ADPF

Petição de Ingresso como \"Amicus Curiae\" na ADPF n. 320

Controle De Constitucionalidade / Revisão da lei de anistia brasileira de 1979 / Ditadura Militar / Supremo Tribunal Federal / Anistia / Ditadura Brasileira / Recepção Constitucional / ADPF / Ditadura Brasileira / Recepção Constitucional / ADPF