Administrative Law

O exercício do poder de polícia por particulares

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VALIATI, Thiago Priess; HUNGARO, Luis Alberto. Do antídoto ao veneno: restrições à aplicação desmedida da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos

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JUDICIALIZANDO A POLÍTICA: DA RESPONSABILIDADE POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE “COMPROMISSO ELEITORAL”

Constitutional Law / Direito / Electoral Law / Administrative Law / Direito Constitucional / Direito Eleitoral / Filosofia do Direito / Direitos Humanos / Direitos Fundamentais e Direitos Humanos / Direito Eleitoral / Filosofia do Direito / Direitos Humanos / Direitos Fundamentais e Direitos Humanos

O conteúdo do princípio da moralidade: probidade, razoabilidade e cooperação

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Controle judicial de uma administração pública complexa. São Paulo, Malheiros, 2016.

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PRESSUPOSTOS NORMATIVOS PARA REEQUILÍBRIO ECONÔMICO- FINANCEIRO NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

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ARBITRAGEM COMO MEIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS QUANTO A REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

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Licitações na União Europeia (I): panorama das reformas e aplicabilidade do direito comunitário

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Algumas reflexões sobre o artigo 163.º, n. º5 do CPA: o «novo» princípio do aproveitamento do acto administrativo

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Licitações na União Europeia (II): princípios e modalidades licitatórias

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Poder de Polícia e construção jurídica do Estado: uma análise das obras de direito administrativo da Primeira República

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A fase de qualificação no concurso de empreitadas de obras públicas – algumas considerações

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Concessões e Concorrência nos Aeroportos Brasileiros

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Agentes Públicos de Linha de Frente: a ponta criadora do Direito Administrativo

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Os Parâmetros de Controlo da Privatização Administrativa

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“A Exclusão de Propostas Prevista na Alínea f) do n.º 2 do Artigo 70.º do CCP como Meio Alternativo de Protecção da Entidade Adjudicante contra Propostas de Preço Anormalmente Baixo”, in Cadernos Sérvulo de Contratos Públicos, n.º 1, 2015

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