Regulación

Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência

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A CONSTRUÇÃO DO DIREITO À ECONOMIA SOLIDÁRIA NO BRASIL: PROCESSO SOCIOPOLÍTICO DE REGULAÇÃO PARA UMA POLÍTICA PÚBLICA NACIONAL

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Os serviços, a internet e o direito. Novas tecnologias, velhos problemas.

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Serviços de taxi: aspectos jurídicos controvertidos e modelos regulatórios

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Regulação consensual: o papel dos compromissos de cessação de prática no ajustamento de condutas dos regulados

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