Serviço Público

A ética da fila e a mercantilização de bens e serviços públicos no direito brasileiro

Ethics / Republicanism / Democracy / Administrative Law / Public Services / Serviço Público

HACHEM, Daniel Wunder; FARIA, Luzardo. A proteção jurídica do usuário de serviço público entre o Direito Administrativo e o Código de Defesa do Consumidor: a necessidade de uma filtragem constitucional. Revista de Direito Brasileira, São Paulo, v. 15, n. 6, p. 311-336, set./dez. 2016.

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SERVIÇO PÚBLICO: CONDIÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA NO ESTADO SOCIAL E DEMOCRÁTICO DE DIREITO PUBLIC SERVICE: A CONDITION FOR THE HUMAN DIGNITY ON THE WELFARE STATE AND THE DEMOCRATIC STATE RULE BY LAW

Políticas Públicas / Estado do Bem-Estar Social / Serviço Público / Direitos Fundamentais Sociais / Diginidade Humana

Princípio da Continuidade do Serviço Público - Dissertação de Mestrado de Gianfrancesco Genoso

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As oportunidades para a prática de corrupção administrativa oferecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro: uma visão crítica

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