Taxation

Audição - Participação - Fundamentação: a co-responsabilização do sujeito passivo na decisão tributária | Participation and Justification: taxpayers co-responsibility in the tax decision

Tax Law / Taxation / Direito Tributário (Tax Law)

Provisões de Seguradoras no Âmbito de Produtos Unit-linked e Dupla Tributação Económica | Insurance Company Provisions Related to Unit-linked Products and Economic Double Taxation

Tax Law / Taxation / Direito Tributário (Tax Law)

Terrenos para Construção e Regime Transitório das Mais-valias Imobiliárias em IRS | Taxation of Capital Gains from Urban Land Lots: Interim Clauses

Tax Law / Taxation / Direito Tributário (Tax Law)

Erros, Serviços e Vícios na Atribuição de Juros Indemnizatórios - Comentário ao AcSTA N.º 114/02, de 29-05 e ao AcSTA N.º 772/04, de 17-11 | Errors, Services and Faults in the Payment of Default Interest – Comment on Supreme Administrative Court Case Law

Tax Law / Taxation / Direito Tributário (Tax Law)

Federal support to facilitate a Property Assessed Payments for Energy Retrofits Program (2012)

Environmental Law / Environmental Studies / Sustainable Development / Taxation / Energy / Federalism / Energy Conservation / Environmental Sustainability / Environmental markets and incentives / Law reform / Municipalities / Local/Municipal government / Mirror Laws / Federalism / Energy Conservation / Environmental Sustainability / Environmental markets and incentives / Law reform / Municipalities / Local/Municipal government / Mirror Laws

Acto Elisivo, Acto Lesivo - Notas sobre a Admissibilidade do Combate à Elisão Fiscal no Ordenamento Jurídico Português | Notes on Tax Avoidance Enforcement in the Portuguese Tax System

Tax Law / Taxation / Direito Tributário (Tax Law)

Contrato de Transacção no Direito Administrativo e Fiscal | Settlement agreements in Administrative and Tax Law

Tax Law / Taxation / Direito Tributário (Tax Law)

Cobertura de Prejuízos, Valor da Participação Social e Dedutibilidade de Menos-valias | Loss Compensation, Share Value and Deductibility of Capital Losses

Tax Law / Taxation / Direito Tributário (Tax Law)

Primórdios da Jurisprudência Arbitral do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) — Memória Descritiva | The Primordia of the Administrative Arbitration Case Law of the Administrative Arbitration Centre – A Descriptive Memoir

Tax Law / Taxation / Direito Tributário (Tax Law)

Temporalidade do Direito de Acção no Contencioso Tributário e Relações entre Reclamação e Impugnação na Recente Jurisprudência do STA | Time Limits to Tax Litigation and the Connections Between Administrative Appeal and Judicial Review

Tax Law / Taxation / Direito Tributário (Tax Law)

A morte como acto de consumo

Death / Taxation

ESTADO E(M) CRISE: COMO GARANTIR DIREITOS

Tax Law / Human Rights / Welfare State / Taxation

Qeverisja e taksave nga retrospektiva te perspektiva

Public Administration / Taxation / Kosovo / Albania

Recensão: Clotilde Palma— Introdução ao IVA (2005); Patrícia Cunha — IVA: Anotações (2004); Rita de la Feria — A Handbook EU VAT Legislation (2004)

Tax Law / Taxation / Direito Tributário (Tax Law)

Sigilo bancário: crónica de uma morte anunciada | Bank secrecy: chronicle of a death foretold

Tax Law / Taxation / Direito Tributário (Tax Law)

Nota de Abertura - Fiscalidade N.º 44 - Revista de Direito e Gestão Fiscal

Tax Law / Taxation / Direito Tributário (Tax Law)

«
1
2
3
4
5
6
»

Copyright © 2017 DADOSPDF Inc.