A Garantia dos Direitos Fundamentais de Adolescentes Envolvidos em Situação de Violência: pesquisa participante e mudança social.

July 27, 2017 | Autor: Plinio Vinicius | Categoria: Direitos Fundamentais e Direitos Humanos
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Grupo de trabalho “Estado, mercado, sociedade civil e garantia dos direitos humanos de meninos, meninas e adolescentes na América latina”. Título: A Garantia dos Direitos Fundamentais de Adolescentes Envolvidos em Situação de Violência: pesquisa participante e mudança social. Apresentador: Plínio Vinícius Silva da Silva, mestre em educação pela UNISINOS, graduando em direito pela UFRGS. Orientadora: Profª Drª Ana Paula Motta Costa, UFRGS.

Resumo: A efetividade dos Direitos Fundamentais é instrumental ao reconhecimento das pessoas e de sua dignidade. Todavia, os direitos tornam-se abstratos se não consideram as pessoas concretas ou suas respectivas realidades culturais e normativas. A pesquisa, contudo, deve ser divulgada para alcançar efetivamente o fim social a que se propõe, qual seja auxiliar na construção de atitudes críticas dos sujeitos concretos e, dessa forma, promover efetivamente o desenvolvimento social. Desde tal perspectiva, este trabalho configura-se como uma “pesquisa-ação”, pois visa desenvolver o empoderamento e a formação crítica dos operadores do sistema socioeducativo e de líderes comunitários de um município da região metropolitana de Porto Alegre, Brasil. Tem como objetivo específico desconstruir a visão “adultocêntrica” como forma hegemônica de compreender o sujeito adolescente. Utiliza-se da metodologia da pesquisa participante, ou seja, constitui-se num diálogo com os diferentes segmentos do referido sistema socioeducativo, bem como, com líderes comunitários, juntamente com o grupo de pesquisa para que se produzam reflexões acerca do ser adolescente, compreensão da sua especificidade, e, principalmente, a criação de instrumentos reais de reconhecimento dos adolescentes frente aos agentes do sistema socioeducativo e comunitário. O trabalho, em andamento, já demonstra potencialidades no que diz respeito à integração da pesquisa com a sociedade. Atenta para a falta de articulação dos vários órgãos que compõem o sistema socioeducativo, a falta de efetividade do conselho municipal da criança e do adolescente e, sobretudo, a pequena articulação com a comunidade local, o que reforça a “invisibilidade” dessa parcela da população. Palavras chave: Adolescentes; cultura; identidade; sistema socioeducativo; pesquisa participante.

A Garantia dos Direitos Fundamentais de Adolescentes Envolvidos em Situação de Violência: pesquisa participante e mudança social. Introdução

A legislação brasileira define como adolescente a pessoa que possui mais de doze anos de idade e menos de dezoito. É o parâmetro utilizado para especificar uma fase da vida em que a pessoa não é mais criança, mas ainda não é adulto. Possuem direitos e deveres de acordo com a capacidade jurídica de exercê-los. Um adolescente pode exercer alguns atos da vida civil, mas não todos. Ele pode responder criminalmente pelos atos infracionais que cometer, mas de forma diversa da de um adulto. Pode, inclusive, ser privado de liberdade e estará sujeito a um sistema diverso do dos adultos: o Sistema Socioeducativo regulamentado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA. O ECA regulamenta os direitos e estabelece as medidas socioeducativas para adolescentes em conflito com a lei, além de garantir direitos das crianças e adolescentes frente às instituições e, consequentemente, frente ao Estado. Elevaas a Sujeitos de Direito propondo-lhes as mesmas garantias individuais dos adultos, contudo com direitos específicos, haja vista o seu reconhecimento como pessoas em peculiar condição de desenvolvimento. Qual a visão dos operadores do Sistema Socioeducativo sobre adolescente, frente à visão social acerca deste público? A resposta a esta questão é crucial para que se efetivem os direitos fundamentais dos adolescentes previstos na Constituição Federal e elencados no ECA. Pois em interação com a forma como os outros os veem é que os adolescentes construirão sua subjetividade e sentir-se-ão reconhecidos ou não como sujeitos de direitos frente ao Estado. Este trabalho visa a responder a esta questão usando como recorte o Sistema Socioeducativo de um município da região metropolitana de Porto Alegre, Brasil e o Grupo de Pesquisa: A Efetividade dos Direitos Fundamentais de Adolescentes Envolvidos em Situação de Violência da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul-UFRGS. A investigação objetiva entender como os operadores do Sistema Socioeducativo no âmbito municipal compreendem o “ser” adolescente e, ainda, desenvolver a reflexão acerca desse “ser”, a compreensão da sua especificidade

e

criar

instrumentos

reais

de

reconhecimento

dos

adolescentes frente aos agentes do Sistema Socioeducativo. Para tanto,

constitui-se numa pesquisa-participante, ou seja, num diálogo do referido Sistema Socioeducativo com o Grupo de Pesquisa. Este artigo é divido em cinco partes que constituem os aspectos teóricos, metodológicos e conceituais da pesquisa. Foram escritos a fim de responder a questão principal da pesquisa, qual a visão dos operadores do Sistema Socioeducativo sobre adolescente, frente à visão social acerca deste público? E estão intimamente ligados aos objetivos, geral e específicos, da investigação: entender como os operadores do Sistema Socioeducativo no âmbito municipal compreendem o “ser” adolescente; desenvolver a reflexão acerca desse “ser”; compreender a sua especificidade; criar instrumentos reais de reconhecimento dos adolescentes frente aos agentes do Sistema Socioeducativo. 1

QUAL É O CONTEXTO DA ATUALIDADE? A sociedade atual1 apresenta padrões diferentes dos da sociedade moderna.

Bauman (2001) no livro denominado “Modernidade líquida” faz uma análise sociológica acerca de uma modernidade pautada pelas relações de produção e trabalho, cujos valores baseavam-se no coletivo, as relações sociais eram mais densas e as instituições, tais como a família, a igreja e a escola tinham padrões bem definidos, a tal modernidade ele denominou de “sólida”. Em contrapartida a esta modernidade, o mesmo autor diz existir uma modernidade “líquida”, cujas relações são pautadas pelo consumo, valores individualistas e as instituições são “zumbis”, ou seja, não possuem padrões de atuação bem definidos, cabendo a nós, seres humanos, reanimá-las ou enterrá-las em definitivo. Nesse contexto a sociedade vive uma “crise de identidade” (GIDDENS, 1997) e de valores não sabendo como adequá-los a nova realidade, já que a modernidade líquida é infinitamente mais dinâmica. Ana Paula Motta Costa acrescenta que “o consumo é o objetivo a ser alcançado, como uma tarefa individual e, quanto mais intensa a busca do consumidor, mais eficaz tornar-se-á a sedução do mercado e mais segura e

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Vários autores refletem sobre a sociedade atual e a denominam de forma diversa: Giddens (1997), Santos (2000), Bauman (2001), entre outros.

próspera será a sociedade de consumidores” (COSTA,2012, p. 36). Este processo, segundo a autora, acentua a diferença entre os que alcançam os bens desejados e os que não o conseguem. A contemporaneidade alcançou um índice de desenvolvimento tecnológico tal, que as barreiras espaço-temporais foram suplantadas. O advento das tecnologias de comunicação, tais como a televisão, telefone e principalmente a internet fizeram com que o mundo “encurtasse” fazendo que a informação fosse facilmente acessada e com que os seres humanos interagissem mais facilmente, inclusive nos âmbitos social, político e cultural. Santos (2009) magistralmente propõe o conceito de interculturalidade como uma forma de interação cultural em que os sujeitos, de forma dialética, relacionamse de forma equânime, contudo mantendo suas peculiaridades. Para o autor existem, na atualidade, “três tensões dialéticas” no contexto ocidental: 1) entre regulação social e emancipação social; 2) entre o Estado e a sociedade; 3) entre o Estado - Nação e globalização. O que nos interessa aqui é o conceito de globalização utilizado pelo autor, pois diferentemente das formas costumeiras de defini-la, ele atenta para uma definição “mais sensível às dimensões sociais, políticas e culturais” (SANTOS, 2009, p. 12) em relação às definições centradas na economia: “a globalização é o processo pelo qual determinada condição ou entidade local estende a sua influência a todo o globo e, ao fazê-lo, desenvolve a capacidade de designar como local outra condição social ou entidade rival” (idem, p. 12). Ainda neste mesmo texto, Boaventura Sousa Santos diz serem os Direitos Humanos, na atualidade ocidental, a principal forma de luta contra as desigualdades. A atualidade, portanto, é um contexto em que existe uma alta dinamicidade em que as relações de consumo são supervalorizadas e o individualismo sobrepõese ao comunitário, no entanto, há uma maior interação entre pessoas, culturas e nações que se influenciam mutuamente. Globalizada! É a sociedade da informação, da comunicação e da velocidade, mas contemporaneamente há os que

não possuem acesso pleno a esses produtos e vivem à margem. Ambos são unidos, contudo, pelo rótulo de “consumidores”. 2

A VISÃO “ADULTOCÊNTRICA” COMO FORMA HEGEMÔNICA DE

COMPREENDER O ADOLESCENTE NA SOCIEDADE O adolescente é, para o ordenamento jurídico brasileiro, uma pessoa que possui tratamento diferenciado em relação às crianças e aos adultos e esse tratamento atrelado a outros fenômenos sociais resulta na construção de uma identidade adolescente também diferente das demais identidades sociais. A identidade é construída por meio da interação com outras pessoas em relação às características específicas da fase em que se está. A forma com que os outros grupos sociais veem os adolescentes é conditio sinequanon para a construção de sua subjetividade, pois embora possuam identidade própria, a subjetividade é moldada em relação à visão que o outro possui deles. A sociedade tende a entender o adolescente desde a perspectiva adulta, pois embora o ordenamento brasileiro garanta a dignidade do adolescente como pessoa humana, a adolescência é vista, pela maioria das pessoas desde uma perspectiva adulta. Segundo Costa (2012) “a perspectiva evolucionista de progresso direciona as pessoas, a fim de que ocupem seu espaço social na fase adulta, de onde olham e analisam o comportamento humano” (COSTA, 2012, p. 54). A categoria histórica da adolescência é muito recente, mais recente até do que a construção da categoria criança que data, segundo Michelle Perrot (2003), da segunda metade do século XIX. Ela surgiu, segundo Philippe Ariès (1981) no século XX, como depositária de novos valores em oposição aos antigos valores. O adolescente vive no entremeio, não é mais criança, mas também não chegou a ser adulto. É interessante o que Costa (2012) diz a respeito de que na atualidade a dificuldade de definição da adolescência acentua-se com “a ausência, na sociedade ocidental, de objetivos rituais de passagem para a fase adulta” (COSTA, 2012, p. 56).

A ausência de tais “ritos objetivos” faz com que hoje em dia se relativizem as atitudes que configuram a chegada à fase adulta, pois ações tal como trabalhar, engravidar, ter uma vida sexualmente ativa, sustentar a família (ações características do mundo adulto) podem acontecer em épocas diferentes, de acordo com o contexto em que a pessoa vive e as circunstâncias por que passou. A sociedade atual expõe, por meio da mídia, os adolescentes cada vez mais precocemente à sexualidade, à necessidade de movimentar recursos para consumir, enfim a tornar-se consumidor. Isso denota o viés “adultocêntrico” existente na atualidade. O adolescente vive entre os dois mundos – o infantil e o adulto – não se identificando com nenhum dos dois e os adultos os veem desde a perspectiva adulta, pois valorizam as condutas típicas de adultos e não as condutas típicas de adolescentes. Estas, muitas vezes, são desprestigiadas e entendidas como algo irracional. “A tal ponto tem sido assim, que muitas vezes, o desejo “adultocêntrico” é de que, “de fato”, não tenham comportamento adolescente, mas que se comportem com a maturidade adulta, considerada adequada e racional” (COSTA, 2012, p. 56). Esse tipo de atitude por parte dos adultos faz com que os adolescentes não sejam tratados como pessoas, em estágio peculiar de desenvolvimento, mas reconhecidas como sujeitos de menor valor social. Isso faz com que todo o ordenamento jurídico não passe de “letra morta”, pois a Constituição Federal tem como princípio fundamental a Dignidade da pessoa Humana, contudo os adolescentes não a adquirirão efetivamente enquanto essa forma de visão não for desconstruída! 3

O GRUPO DE PESQUISA E O SISTEMA SOCIOEDUCATIVO EM ÂMBITO

MUNICIPAL: ASPECTOS FORMAIS O Grupo de pesquisa “A Efetividade dos Direitos Fundamentais de Adolescentes Envolvidos em Situação de Violência”, coordenado pela professora Drª Ana Paula Motta Costa, é composto por pesquisadores bolsistas e voluntários, graduandos, graduados e pós – graduados. Nesse grupo, analisam-se as

dificuldades de reconhecimento dos adolescentes e de seus direitos fundamentais, seja em perspectiva negativa, no que se refere à limitação da intervenção punitiva do Estado; ou no que se refere à dimensão prestacional, sob o enfoque das políticas públicas voltadas à melhoria das condições de vida destes sujeitos sociais. Tem-se como objetivo identificar e salientar especificidades geracionais e culturais, não abordando a diferença como inferiorização ou discriminação, mas como afirmação de identidade social. Utiliza-se como referencial teórico a perspectiva complexa da sociedade, por meio de uma abordagem interdisciplinar. O Sistema Socioeducativo em âmbito municipal está contido no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), este fora aprovado por meio da Resolução Nº 119 de 11 de dezembro de 2006, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e instituído pela Lei 12.594, de 18 de janeiro de 2012 e regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. O SINASE é, portanto:

“Um conjunto ordenado de princípios, regras e critérios para a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento para a execução de medidas aos adolescentes a quem se atribui a prática do ato infracional. Compreende um sistema dentro do Sistema de Garantia de Direitos, que visa assegurar ações de Promoção, Defesa e Controle Social dos direitos e da política de atenção da criança e do adolescente, através de um conjunto de ações governamentais articuladas que envolvem a União, os estados, o Distrito Federal e os Municípios; os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; e a sociedade civil” (LAZZAROTTO, 2013, p. 248 e 249).

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ASPECTOS METODOLÓGICOS DA PESQUISA-PARTICIPANTE O percurso pelo qual nos valemos ou construímos para compreender

fenômenos sociais o mais próximo possível da realidade, bem como, para responder ao problema de conhecimento que estrutura a pesquisa denomina-se processo teórico-metodológico ou metodologia. Trata-se de um trabalho que articula teoria, instrumentos e interpretação. Exige criatividade, sensibilidade e

disciplina do investigador conferindo-lhe o lugar de principal instrumento de pesquisa. Nas palavras de Minayo (2009), “é o caminho do pensamento e a prática exercida na abordagem da realidade”, (p. 14). Portanto, “inclui as concepções teóricas da abordagem, articulando-se com a teoria, com a realidade empírica e com os pensamentos sobre a realidade”, (idem, p. 15). Esse processo é, segundo Deslandes (2009), “mais que uma descrição formal dos métodos e técnicas a serem utilizados, indica as conexões e a leitura operacional que o pesquisador fez do quadro teórico e de seus objetivos de estudo” (p. 46). Nesta pesquisa optou-se por uma metodologia que possibilitasse a aplicação dos pressupostos teóricos construídos e discutidos no grupo de pesquisa na realidade empírica dos profissionais que trabalham no Sistema Socioeducativo em âmbito municipal para produzir um diálogo entre os dois segmentos e possibilitar ao grupo intervir na realidade. Este tipo de pesquisa entende os sujeitos como partícipes no processo de construção do conhecimento e denomina-se “Pesquisa participante”. A pesquisa participante insere-se na pesquisa prática, classificação apresentada por Pedro Demo, “é ligada à práxis, ou seja, à prática histórica em termos de usar conhecimento científico para fins explícitos de intervenção; nesse sentido, não esconde sua ideologia, sem com isso necessariamente perder de vista o rigor metodológico” (DEMO, 1981, p. 21). Há na pesquisa participante um componente político que possibilita discutir a importância do processo de investigação tendo por perspectiva a intervenção na realidade social. Ela não visa à neutralidade, ao contrário, quer realmente intervir na sociedade para que o conhecimento sistematizado na academia chegue até o contexto da prática e a prática cotidiana “revitalize” o meio acadêmico, unindo teoria e prática por meio de um modelo em que os pesquisadores e sujeitos construam em igualdade, embora por prismas diferentes, novas perspectivas teóricas e práticas e, principalmente, alternativas reais de enfrentamento a problemas sociais.

Nesse sentido definimos como lócus de pesquisa o Sistema Socioeducativo de um município da região metropolitana de Porto Alegre, Brasil. Iremos acompanhar as reuniões do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, pois nessas reuniões encontram-se representados os diversos entes que compõem o referido sistema, isso se torna uma profícua oportunidade de diálogo entre os agentes do Sistema Socioeducativo e os pesquisadores do grupo de pesquisa. Utilizaremos como instrumentos de pesquisa a observação participante, o diário de campo, a análise documental, entrevistas semiestruturadas e criaremos dinâmicas de interação pedagógica. Estas últimas serão definidas de acordo com a evolução da interação com os sujeitos de pesquisa. Cabe ressaltar que estes sujeitos não serão escolhidos a priori, bem como, os instrumentos e técnicas de pesquisa poderão sofrer alterações ao longo dela. A análise dos dados coletados dar-se-á pela Análise de Discurso-AD. A AD procura compreender os processos de significação entre interlocutores levando em consideração, além do sujeito e das formações discursivas e ideológicas pelas quais ele é “interpelado”, as condições de produção do discurso, ou seja, o contexto em que é produzido. Norman Fairclough (2008) ao longo da obra “Discurso e mudança social” apresenta uma crítica à Analise do Discurso praticada nas mais diversas disciplinas, hoje em dia, desde a linguística e a sociolinguística até os estudos culturais e sociológicos. O autor demonstra como a preocupação com a Análise do Discurso pode ser combinada, de modo sistemático e frutífero, com o interesse nos grandes problemas da análise social e da mudança social. Nesse sentido, a construção deste modelo teórico – metodológico unindo pesquisa – participante com Análise Crítica do Discurso constitui-se num profícuo instrumento para que os princípios jurídicos da Dignidade da Pessoa Humana, expressos na Constituição brasileira e os Direitos Humanos sejam realmente efetivados no contexto da prática social.

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PRIMEIRAS IMPRESSÕES

O trabalho, em andamento, já demonstra potencialidades no que diz respeito à integração da pesquisa com a sociedade, pois proporciona ao grupo de pesquisa, além da construção do conhecimento e a resposta das questões de pesquisa, a interação com a sociedade e, aos sujeitos de pesquisa, a reflexão acerca de suas práticas e o conhecimento das atividades desenvolvidas na academia. Atenta para a falta de articulação dos vários órgãos que compõem o sistema socioeducativo, a falta de efetividade do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente e, sobretudo, a pequena articulação com a comunidade local, o que reforça a “invisibilidade” dessa parcela da população. A construção metodológica é um dos pontos “fortes” do trabalho, pois as pesquisas de cunho jurídico demandam uma maior abertura e diálogo com outros campos do conhecimento, bem como a execução de estudos com “caráter empírico” e “rigor metodológico” (BRASIL, 2013, p. 10), fazendo deste trabalho uma ótima oportunidade para que isso ocorra2.

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Sobre esse tema uma obra importante é “A pesquisa empírica em direito: as regras de inferência” de Lee Epstein e Gary King.

______. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. Diário Oficial da União: Brasília, DF, ano 169, p.1353,16 jul. 1990. ______. Ministério da Justiça. Secretaria de Assuntos Legislativos. O papel da pesquisa política legislativa: metodologia e relato de experiências do Projeto pensando o Direito. Brasília: Ministério da justiça, 2013. ______. Presidência da República. Secretaria Especial dos Direitos Humanos. Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Sistema Nacional De Atendimento Socioeducativo – SINASE. Secretaria Especial dos Direitos Humanos – Brasília – DF: CONANDA, 2006. COSTA, Ana Paula Motta. Os Adolescentes e seus Direitos Fundamentais: da invisibilidade à indiferença. Porto Alegre: Livraria do advogado editora, 2012. DEMO, Pedro. Metodologia do Conhecimento Científico. São Paulo: Atlas, 1981. 159p. DESLANDES, Suely F. O projeto de pesquisa como exercício científico e artesanato intelectual. in: MINAYO, Maria. Et al. Pesquisa social: teoria, método e criatividade. 28ª edição. Petrópolis, RJ: Vozes, 2009. p. 31- 60.

GIDDENS, Anthony. A vida em uma Sociedade Pós-tradicional. In: Giddens, Anthony; BECK, Ulrich e LASCH, Scott. Modernização Reflexiva. Trad. Magda Lopes. São Paulo: Universidade Estadual Paulista, 1997. FAIRCLOUGH, Norman. Discurso e mudança social. Trad. Izabel Magalhães. Brasília: Editora Universidade de Brasília, 2008. LAZZAROTTO, Gislei D. R...[et al.] SINASE: Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. In: Medida Socioeducativa: entre A e Z. Porto Alegre: UFRGS: Evangraf, 2014. MINAYO, Maria c. O desafio da pesquisa social. in: MINAYO, Maria. Et al. Pesquisa social: teoria, método e criatividade. 28ª edição. Petrópolis, RJ: Vozes, 2009. p. 9- 29.

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