Thomas Bustamante, Bernardo Gonçalves Fernandes, Marcelo Cattoni de Oliveira e Élcio Nacur Rezende Organizadores
I Congresso Internacional de Direito Constitucional e Filosofia Política O Futuro do Constitucionalismo: Perspectivas para a Democratização do Direito Constitucional Caderno de Resumos
1st International Congress on Constitutional Law and Political Philosophy On the Future of Constitutionalism: Perspectives for Democratizing Constitutional Law Book of Abstracts
I Congreso Internacional de Derecho Constitucional y Filosofía Política El Futuro del Constitucionalismo: Posibilidades para la democratización del Derecho Constitucional Libro de Resúmenes
Belo Horizonte 2014
I Congresso Internacional de Direito Constitucional e Filosofia Política O Futuro do Constitucionalismo: Perspectivas para a Democratização do Direito Constitucional Thomas Bustamante, Bernardo Gonçalves Fernandes, Marcelo Cattoni de Oliveira e Élcio Nacur Rezende (Orgs.) Copyright © desta edição [2014] Initia Via Editora Ltda. Rua dos Timbiras, nº 2250 – sl. 103-104 Bairro Lourdes Belo Horizonte, MG 30140-061 www.initiavia.com Editora-Chefe: Isolda Lins Ribeiro Editora Adjunta: Renata Esteves Furbino Editora Júnior: Lídia M. de Abreu Generoso Revisão: autores Diagramação: Amanda Bastos Capa: Eduardo Furbino TODOS OS DIREITOS RESERVADOS. Proibida a reprodução total ou parcial deste livro ou de quaisquer umas de suas partes, por qualquer meio ou processo, sem a prévia autorização do Editor. A violação dos direitos autorais é punível como crime e passível de indenizações diversas. ______________________________________________________ C749
Congresso Internacional de Direito Constitucional e Filosofia Política (1. : 2014 : Belo Horizonte, MG) O futuro do constitucionalismo: perspectivas para democratização do direito constitucional / organizadores: Thomas Bustamante, Bernardo Gonçalves Fernandes, Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira, Élcio Nacur Rezende. - Belo Horizonte : Initia Via, 2014.
480 p. – Caderno de Resumos
ISBN 978-85-64912-58-8 1. Direito constitucional - Congressos . 2. Filosofia do direito – Congressos. I. Bustamante, Thomas. II. Fernades, Bernardo Gonçalves. III. Cattoni de Oliveira, Marcelo Andrade. IV. Rezende, Élcio Nacur. IV. Título. CDU: 340(061.3)
I CONGRESSO INTERNACIONAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL E FILOSOFIA POLÍTICA O Futuro do Constitucionalismo: Perspectivas para a Democratização do Direito Constitucional Comissão Organizadora Prof. Dr. Thomas da Rosa de Bustamante (Presidente) Prof. Dr. Bernardo Gonçalves Fernandes Prof. Dr. Marcelo Cattoni de Oliveira Prof. Dr. Élcio Nacur Rezende Profa. Ana Luisa de Navarro Moreira Prof. Rafael Dilly Patrus Ludmila Lais Costa Lacerda Christina Vilaça Brina Igor de Carvalho Enríquez Comitê Assessor Profa. Dra. Adriana Campos Silva Prof. Dr. André Mendes Moreira Prof. Dr. Brunello Souza Stancioli Prof. Dr. Emílio Peluso Neder Meyer Prof. Dr. Fabrício Bertini Pasquot Polido Prof. Dr. Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves Prof. Dr. Léo Ferreira Leoncy Prof. Dr. Marcelo Campos Galuppo Prof. Dr. Márcio Luís de Oliveira Profa. Dra. Maria Fernanda Salcedo Repolês Profa. Dra. Mariah Brochado Ferreira Profa. Dra. Misabel de Abreu Machado Derzi Prof. Dr. Onofre Alves Batista Júnior Prof. Dr. Ricardo Henrique Carvalho Salgado Prof. Dr. Rodolfo Viana Pereira Deivide Júlio Ribeiro Evanilda Nascimento de Godoi Bustamante Lucas Azevedo Paulino Renato Alves Ribeiro Neto
Sumário Apresentação .................................................................................................... 13 Presentation ..................................................................................................... 15 Presentación .................................................................................................... 17 GT1: O constitucionalismo entre a separação de poderes e a democracia A oposição de Jeremy Waldron às ideias constitucionalistas de Ronald Dworkin Linara Oeiras Assunção; Simone Maria Palheta Pires .......................................... 19 Novo constitucionalismo latino-americano: uma via para a legitimação do hiperpresidencialismo nas democracias populistas Ana Tereza Duarte Lima de Barros; José Mario Wanderley Gomes Neto ................... 22 Desjudicialização da política, resgate do papel das instâncias representativas e fortalecimento da democracia: um estudo à luz do argumento das capacidades institucionais Rhaíza Sarciá Bastos; Zamira Mendes Vianna .................................................... 25 Separação dos Poderes, Lealdade Institucional e Cooperação Constitucional Raoni Bielschowsky ........................................................................................... 28 Uma defesa da relativização da teoria da nulidade dos atos inconstitucionais Christina Vilaça Brina; Igor de Carvalo Enríquez ............................................... 31 Ratio Decidendi e Stare Decisis - estudo da força vinculante do precedente constitucional Vera Karam de Chueiri; Lucas Henrique Muniz da Conceição ............................. 34 As Organizações Internacionais e o Paradigma Atual entre de Proteção à Dignidade da Pessoa Humana e a Projeção Externa da Soberania Damasceno, G. P. M. ......................................................................................... 36 O dilema da jurisdição constitucional Álvaro Ricardo de Souza Cruz; Bernardo Augusto Ferreira Duarte ....................... 38 A Teoria da Separação de Poderes e o Princípio da Representação segundo Kant Valter Freitas ..................................................................................................... 41 Omissão legislativa e crise entre os poderes: a Lei de Inconstitucionalidade por Omissão deve ser alterada? Fabiana de Menezes Soares; Pedro Augusto Costa Gontijo .................................... 43 Diálogo institucional entre poderes e afirmação da democracia participativa: a necessária superação da dicotomia entre a supremacia judicial e a soberania popular Clarissa Fonseca Maia ....................................................................................... 46 La justificación del control de los contenidos constitucionales Diana Sofía Zuluaga-Vivas; César Augusto Molina-Saldarriaga .......................... 49 GT2: Teorias da interpretação constitucional Interpretação jurídica e o uso da teoria alexyana pelo STJ Henrique Napoleão Alves ................................................................................... 52 Interpretação constitucional e justiça no estado democrático de direito: uma análise crítica sobre o positivismo jurídico e a interpretação do Direito em Kelsen Gabriella Sabatini Oliveira Dutra; Rafael Faria Basile ....................................... 56 La interpretación constitucional en contextos multiculturales Jaime Gajardo Falcón ........................................................................................ 60 Da Hermenêutica Formal à Transacional: Estudos sobre a pré-compreensão do intérprete Rodrigo Farias .................................................................................................. 63
Interpretação Conforme e Interpretação de Acordo com a Constituição: Precedentes do STJ e Controle Difuso de Constitucionalidade Luiz Henrique Krassuski Fortes .......................................................................... 66 Kelsen e a teoria da interpretação constitucional Humpty Dumpty Samuel Moreira Gouveia .................................................................................. 69 Controle de constitucionalidade e hermenêutica filosófica: entre o substancialismo e procedimentalismo João André Alves Lança ...................................................................................... 72 Mitologia, caracterização do Poder Judiciário e novas diretrizes para a hermenêutica jurídica: o Juiz Hércules encontra a Juíza Penélope Igor Suzano Machado ........................................................................................ 75 Hermenêutica filosófica e sua contribuição para a jurisdição constitucional Cristiano de Aguiar Portela Moita ...................................................................... 78 A (ir)racional aplicação da proporcionalidade pelo STF Fausto Santos de Morais ..................................................................................... 81 Interpretación Judicial de la Corte Constitucional Colombiana en la sentencia C 590 de 2005, respecto de los requisitos especiales: decisión sin motivación y desconocimiento del precedente, en contraste con el debate entre reglas y principios Alejandra Marcela Arenas Moreno ..................................................................... 85 Derrotabilidade: Perspectivas a cerca de um novo nível de interpretação jurídica Lucas Costa Oliveira .......................................................................................... 88 A Interpretação do Direito em Dworkin: a interpretação jurídica como uma forma criativa de interpretação Robson Vitor Freitas Reis ................................................................................... 91 A legitimidade metodológica da extensão material dos direitos fundamentais Fausto Santos de Morais; José Paulo S. dos Santos ................................................ 94 Aspectos para um avanço analítico-teórico a respeito da dignidade humana Danilo Saran Vezzani; Marco Aurélio Ferreira Caires .......................................... 98 GT3: Novas propostas de democratização do controle de constitucionalidade A sociedade no STF – diagnóstico e perspectivas: o caso da ADPF 54 Mário Cesar da Silva Andrade .......................................................................... 103 Constitucionalismo popular e crítica à supremacia judicial: lições para o Brasil Miguel G. Godoy ............................................................................................ 106 Litígio Estratégico no Movimento das Mulheres: instrumento de compensação na lógica do estruturalismo jurídico? Lívia Gil Guimarães ........................................................................................ 108 O papel construtivo das possibilidades deliberativas para legitimidade e democratização de decisões constitucionais Ludmila Lais Costa Lacerda ............................................................................. 110 Dissenso e democratização do controle de constitucionalidade: fundamentos para o diálogo institucional a partir de Carl Schmitt e Chantal Mouffe Jairo Néia Lima .............................................................................................. 113 Constitucionalismo Popular Mediado: a promessa delicada de um diálogo social seletivo e pelo alto Joana de Souza Machado ................................................................................. 116 Public Participation in Constitution Building Processes Diego Andrés González Medina ....................................................................... 118
Judicial Review nos Tribunais Maçônicos Grégore Moreira de Moura .............................................................................. 123 La legitimidad democrática de la jurisdicción constitucional y el acceso directo de los ciudadanos al control de constitucionalidad Jorge Ernesto Roa Roa ..........,........................................................................... 125 (I)legitimidade democrática e os critérios de composição do Supremo Tribunal Federal Rene Sampar; Henrique Franco Morita ............................................................ 127 O dilema da conexão entre os conceitos de omissão legislativa inconstitucional e as normas de eficácia limitada Danielle Cevallos Soares ................................................................................... 130 Hermenêutica Constitucional: uma análise do amicus curiae à luz da “integridade” proposta por Dworkin Ismael Fernando P. Villas Boas Jr. ..................................................................... 132 GT4: Liberdades democráticas e suas restrições: liberdade religiosa, liberdade de expressão e direitos análogos Restrições na liberdade em nome da igualdade: sempre algo a se lamentar? Jacqueline de Souza Abreu ............................................................................... 134 A intolerância religiosa às religiões afrodescendentes como forma de violação ao direito à liberdade religiosa – uma análise a luz da decisão na ação civil pública 0004747-33.2014.4.02.5101 Jessica Hind Ribeiro Costa ............................................................................... 137 O filtro da razão pública rawlsiana no debate entre seculares e religiosos Franklin Vinícius Marques Dutra .................................................................... 140 O caso das biografias não autorizadas: uma análise de ponderação e proporcionalidade à luz da teoria dos princípios de Humberto Ávila Thais Fernandes; Tatiane Munhoz .................................................................... 142 “Hate Speech” e Estado Democrático de Direito: breves considerações acerca da limitação à liberdade de expressão Mariana Colucci Goulart Martins Ferreira; Alexandre Ribeiro da Silva ................ 146 What’s the political justification of the freedom of speech? Francisco Tarcísio Rocha Gomes Júnior .............................................................. 149 A imposição jurídica da moral - Um debate entre Lord Devlin e H.L.A. Hart Clarissa Gross ................................................................................................. 152 O ensino religioso nas escolas públicas Lucas de Barros Peron Maciel ........................................................................... 155 Mínimo existencial e liberdades: interfaces a partir da teoria do desenvolvimento como liberdade Matheus Medeiros Maia; Talita Soares Moran .................................................. 157 Perspectiva alemã acerca das pesquisas envolvendo DNA Humano: liberdade de pesquisa, direitos da personalidade e direitos patrimoniais Vítor Carvalho Miranda ................................................................................. 160 Reflexões sobre a liberdade religiosa e o discurso de ódio no Estado Democrático de Direito Natália Torquete Moura .................................................................................. 163 Laicidade, estereótipos e o “outro”: uma conversa com Jean Baubérot sobre o caso francês Maria Fernanda Salcedo Repolês; Francisco de Castilho Prates ........................... 165 O direito ao esquecimento (right to oblivion) Leonardo Netto Parentoni ............................................................................... 168
O chumbo e o discurso: Jeremy Waldron e Ronald Dworkin sobre liberdade de expressão Leonardo Gomes Penteado Rosa ....................................................................... 170 Liberdade de expressão e democracia: pluralismo e justiça nas sociedades contemporâneas Marina França Santos ..................................................................................... 174 A liberdade de expressão e o público infanto-juvenil Thaís Fernanda Tenórico Sêco .......................................................................... 176 GT5: Argumentos consequencialistas e argumentos extrajurídicos na jurisdição constitucional Legitimidade do controle de constitucionalidade no marco da separação funcional entre direito e política: a jurisdição constitucional pode estar aberta à decisão com base em razões pragmáticas? André Freire Azevedo ....................................................................................... 179 A separação dos poderes e a expansão da jurisdição constitucional: uma análise da mutação do artigo 52, X, CF/88 Adriano Souto Borges ....................................................................................... 182 Julgando pelas consequências: o pragmatismo cotidiano de Richard Posner e sua influência no processo de tomada de decisões judiciais Mariah Brochado Ferreira; Evanilda Nascimento de Godoi Bustamante .................... 185 O pragmatismo, o Supremo Tribunal Federal e o amianto Gabriela Miranda Duarte; Carlos Fernando Silva Ramos .................................. 188 Economic arguments and judicial review: the alternative of Neil MacCormick’s framework Vinícius Klein ................................................................................................. 190 O princípio da eficiência na efetividade dos direitos sociais: a inaplicabilidade da análise econômica para as decisões judiciais Rebeca Borges Machado A. Leitão; Davi Augusto Santana de Lelis ..................... 193 A interpretação pro homine e suas perplexidades Luís Fernando Matricardi ................................................................................ 195 Constitucionalismo e diálogo institucional: uma análise dos limites pragmáticos e normativos da noção de ativismo judicial Danilo Nunes Cronemberger Miranda ............................................................. 197 Separação dos Poderes, Cortes Constitucionais e o Constrangimento da Razão Pública Rafael Bezerra Nunes ....................................................................................... 200 Uma abordagem descritiva (e suas conseqüências normativas) das relações entre constitucionalismo e democracia Cláudio Ladeira de Oliveira ............................................................................ 203 Em busca do verdadeiro papel da Lei Orçamentária e suas possíveis correções pela via judicial Daniel Giotti de Paula .................................................................................... 206 Audiência pública o ‘lugar’ dos argumentos consenquencialistas Égina Glauce Santos Pereira ............................................................................. 208 Norma fundamental como axioma de legitimação principiológica em Ronald Dworkin Sherman Soares Silva ....................................................................................... 211 GT6: Em busca de um constitucionalismo global e uma comunidade de princípios internacional O Acórdão Omega do Tribunal de Justiça da União Europeia e sua Contribuição Teórica para a Construção de um Constitucionalismo Global Jeison Batista de Almeida ................................................................................. 214 Red judicial interamericana y constitucionalismo multinivel Paola Andrea Acosta Alvarado .......................................................................... 216
Sistema carcerário brasileiro e Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos: uma análise do caso da unidade de detenção Urso Branco Cinthia de Cerqueira Alves .............................................................................. 218 Constitucionalismo global: novo paradigma para a proteção dos direitos humanos Priscilla Saraiva Alves ..................................................................................... 220 A teoria jusnaturalista dos princípios de Antônio Augusto Cançado Trindade e a sua reconstrução à luz da teoria do discurso de Jürgen Habermas Bruno de Oliveira Biazatti .............................................................................. 223 La naturaleza como “grundnorm” e “tertium comparationis” del “constitucionalismo global” Michele Carducci; Lidia Patricia Castillo Amaya .............................................. 226 Memória, estigmas e compreensão do Direito Muçulmano Marcelo Kokke Gomes ...................................................................................... 229 A aprovação da Lei Geral da Copa e a suspensão de direitos: entrelaçamentos e interferências transnacionais na ordem constitucional Cícero Krupp da Luz ....................................................................................... 232 A problemática de um constitucionalismo global em face da soberania dos estados Eduardo Silva Luz .......................................................................................... 234 A Hierarquia Constitucional dos Tratados de Direitos Humanos Incorporados ao Ordenamento Jurídico Brasileiro Ana Carolina Rezende Oliveira ....................................................................... 237 As constituições democráticas em face de um constitucionalismo global Frederico Antonio Lima de Oliveira; Alberto Papaleo Paes ................................. 240 Constitucionalismo global e as interações entre Direito Internacional e Direito Interno: um olhar crítico sobre o papel dos três poderes na Constituição de 1988 Fabrício Bertini Pasquot Polido; Lucas Costa dos Anjos ...................................... 243 Os conflitos de nossa época e a exigência de uma orientação ético-política universal Lilian Márcia de Castro Ribeiro ....................................................................... 247 O constitucionalismo de Direito internacional privado: inspiração pluralista e tradução metodológica Kellen Trilha Schappo ...................................................................................... 250 Constitucionalismo global, cortes e o exercício de autoridade pública internacional: redefinindo as bases de legitimidade do direito internacional contemporâneo? Fabia Fernandes Carvalho Veçoso; João Henrique Ribeiro Roriz ......................... 253 A constitucionalização do direito internacional em face do fenômeno da “excludência” Fernando César Costa Xavier ........................................................................... 256 GT7: A Constitucionalização dos diversos ramos do direito e da dogmática jurídica A eficácia dos direitos fundamentais sociais nas relações privadas: um desdobramento do processo de constitucionalização do Direito Marcos Felipe Lopes de Almeida ................................................................... 258 A força normativa dos princípios constitucionais e o Direito do Trabalho Isabela Murta de Ávila .................................................................................... 260 O surgimento do Direito Ambiental na CF/88 e sua importância Tayanná Santos Bezerra ................................................................................... 262 O instituto da separação na Constituição e no Código Civil Laura Souza Lima e Brito ............................................................................... 265
O direito constitucional do trabalho em um estado de exceção econômico: um estudo da proteção dos direitos sociais trabalhistas no contexto de uma sociedade da austeridade Paulo Rogério Marques de Carvalho ................................................................. 268 Direitos Fundamentais, Democracia Constitucional e Cláusulas Pétreas: uma análise da impossibilidade de redução da maioridade penal. Jéssica da Rocha Marques; Richardson Hermes Barbosa Chagas .......................... 271 Estado de Direito, Democracia e Processo: a projeção dos valores democráticos no Direito Processual e a importância da participação efetiva para legitimação de decisões-modelo Victor Barbosa Dutra; Saelli Miranda Lages ..................................................... 275 Análise da intervenção judicial no sistema socioeducativo do estado do Rio Grande do Norte Mariana Dias Ferreira ..................................................................................... 278 A justiciabilidade do direito fundamental social à educação Natascha Alexandrino de Souza Gomes; Paola Durso Angelucci ..................... 281 A constitucionalização do Direito Penal: do simbolismo formal à plenitude Luiz Laboissiere Junior .................................................................................... 284 Entre o direito e a internet: a soberania em rede Ramon de Vasconcelos Negócio .......................................................................... 287 Elementos para uma nova compreensão constitucional da jurisdição penal Paulo Henrique Borges da Rocha; Lidiane Mauricio dos Reis ............................. 290 Os mutirões de Habeas Corpus realizados pela DPE-BA como via de promoção de acesso à justiça em Feira de Santana Élida Priscila Araujo Santana .......................................................................... 292 A constitucionalização da execução penal: perspectivas de estudo e operacionalidade da disciplina jurídica a partir de uma interpretação constitucionalizada Adriano Resende de Vasconcelos ......................................................................... 294 GT8: História do Constitucionalismo, História Constitucional Brasileira e Reformas Políticas Soberania e Indecisão; notas sobre a crítica de Schmitt à Constituição de Weimar Ingrid Oliveira de Almeida .............................................................................. 297 A pretensão do plebiscito para uma Constituinte exclusiva e soberana sobre reforma política Bruno César Braga Araripe ............................................................................... 299 Atuação político-democrática e práxis constitucional: o poder constituinte sob a ótica de Antonio Negri e de Friedrich Müller Vitor Sousa Bizerril .-....................................................................................... 301 O controle de constitucionalidade no Brasil e os modelos clássicos Edna Torres Felício Câmara ............................................................................. 304 Direito de Exceção e Normalidade em Giorgio Agamben Andréia Fressatti Cardoso ................................................................................ 307 O debate sobre a reforma política no Brasil: realizações e alternativas Lucas de Oliveira Gelape .................................................................................. 310 Constituinte exclusiva e soberana: uma velha ilusão sob nova roupagem Cezar Cardoso de Souza Neto; Diego Vinícius Vieira ......................................... 313 É possível identificar um consitucionalismo antigo? A politeia e o status civitatis como princípios organizadores da ordem política Leonam Baesso da Silva Liziero; Matheus Farinhas de Oliveira .......................... 316 Constituinte Exclusiva para a Reforma Política: exercício legítimo da soberania popular ou golpe? Deivide Júlio Ribeiro; Lucas Azevedo Paulino ................................................... 319
O ressurgimento do Confucionsimo Político na China: um novo constitucionalismo chinês? Marcelo Maciel Ramos; Rafael Machado da Rocha ........................................... 322 Intributabilidade e terras remanescentes quilombolas: a interpretação constitucional na proteção dos direitos fundamentais Guilherme De Lima Soares .............................................................................. 324 Uma nova constituinte: a necessidade de se (re)desenhar o sistema político brasileiro Igor Campos Viana .......................................................................................... 327 GT9: Ativismo judicial e comportamento judicial O Judicial Review e o Ativismo Judicial da Suprema Corte Americana Estefânia Maria de Queiroz Barboza; Katya Kozicki ......................................... 330 Ativismo Judicial: Fatores e Dimensões Carlos Alexandre de Azevedo Campos ............................................................... 335 Direitos fundamentais e a judicialização da política: implicações do ativismo judicial no Estado brasileiro Gabriela Nodari Fróes de Castro; Luana Amaral Prado ..................................... 338 Ativismo judicial à luz do princípio da Separação dos Poderes: Uma análise de seus efeitos sobre a democracia no Brasil a partir do contraponto entre decisões do Supremo Tribunal Federal e a atuação do Poder Legislativo Aparecida de Sousa Damasceno ........................................................................ 341 The conception of judicial activism in Frederick Schauer’s formalism and a critique Rodolfo de Assis Ferreira .................................................................................. 343 O que é um Superprecedente? Siddharta Legale ............................................................................................ 345 Judicialização e Ativismo Judicial: o comportamento do Poder Judiciário Isabella Oliveira Godinho; Rebeca Barbosa Andrade .......................................... 348 Teria Ronald Dworkin defendido o ativismo judicial? Henrique Cruz Noya; Vitor Amaral Medrado ................................................... 351 O papel do Supremo Tribunal Federal na construção de uma constituição transversal: os perigos do autismo e da expansão imperialista do direito Edvaldo de Aguiar Portela Moita ..................................................................... 354 Hard cases: estudo do caso Natan Donadon Barbara Brum Nery ........................................................................................ 357 O ativismo judicial como mecanismo para a efetividade do processo civil democrático Isabela Dias Neves ......................................................................................... 363 Collegiality and deliberative democracy Rafael Dilly Patrus .......................................................................................... 366 O problema da votação seriatim e a ADPF 132 Ana Beatriz Ferreira Rebello Presgrave .............................................................. 369 Como pensam os juízes: entre o pesadelo e o nobre sonho Katya Kozicki; William Soares Pugliese ............................................................. 371 Justiciabilidade dos Direitos Fundamentais Sociais e Conflito de Competências Cláudia Toledo ................................................................................................ 374 GT10: Teorias contemporâneas da Democracia Democracia, ética e jurisdição constitucional: Legitimidade e responsabilidade social do Supremo Tribunal Federal Antônio Gomes de Vasconcelos; Isabela Vaz de Mello Lima e Silva Almeida ......... 377
Democracia Material – Um enfoque constitucionalista cético Samira Costa Arcanjo; Daniel Nunes Pereira .................................................... 380 Jurisdição constitucional no Brasil: tecnologias de uma razão de Estado antidemocrática Adalberto Antonio Batista Arcelo ...................................................................... 383 De Rashomon ao Senhor das Moscas: o processo de identificaçâo democrática com os fenômenos da esfera jurídica Gustavo Augusto de Bourbon; Yuri Rios Casseb ................................................. 386 Relações de reconhecimento e a infraestrutura normativa da democracia Luiz Philipe de Caux ...................................................................................... 390 Multiculturalismo en el siglo XXI: los modelos de interculturalidad en las sociedades contemporaneas Daniel Antônio da Cunha ................................................................................ 392 As exigências da igualdade democrática Paulo Baptista Caruso MacDonald .................................................................. 394 A decisão majoritária é a mais justa ou a mais popular? A crise da legitimidade democrática da jurisdição constitucional diante do conflito entre as concepções agregativas e deliberativas de democracia Deborah Dettmam .......................................................................................... 396 A internet como espaço deliberativo legítimo: As redes sociais podem ser um locus de legitimidade democrática à jurisdição constitucional? Thomas da Rosa de Bustamante; Ana Luísa de Navarro Moreira ........................ 398 Os direitos políticos dos analfabetos: o caso brasileiro e o paradigma da democracia liberal Alexander Augusto Isac Beltrão; Marcelo Sevaybricker Moreira ........................... 401 Democracia procedimental e estado poiético: reflexões iniciais Leonardo Antonacci Barone Santos ................................................................... 404 Democracia e justiça em Hans Kelsen: uma abordagem crítica do ideal democrático na teoria constitucional contemporânea e no Brasil Mariane Andréia Cardoso dos Santos ................................................................ 407 Construção e reconstrução normativa: a teoria democrática contemporânea entre política e moral na Escola de Frankfurt Thiago Aguiar Simim ...................................................................................... 410 Variações democráticas, emancipação de pluralidades Agnelo Corrêa Vianna Júnior ........................................................................... 413 GT11: Fundamentos político-filosóficos do constitucionalismo O constitucionalismo democrático no paradigma do Estado Democrático de Direito: apontamentos acerca da legitimidade do direito a partir do princípio do discurso Adamo Dias Alves ; Benedito Silva De Almeida Junior ..................................... 416 Ações afirmativas e igualdade de oportunidades: um conceito de justiça para atores sociais em disputa Priscila da Silva Barboza ................................................................................. 419 Justiça Política e luta pela dignidade: explorando a política do reconhecimento de Charles Taylor Carlos David Carneiro .................................................................................... 421 Estado e locus civis versus os fundamentos político-filosófico do constitucionalismo Miguel Ivân Mendonça Carneiro ..................................................................... 423 Teoria descolonial dos direitos fundamentais e filosofia intercultural dos direitos humanos Konstantin Gerber ........................................................................................... 426
Críticas de Amartya Sen à teoria contratualista de John Rawls Luíza Kitzmann Krug ..................................................................................... 428 Em defesa da democracia deliberativa: uma possível resposta de Carlos Santiago Nino às críticas feitas por Jeremy Waldron José Arthur Castillo de Macedo ......................................................................... 431 O Constitucionalismo moderno frente aos dilemas morais Victor Cristiano da Silva Maia ........................................................................ 433 Uma análise sobre algumas das bases filosóficas e políticas do Processo de (re)dimensionamento Global e Intergeracional do Direito Constitucional Juliana Guedes Martins ................................................................................... 436 Fundamentos filosóficos do direito à vida em John Finnis Dilson Cavalcanti Batista Neto ........................................................................ 439 Novos Direitos: aportes a partir da Filosofia da Libertação Latino-Americana Ana Paula de Oliveira Mazoni Vanzela Paiva .................................................. 442 Revisitando a jusfilosofia de Kelsen e seu constitucionalismo Daniel Nunes Pereira; Patrick de Almeida Saigg ............................................... 445 Contribuição da experiência literária para a neutralidade liberal Bruno Anunciação Rocha; Galvão Rabelo ......................................................... 448 A legitimidade democrática do controle de constitucionalidade à luz da teoria de John Rawls Mariana Oliveira de Sá ................................................................................... 451 Poder Constituinte e Fundação Contínua em Hannah Arendt Ana Paula Repolês Torres ................................................................................. 454 GT12: O Direito Constitucional e a Política: formas de interferência da jurisdição constitucional sobre o processo político e eleitoral O Supremo Tribunal Federal e a utilização da hermenêutica constitucional como meio para o seu emponderamento na arena política Paulo Alkmin Costa Júnior .............................................................................. 456 A insurreição do “constitucionalismo político” sobre o “legal”: por que o processo legislativo pátrio (ainda) é visto com desconfiança? Matheus Henrique dos Santos da Escossia ......................................................... 459 Princípio da Proporcionalidade e Controle de Constitucionalidade Lucas Costa Gonçalves ..................................................................................... 462 O cabimento dos embargos infringentes na Ação Penal 470: legitimidade da jurisdição constitucional no espaço democrático Cristina Sílvia Alves Lourenço; Maurício Sullivan Balhe Guedes ........................ 464 Construcción deliberativa de una dogmática constitucional del procedimiento parlamentario: El caso colombiano Leonardo García Jaramillo ............................................................................. 467 A pressão judicial nos casos de omissão legislativa e a ausência de vontade política: uma introdução à necessidade do diálogo entre os poderes Karina Denari Gomes de Mattos ...................................................................... 470 Two Levels of Social Rights: A Democratic Justification of Judicial Review Leticia Morales ............................................................................................... 473 A aplicação judicial do direito na Suprema Corte: o jogo do colegiado Paula Pessoa Pereira ........................................................................................ 475 O Supremo Tribunal Federal no combate à deformação do processo político e eleitoral e a vontade de Constituição (Wille zur Verfassung) Williana Ratsunne da Silva Shirasu; Camile Araújo de Figueiredo ..................... 478
Apresentação O I Congresso Internacional em Direito Constitucional e Filosofia Política, promovido pelos Programas de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e da Faculdade Dom Helder Câmara, traz como tema “O Futuro do Constitucionalismo e a Democratização do Direito Constitucional”. O evento se insere no contexto de internacionalização dos Programas de Pós-Graduação em Direito da UFMG e da Escola Superior Dom Helder Câmara, buscando refletir criticamente sobre os sistemas de jurisdição constitucional existentes no direito comparado e analisar os fundamentos políticos e morais do controle de constitucionalidade. Adotam-se como pano de fundo as críticas à jurisdição constitucional recentemente desenvolvidas por filósofos do direito e filósofos políticos como Jeremy Waldron, Mark Tushnet e Richard Bellamy, que colocam em xeque a legitimidade das cortes constitucionais por desconfiar da premissa liberal de que elas constituiriam um “foro privilegiado” para deliberação sobre questões morais e argumentos fundados em princípios. Pretende-se examinar, no Congresso ora proposto, os argumentos encontrados na filosofia política e jurídica contemporânea para se estabelecer uma ética deliberativa para as cortes constitucionais e para o desenvolvimento de reformas políticas-institucionais para redefinir a função e a configuração das cortes constitucionais. Nesta última seara, as contribuições dos Plenary Speakers convidados buscarão definir uma espécie de modelo ideal de equilíbrio e cooperação entre os poderes, em busca da legitimação do discurso sobre os direitos fundamentais. Serão analisados, ainda, alguns modelos recentemente adotados por sistemas jurídicos estrangeiros, cuja experiência pode ser um indicador razoável para avaliar recentes propostas de “enfraquecimento” do sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, com o fito de estabelecer um “diálogo institucional” com o poder legislativo.
14 • I Congresso Internacional de Direito Constitucional e Filosofia Política
Finalmente, serão expostos também os argumentos em defesa da jurisdição constitucional e os elementos políticos, morais e institucionais capazes de fortalecer a função representativa e deliberativa das Cortes Constitucionais e, em particular, do Supremo Tribunal Federal Brasileiro. A Comissão Organizadora
Presentation The First International Congress on Constitutional Law and Political Philosophy, organized by the Centre of Graduate Research Studies in Law of the UFMG (Federal University of Minas Gerais) and the Centre of Graduate Research Studies in the Dom Helder School of Law, has as central theme “On the Future of Constitutionalism and the Democratization of Constitutional Law”. The event is part of the internationalization plans of the Centre of Graduate Research Studies in Law of the UFMG and of the Centre of Graduate Research Studies in Law of the Dom Helder School of Law. It aims to reflect in a critical way about the systems of judicial review found in Comparative Law and to analyze the moral and political foundations of judicial review. The background of the event is constituted by the critics to constitutional adjudication raised by legal and political philosophers such as Jeremy Waldron, Mark Tushnet and Richard Bellamy, who challenge the legitimacy of constitutional courts and no longer support the liberal assumption that these courts are a special forum for deliberation about moral issues and principled arguments. We intend to examine, in the Congress, the arguments found in contemporary legal and political philosophy to establish a deliberative ethics for constitutional courts and for the development of institutional and political reforms with a view to redefining the role and the configuration of constitutional courts. In this context, the contributions of the Keynote Speakers aim to define a sort of an ideal-type for the equilibrium and the cooperation of powers, with the aim of legitimizing the discourse about rights. We will analyze, furthermore, some models recently adopted by foreign legal systems, the experience of which can be a reasonable indicator to assess ongoing proposals to “weaken” the Brazilian system of judicial review, in order to enhance the “institutional dialogue” with the legislature.
16 • 1st International Congress on Constitutional Law and Political Philosophy
Finally, the Congress will also expound the arguments in defense of judicial review and the moral and political aspects that claim to be capable of providing a representative function for the Constitutional Courts. Organizing Commission
Presentación El 1er Congreso Internacional de Derecho Constitucional y Filosofía Política, auspiciado por los Programas de Posgrado en Derecho de la Universidad Federal de Minas Gerais (UFMG) y de la Escola Superior Dom Helder Câmara, lleva como tema “El futuro del constitucionalismo y la democratización del Derecho Constitucional”. El evento está inserido en el contexto de internacionalización de los Programas de Postgrado en Derecho de la UFMG y de la Escuela Superior Dom Helder Câmara, buscando pensar críticamente acerca de los sistemas existentes de jurisdicción constitucional. Usándose herramientas del derecho comparado, intentaremos hacer un análisis sobre los fundamentos políticos y morales de la revisión judicial. Adoptaremos como base las críticas al Tribunal Constitucional recientemente desarrolladas por algunos filósofos del derecho o filósofos políticos, como Jeremy Waldron, Mark Tushnet y Richard Bellamy. Ese pensamiento desafía la legitimidad de los tribunales constitucionales por la desconfianza de la premisa liberal de que habría en esos tribunales un “ foro privilegiado” para la discusión sobre cuestiones morales y argumentos baseados en principios. En el Congreso se propone la revisión de los argumentos encontrados en la filosofía política y jurídica contemporánea, estableciendo una ética de deliberación a los tribunales constitucionales. Intentamos enfocar en el desarrollo de políticas y reformas de las instituciones para redefinir la función y la configuración de los tribunales constitucionales. En este último punto, las aportaciones de los ponentes plenarios buscarán definir un tipo de modelo ideal de equilibrio y establecer líneas de cooperación entre los poderes en la búsqueda del discurso legítimo de los derechos fundamentales. Se analizarán más detenidamente algunos modelos recientemente adoptados por algunos sistemas jurídicos de varias partes del mundo, cuya experiencia puede ser un lastro para evaluar las propuestas recientes acerca del “ enflaquecimiento “ del sistema brasileño de re-
18 • I Congreso Internacional de Derecho Constitucional y Filosofía Política
visión judicial. Para eso, tenemos como objetivo crear caminos para un futuro diálogo institucional con el Poder Legislativo. Por último, también expondremos los argumentos en defensa de la jurisdicción constitucional y los elementos políticos, morales e institucionales capaces de fortalecer la función representativa y deliberativa de los Tribunales Constitucionales concentrándonos, en particular, en el Supremo Tribunal Federal de Brasil. El Comité Organizador
A pressão judicial nos casos de omissão legislativa e a ausência de vontade política: uma introdução à necessidade do diálogo entre os poderes
Karina Denari Gomes de Mattos
Autora de diversos ensaios tais como “Fidelidade Partidária: análise crítica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal” e “Supremo Tribunal Federal: O caso paradigmático da Corte Constitucional brasileira”, mestranda em Direito Constitucional na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – FDUSP, Brasil, e-mail:
[email protected].
Na esteira da doutrina constitucional europeia, a brasileira parte tradicionalmente do princípio da plenitude do ordenamento, e desta forma, a existência de vazios normativos é tida como uma anomalia do sistema – e necessariamente, passível de correção. Seja pela previsão de instrumentos constitucionais de combate à omissão legislativa e administrativa sobre a indeclinabilidade da jurisdição, seja pelos instrumentos do Mandado de Injunção e Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão na Constituição Federal, a prevenção e repressão de lacunas é tida como consequência direta da adoção de um sistema jurídico de base positivista. Nos casos de omissão legislativa, quando o magistrado avoca para si a mens legislatoris muitas vezes o faz sem a dimensão acerca do juízo de oportunidade vinculado àquela diretriz, e ao catalisar este momento de regulamentação da lacuna normativa que, até então, não era relevante o suficiente para a atuação legislativa, gera algumas consequências no cenário político. Esta atuação do STF nos temas de omissão legislativa (censura política, concessão de prazo, correção direta da omissão - inter partes ou erga omnes), sugere uma decisão completamente apartada da deliberação parlamentar, o que sugere algumas reflexões: há identificação de pontos de vista entre o Legislativo e o Judiciário no reconhecimento das omissões normativas? Qual a consequência desta tomada de decisão produzida externamente ao órgão político responsável?
O Direito Constitucional e a Política • 471
Dois casos que podem ser brevemente mencionados servem de base ao debatemos a receptividade do Legislativo e Executivo à determinação judicial: a regulamentação do Fundo de Participação dos Estados - FPE e a regulamentação da criação de Municípios, ambos tratados pelo STF recentemente. No caso do FPE, o prazo dado pelo STF até dezembro de 2012, e posteriormente a extensão até 27 de junho de 2013, acabou gerando uma movimentação parlamentar que encerrou o processo legislativo finalmente. Com a edição da Lei Complementar n. 143/2013 a omissão normativa foi suprida. Porém, ainda que promulgada e publicada, segundo a doutrina ela não atende às previsões constitucionais, ou ao menos, às diretrizes postas pelo STF. Tanto o é, que em agosto de 2013, por meio da ADI n. 5.069 (Relator Ministro Dias Toffoli) o governador de Alagoas ataca parte das modificações que a LC n. 143/2013 procedeu na LC n. 62/1989. Argumenta o legitimado que a nova lei apenas renovou até 31 de dezembro de 2015 os coeficientes já declarados inconstitucionais pelo STF e os transformou em piso para os repasses a partir de 2016, mantendo por mais alguns anos o estado de inconstitucionalidade já reconhecido pelo STF. O ajuizamento desta ADI demonstra a singular situação jurídica em que a atuação legislativa sem a vontade política subjacente acabou por agravar a situação jurídica que já padecia de inconstitucionalidade. Ainda que a expressão seja popular, é caso típico em que vemos “pior a emenda que o soneto”. Outro caso representa a mesma situação é a questão ainda alvo de divergência entre Executivo e Legislativo sobre a lei regulamentadora da criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios no Brasil. Alvo de ação direta de inconstitucionalidade no STF, a ausência normativa tinha a intenção de barrar o aumento de despesa relacionado a este tipo de demanda dos entes federativos, e por este motivo nunca havia sido editada a lei complementar federal a que se referia o art. 18 §4º da CF. Após concessão de prazo de 18 meses para atuação na ADI n. 3682, foi publicada a Emenda Constitucional n. 57/2008 que anistiava a cria-
472 • I Congresso Internacional de Direito Constitucional e Filosofia Política
ção dos municípios inconstitucionais até então. A demanda para atuação legislativa sobre o tema permaneceu, já que os municípios criados após o lapso previsto ainda estavam em situação de inconstitucionalidade. Tendo em vista a ausência de vontade política para a elaboração normativa, e por trazer à baila fatores orçamentários dificilmente pacificados entre os atores do processo legislativo, a lei ainda não foi criada e assistimos ao segundo veto integral da presidente sobre o projeto de lei referente ao tema (PLS n. 104/2014), ao dividir o Congresso acerca da melhor solução a ser adotada. O fortalecimento das instâncias políticas, mediante a valorização do diálogo entre as Casas é a única medida que permite, neste e em outros casos de omissão legislativa, a efetivação dos direitos democraticamente assegurados e o privilégio da vontade constitucional.
