A PRODUÇÃO DO ESPAÇO NA ZONA DE EXPANSÃO DE ARACAJU/SE: DISPERSÃO URBANA, CONDOMÍNIOS FECHADOS E POLÍTICAS PÚBLICAS

Dissertação de Mestrado

Orla Por do Sol, Aracaju. Foto: Alexandro Zambrana, 2010 20102010

A PRODUÇÃO DO ESPAÇO NA ZONA DE EXPANSÃO DE ARACAJU/SE: DISPERSÃO URBANA, CONDOMÍNIOS FECHADOS E POLÍTICAS PÚBLICAS

Sarah Lúcia Alves França Universidade Federal Fluminense Mestrado em Arquitetura e Urbanismo

Niterói -RJ Agosto, 2011

SARAH LÚCIA ALVES FRANÇA

A PRODUÇÃO DO ESPAÇO NA ZONA DE EXPANSÃO DE ARACAJU/SE: DISPERSÃO URBANA, CONDOMÍNIOS FECHADOS E POLÍTICAS PÚBLICAS

Dissertação apresentada ao Programa de PósGraduação em Arquitetura e Urbanismo da Universidade Federal Fluminense, como requisito parcial para obtenção do Grau de Mestre. Área de Concentração: Gestão do Espaço Urbano.

Orientadora: Profa Dra. VERA L. F. REZENDE

Niterói 2011

SARAH LÚCIA ALVES FRANÇA

A PRODUÇÃO DO ESPAÇO NA ZONA DE EXPANSÃO DE ARACAJU/SE: DISPERSÃO URBANA, CONDOMÍNIOS FECHADOS E POLÍTICAS PÚBLICAS

Dissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Arquitetura e Urbanismo da Universidade Federal Fluminense, como requisito parcial para obtenção do Grau de Mestre. Área de Concentração: Gestão do Espaço Urbano.

BANCA EXAMINADORA:

_______________________________________________________________ Profa. Dra. Vera Lúcia F. Rezende (UFF) – Orientadora _______________________________________________________________ Profa. Dra. Maria de Lourdes Pinto Machado Costa (UFF)

_______________________________________________________________ Profo. Dr. Werther Holzer (UFF)

_______________________________________________________________ Profa. Dra Lílian de Lins Wanderley (UFS)

Niterói 2011

À minha mãe, pelo imenso amor incondicional.

AGRADECIMENTOS A realização desse mestrado não seria finalizada se não fosse a contribuição e compreensão de algumas pessoas que para mim, foram muito importantes. Por isso, expresso os meus agradecimentos a todos que, de forma direta ou indireta, colaboraram para a sua concretização. Em primeiro lugar, quero agradecer a Deus, meu suporte, que me conduziu pelos caminhos da persistência e da coragem para enfrentar todas as dificuldades do percurso de morar longe de casa. À Capes/CNPq, pela concessão da bolsa de estudos fundamental para o prosseguimento ao mestrado. À minha orientadora Vera Rezende, pelo incentivo, amizade, carinho, dedicação e, acima de tudo, profissionalismo sempre presentes. Aos professores do mestrado, em especial à Patrícia Fraga, que tão bem me acolheu, sou grata pelos ensinamentos recebidos. À professora Maria de Lourdes, pela grande confiança ao permitir ajudá-la a ministrar a disciplina em Estágio Docente e, também, pelas ricas contribuições na Banca de Qualificação, junto ao Prof. Werther Holzer. Aos meus colegas do mestrado, pelas trocas de conhecimento tão ricas, e aos funcionários da secretaria do Programa, pela forma sempre atenciosa, gentileza e prontidão que me receberam. À minha mãe, pelo constante e integral apoio, sobretudo por estar sempre de prontidão para me ajudar nos momentos difíceis e compartilhar as conquistas. Ao meu pai (in memorian), que, hoje, mais do que nunca, sua presença se faz sentir, pois sinto a continuidade do seu apoio irrestrito nas minhas escolhas. Às minhas irmãs do “S”, acrescidas por Tiê, minhas melhores amigas, que apesar da distância que nos separa, sempre torceram pela minha vitória, fortalecendo a nossa união.

À minha avó Enoi, por ser a melhor vó do mundo! Aos meus sobrinhos Tiago e Ana Carolina, por compreender, mesmo que diante de lágrimas, que tia “Sarah” precisava retornar aos estudos no Rio de Janeiro. Aos meus cunhados, obrigado pelo apoio de sempre e pelos cuidados de irmãos mais velhos e melhores amigos. À Guilherme, meu namorado e grande cúmplice nessa jornada, por enfrentarmos sempre juntos a árdua tarefa de viver longe da família. Agradeço a você por fazer parte de tudo isso! Aos meus amigos, que mesmo distantes, sempre acreditaram, torceram e confiaram no meu sonho, além de palavras de consolo, paciência e suporte amigo. Aos integrantes do NEPHU/UFF, que propiciaram um convívio agradável e acolhimento demonstrados ao longo das atividades. À Priscilla e Denyse, que me auxiliaram na confecção dos mapas. Obrigada pela paciência e pelas inúmeras noites sem dormir! À professora Lílian Wanderley, que sempre me incentivou a estudar a Zona de Expansão, obrigada pela amizade, carinho e, principalmente pela atenção. Aos funcionários da SEPLAN, em especial Luciano Pimentel, Dulcival e Juan, onde tive rica e saudável experiência em gestão urbana, pela confiança, amizade e, principalmente, por me permitir aprender tantos conhecimentos sobre Aracaju. Aos funcionários da EMURB, em especial Mercês, Gilberto e Marleide, por disponibilizarem dados importantes e permitir a minha presença diária para consultas a vários documentos. Às Associações de Moradores da Zona de Expansão, em especial ao COMBAZE, pelas informações essenciais e entrevista concedida. Por fim, agradeço a todos os outros que colaboraram, também, para o encerramento de uma fase de vida. Posso dizer, agora, depois de todos os obstáculos vencidos, que tudo valeu a pena. A todos vocês meu muito obrigada!

“O rio atinge seus objetivos porque aprendeu a contornar obstáculos.” (Lao Tse)

RESUMO Esta pesquisa se insere nas discussões a cerca do tema expansão urbana dispersa e tem como objetivo analisar e aprofundar a produção dispersa do espaço, enfocando o crescimento de Aracaju, consagrada na Zona de Expansão Urbana ZEU, como materialização da atuação do Estado, do capital imobiliário, com especial atenção às questões ambientais, geradoras de intensos conflitos sociais. Nos últimos 30 anos, Aracaju tem sido alvo de intervenções que comprometem o desenvolvimento urbano, como a ocupação do espaço conduzida pela ação do governo através de investimentos públicos e pela valorização de terra, induzida pela indústria da construção civil. A ZEU, definida pelo Plano Diretor de 2000 como Zona de Adensamento Restrito, abrange o litoral costeiro sul do município, onde estão sendo implantados conjuntos populares, mansões de veraneio, condomínios horizontais e verticais que dirigem para esta área, o crescimento fragmentado da cidade. A inserção dessas novas tipologias habitacionais tem acentuado a degradação ambiental, através do desmonte de dunas e aterramento de mangues e lagoas, somadas a precariedade de infraestrutura, ausência de drenagem e esgotamento sanitário, além da falta de cumprimento das normas e leis, que regem o uso e ocupação do solo. Para a concretização deste trabalho, foram realizados: levantamento bibliográfico e documental, pesquisa em órgãos públicos para coleta de dados e informações sobre os empreendimentos, visitas ao local, bem como a elaboração de tabelas, mapas e cartogramas, a fim de traduzir espacialmente, o referido processo de ocupação. Verifica-se, como resultado da pesquisa que a ocupação dispersa da ZEU é incentivada pelo mercado imobiliário, com a construção de seus empreendimentos, mas, também, pelo Estado, a partir da oferta de acessibilidade, melhorias urbanas e construção de conjuntos habitacionais. Essas ações acarretam a produção do solo, regida por uma legislação contraditória que permite o adensamento populacional, com acirramento dos conflitos ambientais e a precarização das condições de vida dos moradores. Palavras-chave: Dispersão Urbana, Expansão Urbana, Gestão Urbana, Produção Habitacional, Condições Ambientais.

ABSTRACT

This research is inserted in the discussions around the theme “urban sprawl expansion” and has as its objective to analyze and further the sprawling production of the space, focusing on the expansion of Aracaju, consecrated in the Urban Expansion Zone – ZEU, with materialization of the performance of the State, of real estate capital, with special attention to environmental questions, generators of intense social conflicts. In the last 30 years, Aracaju has been the target of interventions that have encouraged urban development, such as the occupation of the space conducted by government action through public investment and by appreciation of land, induced by civil construction. The ZEU, defined by the Master Plan of 2000 as a Densification Restricted Zone, covers the coastal shoreline south of the municipality, where popular sets are being implanted, vacation villas, horizontal and vertical condominiums that drive to this area, the fragmented growth of the city. The insertion of these types of habitations has marked environmental degradation, through the leveling of dunes and the filling-in of mangroves and lakes, in addition to precarious infrastructure, absence of drainage and sewerage, beyond a lack of compliance with rules and laws governing the use and occupation of the soil. To carry-out this work, steps were performed: bibliographical and documental lifting, research in public organizations to collect data and information about the ventures, visits to the site, as well the elaboration of tables, maps and cartograms, to spatially translate, the referred occupation process. It was verified, as a result of the research that the dispersed occupation of the ZEU is incentivized by the real estate market, with the construction of their ventures, but, also, by State, from the offering of accessibility, urban improvements and construction of housing complexes. These actions brought about the production of the soil, governed by a contradictory legislation that permits population densification, with the intensification of environmental conflicts and insecurity of the lives of the inhabitants. Key Words: Urban Sprawl, Urban Expansion, Urban Management, Housing Production, Environmental Conditions

LISTA DE FIGURAS Figura 1: Localização do Estado de Sergipe e Aracaju. ............................................ 54 Figura 2: Evolução Urbana de Aracaju...................................................................... 55 Figura 3: Vazios Urbanos, Aracaju, 2005 .................................................................. 59 Figura 4: Ortofotocarta de Aracaju com Localização da Zona de Expansão Urbana 61 Figura 5: Propriedades com Cultivo de Coco-da-Baía .............................................. 62 Figura 6: Placa de Sítio ............................................................................................. 62 Figura 7: Ponto de Exploração do Petróleo ............................................................... 64 Figura 8: Sede do Tecarmo ....................................................................................... 64 Figura 9 e 10: Propaganda da Obra da Rodovia José Saney na Época da sua Construção ......................................................................................................... 65 Figura 11: Foto Aérea Tecarmo – Década de 1980 .................................................. 65 Figura 12: Evolução do Crescimento de Aracaju Entre 1890-2003 ........................... 67 Figura 13: Foto Aérea Loteamento Aruana I e II – Década de 1980 ......................... 68 Figura 14: Evolução da Implantação dos Loteamentos Residenciais 1979-2010 ..... 69 Figura 15: Aprovação dos Loteamentos Residenciais – Quantidade de Lotes, 19792010 ................................................................................................................... 73 Figuras 16 e 17: Características Rurais e Moradias no Povoado São José e Areia Branca ................................................................................................................ 74 Figuras 18: Loteamento Aruana ................................................................................ 74 Figuras 19: Loteamento Costa Azul .......................................................................... 74 Figura 20: Condomínios em Matapuã – Proximidade da Paisagem Natural ............. 75 Figura 22: Evolução da Implantação dos Condomínios Horizontais, 1990-2010 ...... 78 Figura 22: Aprovação dos Condomínios Horizontais, 1990-2010 ............................. 82 Figura 23: Placa de Venda de um Condomínio ......................................................... 84 Figura 24: Propaganda de Venda de Lotes para Construção de Empreendimentos 85 Figuras 25 e 26: Mansão Eduardo Fonseca – Primeiro Edifício Residencial da ZEU ........................................................................................................................... 86 Figura 27: Condomínio Palm Ville Residence ........................................................... 86 Figura 28: Condomínio Res. Porto do Atlântico ........................................................ 86 Figura 29: Implantação dos Condomínios Verticais .................................................. 87 Figura 30: Cadastro Imobiliário e Uso do Solo Predominante na ZEU...................... 90

Figura 31: Macrozoneamento de Aracaju ................................................................. 99 Figura 32: Áreas de Interesse Ambiental – AIA‟s .................................................... 101 Figura 33: Áreas de Interesse Urbanístico – AIU‟s.................................................. 104 Figura 34: Imagem de Satélite Quickbird, com as Áreas de Interesse Público na Bacia 01 ........................................................................................................... 108 Figuras 35 e 36: Ponte Joel Silveira AJU- Caueira ................................................. 111 Figura 37: Implantação dos Eixos Viários ............................................................... 112 Figura 38: Avenida Oba, sem Sinalização, Canteiro e Iluminação Precária. .......... 113 Figura 39: Rodovia Prof. Eduardo Cabral de Menezes – Rampa em Área Non Aedificandi........................................................................................................ 113 Figuras 40 e 41: Residencial do PAR...................................................................... 115 Figura 42: Implantação dos Projetos Habitacionais ................................................ 116 Figura 43: Localização e Implantação do Bairro 17 de Março ................................ 118 Figura 44 e 45: Residencial Costa do Sol e Unidades Residenciais Entregues ...... 118 Figuras 46, 47, 48, 49: Bairro Novo – Residências Entregues ................................ 119 Figura 51: Etapas do Projeto de Macrodrenagem na ZEU...................................... 122 Figuras 51 e 52: Obras de Drenagem na Rodovia José Sarney ............................. 123 Figura 53: Orla de Aruana no Final dos Anos 1990 ................................................ 125 Figura 54 e 55: Bares da Rodovia José Sarney, Povoado Mosqueiro .................... 125 Figura 56: Orla de Aruana no Final dos Anos 1990 ................................................ 126 Figura 57: Orla de Aruana Em 2000 ........................................................................ 126 Figura 58: Quiosque na Orla de Aruana.................................................................. 127 Figura 59: Paisagem na Orla de Aruana ................................................................. 127 Figura 60: Implantação dos Projetos “Orla” ............................................................. 128 Figura 61 e 62: Antiga Orlinha do Mosqueiro (Atracadouro dos Barcos de Pesca e Bares)............................................................................................................... 129 Figura 63: Orla Por do Sol ....................................................................................... 129 Figura 64: Orla Por do Sol ....................................................................................... 129 Figura 65 e 66: Margens do Rio Vaza Barris e Praia de Aruana ............................. 132 Figura 67: Cordão Dunar da Rodovia José Sarney, Próximo ao Tecarmo. ............. 133 Figura 68: Dunas na Região do NUCAT Petrobrás ................................................. 134 Figura 69: Dunas e Coqueirais ................................................................................ 134 Figura 70: Conjunto Dunar de Maior Altitude, Rótula do Farol do Mosqueiro ......... 135 Figura 71: Conjunto Dunar da Aruana, Rodovia José Sarney ................................. 135

Figura 72: Mapa Geoambiental de Aracaju ............................................................. 136 Figura 73: Ortofotocarta de Aracaju – Recorte Manguezal do Rio Vaza Barris ...... 137 Figura 74: Foto Aérea do Manguezal do Rio Vaza Barris ....................................... 137 Figura 75: Vazios Urbanos e Lagoas de Drenagem................................................ 138 Figura 76: Lagoas de Drenagem ............................................................................. 138 Figura 77 e 78: Aterramento das Lagoas ................................................................ 139 Figura 80: Realidade Ambiental da ZEU ................................................................. 140 Figura 80: Chuvas em Maio de 2009 ...................................................................... 143 Figura 81: Chuvas em Abril de 2010 ....................................................................... 143 Figura 82: Poluição de Água do Mar decorrente da Ausência de Esgotamento Sanitário ........................................................................................................... 153 Figura 83: Bares antes da Demolição ..................................................................... 154 Figura 84: Demolição do Bar do Joca ..................................................................... 154 Figuras 85 e 86: Cemitério X Lagoas na ZEU ......................................................... 159 Figuras 87 e 88: Protesto dos Moradores da ZEU – Cobrança pelo Direito à Cidade ......................................................................................................................... 160 Figura 89: Realidade Ambiental X Ocupação Urbana da ZEU ................................ 163

LISTA DE TABELAS

Tabela 01: População Total e Urbana, Brasil, 1940-2000..........................................26 Tabela 02: Vazios Urbanos, Aracaju e Zona de Expansão Urbana, 2005.................60 Tabela 03: Contagem da População, Aracaju e Zona de Expansão Urbana, 1980 - 2007.................................................................................................................66 Tabela 04: Loteamentos Residenciais, Zona de Expansão Urbana de Aracaju, 1979-2010...................................................................................................................70 Tabela 05: Condomínios Horizontais, Zona de Expansão Urbana de Aracaju, 1990-2010...................................................................................................................79 Tabela 06: Condomínios Verticais, Zona de Expansão Urbana de Aracaju, 2005-2010...................................................................................................................88 Tabela 07: Empreendimentos do PAR, Zona de Expansão Urbana de Aracaju, 2001-2007.................................................................................................................115 Tabela 08: Empreendimentos Habitacionais Segundo Tipologias, Zona de Expansão Urbana de Aracaju, 1979-2010.................................................................................164

LISTA DE QUADROS

Quadro 01: Legislações Federais, Estaduais e Municipais........................................95 Quadro 02: Atuação do COMBAZE, Zona de Expansão Urbana de Aracaju...........147 Quadro 03: Participação do Poder Judiciário, Zona de Expansão Urbana de Aracaju.....................................................................................................................150

LISTA DE SIGLAS

ADBAMA

Associação de Donos de Bares e Moradores da Praia de Aruana

ADEMI

Associação dos Dirigentes das Empresas do Mercado Imobiliário

ADEMA

Administração Estadual do Meio Ambiente

ADCAR

Associação Desportiva, Cultural e Ambiental do Robalo

AIA

Área de Interesse Ambiental

AIU

Área de Interesse Urbanístico

APP

Área de Preservação Permanente

BNH

Banco Nacional de Habitação

CAIXA

Caixa Econômica Federal

CECMA

Conselho Estadual de Controle ao Meio Ambiente

COHAB/SE

Companhia Estadual de Habitação

COMBAZE

Conselho da Associação dos Moradores da Zona de Expansão de Aracaju

CONAMA

Conselho Nacional de Meio Ambiente

CONDURB

Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano

CTENG

Corpo Técnico de Engenharia Ltda

DER

Departamento de Estradas e Rodagens de Sergipe

DESO

Companhia de Saneamento de Sergipe

EMSURB

Empresa Municipal de Serviços Urbanos de Aracaju

EMURB

Empresa Municipal de Urbanização de Aracaju

ENERGIPE

Empresa Energética de Sergipe

EIA

Estudo de Impacto Ambiental

FAPESE

Fundação de Apoio a Pesquisa e Extensão de Sergipe

FGTS

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

GEA

Grupo de Estudo Ambiental

GPI

Grupo Provisório de Infra-Estrutura Urbana

GRPU

Gerência Regional do Patrimônio da União

IBAMA

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

IBGE

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

INOCOOP

Instituto Nacional de Orientação às Cooperativas Habitacionais

INFRAERO

Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária

MPE

Ministério Público do Estado de Sergipe

MPF

Ministério Público Federal

OBA

Oleoduto Bonsucesso-Atalaia

PAR

Programa de Arrendamento Residencial

PDDU

Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Aracaju

PETROBRAS Petróleo Brasileiro S/A PMA

Prefeitura Municipal de Aracaju

PNGC

Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro

PNH

Plano Nacional da Habitação

RIMA

Relatório de Impacto Ambiental

SEPLAN

Secretaria Municipal de Planejamento de Aracaju

SEFIN

Secretaria Municipal de Finanças de Aracaju

SEINFRA

Secretaria de Estado de Infraestrutura de Sergipe

SEMARH

Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos de Sergipe

SFH

Sistema Financeiro da Habitação

TAC

Termo de Ajuste de Conduta

TECARMO

Terminal de Carmopólis

UPGN

Unidade de Produção de Gás Natural

ZEU

Zona de Expansão Urbana

ZAR

Zona de Adensamento Restrito

SUMÁRIO INTRODUÇÃO

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CAPÍTULO I. TRANSFORMAÇÕES NO TECIDO URBANO: A EXPANSÃO DISPERSA NO BRASIL ........................................................................................... 24 1.1

PROCESSO DE URBANIZAÇÃO NO BRASIL E EXPANSÃO DISPERSA DO ESPAÇO

URBANO .................................................................................................................. 25 1.1.1 Urbanização dispersa: alguns conceitos ........................................................ 28 1.2

AGENTES E A PRODUÇÃO DO ESPAÇO URBANO DISPERSO ............................... 32

1.3 PLANEJAMENTO URBANO E GESTÃO PÚBLICA NA PRODUÇÃO DO ESPAÇO E GERAÇÃO DE CONFLITOS AMBIENTAIS ....................................................................................... 46

CAPÍTULO II. A DINÂMICA DA PRODUÇÃO DO ESPAÇO EM ARACAJU E A ZONA DE EXPANSÃO URBANA............................................................................. 53 2.1. ARACAJU: URBANIZAÇÃO

E

ARTICULAÇÃO

ENTRE

POLÍTICAS PÚBLICAS

E

MERCADO

IMOBILIÁRIO ............................................................................................................. 54 2.2. OCUPAÇÃO

DA

ZONA

DE

EXPANSÃO URBANA:

DOS

SÍTIOS

DE

COCO

AOS

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS ............................................................................. 61 2.3. OS CONDOMÍNIOS FECHADOS NA ZONA DE EXPANSÃO URBANA ............................ 76 CAPÍTULO III. REGULAÇÃO DO SOLO E POLÍTICAS PÚBLICAS: ATUAÇÃO DO ESTADO RUMO À “CAPITAL DA QUALIDADE DE VIDA” .................................... 92 3.1 A LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA E AMBIENTAL NA ZONA DE EXPANSÃO URBANA........... 93 3.2 PROJETOS URBANÍSTICOS

E INTERVENÇÕES: O PAPEL DA GESTÃO ESTRATÉGICA NA

ZONA DE EXPANSÃO URBANA .................................................................................. 109 CAPÍTULO IV. FRAGILIDADE AMBIENTAL E CONFLITOS SOCIAIS NA ZEU .. 131 4.1. CONDIÇÕES AMBIENTAIS DA ZONA DE EXPANSÃO URBANA ................................. 132 4.2 CONFLITOS SOCIAIS: A LUTA POR “CONDIÇÕES DIGNAS” DE MORADIA .................... 145 4.3. EXPANSÃO URBANA DISPERSA E CONFLITOS AMBIENTAIS NA ZEU ...................... 161 CONSIDERAÇÕES FINAIS .................................................................................... 169 REFERÊNCIAS ................................................................................................... 174 APÊNDICE .......................................................................................................... 185

INTRODUÇÃO

O presente estudo é resultado de inquietações e indagações surgidas, desde 2004, ainda na época da elaboração da monografia de conclusão do curso de graduação em Arquitetura e Urbanismo na Universidade Tiradentes, cujo trabalho tem como título Os Condomínios Horizontais Fechados na Zona de Expansão Urbana de Aracaju: uma Nova Modalidade de Segregação. Esse mergulho na Zona de Expansão Urbana – ZEU permitiu testemunhar mudanças na área em função das necessidades de reprodução do capital imobiliário, bem como da dificuldade de implantação de políticas que viabilizem o pleno desenvolvimento da cidade. Diante da presença de recursos naturais como mar, dunas, mangues, parques ecológicos e lagoas de drenagem, talvez, por esse motivo, a área se tornou num dos locais mais procurados pelas construtoras e, atualmente, se constitui o principal vetor de expansão de Aracaju. A visão desse cenário serviu para estimular questionamentos sobre o processo de ocupação urbana e os motivos da geração de conflitos sociais e ambientais discutidos nas associações de moradores, nos conselhos municipais da gestão pública e, de forma ainda mais recorrente, na mídia jornalística. A urbanização acelerada tem como efeito a intensificação das desigualdades sociais, fruto de um crescimento desorganizado e não-planejado e da concentração da renda por uma pequena fatia da população. O urbano se fragmenta, misturandose cada vez mais aos vazios e áreas verdes, guardados pela especulação imobiliária. É a relação dos diferentes atores sociais que exploram locais valorizados, constroem infraestrutura e empurram trabalhadores pobres para franja periférica, próxima às margens de rios e encostas de morros, acentuando, por fim, a destruição ambiental (CORREA, 1999; SANTOS, M., 2005; REIS, 2006, 2007). Esses personagens podem ter papéis e interesses distintos e, às vezes, díspares, que conduzem a constante estruturação do espaço. A participação do Estado ocorre através de políticas públicas de habitação, serviços coletivos, da definição e cumprimento de legislação urbanística e de regulação do solo, além da

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gestão pública baseada em princípios do direito à cidade, preconizados no Estatuto da Cidade (BRASIL, 2001). O Estado ainda articula e, sobretudo, auxilia o mercado imobiliário e aos proprietários na incorporação da terra, contribuindo na urbanização dos espaços, na extensão dos limites municipais, envolvendo do rural ao urbano e ainda na lucrativa mercantilização fundiária. A soma dessas estratégias públicas e privadas tem configurado um território fragmentado, a partir de eixos principais de acesso e práticas como a produção de condomínios horizontais fechados e conjuntos habitacionais populares, situados distantes do centro principal e fora da mancha urbana consolidada, criando assim, novas centralidades (CORREA, 1999). Assim, o tema tem como foco a dinâmica da expansão de Aracaju, analisando especialmente a Zona de Expansão Urbana, definida pela Lei Municipal no 873/1982, alvo da implantação de políticas e projetos, financiados pelo Governo Federal e bancos internacionais e, também, decorrentes da intervenção do mercado da construção civil, iniciada no final dos anos 1970 até os dias atuais. Foi a promulgação da Lei Federal de Parcelamento do Solo n°6766/79, seguida das obras de melhoria e pavimentação da Rodovia dos Náufragos e abertura da Rodovia José Sarney, realizadas pelo Estado, na primeira metade da década de 1980, que facilitaram o parcelamento da terra e a acessibilidade, norteando a migração de segunda residência para a área. Além disso, as políticas habitacionais também contribuíram para a transformação da paisagem rural e a explosão demográfica nos últimos trinta anos (taxa de crescimento de 606,17%, IBGE 1980-2007), com um dos maiores índices de crescimento populacional da cidade, marcado com intensa tendência à ampliação. Em meio a esses tantos fatos, sobressaem problemas de degradação do meio natural decorrente da falta de saneamento ambiental. As cidades se expandem de forma desigual e descontínua, muitas vezes, sem a presença de infraestrutura e redes viárias pavimentadas, afastadas do tecido urbano central. Porém, os mais novos produtos do capital pedem isso. O distanciamento dos centros e a busca por um padrão de vida exclusivo acarretaram a proliferação dos condomínios como conseqüência dos preconceitos de categorias

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sociais, do medo da violência e do status revelado em morar em fortalezas muradas próximas à natureza, praia e áreas verdes. Essa prática se fez presente na ZEU, a partir dos anos 1980, significando mais uma proposta do mercado imobiliário para um grupo de renda mais alta, onde somente ali existem glebas com atributos para esse tipo de empreendimento. Os condomínios horizontais são a atual “febre” do mercado imobiliário de Aracaju e agentes de mudanças na configuração espacial. Fruto de conquistas e lutas sociais, o espaço é controlado e ordenado pelo planejamento, refletido em planos urbanísticos e legislações do solo que tentam controlar a expansão das cidades e conter disparidades sociais e econômicas tão perversas. É notável revelar a complexidade dos processos “contemporâneo(s) de produção do espaço das metrópoles, seja nos ensaios de articulação entre as esferas de regulação urbanística e ambiental, seja nas intrincadas relações entre capitais produtivos e imobiliários” (COSTA, 2006, p.14). Com base nos preceitos da participação popular e na conquista dos movimentos sociais, em 1988, os moradores reivindicaram soluções para o panorama de injustiça ambiental, refletida nos graves alagamentos, conseqüência da falta de planejamento e seriedade na promoção do bem estar social. Denúncias em jornais e ações movidas pelo Ministério Público, no nível Federal e no Estadual, resultaram em Termos de Ajuste de Conduta e Ações Civis Públicas, obrigando instituições como Prefeitura Municipal, Governo do Estado e até Petrobrás a reparar danos causados à população e ao meio ambiente. Diante disso, há de se destacar a questão geral do papel do Estado e do mercado imobiliário na ocupação dispersa da ZEU em Aracaju. No intuito de elucidar essas indagações, este trabalho tem como objetivo geral analisar a produção dispersa do espaço, enfocando a expansão urbana de Aracaju, consagrada na Zona de Expansão Urbana, como local de materialização da atuação do Estado, do capital imobiliário, geradores de intensa degradação ambiental; sem deixar de lado a questão da participação da população, através dos movimentos sociais e do Ministério Público, na resolução dos conflitos ambientais.

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O estudo dos novos padrões socioespaciais e da produção do espaço, conjugados num vetor de crescimento da cidade, constituiu o fio condutor do trabalho. Para atingir o principal mote, foi preciso compreender inicialmente, a urbanização brasileira, no tocante à expansão urbana dispersa, cujo estudo dos conceitos utilizados no tema, foi fundamental para contextualizar a dinâmica espacial e as condições urbanoambientais que configuram o tecido da ZEU, nos últimos 40 anos. Avaliar a questão da produção imobiliária conduzida pelo capital privado, principalmente pela inserção dos condomínios fechados foi de suma importância, para verificar o reflexo dessas construções no âmbito do ambiente urbano. Outro ponto de investigação foi o papel dos agentes que modelam a configuração espacial da área, sobretudo o Poder Público (Federal, Estadual e Municipal) através da legislação urbanística e dos instrumentos de regulação do solo preconizados pelo Estatuto da Cidade, bem como dos planos, projetos, intervenções. Por fim, também foram destacadas as características ambientais da ZEU, enfocando os efeitos da ocupação não-planejada sobre o solo e outros elementos naturais e, principalmente, sobre os ocupantes tradicionais e moradores atuais, enfatizando a participação popular e o papel do Ministério Público, com reflexos na configuração sócio-espacial da área. A ausência de estudos sistemáticos sobre a ZEU despertou interesse em desenvolver esta pesquisa, uma vez que se constitui numa área onde se constatam peculiaridades ambientais e sociais, travadas pelo mercado imobiliário e pelo Estado. Espera-se que a análise desses pontos sirva como uma contribuição para o município e para a sociedade que poderão contar com informações sistematizadas que auxiliarão ações futuras. O presente trabalho é constituído por quatro capítulos. O Capítulo I, intitulado Transformações no Tecido Urbano: A Expansão Dispersa no Brasil trata do fenômeno de urbanização diferenciada no Brasil e a expansão dispersa do espaço, seus conceitos e formas, e o papel dos atores nesse processo. Outro ponto

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enfocado foi a articulação entre mercado privado, com seus empreendimentos imobiliários, como os condomínios fechados, e o Estado na implantação de conjuntos habitacionais, infraestrutura e serviços básicos, na fragmentação do espaço, referindo-se também, à geração de conflitos sócioambientais. Por fim, foi abordada a materialização do planejamento urbano e gestão pública, além da busca incessante por condições ambientais mais justas. Os conceitos estudados no capítulo anterior foram aplicados em Aracaju, sobretudo na Zona de Expansão Urbana, no Capítulo II denominado A Dinâmica da Produção do Espaço em Aracaju e a Zona de Expansão Urbana. A descrição da evolução da urbanização descontínua em Aracaju, em direção à ZEU, foi apresentada de forma linear e cronológica, destacando os fatos que produziram a atual paisagem urbana. Além de tratar a produção do espaço e a transformação dos traços rurais para urbanos, não se pôde deixar de considerar a principal tendência imobiliária, os condomínios horizontais fechados, como o maior catalisador da expansão da área. No Capítulo III, Regulação do Solo e Políticas Públicas: a Atuação do Estado Rumo à “Capital da Qualidade de Vida”, o destaque é a atuação governamental, como agente importante na produção da ZEU. A legislação urbanística e ambiental que estabelece controle da área foi ponderada, com suas diretrizes e instrumentos para o cumprimento da função social da terra e do direito à cidade, estabelecidos pelo Estatuto da Cidade. Também foi considerada a contribuição do Estado para a dispersão na zona, elencando planos, projetos e intervenções da gestão “estratégica” fundamentada nos ideais da venda da paisagem. Fragilidade Ambiental e Conflitos Sociais na ZEU corresponde ao Capítulo IV. Nele são apresentados os efeitos da ocupação não-planejada nos recursos naturais e na saúde da população, decorrente do impasse gerado por interesses antagônicos em relação ao uso de um mesmo espaço. Assim, evidenciou-se o nó entre ocupação versus meio ambiente, precariedade de infraestrutura básica e a geração dos conflitos sociais.

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Por fim, nas Considerações Finais, foram apresentados os resultados de uma reflexão sobre o objeto de estudo, a partir da compilação das informações e do arcabouço teórico adotado neste trabalho. Para efetivação deste trabalho, alguns procedimentos metodológicos foram utilizados a fim de atingir os objetivos elencados. Inicialmente, um vasto levantamento bibliográfico sobre o referencial teórico foi realizado, através de autores que tratam a questão da urbanização dispersa, seus agentes e formas de apropriação do espaço, como Henri Lefebvre, Francesco Indovina, Nestor Goulart Reis, Milton Santos, Flávio Villaça, Roberto Lobato, dentre outros. Para estudar a capital sergipana, foi de grande valia a busca de alguns nomes locais, como os ilustres pioneiros Fernando Porto, Alexandre Diniz, Neuza G. Ribeiro e Kátia Loureiro, Adrielson Carvalho, Vera França, Adriana Nogueira e Antônio Carlos Campos. Referente à parte que trata sobre a Zona de Expansão, foram utilizados dados do IBGE, informações, mapas, ortofotocartas e imagens satélites fornecidos pela Secretaria Municipal de Planejamento - SEPLAN e Empresa Municipal de Obras e Urbanização – EMURB. O diferencial da pesquisa foi a coleta de informações de todos os empreendimentos habitacionais da ZEU, como condomínios, loteamentos e conjuntos residenciais existentes, nos setores de licenciamento da EMURB. Esses dados (quantidade, data de aprovação, localização, construtora, área construída e numero de unidades habitacionais) foram organizados em tabelas dispostas ao longo do texto. Esses dados também geraram importantes mapas temáticos, tendo como referência a Ortofotocarta feita em 2008, disponibilizada pela Secretaria Municipal de Planejamento de Aracaju. Os cartogramas foram desenvolvidos em softwares de base geográfica (ArchGis) que espacializam os empreendimentos na área e indicam a evolução da ocupação de forma cronológica, observando-se o volume de construções por períodos determinados. Esses instrumentos mostram a apropriação do espaço da área pelos empresários imobiliários e pelo Estado. Quanto à avaliação das legislações que interferem na área foi feito um vasto apanhado das normas federais, estaduais e municipais, bem como de conselhos, com a finalidade de comprovar se essas leis têm o papel de travar ou induzir o

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crescimento de Aracaju para a ZEU. As informações foram classificadas por esferas de governo para facilitar a compreensão e entender o que está indiretamente ou diretamente incidindo sobre a Zona. Na parte da atuação do Estado quanto aos projetos públicos, realizou-se um resumo de dados, como programas habitacionais e viários, através de órgãos municipais como a SEPLAN e EMURB, e governamentais como Companhia de Saneamento de Sergipe - DESO, Secretaria de Estado de Infraestrutura - SEINFRA, sendo os resultado apresentados em tabelas e mapas temáticos, também sistematizados no software ArchGis. No último capítulo, informações sobre as condições ambientais foram expostas, com base em Relatórios de Diagnóstico Ambiental contratados pela Prefeitura Municipal (FAPESE, AMBIENTEC), Relatórios de Impactos Ambientais (ADEMI, GEO Consultoria), Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMARH, além das pesquisas de Lílian Wanderley, que foram fundamentais para o enriquecimento do trabalho. Quanto à análise sobre participação da população na resolução dos conflitos ambientais, foram necessárias entrevistas com a diretoria do Conselho da Associação dos Moradores da Zona de Expansão de Aracaju – COMBAZE, para conhecer a atuação dos habitantes na luta pelo direito à cidade. O levantamento dos Termos de Ajuste de Conduta – TAC´s, Ação Civil Pública ou quaisquer tipos de procedimentos judiciais do Ministério Público Estadual e Federal, apresentado em forma de quadros, foi de grande importância para compreender o papel do Poder Judicial na ocupação da ZEU.

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CAPÍTULO I

TRANSFORMAÇÕES NO TECIDO URBANO: A EXPANSÃO DISPERSA NO BRASIL

As rápidas transformações provocadas pelo fenômeno da urbanização levam a questionar a produção do espaço resultado da ocupação irregular de áreas carentes de infraestrutura, da degradação ambiental, da segregação espacial, da expansão dispersa balizada pelos condomínios, e da fragilidade de aplicação de leis e normas urbanas, aliadas à reorganização institucional da gestão pública. A urbanização dispersa tem se dado em várias capitais do Brasil, como responsável pela expansão fragmentada do solo, mudança nos padrões de tecido urbano e nas formas de organização dos empreendimentos imobiliários no espaço, e por isso, também, pelo rompimento dos limites urbanos, envolvendo zonas rurais, onde recentemente tem habitado as classes de mais alta renda, a exemplo de cidades como Rio de Janeiro, São Paulo, Salvador e Aracaju. Essa forma de produção do espaço urbano tem gerado conflitos sócioambientais, a partir da apropriação e atuação dos diversos agentes. A cidade é o tabuleiro do jogo de interesses e objetivos de cada um. Esses atores determinam diferenças e desencadeiam cada vez mais, desigualdades espaciais e têm importância central para definição das estratégias por parte do capital, que se concretizam na desleal disputa pelo solo. Neste capítulo será estudada a configuração espacial dispersa das cidades brasileiras, decorrente da relação entre Governo e setor privado na construção de espaços despedaçados e excluídos, enfatizando ainda, a questão ambiental e os conflitos sociais causados pela ausência de normas ou deficiência da gestão pública.

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1.1

Processo de Urbanização no Brasil e Expansão Dispersa

do Espaço Urbano

Autores internacionais como David Harvey (1980), Henri Lefebvre (2001) e Francesco Indovina (2004) tratam o tema urbanização e expansão das cidades em diversos países. Pode-se apontar Flávio Villaça (1986; 2001), Milton Santos (2005) e Nestor Goulart Reis (2006; 2007), como os que estão envolvidos com estudos desse processo nas cidades brasileiras. Todos esses autores correlacionam os dois fenômenos da urbanização dispersa à industrialização, como se fosse um processo duplo e contínuo. Na verdade, a relação é tão forte que seria impossível separar, já que a indústria provoca impactos com violentas mudanças na sociedade e no papel desempenhado por elas, principalmente após 1930. Sob essa ótica, Lefebvre (2001) conceitua a industrialização como agente indutor, que contribuiu para que a urbanização absorvesse posteriormente os impactos da lógica do capital como induzido. No caso brasileiro, Santos, M. explica que também é (2005, p.30) a partir da década de 1930, que as novas condições políticas e organizacionais permitem que a industrialização conheça, de um lado, uma nova impulsão, vinda do poder público e, de outro, comece a permitir que o mercado interno ganhe um papel, que se mostrará crescente, na elaboração, para o país, de uma nova lógica econômica e territorial.

A inserção do Brasil no circuito industrial e a necessidade de formação de um contingente de reserva de mão-de-obra, o Estado promoveu políticas trabalhistas, a fim de incentivar a migração de agricultores em direção às cidades em busca de promessas de emprego e de melhor qualidade de vida. Isso refletiu um crescimento descontínuo e descontrolado da cidade, que não teve condição de absorver essa população trabalhadora e de dotá-la de infraestrutura necessária. A expansão urbana perversa é o cenário atual deste processo. A industrialização trouxe consigo uma inversão quanto ao lugar de residência da população. Em 1940, a taxa de urbanização brasileira atingia 31,8% da população do país (apenas 12.880.182 habitantes se concentravam no urbano),

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enquanto no ano 2000, constatou-se forte aumento desse índice para 84,36% (160.925.792 habitantes). Portanto, em 70 anos, a população das cidades cresceu onze vezes o que corresponde a um incremento de 1148% (Tabela 01). Tabela 1 Brasil População Total e Urbana 1940-2010 Ano

População Total

População Urbana

Índice de urbanização

1940

41.165.289

12.880.182

31,28

1950

51.941.767

18.782.891

36,16

1960

70.070.457

31.303.034

44,67

1970

93.139.037

52.084.984

55,92

1980

119.002.706

80.436.409

67,59

1991

150.400.000

110.990.990

73,79

2000

169.799.170

137.953.959

81,24

2010

190.755.799

160.925.792

84,36

Fonte: IBGE- Anuário Estatístico do Brasil, 1998 e Censo Demográfico 2000 e 2010

Ainda nos anos 1940, ocorre uma urbanização cada vez mais intensa, com o crescimento demográfico sustentado das cidades médias e maiores. Santos, M. define isso como “turbilhão demográfico”, quando “a urbanização se avoluma e a residência dos trabalhadores agrícolas é cada vez mais urbana” (2005, p.9). A consolidação do mercado industrial estreitou as relações rural/urbano, extrapolando os limites da cidade rumo ao campo, redefinindo dinâmicas, criando novos modos de vida e alterando paisagens e formas. Dessa forma, à medida que incorpora o rural, a urbanização se estende, formando aglomerações dispersas e/ou pólos isolados e descontínuos do núcleo central que acarreta lentamente, o desaparecimento da velha dicotomia urbano/rural (REIS,2006). Assim, a vida citadina chega ao campo, como integrante do novo paraíso de consumo e produto do mercado. As cidades ao se espalharem, tendem a intercalar ocupação e grandes vazios, fruto do aguardo da especulação imobiliária1. A distância entre esses tem

1

Para RODRIGUES (2007, p.95-98), quando um proprietário de terra constrói um loteamento em área não contígua ao tecido urbano e de características rurais, deixam vazias, áreas que pertencem à

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resultado na necessidade de amplo volume de investimentos pelo Estado, para instalação de infraestrutura e sistema viário, além de impor maiores deslocamentos. Marcado pela presença da população carente, esse padrão refere-se às regiões periféricas, distante dos núcleos centrais dotados dos melhores serviços públicos 2, onde reside a classe alta ou onde estão centralizadas atividades econômicas. Após 1970, o sucesso da indústria automobilística brasileira e a ampliação da acessibilidade permitiram que os grupos de maior poder econômico se deslocassem para locais mais distantes à procura de outros atrativos, gerando a dispersão de espaços habitados por uma mescla de segmentos sociais. Isto faz parte do padrão contemporâneo de concentração espacial observado também, em outros locais no mundo, conforme ilustrado por Harvey (1980, p.95): É bastante surpreendente que o mercado privado de renda de habitações da área central entre em colapso na maioria das cidades; o capital retirouse; edifícios se depreciaram, e o capital foi transferido para outros setores ou para fora do mercado de construções privadas, mercado esse muito mais lucrativo no anel suburbano. Assim, surge o paradoxo do capital afastando-se de áreas de grande necessidade para prover as demandas das comunidades suburbanas relativamente afluentes. No capitalismo, esse é um comportamento bom e racional – é o que o mercado requer para a alocação „ótima‟ de recursos.

Do mesmo modo, a ampliação do tecido urbano é comandada pelas forças de mercado por meio de algumas facilidades, como maior acessibilidade aos transportes coletivos e construção das estradas como base para uma nova forma urbana. Entretanto, nas cidades brasileiras, é importante destacar a relação expansão urbana pelo capital imobiliário versus sistema viário, pois as grandes vias regionais só atraíam a expansão urbana representada pelos bairros das camadas de baixa renda. Com a difusão do automóvel e lentamente, o desaparecimento da velha dicotomia urbano/rural (REIS, outro proprietário. Posteriormente, transformam a ocupação em área urbana, trazendo toda infraestrutura aos locais mais distantes, e conseqüentemente valorizando terras ociosas, após a intervenção do Estado, agregando assim, mais lucro sem gastos com essas benfeitorias. 2

Se considerarmos que serviços públicos e infraestrutura significam água tratada, esgoto e lixo coletados, luz elétrica, banheiro em casa, ou seja, tudo que é básico, veremos que mais ou menos apenas um terço de todos os domicílios do Brasil desfrutam desse benefício. Sem considerar “luxos” como tratamento de esgoto e destinação final do lixo, apenas o básico, o que já é grave. Entretanto, esse é um dado generalizado, se aprofundarmos as diferenças regionais, no tocante dos Estados. No Distrito Federal, Minas Gerais e São Paulo, os domicílios em situação adequada chegam a 80% nas áreas urbanas. São Paulo tem quase 85% dos seus domicílios nas áreas urbanas com uma situação adequada, mas nas áreas rurais – onde estão quase 300 mil domicílios – essa proporção cai para 40%. (ROLNIK, 2010, Disponível em: . Acesso em: 12 nov. 2010)

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2006). Assim, a vida citadina chega ao campo, como integrante do novo paraíso de consumo e produto do mercado das auto-estradas de interesse regional, algumas daquelas vias passaram a atrair também bairros de alta renda (VILLAÇA, 2001, p.85).

Reis ainda alerta que a criação de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas e de pólos isolados decorrentes da sobreposição das áreas urbanas circunvizinhas, foi marcante para o aparecimento de “formas de urbanização dispersa, ao redor e entre as metrópoles e as cidades médias” (2007, p.167). Diante disso, a realidade brasileira atual reflete que as cidades se “expandem de forma anômala”. Isso é nada mais que “o crescimento exagerado [...], a partir de eixos principais de acesso e de práticas [contemporâneas de habitação] localizados nas franjas ou bordas urbanas, distantes do centro principal e da mancha urbana consolidada da cidade” (RIBEIRO; SILVEIRA, 2009, p.74).

1.1.1

Urbanização dispersa: alguns concei tos

O fenômeno da urbanização dispersa recebe diferentes denominações, segundo vários autores: urbanização difusa (INDOVINA, 2004), espoliação urbana (KOWARICK, 1985), urbanização extensiva (MONTE-MÓR, 2005), urbanização dispersa (REIS, 2006), dentre outras. Essas expressões descrevem a tendência em romper continuidades urbanas tradicionais, gerando núcleos de atividades dispersas no território, intercaladas por imensos vazios. Entretanto, a análise da atual configuração do espaço urbano é feita comparando-se ao tecido tradicional, sem levar em consideração que a urbanização é um processo, como enfatizam Santos, M. (2005) e Corrêa (1999), ou seja, está em contínua transformação. Nos países europeus, Indovina analisa a urbanização difusa como “resultado composto de atividades dirigidas a um fim e de atividades „espontâneas‟; estas fases correspondem, ademais, a diferentes maneiras de reagir frente [...] a manifestação de novas aspirações sociais3”, decorrentes da melhoria das condições econômicas dos grupos antes ligados à atividade agrícola. O autor ainda reforça que essa 3

Tradução livre da autora.

29

urbanização não resulta de diretrizes relacionadas ao território, apesar de partir de centros habitados anteriormente, mas4 “aparece, assim, dispersa, privada de uma imagem desenhada e não sustentável por uma adequada rede de infraestrutura e de serviços” (2004, p.50). Reis (2006, p.13-14) conceitua dispersão como urbanizações que se desdobram pelo território, afastadas no espaço, mas sustentando os vínculos entre si como partes de um único sistema urbano. Segundo ele, isso é propiciado pela adoção de novos estilos de vida pela população que adquire maior mobilidade, organizando

seu

cotidiano

numa

escala

metropolitana

e

por

vezes

até

intermetropolitana. Deve-se somar à dinâmica de crescimento urbano, que gera demanda por criação de diversos pólos de centralidade no tecido urbano; à preferências das elites por ocuparem atualmente, áreas projetadas pelo capital imobiliário nas periferias. Assim, semelhante ao conceito europeu, a urbanização dispersa é a resposta às transformações sociais e espaciais da produção capitalista, refletida

na

segregação

socioespacial,

implantação

de

infraestrutura,

desenvolvimento das telecomunicações e dos transportes, cada vez mais eficientes. O autor ainda destaca que a expansão assume a característica dispersa de quatro formas: esgarçamento crescente do tecido periférico dos principais núcleos urbanos; formação de constelações de núcleos urbanos com diferentes dimensões, isolados no campo, integrados em uma área, um conjunto ou sistema de áreas metropolitanas; transformação de um sistema de vias de transporte diário interregional, ferroviário e rodoviário, em apoio ao transporte diário intrametropolitano de passageiros; e pela adoção de modos de consumo e estilos de vida. È pertinente evidenciar que as características atreladas à questão do sistema viário indicam o valor da acessibilidade na produção do espaço urbano. Isto é afirmado por Santos, M., quando sugere que “o modelo rodoviário urbano é fator de crescimento disperso e de espraiamento da cidade” (2005, p.100). Concordando com o exposto acima, Villaça acrescenta que a facilidade de ir e vir se sobrepõe à existência de serviços coletivos, porque “a acessibilidade é mais vital na produção de localizações do que a disponibilidade de infra-estrutura” (2001, 4

Tradução livre da autora.

30

p.23). Dessa forma, verifica-se que o mais importante hoje, não é a distância a ser percorrida entre os vários pontos do território, mas as condições de acesso que garantem que o deslocamento seja vencido no menor tempo possível. As medidas agora, atendem à custo versus tempo gasto. Reis ainda esclarece que a dispersão deve ser analisada em duas escalas diferentes, mas entrelaçadas. A primeira diz respeito às áreas metropolitanas, que vêm mostrando uma dispersão crescente de núcleos ou pólos, entremeados de vazios com redução de densidades de ocupação, no todo e em partes importantes [...]. A segunda refere-se à que os arquitetos chamam de tecido urbano, ou seja, a escala na qual se definem as ruas e praças, as quadras e lotes, a propriedade (ou posse) do espaço urbano, sua produção material, bem como sua apropriação, uso e transformação (2006, p.44).

A segunda escala adéqua-se ao objeto de estudo deste trabalho, a Zona de Expansão Urbana de Aracaju. Define-se como a apropriação, uso e transformação do espaço e nas relações que por sua vez são definidores dos projetos urbanos e obras, ou seja, a materialização física, motivada pela oferta, mesmo que precária de acessibilidade (REIS, 2007). Oriundos da urbanização dispersa, esses espaços vazios causam vários impactos, gerando alterações físicas e sociais como: a inserção de novos estilos de vida para população com maior mobilidade, devido à alteração das escalas metropolitana e intermetropolitana; surgimento de formas de configuração territoriais contemporâneas como condomínios fechados, ou de tipologia mista que reúne comércio e residência; e proliferação de espaços públicos de propriedade privada, como shoppings. A transição no padrão de apropriação do espaço pelas camadas sociais de alta renda é ponto-chave desta mudança. A carência do centro não foi o que, de fato, motivou seu abandono pelos grupos de alta renda, e sim, a facilidade proporcionada pela acessibilidade e uso do automóvel, articuladas a interesses imobiliários, fazendo com que esses locais atingissem o imaginário de uma nova moradia, como atual tendência (VILLAÇA, 2001). Essa estratégia repercute na “aquisição de solo novo nos limites urbanos ou no redesenvolvimento urbano –

31

processos que estão sujeitos à intensa pressão especulativa. A formação de novas famílias e a intra-imigração sustentam essa dinâmica” (HARVEY, 1980, p.150). Como já foi mencionada, a urbanização dispersa, sobretudo, nas cidades maiores ocupa, de modo geral, grandes áreas entremeadas de vazios. Entretanto, existe uma relação com vários fatores determinantes como tamanho urbano, modelo rodoviário, carência de infra-estrutura, especulação fundiária e imobiliária, problemas de transporte, extroversão e periferização da população, gerando, graças às dimensões da pobreza e seu componente geográfico, um modelo específico de centro-periferia. Cada qual dessas realidades sustenta e alimenta as demais, e o crescimento urbano é, também, o crescimento sistêmico dessas características (SANTOS, M., 2005, p.106).

Portanto, a dispersão gera variados tipos de nucleação, localizados, principalmente, nas franjas urbanas. Os empreendimentos residenciais de luxo, com pequena densidade demográfica, amplos lotes, infraestrutura, opções de lazer e qualidades ambientais com certeza, distinguem-se dos conjuntos ilegais como cortiços e favelas, sem infraestrutura apropriada, grande contingente populacional de baixa renda e forte dependência do comércio e serviços existentes no centro. Ambos estão situados na periferia5 e extrapolam os limites municipais em direção ao campo, entretanto com inúmeras contradições, principalmente quanto à legalização da terra, oportunidades oferecidas pelo mercado imobiliário e investimentos estatais. A relação entre urbanização dispersa, espaço e modo de produção capitalista de moradia deve ser vista a partir da produção fundiária conduzida por múltiplos atores, como o Estado (regulador e administrador), os empresários da construção civil (produtor de moradias) e a população (quando ocupa áreas), que sempre à luz do capital, transforma e remodela a cidade.

5

O conceito geográfico de periferia refere-se à sua posição em relação às áreas centrais, mas também denota dualidade, já que é normalmente utilizado e claramente percebido como uma apropriação desigual do espaço urbano por moradores carentes. “A periferia é, de fato, um local onde vivem os pobres, porém ao mesmo tempo, é um local mutante, sempre reproduzidos em novas extensões de terra, enquanto velhas periferias são gradualmente incorporadas à cidade, ocupadas por novos moradores e reorganizadas pelo capital” (Mautner, 2004, p.245).

32

1.2 Agentes e a Produção do Espaço Urbano Disperso

Para CORRÊA, o espaço urbano é fragmentado, articulado, condicionante social, com características simbólicas e campo de lutas. É também, um produto social, resultado de ações acumuladas através do tempo, e engendradas por agentes que produzem e consomem o espaço. São agentes sociais concretos e não um mercado invisível ou processos aleatórios atuando sobre um espaço abstrato. A ação desses agentes é complexa, derivando da dinâmica de acumulação de capital, das necessidades mutáveis de reprodução das relações de produção, e dos conflitos de classe que dela emergem (1999, p.11).

Ainda seguindo esse conceito explorado pelo autor, a formação do tecido urbano é resultado da multiplicidade de quatro agentes: os proprietários fundiários, os promotores imobiliários, o Estado e os grupos sociais de baixa renda. Os proprietários fundiários interessam-se pelo uso mais rentável possível, especialmente o comercial ou o residencial de elevado padrão. Têm interesse na conversão do rural em urbano, devido à maior valorização da terra urbana, sobretudo se houver demanda por habitações provenientes de fluxos migratórios. Para

se

beneficiarem,

suas

ações

são

atreladas

às

intervenções

governamentais, apropriando-se das vantagens dos investimentos públicos em infraestrutura, o que confere valor adicional à sua terra, desencadeando assim, a especulação imobiliária. Muito ativos, os promotores imobiliários são responsáveis pela incorporação, financiamento, construção e comercialização da terra como mercadoria para a aquisição do capital. Geralmente há empresas especializadas em uma, duas ou até todas essas funções. São as construtoras que, geralmente, produzem habitações para venda destinada a um segmento social mais favorecido, com capacidade financeira de compra. A construção de imóveis para baixa renda somente é interessante, quando o Estado, torna-a viável através de políticas habitacionais. Uma das formas de especulação é adquirir glebas de preço baixo, adjacentes ao perímetro urbano, desprovidas de serviços, promovendo seu loteamento, de modo a que a área mais distante do loteamento seja ocupada. Para tal, o usual nesta

33

explicação, é que os promotores ofereçam os lotes a famílias pobres, propondo-lhes o pagamento em longo prazo e, muitas vezes, oferecendo material de construção de graça. Esta população, instalada no local, irá pressionar o governo para a obtenção de serviços urbanos. A instalação de tais serviços na área já habitada da gleba terá que, necessariamente, passar pela parte não ocupada, que passa a ser valorizada. Os serviços urbanos são, portanto, subutilizados, na medida em que os lotes da gleba, abastecidos pelos serviços, mantêm-se vagos, à espera da valorização. (COSTA e REZENDE, 2006, p.448-449)

O Estado tem como função principal atuar como planejador do futuro da cidade e fornecer bens e serviços como pavimentação, abastecimento de água, esgotamento sanitário, coleta de lixo, além de definir regulamentações urbanísticas. Entretanto, age “como grande industrial, consumidor do espaço, proprietário fundiário e promotor imobiliário, sendo também um agente regulador do uso do solo e alvo dos chamados movimentos sociais urbanos” (CORRÊA, 1999, p.24). Por não suprir todos os cidadãos com esses benefícios, de forma igualitária, têm aprofundado as desigualdades sociais, quando prioriza os interesses dos grupos dominantes em detrimento dos excluídos. A ação do Estado visa, portanto, “criar condições de realização e reprodução da sociedade capitalista, isto é, condições que viabilizem o processo de acumulação e a reprodução das classes sociais” (CORRÊA, 1999, p.26). O último agente são os grupos sociais de baixa renda, que sofrem por não ter acesso à oferta habitacional. Os seus baixos salários não permitem pagar altas parcelas na compra de um imóvel no mercado imobiliário, o que os obriga a habitar densos cortiços localizados próximo ao centro, ou sendo empurrados para as franjas periféricas da cidade. É aí, que com a produção de favelas, em terrenos públicos ou privados invadidos, que os grupos sociais excluídos tornam-se, efetivamente, agentes modeladores, produzindo seu próprio espaço, na maioria dos casos, independente e a despeito de outros agentes (CORRÊA, 1999, p.30).

A cidade capitalista é o lugar da materialização social e do desempenho de todos os atores acima, que podem se beneficiar com um ou mais tipos de renda, provocando a especulação imobiliária, o acirramento da desigualdade social e da pobreza e outros. São configurações espaciais peculiares resultantes, sobretudo, do acúmulo do capital e da reprodução social.

34

A urbanização é, ao mesmo tempo, um processo complexo e diversificado, devido ao surgimento de novas práticas que promovem o acirramento das diferenças dos níveis de renda. Dessa forma, constata-se a existência de um jogo de interesses na disputa do espaço pela população carente e pelo mercado, de forma mais lucrativa possível. A dialética pelo poder acentua os obstáculos na configuração urbana dispersa, comandada pela minoria da sociedade que detém boa parte da riqueza. Com isso, as contradições tornam-se cada vez mais afloradas, num plano oposto à construção da justiça socioambiental6, como estudam Harvey (1980) e Acselrad, Mello e Bezerra (2009). Está claro, de acordo com inúmeros estudiosos, que as transformações no espaço construído e não-construído são conduzidas pela ação seletiva do Estado, a fim de beneficiar a indústria de construção civil, na criação de novas áreas que sirvam à lógica do lucro. É simples entender que o solo, com dimensão de valor de uso para a sociedade, tornou-se forte atrativo do capital e sua valorização foi apreciada em certos pontos. O solo, somado às suas benfeitorias “são, na economia capitalista contemporânea, mercadorias” (HARVEY, 1980, p.135). Está inserido no processo de reprodução das relações capitalistas, seja pela comercialização de terrenos, seja pelo seu parcelamento por meio de loteamentos ou prédios verticais, passando a ter cada vez mais importância para o mercado, ao mesmo tempo em que é influenciado pela dinâmica econômica. O resultado é a privatização do espaço, na medida em que este se une ao capital da construção civil como meio de produção, estabelecendo valorizações fundiárias diferentes (BOTELHO, 2007). Percebe-se que, simultaneamente e, em conjunto com os agentes imobiliários, o Estado posiciona-se de modo diferenciado, na promoção de infraestrutura e acessibilidade em determinados locais. A regra, diante das prioridades urbanas, tem sido

6

Em sua recente publicação, O que é Justiça Ambiental, Henri Acselrad (2009) explica que justiça ambiental implica direito a um meio ambiente seguro, sadio e produtivo para todos, onde o „meio ambiente‟ é considerado em sua totalidade, incluindo suas dimensões ecológicas, físicas construídas, sociais, políticas, estéticas e econômicas (p.16). É “o direito dos moradores de estarem livres, em suas casas, dos perigos ambientais provenientes das ações físico-químicas das atividades produtivas” (p.17).

35

em primeiro lugar, fazer nas regiões onde se concentram as camadas de mais alta renda, enormes investimentos em infra-estrutura urbana, especialmente no sistema viário, ao mesmo tempo em que abre frentes pioneiras para o capital imobiliário (VILLAÇA, 1986, p.99).

Os ganhos do setor imobiliário nas áreas de expansão das cidades brasileiras foram patrocinados pelo Estado, especialmente pela abertura de eixos viários, como avenidas e rodovias, o que permitiu fácil acesso da população. A circulação mais eficiente dos meios de transporte contribuiu para ocupação de espaços antes, desocupados, por se localizarem distantes do centro urbano. Nota-se uma simbiose entre a abertura de grandes vias e a criação de oportunidades para o investimento imobiliário. Trata-se de obras que são mais imobiliárias que viárias”, já que obedecem à lógica de “abrir novas frentes (localizações) para o mercado imobiliário de alta renda (MARICATO, 2009, p.158).

A criação de linha de ônibus como alternativa de transporte público foi essencial para o desenvolvimento de novos padrões espaciais fragmentados, próximos aos limites municipais, “no meio do mato”. Embora já existissem assentamentos irregulares com lotes disponíveis a preço relativamente pequeno, o difícil acesso permitia que eles permanecessem abandonados ou pouco adensados. Contudo, o principal responsável por ampliar esses serviços em direção às franjas urbanas, não foi somente o Estado, mas também, o empresariado, que em sua maioria, era proprietário de terras. Isso permitiu a venda de lotes distantes, contribuindo para a dispersão do tecido urbano, no qual loteamentos ocupados intercalavam-se com grandes áreas vazias. A produção do espaço urbano está, dentro desta lógica, condicionada a uma volumosa retenção de áreas vazias que permanecem socialmente ociosas à espera de valorização, originando vultosos lucros que decorrem das melhorias que, constantemente, são injetadas no tecido metropolitano pelo Poder Público (KOWARICK, 1985, p.41).

Santos, M. explica a questão da aquisição da terra pelo capital imobiliário e o seu congelamento ao assegurar que As cidades são grandes porque há especulação e vice-versa; há especulação porque há vazios e vice-versa; porque há vazios as cidades são grandes. [...] Havendo especulação, há criação mercantil da escassez e acentua-se o problema do acesso à terra e à habitação (2005, p.100)

36

O Estado colabora com a extensão da malha urbana decorrente da urbanização não só na implantação de infraestrutura, outras ações também são alvo de sua atuação. O quadro de miséria, pobreza e exclusão social que o país vivia na crise econômica dos anos 1960, por exemplo, levou ao Governo a planejar alguma solução de melhoria dessas condições. Diante disso, é inevitável não citar a importância dos programas habitacionais do Governo Federal na produção do espaço das cidades brasileiras. Em 1964 tiveram início as políticas públicas de geração de habitações para classe de baixa renda como parte do Plano Nacional de Habitação. A Lei n o 4.380/64 cria o Banco Nacional de Habitação – BNH tendo como premissa resolver o déficit de moradias no país. Além disso, traz a expansão do crédito imobiliário, alterando antigos subsídios governamentais em financiamento e proporcionando rentabilidade para os vários capitais investidos. Dois anos após, em 1966, instalaram-se instituições de financiamento e produção habitacional para baixa renda, a Companhia Estadual de Habitação – COHAB e o Instituto Nacional de Orientação às Cooperativas Habitacionais – INOCOOP (FRANÇA,V., 1999). Durante os anos de atuação, o BNH e o Sistema Financeiro de Habitação SFH7 assumiram o papel de financiador das construções e oferecem crédito para habitação de classe média, usando a retórica do bem-estar social difundida nos Estados Unidos, nos anos 60-70. Dessa forma, o Estado “organiza e desenvolve a indústria da construção ao assegurar uma demanda constante para os níveis de renda – classe média e alta – que conseguem utilizar as novas linhas de crédito” (MAUTNER, 2004, p. 251). A expectativa de ser contemplado pelos programas do Governo trouxe para a cidade um grande contingente de pessoas que não tinha como arcar com os custos de aquisição do imóvel. Essa população contribuiu para o surgimento de assentamentos precários, aumentando os problemas urbanos.

7

Criado pela Lei n°4.380, de 1964.

37

O Estado então agiu diretamente na geração dos problemas, nesse caso, falta de moradia, mesmo que seja com promessa de resolver esse conflito: O discurso da criação do BNH dava-o como instrumento de melhoria das condições de moradia dos habitantes urbanos. Na verdade, esse Banco tornou-se, em primeiro lugar, o banco da cidade, a instituição financeira estatal destinada a preparar as cidades para melhor exercer seu papel na fase do capital monopolista que se estava implantando. Ele iria realizar essa tarefa mediante utilização de recursos arrecadados junto a todos os trabalhadores através de suas poupanças voluntárias e também de um Fundo, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), constante de um porcentual dos salários e mensalmente recolhido pelos empregadores (SANTOS, M., 2005, p.123).

A conjuntura econômica e a instabilidade política pela qual passava o país no final da década de 1980 e início de 1990 resultaram numa desaceleração da atividade imobiliária. A extinção do BNH, em 1986, deixou de lado, a classe trabalhadora das ofertas habitacionais. Porém, somente com o Plano Real (1994), o país retomou a sua estabilidade financeira, recuperando sua economia. Mesmo assim, as ofertas por moradias passaram a ser realizadas mediante o pagamento pelos próprios compradores, restringindo ainda mais àqueles que podiam pagar, o que agravou a dimensão do problema (BIENENSTEIN, 2001). Segundo Maricato (2009, p.156), entre 1995 e 1999 houve um incremento de 4,4 milhões de domicílios no Brasil, sendo que apenas 700.000 foram produzidas pelo mercado formal. Em meio às novas tendências de planejamento estratégico e gestão democrática, e mais às novas tipologias residenciais, verticais ou sob a forma de condomínios, a Lei nº 10.188/2001, criou o Programa de Arrendamento Residencial PAR criado pelo Governo Federal, na tentativa de novamente, combater o déficit habitacional. Essa estratégia tem funcionado mediante participação da Prefeitura Municipal (seleciona os beneficiados), da CAIXA (financiador), das construtoras (executa as obras) e do Ministério das Cidades (repasse de verbas). O programa8 que se utilizava de recursos provenientes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS gerou até junho de 2009, o investimento de R$ 7,3 bilhões para mais de 273 mil unidades habitacionais construídas em todo Brasil. É importante frisar, que uma das exigências contratuais que o difere dos demais

8

Informações coletadas acesso em: 10/11/2010.

em

webp.caixa.gov.br/urbanizacao/publicacao/texto/programa/par.htm,

38

planos indicados aqui, é a inserção desses projetos dentro da malha urbana consolidada, dotado de infraestrutura, fácil acessibilidade e transporte público, além de soluções de esgotamento sanitário e coleta de lixo, o que é um ponto positivo, se as condições forem realmente atendidas. Os

beneficiários

escolhidos

assinam

um

contrato

de

arrendamento

residencial, para pagamento de aluguel mensal durante quinze anos, sendo que, ao final deste período, o locatário tem opção de compra do imóvel, com saldo zero. Entretanto, a renda mensal familiar inferior à R$1.800,00 (hum mil e oitocentos reais), deixa claro que a parcela da população beneficiada, não é aquela mais carente. O que se observa na verdade, são famílias de classe média, principalmente jovens que têm ali, como sua primeira moradia. Mais uma vez, o poder público, lado a lado com os proprietários imobiliários, produz espaços urbanizados para os grupos de renda superior. Diante da crise econômica e da disposição do Governo Federal em acelerar o crescimento das cidades e reduzir o déficit habitacional, foi lançado em 2009, o Programa Minha Casa Minha Vida - MCMV, que mais uma vez, esticou as faixas de renda a serem atendidas. De acordo com o programa, estão previstas para a faixa de renda mais baixa, entre zero e três salários mínimos por família (déficit habitacional de 82,5%), 350 mil unidades habitacionais, que corresponde a apenas 35% do total das moradias subsidiadas. Para as faixas superiores, de três a dez salários mínimos (déficit habitacional de 15,2% do total) serão 600 mil moradias (60% do total do programa) em área urbana, como demonstra Arantes e Fix (2009, p.3). Isso evidencia o favorecimento de uma parcela estreita da população, revelando o poder do setor imobiliário. Os programas habitacionais no Brasil constituem-se, portanto, como balizadores do processo de expansão urbana, quando surgiram novos conjuntos habitacionais em áreas periféricas ainda vazias, a pretexto dos preços baixos dos terrenos, levando posteriormente, serviços públicos como água, luz, pavimentação, transportes e às vezes, esgotamento sanitário, custeados pelo Governo. Assim,

39

o estabelecimento de um mercado da habitação “por atacado” [...] gera novas expectativas, infundadas para a maioria da população, mas atuantes no nível geral. Como isso se dá paralelamente à expansão das classes médias urbanas e à chegada de numerosos pobres à cidade, essa dupla pressão contribui para exacerbar o processo especulativo (SANTOS, M., 2005, p.107).

O autor também levanta a questão do verdadeiro papel dessas políticas provedoras de moradia que tem estimulado o agravamento da urbanização dispersa e do incentivo à especulação imobiliária. A implantação desses conjuntos e a consecutiva dotação de infra-estruturas, valoriza os terrenos ao derredor, estimulando os proprietários a uma espera especulativa. Produzem-se novos vazios urbanos, ao passo que a população necessitada de habitação, mas sem poder pagar pelo seu preço nas áreas mais equipadas, deve deslocar-se para mais longe, ampliando o processo de periferização (SANTOS,M., 2005, p.124).

Deste modo, o objetivo expressado pelo poder público, de minimizar o déficit de moradias e as desigualdades de acesso ao solo, não foi concretizado. A distância entre discurso e prática tem recorrido sérias seqüelas na dispersão “na medida em que, conjuntamente com a deterioração salarial, impede o acesso às condições mínimas de habitabilidade e aumenta o desgaste daqueles que usam o transporte coletivo como meio cotidiano de locomoção” (KOWARICK, 1985, p.43-44). Aqueles que não tinham acesso aos financiamentos e créditos, por não terem renda suficiente para arcar com os encargos cobrados (retorno aos investimentos de infraestrutura e construção das moradias) não foram contemplados nesses programas, reafirmando o seu caráter segregacionista. O comércio legal também não permitia o acesso da população de baixa renda, pelo elevado preço dos empreendimentos, que se tornaram mais caros diante da inserção de infraestrutura e valorização do entorno. A omissão do poder público diante de um mercado incapaz de produzir moradia para os trabalhadores9 tem acarretado formas peculiares de apropriação do espaço. Sem conseguir se inserir na malha consolidada resta fixar-se na periferia, com baixo valor e fiscalização menos intensa, quanto às obrigações legais e

9

O custo de reprodução da força de trabalho não inclui o custo da mercadoria habitação, fixado pelo mercado privado. Ou seja, o empregado não ganha o suficiente para pagar o preço da moradia fixado pelo comércio formal (MARICATO, 2009).

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tributárias. Mas, sofrem quanto à carência de saneamento básico revertido na acentuação de graves problemas de saúde pública, degradação ambiental e na conseqüente precarização da qualidade de vida. Locais subumanos como favelas, cortiços, palafitas, ocupações às margens de rios ou encostas são suas únicas alternativas. Colabora ainda, a visão do poder público (com claras exceções) quanto à ocupação e crescimento periférico como um fenômeno „residual‟ do processo de industrialização e urbanização, sem jamais considerá-lo como parte do processo de produção do espaço, isentando-se assim de apresentar propostas de intervenção para incorporar a „cidade real‟ na „cidade legal‟ (MAUTNER, 2004, p. 253).

Complementando as idéias do autor acima, Maricato (2009) considera que a exclusão urbanística, concretizada pela gigantesca ocupação ilegal 10 do solo, é ignorada no desenho da cidade oficial. Ela não pertence à conjuntura da indústria imobiliária formal/legal. Nessas áreas mais periféricas e não visadas pelo mercado formal, o estoque de terras dá origem às invasões, loteamentos ilegais11 e parcelamentos clandestinos, com serviços urbanos inexistentes, enquanto a postura do Estado fazse imponente para exigir o cumprimento da Lei Federal de Parcelamento do Solo n o 6.766/79, que delibera requisitos urbanísticos no parcelamento, uso e ocupação. Para obtenção de maior lucratividade e garantir preços baixos dos lotes, os vendedores, em muitas ocasiões, adotam técnicas de fraude: criam falsas associações e cooperativas habitacionais, inventam condomínios, camuflam a venda de lotes como sítios de veraneio na área rural, ou em áreas de proteção ambiental (BOTELHO, 2007). 10

“A ilegalidade é, portanto funcional – para as relações políticas arcaicas, para um mercado imobiliário restrito e especulativo, para a aplicação arbitrária da lei, de acordo com a relação de favor. Dependendo do ponto de vista, no entanto, ele é muito disfuncional: para a sustentabilidade ambiental, para as relações democráticas e mais igualitárias, para a qualidade de vida urbana, para a ampliação da cidadania. A segregação territorial e todos os corolários que a acompanham – falta saneamento ambiental, riscos de desmoronamentos, riscos de enchentes, violência – estão a ele vinculados.” (MARICATO, 2009, p.123) 11

Os loteamentos ilegais geralmente não são áreas invadidas pelos moradores, mas sim, aquelas que apresentam outras formas de irregularidade quanto à documentação de propriedade (posse em cartório) ou em relação às exigências urbanísticas dos órgãos licenciadores e fiscalizadores.

41

Vendidos os lotes, as casas começam a ser erguidas através da autoconstrução. Em seguida, ao atingir uma quantia de imóveis já considerável, inicia-se a pressão dos moradores, por meio de abaixo-assinados ou movimentos sociais organizados, no sentido de cobrar aos governantes locais12, a alocação dos serviços coletivos, intensificados, especialmente em épocas pré-eleitorais. Todavia, a inexistência de recursos para aquisição de terrenos ou da casa própria conduz a apropriação indevida de locais como áreas de preservação, terrenos sujeitos à inundações, margens de rios, encostas, e por conseguinte a construção de casas ou quaisquer edificações, além de ser ilegal 13, têm muitas implicações. Desastres ambientais, como deslizamentos e desabamentos de morros, enchentes, especialmente no período das chuvas intensas, decorrem pela incorreta inserção desses assentamentos nas áreas de risco. Nesse caso, os moradores “são vistos como inimigos da qualidade de vida e do meio ambiente” (MARICATO, 2009). Frente à isso, outros pontos surgem à tona decorrentes dessa ocupação subnormal, como proliferação de focos de degradação ambiental (poluição de rios e mananciais, aterramento de lagoas, desmonte de dunas, devastação de mata ciliar) e agravamento do quesito saúde pública (aumento do índice de mortalidade), acentuação da pobreza, crescimento do número dos moradores de rua, violência e criminalidade aliados ao tráfico de drogas, entre outros. Tudo isso provoca sérios entraves e conflitos nos âmbitos social, urbano e ambiental, principalmente no tocante à distribuição espacial dos serviços urbanos e acessibilidade por níveis de renda. Enquanto os grupos mais pobres caracterizam-se pela periferização, devido à sua baixa remuneração salarial, que os impedem de escolher um espaço na cidade, os ricos se refugiam em fragmentos ilhados. Aliás,

12

Um quarto momento faz-se presente no processo de ocupação de população carente. A legalização dessas áreas, agora, dotadas de infraestrutura envolve, em princípio, a adequação à legislação vigente, com a adoção de procedimentos pelo governo local, antigamente (1952-1979) chamado de anistias ou perdões públicos que regularizam bairros inteiros da periferia (MAUTNER, 2007). Hoje, o Estado da Cidade define como Regularização Fundiária, dando direito de posse de propriedade aos moradores, desde que, não estejam ocupando áreas de risco. 13

o

A Lei n 6.766/79 define essas áreas como de risco e não passíveis de ocupação: áreas de proteção ou preservação, terrenos alagadiços ou sujeitos à inundações, margens de rios e mananciais, encostas,

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são estes “que escolhem a localização e direção do crescimento de seus bairros. Os promotores são os agentes das opções dessas classes” (VILLAÇA, 2001, p.320). O que se tem observado nas áreas destinadas aos grupos de alto poder econômico é a concretização de privilégios relacionados à prioritária oferta de água, esgoto, drenagem, iluminação, escolas, postos de saúde, espaços de lazer, coleta de lixo pelo Estado, transformando a terra ainda crua, em forte atrativo para intensificação da demanda por projetos habitacionais de luxo. Diferem-se das demais localidades, por resultar essencialmente da produção capitalista de novos parcelamentos e ampla gama de equipamentos públicos e serviços

solicitados

por

uma

clientela

altamente

consumista.

Toda

essa

“modernização, patrocinada pelo Estado, era indispensável para o pleno florescimento de grandes empreendimentos imobiliários” (VILLAÇA, 2001, p.279). As transformações de áreas anteriormente distantes do núcleo central são conduzidas pelo Estado, em parceria com a indústria de construção civil, que irão criar novos locais que sirvam à lógica do capital. Neste sentido, “o impulso que leva à produção de shoppings centers, hipermercados e as cidades novas é a tentativa do capital de produzir e transformar as localizações em mercadorias” (VILLAÇA, 2001, p.72). O autor ainda mostra que as rodovias metropolitanas também despertaram o interesse imobiliário das camadas de mais alta renda por determinada região e direção de crescimento da metrópole. O sistema viário urbano que atende a essa região e direção começa a passar por sucessivas melhorias que se articulam, em bola de neve, com a concentração de tais camadas. (VILLAÇA, 2001, p.318)

Diante do cenário do avanço da violência, caos das grandes capitais, congestionamentos no trânsito e degradação ambiental, os grupos de maior poder econômico começam a se transferir para regiões mais afastadas do núcleo principal, em busca de melhores condições de vida. Em Aracaju, por exemplo, esse fenômeno caracterizou a perda da população de bairros centrais de classe média e alta, no período de 1980 a 2000, e o conseqüente aumento de moradores nos bairros mais periféricos e nos municípios circunvizinhos, dentro da Região Metropolitana, antes povoados por trabalhadores rurais.

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Esses locais, situados nas franjas urbanas, interseccionadas pela zona rural, muitas vezes constituem-se em áreas de expansão determinadas por lei, onde hoje o principal tipo de habitação é o enclave fortificado. Ao mesmo tempo, a aquisição da casa própria por meio da autoconstrução na periferia tornou-se uma alternativa menos viável para os trabalhadores pobres. Isso é resultado da combinação de dois processos: o empobrecimento causado pela crise econômica dos anos 80 e as melhorias de infra-estrutura urbana na periferia, inclusive legalização de terrenos, resultante da pressão dos movimentos sociais e de um novo tipo de ação dos governos municipais. Em outras palavras, enquanto as rendas diminuíram, a periferia melhorou e tornou-se mais cara. Como resultado, muitos moradores pobres tiveram que colocar de lado o sonho da casa própria e cada vez mais optar por viver em favelas e em cortiços, que aumentaram substancialmente (CALDEIRA, 2000, p.231).

As diferenças sociais, cada vez mais evidentes, são marcadas por novas tipologias de parcelamentos, freqüentes, a partir de 1970, nas grandes capitais do Brasil. São os condomínios residenciais, formado por “múltiplas residências, sobretudo edifícios, invariavelmente fortificados, com entradas controladas por sistemas de segurança, normalmente ocupando um grande terreno com áreas verdes e incluindo todo tipo de instalações para uso coletivo” (CALDEIRA, 2000, p.243). A tendência da segregação em condomínios exclusivos, afastados do centro urbano tradicional, “requer grandes lotes que só são acessíveis em terras não muito adensadas” (CALDEIRA, 2000, p.243), só existentes nas proximidades dos limites municipais. Com isso, os ricos aproximam-se dos pobres, perante uma crise pelo medo da violência, isolando-se, contraditoriamente, num mundo camuflado pelas estratégias publicitárias. Na capital paulista, por exemplo, o luxo14 desse empreendimento intramuros é contrastado com a visão que se tem das janelas dos apartamentos: os mais de 5 mil barracos da favela Paraisópolis, uma das maiores de São Paulo, que fornece os empregados domésticos para os condomínios vizinhos. Para pessoas interessadas em viver exclusivamente entre seus pares, os muros têm mesmo de ser altos, e as residências para as classes altas não disfarçam

14

De acordo com Caldeira (2000), esses condomínios, apresentam arquitetura monumental e exótica, somados a nomes vagamente aristocráticos, com referência à questão da natureza. Os prédios têm muitas vezes, piscinas para cada apartamento, quartos de empregados, salas de espera para motoristas no térreo, salas especiais para guardar cristais, porcelanas e pratarias, parques de diversões para crianças, spa, clubes privados, etc. A autora compara esses empreendimentos à edges cities, como uma verdadeira representante do novo tipo de subúrbio americano.

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suas cercas eletrificadas acima dos muros, assim como câmaras de vídeo e guardas particulares (CALDEIRA, 2000, p.247).

Atraídos pelo apelativo discurso do marketing imobiliário, em meio aos contrates, a crescente fragmentação espacial geralmente é observada em áreas antes distantes da malha consolidada, avaliadas com reduzido valor para a indústria imobiliária por estarem cercadas por áreas de risco ou loteamentos irregulares, e urbanização ainda deficiente, com pouco planejamento e controle por parte do Estado. Com a intensificação desse tipo de ocupação, “o tecido urbano tende a se transformar numa colcha de retalhos de formas condominiais, isoladas entre si” (REIS, 2007, p.45), cujo resultado é um espaço caótico, com ruas estreitas, muitas vezes sem pavimentação, dificultando sua ligação com o resto da cidade e estreitando relações de dependência do automóvel. Entretanto, com a construção de imensas edificações em seqüência, surgirão posteriormente centros de serviços, comércio, lazer [..]. Uma vez que as formas de urbanização extensiva carecem dos serviços e equipamentos característicos da cidade concentrada (comercio, instalações públicas, áreas de lazer, etc.) são implantadas, junto à grandes rodovias e vias de circulação rápida, amplas zonas multi ou monofuncionais de comercio, saúde, ensino ou lazer, entre outras, em que combinam shopping centers, centros de negócios, instalações educacionais, etc (LIMONAD, 2007, p.39).

Para Silva, Sobrinha e Clementino (2006), essa nova conformação espacial tem como causa a formação de enormes vazios urbanos e a permissividade da administração pública foram responsáveis pela valorização das terras com a definitiva ocupação por parte da população através de (re) loteamentos nas décadas de 1980 e 1990. [...] O alto preço da terra deve-se hoje, à valorização de sua localização. A infraestrutura [...] vem depois (p.145).

Em artigo intitulado Condomínios exclusivos – que diria a respeito um arqueólogo, Carlos Nelson F. dos Santos assegura que “sendo um sucesso no que se refere à segregação espacial e desagregação urbana, o “condomínio” talvez seja a maior ameaça já enfrentada pelas cidades brasileiras” (1981, p.25). Um elemento de atração muito importante tem sido a busca por moradias na região oceânica, próximas a rios e paisagens turísticas, ou mesmo quando isso é

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inexistente, a grandes equipamentos coletivos como shoppings, centros de convenções e comércio. Está evidenciada a relação de identidade entre a orla e os interesses das famílias de alta renda. A Barra da Tijuca no Rio de Janeiro, Itapuã em Salvador, Boa Viagem na cidade do Recife, e 13 de Julho em Aracaju, comprovam essa afirmação, pois ”os atrativos do sítio natural têm contribuído [como] importante fator de atração da expansão urbana” (VILLAÇA, 2001, p.107). Seduzidos pelas riquezas naturais e semelhante à tipologia enclausurada dos condomínios, os empreendimentos turísticos, como resorts e complexos hoteleiros também contribuem para expandir a urbanização em áreas litorâneas do Brasil, privilegiada pela presença da natureza, mar, rios, dunas, ecossistemas, parques ecológicos, principalmente no Nordeste. Um exemplo disso é Complexo Costa do Sauípe, localizado na Bahia e inserido em área de preservação ambiental, fruto do capital privado internacional e incentivo do poder público. A chegada de funções comerciais e de serviços (novas centralidades), avanços na rede de transportes (aeroporto, rodovias, vias), é proporcionada quando se estimula a atividade turística em locais altamente valorizados, trazendo emprego para a população local e geração de tributos. Portanto, a ação do Governo, distante das premissas de igualdade social, promove, cada vez mais, entraves provocados pelo descompasso entre crescimento urbano e disponibilidade adequada de infraestrutura. Acredita-se que a falta de investimento na manutenção dos equipamentos urbanos virá, por sua vez, acentuar o déficit na oferta de serviços, o que se rebaterá espacialmente sob forma de segmentação sócioterritorial entre populações atendidas e não atendidas por tais serviços. Esse processo exprime-se sob a forma de uma “queda de produtividade política dos investimentos urbanos”, incrementando os graus de conflito e incerteza no processo de reprodução das estruturas urbanas. A base técnico-material da cidade é vista como socialmente construída, no interior dos limites de elasticidade das técnicas e das vontades políticas (ACSELRAD, 2001, p.46).

Em resumo, mesmo que o fenômeno da industrialização tenha sido o pontapé inicial para urbanização fragmentada do território, o Estado e os empresários imobiliários compactuam na expansão urbana e na conseqüente valorização de determinadas áreas dispersas de atração dos grupos de mais alta renda, em sobreposição ao atendimento do conjunto. A repartição desses custos se dá entre esses dois agentes, sem dúvida, essenciais para o direcionamento do crescimento

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desordenado das cidades, salvo pelas legislações vigentes, que, partindo de um planejamento para ordenação do solo, define-o (pelo menos em teoria) em prol da coletividade e da distribuição eqüitativa de serviços e equipamentos públicos.

1.3 Planejamento Urbano e Gestão Pública na Produção do Espaço e Geração de Conflitos Ambientais

A urbanização brasileira caracterizou-se pela materialização da injustiça social proveniente da ação orquestrada dos atores, a partir de novas concepções sobre o papel do Estado e da indústria imobiliária. O efeito disso são expressões de conflitos socioambientais provocados pela disputa do uso e ocupação do solo. A dispersão urbana é também, conseqüência da carência de um planejamento integrado e de uma política habitacional nacional, com foco na moradia como direito social, e no papel da terra nessa construção, faceados à uma legislação eficiente. A razão disso, nas idéias de Ribeiro e Cardoso, é decorrente do “despreparo dos governos municipais para assumir um ativo papel de promotor do desenvolvimento. Pensou-se então em realizar programas específicos para “integrar” a população “marginal”, através da construção de conjuntos habitacionais” (2003, p.106), como o programa do BNH. A postura do poder público só alimentou os lucros do capital imobiliário, que ignorou boa parte da população, obrigando-os a residir em espaços ilegais, muitas vezes, localizados em áreas de risco e de preservação, degradando e destruindo o ambiente. A partir de 1985, a falência do Sistema Financeiro de Habitação deu início à polêmica entre sociedade civil e Estado no tocante à oferta de imóveis para classes mais baixas. Insatisfeitos, os movimentos sociais reivindicaram por melhores condições de vida, intensificando as discussões em torno de uma reforma urbana, sobretudo, em 1988. É nesse momento que Rezende enfatiza que “onde se destaca a crise habitacional, também expressa a crise de uma modalidade de planejamento urbano como instrumento para a gestão da cidade” (2001, p. 02).

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Era imprescindível uma alteração no cenário político do Brasil, que abolisse os lobbies firmados e extinguisse a postura clientelista e patrimonialista do Estado. Era preciso que se definissem normas para produção habitacional formal e informal, e controle das funções urbanas e ambientais. Na visão de Costa, “definir e tratar os dilemas sociais e os ambientais constitui uma necessidade muito além de qualquer modismo” (2000, p.59). Arrematando a idéia, Fernandes levanta a necessidade da “integração entre planejamento, legislação e gestão urbano-ambiental, de forma a democratizar o processo de tomada de decisões e, assim, legitimar plenamente uma nova ordem jurídico-urbanística de natureza social e ambiental” (2002, p.252). A Constituição Federal de 1988 “introduz o conceito de função social da cidade, reafirma o conceito de função social da propriedade” (REZENDE, 2001), enfatizando o direito de todos os cidadãos à terra, com a utilização de instrumentos de controle que determinem limites ao uso da propriedade. Além disso, refere-se às obrigações governamentais no tocante à gestão pública. Os municípios ganharam responsabilidades como formular e implementar a política urbana ambiental, além de elaboração de seu Plano Diretor (para as cidades com mais de 20.000 habitantes), cujo direito à cidade é um dos pressupostos. Todavia, ao final da década de 80 e início da de 90, no momento de elaboração dos planos diretores, as condições habitacionais, de infra-estrutura e dos serviços urbanos na cidade já haviam tornado evidente a incapacidade do Estado para alterar de forma efetiva essas condições. As desigualdades eram ampliadas no uso dos espaços e em relação ao acesso à habitação e aos serviços públicos (REZENDE, 2001, p. 05)

No entanto, não só o panorama habitacional merece atenção. O déficit de moradias soma-se aí, à degradação do meio ambiente urbano15 como causas da articulação negligente do público-privado, que fecharam seus olhos para favelas, periferias e áreas de proteção ambiental. Imediatamente, a preocupação com a problemática ambiental cresce em 1992, com discussões na Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente, sobre a proteção dos recursos naturais aliados ao crescimento e desenvolvimento das cidades (REZENDE, 2003).

15

“A tentativa de uso da expressão meio ambiente urbano tentaria, por outro lado, unir aspectos físicos, naturais e construídos do espaço urbano com aspectos de qualidade de vida urbana, entendida como o fundamento e uma síntese entre o bem-estar individual, o equilíbrio ambiental e o desenvolvimento econômico” (REZENDE, 2003, p.141).

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A promulgação do Estatuto da Cidade16, em 2001, que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição de 88, oferece às Prefeituras um conjunto de instrumentos urbanísticos, ambientais e fiscais, indispensáveis para adoção de políticas regulatórias do uso do solo que, se aplicadas, permitirão que as cidades abandonem a expansão desigual e a devastação da natureza (RIBEIRO, 2003). Entretanto, em meio a uma série de diretrizes existe uma enorme fenda entre discurso e prática. Para Fernandes, o Estatuto da Cidade visa “reorientar a ação do poder público, do mercado imobiliário e da sociedade de acordo com novos critérios econômicos, sociais e ambientais” (2002, p.254). É impossível falar em planejamento no Brasil do século XXI e não tocar no assunto da pulverização do parcelamento irregular da terra de forma rápida e intensa, fruto da negligência do poder público. O fato é que, a obrigação legal do Estado em regularizar a ocupação do solo e garantir qualidade de moradia, não é tratada com a devida seriedade e gravidade (MARICATO, 2009). De fato, a ilegalidade é um dos maiores nós da expansão urbana, confirmada por

MACHADO,

que

considera

como

“um

dos

principais

entraves

ao

desenvolvimento sustentável seriam a pobreza e a miséria dos países em desenvolvimento” (2000, p.84). Não é à toa que muito se tem discutido sobre o caráter especulativo e destruidor do meio ambiente da indústria imobiliária, quando restringe a habitação legal aos trabalhadores. Rezende (2003) debate que a questão ambiental tem sido analisada especialmente, pelos impactos da urbanização, como carência de saneamento e saturação das vias. Na verdade, os danos de adensamento e verticalização, que afetam a qualidade de vida da população têm sido

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Para contornar o estrago motivado pelo inchaço das cidades em face à urbanização dispersa, o Estatuto da Cidade vem garantir o direito à cidades sustentáveis - considerada em seu amplo sentido: terreno, habitação, saneamento ambiental, infraestrutura básica, transportes, lazer, trabalho e meio ambiente - e sua justa distribuição. Para isso, prevê o planejamento necessário para o desenvolvimento das cidades, de forma a evitar e corrigir as distorções e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente, e determina a adoção de critérios de produção e consumo de serviços e de expansão urbana compatíveis com os limites da sustentabilidade.

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uma questão restrita às discussões do urbanismo, preocupação direta das associações de residentes de bairros, mas nem sempre de associações ambientalistas. [...] Questões que em geral passam pelos efeitos danosos das várias formas de poluição e da ocupação de áreas frágeis (p.140).

Nessas verdadeiras terras sem lei, é comum verificar grande quantidade das moradias às margens de lagoas, rios, encostas, mangues, terrenos alagadiços, fundos de vale. Denominadas como áreas de risco, proteção e/ou preservação ambiental, são regulamentadas por legislação específica, com restrições para ocupação, saindo da mira do mercado e se transformando em vazios, tomados pelos barracos e palafitas. A expansão direcionada à esses espaços ilegais não é só culpa do capital, mas sim, da postura inócua do Estado, que deixa de lado “a importância da fiscalização, a aplicação de penalidades [...] e principalmente, o fortalecimento dos instrumentos de controle e negociação dos conflitos e disputas desiguais que ocorrem no território” (MACHADO, 2000, p.92). Embora a maior fatia da responsabilidade seja do poder público, é impossível que ele sozinho, combata as disputas acirradas pelo solo. O conceito de gestão democrática difundido na década de 1980 é retomado aqui por Fernandes ao estabelecer que é papel de todos – dos setores estatal, privado, comunitário e voluntário, bem como do Ministério Público – juntar forças, e não dividir, para assim enfrentar as graves questões ambientais urbanas, sobretudo de forma a dar suporte à ação dos governos municipais comprometidos com a promoção da reforma urbana (2002, p.249).

Ao mesmo tempo, Vitte estabelece a relevância da multiplicidade dos atores, pois “Prefeitura, associações de empresários, sindicatos, ONG‟s [e em alguns casos, o Poder Judiciário] e muitas outras organizações interrelacionam-se, conflitando-se, constroem espaços de negociação e desempenham papéis” (2003, p.233). Logo, a urbanização dispersa tem sido o foco principal das reivindicações das classes populares ao Ministério Público17, por uma justa distribuição espacial e

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Existe algumas discussões que definem o Ministério Público como um quarto poder da República, isto é, “Poder Fiscalizador”. Isso é definido pela Constituição Federal de 1988, que o delega maior autonomia e status de fiscalizador de justiça social, incumbindo-lhe a defesa do regime democrático, dos interesses sociais e individuais. (Disponível em: , Acesso em: 18 nov. 2010)

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social e, conseqüentemente, melhores condições e oportunidades de vida. Em decorrência disso, “o Estado recolheu, na sua condição de gestor público, o impacto das reivindicações populares” (MOISÉS, 1985, p.21). A sociedade busca, agora, a efetivação dos direitos conquistados pela Constituição de 1988, com o auxílio do Judiciário, reconhecendo-o como instituição de poder. Com a chamada Judicialização dos Conflitos (TATE e VALLINDER apud POLI; NOGARA, 2009), sejam eles ambientais, urbanos, sociais e/ou políticos, o Ministério Público define soluções que priorizem a população, com a aplicação de Termos de Ajustamento de Conduta - TAC‟s, ou de Ação Civil Pública - ACP que “representa um avanço enquanto ferramenta judicial para defesa de interesses coletivos e difusos” (POLI; NOGARA, 2009, p.05). Por meio do planejamento urbano e da gestão, conduzidos para proporcionar qualidade de vida dos habitantes, o Estado, também impõe e administra uma variedade de restrições institucionais na operação do mercado de moradia (zoneamento e os controles de planejamento do uso do solo sendo os mais conspícuos). Tanto quanto o governo aloca muitos serviços, facilidades e vias de acesso, ele também contribui indiretamente para o valor de uso da moradia modificando o meio circundante (HARVEY, 1980, p.142).

Diante do exposto, é pertinente apontar que as facetas da indústria da construção civil, com seus novos produtos murados, o papel clientelista do Governo, com suas intervenções pontuais, sem o mínimo de planejamento, a exclusão da população carente do direito à cidade e à propriedade, somados ainda à recente chegada das legislações18 que favorecem a classe alta, são o que determina a produção de uma cidade injusta, desigual e fragmentada. Fica claro, a predominância dos interesses dos grupos de maior poder aquisitivo sobre a atuação governamental, quando este se antecipa, abrindo frentes 18

“Boa parte do crescimento urbano se deu fora de qualquer lei ou de qualquer plano, com tal velocidade e independência que é possível constatar que cada metrópole brasileira abriga, nos anos 1990, outra, de moradores de favelas, em seu interior. Parte de nossas cidades podem ser classificadas como não cidades: as periferias extensas, que além das casas autoconstruídas, contam apenas com transporte precário, a luz e a água (esta não tem abrangência universal, nem mesmo em meio urbano). E é notável como essa atividade referida, de pensar a cidade e propor soluções para seus problemas, permaneceu alienada dessa realidade que estava sendo gestada” (MARICATO, 2009, p.140).

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para especulação imobiliária, construindo grandes avenidas. O poder público cria um conjunto de obras para atender uma determinada área, ainda com enormes vazios, perante locais tão falhos de infraestrutura já densamente ocupados. Botelho assegura a influência do poder público sob espaço, somente na aparência o Estado age independentemente e parece guiar a iniciativa privada. O que se passaria na verdade, seria o inverso, ou seja, é a iniciativa privada que guia as ações do Estado de acordo com seus interesses. Ele, o Estado, é um aliado necessário do capital para sua reprodução frente à propriedade imobiliária. Mas seria a renda fundiária somente um obstáculo ao capital? (2007, p.83)

Diante da questão levantada pelo autor, se nessa “teia de relações múltiplas”, como define Rattner (2001), onde florescem os interesses capitalistas, sempre o poder de um, prevalecerá em detrimento de outro, dever-se-ia esperar que o Estado interviesse em favor da coletividade social, principalmente daqueles que vivem em condições escassas. É a maior fatia da população das nossas cidades brasileiras. Na teoria, essa é a expectativa, seja com legislação; fornecimento de serviços públicos para classe de baixa renda; utilização dos instrumentos urbanísticos que possibilitem maior inserção social; parceria público-privado que garanta o emprego dos recursos financeiros em prol da coletividade e/ou, por fim, através da gestão participativa, instituindo canais de participação popular (VILLAÇA, 2001). Mesmo que o Estado, como instituição governamental, tenha o dever de desempenhar uma postura fundamentada nos princípios de equilíbrio social, econômico e social, perante qualquer grupo social, sua situação é caracterizada por conflitos de interesses e também das alianças entre os distintos membros da sociedade. Ele tende a privilegiar os anseios da classe dominante, que a cada, quatro anos, está no poder. No entanto é, em nível municipal, que estes benefícios tornam-se mais vivos, facilitados pela garantia de poder sobre o espaço, pela legislação que admite centralização e disputa de áreas para inserção de produtos imobiliários expressivos, sem considerar os desafios para o desenvolvimento urbano ambiental (CORRÊA, 1999). Atualmente, o planejamento tem sido cada vez mais substituído pela gestão pública estratégica baseada em referendar os caminhos espontâneos do

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crescimento das cidades e as tendências existentes, além de concretizar as expectativas de grupos ligados ao setor de construção civil (REZENDE, 2002). Maricato resume a trajetória do Estado ante o planejamento ao desvendar a existência de um pântano entre sua retórica e sua prática, já que estava imerso na base fundante marcada por contradições: direitos universais, normatividade cidadã – no texto e no discurso – versus cooptação, favor, discriminação e desigualdade – na prática da gestão urbana (2009, p.135).

Nesse contexto, assiste-se à crescente fragmentação dos tecidos urbanos, conformando tipos, cada vez mais espalhados de cidades, entendidos como formas espaciais contemporâneas e resultantes das sucessivas transformações sociais. Existe então, a necessidade de se raciocinar a respeito do futuro da urbanização e de como se podem minimizar os conflitos sócioambientais hoje existentes, como precariedade dos transportes coletivos, segregação dos pobres, reclusão dos ricos, esfacelamento do espaço público, especulação imobiliária e degradação ambiental.

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CAPÍTULO II A DINÂMICA DA PRODUÇÃO DO ESPAÇO EM ARACAJU E A ZONA DE EXPANSÃO URBANA

Nos últimos cinqüenta anos, o crescimento das cidades brasileiras ocorreu com a migração do campo, em função do desemprego causado pela concentração fundiária, pela modernização da agricultura e pela ampliação da oferta de empregos urbanos, no período pós-guerra. Aracaju não ficou de fora desse movimento, passando “a receber um grande número de migrantes que se instalaram nos bairros mais periféricos, [...] fazendo proliferar loteamentos e um grande número de ocupações com moradias precárias” (FAPESE, 2010, p.23). Observa-se, nesta cidade, o aprofundamento das contradições entre produção do solo urbanizado e consumo coletivo da habitação que além de se estender pelos espaços vazios e espraiados da cidade, também extrapolou seus limites e avançou sobre municípios vizinhos, formando regiões metropolitanas e, abandonando a escala intra-urbana (CAMPOS, 2005). A participação do Estado e a aliança com interesses econômicos de mercado, nesse processo, provocam transformações socioambientais e urbanização fragmentada do espaço. A conjuntura desses acontecimentos direcionou a expansão da cidade para Zona de Expansão Urbana - ZEU, que passou, após 1982, a ser alvo da especulação e valorização fundiária, e dos investimentos públicos do Estado. Assim, fez-se importante estudar, nesse capítulo, sobretudo, a dinâmica espacial da ZEU e a produção imobiliária conduzida pelo mercado privado, através da construção de loteamentos residenciais e, principalmente com a inserção de novas tipologias habitacionais, estruturados de forma dispersa no tecido urbano.

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2.1. Aracaju: Urbanização e Articulação entre Políticas Públicas e Mercado Imobiliário

Sede da capital de Sergipe, Aracaju está situada na porção leste do Estado, com uma área de 182 Km2 que ocupa 0,79% do território sergipano e abriga 570.937 habitantes (IBGE, 2010) (Figura 1).

Figura 1: Localização do Estado de Sergipe e Aracaju. Fonte: IBGE Editado por Sarah França, 2011.

A partir de 1960, Aracaju tomou os rumos da expansão na direção sul, decorrente da ocupação dos grupos de alta renda, que se afastaram do centro, sendo suas residências, substituídas ali principalmente, pelo comércio (Figura 02). Os bairros São José,Salgado Filho, 13 de Julho e Grageru receberam investimentos do poder público para instalação dos serviços urbanos e abertura do sistema viário, favorecendo a proliferação das moradias. Naquele momento, a cidade abrigava 115.713 habitantes, o que correspondia a 15,27% do Estado de Sergipe (IBGE, 1960).

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Figura 2: Evolução Urbana de Aracaju Fonte: RIBEIRO, 1989, editado por Sarah França, 2011.

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Para Loureiro, o período entre 196419 a 1982 merece atenção especial, pois “esta fase, é de fato, o marco da nova e revigorada onda de intervenção do Estado sobre a cidade” (1983, p.71), quando o capital imobiliário, junto ao Governo começou a retalhar áreas periféricas do intra-urbano e de municípios vizinhos. No período acima, três eventos importantes contribuíram significativamente para o crescimento de Aracaju. O primeiro corresponde à exploração dos recursos minerais, com maior relevo para a chegada da empresa Petróleo Brasileiro PETROBRÁS, que instalou seus escritórios e fez da cidade a residência dos seus técnicos mais especializados. O segundo foi extrema importância: a instalação da unidade da Companhia de Habitação de Sergipe – COHAB/SE, em 1966, assim como nas outras capitais brasileiras, fruto da ação do Banco Nacional de Habitação - BNH. Porém, a ação desta instituição resultou na implantação de uma série de conjuntos habitacionais inseridos distantes do núcleo urbano consolidado resultando na presença de grandes vazios. Até o ano de 2002, foi construído um total de 20.579 moradias, contribuindo, intensamente, para o esgarçamento da malha (CAMPOS, 2006). Outro marco relevante na trajetória urbana de Aracaju foi a promulgação do Código de Obras e Urbanismo, em 1966, que definiu diretrizes para o ordenamento territorial e uma série de medidas de melhorias, como a exigência de drenagem superficial das pistas e quadras, implantação de meio-fio e lote médio de 200,00 metros quadrados (CARVALHO, 1983). Dois anos depois da aprovação destes, o fenômeno da especulação fundiária se intensificou e a cidade ganhou outras direções: “é o boom do mercado imobiliário em Aracaju”, reflexo do milagre brasileiro (LOUREIRO, 1983, p.79). De fato, nasceram novos moldes de atuação do mercado da construção civil que já estocavam terras para futuros empreendimentos. Logo, as empresas imobiliárias se interessaram em adquirir lotes para vender e/ou construir conjuntos (antes de 1970, praticamente inexistentes) como Norcon, Celi e Habitacional. Multiplicaram-se o número das construtoras, “que passa de 18

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A implantação da Companhia de Habitação - COHAB no Brasil ocorre neste ano e se constitui num marco da política habitacional do país.

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empresas locais na década de 70 para 174 no início da década de 1990, muitas delas constituídas por capitais regionais e estrangeiros” (CAMPOS, 2006, p.237). Nos anos 70, diante da séria crise econômica que assolava o país, o poder público (nível estadual e municipal) investiu irrisoriamente na política habitacional de baixa renda, restringindo-se a fazer parcos investimentos em avenidas, serviços coletivos e construção de edifícios institucionais do Governo. Essa fase foi marcada, segundo Monte-Mór e Bhering (2006), pela oferta reduzida de terra urbanizada (no amplo sentido – infraestrutura, transportes e moradia), dominada pelas mãos do capital imobiliário, o que acentuou a favelização periférica de muitas cidades do Brasil, assim como em Aracaju. O resultado foi um expressivo aumento demográfico na capital sergipana, que totalizava em 1980, 299.422 habitantes, representando 25,89% da população do Estado (IBGE, 1980). Ao longo dos seus 35 anos de atuação (1967-2002), a Companhia de Habitação de Sergipe – COHAB/SE, junto ao Instituto Nacional de Cooperativas Habitacionais - INOCOOP/BASE (fundado em 1967) edificaram 26.535 moradias (CAMPOS, 2005), que corresponde a 23% dos domicílios existentes, em Aracaju, no ano de 2000 (FAPESE, 2005a). Nota-se que, de 1995 a 2002, a produção foi de 3.048 casas. Entretanto, uma das metas da companhia era que 1.500 ou 800 unidades habitacionais fossem construídas no Mosqueiro, isto é na Zona de Expansão Urbana (TRAMA, 1988, p.13), o que não ocorreu. O papel do Estado nessas políticas foi de suma importância para urbanização dispersa e fragmentação do território, pactuado com o mercado privado na construção das moradias e na valorização das áreas a ele pertencente. A legislação também influenciou nesse processo ao ampliar os limites municipais e assim, incentivar a ocupação cada vez mais periférica. A aprovação da Lei Federal no 6.766/79 de parcelamento do solo foi outro fator que conduziu os caminhos da expansão de Aracaju20, ao definir que somente as áreas urbanas poderiam receber loteamentos.

20

A ação das políticas públicas também conduziu à dispersão urbana em escala maior que a municipal. O Estado, sobretudo a partir dos anos 80, vem empurrando, para fora do limites urbanos,

58

Assim sendo, após três anos da sua promulgação, a Câmara Municipal sancionou a Lei no 873, de 01 de outubro de 1982, alargando os limites urbanos do município, excluindo a zona rural e dividindo-o em Zona Urbana e de Expansão Urbana - ZEU, mesmo havendo ali ainda, uma intensa atividade agrícola, de pesca e fortes traços rurais. Este alargamento, evidentemente, beneficiou os proprietários fundiários, através da prática da valorizar vazios através da contribuição do Estado. O que aconteceu em Aracaju é explicado pela teoria de Santos, M. que afirma “um primeiro momento do processo especulativo vem com a extensão da cidade e a implantação diferencial dos serviços coletivos” (2005, p.107). O autor ainda reforça que “é assim que a especulação se realimenta e, ao mesmo tempo, conduz que as extensões incorporadas ao perímetro urbano fiquem cada vez maiores” (2005, p.107). Diante disso, as glebas vazias na cidade, sobretudo na ZEU, aguardavam a construção

dos

serviços

como

infraestrutura,

esgotamento

sanitário,

e

principalmente, acessibilidade. As terras que no futuro serão habitadas por uma população de renda mais elevada, já na posse dos especuladores, tem recebido investimentos do Poder Público, elevando assim, o preço de venda, beneficiando, sem custos, o mercado fundiário. Em Aracaju, a maior parte dos lotes vazios disponíveis para ocupação está concentrada na ZEU, o que é comprovado no Mapa dos Vazios Urbanos (Figura 3) e na Tabela 2. Em 2005, os vazios21 da cidade correspondiam a 20,11% do total dos lotes cadastrados22, ante os 13,4% que havia em 1993. Isso se deve à consolidação de bairros valorizados, como 13 de Julho e Jardins e por “ter adotado outros eixos de expansão, a exemplo do bairro Farolândia, onde se instalou o Campus II da Universidade Tiradentes, e a Zona de Expansão Urbana de Aracaju, onde diversos empreendimentos foram implantados” (FAPESE, 2005c, p.23). um grande contingente populacional que foi residir nos conjuntos habitacionais, implantados em municípios circunvizinhos. De fato, houve, na verdade, uma concentração da pobreza nessas áreas periféricas intrametropolitanas, e uma elitização da capital que abriga grupos sociais de renda mais elevada do Estado e também dispõe das funções mais especializadas e elitizadas. 21

Em 1988, foram contabilizados 1.800 lotes vazios em Aracaju, conforme estudos da Trama Urbanismo no mesmo ano. Os grandes vazios somavam uma reserva de terrenos nas mãos dos grandes incorporadores em cerca de 1.267 ha. 22

Dados da Secretaria Municipal de Finanças coletados em 2005.

59

Figura 3: Vazios Urbanos, Aracaju, 2005 Fonte: FAPESE/SEPLAN, 2005b. Editado por Sarah França, 2011

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Tabela 2 Vazios Urbanos - Aracaju e Zona de Expansão Urbana 2005 ÁREA DOS VAZIOS % BAIRROS (m²) URBANOS (m²) TODOS OS BAIRROS* 90.670.7080 8.892.958,9 16,24% ZEU 77.291.334 24.883.059,20 32,19% ARACAJU 167.962.042 33.776.018,19 20,11% Fonte: Cadastro Imobiliário – SEFIN/SEPLAN/EMURB, 2005 in FAPESE, 2005c. *Exceto Zona de Expansão de Aracaju, que ainda não é considerada um bairro. ZONA

Na Zona de Expansão estão concentrados 73,67% dos 3.761 23 lotes disponíveis em toda Aracaju, o que a torna atrativo para novas construções. Constitui-se na última reserva de terra do município, mesmo apresentando elementos de fragilidade ambiental, fatores limitantes à sua ocupação. Dessa forma, foi a segunda-residência o agente fundamental da produção deste espaço litorâneo, não só porque se mantém até mesmo nos períodos de crise da construção civil, mas também porque envolve proprietários de terras, corretores, incorporadores e a indústria de construção civil (WANDERLEY; GONÇALVES, 2005, p.84).

O Diagnóstico do Plano Local de Habitação de Interesse Social - PLHIS de Aracaju também (FAPESE/SEPLAN, 2010) identificou24 a existência de 26 áreas distribuídas pelos Bairros de Porto D‟Anta, Lamarão, Cidade Nova, Soledade, Capucho, Jabotiana, Ponto Novo, Farolândia, Santa Maria, Aeroporto e pela Zona de Expansão. A maior concentração de terras disponíveis está localizada na Zona de Expansão, seguida do Bairro Porto D‟Anta, Jabotiana e Aeroporto (p.125).

Assim, fica evidente que a ZEU é, de fato, uma área com grande possibilidade para implantação de grandes projetos urbanos, sejam eles públicos ou privados por segregar as maiores porções de terras na cidade. Entretanto, é importante não esquecer que existem fatores limitantes à essa ocupação, onde se conjugam resultados de complexas articulações sociais, econômicas e físicas, relativas à pressão imobiliária, decorrente da presença das extensas glebas vazias, associadas às condições limitantes de ordem ambiental. 23

2

Lotes baldios com área superior a 1.000m 24 Baseado nos estudos realizados pela PMA, em 2006, no Programa de Controle e Monitoramento de Invasões em Áreas Precárias de Assentamento Precário e de Interesse Ambiental.(Relatório do Contrato do Habitar Brasil BID na Prefeitura Municipal de Aracaju).

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2.2. Ocupação da Zona de Expansão Urbana: dos Sítios de Coco aos Empreendimentos Imobiliários

A Zona de Expansão Urbana de Aracaju - ZEU, definida pela Lei Municipal de no 873, de 01 de outubro de 1982, compreende a porção sul da cidade e tem como limites, o rio Vaza Barris e o canal Santa Maria ao sul, o Oceano Atlântico a leste, o município de São Cristóvão a oeste e ao norte, com o bairro Aeroporto (Figura 4).

Figura 4: Ortofotocarta de Aracaju com Localização da Zona de Expansão Urbana Fonte: PMA/SEPLAN. Editado por Sarah França, 2011.

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Tradicionalmente, segundo fontes históricas, desde o século XIX, essa área era ocupada por grandes propriedades rurais, voltadas para o cultivo do côco-dabaía, mandioca, melancia e ainda, a existência de fruteiras (manga e caju). A maioria dos moradores eram trabalhadores rurais ou pescadores. Em 1970, a produção de coco em Aracaju era de 6.413 toneladas (4.489.100 frutos) e área colhida de 1.210 hectares. Nessa época, outras partes do município também eram produtoras, mas o forte sempre foi a ZEU. Por outro lado, nessa mesma época, Sergipe tinha uma produção de 56.643.300 frutos que correspondia a 80.919 toneladas e área colhida de 22.318 hectares. Aracaju participava com 5% da produção e de 5,18% da área colhida no Estado (IBGE, 1970). Atualmente, ainda é possível apontar algumas propriedades rurais, como a Fazenda Nova, pertencente aos herdeiros de Melício Machado, que foi maior produtor individual de coco do Brasil, a fazenda São João e as fazendas de Terêncio Barreto, dono de muitas terras na região (Figura 5 e 6). Algumas persistem com o coqueiral, mas, os tratos culturais foram reduzidos, sendo a produção sem relevância econômica na situação atual que corresponde a 0,05% da área e apenas 0,26% da produção total do Estado (IBGE, 2007).

Figura 5: Propriedades com cultivo de coco-da-baía Fonte: Sarah França, janeiro de 2010

Figura 6: Placa de Sítio Fonte: Sarah França, janeiro de 2011

Os sítios estão com as atividades agrícolas congeladas, quase sem cultivo e plantio, mas como reserva de valor, aguardando o momento oportuno para sua transformação em solo urbanizado, seja de moradia permanente ou de lazer, como

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segunda residência. O avanço da urbanização foi, de fato, a razão mais forte para a destruição do coqueiral. A presença das comunidades rurais destacava-se na parte oeste, margeando o Canal de Santa Maria, com distribuição concentrada nos povoados Mosqueiro, Areia Branca, São José, Matapuã e Gameleira, enquanto o Robalo se situa na faixa central, às margens da Rodovia dos Náufragos. Esses povoados, localizados de forma dispersa, abrigavam pequenos sítios “adensados pela fragmentação da propriedade agrícola que ainda abriga clãs familiares de moradores locais” (WANDERLEY; GONÇALVES, 2005, p.86), enquanto na faixa litorânea prevaleciam extensas propriedades com coqueirais produtivos. De grande significado na história da área, ainda persistem algumas comunidades de pescadores artesanais, oriundos dos povoados Robalo, Areia Branca e São José. As comunidades antigas migraram em direção à parte estuarina e, hoje, estão exercendo atividades diversas daquelas originalmente desenvolvidas, em especial devido à ocupação imobiliária, o que demonstrou a tendência à extinção da atividade. As condições de uso e ocupação do solo e o emprego de parte dos moradores nas atividades primárias permitem reconhecer que a ZEU ainda vive um processo de transição rural/urbana. Até 1960, o acesso era restrito, apenas através da navegação fluvial no Canal de Santa Maria, por lombos de animais ou mesmo à pé, em decorrência da inexistência de estradas. Muitos proprietários de terras utilizavam a linha de praia, com a maré baixa, para alcançar suas propriedades, arriscando seus veículos. Com a construção da sede do Terminal de Carmopólis - TECARMO, em 1967 e posteriormente, a Unidade de Produção de Gás Natural (UPGN), houve a melhoria das condições de acesso. A estratégia da localização deste empreendimento era a facilidade do escoamento do petróleo produzido na área continental que, por meio de oleodutos, o petróleo é conduzido até os navios e encaminhado para refinaria Landulfo Alves, na Bahia (Figuras 7 e 8).

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Figura 7: Ponto de Exploração do petróleo Fonte: Sarah França, fevereiro de 2011

Figura 8: Sede do TECARMO Fonte: Sarah França, fevereiro de 2011

O asfaltamento da Rodovia Paulo Barreto de Menezes, no final dos anos 1970, atual Av. Beira Mar, facilitou o trânsito até Atalaia e, posteriormente, a abertura da Rodovia dos Náufragos, concluída em 1981, contribuíram para consolidar as relações com o centro de Aracaju. Alguns moradores da capital passaram a freqüentar povoados lá existentes enquanto veranistas se interessaram em adquirir terrenos e construir casas. A rodovia passa, então, a ser um “elemento de valorização dos terrenos, em virtude da melhoria das condições de acessibilidade, intensificando a especulação imobiliária” (FAPESE, 2010, p.36). Alguns anos depois (1988), a extensão da avenida Santos Dumont, no Bairro Atalaia, até o Loteamento Aruana, interligou a Praia de Atalaia à Rodovia José Sarney e às praias do sul, na ZEU (Figuras 9, 10 e 11). Somada a isso, a construção de pequenos e grandes quiosques na faixa de areia permitiu o aumento do fluxo de banhistas nessas localidades. Entretanto, antes da construção, em 1988, o IBAMA solicitou como medida compensatória dos impactos ambientais causados, a criação do Parque das Dunas.

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Figura 9 e 10: Propaganda da obra da Rodovia José Saney na época da sua construção Fonte: aracajuantigga.blogspot.com/2011/05/aracaju-e-propaganda-do-seu-crescimento.html, acesso em 05/07/2011

Figura 11: Foto Aérea TECARMO – Década de 1980 Fonte: Acervo Vera França, consulta em 2011, editado por Sarah França, 2011

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A ampliação do uso do solo pode ser constatada através dos dados populacionais relativos à área. Em 1980, Aracaju tinha 293.328 habitantes, sendo 98,2% urbanos e 1,77% rurais (5.197 moradores), ainda antes da Lei de Bairros de 1982, que definiu todo o município como urbano. Em 1991, Aracaju apresentou um crescimento de quase 35% em relação a 1980, atingindo 402.341 moradores na área

urbana,

enquanto

a

Zona

de

Expansão

acolhia

6.497

residentes,

correspondendo a 1,6 % da população total (Tabela 3)

Tabela 3 Contagem da População Aracaju e Zona de Expansão Urbana 1980-2007 1980 1991 1996 2000 2007 Aracaju 293.328 402.341 428.194 461.534 520.303 ZEU 5.197 6.497 9.771 22.336 31.503 % 1,77 1,61 2,28 4,83 6,27 Fonte: IBGE, Censo Demográfico 1980-2007

Cinco anos após, o recenseamento de 1991, o IBGE (1996) registrou na ZEU, 9.771

habitantes

representando

um

incremento

significativo

de

50,4%,

principalmente se comparado com o município de Aracaju, que cresceu apenas 6%. Na primeira década do século XXI, entre 2000 e 2007, constatou-se um acréscimo de 58.769 pessoas em Aracaju (IBGE). Todavia, em cerca de dez bairros houve perda de moradores, que chegou a um número de 4.289 habitantes. Isso é reflexo de migração interna para outras áreas da cidade, como os conjuntos do Programa de Arrendamento Residencial – PAR, que levaram para outros bairros parte significativa dos moradores, a exemplo da Zona de Expansão que teve um acréscimo de 9.167 habitantes, registrando um crescimento de 97,76% no período. Segundo Nogueira, que tratou da evolução urbana de Aracaju, nota-se que, até 1980, o crescimento em direção à ZEU ainda se dava de forma inócua. A partir dessa década, é visível a expansão dispersa da cidade para a então, periferia sul (Figura 12).

67

Figura 12: Evolução do Crescimento de Aracaju entre 1890-2003 Fonte: Nogueira, 2004

O parcelamento iniciado, no final década de 1970, ainda que pontual, se intensificou na década de 1980, com uma soma de 12 loteamentos (1979-1989) destinados à classe de alto poder aquisitivo, que construía mansões desfrutadas apenas, nos finais de semana ou nos meses de verão. Esse foi, talvez, o “responsável pela ascensão do mercado de terras, que se torna progressivamente inacessível às classes menos abastadas” devido à dificuldade de acessibilidade e ausência total de infraestrutura (WANDERLEY; GONÇALVES, 2005, p.83).

68

Os primeiros loteamentos foram Aruana I e II, aprovados em 1979, somando 1.400 lotes de 600 metros quadrados (Figura 13). Sua localização próxima ao TECARMO veio aproveitar a demanda de moradia dos funcionários. No mesmo ano, surge o Loteamento Morada do Mar, com 208 unidades e área média de 1.325 m 2 cada (CARVALHO, 1983), porém situado distante do primeiro, contribuindo então, para os indícios de uma urbanização dispersa (Figura 14 e Tabela 4).

Figura 13: Foto Aérea Loteamento Aruana I e II – Década de 1980 Fonte: Acervo Vera França, consulta em 2011. Editado por Sarah França, 2011

Em seguida, instalaram-se os Loteamentos Praia do Refúgio (1980), Canto do Mar e Estrada do Sol (1981), dando início a proliferação de empreendimentos, sem que houvesse, por parte do município, dotação de infraestrutura capaz de oferecer condições à esses moradores. Portanto, a construção da Rodovia José Sarney, em 1984, atendeu aos anseios dos proprietários fundiários e dos promotores imobiliários. Os moradores dos povoados, à medida que tomavam conhecimento da procura por terras para construção de residências em local tranqüilo e de contato com a natureza, vendiam-nas aos interessados. Carvalho afirma, em seus estudos, que de 1979 a 1983, a ZEU foi “parcelada em 139 hectares, equivalente a 41,2% de toda área loteada no mesmo período, sendo 81,4% dos lotes com padrão de classe alta – área superior a 360m² - e 18,6% com padrão médio” (1983, p.38-39).

69

Figura 14: Evolução da Implantação dos Loteamentos Residenciais 1979-2010 Fonte: Informações da PMA/EMURB/DP, 2011. Ortofotocarta cedida pela PMA/SEPLAN, 2008. Produzido por Sarah França, 2011.

70

Tabela 4 Loteamentos Residenciais Zona de Expansão Urbana de Aracaju 1979-2010 APROVAÇÃO

EMPREENDIMENTO

CONSTRUTORA

LOCALIZAÇÃO

ÁREA TERRENO

UNID. HABIT.

ÁREA UNID.

1

1979

Aruana I e II

Aruana Empreendimentos Imobiliários

Av. Melício Machado, Km 3,5

1.678.615,00

1.400

600,00

2

1979

Morada do Mar

Encisa

-

416.521,19

208

1.325,00

3

1980

Praia do Refúgio

Diniz

Rodovia José Sarney

386.823,00

455

462,00

4

1981

Canto do Mar

CIC Imóveis

Povoado Robalo

37.608,75

65

240,00-505,00

5

1981

Estrada do Sol

-

Rua João José de Santana

36.000,00

86

225,00

6

1984

Dalielle

Meta Empreendimentos

Estrada Existente

15.452,19

30

250,00-753,06

7

1984

Jardim Sarutaiá

Arapuã Imobiliária

Areia branca

43.187,00

119

250,00

8

1985

Parque N. Sra. De Lourdes

Loterra Ltda

Mosqueiro

39.323,00

100

-

9

1987

Praia dos Coqueiros

Diniz Empreendimentos

Rodovia dos Náufragos

171.060,00

269

400,00

10

1987

Parque Santa Maria

-

Mosqueiro

30.823,30

81

250,00 e 318,87

11

1987

Morada do Vasa Barris

-

Matapoã

60.500,00

10

3.250,00

12

1988

Recanto das Andorinhas

Imosel

Matapoã

435.814,50

121

3.000,00

13

1990

Porto das Canoas

-

Matapoã

62.552,50

72

450,00-820,00

14

1991

Beira Mar

Encisa

Povoado Robalo

154.252,05

121

700,00-1200,00

15

1991

Praia do Mosqueiro (Princesa da Praia)

Lion Rodrigues

Rodovia dos Náufragos

205.189,84

95

900,00-2000,00

16

1992

Recanto da Praia

C&N Empreendimentos

Praia do Refúgio

49.627,00

74

480,00-900,00

17

-

São Domingos

-

Rodovia Ayrton Senna

33.349,98

64

300,00-430,00

18

1993

Parque dos Coqueiros

Habitacional

Rodovia José Sarney

19.847,56

39

250,00

71

19

1994

Res. Parque dos Cajueiros

Construtora Cunha

Povoado Robalo

57.475,00

64

350,00-600,00

20

1997

Aquarius 1° e 2°

Loteplan

Aruana

128.305,01

283

435,00

21

1998

Jardim Paraíso

Berlange Ribeiro de Goes

Rua “A”, Pov. Robalo

27.352,00

35

370,00-660,00

22

1998

N.Sra. de Fátima

Antônio Joaquim Filho

Matapoã

121.344,00

245

330,00-416,00

23

1998

São Judas Tadeu

Zelar Imóveis

Rodovia Tecarmo Mosqueiro

27.045,36

36

360,00-957,00

24

2000

Aquarius 3°

Loteplan

Aruana

59.760,00

167

280,00-430,00

25

2000

Aquarius 4°

Loteplan

Aruana

29.835,00

76

280,00-430,00

26

2000

Beira do Rio 1º etapa

E.H. Empreendimento

23.548,16

61

280,00-430,00

27

2000

Beira do Rio – 2º etapa

E.H. Empreendimento

35.958,38

72

260,00-370,00

28

2001

Santa Maria

Palmar Construções

24.485,22

67

250,00-430,00

29

2002

Parque São José

Palmar Construções

Pov. Areia Branca

48.400,00

100

250,00-300,00

30

2002

Parque São Jorge

Palmar Construções

Rod. Ayrton Senna

85.524,30

204

250,00-440,00

31

2002

Jatiúca

Jupiá Empreendimentos

Av. Melício Machado

75.907,45

167

250,00-414,00

32

2004

Parque Santo Antônio

Palmar Construções

Rua “D”,Pov. Matapoã

48.691,83

120

250,00-300,00

68.731,20

149

250,00-280,00

Estrada do Povoado Areia Branca Estrada do Povoado Areia Branca Rod. Vereador João Alves Bezerra

33

2005

Resid. Aruana Praia Mar I

Engeb Botelho Engenharia

Rodovia dos Náufragos, Fazenda Nova

34

2005

Bonanza

Jaluzi

Rod. José Sarney

25.899,16

28

250,00-280,00

35

2005

Eldourado

João Dantas Filho

Fazenda Nova, Aruana

99.987,13

229

250,00-370,00

36

2005

Jardim Santa Clara

Palmar Construções

Rod. Ayrton Senna

99.639,82

230

250,00-325,00

37

2006

Res. Porto Sul

Laredo Construções

Av. Maria Resende Machado

74.856,08

124

265,00-568,00

49.580,00

120

250,00-312,00

38

2007

Res. Porto Mar I

Laredo Construções

Estrada Interna, s/n°, Fazenda Nova

39

2007

Res. Porto Mar II

Laredo Construções

Rua “L”, s/n°, Fazenda Nova

49.580,02

112

250,00-312,00

40

2007

Res. Aruana Praia Mar II

Engeb Botelho Engenharia

Rua “L” e Rua “K”, Rodovia dos Náufragos

47.448,79

88

250,00-300,00

72

41

2008

Parque Santa Rita

R e J Empreendimentos

Rod. João Alves Bezerra

58.187,50

128

250,00-508,00

42

-

Parque Arilândia

-

-

-

-

-

43

-

Costa Azul

-

-

-

-

-

44

-

Recanto das Águas

-

-

-

-

-

5.244.088,27

6.314

Total Fonte:PMA/EMURB/DPB, 2010 Organizado por Sarah França, 2011.

73

Ao longo dos anos, o adensamento residencial desta área pelos loteamentos, ocorreu, sem nenhum critério de ocupação, interrompendo a malha com grandes vazios e Áreas de Interesse Ambiental, a fim de valorizar o preço desses lotes. A construção das rodovias de acesso, após a segunda metade de 1980, incentivou o parcelamento do solo adentrando-se em direção sul e também nos Povoados Areia Branca, com os Loteamentos Jardim Sarutaiá e Parque Arilândia. No final dessa década, os Loteamentos Morada do Vaza Barris e Recanto das Andorinhas surgem, embora inicialmente na tipologia de condomínios fechados, às margens do Rio Vaza Barris, no Povoado Matapoã. Até então, somam-se 1.336 lotes disponíveis nos 9

Quantidade de Lotes / Casas

loteamentos construídos durante esses 10 anos (Figura 15).

2500 2000 1500 1000

Produção Habitacional por Década

500 0 1979

1980

1990 Década

2000

Figura 15: Aprovação dos Loteamentos Residenciais – Quantidade de Lotes, 1979-2010 Fonte: PMA/EMURB/DPB, 2010. Organizado por Sarah França, 2011

Na década de 1990, 11 loteamentos (1.128 lotes) foram construídos mais dando continuidade à fragmentação da ZEU. Com a implantação da rede de energia elétrica (primeira naquela zona), houve também a instalação do telefone, o que, de fato, alavancou o surgimento de novos empreendimentos a partir de 2000 (2.242 lotes), o dobro da quantidade implantada na década anterior. Porém “a qualidade dos serviços não é de primeira, temos muitos problemas quanto à estabilidade da energia. Pelo menos uma vez por semana ficamos sem esses serviços”, diz um dos moradores (FRANÇA, S., 2004).

74

Uma das peculiaridades quanto à ocupação é a diversidade de níveis de renda e de tipologias habitacionais, distribuídos em pontos dispersos. Adentrando-se nos Povoados Areia Branca, Robalo, Soão José e Gameleira, encontram-se residências com características rurais, das famílias que ainda resistem à ação do mercado imobiliário e à precária condição de acessibilidade e infraestrutura. As ruas internas, além de não apresentar um traçado regular, em sua maioria, não são pavimentadas, dificultando a mobilidade dos moradores (Figuras 16 e 17).

Figuras 16 e 17: Características rurais e moradias no Povoado São José e Areia Branca Fonte: Sarah França, maio de 2011

Nos empreendimentos voltados para grupos de renda média, as residências são mais concentradas, mesmo ainda com lotes vazios, como se observa nos Loteamentos Aruana I e II, Costa Azul, e Praia do Refúgio (Figuras 18 e 19).

Figuras 18: Loteamento Aruana Fonte: www.rcsimoveis.com, acesso em: 16 jul. 2011

Figuras 19: Loteamento Costa Azul Fonte: Sarah França, janeiro de 2010

75

Os mais ricos mantêm suas grandes e luxuosas mansões de veraneio na região do Matapuã, às margens do Rio Vaza Barris. Essas residências, algumas construídas em sítios, outras em condomínios, contam com piscina, quadra de esporte, píer individual (atracadouro), beneficiando-se da beleza da paisagem e do meio ambiente, através das práticas de atividades de lazer náutico (Figura 20).

Figura 20: Condomínios em Matapuã – proximidade da paisagem natural Fonte: www.skyscrapercity.com/showthread.php?t=1028113, acesso em: 16 jan. 2011

Essa mescla de tipologias habitacionais e diversidades de classes sociais foram, de fato, financiadas pelo Estado e articulada juntamente com os agentes privados [que] atuam na conformação da malha urbana. O interesse político, aliado aos grandes proprietários de terra vem moldando uma “colcha de retalhos” para a organização espacial de Aracaju, onde muitas áreas permanecem desocupadas e são “esquecidas” pelo Estado para posterior valorização, através da implantação da infra-estrutura urbana. Terras que podem ser também valorizadas com a localização de um “catalisador” (como por exemplo, um supermercado) ou até mesmo apenas com a implantação de arruamento, sendo suficiente para a promoção da especulação imobiliária (NOGUEIRA, 2004, p.322).

Assim, nota-se que a migração populacional para ZEU é resultado de uma expansão dispersa, sendo marcada por duas demandas: grandes extensões de terra desocupada, o que só existe fora do núcleo urbano; e a segunda é acessibilidade e serviços urbanos, balizadores do preço do lote: quando mais fácil deslocamento às áreas centrais, maior é o seu preço. Quanto maior a presença de serviços de infraestrutura e equipamentos públicos, a valorização do imóvel sobe. O Estado configura-se como agente importante na evolução urbana estabelecendo, primeiramente, a partir de legislação a permissão para parcelamento do solo sob forma de loteamentos, orientando, de fato, a transformação da Zona de Expansão para um bairro da cidade. Contudo, os grupos beneficiados, num primeiro momento, nessa região não são os moradores, mas o Estado e o capital privado,

76

que reservam os melhores terrenos, à medida que a gestão pública instala, por meio de construtoras, a infraestrutura que servirá de apoio rentável para dinamizar a especulação (CAMPOS, 2006).

2.3. Os Condomínios Fechados na Zona de Expansão Urbana

Logo após a construção da Rodovia José Sarney (1984), na Zona de Expansão, surgiram novas tipologias habitacionais para classe alta, dotadas de comodidade, luxo, segurança, além de revelar status por morar num lugar privilegiado. É relevante, inicialmente, definir os conceitos de condomínio e de loteamento fechado, que são semelhantes, mas não iguais, ao contrário do que muitos pensam já que se confundem como padrões idênticos de moradia. Então, O „Condomínio‟ é concebido com uma única gleba, onde as residências são previamente construídas; ao contrário do „Loteamento Fechado‟, onde ocorre a divisão da gleba em lotes, cuja propriedade é adquirida lote a lote, sem que haja a construção prévia das casas através da empresa construtora (SALGADO, 2000, p.01).

Embora haja diferenças quando à mercadoria da venda imobiliária, no caso apenas o lote, ou a casa previamente construída, neste estudo, usar-se-á denominação condomínios, para ambos os conceitos. Caldeira enfatiza que esta é uma das razões da escolha da moradia nos condomínios residenciais fechados é a busca da qualidade de vida através da questão da segurança e o status social causados pelo privilégio de fazer parte do “rol” dos beneficiados que podem morar isolados e protegidos, convivendo com uma vizinhança homogênea, desfrutando prazerosamente de equipamentos de lazer, e da comodidade de alguns serviços (2000, p.183).

Como em outras partes da cidade, o parcelamento do solo ocorreu de forma fragmentada, às margens das duas rodovias que cruzam a zona, e na área dos Povoados Areia Branca, Robalo e Aruana, deixando vazios entre si, que favoreceram a implantação dos empreendimentos fechados.

77

A chegada dos condomínios provém da demanda por isolamento, o que é necessário para que uma área só seja passível de apropriação pelos iguais, preservando assim, o sentido de exclusividade. Deste modo, a primeira tentativa ocorreu, em 1988, com o Condomínio Recanto das Andorinhas, que trazia 121 lotes, situado no Povoado Areia Branca. Passados dois anos, uma segunda experiência deu origem ao Condomínio Morada do Vaza Barris25, às margens do Canal Santa Maria, parcelado em apenas dez unidades com área média de 3.000m², se beneficiando da paisagem peculiar e das amenidades naturais que enalteciam o empreendimento. Entretanto, novamente sem êxito. Hoje, a tentativa se transformou em loteamento, parcialmente ocupado, com alguns lotes em estado de abandono. Afastado dos anteriores, somente em 1990, foi implantado, de fato, “o primeiro condomínio residencial fechado, o Morada da Praia I, atraindo diversas pessoas para adquirirem seus imóveis de veraneio e contribuindo, então, para desencadear a intensa valorização imobiliária da zona” (FRANÇA, S., 2004, p.53). Este condomínio foi adquirido por grupos de alta renda de Aracaju, cujos proprietários moram nos bairros Jardins, 13 de Julho, Coroa do Meio ou Atalaia. Ao longo dos anos 1990, o mercado lançou 13 novos produtos na Rodovia José Sarney, dos 15 construídos na malha nessa década (1.477 moradias). No entanto, no momento da construção dessa via, as glebas já eram de domínio das construtoras que aguardavam o Estado para ofertar melhores acessos e serviços. Posteriormente, empresas como Diniz e Habitacional S.A., implantaram seus condomínios de forma espalhada, valorizando, propositalmente, mais ainda, os terrenos vagos, confirmando o fenômeno da especulação e do ganho do capital imobiliário, fortalecendo a dispersão urbana (Figura 21 e Tabela 05).

25

Aprovado pela EMURB/PMA como Loteamento Residencial. Os dois condomínios mencionados acima, hoje são loteamentos, fazendo parte assim, da tabela 04.

78

Figura 21: Evolução da Implantação dos Condomínios Horizontais, 1990-2010 Fonte: Informações da PMA/EMURB/DPB, 2011. Ortofotocarta cedida pela PMA/SEPLAN, 2008. Produzido por Sarah França, 2011.

79

Tabela 5 Condomínios Horizontais Zona de Expansão Urbana de Aracaju 1990-2010 ALVARÁ

EMPREENDIMENTO

CONSTRUTORA

LOCALIZAÇÃO

ÁREA TERRENO (m²)

UNID. HAB.

ÁREA UNIDADE (m²)

TIPO

1

1990

Morada da Praia I

União Engenharia

Rodovia José Sarney

139.287,00

67

1.200,00

Lote

2

1990

Camurupim

MMatos Engenharia

Rodovia José Sarney

-

16

671,00-924,00

Lote

3

1991

Morada da Praia II

Diniz Empreendimentos

Rodovia José Sarney, n°1000

136.353,65

98

510,00-1.704,15

Lote

4

1992

Portal do Sol

Heca Construções

Rodovia José Sarney

62.815,50

93

450,00

Lote

5

1993

Sol e Mar I, II e III

Habitacional

Rodovia José Sarney

13.757,00

140

280,00

Casa

6

1994

Portal do Atlântico

Construtora Nassal

Rodovia José Sarney

18.359,50

41

240,00-460,00

Lote

7

1995

Morada do Rio

Cosil Construções

Rodovia dos Náufragos

537.626,00

320

1.000,00

Lote

8

1995

Riviera Del Mar

Habitacional

Rodovia José Sarney, n°10.000, Km 09

45.000,00

93

250,00

Casa

9

1997

Praias do Sul I

Diniz Empreendimentos

Rodovia José Sarney

100.655,00

134

450,00

Casa

10

1997

Atlantic Beach II

Empisal

Rodovia José Sarney

49.864,07

122

474,00

Lote

11

1997

Recanto São João

GAA Empreendimentos

Rodovia José Sarney

24.572,00

26

675,00

Lote

12

1997

Baia Blanca

União Engenharia

Rodovia José Sarney

19.200,00

40

338,00

Casa

13

1998

RGA

Jéferson Sampaio D‟Ávila

Av. Real-Areia Branca

119.127,02

171

400,00

Lote

14

1999

Praias do Sul III

Diniz Empreendimentos

Rodovia José Sarney

-

-

-

Lote

15

1999

Atlantic Beach I

Orlamar

Rodovia José Sarney

50.572,57

116

250,00

Lote

16

2000

Wave

Carlos Monterrey Duarte

Rodovia José Sarney

-

-

-

Casa

17

2002

Rota do Sol

Habitacional

Rodovia dos Náufragos

40.875,00

100

250,00

Lote

18

2002

Rio Vermelho

Silvia Augusta Sobral Garcez

Rodovia Ayrton Senna

21.303,22

28

450,00

Lote

80

19

2002

Portal do Mar

OrlaMar

Rodovia José Sarney

38.336,77

75

360,00

Lote

20

2003

Melício Machado

Habitacional

Av. Melício Machado

116.014,80

213

450,00

Lote

21

2003

Maria Rezende Machado

Laredo Construções

Av. Melício Machado

75.698,53

140

330,00-702,00

Lote

22

2003

Lago Paranoá

Construtora Cunha

Rodovia José Sarney

209.000,00

90

646,12-1.590,00

Lote

23

2004

Costa Marina

Paracaju Ltda

Rodovia dos Náufragos

83.218,00

142

360,00

Lote

24

2004

Marina Resort

Jeferson Sampaio D‟Ávila / Francisco Muniz Soares

Rodovia Ayrton Senna

18.096,33

25

303,83-518,31

Lote

25

2004

Santa Felicidade

União Engenharia

Estrada Fazenda Nova, 233

18.638,91

65

200,00

Casa

26

2004

San Diego

Construtora J.J.

Rua A, nº 800, Loteamento. Aquário

21.662,18

50

91,70-159,45

Casa

27

2004

Stella Maris

Habitacional

Rodovia José Sarney

1.705,00

8

230,00

Casa

28

2004

Portal das Águas/ dos Corais

Habitacional

Rodovia José Sarney, n°355

77.329,11

135

90,00 (C) 350,00 (L)

Casa

29

2005

Portal do Atlântico

Oriental Empreendimentos

Rodovia dos Náufragos

18.359,50

41

270,00-459,00

Lote

30

2005

Guilhermino Resende

Laredo Construções

Av. Perimetral Sul

48.926,37

95

334,80-572,65

Lote

31

2006

Portal dos Coqueiros

Habitacional

Rodovia José Sarney

80.700,00

55

540,00-754,00

Casa

32

2006

Viva Vida

GAA Empreendimentos/ MMatos Engenharia

Rodovia José Sarney, n°11.650

27.225,00

70

220,00

Casa

33

2006

São Lourenço

Laredo Construções

Av. Melício Machado

79.770,50

135

348,00-507,71

Lote e Casa

34

2006

Águas Claras I

OMS Empreendimentos/ Laredo Construções

Rodovia José Sarney

10.948,00

15

466,00-887,80

Lote

35

2006

Ravines

Construtora J.J.

Av. Perimetral “A” Sul

55.918,09

97

319,92-438,00

Lote

36

2007

Villa da Praia

Alberto Menezes

Rodovia dos Náufragos

22.576,12

49

250-383

Lote

37

2007

Caminho da Praia

José Candido da Silva

Rodovia dos Náufragos

87.948,51

150

250,00

Lote

38

2007

Biratan Carvalho

Rua João Mota dos Santos

39.325,00

80

360,00

Lote

39

2007

Sumerville Residence

Rua “L”, com Rua „”K”, Aruana

22.498,49

56

79,52

Lote e Casa

Grazia Mireli de Souza Carvalho EMGEB Botelho Engenharia

81

40

2008

Laguna Ville

Construtora Santa Maria

Rua 02, nº 120

23.200,00

62

250,00 (L) 79,93 (C)

Casa

41

2008

Portal dos Trópicos

Habitacional

Rodovia José Sarney, n°15.166

45.262,07

55 casas

126,00-186,00

Casa e Apto

42

2008

Residencial Brisas

OMS Empreendimentos

Rodovia José Sarney, n°8000

25.118,46

70

416,00-925,00

Lote

43

2009

Villa dos Bosques

União Engenharia

Rua 03, Lote 04, nº 118

23.200,00

62

204,30

Casa

44

2009

Residencial Fragata

Yuri Neiman

Rua João Mota do Santos, 531

31.114,08

79

250,00

Lote Casa e Lote Casa

45

2009

Caminho dos Lagos

AC Engenharia

Rua “L”, Loteamento. Aquárius

18.056,95

47

250,00 (L) 79,93 (C)

46

2010

Alameda do Sol

Norcon

Via Projetada, s/n

106.414,56

220

93,00-113,00

2.805.628,86

3.986

Total Fonte:PMA/EMURB/DPE, 2010 e FRANÇA, S.,2004. Organizado por Sarah França, 2011

82

A construção do Condomínio Baía Blanca, o último ao longo da Rodovia José Sarney, no extremo sul, ainda no final dos anos 1990, “se constituiu numa estratégia para valorizar os vazios existentes nas suas circunvizinhanças” (FRANÇA, S., 2004, p.75). O êxito dessas iniciativas acarretou na difusão da modalidade, sobretudo, a partir de 2000, com a inauguração da Avenida Melício Machado (década de 90) e a chegada de novos serviços, quando outros empreendimentos se instalaram às suas margens. O sucesso é comprovado ao observar que, entre 2004 e 2005, foram instalados 8 deles (561 unidades), dos 31 condomínios e 2.454 moradias ofertadas

Quantidade de Lotes / Casas

na década (Figura 22).

3000 2500 2000 1500 Produção Habitacional por Década

1000 500 0 1990 Década

2000

Figura 22: Aprovação dos Condomínios Horizontais, 1990-2010 Fonte: PMA/EMURB/DPE. Organizado por Sarah França, 2011

A inserção das cidades muradas na estrutura urbana da ZEU depende de fatores como proximidade a paisagem notável ou de equipamentos de lazer, como no caso, os Condomínios Rio Vermelho e o Marina Resort que margeiam o canal Santa Maria, desfrutando das amenidades do ar bucólico do local. Aqueles situados na Rodovia José Sarney são privilegiados pelo contato com o mar e por melhores condições de acessibilidade. Alguns deles, como o Caminho da Praia, não dispõem de localização privilegiada, pois estão situados em vias coletoras, de barro, assim como a do RGA, no Povoado Areia Branca (FRANÇA, S.,2004, p.78).

A baixa densidade demográfica da ZEU, 500,04 hab./km 2 (IBGE, 2007), atrelada ao excesso do estoque de glebas facilitou a construção de cidades de muros, disputada entre cinco empresas de maior atuação (Laredo, Diniz,

83

Habitacional, J.J. e União Engenharia) que juntas, alojaram 21 condomínios, dos 46 aprovados até 2010. Desse total, ao redor do prolongamento da atual Avenida Melício Machado (porção norte da ZEU), somam-se 16 condomínios, dos quais 11 estão situados num terreno que antes compreendia a Fazenda Nova (desmembrada pelos herdeiros de Melício Machado). Esta área tem como característica a concentração dos empreendimentos do Programa de Arrendamento Residencial – PAR e condomínios, de forma mais contínua no tecido urbano, com poucas interrupções de terras vazias. O vice-presidente desta construtora, afirma26 que "em Aracaju, o conceito de viver à beira-mar é pouco explorado, situação que começa a mudar com a Zona de Expansão", cujo metro quadrado valorizou 600% de dez anos para cá, [a ZEU] também começa a se destacar por conta dos condomínios horizontais de alto padrão que começam a surgir. Até o momento, há cerca de uma dezena de condomínios construídos. Cada um abriga uma média de 100 casas com 450 metros quadrados de terreno cada, ao valor de US$ 300 mil. O local combina qualidade de vida e praia a apenas 15 minutos do centro.

De acordo com o mapa de valor do solo - R$/ m2 do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (TRAMA, 1995), ali se localizava o metro quadrado mais barato da cidade: de R$1,00 (um real) a R$10,00 (dez reais), em média. Entretanto, na Rodovia José Sarney, em virtude da paisagem notável e tranqüilidade de não haver edificações à sua frente, a terra atingia seu valor mais alto, oscilando entre R$11,00 (onze reais) e R$25,00 (vinte e cinco reais). Em 2010, o valor do metro quadrado de um terreno, na mesma Rodovia, variava entre R$200,00 (duzentos reais) em loteamentos, até R$1000,00 (mil reais) em condomínios fechados. Em 2004, o preço de um lote neste condomínio fechado, localizado às margens da Rodovia dos Náufragos, próximo à entrada do Povoado Areia Branca era de R$8.900,00 (oito mil e novecentos reais). Hoje, custa em média, R$40.000,0027 (quarenta mil reais) (Figura 23). Isso explica a razão da procura pelos detentores do capital, permitindo a aquisição de vários lotes que serão comercializadas por preços compatíveis com as condições dos futuros clientes. 26 27

Disponível em: . Acesso em: 13 ago. 2010 Disponível em: . Acesso em: 12 set. 2010.

84

Figura 23: Placa de Venda de um Condomínio Fonte: FRANÇA, S., 2004

A ZEU, nos últimos 30 anos, também tem estado na mira de empresas turísticas nacionais e internacionais, para receber investimentos na construção de complexos hoteleiros, principalmente na região litorânea. A CVC, no ano de 2007, protocolou na Prefeitura Municipal um projeto para construção de um Eco-Resort às margens do Rio Vaza Barris, em um terreno de 362 mil metros quadrados, com 359 unidades de apartamentos em área construída de 45 mil metros quadrados, com um montante de investimentos na ordem de 45 milhões de reais. Como houve dificuldade junto a ADEMA para liberação da licença ambiental, as obras ainda não foram iniciadas (CONSENTRE, 2007). Outra

área

tem

sido

objeto

de

propaganda

para

construção

de

empreendimentos desse porte. O antigo Clube da Telergipe, hoje desativado, está à venda, baseando-se no discurso da venda da natureza e do ambiente (Figura 24). Mesmo diante da busca incessante por terras pelo mercado formal, a ZEU ainda não pode ser considerada como a região mais valorizada e nem tão pouco a mais cara da cidade, mas já exibe o título da região que mais cresceu nos últimos anos. Além da tendência do próprio mercado imobiliário, outro fato que contribuiu sensivelmente para o desenvolvimento da região foi a enxurrada de financiamentos bancários, iniciada em 2005, que está aquecendo o mercado em todas as capitais. (primeproperty.catenaecastro.com.br/area-beira-mar-aracaju-sergipe-paraimplantacao-resort-hotel-condominio, acesso em: 12 set. 2010)

85

Figura 24: Propaganda de venda de lotes para construção de empreendimentos Fonte: primeproperty.catenaecastro.com.br/area-beira-mar-aracaju-sergipe-para-implantacao-resorthotel-condominio, acesso em: 12 set. 2010.

O lucro gerado incentiva os promotores imobiliários a consolidarem cada vez mais seus empreendimentos nessa localidade. Nas áreas próximas ao centro, em virtude do adensamento do solo, torna-se mais difícil, a construção de grandes empreendimentos, ocorrendo com mais vigor onde o custo da terra é mais baixo e onde se oferecem amenidades naturais e diferenciais para serem tidos como o ponto-chave do produto. Presente em bairros como Treze de Julho e Jardins, a verticalização chega às imediações do Loteamento Aruana, em 2005, para um grupo de renda mais alta, através da implantação do primeiro edifício residencial da zona, o Mansão Eduardo Fonseca, que serve como ponta de lança para novas construções e se constitui marco numa área que ainda não tem motivo para chegada dessa tendência de moradia, em decorrência da existência de grandes vazios e à cultura local ainda ser voltada para segunda residência (Figuras 25 e 26).

86

Figuras 25 e 26: Mansão Eduardo Fonseca – primeiro edifício residencial da ZEU Fonte: Sarah França, janeiro de 2011

Recentemente, dentro do Programa Minha Casa Minha Vida, foram construídos vários prédios de menor porte, todos voltados para classe média, como os Condomínios Palm Ville Residence e o Residencial Porto Atlântico. Essas construções estão concentradas na parte norte da zona (Figuras 27 e 28), nas cercanias de Aruana, mais próximas ao centro e, portanto, dotadas de fácil acesso, principalmente devido à construção das Avenidas OBA e Amarela (Figura 29).

Figura 27: Condomínio Palm Ville Residence Fonte: Sarah França, janeiro de 2011

Figura 28: Condomínio Res. Porto do Atlântico Fonte: Sarah França, janeiro de 2011

É certo que a construção do primeiro edifício desencadeou a tipologia vertical na ZEU, ainda de forma acanhada. Entretanto, somente no ano de 2009, a EMURB concedeu alvará de construção a seis dos nove empreendimentos existentes até 2010, gerando um total de 1.912 novas moradias (Tabela 6). A tendência é a proliferação desse tipo de habitação, somando 61 torres de apartamentos (6 pavimentos em média) já existentes ou que estão em construção, trazendo traços da verticalização predominante dos bairros Jardins e Treze de Julho para ali.

87

Figura 29: Implantação dos Condomínios Verticais Fonte: Informações da PMA/EMURB/DML, 2011. Ortofotocarta cedida pela PMA/SEPLAN, 2008. Produzido por Sarah França, 2011.

88

Tabela 6 Condomínios Verticais Zona de Expansão Urbana de Aracaju 2005-2010 ALVARÁ

EMPREENDIMENTO

LOCALIZAÇÃO

CONSTRUTORA

ÁREA TERRENO (m²)

BLOCOS

N° DE PAVIM.

UNID. HAB.

ÁREA UNID. HAB.

01

2005

Mansão Eduardo Fonseca

Rua Perimetral A – Sul, n°555

Master Engenharia

1.935,50

01

15

24

131,62

02

2008

Portal dos Trópicos

Rod. José Sarney, n°15.166

Habitacional

-

02

13

52

126-186

03

2009

Ahpha Class Residence

Rua 05, n°500, Sítio Cajueiro

Construtora Imperial

20.000,00

18

04

288

56,86

04

2009

Palm Ville Residence

05

2009

Residencial Porto Atlântico

06

2009

Residencial Caminho dos Ventos

07

2009

08 09

Av. Silvério Leite Fortes, n°1128, esquina com Av. Amarela e Rua I Rua N n°179, esquina com Rua A, s/n, Loteamento. Aquarius Rua Maria Vasconcelos de Andrade, n°920 esquina com Rua 2 n° 90

Construtora Santa Maria

23.354,78

09

06

324

72,64 74,29

Construtora Nassal

9.749,12

05

06

180

65,74

Construtora Celi

18.921,28

06

06

288

54,87 74,70

Residencial Vista Marina

Av. Canal, n°1950

União Engenharia

5.696,95

02

07

108

57,36 a 94,42

2009

Residencial Mar de Aruana I

Av. Canal, n°1700, Lote 1B

Norcon

15.189,50

07

06

252

66,29

2010

Residencial Mar de Aruana II

Prol. Canal n°1697

SPE

26.631,50

11

06

396

65,61

121.478,63

61

-

1.912

Total Fonte: PMA/EMURB/DML, janeiro de 2011. Organizado por Sarah França, 2011

89

Fazendo uma comparação às informações quanto ao uso do solo em 1996 e a feição urbana da ZEU, em 2010, o que se via era a existência de 235 pontos comerciais, públicos e de serviços, e 3.659 domicílios, sendo 2.497 efetivamente ocupados, 740 de uso ocasional como segunda residência e 422 vagos, à espera de inquilinos (ADEMI; GEO Consultoria, 2000). Após um período de catorze anos, o número de imóveis aumentou para 5.453, sendo 5.182 moradias. Porém, boa parte é apenas, segunda residência, principalmente aquelas concentradas ao sul. Os 6.825 terrenos desocupados, ainda preocupam os urbanistas quanto ao futuro da área, por corresponder a 55,59% do total dos lotes existentes em Aracaju. Ainda se verifica a presença de 24 propriedades rurais, localizadas nos Povoados Areia Branca, Mosqueiro e São José (Figura 30). Comércio e serviços como lojas de materiais de construção, padarias, mercearias,

bares,

sorveterias

lanchonetes,

restaurantes,

supermercado,

mercadinhos, bodegas, lojas de jardinagem e serviços de paisagismo, pousadas e motéis, peixarias e açougues, escolas e postos de saúde, oficinas e raras indústrias somam 205 estabelecimentos. De acordo com Almeida (2008, p.68), Empresas de maior porte almejando a carência e a demanda por mercadorias instalam-se com o objetivo de oferecer uma gama de produtos a população. É o caso da rede de supermercado Garbosa, Casa das Tintas e Kazanova Material de Construção que implantaram suas filiais na Zona de Expansão de Aracaju para atender aos moradores de toda a área e as pessoas que ali trafegam visto que a Avenida Melício Machado tornou-se uma das rotas de ligação para a região sul do Estado.

O segmento turístico e de lazer consiste em bares de praia, distribuídos ao longo da Rodovia José Sarney, que recebem moradores e turistas, bem como clubes como AABB, Caixa e Telergipe (desativado), pousadas e hotel. Verifica-se, contudo, que o número de moradores é crescente, resultado da especulação imobiliária e da proliferação de loteamentos, condomínios e conjuntos residenciais do PAR que trouxeram a exigência de funções comerciais e serviços para atender à população local, sem necessitar deslocar-se para outros bairros, mesmo mais próximos como Atalaia e Coroa do Meio e Farolândia.

90

Figura 30: Cadastro Imobiliário e Uso do Solo Predominante na ZEU Fonte: PMA/SEPLAN, 2010. Editado por Sarah França, 2011.

91

Diante desses atrativos e também, das ausências, hoje, a população que reside e/ou desfruta da área está distribuída de maneira descontínua, estendendo-se às margens da Rodovia dos Náufragos, pelo Povoado São José, de forma menos dispersa, porém mais concentrada nos povoados Areia Branca, Mosqueiro e Gameleira, além de pequenos núcleos ao longo da Rodovia José Sarney e do Canal Santa Maria. Portanto, o crescimento de Aracaju se intensificou na Zona de Expansão Urbana, onde, cada vez mais, estão sendo levados vários empreendimentos multifamiliares, tendo como tendência, o deslocamento populacional de bairros mais centrais para esse espaço. Os grupos de maior poder aquisitivo participam do processo para o uso de segunda residência ou quando se interessa por esses imóveis como forma de especulação. Deste modo, juntamente com o Estado, os agentes privados [que] atuam na conformação da malha urbana. O interesse político aliados aos grandes proprietários de terra vem moldando uma “colcha de retalhos” para a organização espacial de Aracaju, onde muitas áreas permanecem desocupadas e são “esquecidas” pelo Estado para posterior valorização, através da implantação da infra-estrutura urbana. Terras que podem ser também valorizadas com a localização de um “catalisador” (como por exemplo, um supermercado) ou até mesmo apenas com a implantação de arruamento, sendo suficiente para a promoção da especulação imobiliária (NOGUEIRA, 2004, p.322).

Embora esses atores tenham contribuído para a fragmentação espacial da ZEU, todavia, apenas os moradores sofrem com problemas decorrentes da falta de saneamento

ambiental

e

serviços

públicos,

deficiência

de

acessibilidade,

decorrentes da postura inócua do Estado, perante a melhoria das condições de vida. Para os promotores imobiliários, só restam os lucros e a construção cada vez mais constante das novas tipologias habitacionais, gerando milhares de moradias.

92

CAPÍTULO III REGULAÇÃO DO SOLO E POLÍTICAS PÚBLICAS: ATUAÇÃO DO ESTADO RUMO À “CAPITAL DA QUALIDADE DE VIDA28”

Descrever a ocupação da Zona de Expansão Urbana – ZEU sem destacar o desempenho do Governo, seria ignorar a contribuição, talvez, do mais significante agente. Um ponto essencial é o interesse público e seu aspecto jurídico, pois muitos conflitos ameaçam elementos naturais (patrimônio ambiental coletivo) que devem ser preservados. Além disso, existe uma legislação que garante a preservação desses bens, mas que é nesse âmbito, onde serão travados alguns embates que deveriam ser abordados e resolvidos (RYFF, 2002). Entretanto, faz-se prescindível analisar essa atuação, quando se planejam determinados cenários futuros através dos índices urbanísticos. O papel da legislação aplicada na ZEU serve, de fato, para inibir (se é que se quer isso) o fluxo da expansão, ou não passa de mero discurso? É essencial também, enfatizar a importância da participação do Estado que, ao oferecer acessibilidade e infraestrutura, mesmo ainda, que precariamente, proporcionou o acesso, e mais, com a liberação de inúmeros loteamentos e condomínios, tem valorizado a área com suas intervenções pontuais. Essa questão reacende as discussões do primeiro capítulo no que se refere à violenta heterogeneidade dos investimentos públicos entre as díspares regiões da cidade. No caso da ZEU, privilegiou-se inicialmente, um padrão de forma espacial de caráter burguês, definida pelas legislações urbanas e ambientais, que demarcam um adensamento restrito, decorrente das características predominantes.

28

Pesquisa feita pela Fundação Getúlio Vargas, encomendada pelo Ministério da Saúde e divulgada em 2005 apontou Aracaju como a capital Norte/Nordeste de qualidade de vida, classificada como a 12ª melhor cidade do país para se viver. O estudo, baseado no índice de satisfação dos habitantes, utiliza dados do (IBGE), e contém informações sobre a satisfação das pessoas em relação a 12 quesitos: oferta de serviços públicos, alimentação, moradia, renda e segurança. Assim, a atual gestão da Prefeitura Municipal adotou esse título como slogan de governo: “Prefeitura de Aracaju, cidade da qualidade de vida” (Disponível em: . Acesso em: 12 out.2010).

93

3.1 A Legislação Urbanística e Ambiental na Zona de Expansão Urbana

Em diversos países, a inclusão das questões ambientais e urbanas na legislação é um fato consolidado, inclusive no Brasil, com a conquista da Constituição Federal, promulgada em 05 de outubro de 1988. Os capítulos específicos29 para as políticas de meio ambiente e política urbana são, com certeza um ganho para o país no quesito desenvolvimento das cidades, pois estabelecem os princípios básicos da Legislação Brasileira nos níveis Federal, Estadual e Municipal. No caso dos municípios com mais de 20.000 habitantes, a obrigatoriedade dos Planos Diretores teve papel muito decisivo na regulação do solo urbano e na estruturação fundiária e ambiental das cidades brasileiras. Desse

modo,

o

Governo

Federal

fortaleceu

suas

ações

com

a

institucionalização da política urbana nacional, como também passou a atuar como um dos principais produtores de moradia nos municípios, por meio do repasses de recursos. Na última década do século XX, o modelo de gestão sofreu um novo redesenho, agora sob os conceitos de descentralização e democratização. Vale mencionar que a Secretaria Especial de Meio Ambiente – SEMA, foi criada em 1973, mas somente em 1981 foi instituída a Política Nacional de Meio Ambiente, que deu origem ao Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA. Este estabeleceu a regulamentação de novos instrumentos como Área de Proteção Ambiental – APA e o Relatório de Impacto Ambiental – RIMA, entre outras. Até 1988, a política ambiental era tratada somente no âmbito federal, vinculada à urbana, devido à essa questão ser interpretada como problema de poluição e saneamento. A Constituição alterou esse panorama, dando novas competências às administrações municipais, bem como autonomia para elaboração de suas Leis Orgânicas. Destarte, atualmente, atribuições como proteção do meio ambiente, combate à degradação ambiental e urbana, promoção de programas

29

A inclusão dessas políticas na Constituição Federal foi um ganho da população em meio à tentativa de soluções para a questão urbana e ambiental.

94

habitacionais e melhorias na moradia e no saneamento básico, são algumas das atribuições municipais. De fato, “o resultado final contido na Constituição de 1988 foi inovador no tratamento da questão urbana, dado haver compreendido dispositivos ausentes na legislação urbana até então existente” (CARVALHO, 2009, p.49) A proposta de regulamentação dos artigos 182 e 183 da Constituição Federal ocorreu em 1990, quando o senador Pompeu de Souza apresentou o projeto de lei do que viria a ser o Estatuto da Cidade, também fruto da ação dos movimentos sociais. Passaram-se quase 12 anos para que o mesmo fosse aprovado, ficando o país, nesse meio tempo, com um vácuo na legislação devido ao embate de diversas forças políticas e sociais, em detrimentos de seus interesses. Enfim, em 10 de julho de 2001, o Congresso Nacional aprovou a Lei n°10.257, após 11 anos em tramitação, cujo processo contou com o esforço coletivo e a legitimidade social, através da pressão constante dos movimentos populares e das entidades civis (BRASIL, 2001). A fim de atender aos requisitos legais, dois anos depois, foi instituído o Ministério das Cidades, que rege sobre temas urbanos (habitacionais, saneamento) com base na visão de que o Brasil ainda vivia na crise que se superpõe ao ajuste fiscal dos anos 1980 e 1990. No que tange ao espaço municipal como campo de lutas e disputas, a legislação surge com concepções espaciais e definição de medidas na administração pública para o funcionamento territorial, pautadas em regulamentos para uso e ocupação do solo, de ordenamento e da expansão urbana, também para conter disparidades sociais e econômicas tão perversas. Pelo menos, em tese, esse é o objetivo dessa legislação. Não só as leis municipais têm domínio sobre o tecido urbano. Leis Federais e Estaduais interferem na produção desse espaço, com ênfase para o Estatuto da Cidade e seus instrumentos de controle, o Código Florestal, a Lei de Parcelamento do Solo Urbano e o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro – PNGC. Além disso, as resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, como a de n°10/1988, que regulamenta as Áreas de Proteção Ambiental - APA, e a n°303/2002 que dispõe de parâmetros, definições e limites das Áreas de

95

Preservação Permanente – APP (Quadro 1), são de grande valia para o controle e fiscalização da preservação ambiental da Zona de Expansão Urbana de Aracaju. Ainda faz-se importante mencionar, a existência de normas estaduais relevantes, como o Decreto n°5.372/1982, que estabelece critérios para aprovação dos projetos de parcelamento do solo para fins urbanos, além daquelas que incentivam a proteção ambiental de algumas áreas na ZEU, como a foz do Rio Vaza Barris, conforme o Decreto n°2795/1990, e o n°2.683/1988, para os mangues. A criação do Conselho Estadual de Controle do Meio Ambiente, em 1978, com o intuito de acompanhar, de forma participativa, a fiscalização desses locais, teve valor imensurável, principalmente quando define normas para ocupação das dunas na ZEU, através da Resolução n°13/1996 e também, ao autorizar a Administração Estadual do Meio Ambiente - ADEMA à licenciar os empreendimentos na área. Assim, no Quadro 1 abaixo está apresentado um resumo das leis de maior representatividade, que mesmo de forma indireta, interferem na produção do espaço da ZEU e no tocante às políticas urbanoambiental e de uso e ocupação do solo.

Quadro 1 Legislações Federais, Estaduais e Municipais INSTRUMENTO

EMENTA

Lei n°4.771 de 15/09/65

Federal Institui o novo Código Florestal

Lei n° 6766 de 19/12/79

Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências

Lei n° 6902 de 27/04/81 Lei n°7661 de 16/05/88

Lei n° 10/07/01

10.257

Decreto n°86.176 06/07/81

de

de

Res. n° 01 de 23/01/86 Res. n°10 de 14/12/88 Res. n° 303 de 20/03/02 Res. n°341 de 25/09/03

Dispõe sobre a criação de estações ecológicas, áreas de proteção ambiental e dá outras providências. Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro – PNGC e dá outras providências Constituição Federal de 05/10/88 Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências (Estatuto da Cidade) Decretos Federais Regulamenta a Lei 6.513 de 20.09.77, que dispõe sobre a criação de áreas especiais e de locais de interesse turístico e dá outras providências. Resolução CONAMA Estabelece Critérios Básicos e Diretrizes Gerais para o RIMA. Regulamenta as áreas de proteção ambiental – APAs. Dispõe sobre parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente. Dispõe sobre critérios para caracterização de atividades ou empreendimentos turísticos [...] social para fins de ocupação de dunas originalmente desprovidas de vegetação, na Zona Costeira.

96

Legislação Estadual Lei n° 2.371, de 30/04/82 Decreto n° 5.371 de 15/06/82 Decreto n° 5.372 de 15/06/82 Lei n° 2.683 de 16/09/88 Decreto nº 2.795 de 30/03/90 Lei n° 3.117, de 19/12/91 Decreto n° 23.462 de 03/11/2005

Lei nº 12/10/78

2.181

de

Res. n° 13 de 10/12/96 Res. nº 03 de 25/01/01 Res. nº 19 de 25/09/01 Lei n°13 de 03/06/66 Lei n°19 de 10/06/66 Lei n°873 de 01/10/82 Lei de 05/04/90 Lei n° 1603 de 16/07/90 Lei nº 1789 de 17/01/92 Lei n°042/2000 de 06/10/2000 Lei n°2788 de 15/03/00 Lei n° 2941 de 19/07/01 Decreto n° 28/03/01 Decreto n° 18/04/01

108

de

145

de

Lei nº 058 de 30/12/02 Lei n°3058 de 22/11/02 Lei n° 75 de 14/01/2008 Decreto n° 1.705 de 12/05/08 Res. n°01 de 07/02/02 Res. n° 23de 04/11/03

Estabelece a Região da Grande Aracaju, e dá providências correlatas. Define áreas de interesse especial para proteção de mananciais, patrimônio cultural, histórico, paisagístico Estabelece normas a que deverão submeter-se os projetos de parcelamento do solo para fins urbanos. Protege as áreas de mangue no Estado de Sergipe e dá outras providências Constituição Estadual de Sergipe de 05/10/89 Define áreas de proteção ambiental da foz do Rio Vaza Barris e dá outras providências. o Altera o art. 1 da Lei n. 2.683, de 16.09.88, que protege as áreas de mangue no Estado de Sergipe, e dá outras providências. Dispõe normas sobre intervenção de baixo impacto ambiental em áreas de preservação permanente, no âmbito do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas. Resolução CECMA Cria o Conselho Estadual de Controle ao Meio Ambiente - CECMA e dá outras providências Dispõe sobre a ocupação de dunas na área de expansão do município de Aracaju e dá outras providências. Autoriza a ADEMA a emitir Licença de Instalação para o Litoral Sul – Zona de Expansão Urbana de Aracaju/ SE. Aprova Normas para Licenciamento Ambiental e dá outras providências. Legislação Municipal Institui o Código de Obras do Município de Aracaju Institui o Código de Urbanismo do Município de Aracaju Delimita os bairros de Aracaju e a Zona de Expansão Urbana Institui a Lei Orgânica do Município de Aracaju Reestrutura o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Meio Ambiente. Código Municipal de Proteção Ambiental e dá outras providências. Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Aracaju, cria o sistema de Planejamento e Gestão Urbana e dá outras providências. Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento, seus instrumentos e dá outras providências. Dispõe sobre o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, o Fundo de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, e dá outras providências Institui o Grupo de Estudo Ambiental - GEA, para a Zona de Adensamento Restrito do Município, e dá outras providências Institui o Grupo Provisório de Infra-Estrutura Urbana - GPI do Município e dá outras providências Revogam as Leis Complementares n° 43/00 e n° 44/00 e dá outras providencias. Dispõe sobre Relatório de Impacto de Vizinhança Altera dispositivos da Lei Complementar n°42/2000 Declara de interesse público e social para fins de urbanização e realização de Operações de Interesse Social, área urbana que especifica. Resolução CONDURB Aprova contratação de consultoria para elaboração de projeto de macrodrenagem na Zona de Expansão de Aracaju Aprova o Projeto Aruana Setença Judicial

Processo n° 99.2861-9 Sentença da Justiça Federal sobre a ocupação das dunas da Zona de SAREMS – 1° Vara Expansão – Poder Judiciário. Justiça Federal do Estado de Sergipe (PJSE) 2003 Fonte: Organizado por Sarah França, 2011.

97

Quanto

à

legislação

municipal

de

Aracaju,

os

primeiros

códigos,

desenvolvidos pelo arquiteto Rubem Chaves em 1966 (Leis n°13 e 19) já demonstravam preocupação com as questões urbanas e ambientais, pois restringiam habitações coletivas insalubres, incentivava a construção de domicílios higiênicos e a abertura de novos loteamentos. Entretanto, o que permitiu a iniciativa municipal de promover a expansão urbana em direção à esta área, foi a Lei Federal no 6.766/79 - chamada Lei Lehman, que dispõe sobre Parcelamento do Solo Urbano. Esse decreto estabelece critérios para instalação de loteamentos, inclusive para sua legalização. Além disso, o artigo 3º define que “somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas ou de expansão urbana, assim definidas em Lei Municipal”. É importante mencionar que essa lei contribuiu para o recuo de novos loteamentos populares, fazendo declinar a produção imobiliária. Isso por causa da série de exigências urbanísticas e burocráticas que a norma estabelecia, a fim de evitar que a terra urbana fosse parcelada irregularmente pelo mercado informal. A partir daí, iniciam-se os estudos para alterações da divisão de bairros da cidade, pela Prefeitura de Aracaju. Isso levou à Câmara dos Vereadores à sancionar a Lei Municipal de Delimitação de Bairros no 873/1982, que integra trinta e cinco bairros e uma Zona de Expansão Urbana. A legislação alterou os limites municipais, de modo a incorporar essa região, antes rural, à zona urbana. Isto é, as Prefeituras os Prefeitos de Aracaju e São Cristóvão e Nossa Senhora do Socorro resolveram ampliar significativamente o perímetro urbano e das áreas de expansão, possibilitando o parcelamento da terra. Por um lado, foi um incentivo à especulação imobiliária e à urbanização; por outro, conduziu a um processo de destruição das atividades agrícolas (FRANÇA,V., 1999, 102).

Isso que ocorre Aracaju, não foge à regra de outras capitais brasileiras, pois de acordo com Carlos (1994, p.204), “é fato público hoje, que os municípios têm estipulado arbitrariamente, através de decretos, o limite das áreas urbanas. Este é um artifício utilizado pela prefeitura para aumentar a arrecadação de impostos”. É claro que essa mudança na regulação do solo, iria induzir o parcelamento em loteamentos para atender àqueles que ali encontram um local para descanso

98

dos finais de semana e férias, realizados pelas construtoras que têm interesse no lucro da venda. Nesse mesmo período, acentuou-se o jogo de interesses dos grupos econômicos e políticos que passam a parcelar as terras localizadas nos limites entre Aracaju e São Cristóvão, reacendendo os conflitos metropolitanos. Contudo, esse tema do limite entre Aracaju e São Cristóvão tem rendido discussões e embates judiciais. França, V., titula a ZEU como Faixa de Gaza porque o limite oeste entre Aracaju e São Cristóvão é uma linha imaginária que, ao sabor dos interesses econômicos (sobretudo de grupos de Aracaju, é obvio), é empurrada mais para oeste. Como os loteamentos destinados à classe alta localizam-se ao sul de Aracaju e ao leste de São Cristóvão, há sempre uma invasão da Prefeitura de Aracaju, que cobra impostos sobre os terrenos localizados em São Cristóvão. [...] No momento da promulgação da nova Constituição Estadual, no capítulo das Disposições Transitórias, os limites foram alterados, ficando definido um prazo para sua regulamentação, o que não foi feito. Assim, os limites municipais são os da Constituição anterior (1999, p.93).

Embora o futuro imobiliário de Aracaju esteja na área, a gestão pública deve atentar para as condições ambientais e controlar o uso e ocupação do solo através dos instrumentos urbanísticos. O Plano Diretor é então, o principal instrumento da política urbana e deve servir de referência central para as decisões relativas aos problemas setoriais como é o caso da moradia e saneamento. O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Aracaju – PDDU de 2000 estabelece no artigo 127, que o macrozoneamento é estruturado de acordo com a capacidade de infraestrutura e acessibilidade instaladas, condições de meio ambiente e adequação das características ao espaço físico. Então, a ZEU é então classificada como Zona de Adensamento Restrito – ZAR, por apresentar malha dispersa e descontínua e ainda, acentuado déficit ou ausência na infraestrutura local, restringindo o atendimento da demanda populacional existente (Figura 31). Dessa forma, o artigo 136 da referida lei, garante que a instalação de infraestrutura e de serviços urbanos deve preceder o processo de uso e ocupação do solo, além de definir que a ZAR seja estruturada internamente, dando ênfase ao sistema viário básico, à macrodrenagem, à preservação e proteção do meio ambiente. Além disso, enfatiza a importância da priorização de verbas orçamentárias no resgate do déficit desses serviços.

99

Figura 31: Macrozoneamento de Aracaju Fonte: ARACAJU, 2000. Editado por Sarah França, 2011

100

Para garantir que a ocupação se adequará às características físicas locais e permitir o equilíbrio climático, deverão ser observados os índices de ocupação e impermeabilização, além de recuos laterais, frontais e de fundo. Entretanto, para ZAR, o PDDU institui taxa de ocupação máxima de 90% (noventa por cento), desde que resguardados o mínimo (de três a cinco metros de recuo frontal, dependendo do tipo de via). Quanto à taxa de permeabilidade, o construtor é obrigado a deixar mais que 5% (cinco por centro) de área verde, sem nenhum tipo de construção, para garantir o escoamento das águas pluviais no lençol freático. O coeficiente de aproveitamento30 fixado para toda Aracaju é três, podendose ultrapassar até quatro com isenção de pagamento, quando será cobrada então, a outorga onerosa do direito de construir. Todavia, na ZAR, o máximo pode ser 3,5 (três vírgula cinco) desde que se tenha, na localidade, sistema de esgoto sanitário projetado pelos órgãos competentes. Há de se considerar que esses índices, apresentados como reguladores da ocupação do solo, são muito elevados, devido à ausência de infraestrutura, oferta de serviços e presença de ecossistemas, que fazem da área, um campo minado de intensa fragilidade ambiental. Esses instrumentos urbanísticos são responsáveis pelos conflitos da arena regulatória que mobilizam o setor imobiliário nas políticas municipais. Observa-se que se, o macrozoneamento tem a função de deliberar diferentes zonas considerando requisitos como infraestrutura, porque para ZEU esse índice não é divergente das demais, uma vez que é totalmente deficiente desses serviços? 31 A ZEU abriga Área de Diretrizes Especiais de Interesse Ambiental – AIA devido à presença de mangues, dunas, cursos d‟água, mananciais subterrâneos e lacustres, lagoas reservadas para drenagem pluvial, talvegues, encostas com ângulo superior a 30% (trinta por cento) de inclinação, constituindo Áreas de Preservação Ambiental – APP´s (Figura 32). 30

O plano, cuja preparação se iniciou em 1995, mas foi aprovado somente em 2000, não contava com as diretrizes e determinações do Estatuto da Cidade instituído, seis anos mais tarde. Por isso, o PDDU considera como solo criado, a área excedente do coeficiente de aproveitamento, e a outorga onerosa, a sua cobrança para o exercício do direito de construir (ARACAJU, 2000, art. n°83 e 84). 31 Segundo a concepção do zoneamento do plano original, os índices de ocupação eram diferentes de uma Zona para outra, a partir das condições de infraestrutura que proporcionariam maior ou menor adensamento, sendo estabelecida para ZEU, uma taxa de ocupação de 40%. Entretanto, foram alterados pela Câmara de Vereadores, exatamente, para atender os anseios do mercado imobiliário.

101

Figura 32: Áreas de Interesse Ambiental – AIA‟s Fonte: ARACAJU, 2000. Editado por Sarah França, 2011

102

Para o Plano Diretor, as lagoas de drenagem, são faixas de “coalescência, alagadiças e com função de acumulação e drenagem natural de águas pluviais, dispostas no sentido norte-sul” e constituem “as linhas básicas do sistema de macrodrenagem da Zona de Expansão Urbana” (ARACAJU, 2000, p.5). As Áreas de Proteção são consideradas tendo em vista o interesse público na proteção ambiental e correspondem aos “parques ecológicos32; faixas circundantes33 às dunas isoladas com mais de 10m (dez metros), aos mangues e às lagoas interdunares, bem como aquelas ao longo dos cursos d‟água; áreas de risco; lagoas interdunares e paisagens notáveis" (ARACAJU, 2000, p.5). De acordo com a legislação, as APP´s “são áreas não parceláveis e non aedificandi, sendo vedado o corte ou retirada da vegetação natural existente.” São destinadas “à preservação da vegetação nativa e ao equilíbrio do sistema de drenagem natural, à preservação da diversidade das espécies; refúgio da fauna e proteção dos cursos d‟água; resguardo de áreas de riscos geodinâmicos e geotécnicos” (ARACAJU, 2000, p.4), justificando sua preservação e não ocupação. Cabe destacar os embates que permeiam e que se expressam, por exemplo, na Sentença da Justiça Federal, datada de 30 de junho de 2003, que define novos parâmetros para a ocupação das dunas da ZEU. A Ação Civil Pública regida pelo Ministério Público Federal ignora o artigo 37 do PDDU, que libera para demolição as dunas de até 6 metros acima do greide da pista e preserva àquelas com altura superior à 10 metros. O processo judicial então resguarda a destruição das dunas maiores que 2,5 metros acima do greide da Rodovia José Sarney, ao constatar, através de estudos, que o nível da pista em relação ao do mar, variava entre 3,1m a 5,7m ao longo dos 18 quilômetros da pista.

32

Art. 30 – “Consideram-se Parques Ecológicos, as áreas verdes em acelerado processo de degradação ambiental ou cujo conjunto ainda seja de notável valor natural, destinados a uso público, a fim de garantir e promover o nível de arborização da cidade, e os índices de permeabilidade do solo e de proporcionar uma relação harmônica entre os meios antrópico e natural” (ARACAJU, 2000, p.5). 33

Art. 41 – “Consideram-se faixas circundantes, as áreas em volta ou ao longo de cursos d‟água, mangues, lagoas e dunas, de domínio público ou particular. § 1º - As faixas referidas no “caput” deste artigo, destinam-se a: I - proteger os elementos naturais de preservação previstos nesta lei; II valorizar a visualização dos elementos naturais que envolvem; III - proteger as lagoas de drenagem da Zona de Expansão Urbana” (ARACAJU, 2000, p.5).

103

As áreas de mangues ainda estão protegidas pela Lei Federal n°4.771/65 (Código

Florestal),

Resolução

CONAMA

n°004/85

e

Decreto-Lei

Estadual

n°2.683/88, modificada pela Lei n.º 3.771/91. Com isso, são consideradas bens de interesse comum, declaradas como de preservação permanente e qualquer forma de destruição ou supressão total dessas formações vegetais são proibidos. Posteriormente, foi aprovada a Resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente CECMA n°13/96, que dispõe sobre a ocupação das dunas na ZEU. A faixa litorânea recebe a classificação de Área de Interesse Urbanístico AIU, em “razão de sua singularidade e função, constituem marcos de referência para memória e dinâmica a cidade” Esse instrumento tem como objetivo “garantir a qualidade dos espaços urbanos e incentivo as vocações diferenciadas do caráter e da paisagem edificada” (ARACAJU, 2000, p.13) (Figura 33). Ali é permitido apenas o uso exclusivo dos bares, construídos pelo Governo do Estado, que correspondem ao lazer dos finais de semana dos aracajuanos e turistas. A legislação ainda determina, no artigo 271, que seja reservada uma faixa non aedificandi de vinte metros de largura, para cada lado, contados a partir do eixo das pistas das Rodovias José Sarney e Náufragos. Entretanto, se observadas essas medidas in loco, essas distâncias não estão sendo respeitadas. Uma grande ausência nas normas urbanísticas municipais é a definição das regras para condomínios, tipologia predominante na ZEU. Apesar de o plano abordar esse tema nos artigos n°197 a 202, não enfatiza a questão da doação de áreas para sistema viário e permeabilidade. Restringe-se apenas a determinar o número de quatrocentas unidades habitacionais como máximo. Entretanto, através de uma reunião do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental ficou definido que os condomínios que tiverem área total do terreno inferior à 40.000m² deverão reservar apenas 5% para áreas verdes, o que já é ínfimo e determinado pela taxa de permeabilidade obrigatória em toda cidade. Já os com terreno igual ou superior a 40.000m² deverão reservar 15% para mesma finalidade. Nesses dois casos, até 1/3 (um terço) da área verde poderá ser utilizado para construção de equipamentos de uso comum do empreendimento. Ou seja, não existe doação de terras públicas. É pertinente frisar que essa norma, não é uma resolução, consta apenas em ata de reunião (dia 30/12/2004) do conselho.

104

Figura 33: Áreas de Interesse Urbanístico – AIU‟s Fonte: ARACAJU, 2000. Editado por Sarah França, 2011

105

Para acompanhar o sistema de planejamento municipal e propor diretrizes para política urbana, o Plano Diretor determina a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental – CONDURB34, regulamentado através da aprovação da Lei n° 2941, de 19 de julho de 2001, bem como o Fundo de Desenvolvimento Urbano e Ambiental. O PDDU ainda prevê no artigo 157, a criação do Grupo de Estudo Ambiental – GEA, confirmado pelo artigo 2° do decreto n°108/2001, que tem como objetivo a simulação de cenários, resultante dos modelos máximos de uso e ocupação do solo na Zona de Adensamento Restrito, através de estudos ambientais aprofundados de caráter científico, avaliar os impactos e propor regulamentação específica e sua revisão através de lei.

Em seu artigo 3°, o decreto define a participação de catorze membros, com formação profissional nas áreas de Arquitetura e Urbanismo, Geografia, Geologia, Biologia, Direto, Engenharias Civil, Química, Sanitarista, Agronômica e Florestal, demonstrando a complexidade ambiental e a necessidade de uma visão interdisciplinar, a fim de harmonizar formas de ocupação mais agressivas. Tal dispositivo já deixa claro que a ZEU precisa de atenção contínua do Governo, apoiada nos estudos e pareceres técnicos de estudiosos, embora contraditoriamente, determine altos índices urbanísticos para restringir a ocupação na área. No entanto, esse grupo teve vida efêmera. Apesar de o Plano Diretor determinar uma Política Ambiental para todo o município, a Prefeitura não conta com um órgão ambiental, como Secretaria de Meio Ambiente

(apenas

um

setor

da

Secretaria

Municipal

de

Planejamento:

Coordenadoria do Meio Ambiente), de maneira diversa das outras questões que contam com secretarias específicas. No entanto, o município dispõe de um Código Ambiental, mas não tem autonomia para promover o licenciamento ambiental de quaisquer empreendimentos. Dessa forma, todas essas autorizações para ocupação são de responsabilidade do Governo do Estado, através da Administração Estadual do Meio Ambiente – ADEMA. 34

É um órgão deliberativo, com reuniões freqüentes, cuja representação da sociedade organizada é associada à participação de membros da Prefeitura Municipal e de órgãos do Governo do Estado. O conselho é vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento, embora tenha autonomia administrativa, sendo presidido pelo Secretário de Planejamento.

106

Com base nisso e nas deficiências de saneamento ambiental da zona, o Conselho Estadual de Controle do Meio Ambiente – CECMA, através da Resolução n°03/2001, autorizou à ADEMA à emitir Licença de Instalação de qualquer empreendimento na ZEU e a condiciona mediante apresentação de projeto específico para solução particular e local da drenagem, com análise da sua efetiva eficácia. Além disso, a referida resolução recomenda a rigorosa proteção das faixas de restingas arbustivas degradadas, das faixas inundáveis e das lagoas. Em 2002, a Câmara de Vereadores aprovou o Projeto de Lei35 que revogou os Códigos de Obras e de Urbanismo aprovados como Lei Complementar ao Plano Diretor de 2000, em virtude de inconsistências existentes com o PDDU. Isso acarreta o retorno da legislação de 1966 (códigos), e decretos correlatos, como leis complementares ao Plano. As diretrizes não se complementam e em alguns casos, pode-se

até

ressalvar

contradições

fundamentais,

como

é

o

caso

do

macrozoneamento. O fato vem causando grande dificuldade, principalmente quanto às aprovações de projetos e obras, por se apresentar bastante obsoleto, diante das constantes alterações da dinâmica urbana. Suas diretrizes são consideradas atualmente muito permissivas, a exemplo de não haver restrições de gabarito de altura por zonas. A cidade toda pode ser ocupada com edifícios de até dezesseis pavimentos, desde que se observe a taxa máxima de ocupação de 50% (cinqüenta por cento) do lote, à exceção das áreas controladas pela Marinha, Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – INFRAERO e Bairro Coroa do Meio. Para a ZEU não existem diretrizes específicas, com índices reduzidos. Portanto, “a aplicabilidade das leis foi dificultada por inconsistências existentes nos Códigos, o que exigiu a sua revogação, tendo como resultado o retorno às leis anteriores, já defasados, tendo em vista o crescimento que a cidade alcançou” (FAPESE, 2005c, p.04).

Além disso, “o retorno à vigência das leis

anteriores trouxe novos problemas para a gestão municipal, uma vez que os documentos são esparsos e, sobretudo, tratam de uma cidade em condição anterior ao atual estágio de desenvolvimento” (FAPESE, 2005c, p.04). 35

o

o

Lei Complementar n° 058/02 – Revogam as Leis Complementares n 43/00 e n 44/00 e dá outras providencias.

107

Em 2005, atendendo ao disposto na Lei Orgânica, foi iniciada a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável, assim como elaborados novos códigos, entregues pelo Executivo em março de 2006, para apreciação e aprovação na Câmara Municipal de Vereadores. Entretanto, em 2008, O Legislativo devolveu os documentos à Prefeitura Municipal, para que fossem seguidos os trâmites legais de análise pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, previstos em lei. Assim, desde o início de 2009 até meados de 2010, foram

realizados

os

debates

acerca

da

legislação

no

conselho,

sendo,

posteriormente, entregue em Solenidade Oficial à Câmara. Atualmente, o Plano Diretor está em discussão na Câmara e se constitui num momento de expectativa para os urbanistas, gestores e empresários da construção civil, assim como para toda a população, especialmente aqueles que vivem em áreas com condições de infraestrutura deficientes. Enquanto isso, Aracaju continua regida por um conjunto de leis desconformes com a dinâmica urbana atual, o que agrava cada dia mais a situação da cidade e, principalmente da ZEU. Para a Zona de Expansão Urbana, o novo projeto de Lei do Plano Diretor e seus Códigos determina instrumentos urbanísticos mais restritivos, como por exemplo, um coeficiente de aproveitamento 0,4 (zero vírgula quatro), o que condiz com a realidade da área. Como taxa de ocupação do lote tem-se o valor de 40% (quarenta por cento) e taxa de permeabilidade de 10% (dez por cento), contra 5% (cinco por cento) da lei vigente. A aprovação desses índices será de grande valia para o desenvolvimento ambiental e melhoria da qualidade de vida. Em meio a tantos acontecimentos na gestão pública que interferem no espaço urbano, no ano de 2008, a Prefeitura, através do Decreto n°1705/2008, declarou de interesse público e social, para fins de urbanização, treze áreas que “necessitam de ações interventivas do Poder Público Municipal que possibilitem viabilizar a execução de obras de drenagem da Avenida OBA, no bairro Santa Maria e das Avenidas 1 e 3 no Bairro Novo” situadas na ZEU (Figura 34). A justificativa apresentada foi de promover a qualidade de vida e maior convivência com o meio ambiente saudável e ecologicamente equilibrado aos moradores, bem como a

108

necessidade em promover políticas públicas voltadas para preservação e conservação no meio ambiente de Aracaju; [...] e ações de saneamento básico, desenvolvimento urbano, preservação do meio ambiente buscando interação entre bairros existentes e outros a serem implantados (ARACAJU, 2008, p.01).

Figura 34: Imagem de Satélite Quickbird, com as áreas de interesse público na bacia 01 Fonte: PMA/ EMURB, 2008. Editado por Sarah França, 2011.

As lagoas, inseridas no Plano de macrodrenagem, serão intercaladas com a construção de canais superficiais por onde escoarão a drenagem das águas pluviais, garantindo assim, manutenção das condições ambientais. A consecução dessas obras, certamente, promoverá melhores formas para ocupação da área.

109

Não se pode afirmar que a legislação municipal é ausente para a Zona de Expansão de Aracaju. Entretanto, apresenta brechas que permitem uma série de parcelamentos e ocupações que impactam de forma negativa, o espaço.

3.2 Projetos Urbanísticos e Intervenções: o papel da gestão estratégica na Zona de Expansão Urbana

Ao longo dos anos, muitos planos e estudos têm sido feitos para Aracaju, envolvendo a Zona de Expansão Urbana. Porém, muitos deles não foram concretizados pelos órgãos públicos e entidades. Um dos primeiros projetos que contribuiu para a valorização da área foi a construção do Aeroporto Santa Maria, em 1952, acompanhada da implantação posterior de avenidas de ligação entre os diversos trechos da cidade, assim como as Rodovias dos Náufragos e José Sarney. Outras intervenções voltadas para a habitação, na década de 1980, também contribuíram, como a inserção dos conjuntos Beira Mar e Santa Tereza e, em seguida, a ocupação do antigo povoado Terra Dura, com grandes conjuntos habitacionais, atualmente Bairro Santa Maria. Como já foi dito, no item anterior, o parcelamento da terra em loteamentos, a partir de 1979, permitiu o início da transformação do cenário rural anterior para implantação das características urbanas, como a pressão imobiliária, por melhorias na infraestrutura e na acessibilidade. Para facilitar a discussão e o entendimento, a análise dessas intervenções será dividida em quatro temas: Projetos Viários, Projetos Habitacionais, Projetos de Infraestrutura – Saneamento Básico, e os Projetos “Orla”.

110

3.2.1. Projetos Viários

Não há dúvidas que a abertura da Rodovia José Sarney, em 1984, abriu as fronteiras da acessibilidade para a expansão da cidade em direção à ZEU. A valorização dos terrenos situados ao longo da linha de costa foi intensa, tendo em vista a possibilidade de ligação permanente. Até então, o acesso ocorria pela linha de costa nos momentos de maré baixa, ou a partir de vias estreitas e em estado precário de conservação, o que limitava a ocupação. Essa via tem início no Loteamento Aruana e alcança o final do continente, no estuário do Rio Vaza Barris, onde tem um retorno. Portanto, são treze quilômetros de extensão que, na época, pertenciam a dezessete proprietários, alguns deles integrantes do mercado imobiliário. Logo após, surgiram muitos loteamentos e, depois, diversos condomínios fechados. A implantação de transporte público garantiu a democratização das praias, intensificando o seu uso. Posteriormente, a duplicação da Rodovia dos Náufragos (SE-050), na década de 90, com o advento da ligação entre Aracaju - Caueira (Itaporanga d´Ajuda), através do sistema de ferry-boat, contribuiu para a valorização da terra e para o surgimento de novos loteamentos e condomínios fechados, intensificando também o fluxo para os municípios litorâneos do sul do Estado. A partir de 1997 começaram as obras de abertura da ligação viária da Orla de Atalaia à Praia de Aruana, pelo Departamento de Estradas e Rodagens – DER, órgão do Governo do Estado. A Urbanização e prosseguimento da SE-100, Trecho Orla III (Atalaia Velha, Rodovia José Sarney/Praia de Aruana) – terraplangem, drenagem, pavimentação, sinalização, iluminação e obras complementares com extensão de 3,80km, embora com alguns percalços referentes à questão jurídica e aos prejuízos ao meio ambiente, mais especificadamente às dunas, a obra viabilizou o fácil acesso à toda faixa litorânea, a fim de dar continuidade à Orla de Atalaia. Favorecendo aos moradores do Loteamento Aruana e áreas circunvizinas, também trouxe o aumento da demanda de visitantes nos finais de semana, aos bares ali situados e o surgimento de novos empreendimentos às margens da via.

111

Em maio de 2009, é inaugurada a Ponte Jornalista Joel Silveira que interliga a área do povoado Mosqueiro, em Aracaju, com as praias do litoral sul de Sergipe. Todavia, essa ligação veio fincar os ideais do Governo e do mercado privado, ao favorecer a integração do Estado com a Linha Verde (BA-099), facilitando o contato com Salvador, na Bahia, diminuindo o tempo de deslocamento dos usuários, acabando com as filas intermináveis nas balsas e criando condições para atrair investimentos no campo da hotelaria e do turismo (Figuras 35 e 36). É importante ressaltar que todos esses empreendimentos estão inseridos numa política regional de inventivo à ocupação de áreas litorâneas voltadas para o uso turístico e de lazer.

Figuras 35 e 36: Ponte Joel Silveira Aju- Caueira Fonte: Agência Sergipe de Notícias, 2010

Não mais em forma de pontes, mas, dessa vez em avenidas, as OBA (Oleoduto Bonsucesso-Atalaia) e Amarela mudaram a paisagem da região, significando um elo entre o bairro Santa Maria (no loteamento Marivan e no morro do Avião) e a ZEU (no Tecarmo), alcançando a Avenida Melício Machado (Figura 37). Construídas com financiamento da Petrobrás, se constituem numa rota de fuga (chamada Caminho de Segurança), para garantir a saída dos moradores em caso de possíveis acidentes nas circunvizinhanças do TECARMO. Além disso, as vias protegem duas linhas do gasoduto e proporcionam ligação com outros pontos da cidade (Santa Maria – Aeroporto – Bairro 17 de Março– Zona de Expansão), facilitando o acesso de veículos e ônibus aos conjuntos residenciais sem necessidade de percorrer longos caminhos.

112

Figura 37: Implantação dos Eixos Viários Fonte: Informações da PMA/EMURB e PMA/ SEPLAN, 2011. Ortofotocarta cedida pela PMA/SEPLAN, 2008. Produzido por Sarah França, 2011.

113

Com início em 2006, a obra correspondia aos serviços de terraplenagem, drenagem, pavimentação e urbanização das vias. A Avenida Amarela começa nos arredores do morro do Avião e vai até a confluência nas proximidades do Conjunto Beira Mar (Atalaia), com cerca de três quilômetros de extensão. Já a OBA, inicia-se no loteamento Marivan, seguindo pela Avenida Alexsandro Alcino, no bairro Santa Maria, e se encontra com a Avenida Amarela, também nas imediações do Conjunto Beira Mar, perfazendo quase seis quilômetros de distância36. Destaca-se também, que a implantação da pavimentação e melhoria das Rodovias Matapuã e Prof. Eduardo Cabral de Menezes (Figura 38 e 39), favorecem o acesso dos moradores das regiões do Povoado Matapuã e São José respectivamente.

Figura 38: Avenida Oba, sem sinalização, canteiro e iluminação precária. Fonte: Sarah França, janeiro de 2011.

Figura 39: Rodovia Prof. Eduardo Cabral de Menezes – rampa em área non aedificandi Fonte: Sarah França, maio de 2011.

A identificação do real papel da construção dessas vias na formação da Zona de Expansão Urbana é explicada pelas teorias da urbanização dispersa e capitalista tratadas por Flávio Villaça (2001), Milton Santos (2005) e Nestor Goulart (2006, 2007), apresentadas no capítulo 01. Essas propostas, por mais pontuais que sejam, estão inseridas dentro de um modo de produzir a cidade pelo poder público que tem favorecido não só à proliferação dos novos produtos do capital imobiliário (loteamentos e condomínios), como também os conjuntos habitacionais do PAR,

36

Disponível em: . Acesso em: 30 jun. 2011.

114

construídos em parceria com a Prefeitura Municipal de Aracaju, que agravam, de forma cada vez mais intensa, as frágeis condições ambientais da área.

3.2.2 Os Projetos Habitacionais: O Bairro 17 de Março e o PAR

Com o fácil acesso a variados pontos da cidade, ofertado através das obras de estruturação viária, o Poder Público auxilia, indiretamente, na valorização de determinadas localidades, antes nem tanto valorizadas. Foi o que ocorreu na ZEU e mais especificamente, nos empreendimentos do PAR e no Bairro 17 de Março. Em 2001, Aracaju recebe o Programa de Arrendamento Residencial – PAR, como uma estratégia habitacional, que funciona mediante participação da Prefeitura Municipal de Aracaju (seleciona os beneficiados), CAIXA (financiador), construtoras (executa as obras de construção das casas e infraestrutura) e Ministério das Cidades (repasse de verbas). Depois de instalar conjuntos habitacionais em diversos bairros como o Santa Maria e Aeroporto, o poder público resolve apropriar-se de vazios urbanos disponíveis na Zona de Expansão. Assim, a partir de 2001, a porção norte da área recebeu dezessete conjuntos habitacionais (dos trinta e seis inseridos em Aracaju), totalizando 2.849 unidades (6.530 em Aracaju) destinadas a uma população com rendimentos entre três a seis salários mínimos (Tabela 07). Concentrados na porção norte da Zona, ainda que de forma fragmentada (Figuras 40, 41 e 42), estes conjuntos, construídos sem implantação de infraestrutura, especialmente drenagem e esgotamento sanitário, se deparam com graves problemas no período chuvoso, quando o lençol freático alto não consegue absorver o grande volume de água, provocando sérias inundações. Assim, estudos realizados para a gestão municipal reconhecem que “Bairros como Jabotiana, Lamarão, Farolândia, Aeroporto e, sobretudo a Zona de Expansão devem ser considerados no momento do planejamento de novas ações tendo em vista novos níveis de adensamento” (FAPESE, 2010, p.113).

115

Figuras 40 e 41: Residencial do PAR Fonte: ALMEIDA, 2008.

Tabela 07 Zona de Expansão Urbana de Aracaju Empreendimentos do PAR 2001-2007 INAUG.

EMPREENDIMENTO

CONSTRUTORA

Nº UNID. HAB.

ÁREA 2 PRIVT. (M )

01

2001

Res.Vila Verde I

Construtora Santa Maria

84

54,69

02

2001

Res.Vila Verde II

JNunes Construtora

84

54,69

03

2001

Res.Mirassol

União Engª

132

54,69

04

2002

Res. Solar I e II

Const. Santa Maria

80

54,28

05

2002

Res. Salinas

União Engª

40

54,05

06

2002

Res. Laguna

JNunes Const.

80

54,28

07

2004

Res. Brisa Mar I e II

LOGMA Engenharia

496

55,33

08

2004

Res. Costa Nova I

Construtora Santa Maria

200

60,59

09

2004

Res. Costa Nova II

União Engenharia

200

60,59

10

2004

Res. Horto do Carvalho I

AC Engenharia

238

64,00

11

2005

Res. Costa Nova III

União Engenharia

122

43,61

12

2005

Res. Costa Nova IV

Construtora Santa Maria

122

43,61

13

2005

Res. Horto do Carvalho II

AC Engenharia

185

48,44

14

2005

Res. Águas Belas

União Engenharia

180

40,55

15

2006

Res. Franco Freire I

Construtora Nordeste

240

41,85

16

2006

Res. Santa Maria

Construtora Santa Maria

126

44,59

17

2007

Res. Franco Freire II

LOGMA Engenharia

240

41,85

TOTAL Fonte: CAIXA, 2011.

2.849

116

Figura 42: Implantação dos Projetos Habitacionais Fonte: Informações da PMA/EMURB, 2011. Ortofotocarta cedida pela PMA/SEPLAN, 2008. Produzido por Sarah França, 2011.

117

De grande impacto tanto no quesito urbano e, principalmente, no ambiental, o Bairro 17 de Março faz parte do leque das políticas públicas da Prefeitura Municipal, com o objetivo de reduzir o déficit habitacional da capital. Localizado entre os limites do Bairro Santa Maria e da ZEU, no trecho próximo ao Loteamento Aruana, o terreno de 1.960.083,13m², cedido pela Gerência Regional do Patrimônio da União, de propriedade da INFRAERO, está sendo ocupado por casas e blocos de apartamentos, tendo sido a primeira etapa já entregue à comunidade (AMBIENTEC, 2008). Conforme Estudo de Impacto Ambiental do Bairro 17 de Março, a implantação visa desenvolver a cidade de Aracaju através da promoção e fortalecimento de centralidades regionais e locais objetivando atender as diretrizes urbanísticas especificas do Plano Diretor: garantir a instalação de infraestrutura e serviços urbanos precedendo o processo de uso e ocupação do solo e estruturação interna das ZARs, especialmente no que se refere ao sistema viário básico, ao sistema de macro-drenagem e a preservação e proteção do meio ambiente (AMBIENTEC, 2008, p.18).

Contudo, a sua inserção regional traz alguns questionamentos: o Bairro 17 de Março limita-se com duas áreas de extrema diferença social. De um lado, a região da Aruana, com seus condomínios fechados destinados a grupos sociais mais elevados e, do outro lado da Rodovia dos Náufragos, os conjuntos habitacionais do PAR para famílias de classe média baixa, e na parte oeste, o Bairro Santa Maria, que contrasta desde a falta de infraestrutura básica até renda familiar, muitas vezes, inferior a um salário mínimo. É aí que reside o maior número de moradores de assentamentos e de onde serão removidas 2.012 famílias, com o objetivo de integrálas no contexto de cidade legal, direito assegurado a todos os cidadãos pela Lei Orgânica, pelo Plano Diretor e pelo Estatuto da Cidade (PMA, 2008). Assim, criado para remanejar as famílias residentes das áreas precárias e de risco do Morro do Avião, Prainha, Marivan, Água Fria e Gasoduto (Figura 43), o novo bairro está sendo executado em etapas, conforme a disponibilidade de recursos. A ocupação foi dividida em Blocos I, II, IIA e III, que resultam na construção de 2.752 unidades habitacionais (sendo 224 apartamentos) e a implantação de toda

118

infraestrutura urbana, dentre elas a Estação de Tratamento de Esgoto37, equipamentos sociais, espaços públicos, como a Unidade Produtiva e parques ecológicos, comércios e serviços necessários aos seus moradores (Figuras 44 e 45).

Figura 43: Localização e implantação do Bairro 17 de Março Fonte: PMA/ SEPLAN, 2009

Figura 44 e 45: Residencial Costa do Sol e Unidades Residenciais entregues Fonte: www.aracaju.se.gov.br, acesso em: 12 jun. 2010

37

O sistema de esgotamento do bairro, integrante de uma única bacia, conduz os resíduos para uma estação elevatória elevada, que promoverá o recalque do mesmo até a Estação de Tratamento de Esgotos – ETE (a primeira construída pela Prefeitura Municipal de Aracaju). O período estipulado para alcance deste projeto foi de 20 anos (PMA, 2008).

119

Quanto à infraestrutura disponibiliza, a Prefeitura Municipal afirma que O abastecimento de água e energia no Bairro Novo será facilitado pela proximidade de redes já instaladas; o esgotamento sanitário contará com uma estação secundária de tratamento de efluentes, onde esses serão tratados por processos biológicos para em seguida ser lançados no Canal Santa Maria (que será dragado e reconstituído) (2007, p.49).

Com o projeto deste bairro, a Prefeitura está intencionada em suavizar o déficit habitacional, o que, certamente ocorrerá. Entretanto, é importante afirmar que “os problemas habitacionais de Aracaju são mais amplos envolvendo questões ambientais e de infra-estrutura urbana que exigem ações mais complexas e um montante de recursos mais elevados” (FAPESE, 2010, p.177). Com mais de um ano de inaugurado, o Bairro 17 de Março, atualmente, apresenta condições bem diferentes dos ideais do projeto elaborado pela Prefeitura. As casas já se encontram descaracterizadas, deterioradas e até mesmo estruturadas para comércio local, a exemplo de mercearias e padarias, pois os equipamentos públicos ainda não foram instalados (Figuras 46,47, 48 e 49).

Figuras 46, 47, 48, 49: Bairro Novo – Residências Entregues Fonte: Sarah França, maio de 2011

120

A proximidade o Bairro 17 de Março com os empreendimentos do PAR, situados no norte da ZEU, que somados, totalizam 5.601 unidades habitacionais, vai gerar uma concentração de quase vinte e cinco mil habitantes 38. Entretanto, é importante frisar que a inserção dessa vasta quantidade de moradores vem determinar a necessidade da instalação de serviços públicos como escolas, creches, postos de saúde, lazer, oferta de trabalho, transporte coletivo, postos de gasolina, a fim de atender esses novos moradores, o que ainda se mostram muito deficientes.

3.2.3. Projetos de Infraestrutura – Saneamento Básico

Desde o ano 2000, se discute na Prefeitura Municipal a elaboração do Plano de Macrodrenagem para a ZEU, sendo uma das primeiras temáticas discutidas no Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano – CONDURB. A DESO vem desenvolvendo o Plano de Abastecimento de Água e Esgoto para Aracaju, e a partir dos estudos elaborados para expansão das sub-bacias 17, 18 e 20, estabeleceu que a Estação de Tratamento ERQ-Sul atenderá, além do Bairro 17 de Março e a Aruana, os bairros de Atalaia, Aeroporto, Farolândia e Santa Maria. “Para o início do ano de 2011 há a expectativa da empresa de iniciar obras de esgotamento para Atalaia e Zona de Expansão de Aracaju, por meio de recursos do PAC do Governo Federal, incluindo a duplicação da ETE Sul” (GOVERNO DE SERGIPE, 2010, p.11). Todavia, estas obras ainda não iniciaram. A Prefeitura Municipal, em 2004, deu início à elaboração do Projeto Básico de Infraestrutura: 1° Etapa de Implantação da Área de Intervenção Zona de Expansão de Aracaju, elaborado pela Corpo Técnico de Engenharia Ltda – CTENG, que abrangia o projeto hidráulico de distribuição de água de apenas 1.114 moradias, situadas nos arredores dos conjuntos Costa Nova I, II, III e IV (PAR), a cerca de dois quilômetros da Rodovia dos Náufragos. A Resolução n°01/02 do CONDURB aprovou contratação de consultoria para elaboração de projeto de macrodrenagem na ZEU. Contudo, por indisponibilidade de

38

Considerando uma média de quatro membros por família.

121

recursos, só em 2007 foi realizado, mediante intervenção do Ministério Público Estadual que obrigou o município a incluir no orçamento, verba destinada para elaborar esse estudo, a fim de indicar soluções de macrodrenagem e então, garantir o bom funcionamento do sistema projetado para evitar maiores transtornos com os alagamentos que, em períodos de chuva ocorriam na região. De fato, a proposta é a implantação e revestimento dos canais planejados e existentes, além dos lançamentos preliminares das vias no entorno dos canais de forma a deixar caracterizado o sistema viário principal da área com sua respectiva Micro Drenagem Pluvial (CTENG Ltda, 2007).

O estudo39 tem como escopo identificar todos os recursos hídricos da região, as bacias de contribuição independentes, tendo como parâmetros o relevo e topografia, constando as ocupações, dunas, lagoas, rios, mangues, áreas reservadas e linhas preferenciais de escoamento dos canais de macrodrenagem, além de sistema viário (MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE, 2007). Ainda deverá ser apresentado um esboço prévio, dividido em duas etapas (Figura 51) discriminadas a seguir, conforme definição do Termo de Ajuste de Conduta, assinado em junho de 2007, entre Ministério Público Federal, Ministério Público do Estado de Sergipe, e os réus o Município de Aracaju e a Empresa Municipal de Obras e Urbanização – EMURB: a) 1°Etapa: região crítica da Zona de Expansão que já sofreu ocupação considerável por empreendimentos imobiliários, sobretudo financiados pelo Poder Público. Compreende a região da Aruana e dos conjuntos e loteamentos do Programa de Arrendamento Residencial – PAR, cuja ocupação encontra-se adensada. b) 2° Etapa: abrange a área entre o Rio Santa Maria e os limites com o município de São Cristóvão, definido pela Lei Municipal n°2.811, de 08 de maio de 2000, como bairro Santa Maria (antiga Terra Dura). Desde 2004, este bairro vem recebendo investimentos do Governo Federal, Petrobras, Banco Mundial, além da Prefeitura Municipal de Aracaju com a

39

Projeto Executivo de implantação do Sistema de Micro e Macro Drenagem planejado para a área 1 a no Relatório Técnico “Determinação das Bacias Hídricas e Planejamento da Macro Drenagem da 1 etapa da Zona de Expansão de Aracaju” elaborado pela CTENG-Corpo Técnico de Engenharia Ltda.

122

implantação de casas populares e melhoria de infraestrutura, mudando o velho cenário de extremo bolsão de miséria e pobreza.

Figura 50: Etapas do Projeto de Macrodrenagem na ZEU Fonte: PMA/EMURB, 2010. Editado por Sarah França, 2011

123

Essas duas áreas definidas deverão ser trabalhadas inicialmente, devido ao grande volume de empreendimentos (dezessete conjuntos habitacionais do PAR na área I) e ocorrência de problemas de inundação e estragos na temporada das chuvas. O restante da ZEU será estudado conforme o andamento do Plano de Macrodrenagem, por apresentar dispersão na localização dos condomínios e povoados, sendo isenta de um adensamento concentrado em determinado local. “Atualmente, a macrodrenagem em Aracaju é composta por mais de 70 canais que deságuam nos diversos corpos hídricos presentes na região da capital, como rios Poxim, Sergipe, Santa Maria, do Sal além do oceano, lagoas e mangues. (GOVERNO DE SERGIPE, 2011, p.26). Diante desse extenso número, a Empresa Municipal de Obras e Urbanização – EMURB realizou um levantamento para cadastramento dos canais da cidade, incluindo os da ZEU, para servir como subsídio para o atual Plano de Macrodrenagem. Na tentativa de sanar os problemas das chuvas de inverno do ano passado, a Prefeitura Municipal, por meio de EMURB, tem intensificado as ações de prevenção de alagamentos na Zona de Expansão, para reduzir o nível das águas acumuladas no local. Nas margens da Rodovia dos Náufragos, imediações do Povoado Mosqueiro, e na Rodovia Prof. Eduardo Cabral de Menezes, no Povoado São José, foram realizadas aberturas de valas para canalização das águas e interligar o fluxo, drenando o volume acumulado nas laterais da vias e, reduzindo o nível das lagoas constituídas com as chuvas (Figuras 51 e 52).

Figuras 51 e 52: Obras de drenagem na Rodovia José Sarney Fonte: Sarah França, janeiro de 2011

124

Sem dúvida, o planejamento da macrodrenagem na ZEU vem proteger a população contra enchentes e suas conseqüências, principalmente aquelas relativas à saúde pública, de forma a corrigir as deficiências da drenagem atual, nessas áreas urbanizadas já consolidadas, e propor também soluções para o futuro adensamento nas glebas vazias.

3.2.4. Projetos “Orla”

Outros projetos também irão valorizar a ZEU, favorecendo atividades turísticas e de segunda residência e, portanto, com capacidade para atrair investimentos do capital privado, como a construção das orlas40 situadas na Praia de Aruana e no Povoado Mosqueiro. O primeiro projeto é a recente Reurbanização da Orla de Aruana, na Rodovia José Sarney, mas que tem um longo processo de intervenções nas duas últimas décadas. A implantação do loteamento Aruana proporcionou condições de acesso à praia e, então, pescadores e moradores da vizinhança instalaram barracas de palha ao longo da linha de costa para comercializar nos finais de semana. Ao longo dos anos, outras pessoas foram construindo novos bem mais amplos, inclusive em alvenaria, com uso comercial e residencial. Posteriormente, esses foram retirados, pois estavam ocupando área de preservação permanente. Pesquisas realizadas, desde 1994, mostram que os antigos ocupantes das barracas situadas na faixa de areia, tornaram a invadir o local e se reinstalaram, ampliando suas atividades de forma precária, tendo em vista a inexistência de esgotamento sanitário. Assim, em 1999, o governo do Estado, através do DER/SE desenvolve o projeto41 “Urbanização e prosseguindo da SE-100, trecho Orla / José Sarney/ Praia de Aruana, incluindo

40

Esta proposta está enquadrada no “Projeto de Gestão Integrada da Orla Marítima (Projeto Orla), que consiste em uma ação conjunta entre o Ministério do Meio Ambiente (MMA), por intermédio da Secretaria de Mudanças Climáticas e Qualidade Ambiental (SMCQ), e o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no âmbito da Secretaria do Patrimônio da União (SPU/MPOG). Suas ações buscam o ordenamento dos espaços litorâneos sob domínio da União, aproximando as políticas ambiental e patrimonial, com ampla articulação entre as três esferas de governo e a sociedade.” (Disponível em: . Acesso em: 28 maio 2011.) 41

Disponível em: . Acesso em: 27 maio 2011.

125

terraplanagem,

drenagem,

pavimentação,

sinalização,

iluminação

e

obras

complementares, com extensão de 3,80 km²”. A proposta da gestão estadual foi ligar a Orla de Atalaia à Praia de Aruana através da continuação da Rodovia José Sarney e urbanizar a faixa de praia, construindo pequenos quiosques e mais alguns bares maiores, para servirem de apoio às famílias que ali iam passar o dia. A quantidade era restrita a poucas unidades, entretanto, lentamente as pessoas foram se apropriando e instalando seus estabelecimentos comerciais, hoje, ampliados, diante da ausência da fiscalização do poder público (Figuras 53, 54 e 55). Em 2000, contabilizaram-se quarenta e três bares instalados (ADEMI; GEO Consultoria, 2000).

Figura 53: Orla de Aruana no final dos anos 1990 Fonte: PMA, 2002.

Figura 54 e 55: Bares da Rodovia José Sarney, Povoado Mosqueiro Fonte: Sarah França, maio de 2011

A legislação federal define que na orla marítima contida na Zona Costeira deve ser mantida uma faixa de duzentos metros com áreas não urbanizadas (non aedificandi), marcados em direção do continente a partir da linha de preamar.

126

De fato, essa ocupação em área pública, pertencente à União 42 e de preservação ambiental, não obteve anuência prévia dos órgãos pertinentes, o que os coloca numa condição de irregularidade e os leva à fragilidade de sua conservação. Assim, sem permissão ambiental para construção da pista e nem bares, o representante do Ministério Público Federal, em documento, constatou que os órgãos ambientais estão legitimando a conduta dos maus administradores públicos e empreendedores privados que primeiro agridem o meio ambiente e só depois requerem a licença. É hora de dar um basta a essa conduta transgressora (1998, p.11).

Quanto à obra da Rodovia, o Procurador da República43, no ano de 1998, alertava que o projeto tem grande complexidade jurídica e também, ambiental. Situado “a cinco metros da água do mar, e invadida pelas areias das dunas, não há como negar que essa estrada está localizada em área de preservação permanente de zona costeira” (p.10), ferindo legislações federais como a Lei n°4.771/65, n°7.661/88 e resoluções CONAMA n°04/85 e n°04/93. Todavia, as barracas localizadas no trecho da Praia de Aruana (Figura 56 e 57), se deterioraram e as condições de saneamento ambiental eram mais que problemáticas. Posteriormente, o Ministério Público exigiu a sua retirada, o que gerou polêmica por parte dos donos de bares.

Figura 56: Orla de Aruana no final dos anos 1990 Fonte: PMA, 2001.

42

Figura 57: Orla de Aruana em 2000 Fonte: PMA, 2001.

De acordo com o artigo 20 da Constituição Federal de 1988, são bens da União: “os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, [...] bem como os terrenos marginais e as praias fluviais; os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva; o mar territorial; os terrenos de marinha e seus acrescidos”. 43 Disponível em: . Acesso em: 27 maio 2011.

127

O aspecto de favelização levou à Prefeitura à elaborar um projeto urbanístico, levando em consideração características ambientais, econômicas e turísticas, entretanto, sem contemplar o esgotamento sanitário, já que os efluentes não podem ser jogados no mar, o que limita as condições de uso. Esse é um dos motivos do retardamento para obra, finalizada apenas em 2010, devido à determinação da Procuradoria Geral da República de Sergipe, no início de 2009, que obrigava a derrubada de toda ocupação fixada em área de proteção ambiental44 e que operara sob condições insalubres de esgotamento sanitário durante todos esses anos. O projeto45 contempla a construção de dezessete quiosques, muro de contenção de 565m², estacionamento, ciclovia, estacionamento, esgotamento sanitário (Figuras 58 e 59). As obras foram concluídas e inauguradas desde 2010, mas ainda estão sendo discutidas as estratégias para a concessão dos bares, portanto, atualmente sem utilização.

Figura 58: Quiosque na Orla de Aruana Fonte: Sarah França, janeiro de 2011

Figura 59: Paisagem na Orla de Aruana Fonte: Sarah França, janeiro de 2011

Dando seqüência aos projetos que privilegiam as orlas, mais uma intervenção transformou o padrão rural ainda característico dos anos 1970 e 1980 na ZEU. A Orla Pôr do Sol (Figura 60) consiste em mais um ponto de atratividade turística e valorização das terras urbanas, com o discurso político de atenuar a crise da economia local, com a geração de empregos no litoral sul da cidade. 44

A praia de Aruana está contida na faixa mínima de 300m (contados a partir da preamar máxima) definida como reserva ecológica de acordo com resolução CONAMA n°04/85, portanto garantida como de preservação permanente (art.2º lei n°4771 – Código Florestal). 45 Disponível em: . Acesso em 20 ago. 2010.

128

Figura 60: Implantação dos Projetos “Orla” Fonte: Informações da PMA/EMURB. Ortofotocarta cedida pela PMA/SEPLAN, 2008. Produzido por Sarah França, 2011

129

O local foi contemplado com melhoria no sistema viário e infraestrutura, além de ciclovia, parque infantil, atracadouro que atenderá a marina existente, píer, Centro de Apoio ao Turista, Centro de Cultura, quiosque de coco e ponto de apoio aos pescadores, que ali tinham suas atividades de pesca, para venda (Figuras 61 e 62). Sua inauguração, em 2010 se constitui em mais uma opção de lazer para os moradores e visitantes (Figuras 63 e 64). Evidentemente, que este projeto também vai contribuir para a valorização da terra e sua transformação em mercadoria, e as atividades rurais cada vez mais se enfraquecem com tendência ao desaparecimento.

Figura 61 e 62: Antiga Orlinha do Mosqueiro (Atracadouro dos barcos de pesca e bares) Fonte: PMA, 2001

Figura 63: Orla Por do Sol Fonte: Sarah França, janeiro de 2011

Figura 64: Orla Por do Sol Fonte: Sarah França, janeiro de 2011

130

A Zona de Expansão de Aracaju, com sua localização geográfica privilegiada, pode ser considerada, nos dias atuais, como área de especulação imobiliária, somada à quantidade de investimentos feitos na região tanto por parte de iniciativa privada, com os condomínios fechados, quanto por parte do Estado, através de infraestrutura e serviços. A tendência de crescimento é acompanhada pela legislação urbanística que, com seus instrumentos frágeis, proporciona o adensamento, decorrente dos benefícios que o Estado agrega, com a implantação de rodovias, avenidas, orlas, pontes e conjuntos habitacionais, a formação de um espaço desigual, ainda sem resolver a grande carência, que é o saneamento básico, representado pelo esgotamento sanitário e a drenagem pluvial. O contraponto entre legislação vigente que determina para ali adensamento restrito se reflete nas condições impróprias de escoamento pluvial e ausência de macrodrenagem, trazendo sérios problemas para os seus moradores. Nos últimos tempos, o que se observa é a ausência de um planejamento contínuo e integrado gerando degradação ambiental e conseqüentemente, uma necessidade de revitalização o que demanda num volume expressivo de recursos. Para o sucesso das intervenções públicas deveria haver uma escala de prioridades em que o governo devesse atuar em primeiro lugar. Toda ação que puder ser bem realizada e bem estruturada com outras intervenções seqüentes proporciona melhores resultados a um conjunto maior da população realmente necessitada, frente às dificuldades em morar em locais carentes de infraestrutura e saneamento básico, a partir de um planejamento permanente e integrado. De fato, a Zona de Expansão Urbana é resultado de um processo de ocupação, marcado por uma dinâmica conflitante, cujo poder público torna-se o agente fundamental na transformação do espaço, mediante a aplicação de legislações contraditórias, projetos e intervenções. Ao mesmo tempo, as ações do capital, utilizam-se do planejamento urbano e das ações de poder público, para atender aos seus interesses.

131

CAPÍTULO IV FRAGILIDADE AMBIENTAL E CONFLITOS SOCIAIS NA ZEU

Estudos de planejamento revelam que a separação dos temas urbano e ambiental é tarefa impossível, pois um decorre do outro, isto é, são ramificações sobrepostas, entrelaçadas. A ocupação de áreas ambientalmente frágeis traz pesados efeitos desastrosos aos recursos naturais, ao solo, à saúde da população. Ou seja, desencadeiam sérios conflitos sócioambientais de amplas proporções, devido ao distanciamento entre políticas públicas e a realidade de produção do espaço, como ocorre na Zona de Expansão de Aracaju. Em local de grande interesse privado e presença constante de investimentos públicos em habitação, o Governo se omite quanto às deficiências e descuidos relacionados à implantação de infraestrutura para atender à demanda populacional, concentrando-se apenas na construção de unidades habitacionais. Porém, os moradores,

através

das

suas

reivindicações

devidamente

respaldadas

na

Constituição Federal de 1988, como o direito à cidade e a função social da propriedade (artigos n°182 e 183), buscam na justiça a consolidação desses, com a ajuda do Ministério Público. É uma nova forma de conquistar seu espaço na cidade democrática. Entretanto, outros aspectos estão contemplados e produzem não só a ocupação fragmentada e desigual, como a urbanização dispersa. Conforme expressa Maricato (2000), as políticas de uso e ocupação do solo são, em sua maioria, meros planos-discursos, concebidos a partir de uma lógica normativa, distante dos rumos tomados pela expansão urbana, no qual um aparato regulatório contrapõe-se à realidade da produção do espaço da ZEU. Diante disso, faz-se importante considerar, neste capítulo quão intensos são esses conflitos, na configuração urbana, da população na busca por melhores condições de vida.

132

4.1. Condições Ambientais da Zona de Expansão Urbana

Sem dúvida, uma das fortes características da Zona de Expansão Urbana de Aracaju para atrair novos moradores é a qualidade paisagística. Tranqüilidade, sossego, proximidade à praia são elementos enfocados pelo mercado da construção civil, através do marketing imobiliário com estratégias de venda da natureza. Nomes de empreendimentos como Viva Vida, Caminho dos Ventos, Parque das Águas, Parque dos Corais, Morada da Praia e Morada do Rio tentam reproduzir a riqueza ambiental local, nos seus condomínios, embora o espaço interno não a reporte. Os recursos naturais fazem da área um local propício ao turismo e lazer, com um estuário que oferece grandes oportunidades para prática de roteiros turísticos ecológicos. As Praias do Mosqueiro, Náufragos, Refúgio, Robalo e Aruana, às margens da Rodovia José Sarney são reflexos dessa atividade. A navegação por lanchas particulares e catamarãs no rio Vaza Barris e canal Santa Maria e o passeio à Croa do Goré, em ambiente de manguezais, tem atraído um crescente número de freqüentadores, há mais de quinze anos (Figuras 65 e 66).

Figura 65 e 66: Margens do Rio Vaza Barris e Praia de Aruana Fonte: www.skyscrapercity.com/showthread.php?t=1028113 e rottacomhell.blogspot.com/2009/08/praias-de-sergipe.html, acesso em: 20 mar. 2011

Os variados elementos naturais, que fazem parte do cenário e o valorizam de forma paradoxal, constituem também, como um dos maiores obstáculos à sua ocupação. A degradação do ecossistema tem sido cada vez mais célere, seja pelos condomínios fechados ou pelos conjuntos habitacionais e obras do Estado.

133

Os conjuntos dunares são destaque na paisagem, principalmente nos terrenos do NUCAT/Petrobrás, no Loteamento Aruana e nas proximidades do rio Vaza Barris (Farol). “As rochas quaternárias são predominantes e formam especialmente os sedimentos de praia que caracterizam [...] toda a Zona de Expansão. Nesta destacam-se as dunas, em sua maioria fixas” (FAPESE, 2005b, p.8), sem dúvida, esse é um dos grandes nós, no aspecto ambiental e urbanístico e, principalmente nos órgãos de licenciamento de construções em Aracaju (Figura 67).

Figura 67: Cordão dunar da Rodovia José Sarney, próximo ao TECARMO. Fonte: Sarah França, maio de 2011

A ocupação dessas dunas sempre foi alvo de atritos entre a população, os órgãos públicos e a sociedade civil organizada. Entretanto, tomou um rumo diferente, quando, em 1999, o Ministério Público Federal procedeu o embargo de obras que estavam sendo realizadas para ampliação da Rodovia José Sarney. O projeto realizou o desmonte de algumas dunas, fixadas na faixa litorânea, nos arredores da Petrobrás/Tecarmo, provocando impasses entre a Associação dos Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário – ADEMI, Administração Estadual do Meio Ambiente – ADEMA, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, Governo Estadual, Prefeitura Municipal e a Procuradoria da República46, o que será detalhado posteriormente neste capítulo. Perante isso, Wanderley L. expõe que “muitas foram as dunas da Sarney que desapareceram ao longo de mais de trinta anos de ocupação imobiliária, podendo-se atribuir tal fato ao seu tamanho pouco significativo ou ao pouco rigor da legislação ambiental da época” (2006, p.203).

46

Proc.n°99.2861-9 – SAREMS – 1° Vara Justiça Federal no Estado de Sergipe, 2003

134

A construção da Rodovia José Sarney contígua à costa fez com que, durante a migração das partículas de areia, decorrentes da ação do vento, as dunas se desestabilizem e transgridam os terrenos adjacentes, interrompendo a pista e impondo risco de acidentes (Figuras 68 e 69). “Sem suficiente compactação natural, os sedimentos dessas dunas ainda possuem tendência a se espalharem pela pista, necessitando de cercas de arrimo para contenção dos freqüentes desmoronamentos da encosta limitada com a pista” (WANDERLEY, 2006, p.214-215).

Figura 68: Dunas na região do NUCAT Petrobrás Fonte: skyscrapercity.com/showthread.php?t=49585, acesso em: 08 nov. 2009

Figura 69: Dunas e coqueirais Fonte: FAPESE, 2005b

Assim, em 2000, um Estudo de Impacto Ambienal47 foi contratado pela ADEMI, “a fim de apontar parâmetros para o ordenamento da ocupação de segunda residência, em franca expansão, e conciliar o desenvolvimento desses projetos com a conservação de APP – Áreas de Preservação Permanente, especialmente as dunas” (ADEMI; GEO Consultoria, 2000, p.199). Esse relatório serviu de subsídio na tentativa de alcançar um consenso sobre os entraves enfrentados, e defende que com a evolução da ocupação e o crescimento da superfície impermeabilizada, deverá haver o agravamento das condições de drenagem por falta de escoamento superficial requerendo obras de macrodrenagem para área, a ser implantadas ao longo de sua ocupação. (ADEMI; GEO Consultoria, 2000, p. 5)

O Estudo considera os manguezais como áreas de preservação, devendo existir uma faixa de proteção de trinta a cinquenta metros de largura, variável de 47

O estudo propõe um Zoneamento Urbano-Ambiental, aprovado pelo Conselho Estadual de Controle do Meio Ambiente – CECMA.

135

acordo com a largura do rio (Resolução CONAMA), além de estabelecer regras de prevenção da poluição nas praias, lagoas e esgotamento dos efluentes, e por fim, a análise do desmanche das dunas, com as alturas definidas pelo Plano Diretor. O conjunto dunar de maior porte, com altura de até 24m acima do nível do mar está localizado no final da Rodovia José Sarney (ao sul), atrás do Condomínio Baía Blanca (Figura 70). O segundo, com altitude de até 15m, acima do nível do mar, está concentrado na área do TECARMO/Petrobrás (Figura 71). Faz-se necessário então, diante desse patrimônio que ainda permanece, que exista uma fiscalização mais ativa, e implementação dos instrumentos legais, para que esses locais não sejam destruídos de um dia pra noite (WANDERLEY, 2006).

Figura 70: Conjunto dunar de maior altitude, rótula do Farol do Mosqueiro

Figura 71: Conjunto dunar da Aruana, Rodovia José Sarney Fonte: Sarah França, maio de 2011

Essas áreas são protegidas por três parques ecológicos (Aruana, Mosqueiro e Farol do Mosqueiro) na ZEU, definidos pelo Plano Diretor como área de proteção, pelo significado relevante, no conjunto do ecossistema, e por ser o elemento da paisagem que mais chama a atenção. Em 2004, a Prefeitura Municipal contratou uma empresa para desenvolver um estudo com o mapeamento das áreas ambientais e sua incidência sobre o espaço urbano de Aracaju (Figura 72). O que é importante mencionar para a ZEU é que as essas áreas demarcadas, muitas vezes incidem sobre a ocupação já instalada.

136

Figura 72: Mapa Geoambiental de Aracaju Fonte: PMA/SEPLAN, 2004. Editado por Sarah França, 2011.

137

Analisando a Figura acima, as dunas estão concentradas principalmente na faixa marginal à Rodovia José Sarney, com início no TECARMO até o encontro do Vaza Barris com o Oceano Atlântico. Os manguezais são dispersos pela área em três pontos (Foz do Vaza Barris, curva do Vaza Barris e ao longo do canal de Santa Maria) (Figuras 73 e 74), cuja recomendação é que não seja de forma alguma ocupada, por ser extremamente frágil. As lagoas de drenagem representam a predominância de solos arenosos e com nível de água próximo à superfície, com problemas de escoamento superficial, não sendo recomendada a ocupação.

Figura 73: Ortofotocarta de Aracaju – recorte manguezal do Rio Vaza Barris Fonte: PMA/SEPLAN, 2008

Figura 74: Foto Aérea do Manguezal do Rio Vaza Barris Fonte: skyscrapercity.com, acesso em: 14 jul. 2011

De fato, se foram consideradas non aedificandi as áreas protegidas ambientalmente por lei, como parques ecológicos, mangues, lagoas de drenagem e dunas, poucas áreas restariam para a ocupação. Isso reflete uma área de intensa fragilidade, mesclada entre grandes e longos elementos naturais, minimizando a construção de grandes empreendimentos, sem que haja o ilegal aterramento de corpos hídricos, ou mesmo desmontes de dunas. Tal situação demonstra porque o Plano Diretor a definiu como Zona de Adensamento Restrito. Outros elementos naturais de grande importância são as lagoas de drenagem, que evidenciam o delicado panorama ambiental e sinalizam a necessidade de planejamento, controle do uso do solo e apropriação da área, sobretudo que interfere no quesito drenagem. Wanderley diagnostica que a Zona de Expansão Urbana tem

138

elevada permoporosidade, composto de cordões litorâneos que entre as cristas abrigam faixas alagadas paralelas ao mar, naturalmente descontínuas ou interrompidas por aterros, com desnível topográfico de 2 a 6 metros, fora as dunas. Inexistem cursos d´água superficiais além dos canais de mangues e dos rios Vaza Barris e Santa Maria, nos limites extremos da área, sendo a drenagem feita pela infiltração e pela evaporação (2006, p.210-211).

Por se constituir área plana e baixa, com terrenos arenosos e presença de cordões litorâneos, entremeados de lagoas, há certa dificuldade de escoamento das águas pluviais, formando novas lagoas (Figuras 75 e 76). Essas características somadas à constituição arenosa e permeável do solo resultam “uma drenagem conspícua, feita pela infiltração das águas pluviais e pela evaporação direta através de uma série de lagoas e baixios estacionalmente inundáveis, onde o lençol freático aflora” (WANDERLEY, 2006, p.211).

Figura 75: Vazios urbanos e lagoas de drenagem Fonte: PMA, 2008

Figura 76: Lagoas de drenagem Fonte: Sarah França, maio de 2011

Cidade implantada num sítio natural de domínio das águas e recortada por canais naturais, alguns hoje artificializados, no período de chuvas, Aracaju, proporciona sofrimento aos cidadãos, quando o alto lençol freático “a pouca profundidade, imprime elevada permoporosidade [...]. Tal condição somada à pouca declividade predominante faz com que Aracaju seja uma cidade com tendência marcante ao alagamento” (FAPESE, 2005b, p.8). De maneira fortemente exacerbada, isto ocorre na ZEU48, devido à baixa saturação do solo, criando áreas pantanosas e depressões encharcadas entre os cordões arenosos, que se misturam aos dejetos sanitários e invadem ruas e casas. 48

A existência de três bacias hidrográficas (Vaza Barris – drenando para o sul; Santa Maria – drenando para o rio Santa Maria; e a oeste a Bacia de Contribuição Costeira – drena para o mar).

139

Conforme recomendações do Diagnóstico Ambiental, realizado pela Prefeitura Municipal de Aracaju, em 2005, as lagoas presentes na ZEU “não devem ser ocupadas pela dificuldade de drenagem, fundações e pelos riscos de enchentes” (Wanderley 2003, apud, FAPESE, 2005b, p.16). A autora ainda alerta que nos próximos 20 anos, a impermeabilização conseqüente poderá trazer sérios problemas a essa parte da Aracaju do futuro e, somente um plano de macrodrenagem definidor e preservador dos charcos e lagoas [...] e sua execução em um horizonte temporal próximo, poderá tornar essa zona menos problemática do que a Aracaju tradicional.

Os aterros realizados nas áreas alagadas têm aguçado os problemas naturais já existentes (Figuras 77 e 78). Como efeito, há o acréscimo de volume de água nas lagoas de drenagem que causam os seguintes efeitos: contaminação do lençol freático através de lançamento de efluentes; contaminação de doenças; prejuízos econômicos e desgaste da pavimentação de ruas (GOVERNO DE SERGIPE, 2010).

Figura 77 e 78: Aterramento das lagoas Fonte: adcarrobalo.blogspot.com/2011/01/fotos-de-aterro-de-lagoa-no-robalo.html, acesso em: 28 jun. 2011

Em 2007, novos estudos foram realizados pela Prefeitura, a fim de subsidiar o Plano de Macrodrenagem. A revisão da demarcação das áreas ambientais na ZEU serviu para compreender e reafirmar que a área hoje abriga diversos pontos sujeitos à inundações, maiores que mapeamentos anteriores (PMA, 2004). Isso se dá em função do aterramento de lagoas e o conseqüente acúmulo d´água em outros pontos, ampliando assim, cada vez mais, a fragilidade ambiental local e os riscos de alagamentos, próximos aos condomínios e loteamentos residenciais, sobretudo às margens da Rodovia dos Náufragos, e também nas faixas de lagoas que cruzam o Bairro 17 de Março e os conjuntos do PAR (Figura 79).

140

Figura 79: Realidade Ambiental da ZEU Fonte: Informações da PMA/SEPLAN, 2004; EMURB, 2011. Ortofotocarta cedida pela PMA/SEPLAN, 2008. Produzido por Sarah França, 2011.

141

Para o adequado planejamento e avanço da situação atual, as lagoas já ocupadas “devem ser estudados com relação à drenagem, com vistas à recomposição paisagística e à formação de „corredores verdes‟, que podem atenuar os problemas de esgotamento e inundações” (FAPESE, 2005b, p.16). Como se pode notar, o saneamento ambiental é o ponto crucial da área, o maior obstáculo para a sua ocupação. A ZEU ainda não dispõe de todo aparato de infraestrutura

necessária

para

proporcionar

uma

boa

condição

de

vida,

especialmente quanto à abastecimento de água, drenagem e esgotamento sanitário. Isso é comprovado quando se verifica que cerca de 28,10% (2.240) dos 7.970 domicílios da área, ainda são abastecidos de água através de poços artesianos, o que, de certa forma, limita o parcelamento, em decorrência da baixa qualidade da água (IBGE, 2000). Um dos moradores afirmou que a água que abastecia sua residência era extraída de reservatórios, com profundidade de 5 a 9 metros. França, V. explica que isso se deu em função das injunções políticas [que] têm produzido alterações no projeto [de abastecimento de água] como, por exemplo, a canalização de água para o Mosqueiro. A baixa densidade de ocupação da Zona de Expansão Sul vinha limitando o abastecimento de água das localidades ali instaladas. O abastecimento é feito por poços artesianos individuais, o que vem se constituindo um fator limitante à ocupação com residência definitiva. A água não é tratada e nem sempre é de boa qualidade. Recentemente sabe-se que a DESO já vai iniciar a rede de distribuição da área, em detrimento de investimentos a serem realizados em outras áreas de maior densidade e necessidade e já previstas no plano (1999, p.158-159).

Aliás, para a implantação dos sistemas de distribuição na ZEU, uma estratégia utilizada pelo Governo foi o adensamento do antigo povoado Terra Dura, hoje bairro Santa Maria, com inserção inicial de conjuntos habitacionais e a posterior ampliação das redes de infraestrutura (energia e água), uma vez que lá não tinha população suficiente que justificasse os custos para construção. Assim, poderia se “viabilizar financiamentos para o abastecimento de água de populações carentes e, posteriormente, ampliar a rede até o sul do município, já que a tendência é uma ocupação de baixíssima densidade” (FRANÇA, V., 1997, p.96). Quanto à coleta de esgoto sanitário, esse é, talvez, o maior dos obstáculos. É realizado em 72,15% das edificações (5.707 domicílios), por meio de fossas sépticas

142

e sumidouro ou fossa rudimentar, ambas com recolhimento individual, enquanto cerca de 10% das casas não dispõem de banheiro nem sanitário (IBGE, 2000). Isso comprometido a qualidade da água do lençol freático, muito alto em todo município, além de afetar a saúde da população e as atividades de lazer e turísticas. Mesmo assim, todas as obras até hoje realizadas, como os conjuntos do PAR e os condomínios residenciais, foram licenciados sem a adequada rede pública de coleta de resíduos, com métodos incompatíveis com as características ambientais. França V., (1999, p.159) enfatiza que a poluição dos rios tem-se constituído um sério problema para Aracaju, pois cerca de sessenta por cento dos domicílios ainda não tem tratamento dos resíduos e muitos deles lançam os dejetos nas galerias pluviais, o que vem resultando sérios problemas de contaminação e em péssimas condições de saúde. O ritmo de crescimento da cidade e o de implantação da rede é diferentes, o que certamente conduzirá a uma defasagem entre o espaço urbano e a área servida no final do período planejado.

Estas práticas tendem a limitar “a ocupação de uma área que apresenta intensa fragilidade ambiental, em decorrência da presença de terrenos planos, baixos, arenosos” (FAPESE, 2010, p.36). Alguns poucos domicílios situados à norte da ZEU tem seu esgoto recolhido pela rede pública. Há de se convir, que “o ritmo de crescimento da cidade e o de implantação da rede são diferentes, o que certamente conduzirá a uma defasagem entre o espaço urbano e a área servida no final do período planejado” (FRANÇA, V., 1999, p.159). Peritos em Engenharia Sanitária e Saneamento afirmam que o sistema de fossa séptica seguido de disposição no solo (sumidouro) é uma tecnologia de tratamento de esgoto adotada para uma ou mais unidades habitacionais (lotes com áreas esparsas e extensas), bem como para pequenos núcleos habitacionais, e somente pode ser utilizado em locais onde o solo tenha boa capacidade de infiltração e de que o nível de água subterrânea tenha profundidade adequada. Disseram ainda que nos locais onde o lençol freático é próximo à superfície, não se apresenta como solução o sistema de fossa seguida de sumidouro ou vala de infiltração, por não atender à NBR-7229/1993 da ABNT, pela contaminação do lençol freático e devido ao mau funcionamento do sistema (JUSTIÇA FEDERAL DO ESTADO DE SERGIPE, 2009a, p.10-11).

Como complemento, quando o solo atinge o nível máximo de saturação da permeabilidade, a maioria dos moradores desvia o esgoto de suas casas

143

diretamente para as ruas ou para as lagoas de drenagem. Isso acaba por gerar um risco à saúde dos próprios habitantes49, em conseqüência da contaminação. Nos dois últimos anos, a degradação intensificada pela ação humana, através do aterramento das lagoas, somados à falta de infraestrutura, tem se refletido em sérias inundações e calamidades (Figuras 80 e 81). A ocupação sem a efetivação dos serviços públicos de drenagem e a proteção das áreas de preservação através de intensificação da fiscalização pelos órgãos públicos, tem feito a população residente principalmente, na porção norte da ZEU sofrer as conseqüências. Fortes chuvas têm acarretado inundações, com estragos às moradias e risco à saúde pública com manifestação de doenças contagiosas, provenientes da água contaminada pelo esgoto sanitário. Esses são alguns dos impactos da urbanização dispersa da Zona de Expansão Urbana de Aracaju.

Figura 80: Chuvas em maio de 2009 Fonte: www.infonet.com.br, acesso em: 28 abr. 2010

Figura 81: Chuvas em abril de 2010 Fonte: www.infonet.com.br, acesso em: 28 abr. 2010

Em uma sessão na Assembléia Legislativa de Sergipe, em junho de 201050, após um período de intensas chuvas, um deputado se expressou: “Aracaju é

49

Um boletim de análise das águas coletadas em um canal nos arredores do Conjunto Jardim Costa do Sol, solicitado à ADEMA pelo MPF/SE, apontou, em 2008, índices de 66 mil coliformes fecais por cada 100 ml, sendo que o máximo tolerado é de mil coliformes fecais por 100 ml. Ou seja, o nível máximo de tolerância está extrapolado em 6.500% e esta água hoje, por falta de drenagem, se mistura à água das chuvas e invade as residências das pessoas na Avenida Melício Machado. (Disponível em: . Acesso em: 28 out.2010)

144

propalada como a capital da qualidade de vida. Como, se o povo vive no meio da lama? Perguntem à população de Mosqueiro, Robalo e Areia Branca se eles vivem na capital da qualidade de vida?”. Outra parlamentar denuncia que as imobiliárias lotearam áreas onde antes eram lagoas, no entanto, "a falta de informações leva pessoas a morar na área, mas o que deveria ser um bairro modelo é uma região alagada. O problema é crítico e precisa de soluções de médio e longo prazo". Sem dúvida, o problema de drenagem se deve, essencialmente, à ausência de uma estrutura planejada para escoamento de águas pluviais, adicionada à grande quantidade de empreendimentos imobiliários sem um mínimo de preocupação com esse sistema. Sem esquecer também, do aterramento e pavimentação de áreas inundáveis, que servem para a absorção dessas águas. Esse processo de urbanização dispersa provocou sérias conseqüências sociais e urbanas, resultantes da descontinuidade da rede de infraestrutura, agravamento dos problemas sociais da periferia e, sobretudo, comprometimento das finanças públicas em projetos voltados para o mercado imobiliário. Mesmo diante da análise aprofundada dessas características realizada por estudos contratados pelo Estado que comprovam a fragilidade da ZEU, cada vez mais se insiste na ocupação e apropriação dos espaços vazios e a sua substituição por condomínios luxuosos ou mesmo, conjuntos habitacionais. A cidade parece estar fechando os olhos para a degradação dos recursos naturais como aterramento das lagoas, destruição de dunas e devastação dos manguezais. Verifica-se, no entanto, a existência permanente de um nó entre urbanização dispersa versus condições ambientais e precariedade de infraestrutura. Isso é o reflexo da relação imposta pelo mercado e Estado, tão discutida aqui nos capítulos anteriores.

50

Disponível em: . Acesso em: 19 jun. 2011.

145

4.2 Conflitos Sociais: a luta por “condições dignas” de moradia

A luta pela democracia no planejamento urbano traz o constante enfrentamento das desigualdades sociais, propondo uma maior participação da sociedade no processo de decisão das políticas públicas, visando uma melhor distribuição de serviços, através da resolução dos conflitos sócioambientais em Aracaju, especialmente na Zona de Expansão Urbana. Inicialmente, é importante realçar que o conceito de conflito (podendo este ser social, ambiental e/ou urbano) pode ser toda e qualquer disputa relativa à infraestrutura, serviços comunitários, áreas de preservação ambiental, ou seja, elementos que afetam à vida dos moradores da cidade, que envolvam pelo menos dois atores coletivos e/ou institucionais (inclusive o Estado) e se manifestam no espaço público. (SANTOS, C., et.al.; p.2). Acselrad define os conflitos ambientais como aqueles envolvendo grupos sociais com modos diferenciados de apropriação, uso e significação do território, tendo origem quando pelo menos um dos grupos tem a continuidade das formas sociais de apropriação do meio que desenvolvem ameaçada por impactos indesejáveis – transmitidos pelo solo, água, ar ou sistemas vivos – decorrentes do exercício das práticas de outros grupos (2004, p.26).

O surgimento dos conflitos, conforme apontado no item anterior, tem sido resultado do cenário ambiental na ZEU, ausente nas ações de planejamento da gestão urbana, na luta para solucionar os pontos que agravam cada vez mais, a paisagem local. No campo da disputa por interesses divergentes, de um lado, aqueles que de alguma forma são causadores do problema e, de outro, os que se sentem prejudicados e partem para o enfrentamento. Diante da falta de ações de melhorias do Poder Público, a população passa a desenvolver novas práticas democráticas, ocorrendo então, uma mobilização dos desfavorecidos na conquista pelos seus direitos, ainda que incipiente. Dessa forma, surgiram as primeiras associações de moradores que contrariam o antigo modelo de governança tradicional implantado no regime militar, à medida que luta pela

146

descentralização da administração pública e pela transparência das resoluções dos graves entraves ambientais, ou seja, pela participação da população. Algumas organizações de movimentos sociais merecem destaque, como a Associação Desportiva, Cultural e Ambiental do Robalo - ADCAR, responsável pelo Fórum em Defesa de Aracaju, que debate há um ano a revisão do Plano Diretor, a Associação de Donos de Bares e Moradores da Praia de Aruana – ADBAMA, que batalhou durante vários anos pela apropriação do espaço da Praia de Aruana, contrariando os ideais da Associação dos Moradores do Aruana – AMAR, que teve papel fundamental na batalha pela preservação ambiental desta região. Por fim, o recente Conselho das Associações dos Bairros Aeroporto e Zona de Expansão de Aracaju – COMBAZE, cuja atuação será comentada adiante. A mobilização dos moradores tem surgido em função das necessidades específicas dos diferentes segmentos. A maior parte das reivindicações está fundamentada na forma como vem ocorrendo o parcelamento da terra, em função do interesses de lucro da indústria imobiliária. Entretanto, “é contra o poder local que os movimentos reivindicatórios se dirigem, pois o Estado vem se incumbindo cada vez mais de “dotar” o urbano de bens de consumo coletivo que a sociedade necessita” (CARLOS, 1994, p.193). Na tentativa de equalizar os prejuízos de uma ocupação dominada pelas construtoras (permitida pelos órgãos públicos por meio das inúmeras licenças concedidas para construção desordenada) e, mediante a falta de uma política integrada de investimentos em saneamento, segurança e meio ambiente, iniciaramse em 2005, as reivindicações da comunidade com mais intensividade, com a constituição do talvez, mais ativo grupo social da área, o COMBAZE. Este conselho articula-se com a participação de catorze associações de bairros filiadas (Associação de Moradores dos Residenciais Costa Nova, Brisa Mar, Horto do Carvalho, Mirassol, Vila Verde, Costa do Sol, Conjuntos Beira Mar I e II, Santa Tereza, Atalaia Sul, Povoados Areia Branca e Mosqueiro e Condomínios Melício Machado e Ubiratan Carvalho), que surgem em função do agravamento das contradições que emergem da produção do espaço urbano, aprofundando, cada vez mais, o processo de deteriorização das condições ambientais.

147

A reunião dos representantes do conselho dá-se motivada pela indignação contra modo de vida dos moradores, proveniente da constatação e consciência dos seus direitos. Contudo “não aparecem como lutas de resistência ao capital e às suas formas de acumulação e distribuição da riqueza e é contra a prefeitura que elas se dão” (CARLOS, 1994, p.199). Criado oficialmente, somente em julho de 2007, o conselho tem deliberação coletiva, sem fins lucrativos, que visa atrair a atenção dos governantes quanto à falta de planejamento e seriedade na promoção do bem estar social. O artigo 4° do seu Estatuto Social determina que sua finalidade é “deliberar sobre assuntos atinentes ao desenvolvimento das comunidades locais, propor ações aos poderes públicos, bem como articulá-las regionalmente, servir para orientação de uso dos recursos e das ações públicas e privadas” (COMBAZE, 2007, p.2). A sua atuação tem sido considerada de grande valia para a conquista de projetos e ações do Poder Público na área, contribuindo para a firmação de uma série de Termos de Ajuste de Conduta firmados entre o Ministério Público na condução e resolução dos conflitos sociais na área (Quadro 2).

Quadro 2 Zona de Expansão Urbana de Aracaju Atuação do COMBAZE AÇÕES REALIZADAS PELO COMBAZE

ANO

Termo de Ajuste de Conduta – TAC com a Prefeitura Municipal de Aracaju para a elaboração da Micro e Macrodrenagem da Zona de Expansão de Aracaju

2007

Termo de Ajuste de Conduta – TAC com a Adema para a elaboração da Micro e Macrodrenagem da Zona de Expansão de Aracaju

2007

Termo de Ajuste de Conduta – TAC com a DESO para a elaboração do projeto de esgotamento sanitário da Zona de Expansão de Aracaju

2007

Substituição do Sistema de Esgotamento do PAR

2008

Três Sessões Especiais na Câmara dos Vereadores

A partir de 2007

Ação Civil Pública 2009.85.00.002637-9

2009

Construção do Canal do Conjunto Costa do Sol

2010

Fonte: COMBAZE, 2011. Organizado por Sarah França, 2011.

148

Fruto das reivindicações do COMBAZE, talvez o maior ganho para a área seja a conscientização dos gestores públicos e da Câmara dos Vereadores, da importância de atenção para com a ZEU, diante das necessidades locais. Os próprios moradores, hoje, são os maiores fiscais das irregularidades que ali ocorrem, e fazem denúncia dos desastres provocados pela ação humana. Os representantes das associações levantam também, a questão da ineficiência do Plano Diretor para o desenvolvimento desta zona. “Como eles tendem a ver a administração local como inimiga, que atua contra os interesses da população, apegam-se à existência de projetos e leis que poderiam trazer um mínimo de garantias, de que não dispõem” (CARLOS, 1994, p. 200). Em entrevista, a diretora do COMBAZE, expressou que a participação da população vem se efetivando porque ela começou a sentir na pele, começou a ver que as lagoas que foram aterradas e áreas de mangues que foram desmatadas, fizeram com que suas casas fossem inundadas, fossem alagadas, e isso é o maior receio. [...] Isso faz com que aquela pessoa se torne mais sensível à realidade local [...], mesmo que a sua casa não tenha sofrido, mas ela pensa que se não fizer nada, aquilo pode acontecer com ela (Karina Drumonnd, maio de 2011).

Um documento emitido pelo COMBAZE ao Congresso Nacional reflete a indignação dos moradores diante do descaso do governo: Porque todos os moradores todos os anos terão que contabilizar em sua economia familiar prejuízos com enchentes, quando a causa é a falta de infraestrutura autorizada pelo poder público em suas esferas de competências? Estes são os pontos X da questão... [...] A omissão dos Governos Federal e Estadual, quanto a seu exclusivo papel de promover o bem estar social da população deixou os moradores do local sofrerem e terem prejuízos financeiros neste ultimo período de chuvas em Aracaju. (combaze.blogspot.com/2009/07/encaminhamento-texto-camarafederal.html, acesso em 15 abr. 2010)

A população carente de soluções assim denuncia: Um crime está sendo cometido diariamente no Aruana. O MPF [Ministério Público Federal] tem que fazer algo, ainda é tempo. As lagoas de [...] da área estão sumindo. Estão todas sendo aterradas. E o pior: o complexo residencial do PAR tem um sistema de fossa e sumidouro, algo ultrapassado. Quando chove e enche tudo retorna. Sem as lagoas a situação é pior ainda. É preciso um sistema moderno, com estação de tratamento e tudo mais. A região está crescendo e nada é feito. (www.infonet.com.br/claudionunes, acesso em: 21 jan. 2010)

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Dado o desencontro entre algumas diretrizes da lei e a realidade urbana e ambiental, apesar do município dispor de legislação para tais situações, vários atores como o Ministério Público, órgãos estaduais, prefeitura, instituições e organizações civis, têm procurado novos contornos urbanísticos, jurídicos e ambientais na tentativa de encontrar soluções para a ilegalidade. Nesse escopo, o Poder Judiciário tem operado, principalmente, em pontos “relativos a ocupações indevidas, desmembramentos, loteamentos, uso do solo, impactos ambientais, levantando as irregularidades, propondo acordos, movendo ações para viabilização de intervenções de melhoria” (ÁVILA, 2009, p.29). A procura deste ator na resolução dos entraves sociais em Aracaju, especialmente na ZEU, tem-se acentuado cada vez mais e acontece “quando as demandas não são atendidas em outras instancias, por políticas públicas ou solicitações diretas à administração pública” (POLI; NOGARA, 2008, p.4). O Ministério Público, seja ele Federal ou Estadual, tem agido para garantir a tutela de direitos coletivos e difusos entre eles meio ambiente e urbanismo, “sobre os conflitos de ordem política, quanto a influência sobre as resoluções e as políticas públicas, controvérsias a respeito de normas, além dos conflitos de cunho social” (POLI; NOGARA, 2008, p.4). Dentre os instrumentos mais utilizados atualmente, e aqui estudados, estão os Termos de Ajustamento de Conduta51 – TAC´s e Ação Civil Pública52 – ACP para tratar as irregularidades nas áreas do urbanismo, patrimônio histórico e meio ambiente, sobretudo à ocupação indevida de espaços públicos ou privados (áreas de preservação, margens de cursos d´água, faixas de domínio de rodovias), na tentativa de elucidar à Justiça, o caráter do acontecimento, auxiliando-a na tomada de decisões e de medidas judiciais cabíveis (ÁVILA, 2009).

51

“Acordos extra-judiciais entre as partes envolvidas que, através de obrigações de fazer e não fazer, permitem uma solução negociada, em que os responsáveis se comprometem a reparar as irregularidades do empreendimento em prazo determinado, ou incluem medidas compensatórias em casos de danos irreversíveis. Hoje esses acordos também são priorizados em casos onde a aplicação da lei se mostra socialmente inviável” (MARTINS, 2006 apud ÁVILA, 2009, p.30). 52 “A ação civil pública pode ser proposta por quaisquer indivíduos e associações ambientalistas no caso de danos ambientais. O poder público e o Ministério Público também são reconhecidos como partes legítimas para propor a ação. Apesar de aplicada em várias situações, ainda há controvérsias quanto aos limites da lei, devido aos direitos tradicionais de propriedade privada” (MARTINS, 2006 apud ÁVILA, 2009, p.33).

150

O tema ambiental desencadeou três novas vertentes das quais a população, junto ao Ministério Público, se organizou para reivindicar de forma mais sistemática: condições ambientais, legislação (Casos Praia de Aruana; Condomínio Wave-Dunas e Estudo de Impacto Ambiental) e carência de infraestrutura (Plano de Macrodrenagem; Cemitérios Clandestinos), conforme pode ser observada, de forma mais detalhada no Quadro abaixo, a atuação desses dois agentes em conjunto. Quadro 3 Zona de Expansão Urbana de Aracaju Participação do Poder Judiciário Tipo

Propo nente

Assunto

Réus

Ano

Caso Praia de Aruana – Bares (Processo n° 2008.85.00.002491-3) TAC

MPF

Referente à Campanha SOS-Aruana Urgente. Obriga aos barraqueiros da Aruana se adequarem a critérios.

MPE, AMAR, ADBMA, PMA, ENERGIPE, ADEMA, Polícia Ambiental

TAC

MPF

Determinada demolição voluntária dos Bares da Aruana

ADBAMA e Comerciantes

TAC

MPF

Determinou construção e padronização dos bares, bem como demolição dos existentes

PMA e Donos de Bares

ACP

MPF

Demolição dos bares da Aruana

1999

2000

2004 MPF, MPE, AGU, SPU, PF, PMSE, ENERGISA, DNIT.

2008

Caso Dunas, Condomínio Wave e EIA-RIMA (Processo n° 99.2861-9 – SAREMS – 1° Vara) PA

MPF

Ampliação da Rodovia José Sarney

União, IBAMA, ADEMA, PMA e EMURB

ACP

MPF

Exigibilidade do EIA/RIMA para os empreendimentos imobiliários da zona sul de Aracaju.

Prudente Módulo Eng., ADEMA, IBAMA e PMA.

1998

2003

Elaboração do Plano de Macrodrenagem (Processo n°2009.85.00.002637-9) TAC

MPE

Elaboração da Micro e Macrodrenagem da Zona de Expansão de Aracaju

ADEMA

TAC

MPE

Elaboração da Micro e Macrodrenagem da Zona de Expansão de Aracaju

PMA, DESO

ACP

MPF

Bloqueio temporário de licenciamento, construção e inauguração de empreendimentos na ZEU

Petrobrás, CAIXA, ADEMA, DESO, PMA, EMBURB,

2006 2007

2009

Cemitérios Clandestinos (Processo n°20061120143-9 PA n° 010/99) 53

MPE

ACP

MPE

PA

Cemitérios da ZEU Interdição dos cemitérios da ZEU

PMA

1999

PMA

2006

Fonte: Dados levantados nos processos analisados. Organizado por Sarah França, 2011.

53

PA: Procedimento Administrativo

151

A ocupação acelerada, invasiva e irregular de quiosques/bares para fins comerciais na Praia de Aruana, trecho do TECARMO/Petrobrás, deliberada como Área de Preservação Ambiental e terreno da União, culminou em um processo judicial que tramita entre os órgãos Federais e Estaduais desde 1994. Naquele ano, a primeira iniciativa de tratamento paisagístico na Praia de Aruana, no trecho até o Rio Vaza Barris, foi realizada pela Prefeitura, na Secretaria Municipal de Planejamento. Nessa época, um estudo detalhado contabilizou 64 edificações nesta faixa litorânea, com usos diversos: misto, residencial e comercial. A falta de fiscalização dos órgãos públicos e gerenciamento inadequado do projeto fizeram com que os equipamentos previstos como quiosques de apoio fossem utilizados posteriormente como bares comerciais, com acréscimo excessivo de área construída, inclusive muros e cercas (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, 1999). Em 1998, o Departamento de Estradas e Rodagens – DER/SE executou a obra da Rodovia José Sarney e indenizou vários bares que tinham sido atingidos em parte pela construção da via. A maior parte deles tornou a melhorar suas edificações, com o beneficiamento do valor da indenização recebida. Assim, em maio do ano seguinte, os barraqueiros receberam notificação da Empresa Municipal de Serviços Urbanos – EMSURB, de demolição dos seus bares, suspendendo qualquer ação na área, através de Ação Cautelar da Justiça do Estado de Sergipe. No final do ano seguinte, a Associação dos Moradores do Aruana - AMAR, insatisfeita com as condições do uso pelos ocupantes, deu início à Campanha SOSAruana Urgente, contando com o apoio do Ministério Público Federal. Isso resultou em um Termo de Ajuste de Conduta - TAC entre Ministério Público Federal e Estadual, AMAR, Associação de Donos de Bares e Moradores da Praia de Aruana – ABDMA, Prefeitura, Administração Estadual do Meio Ambiente – ADEMA, ENERGIPE, Polícia Ambiental, dando 90 dias aos barraqueiros para se adaptarem às exigências, como o não uso de sons e festas noturnas e a não utilização das barracas para fins residenciais (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, 1999) Em decorrência disso, no mês de janeiro de 2000, foi assinado um TAC no Ministério Público Federal entre a ADBAMA e os comerciantes estabelecidos na Praia de Aruana, que determinava que os bares que não apresentassem o registro

152

de ocupação perante a União, a Prefeitura e de licença ambiental da ADEMA, deveriam desocupar o local espontaneamente (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, 1999). Segundo informações da PMA/ SEPLAN, dos 73 bares existentes em 2001, nenhum possuía registro de ocupação que legitimasse sua permanência na área, tampouco qualquer título que lhes concedesse posse ou propriedade. Além disso, verificou-se que os barracos contrariavam alguns aspectos urbanísticos importantes, a exemplo do desrespeito à faixa de domínio da rodovia e às demais legislações, ligação clandestina de energia, ausência de rede de água e esgoto, entre outros. Depois de diversos embates e da falta de solução efetiva, foi assinado outro Termo de Ajustamento de Conduta, agora entre Ministério Público Federal, Prefeitura e os proprietários, em abril de 2004, que obrigou o órgão municipal, a efetuar, com recursos próprios, um projeto de construção e padronização das edificações e seu entorno. Esse convênio criou o Projeto de Reurbanização da Orla de Aruana, cuja descrição foi apresentada no capítulo anterior. Essa proposta era acompanhada de um Termo de Adesão assinado pelos donos dos estabelecimentos, se comprometendo a demolir voluntariamente seus bares, para que fossem construídos dezessete novos quiosques sob a forma de concessão durante dez anos. Findo o prazo, o próprio concessionário demoliria seus estabelecimentos e replantaria a área com vegetação nativa. Vale lembrar que, até então, nenhum dos bares havia sido demolido esporadicamente pelo seu próprio dono, conforme firmado no TAC de 2000. Entretanto, diante de algumas dificuldades, a questão do tratamento do esgoto sanitário não pôde ser resolvida, por não permitir que os efluentes sejam jogados no mar, decisão que perdurou todos esses anos para ser discutida. Assim, em 2007, foi apresentado e aprovado um novo Projeto pela Prefeitura (ver item 3.2), sem utilização de banheiros, decorrente também, à assinatura de um Termo de Ajuste de Conduta entre o Ministério Público Estadual e a ADEMA (2006) que não autoriza qualquer tipo de infiltração no solo, pelo sistema de esgoto, em toda ZEU. Esses antigos bares, além de estarem instalados numa área de restrição ambiental, funcionavam de maneira precária, devido à falta de infraestrutura,

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principalmente sistema de esgotamento sanitário. A coleta de esgoto se fazia visivelmente enterrada na areia, através de tubulações aparentes, ou mesmo por pequenos vales formados naturalmente no solo, onde escorriam os despejos, levados diretamente ao mar. Portanto, não é só um problema de ocupação irregular, mas de poluição da Praia de Aruana, hoje, imprópria para banho, diante do alto índice de coliformes fecais (Figura 82).

Figura 82: Poluição de água do mar decorrente da ausência de esgotamento sanitário Fonte: www.infonet.com.br/claudionunes/ler.asp?id=98309&titulo=claudionunes, acesso em: 21 jan. 2010

Assim, ficou decidida, perante o não cumprimento dos Termos de Ajuste de Conduta pelos órgãos responsáveis e pelos comerciantes, a demolição voluntária dos seus bares, em meados de 2008, através de determinação da Justiça Federal 54, os antigos bares foram demolidos55, para que fossem iniciadas as obras da nova Orla (Figuras 83 e 84) (JUSTIÇA FEDERAL DO ESTADO DE SERGIPE, 2008). Apesar de a medida ter sido drástica, vale ressaltar que esse foi o resultado da falta de atitude e inércia no comportamento dos comerciantes, durante cerca de oito anos. Os personagens desse conflito sabiam da possibilidade de concretização desse fato, ao assinarem tantos TAC´s, e esperarem de braços cruzados à resposta do Poder Público ou do Judiciário. Esse é o reflexo do pouco caso para com o meio ambiente e o desrespeito dispensado ao Ministério Público, ao imaginar que nesse

54

Processo n°2008.85.00.002491-3 – Ação Civil Pública, datada de 22/07/2008. A ação da demolição foi realizada conjuntamente pelo Ministério Público Federal de Sergipe, Advocacia-Geral da União - AGU, IBAMA e Secretaria do Patrimônio da União - SPU, com apoio das Polícias Federal e Militar, Corpo de Bombeiros, ENERGISA e Departamento Nacional de InfraEstrutura de Transportes – DNIT. 55

154

nosso país, a efetividade das ações é demorada. Entretanto, como diz o ditado, “a Justiça tarda, mas não falha”.

Figura 83: Bares antes da demolição Fonte: skyscrapercity.com, acesso em: 14 set. 2010

Figura 84: Demolição do Bar do Joca Fonte: emsergipe.globo.com, acesso em: 14 set. 2010

Outro caso de participação Judiciária nos embates da Zona de Expansão Urbana de Aracaju ocorreu em 1999, com o Ministério Público Federal, que propõe a Ação Civil Pública56 referente à construção do Condomínio Wave, edificado em área de preservação permanente (duna) e em zona costeira. Segundo os autos do processo (JUSTIÇA FEDERAL DO ESTADO DE SERGIPE, 2003), foi considerado que a ADEMA (órgão de licenciamento ambiental do Governo do Estado) não solicitou a realização de Estudo de Impacto Ambiental - EIA (obrigatório para construção de empreendimentos em áreas de preservação permanente) e também, o IBAMA autorizou supressão de vegetação e descumpriu normas vigentes. Ainda que em forma de liminar, o Ministério Público Federal pede suspensão das licenças de construção do referido empreendimento e paralisação das obras, requerendo que esses dois órgãos abstenham-se de licenciar quaisquer atividades em zonas costeiras e Mata Atlântica, sem o correspondente estudo. Sem fundamento para condenação da construtora e dos demais réus, a primeira parte do processo (dividido em dois pedidos), que declara nulidade dessas autorizações encerra-se, posto que o local em que se encontra o condomínio não integra área de preservação permanente. Se houve alguma agressão, “faz bastante tempo, com a

56

Processo n° 99.2861-9 – SAREMS – 1° Vara. Sentença da Justiça Federal datada em 30/06/2003.

155

construção de uma estrada ao pé de uma das dunas” (JUSTIÇA FEDERAL DO ESTADO DE SERGIPE, 2003, p.6), isentando os réus de quaisquer penas. A falta de um Plano de Manejo Ambiental e de um Estudo de Impacto Ambiental realizados previamente ao início das obras fez com que o Ministério Público se manifestasse e solicitasse informações aos órgãos competentes. Uma posterior discussão foi levada à tona quanto aos parâmetros para destruição das dunas da Zona de Expansão, diferente dos propostos pelo Plano Diretor. A segunda parte da sentença tem continuidade com o objetivo de “condicionar o licenciamento, por parte da ADEMA e IBAMA, de qualquer atividade na zona costeira e mata atlântica, ao prévio estudo de impacto ambiental” (JUSTIÇA FEDERAL DO ESTADO DE SERGIPE, 2003, p.9). Após a intervenção de uma construtora ao processo, informando ter interesse na área para realização de alguns empreendimentos, o Ministério Público Federal solicita então, à ADEMI, a elaboração do referido estudo para a zona para “que preserve o seu desenvolvimento sustentável, numa visão, hoje universal, de ser muito menos dispendioso prevenir um dano ambiental, do que deixar que ele aconteça para repará-lo depois” (JUSTIÇA FEDERAL DO ESTADO DE SERGIPE, 2003, p.11) Assim, pelo Estudo de Impacto Ambiental - EIA fica estabelecido como fio condutor para todo e qualquer licenciamento na região sul do Município de Aracaju, ressalvadas as dunas com altura de até 2,5m, que deverão ser preservadas apenas na hipótese de apresentarem alguma função ambiental, como biodiversidade, cuja avaliação deverá ser procedida pelo IBAMA, quando do licenciamento de cada loteamento. Fica determinado que as dunas preservadas com essas características devem ser consideradas áreas verdes, compensando-se com o percentual a ser exigido pela Prefeitura de Aracaju, para cada empreendimento (JUSTIÇA FEDERAL DO ESTADO DE SERGIPE, 2003, p.15).

A sentença final da Justiça Federal sugere que a cada pedido de autorização de novos empreendimentos imobiliários, o IBAMA deve apontar quais as dunas com dimensão menor que 2,5m de altura em relação ao greide da Rodovia José Sarney que tem importância ambiental, podendo autorizar ou não a demolição.

156

Outro entrave enfrentado pelo Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual, desde 2005, vêm empreendendo esforços extrajudiciais a fim de resolver, desta vez, as conseqüências da inexistência do sistema de coleta de esgoto sanitário na área. Diante disso, a Justiça obrigou através de um Termo de Ajuste de Conduta desta vez conduzido pelo Ministério Público Estadual, assinado entre as partes, em junho de 2007, a elaboração de um Estudo Técnico da 1° Bacia de Macrodrenagem pela esfera pública (Secretaria Municipal de Planejamento SEPLAN e Empresa Municipal de Obras e Urbanização - EMURB), num prazo de 180 dias, submetendo-se à aprovação da Administração Estadual do Meio Ambiente – ADEMA e à análise do Ministério Público. Nesse Termo, foram estabelecidas condições para o licenciamento de empreendimentos imobiliários da zona. O Ministério Público Estadual assina mais um Termo de Ajuste de Conduta em julho de 2006, desta vez, junto à ADEMA, que define critérios para licenciamento ambiental na ZEU. Dividindo-a em duas áreas: a Zona Crítica, “considerada àquela que atualmente apresenta os maiores problemas de drenagem natural”, cujo órgão “não licenciará nenhum empreendimento com sistema de tratamento dos esgotos cuja disposição final dos efluentes seja através de infiltração no solo” (MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE, 2006a, p.4). Na outra área, correspondente ao restante da ZEU, somente serão licenciados àqueles empreendimentos com sistema de tratamento de esgotos cuja disposição final seja a infiltração no solo desde que seja implantada na área a rede de drenagem, bem como o empreendedor apresente estudo específico, comprovando tecnicamente, através de ensaios de infiltração realizados em época de alta pluviosidade, que não ocorrerá comprometimento do lençol freático e atendendo ainda as normas técnicas e a legislação vigente (MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE, 2006a, p.4).

Apesar de o estudo ter sido apresentado no prazo firmado, após esse período, nenhuma ação efetiva, para amenizar tal problema foi realizada, senão a dragagem dos canais Costa do Sol, inundados durante as chuvas no período de inverno. A Prefeitura Municipal junto à ADEMA, embora cientes da gravidade da problemática da macrodrenagem, persistiram na concessão das licenças para construção, não levando em consideração os impactos desse adensamento, como o agravamento das condições sanitárias na Zona de Expansão Urbana de Aracaju.

157

Durante o período do procedimento administrativo, 3557 reuniões foram realizadas no Ministério Público Federal e Estadual (até 2009), com a presença de moradores e demais envolvidos, mas ainda não se chegou a um acordo final. Como resultado das enchentes das chuvas de maio de 2009, que ocasionou sérios estragos em diversos pontos, principalmente nos mais adensados, em meados de setembro do mesmo ano, o Ministério Público Federal convoca empresas da construção civil, CAIXA, Prefeitura, Companhia Estadual de Saneamento de Sergipe – DESO58, Petrobrás, Estado de Sergipe (ADEMA), e União (Procuradoria da União no Estado de Sergipe) para intervir na área. A partir de uma Ação Civil Pública 59, assinada em junho de 2009, a Justiça Federal determinou bloqueio temporário de licenciamento, construção e inauguração de quaisquer empreendimentos (JUSTIÇA FEDERAL DO ESTADO DE SERGIPE, 2009). A ADEMA não está autorizada a licenciar construções até que se estabeleça a adoção de uma solução compatível com a futura macrodrenagem, pois segundo o Ministério Público Federal, o sistema de esgotamento sanitário de fossa-sumidouro adotado é incompatível com as características ambientais. À Prefeitura Municipal foi solicitado que se inicie imediatamente o plano de macrodrenagem geral de todas as bacias independentes da zona. À DESO foi requerida a realização do projeto de implantação de esgotamento sanitário para a área, dando ênfase àquelas afetadas, e à CAIXA60 que não financie e nem inaugure novos empreendimentos do Programa de Arrendamento Residencial, antes de sanarem esses problemas. À Petrobrás foi determinado que execute medidas emergenciais a fim de diminuir a situação dos alagamentos, decorrentes da construção da rota de fuga, que “interrompeu o fluxo natural de drenagem, através do barramento das lagoas existentes que constituíam

57

Dado fornecido pelo COMBAZE em janeiro de 2011. “O Governo de Estado inscreveu esta obra no PAC II para obtenção de recursos. [...] Foi determinado pela Justiça Federal, como paliativo, que fosse disponibilizado pela DESO, EMURB e CEF caminhões limpa fossa para assistir aquela população, até a implantação da rede publica”. (Disponível em: . Acesso em: 28 nov. 2010) 59 o Processo n 2009.85.00.002637-9/ Ação Civil Pública (0002637-41.2009.4.05.8500) de autoria do Ministério Público Federal. A Juíza Federal concede decisão e penalização aos réus, em 12/06/2009. 60 A ACP esclarece que a construção de esgotamento sanitário é uma das condições para implantação do PAR. Contudo, a Caixa mesmo ciente dos problemas ocasionados pela falta de saneamento financiou estes empreendimentos e ainda continuou a realizar investimentos em novas unidades habitacionais na região. 58

158

ponto de drenagem natural” (JUSTIÇA FEDERAL DO ESTADO DE SERGIPE, 2009, p.9-10). Entretanto, a maior penalização é referente às empresas de construção civil, pois a Empresa Municipal de Obras e Urbanização - EMURB não poderá conceder, provisoriamente, qualquer ato administrativo que autorize o uso ou ocupação da área, como novos alvarás de construção e deverá negar o Habite-se às construções em andamento que não obedeçam ao TAC. Ainda deve apresentar um cronograma de execução do projeto que já existe para a Área I (do Aeroporto até a AABB) e o cronograma de elaboração e execução do projeto para a Área II (da AABB até o Mosqueiro), e também resolver de forma emergencial e imediata, os problemas resultantes dos alagamentos, principalmente nos conjuntos Brisa Mar, Beira Mar61, Costa do Sol, Aquarius, Costa Nova, Horto do Carvalho, Águas Belas e Mirassol. Estas instituições foram condenadas, a solidariamente solucionar o entrave da drenagem urbana e esgotamento sanitário que atinge, gravemente, a saudável qualidade de vida, a saúde e o bem-estar dos moradores em razão do desequilíbrio ambiental causado pela ocupação mal planejada e pelo adensamento populacional (JUSTIÇA FEDERAL DO ESTADO DE SERGIPE, 2009). No auto de decisão concedido pela Juíza está anunciado (JUSTIÇA FEDERAL DO ESTADO DE SERGIPE, 2009) que os problemas de drenagem de esgotamento sanitário que atingem a Zona de Expansão de Aracaju decorrem da falta de planejamento na urbanização daquela área, com a preparação necessária de sistemas de drenagem e de esgoto adequados para o local e para os tipos de empreendimentos que foram licenciados para edificação. Observa-se, também, não sem uma grande perplexidade, que os réus têm conhecimento dos problemas e das amargas conseqüências em não resolvê-los, mas não se empenham como deveriam e como a população corretamente espera (p.11). A situação da Zona de Expansão de Aracaju é extremamente preocupante, lamentável mesmo, tanto pela potencialidade de poluição do meio ambiente, quanto pelo grave problema de saúde pública para a população que lá vive, fazendo-se necessária a adoção de céleres e eficazes medidas para solução urgente das situações mais calamitosas, ao lado de providências de médio e longo prazo, visando a solucionar definitivamente os problemas de drenagem e esgotamento sanitário da região (p.12).

61

Este conjunto não está inserido dentro dos limites urbanos da Zona de Expansão de Aracaju, estando situado, conforme Lei n°873/82, no bairro Aeroporto.

159

Após audiência realizada no Ministério Público Federal, a partir de 1° de setembro de 2009 ficam liberados os empreendimentos cujo pedido de alvará de construção tenha sido protocolado antes de 12/06/20009, desde que estejam de acordo com a solicitação do TAC, que exige que a rede interna de drenagem do empreendimento esteja interligada à macrodrenagem existente da área, bem como rede de esgoto utilizando o sistema DAFA (Digestor Anaeróbio de Fluxo Ascendente) com filtro. Liberam-se também os empreendimentos comerciais geradores de quantidade mínima de dejetos, que não se justificam a implantação do sistema acima (JUSTIÇA FEDERAL DO ESTADO DE SERGIPE, 2009). Mais um problema atinge o tema da drenagem. A existência de dez cemitérios clandestinos na área tem sido responsável pela contaminação do lençol freático, pelo necrochorume62, substância produzida a partir do cadáver em decomposição, que causa uma série de doenças, principalmente atrelada à utilização da água pela população, proveniente poços artesianos, não recomendados ali (Figuras 85 e 86).

Figuras 85 e 86: Cemitério X Lagoas na ZEU Fonte: www.combaze.nireblog.com, acesso em: 15 abr. 2010

Em 1999, o Ministério Público Estadual instaurou um Procedimento Administrativo para ouvir a Prefeitura sobre os cemitérios clandestinos dos povoados Robalo, Mosqueiro, Areia Branca, Gameleira e São José. Em 18/10/2006, após

62

“O necrochorume tem duas substâncias bastante tóxicas: putresina e cadaverina. Esse líquido, de coloração cinzenta e odor muito forte, pode, com as chuvas, atingir o lençol freático mais raso e causar uma série de doenças para quem utilizar essa água. As doenças que podem ser transmitidas são: tétano, hepatite, infecção alimentar, tuberculose, febre tifóide, febre paratifóide e desinteria. Mas, apesar dos riscos ao meio ambiente e à saúde pública, não existe legislação específica.” (Disponível em: . Acesso em: 30 jun. 2011)

160

vários anos de tentativas de acordo, foi ajuizada uma Ação Civil Pública 63 contra a Prefeitura, determinando a interdição dos cemitérios e a apresentação de um plano de ação, com o objetivo de oferecer aos moradores condições para realizar os enterros. Além disso, ficou determinada a obrigatoriedade da construção de um cemitério dentro dos padrões ambientais e de higiene. No ano seguinte, a Justiça novamente reitera a decisão. Porém, apenas o fechamento dos cemitérios foi comprido até os dias atuais. Alguns dos oito cemitérios interditados (apenas dois funcionam nos povoados Mosqueiro e Areia Branca) foram abertos no quintal das casas de pessoas que ali moram há mais de 50 anos, sendo os corpos enterrados no chão. A interdição, mesmo determinada pelo Ministério Público Estadual, desagradou os moradores. Isso porque a Prefeitura e a DESO não concordam em construir um cemitério nesta região, já que os problemas da contaminação do lençol freático irão continuar. Como até hoje, o Poder Público não apresentou alternativa, os moradores voltaram a usar o cemitério Manguinhos, às margens da Rodovia José Sarney. Diante da situação de inércia dos órgãos públicos, mesmo mediante ação judicial, a população realizou vários protestos contra as autoridades (Figuras 87 e 88).

Figuras 87 e 88: Protesto dos moradores da ZEU – cobrança pelo direito à cidade Fonte: adcarrobalo.blogspot.com, acesso em: 28 jun. 2011

O Ministério Público, seja ele Federal ou Estadual, tem procurado, nas resoluções dos conflitos ambientais, a solidificação do direito à uma cidade justa,

63

Processo n° 20061120143-9 – Ação Civil Pública.

161

igualitária, com verdadeira tutela dos interesses coletivos e com a preservação ambiental, mesmo que isso venha de encontro aos anseios dos outros grupos. Todavia, a Judicialização dos conflitos aqui é contextualizada, conforme diversos autores (POLI; NOGARA, 2008; ÁVILA, 2009), como sendo a extensão da atuação do Poder Jurídico com a transferência de responsabilidades e decisões políticas aos tribunais, como o cumprimento de determinações do planejamento e gestão municipais em geral e do Plano Diretor, explicitada no item acima. Assim, vêse, uma inversão de papéis, quando o poder público deixa de assumir e executar as leis, e entram em ação, o promotor ou o juiz, acionados pela população, determinando e obrigando tais condutas a serem tomadas pelo Poder Executivo.

4.3. Expansão Urbana Dispersa e Conflitos Ambientais na ZEU

A realidade urbana da Zona de Expansão de Aracaju é marcada pela degradação das condições ambientais e dos recursos naturais, heterogeneidade das ações do Estado através do investimento em intervenções e a lógica capitalista do mercado imobiliário com seus condomínios horizontais, “que se sobrepõem às políticas públicas de habitação e à legislação ambiental e urbanística” (ÁVILA, 2009, p.23). Isso recai em confrontos de interesses diferentes na luta pela apropriação do espaço urbano e ambiental, uns em termos da captação do lucro e outros em busca de uma melhor qualidade de vida. A dinâmica da urbanização dispersa, caracterizada pela expansão da área antes rural, favorece o surgimento dos confrontos socioambientais, como a ausência da rede de macrodrenagem, extremamente necessária, sobretudo na porção norte, onde os efeitos são mais fortes, devido ao crescente adensamento e à largura e profundidade dos charcos naturais. A construção dos complexos habitacionais tem agravado o panorama ambiental, devido ao adensamento proposto. A dificuldade de sanar essas questões tende a se acentuar, diante da dimensão da zona e da intensificação dos problemas, já que a redução das áreas verdes em função do “crescimento da ocupação atual

162

impermeabilizará parte dos terrenos que hoje são superfícies infiltráveis, causando inundações periódicas” (WANDERLEY L.; WANDERLEY M., 2003, p.3) Quanto às enchentes, são sérios os efeitos nocivos no âmbito econômico, sociais e na saúde pública. Essas situações de risco, ocasionados pelas inundações, têm sido constantes e alarmantes, trazendo danos materiais e prejuízos às famílias que perdem suas casas. É, diante disso que a população procura a tão discursada qualidade de vida, que deveria estar internalizada nas políticas públicas da Prefeitura, de forma a reduzir ou sanar esses riscos ambientais. É preciso avaliar até quando será aceito o aterramento das lagoas e a demolição das dunas, riquezas tão peculiares e importantes. Existe uma Lei de Crimes Ambientais, entretanto para seu devido cumprimento, falta fiscalização dos órgãos competentes. Assim, o que se ressalta é que o Estado, muitas vezes, provoca mais tensões do que as controla. Ao analisar a Figura 89, nota-se que em muitos casos, a ocupação se sobrepõe às áreas de interesse ambiental, como lagoas de drenagem (consideradas áreas alagadiças), a exemplo da porção norte nos conjuntos habitacionais do PAR, e ao longo da Rodovia José Sarney, quando ocorre a privatização de recursos, como dunas por condomínios (protegidas por parques ecológicos), especialmente ao sul. Todos esses impactos negativos são resultantes dos inúmeros processos do mercado imobiliário, que a partir da permissão dada pelas normas municipais, constroem loteamentos residenciais, condomínios fechados, dispersos e distantes um do outro, fragmentando o espaço; e até mesmo, o Estado com seus programas governamentais, como a construção de rodovias e de conjuntos habitacionais. De 1979, quando foi aprovada a Lei Federal de Parcelamento do Solo Urbano até os dias atuais, contabilizou-se um volume de 120 empreendimentos construídos na Zona de Expansão Urbana de Aracaju, resultando em 17.873 unidades habitacionais. Esse volume duplicou, quando comparado ao dado do IBGE de 2000, que calculou quase 8.000 domicílios nessa área, que ocupam aproximadamente 11,18km² dos 63km² da área total da zona (Tabela 8).

163

Figura 89: Realidade Ambiental X Ocupação Urbana da ZEU Fonte: Informações da PMA/EMURB, 2011. Ortofotocarta cedida pela PMA/SEPLAN, 2008. Produzido por Sarah França, 2011.

164

Tabela 8 Zona de Expansão Urbana de Aracaju Empreendimentos Habitacionais segundo Tipologias 1979-2010 Setor

Privado

Tipologia

Quant. Empreendimentos

Área total (m²)

Unidade Habitacional

Loteamento Residencial

44

5.244.088,27

6.314

Condomínio Horizontal

46

2.805.628,86

3.986

Condomínio Vertical

09

121.478,63

1.912

Bairro 17 de Março

04

1.960.083,13

2.752

Conjuntos Habitacionais (PAR)

17

1.054.217,52

2.849

Total

120

11.185.496,41

17.873

Público

Fonte: PMA/EMURB, janeiro de 2011. Organizado por Sarah França, 2011.

De fato, é pertinente afirmar que essa é a tendência da ZEU. A urbanização dispersa resultante da inserção fragmentada dos empreendimentos, permitida pelos órgãos responsáveis, tem trazido sérios transtornos à população. Verifica-se que a ausência do cumprimento efetivo do Plano Diretor, entre outras leis, tem prejudicado essa ocupação, devido a não implementação de algumas diretrizes, sobretudo referente à macrodrenagem. A dificuldade mais grave é a falta de saneamento ambiental, implantada, desproporcionalmente à construção de novos empreendimentos. Recentemente, a chegada do Bairro 17 de Março, abrigando mais de duas mil famílias, se contradiz às deliberações do Plano Diretor de Aracaju, quando estabelece que o adensamento na Zona de Adensamento Restrito deve estar atrelado à oferta de serviços públicos. Essa afirmação está em conformidade com o que defende Acselrad, pois, quando o crescimento urbano não é acompanhado por investimentos em infraestrutura, a oferta de serviços urbanos não acompanha o crescimento da demanda. A falta de investimentos na manutenção dos equipamentos urbanos virá, por sua vez, acentuar o déficit na oferta de serviços, o que se rebaterá espacialmente sob a forma de segmentação sócioterritorial entre populações atendidas e não atendidas por tais serviços (2001, p.46).

Em meio às frágeis condições ambientais, as inúmeras tensões que ocorrem, refletem o repúdio da população com o Poder Público. As manifestações são intensas, a cobrança é ativa. Os moradores se organizam e participam na direção da sua própria vida, ao exigir das autoridades, não somente intervenções, mas um

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planejamento com ações integradas, que sirvam, efetivamente para auxiliar no desenvolvimento da Zona de Expansão, o que até hoje não foi mostrado. Isto permite que as pessoas adquiram capacidade para propor mudanças e “reforça a necessidade de identificar os papéis e as responsabilidades dos diversos atores face aos temas ambientais, e a necessidade de construir consensos em torno deles” (JACOBI, 2006, p.10) O surgimento das associações de moradores como Conselho das Associações dos Bairros Aeroporto e Zona de Expansão de Aracaju – COMBAZE, Associação Desportiva, Cultural e Ambiental do Robalo - ADCAR, entre outras, tem merecido grande destaque referentes às conquistas em prol da ZEU. Ainda que de forma incipiente, nos últimos dez anos, a população tem denunciado os crimes ambientais, auxiliando no monitoramento das ações dos atores e no combate à degradação ambiental. Isso porque à “medida em que as pessoas se unem para reinvidicar, há um avanço no espaço urbano: contribuem para o desenvolvimento da ação, a partir da discussão, identificação de seus problemas e experiências de organização” (CARLOS, 1994, p.194). As associações têm conquistado um espaço relevante, junto ao Poder Judiciário. O direito do cidadão de participar das decisões públicas, dado pela Constituição Federal de 1988, a fim de se alcançar justiça e honestidade da governança e identificar os interesses e anseios da sociedade (ACSELRAD, 2001), tem se concretizado na atuação do Ministério Público Federal e Estadual, através da assinatura de Termos de Ajuste de Conduta e de Ações Civis Públicas a fim de obrigar os órgãos e instituições responsáveis a arcar com as seqüelas da ineficiência da administração pública. Esses dois instrumentos judiciais tem sido importantes para a construção da cidadania de forma participativa, na busca pela resolução coletiva das tensões e conflitos de uma maneira pacífica, em que o agressor firma compromisso de reparação ao dano causado ao meio ambiente ou a execução da política urbana (no caso macrodrenagem) estabelecida em legislação. Entretanto, os papéis se inverteram, tendo em vista o volume de problemas instalados. O Ministério Público tem tomado as rédeas para solucionar os problemas

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da cidade uma vez que tem sido visto como guardião dos interesses coletivoss e difusos. Assim, o promotor passa a conter um papel imprescindível “no andamento das ações ambientais, deixando de ser mero expectador e aplicador da sanção, para transformar-se em agente, ativo da função fiscalizadora e da defesa das garantias constitucionais” (MADEIRA FILHO NOGUEIRA, 2007, p.8). As determinações da Justiça impõem ao Poder Público o cumprimento de seus deveres. Nota-se a falta de responsabilidade dos governantes diante do planejamento de Aracaju e, especialmente de uma área tão deficiente, mas com uma mescla de classes sociais. A ordem judicial de paralisar a emissão de quaisquer licenças foi tardia, mas efetiva. Isso porque as discussões sobre a necessidade

do

Plano

de

Macrodrenagem

começaram

junto

aos

órgãos

competentes, antes mesmo do Plano Diretor de 2000. Todavia, passaram-se onze anos e nada foi feito. Portanto, mesmo com o desempenho do Ministério Público, ainda se observa morosidade no andamento das ações e na reparação dos danos causados pelo Poder Público com a implementação de atividades nocivas à sociedade. Ainda assim, a sociedade tem usado a ajuda deste ator, como estratégia para garantir sua cidadania. O Ministério Público tem exercido influências expressivas na produção do espaço urbano e no cenário de vida do local, ou seja, e na formação das políticas públicas (Plano de Macrodrenagem – 2007 e Estudo de Impacto Ambiental – 2003) ou normas reguladoras (como o caso das dunas – 2003 e da paralisação dos licenciamentos - 2009). Então, tem se buscado junto à administração pública e seus órgãos competentes, às associações de moradores e à Associação dos Dirigentes das Empresas do Mercado Imobiliário – ADEMI compatibilizar mediação entre os interesses de geração de renda, preservação ambiental e respeito aos cidadãos, prevalecendo soluções que visem sempre o direito à uma Aracaju mais justa ambientalmente. Neste contexto, faz-se pertinente confirmar então, que existe uma enorme diferença entre realidade e legislação, isto é, entre Zona de Expansão Urbana e Zona de Adensamento Restrito, ou mesmo entre expansão e restrição. Portanto,

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torna-se necessário estabelecer critérios, além de fortalecer diretrizes e instrumentos da legislação. O mais grave é a negligência, ao definir o mesmo coeficiente para toda a cidade, uma vez que as zonas têm características diferentes e peculiares, principalmente quando se refere à ZEU, que dispõe de infraestrutura precária e condições ambientais muito frágeis, mas com forte tendência ao adensamento, Isso pode ser explicado por Ávila ao afirmar que “a legislação, conseqüência de um jogo de interesses onde o poder dos atores de maior influência é reafirmado e reforçado, nem sempre visa a uma justiça sócio-ambiental” (2009, p.73). De fato, as leis têm poder de direcionar o desenvolvimento urbano, o que resulta numa enorme pressão do mercado imobiliário no sentido de alterar normas para viabilização dos seus projetos. Esta pressão é enorme, sobretudo nos períodos de revisão de leis. A situação é reafirmada por Carlos (1994, p.195) que explica que os desequilíbrios e as desigualdades não poderiam ser mais ignorados, não se pode mais governar forjando uma unanimidade. O acirramento das contradições urbanas, fruto do crescimento rápido, no qual o Estado se coloca a serviço da reprodução aliada do capital, é um fato incontestável.

O reflexo da ineficiência do planejamento e administração dos recursos públicos e, por outro lado, a falta de vontade política em democratizar o acesso aos serviços urbanos, bem como à gestão pública, tem agravado cada vez mais os aspectos locais e a vida daqueles moradores. Está na hora de levar a sério as deficiências da ZEU. Está na hora dos órgãos ambientais se preocuparem em oferecer o saneamento (esgoto e abastecimento de água), pois não são questões de se resolver a curto prazo. A Prefeitura também precisa se preocupar com o ordenamento da ocupação, pois “na prática está sendo estruturada pelos empreendedores imobiliários, pressupondo-se no futuro um desenho caótico e desorganizado, resultado da justaposição dos loteamentos com sua malha específica” (WANDERLEY L.; WANDERLEY M., 2003, p.3). A solução dos problemas através da administração pública deve contar com a participação da população, de forma a garantir a democracia e a justiça, a proteção ambiental e a construção de uma sociedade mais justa.

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Contudo, a democratização apoiada pelo Ministério Público nas conquistas pelo desenvolvimento da Zona de Expansão tem sido de grande valia para a guinada do cenário ambiental da área. O desafio então, agora, é criar condições para assegurar uma qualidade de vida para os moradores, avaliando e controlando a ocupação dispersa, sem impactar negativamente o meio ambiente e evitar a continuidade da degradação das dunas, das lagoas e dos mangues. Essa é a justificativa de todos os esforços e barreiras para a conquista do fortalecimento da gestão pública participativa.

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CONSIDERAÇÕES FINAIS

No Brasil, o crescimento urbano disperso ganhou ênfase após os anos 1970, quando a migração do campo para a cidade trouxe um aumento demográfico excessivo, cuja urbanização extrapolou limites municipais e criou desigualdades e segregações socioeconômicas. Através do estudo da dinâmica espacial no país, constata-se que as políticas habitacionais desenvolvidas pelo Estado contribuíram para a formação de cidades cada vez mais retalhadas e desprovidas de infraestrutura, com reflexos sobre as condições de vida da população. Os diferentes agentes sociais produtores do espaço também pressionaram o Poder Público no sentido de atender aos seus interesses que, muitas vezes, contribuem para a dispersão da ocupação. A forma resultante desse tipo de produção urbana exige volumosos recursos para dotação de infraestrutura, o que se constitui numa dificuldade para o Governo que não acompanha a dinâmica de expansão da cidade, exigindo da população, grandes deslocamentos e custos elevados para sobrevivência. As manchas urbanas isoladas nem sempre dispõem de acessibilidade capaz de atender às necessidades dos seus moradores. Entretanto, de forma contraditória, a implantação de novos corredores viários tem contribuído para valorizar espaços vazios e para atrair pessoas de renda mais elevada, especialmente em áreas próximas a atrativos naturais. Novas tipologias habitacionais intramuros, afastadas do centro tradicional, porém, cercadas, muitas vezes, por áreas de risco e de preservação, ou de ocupações irregulares, são encontradas em diversas cidades como Rio de Janeiro, São Paulo, Salvador, Natal, Maceió e Aracaju. Com a análise do crescimento da capital sergipana, principalmente da produção imobiliária, nos últimos 40 anos, observa-se que a dispersão teve início com a construção de conjuntos habitacionais pelo Estado e suas políticas de financiamento da moradia própria, sempre desarticuladas da malha urbana e intercaladas por grandes vazios. Muitos daqueles conjuntos se constituíram em novos vetores de expansão, fazendo com que a cidade se ampliasse em várias

170

direções.

Os

proprietários

fundiários

foram

beneficiados

pelas

obras

de

infraestrutura que, mesmo incompletas, intensificaram a especulação imobiliária. A promulgação da Lei de Delimitação de Bairros, em 1982, induziu a possibilidade da urbanização fragmentada em Aracaju, uma vez que considerou todo o município como urbano. Seguindo um modelo que já ocorria desde a década de 1970, a cidade se espraiou no sentido sul e à proporção que melhoravam as condições de mobilidade, intensificava-se o parcelamento da terra em loteamentos e condomínios fechados. A partir do século XXI, surgiram os conjuntos habitacionais destinados às classes populares, reforçando a idéia de que o crescimento da capital ainda teve forte influência do planejamento e gestão. Nos últimos quinze anos, a pressão dos donos de terras e da população exigiu a instalação de redes de energia elétrica, telefonia e água tratada, encarecendo, cada vez mais, os lotes existentes. Esta situação se constitui um reflexo da ação articulada dos que produzem o espaço da ZEU, de forma dispersa e hierarquizada. Ao avaliar a produção habitacional conduzida pelo mercado imobiliário, constata-se que este tem tido uma forte atuação na área. Quanto maior esse controle pela lógica capitalista, mais intenso tem sido o grau de fragmentação do espaço, uma vez que somente os que podem pagar terão acesso aos locais privilegiados, como às margens da Rodovia José Sarney e do Rio Vaza Barris. Entretanto, diferente de décadas anteriores, em que os empresários investiam ali apenas em casas de veraneio, atualmente, muitas famílias de renda média já moram em residências, cercadas por imensos muros e tecnologias de segurança. Enquanto isso, famílias de renda mais reduzida, ocupam locais de difícil acesso. A existência desses diferentes níveis sociais tem caracterizado uma situação de fragmentação socioespacial. Nos últimos cinco anos, a inclusão desses empreendimentos tem se tornado sinônimo de graves problemas ambientais como inundações recorrentes, pois embora extensa e com enormes vazios, a área não apresenta possibilidades de

171

suportar a demanda em virtude da deficiência de infraestrutura e saneamento básico. Ao estudar o papel do Estado, na configuração espacial, em relação à legislação e às obras e intervenções, verificou-se principalmente, que as normas não se fazem suficientes para controlar a ocupação. O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Aracaju, por exemplo, contempla a problemática urbana e ambiental e preconiza o adensamento restrito na ZEU, enfatizando a priorização de verbas orçamentárias no resgate do déficit de infraestrutura, equipamentos urbanos e serviços comunitários. No entanto, isso não foi observado, passados dez anos de promulgação da Lei. Na prática, vem ocorrendo um descompasso entre ocupação e uso do solo e dotação de recursos para infraestrutura, havendo um distanciamento da verdadeira restrição ao adensamento, considerando a capacidade

de

saneamento ambiental, especialmente esgotamento sanitário e drenagem urbana A determinação de índices urbanísticos elevados é contraditória à realidade e à própria regulamentação, pois os instrumentos de controle urbano permitem que a ocupação agrave cada vez mais o panorama ambiental, ao possibilitar ao mercado imobiliário a apropriação de maior espaço. Esses atuais índices, tidos como controladores,

não

inibem

quaisquer

adensamentos.

Assim,

nota-se

um

antagonismo na legislação, quanto às diretrizes de estruturação urbana que reconhece o acentuado déficit ou ausência de infraestrutura e de serviços públicos e, ao mesmo tempo, define coeficiente de aproveitamento igual a três. As normas de uso e ocupação do solo em curso não incorporam as reais condições da ZEU, fazendo com que seja acentuada, cada vez mais, a degradação ambiental, sobretudo, as calamidades naturais, como alagamentos e inundações, como aconteceu nos últimos anos. A discussão das características ambientais locais demonstra a intensa fragilidade e os efeitos negativos da ocupação não-planejada sobre o solo, com incidência sobre os moradores que enfrentam as dificuldades, sem contar com o apoio do Poder Público. A legislação municipal vigente é ineficiente quanto à possibilidade dada pelos instrumentos de planejamento e regulação do solo na resolução dos conflitos entre a ocupação de áreas na Zona de Expansão e a manutenção das características

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ambientais. Além disso, o controle e fiscalização da execução das normas tem se mostrado incipiente. Como decorrência, a população tem se organizado e acionado o Ministério Público que, através dos Termos de Ajustamento de Conduta, vem exigindo a resolução dos problemas. Esses TAC´s tem substituído, na maioria das vezes, a função de planejamento na gestão pública tanto no que concerne às questões urbanas, quanto às ambientais. Entretanto, as exigências impostas não têm sido concretizadas, tendo em vista a indisponibilidade de recursos e a exigüidade dos prazos solicitados. A ocupação de ZEU vem sendo marcada por uma dinâmica conflitante, em que o Poder Público torna-se agente fundamental, mediante a execução de projetos e intervenções, diretrizes e normas, ao mesmo tempo em que a indústria imobiliária utiliza-se das obras públicas e das brechas das leis para atender aos seus anseios, intensificando os níveis de adensamento e de lucratividade. Portanto, nota-se a existência de três caminhos independentes, mas simultâneos que se tocam e se comunicam para regular os projetos na cidade. Um deles é o planejamento, o segundo corresponde à legislação de uso e ocupação do solo e o último são as intervenções realizadas. O distanciamento entre planejamento (Constituição de 88, Estatuto da Cidade, Plano Diretor), legislação (Uso e Ocupação do Solo) e as intervenções é fortemente marcado por ações pontuais. Na maioria dos casos, estas são resultado de pressões exercidas pela população e/ou Ministério Público para contornar e resolver a problemática, em busca da equidade, como no caso do Plano de Macrodrenagem, já previsto no PDDU, em 2000, mas ainda não executado. De fato, essas três dimensões têm que ser reagrupadas. Infelizmente, o caminho percorrido é o da degradação urbana e ambiental. As normas federais e estaduais devem ser rebatidas e concretizadas na legislação municipal. Por outro lado, as diretrizes do Plano Diretor devem ser efetivadas através de projetos formulados dentro dos princípios da gestão democrática, isto é, com a participação da população. Atualmente, o planejamento de Aracaju tem sido cada vez mais substituído pela gestão estratégica, baseada em referendar caminhos espontâneos do

173

crescimento das cidades e as tendências existentes, além de concretizar as expectativas de grupos ligados ao setor imobiliário. A análise dos dados obtidos ao longo da pesquisa conduz a consecução do objetivo geral e a validade da hipótese inicial de que a ocupação dispersa da Zona de Expansão Urbana é, não só ativada pelo mercado imobiliário, mas, também, apoiada pelo Estado. As ações acarretam uma produção do solo descontínua, distanciada do tecido urbano consolidado, com freqüência de espaços fechados. Esse processo é regido por uma legislação ineficaz que permite, contraditoriamente, o adensamento, aumentando a degradação das dunas, lagoas de drenagem e mangues, precarização das condições de vida da população, distanciando-se do ideal da “capital da qualidade de vida”. Embora tenha havido um esforço no sentido de elucidar algumas questões presentes na área, os problemas na Zona de Expansão não se esgotam nesta pesquisa. A dinâmica de ocupação diversificada e a complexidade dos problemas exigem uma continuidade de estudos, tendo em vista a extensa variedade de temas, a fim de contribuir com a compreensão do fenômeno da urbanização dispersa. Sustentabilidade Urbana e Ambiental, Gestão Democrática e Judicialização dos Conflitos Sociais são assuntos que merecem aprofundamento, na tentativa de auxiliar na melhoria das condições locais.

174

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APÊNDICE Roteiro de Pesquisa Para Questionário COMBAZE - Conselho da Associação de Moradores da Zona de Expansão de Aracaju 1- Qual a principal função do COMBAZE? 2- Quando foi criado o COMBAZE? 3- Porque o COMBAZE foi criado? 4- O COMBAZE tem recursos próprios? 5- Onde funciona o COMBAZE? Tem sede própria? 6- Qual a relação do COMBAZE e a Prefeitura? E com o Governo do Estado? 7- Quais os frutos das reivindicações? 8- Porque a população participa? 9- Quais os impactos urbanoambientais na ZEU com a chegada do Bairro 17 de Março? 10- Quais os impactos urbanoambientais na ZEU com a chegada de novas construções (condomínios, loteamentos)? 11- O que falta fazer o Poder Público para melhoria da área? 12- O que o PDDU novo pode contribuir para melhoria da área? 13- O que o COMBAZE defende no PDDU? 14- Como você visualiza a Zona de Expansão de Aracaju nos próximos 10 anos?