A REFORMA DO CONSELHO DE SEGURANÇA DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS, E A MANUTENÇÃO DA PAZ MUNDIAL Autor: Ulisses de Souza Cavalcante BRASÍLIA 2014

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A REFORMA DO CONSELHO DE SEGURANÇA DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS, E A MANUTENÇÃO DA PAZ MUNDIAL THE REFORMATION OF THE UNITED NATIONS SECURITY COUNCIL AND THE MAINTENANCE OF WORLD PEACE”

Autor: Ulisses de Souza Cavalcante

BRASÍLIA 2014

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SUMÁRIO PREFÁCIO ..................................................................................................................... 4 ABSTRACT.................................................................................................................... 7 INTRODUÇÃO ............................................................................................................... 8 Capítulo 1 - A Organização das Nações Unidas, Direitos Humanos e a Segurança Internacional ........................................................................................... 12 1.1 Evolução Histórica e Universalização dos Direitos Humanos e a ONU ................. 12 1.2 A Organização das Nações Unidas ........................................................................ 14 1.3 A ONU e as Operações de Paz.............................................................................. 17 1.4 Classificações das Operações de Paz ................................................................. 20 1.4.1 Diplomacia Preventiva (preventive diplomacy) .............................................. 20 1.4.2 Promoção da Paz (peace-making) ................................................................ 20 1.4.3 Manutenção da Paz (peace-keeping) ............................................................ 21 1.4.4 Imposição da Paz (enforcement) ................................................................... 21 1.4.5 Consolidação da Paz (peace-building) .......................................................... 21 1.5 A Evolução das operações de paz ......................................................................... 22 1.6 O Financiamento das operações de paz ................................................................ 26 1.7 O Paradoxo dos gastos militares e o orçamento das Nações Unidas .................... 26 1.8 Os Conflitos Internacionais após a Segunda Guerra ............................................. 29 1.8.1 Ações contra o fenômeno do terrorismo......................................................... 34 1.9 As Intervenções Humanitárias após a Guerra Fria ................................................. 37 1.9.1 Iraque .............................................................................................................. 39 1.9.2 Somália ........................................................................................................... 41 1.9.3 Ruanda ............................................................................................................ 44 1.9.4 Síria ................................................................................................................. 46 Capítulo 2 – O Conselho de Segurança da ONU .................................................... 51 2.1 A Composição do Conselho de Segurança ............................................................ 51 2.2 A Competência do Conselho de Segurança ........................................................... 52 2.3 O Processo Decisório e a Questão do Veto ........................................................... 53 Capítulo 3 – A Reforma do Conselho de Segurança da ONU. ............................... 56 3.1 Questões iniciais sobre a reforma do Conselho de Segurança .............................. 56 3.2 As Propostas de Reforma do Conselho de Segurança .......................................... 58

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3.3 Propostas de Alteração do número de Membros ................................................... 58 3.4. Quanto aos métodos de trabalhos ........................................................................ 63 CONCLUSÃO. ............................................................................................................ 64 REFERÊNCIAS ............................................................................................................ 67

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PREFÁCIO

A obra de Ulisses de Souza Cavalcante “A REFORMA DO CONSELHO DE SEGURANÇA DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS: em Questão, a defesa dos direitos humanos, intervenção humanitária e a segurança internacional” chega em um momento candente sobre o assunto e decorre de três importantes reflexões: qual o embasamento jurídico que autorizam as operações de paz das Nações Unidas? As medidas tomadas pelo Conselho de Segurança estão atendendo o propósito de sua criação, previsto no Artigo1º da Carta das Nações, ou seja, estão sendo eficazes para prevenir e afastar ameaças à paz e manter a segurança internacional de acordo com os princípios da justiça e do direito internacional? Quais as críticas feitas ao atual sistema de funcionamento do Conselho de Segurança da ONU e quais são as propostas e críticas sobre a reforma do que Conselho? A origem das Nações Unidas está fortemente vinculada e influenciada pelo final da Segunda Guerra Mundial e pela ideologia de seus vencedores. Em conseqüência, seu Conselho de Segurança (CSONU), desde sua criação, esteve sob influência dos ideais desses países vencedores. Ancorado nesses cinco principais países, (Estados Unidos da América do Norte, Inglaterra, França, China e a, então, URSS), o CSONU refletia o ideal político, social, econômico e militar de cada uma dessas potências. Dentro de suas paredes, simbolizava um palco para o duelo entre as grandes democracias ocidentais e os países da Europa socialista. Os cinco grandes países, que representavam claramente duas correntes ideológicas opostas fincadas diametralmente no seio da ONU, marcariam a divisão precipitada e imprudente dos direitos humanos em civis e políticos, por um lado, e econômicos, sociais e culturais, por outro. Uma, ovacionando as liberdades de expressão, pensamento e religião, as liberdades individuais em geral, cultuando o neoliberalismo como o caminho inquestionável do cenário econômico mundial; a outra, ainda que contrária aos direitos humanos em um primeiro momento, defendendo os pilares socialistas, propondo direitos de extrema importância, como é o caso do princípio de igualdade (ou seja, a proibição de discriminações fundadas em raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política, nacionalidade, propriedade, etc.), direito de associação, direito a autodeterminação dos povos coloniais, dentre outros. A ordem internacional em 1945, época do nascimento da Organização das Nações Unidas, apresentava o domínio dos EUA no ocidente, tanto no plano militar e econômico, como na confirmação de um modelo cultural vigoroso que ganhava uma esplêndida difusão mundial. Na Europa do Leste, Stalin colhendo os frutos da vitória, faz da URSS a segunda potência do planeta, expandindo o regime soviético aos países daquela região. Por outro lado, a decadência dos impérios coloniais e a emergência de novas superpotências estabelecem as raízes da descolonização e a aparição do então chamado Terceiro Mundo. Nesse contexto, formatava-se o cenário de discussões político-diplomáticas na ONU, assim como se construía o caminho do desenvolvimento, realização e aprovação da Declaração Universal dos Direitos Humanos e dos Pactos Internacionais de Direitos Civis e Políticos e de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, que, juntos, compõe a Carta Internacional de Direitos Humanos.

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Aliás, o Preâmbulo da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), também influenciado pela realidade histórica e política de então, pugna pela afirmação do indivíduo como sujeito do Direito Internacional Público (DIP). Trata-se, portanto, de uma construção factual e jusfilosófica consubstanciadora de uma idéia fincada a partir de uma lógica seqüencial sustentada nos sujeitos contemporâneos do DIP: os Estados, as Organizações Internacionais e os Indivíduos. Isto é, os Estados, mediante a celebração de um tratado internacional, criam as Organizações Internacionais, em cujo cerne e à luz do patrocínio dos Estados, facilitam o surgimento dos tratados internacionais de direitos humanos, dos quais emergem o indivíduo como um sujeito de DIP, capaz de demandar seus Estados por violação a uma das normas de um tratado internacional de direitos humanos. Trata-se, inclusive, de um processo que se retroalimenta. Consequentemente, se poderia afirmar que o Preâmbulo da DUDH ilustra a consagração política da passagem de uma sociedade internacional, sobretudo desde a óptica do DIP, de viés estatocêntrica, para uma sociedade internacional que reposiciona o indivíduo no epicentro de suas discussões. Na sociedade internacional do Século XXI, a subjetividade internacional do indivíduo é uma realidade institucionalizada no DIP. Com esse reposicionamento emergem os grandes documentos e tratados internacionais de direitos humanos. Ademais, a partir da consolidação da ONU e da Carta Internacional de Direitos Humanos, todas as constituições nacionais promulgadas a continuação carregaram consigo as normas, os princípios e os valores constantes desses instrumentos internacionais de salvaguarda da dignidade humana. Positivava-se, desse modo, a grande maioria dos direitos humanos. Vale dizer, grande parte dos direitos humanos se consubstanciavam em direitos fundamentais. À luz do rigor voluntarista do DIP, os direitos fundamentais nada mais são do que os direitos humanos plasmados nas normas dos tratados internacionais e das constituições dos Estados, pois.1 A relevância precípua e histórica da Carta de San Francisco, desde a perspectiva do Direito Internacional Público, salta na positivação dos princípios gerais que regem as relações amistosas entre os Estados. Estes estão iluminados ao longo de seus artigos primeiro e segundo: a igualdade soberana dos Estados; a não-intervenção nos assuntos internos dos Estados; proibição do uso ou ameaça da força; solução pacífica de controvérsias; igualdade de direitos e autodeterminação; cooperação internacional; direitos humanos; e, boa-fé no cumprimento das obrigações internacionais. A Carta da ONU é o primeiro grande documento internacional universal que os registra de maneira tão explícita. Esses são os princípios gerais do Direito Internacional Público Contemporâneo. Ulisses de Souza Cavalcante apresenta como hipótese central a de que não se pode chegar à conclusão, à luz do artigo 1º da Carta da ONU, que o CSONU atenda aos propósitos de sua criação. Para tanto, mostra em seu primeiro capítulo o surgimento da Organização das Nações Unidas e sua atuação no sentido de garantir a defesa dos direitos humanos e a Segurança Internacional. Aborda a questão das missões de paz, descrevendo a evolução e classificação destas, a partir do embasamento jurídico para suas realizações. Comenta a questão orçamentária da ONU traçando um paralelo com relação às despesas militares mundiais e a questão dos conflitos internacionais. Ademais, considera algumas ações e 1

LEÃO, Renato Zerbini Ribeiro. La construcción jurisprudencial de los Sistema Europeo e Interamericano de Protección de los Derechos Humanos en materia de Derechos Económicos, Sociales y Culturales. Porto Alegre: Núria Fabris, 2009, pp. 37-39.

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omissões com relação às intervenções humanitárias objetivando compreender os acontecimentos que levaram a sociedade internacional a pleitear a reforma do CSONU. No segundo capítulo descreve a composição e a competência do Conselho de Segurança, analisando o seu processo decisório, o poder de veto de seus Membros-Permanentes e as consequências do uso abusivo desse recurso para a sociedade internacional e para suas próprias credibilidade e eficácia. Finaliza, no terceiro Capítulo, ponderando criticamente acerca das propostas da reforma do CSONU. Trata-se, portanto, de um importante esforço acadêmico que chega em boa hora ante um debate oportuno e que tende a se agigantar na comunidade internacional do Século XXI: a reforma das Nações Unidas. Brasília, outubro de 2013.

Renato Zerbini Ribeiro Leão Ph.D. em Direito Internacional e Relações Internacionais Membro e Vice-Presidente do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU

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ABSTRACT

The aim of this essay is to evaluate, through bibliographical research, the relevance of the performance of the United Nations-UN in upholding human rights, and to study the significant role of the United Nations Security Council for the maintenance of international peace and security. The background of UN’s emergence is presented, and also its international operation through its Security Council, in order to ensure the upholding of human rights and international security, highlighting, in the first place, all peace missions, attempting the understanding about this system and the legal grounds for achieving these actions. Afterwards, the question about UN’s budget is examined, drawing a parallel between global military expenditures and international conflicts, as well as some actions and omissions of UN Security Council regarding humanitarian interventions, enabling the context standpoint and understanding of the objections to its efficiency. Then, the structure, subsidiary bodies, function and power of the UN Security Council is addressed, clarifying the mechanism of its decision-making process, the veto power of the permanent membership and the consequences of the misuse of this tool for the international community and to the Council’s reliability. Lastly, the main proposals to reform the UN Security Council are depicted, showing benefits and criticisms, if they would really lead to an improvement of its legitimacy and efficiency, ensuring that its decisions fulfill the purposes provided by the Charter of the United Nations. It was found that the abuse and distorted use of the veto, usually based on political and ideological issues, which overlaps the greater good conceived by the Charter of the UN, hinders the Council’s actions. Thus, it can be concluded that the debate is an important step in facilitating consensus about the best way to set up the reform of the UN Security Council, adding credibility, transparency and agility to the decisionmaking procedures, creating conditions that will enable the Council to act and to undertake the necessary means to enforce the purposes provided by the Charter of the UN, which are: peacekeeping, promote human rights and ensure international security. Key-Words: 1. United Nations; 2. UN; 3. Reform of the UN Security Council; 4. Human Rights; 5. International Law; 6. Peacekeeping Operations;

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INTRODUÇÃO

A Organização das Nações Unidas foi criada após o final da segunda guerra mundial com a promulgação da Carta das Nações em 24 de outubro de 1945, com os propósitos principais de estimular a cooperação para desenvolvimento econômico, social e cultural das nações e garantir a paz e a segurança internacional2, como bem enfatiza os quatro parágrafos do Capítulo I, quando trata dos objetivos e princípios da Carta3: Art. 1º. Os propósitos das Nações Unidas são: 1. “Manter a paz e a segurança internacionais e para esse fim: tomar medidas coletivas eficazes para prevenir e afastar ameaças à paz e reprimir os atos de agressão, ou outra qualquer ruptura da paz e chegar, por meios pacíficos, e em conformidade com os princípios da justiça e do direito internacional, a um ajustamento ou solução das controvérsias ou situações internacionais que possam levar a uma perturbação da paz. 2. Desenvolver relações de amizade entre as nações baseadas no respeito do princípio da igualdade de direitos e da autodeterminação dos povos, e tomar outras medidas apropriadas ao fortalecimento da paz universal; 3. Conseguir uma cooperação internacional para resolver os problemas internacionais de caráter econômico, social, cultural ou humanitário, e para promover e estimular o respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais para todos, sem distinção de raça, sexo, língua ou religião.” 4. Ser um centro destinado a harmonizar a ação das nações para a consecução desses objetivos comuns.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos assinada em 1948, por todos os Estados-Membros das Nações Unidas, define o elenco dos direitos humanos e garantias fundamentais, estabelecendo a ideia que os direitos humanos são universais, decorrentes da dignidade humana e não derivados das peculiaridades sociais e culturais de determinada sociedade. 4 “Os Estados ao aderirem à carta, que é um tratado multilateral, reconhecem que os “Direitos Humanos” são objeto de uma legítima preocupação internacional e, nessa medida, não mais de sua exclusiva jurisdição doméstica”. 5 Com o objetivo de garantir a proteção dos direitos humanos e a manutenção da paz e a segurança internacional foram criadas pela ONU as forças de

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ABC DAS NAÇÕES UNIDAS. A Origem da ONU, Propósitos e Princípios. Disponível em: . Acesso em 01/09/2011. UNIC – CENTRO DE INFORMAÇÕES DAS NAÇÕES UNIDAS. Carta das Nações. Disponível em: Acesso em 01/09/2011. PIOVESAN, Flavia –, Álvaro. Direitos humanos e o Direito Constitucional Internacional. 5. ed. São Paulo: 2002.p.143 Ed. Max Limonad PIOVESAN, Flavia –, Álvaro. Direitos humanos e o Direito Constitucional Internacional. 5. ed. São Paulo: 2002.p.144. Ed. Max Limonad

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Manutenção da Paz, classificadas no documento “Uma Agenda para a Paz6”. As operações de paz das Nações Unidas foram criadas para ajudar os países envolvidos em conflitos a criar as condições para alcançar uma paz permanente e duradoura. 7 O Conselho de Segurança das Nações Unidas é o órgão que normalmente cria e define as missões de manutenção da paz, descrevendo as tarefas da missão e atribuindo um mandato, período de atuação da missão, que pode ser renovado. 8 É o principal órgão das Nações Unidas e tem como função principal a manutenção da paz e da segurança nas relações internacionais. Criado sob o domínio dos vencedores da segunda guerra mundial é formado por cinco membros permanentes: Estados Unidos, Rússia, Grã-Bretanha, França e China, com direito de veto e dez membros eleitos pela Assembleia Geral para um mandado de dois anos. 9 Este domínio das potências do pós-guerra no Conselho de Segurança foi necessário na época, visto que depois da experiência negativa da Liga das Nações, ficou demonstrado ser insuficiente à criação de mecanismos puramente jurídicos para garantir os objetivos políticos de preservação da paz. Chegou-se à conclusão que sem a conciliação permanente das grandes potências com capacidade de gerar grandes conflitos, a paz não poderia ser permanente. 10 No entanto, as grandes potências, vencedoras da segunda guerra mundial, detêm o controle sobre a evolução da própria organização. 11 O processo de decisão do Conselho de Segurança está marcado pelo direito de veto dos membros permanentes. Dessa maneira, se um membro permanente não concordar com uma decisão, ele poderá fazer uso do veto, ou pode se abster na votação. É necessário que nas votações o número mínimo de nove votos favoráveis em quinze possíveis para que seja aprovada uma decisão. 12 A França usou o seu poder de veto em 18 ocasiões, sendo que 13 delas em conjunto com os vetos dos Estados Unidos e do Reino Unido. A Rússia foi o país que mais empregou o uso do veto, em 120 ocasiões, e a China cinco. 13

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ONU. Uma Agenda para Paz. United Nations General Assembly, 17 June 1992. Disponível em Acesso em 05/09/2011. 7 CENTRO DE INFORMAÇÕES DAS NAÇÕES UNIDAS NO BRASIL. Brasília 2011. A ONU e a Paz - Disponível em: < http://unicrio.org.br/a-onu-em-acao/a-onu-e-a-paz/ > Acesso em 05 /09/2011. 8 CENTRO DE INFORMAÇÕES DAS NAÇÕES UNIDAS NO BRASIL. Brasília 2011. A ONU e a Paz. Disponível em: < http://unicrio.org.br/a-onu-em-acao/a-onu-e-a-paz/ > Acesso em 05 /09/2011. 9UNIC CENTRO DE INFORMAÇÕES DAS NAÇÕES UNIDAS NO BRASIL. Rio de Janeiro. A ONU como funciona? Disponível em: < http://unicrio.org.br/conheca-a-onu/como-funciona/ /> Acesso em 18/11/2011. 10RIBEIRO, Manuel de Almeida. A Organização das Nações Unidas. – Coimbra: Ed Livraria Almedina, 1998. p.73. 11 RIBEIRO, Manuel de Almeida. A Organização das Nações Unidas. –Coimbra: Ed Livraria Almedina, 1998. p.73. 12AGENCIA EFE. Como funciona o Conselho de Segurança? Disponível em: Acesso em 10/09/2011. 13 Ibidem

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Todos os membros das Nações Unidas estão de acordo em aceitar e cumprir as decisões do Conselho de Segurança de acordo com a carta das Nações Unidas. 14 Esse sistema, utilizando o veto, ficou desacreditado devido ao grande número de utilizações de maneira abusiva desse direito por parte dos membros permanentes. Entretanto, esse modelo permaneceu intocado a mudanças visto que, mesmo tendo em conta os mecanismos de revisão da carta, a sua adaptação e alterações estão reféns da vontade de cada um dos membros permanentes do Conselho de Segurança. 15 O objetivo desse estudo é, através da pesquisa bibliográfica realizada, apresentar a importância da atuação da Organização Nações Unidas na defesa dos Direitos Humanos, e estudar o papel relevante do Conselho de Segurança da ONU na manutenção da paz e da segurança Internacional. O objetivo específico desse estudo é analisar a questão da Reforma do Conselho de Segurança e para isso estudaremos o contexto em que foi criado o Conselho, enfatizando processo de sua composição e a criação do modelo de processo decisório. Em contraposição mostraremos que, no momento atual, a sociedade internacional pede por reformas, tendo em vista a necessidade de evolução do sistema e das mudanças do cenário internacional, visando garantir credibilidade, maior legitimidade e eficiência ao Conselho de Segurança da ONU. Sendo assim, o presente estudo pretende esclarecer algumas questões: Qual o embasamento jurídico que autorizam as operações de paz das Nações Unidas? As medidas tomadas pelo Conselho de Segurança estão atendendo o propósito de sua criação, previsto no Artigo1º da Carta das Nações, ou seja, estão sendo eficazes para prevenir e afastar ameaças à paz e manter a segurança internacional de acordo com os princípios da justiça e do direito internacional? Quais as críticas feitas ao atual sistema de funcionamento do Conselho de Segurança da ONU e quais são as propostas e críticas sobre a reforma do Conselho? A hipótese central dessa dissertação, criada a partir da pesquisa bibliográfica realizada, é chegar à conclusão se a formação atual do Conselho de Segurança e sua forma de atuação estão atendendo ao propósito de sua criação, previsto no Artigo1º da Carta das Nações. O nomeado artigo prevê que, para se garantir a paz e a segurança internacional, é preciso tomar medidas coletivas eficazes para prevenir e afastar ameaças à paz, com o objetivo de chegar, por meios pacíficos e em conformidade com os princípios da justiça e do direito internacional, a um consenso para a solução de controvérsias que possam perturbar a paz. Com o intuito de responder a essas perguntas e comprovar o fundamento da hipótese levantada, inicialmente mostrarei o surgimento da Organização das Nações Unidas e sua atuação no sentido de garantir a defesa dos direitos humanos e a Segurança Internacional. Será abordado em primeiro lugar, a questão das UNIC – CENTRO DE INFORMAÇÕES DAS NAÇÕES UNIDAS. Carta das Nações. Disponível em: Acesso em 01/09/2011 15 RIBEIRO, Manuel de Almeida. A Organização das Nações Unidas. – Coimbra: Ed Livraria Almedina, 1998. p. 73. 14

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missões de paz, onde descrevo a evolução e classificação dessas missões, objetivando a compreensão sobre o funcionamento desse sistema e o embasamento jurídico para realizações dessas ações. Logo após comento a questão orçamentária da ONU traçando um paralelo com relação às despesas militares mundiais e a questão dos conflitos internacionais assim como algumas ações e omissões com relação às intervenções humanitárias, com objetivo de compreender os acontecimentos que levaram a sociedade internacional a pleitear a reforma do Conselho de Segurança. O segundo capítulo descreve a composição e a competência do Conselho de Segurança, esclarecendo o processo decisório assim como questão do poder de veto dos Membros-Permanentes e as consequências do uso abusivo desse recurso para a sociedade internacional e para a credibilidade e eficácia do Conselho de Segurança em cumprir sua missão de garantir a paz e segurança internacional. No terceiro Capítulo irei enfocar as propostas da reforma do Conselho de Segurança, verificando as críticas a essas propostas, se realmente serão eficazes no sentido de garantir de fato a paz e a segurança internacional. Dessa forma, espero que essa dissertação possa dar esclarecimento sobre a importância das Nações Unidas na defesa dos direitos humanos e necessidade da reforma do Conselho de Segurança, visto que esta reforma é importante para o fortalecimento da segurança internacional e da manutenção da paz. A sociedade internacional espera que a reforma do Conselho de Segurança das Nações Unidas aconteça e seja realizada, buscando-se atingir os ideais previstos na Carta das Nações, garantindo maior representatividade, credibilidade, agilidade e legitimidade necessária, para que o Conselho de Segurança possa atingir a sua missão e cumprir os propósitos previstos nas Cartas das Nações de garantir a manutenção da paz, a segurança internacional e a defesa dos direitos humanos, tornando o mundo mais seguro, democrático e pacifico.

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1 A ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS, OS DIREITOS HUMANOS E A SEGURANÇA INTERNACIONAL

1.1 - Evolução Histórica e Universalização dos Direitos Humanos.

Fatores históricos, políticos, econômicos e sociais levaram a necessidade de criar sistemática normativa internacional de proteção dos Direitos Humanos. A Professora Flavia Piovesan enfatiza que o estudo dos precedentes históricos constitui referência fundamental para que se compreendam os primeiros delineamentos do Direito Internacional dos Direitos Humanos, como fonte dos tratados de proteção desses mesmos direitos. 16 Um conjunto de precedentes históricos foi responsável pela universalização e consolidação dos Direitos Humanos. Os Estados passaram a ter a obrigação de promover e respeitar os direitos e as liberdades fundamentais. O conceito de soberania estatal foi redefinido impondo limites à atuação do Estado. A criação de sistemas normativos de implementação desses direitos passou a ocupar um papel de destaque e importância nas relações internacionais. De acordo com Bobbio, os direitos do homem são direitos históricos, que surgiram de forma gradual das lutas que o homem travou por sua emancipação e das transformações das condições de vida que essas lutas produziram 17. Esses Direitos nascem como direitos naturais universais, desenvolvem-se como direitos positivos particulares (quando cada Constituição incorpora Declarações de Direito), para finalmente encontrarem sua plena realização como direitos positivos universais18. Os Direitos Humanos são produto da civilização humana, pois surgem da evolução da sociedade, portanto são direitos históricos, mutáveis, ou seja, suscetíveis de transformação e ampliação. 19 O pensamento dos ideais dos Direitos Humanos se consolida com Rosseau conforme explica Altavila: Ninguém antes fizera melhor apologia dos direitos e liberdades humanas explanando com clareza e apresentando soluções irrefutáveis e corajosas, capazes de encontrar eco em todas as nacionalidades e em todos os espíritos esclarecidos. 20

Os ideais de igualdade e liberdade serviram de inspiração para a Declaração de Direitos do Estado de Virgínia, de 12 de junho de 1776, e a Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, que por sua vez PIOVESAN, Flavia –, Álvaro. Direitos humanos e o Direito Constitucional Internacional. 5. ed. São Paulo: 2002.p.123 Ed. Max Limonad 17 BOBBIO, Noberto. A Era dos direitos. Tradução de Carlos Nelson Coutinho. Ed Campus: 1992. p.32. Rio de Janeiro 18Ibidem p.30. 19BOBBIO, Noberto. A Era dos direitos. Tradução de Carlos Nelson Coutinho. Ed Campus: 1992. p.32. Rio de Janeiro 20 ALTAVILA, Jayme. Origem do direito dos povos. 5ed. São Paulo: Irone, 1989. P.176. 16

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exerceram influência nas legislações do mundo. Ambas declarações conferem direitos considerando a singularidade do homem e limitam o poder soberano do Estado.21 Dessa maneira os ideais de cidadania se consolidaram gradativamente ao longo da história. Marshall divide o conceito de cidadania em três partes: civil, política e social, esse conjunto de direitos foram conquistados ao longo da história. O elemento civil é composto dos direitos necessários a liberdade individual, ou seja, a liberdade de ir e vir, liberdade de imprensa, direito a propriedade, contratos válidos e de a justiça. O elemento político se refere ao direito do livre exercício do poder político. “O elemento social se refere ao bem estar econômico e segurança social, ou seja, o direito a levar uma vida em condições de um ser civilizado”. 22 Esses três elementos da cidadania tiveram um período de formação diverso, ocorrendo em séculos diferentes. Os direitos civis surgiram no século XVIII, os direitos políticos no século XIX e os direitos sociais, que praticamente desapareceram no XVIII e início do século XIX, tiveram sua consolidação no século XX se igualando aos outros elementos da cidadania, sendo que as formações desses dois últimos se entrelaçaram, visto que o desenvolvimento da educação primária pública durante o século XIX foi primordial para o restabelecimento dos direitos sociais da cidadania no século XX. 23 O processo de universalização dos direitos humanos foi gradativo, gerando mudanças na sociedade internacional, que foram fundamentais, para a consolidação desses Direitos. Durante bastante tempo o princípio da soberania estatal condicionou a questão dos direitos humanos dentro das fronteiras dos estados. A mudança dessa perspectiva ocorreu ao longo da história através do fortalecimento desses direitos. Antes da segunda guerra, as práticas de direitos humanos eram protegidas pelas prerrogativas soberana dos Estados. O surgimento da intervenção humanitária só se tornou possível graças a essa nova perspectiva que criou um novo conceito de soberania, limitando o poder do Estado. Nessa medida a sociedade internacional passou a considerar legítimo o desrespeito à soberania estatal a fim de garantir a proteção dos direitos humanos. 24

O Direito Humanitário, a Liga das Nações e a Organização Internacional do Trabalho, cada qual a seu modo, tiveram um papel muito importante para o processo de internacionalização dos direitos humanos, seja para proteger os direitos fundamentais em situação de conflito armado, seja para fixar como objetivos internacionais a manutenção da paz e segurança internacional, ou assegurar parâmetros globais mínimos para as condições de trabalho, esses

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RODRIGUES, Simone. Segurança Internacional e Direitos Humanos: A Prática da intervenção Humanitária no Pós-Guerra Fria. Ed Renovar, 2000. p.62. Rio de Janeiro 22 MARSHALl, T.H. Cidadania e Classe Social. 1. Coordenação Walter Costa Porto – Brasília; fundação Projeto Rondon, 1988. p.09 23 MARSHALl, T.H .Cidadania e Classe Social. 1. Coordenação Walter Costa Porto – Brasília; fundação Projeto Rondon, 1988. p.19 24 RODRIGUES, Simone. Segurança Internacional e Direitos Humanos: A Prática da intervenção Humanitária no Pós-Guerra Fria. Ed Renovar, 2000. p.62. Rio de Janeiro

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institutos foram pioneiros, na medida em que projetaram o tema dos direitos humanos na ordem internacional. 25 O Direito Humanitário constitui o componente de direitos humanos da lei da guerra, como leciona Thomas Buergenthal: “É o direito que se aplica na hipótese de guerra, no intuito de fixar limites à atuação do Estado e assegurar a observância de direitos fundamentais. A proteção humanitária objetiva proteger em caso de guerra, militares postos fora de combate (feridos, doentes, náufragos, prisioneiros) e populações civis”26 O Direito Humanitário foi o primeiro a definir, no plano internacional, de que há limites para a autonomia dos Estados, mesmo que na hipótese de conflito armado. A Liga das Nações, criada logo após a primeira guerra mundial, também veio reforçar essa concepção sobre a necessidade da relativização da soberania dos Estados27. A Organização Internacional do Trabalho, criada também após a primeira guerra mundial, contribuiu para o processo de internacionalização dos direitos humanos, pois tinha por finalidade promover padrões internacionais de condições de trabalho e bem estar28. O Tribunal de Nuremberg criado ao final da segunda guerra mundial para julgar os criminosos de guerra, significou também um poderoso impulso ao movimento de internacionalização dos direitos humanos.29 1.2 - A Organização das Nações Unidas. A Organização das Nações Unidas é composta por uma grande e complexa estrutura, cujo órgãos principais são: a Assembleia Geral, o Conselho de Segurança, o Conselho Econômico e Social, o Conselho de Tutela, a Corte Internacional de Justiça e o Secretariado30. A Assembleia Geral é o principal órgão deliberativo da estrutura da ONU e é formada por todos os 192 membros. A Assembleia tem a função de discutir as questões referentes às finalidades da Organização, como aprovação de novos membros, orçamento, desarmamento, cooperação internacional e direitos humanos. O voto é um direito de todos os países, há igualdade entre todos seus membros. A Assembleia convoca conferências internacionais e adota resoluções, que expressam a opinião dos Estados que constituem a sociedade internacional.

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PIOVESAN, Flávia. Direitos humanos e o Direito Constitucional Internacional. 5. ed. São Paulo: 2002.p.128(falat a editora) Ed. Max Limonad 26 Apud PIOVESAN, Flávia. Direitos humanos e o Direito Constitucional Internacional. 5. ed. São Paulo: 2002.p.125 Ed. Max Limonad 27 PIOVESAN, Flávia. Direitos humanos e o Direito Constitucional Internacional. 5. ed. São Paulo: 2002.p.126. Ed. Max Limonad 28 Ibidem.p.127 29 Ibidem. p.134 30 LASMAR, Jorge Mascarenhas e Guilherme Stolle Paixão e Casarões. A Organização das Nações Unidas. 1.ed. Del Rey LTDA: 2006. p.13 Curitiba.

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Mas no entanto essas resoluções funcionam como recomendações e não são obrigatórias.31 O Conselho de Segurança tem como função principal a manutenção da Paz e da segurança nas relações internacionais, formado por cinco membros permanentes: Estados Unidos, Rússia, Grã-Bretanha, França e China, com direito de veto e dez membros eleitos pela Assembléia Geral para um mandado de dois anos. 32 O Conselho Econômico e Social é o órgão coordenador do trabalho econômico e social da ONU, possui 54 membros, eleitos pela Assembleia Geral, a fim de promover estudos e relátorios a respeito de questões de caratér econômico, social, cultural e educacional, nas áreas de comércio internacional, industrialização, recursos naturais, condição da mulher, ciência e tecnologia, prevenção do crime entre outras, podendo ainda fazer recomendações a respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais.33 O Conselho de Tutela tinha a função de assistir os territórios que ainda não haviam atingido a plena capacidade de governo, perdeu a sua importância depois do processo de descolonização. Sua tarefa terminou no ano de 1994, quando o conselho suspendeu suas atividades, após quase meio século de luta em favor da autodeterminação dos povos. 34 A Corte Internacional de Justiça, conhecida como corte de Haia (Holanda) é o principal órgão judiciário das Nações Unidas. Todos os países que fazem parte do Estatuto da Corte podem recorrer a ela quando houver controvérsia jurídica. O Secretariado tem a função de prestar auxílio às atividades dos outros órgãos e administrar políticas e programas desenvolvidos por ele mesmo. O Secretário-Geral é o principal funcionário administrativo da organização. 35 A Organização das Nações Unidas foi criada após o final da segunda guerra mundial com a promulgação da Carta das Nações em 24 de outubro de 1945, com os propósitos principais de estimular a cooperação para desenvolvimento econômico, social e cultural das nações e garantir a paz e a segurança internacional36, como bem enfatiza o parágrafo primeiro e terceiro do Capítulo I, quando trata dos objetivos e princípios da Carta37. A partir da criação da Organização das Nações Unidas em outubro de 1945, os direitos humanos ganham status internacional e passam a fazer parte da pauta 31

UNIC CENTRO DE INFORMAÇÕES DAS NAÇÕES UNIDAS NO BRASIL. Rio de Janeiro. A ONU como funciona? Disponível em: < http://unicrio.org.br/conheca-a-onu/como-funciona/ /> Acesso em 18 de Novembro de 2011. 32 UNIC CENTRO DE INFORMAÇÕES DAS NAÇÕES UNIDAS NO BRASIL. Rio de Janeiro. A ONU como funciona? Disponível em: < http://unicrio.org.br/conheca-a-onu/como-funciona/ /> Acesso em 18/11/2011. 33 Ibidem 34 Ibidem 35 LASMAR, Jorge Mascarenhas e Guilherme Stolle Paixão e Casarões. Para Entender A Organização das Nações Unidas. 1.ed. Del Rey LTDA: 2006. p.15.Curitiba 36 UNIC – CENTRO DE INFORMAÇÕES DAS NAÇÕES UNIDAS. ABC das Nações Unidas. 2011. A Origem da ONU, Propósitos e Princípios. Disponível em: . Acesso em 01/09/2011. 37 UNIC – CENTRO DE INFORMAÇÕES DAS NAÇÕES UNIDAS. Carta das Nações. Disponível em: Acesso em 01/09/2011

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de interesses da sociedade internacional, buscando a proteção e a realização desses direitos proclamados na carta das nações. A criação das Nações Unidas demarca assim o surgimento de uma nova ordem internacional que cria um novo modelo de conduta nas relações internacionais, enfocando a manutenção da paz e segurança internacional e criando relações amistosas de cooperação internacional no plano econômico social e cultural, estabelecendo também uma nova ordem econômica e a proteção internacional dos direitos humanos38. A Carta das Nações foi assinada em São Francisco no dia 26 de junho de 1945, logo após a Conferência das Nações Unidas sobre Organização Internacional, entrando em vigor a 24 de Outubro de 1945. 39 Foi responsável pela consolidação do movimento de internacionalização dos direitos humanos, na maneira em que enfatiza em seu texto a forma e a importância de se defender, promover e respeitar os direitos humanos e as liberdades fundamentais. 40 A Declaração Universal dos Direitos Humanos assinada em 1948, por todos os Estados-Membros das Nações Unidas, definiu o elenco dos direitos humanos e garantias fundamentais, estabelecendo a ideia de que os direitos humanos são universais, decorrentes da dignidade humana e não derivados das peculiaridades sociais e culturais de determinada sociedade. 41 De acordo com Flávia Piovesan, “Os Estados ao aderirem à carta, que é um tratado multilateral, reconhecem que os direitos humanos são objeto de uma legítima preocupação internacional e, nesta medida, não mais de sua exclusiva jurisdição doméstica”. 42 Bobbio explica que a Declaração de 1948 deu início a uma nova fase na história dos direitos humanos, na qual a afirmação dos direitos é, ao mesmo tempo, universal e positiva: universal no sentido de que os princípios nela contidos não são mais apenas dos cidadãos daquele Estado, mas de todos os homens; positiva no sentido de que cria um processo em que os direitos do homem deverão ser não mais apenas proclamados ou apenas idealmente reconhecidos, porém efetivamente protegidos, até mesmo contra o próprio Estado que os tenha violado. 43

A busca das garantias e da aplicação efetiva dos direitos humanos está ligada ao desenvolvimento global da civilização humana, ou seja, o desenvolvimento econômico, social, político e cultural, juntos são primordiais para que a efetiva aplicação dos direitos proclamados nas Nações Unidas se torne uma realidade em todo mundo.

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PIOVESAN, Flávia. Direitos humanos e o Direito Constitucional Internacional. 5. ed. São Paulo: 2002.p.139 . Ed. Max Limonad 39 UNIC – CENTRO DE INFORMAÇÕES DAS NAÇÕES UNIDAS. (início da referência)Carta das Nações Unidas. 2011. Disponível em: . Acesso em 01/09/2011 40 PIOVESAN, Flávia. Direitos humanos e o Direito Constitucional Internacional. 5. ed. São Paulo: 2002. p.143. Ed. Max Limonad 41 Ibidem p.143 . 42 Ibidem p.144. 43 BOBBIO, Noberto. A Era dos direitos. Tradução de Carlos Nelson Coutinho. Ed Campus: 1992. p.30. .Rio de Janeiro

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De acordo com Bobbio: A efetivação de uma maior proteção dos direitos do homem está ligada ao desenvolvimento global da civilização humana [...]. Não se pode pôr o problema dos direitos do homem abstraindo dos dois grandes problemas de nosso tempo, que são os problemas da guerra e da miséria, do absurdo contraste entre o excesso de potência que criou as condições de uma guerra exterminadora e o excesso de impotência que condena grandes massas humanas a fome. 44

1.3 A ONU e as Operações de Paz. Muitos conflitos internacionais eclodiram após a segunda guerra gerando crises humanitárias que afetam indiscriminadamente um grande número de civis e representam o maior desafio das organizações e agências responsáveis pela assistência Humanitária, principalmente por causa da falta de respeito das partes combatentes pelos mais básicos princípios de direito humanitário. 45 Renata Vargas46 explica que inevitavelmente, a ideia de intervenção humanitária, colocou frente a frente dois conceitos importantes que se opõem: o conceito de direitos humanos e de soberania estatal. No entanto, não há argumento que justifique uma posição passiva, e, portanto, de consentimento, quando se verifica gritantes agressões e desrespeito aos direitos humanos por uma nação estrangeira. 47 Por essa razão, entendem-se os direitos humanos como normas de proteção universal que não fazem parte apenas da jurisdição interna dos Estados. Não há que se falar em proteção ao princípio da soberania em restrição a vida humana, vistos que esses direitos são universais. Simone Rodrigues explica que depois de consagrada a importância do respeito aos direitos humanos no cenário mundial através das resoluções da ONU e dos fóruns internacionais, o problema atual se verifica na criação de meios efetivos para fazer cumprir as normas por aqueles que defendem a proteção das populações vítimas de graves abusos contra os direitos humanos, na maioria cometidos pelos mesmos governos que assinaram instrumentos internacionais. As medidas de monitoria e fiscalização não têm efetividade em muitas situações, visto que até mesmo as disposições básicas de direito humanitário não são respeitadas, afetando principalmente a população civil. Nesses casos, o Capítulo VII da carta sob o título “Ação relativa a ameaças à paz, ruptura da paz e atos de agressão” traz em seu conteúdo as medidas conhecidas como imposição da paz, “a fim de impor 44

BOBBIO, Noberto. A Era dos direitos. Tradução de Carlos Nelson Coutinho. Ed Campus: 1992. p.45..Rio de Janeiro 45 RODRIGUES, Simone. Segurança Internacional e Direitos Humanos: A Prática da intervenção Humanitária no Pós-Guerra Fria. Ed Renovar, 2000. p. 81. (falta o local da edição)Rio de Janeiro 46 Renata Vargas é mestra em Direito dos Negócios Internacionais pela Universidad Complutense de Madrid. 47AMARAL, Renata Vargas. Análise jurídica de intervenção humanitária internacional. Disponível em Acesso em 09/12/2011.

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aos Estados a responsabilidade de garantir que os documentos em que são parte deixem de ser mera retórica e se tornem realidade dentro de suas fronteiras”.48 De acordo com Simone Rodrigues: O aparato de manutenção da paz tem suas principais medidas previstas no Capítulo VI e VII da Carta. O Capitulo VI prevê os meios pacíficos de resolução dos conflitos. Fracassado estes, o Conselho de segurança pode optar por outras medidas que vão desde sanções que não envolvem o emprego das forças armadas até ações militares intervencionistas. O uso da força é repelido explicitamente no Artigo 2° da carta que prescreve que “todos os membros deverão evitar em suas relações internacionais a ameaça ou o uso da força contra a integridade territorial ou a independência política de qualquer Estado ou qualquer ação incompatível com os propósitos da ONU”. Contudo, a intervenção militar autorizada pelo conselho de Segurança é considerada recurso final e necessário para o cumprimento das metas da Organização. O Artigo 42 ° autoriza o Conselho de Segurança a empreender ações por meio de forças, aéreas, navais ou terrestres, deixando de ser um agente neutro para trazer fim ao conflito. 49

Durante período da guerra fria onde havia uma grande polarização política dos blocos e o uso persistente do veto no Conselho de Segurança, a ONU se envolveu em três importantes crises de segurança internacional, que foram fundamentais para a criação e desenvolvimento das chamadas operações de Manutenção da Paz: na Palestina, em Suez e no Congo. A crise do canal de Suez, em 1956, foi o marco que deu início ao que ficou conhecido por operações de manutenção da paz. A França, a Inglaterra e Israel atacaram o Egito para forçar a abertura do canal de Suez, que havia sido fechado pelo presidente egípcio Abdel Nasser. Os vetos da Inglaterra e da França mantiveram o Conselho de Segurança inerte. Foi realizada uma reunião de emergência na Assembleia Geral, com apoio do ministro das relações exteriores do Canadá, Lester Pearson, e do então Secretário Geral Dag Hammarskjold, que instituiu uma força de emergência a UNEF (UM Emergence Force), para supervisionar o cessar fogo entre Israel e Egito, iniciando um importante mecanismo na constituição da ONU. 50 As forças de manutenção da paz foram criadas como uma forma de ajudar os países que se desestruturaram em razão de conflitos a criarem as condições necessárias a uma paz sustentável. As forças de manutenção de paz atuam de diversas formas; na monitoria de eleições, remoção de minas, na verificação do respeito aos direitos humanos a distribuição de ajuda humanitária sob fogo, o desarme e desmobilização de combatentes e até no esforço de impor a paz entre as partes dispostas a continuar a guerra. 51

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RODRIGUES, Simone.Segurança Internacional e Direitos Humanos: A Prática da intervenção Humanitária no Pós-Guerra Fria. Ed Renovar, 2000. p.70.)Rio de Janeiro 49 Ibidem . p.73. 50 RODRIGUES, Simone. - Segurança Internacional e Direitos Humanos: A Prática da intervenção Humanitária no Pós-Guerra Fria. Ed Renovar, 2000. p.32. Rio de Janeiro 51 UNIC RIO. A ONU e a manutenção da Paz. Disponível em: .Acesso em 09/12/2011

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O Conselho de Segurança das Nações Unidas é o órgão que normalmente autoriza e define as missões de manutenção da paz, descrevendo as tarefas da missão e atribuindo um mandato, período de atuação da missão, que pode ser renovado. Para se criar uma nova missão de manutenção da paz ou alterar o mandato ou efetivos de uma missão existente, é necessário o voto favorável de nove dos 15 Estados-Membros do Conselho de Segurança, mas se qualquer um dos cinco membros permanentes - China, França, Federação Russa, Reino Unido ou Estados Unidos - votar contra a proposta, ou seja, vetar, esta é rejeitada. 52 O Departamento de Assuntos Humanitários da ONU é o órgão que coordena à resposta da organização as maiores emergências humanitárias, sejam naturais ou não, e promove ações para prevenção de desastres. No dia 12 de fevereiro de 1999, o Embaixador do Brasil Henrique Valle, Representante Permanente Adjunto do Conselho de Segurança, em pronunciamento no Conselho de Segurança fez à seguinte referência a situação dos civis envolvidos em conflitos armados: De acordo com artigo recentemente publicado pelo Professor Jarat Chopra, da Universidade Brown, ao passo que no início do século XX cerca de 85% a 90% das mortes em guerra eram de soldados, no final do século cerca de 75%, em média, são de civis. Estes números alarmantes indicam que estamos de fato lidando com um fenômeno de ampla escala. O mesmo artigo aponta que dentre os mais de 22 milhões de indivíduos que pereceram em conflitos armados desde 1945, cerca de ¼ morreu nos anos 90. Embora esta seja inquestionavelmente uma alta proporção, seria impróprio concentrar-se no fato de que, em termos absolutos, mais civis pereceram durante décadas anteriores e mais mortíferas, ou esquecer que a prática de alvejar civis para fins de extermínio em bases étnicas, religiosas ou políticas não é invenção dos anos 90. Infelizmente, sérios abusos humanitários ocorreram durante todo o século, e devemos evitar julgamentos apressados que podem levar a distorções históricas. 53

Simone Rodrigues, explica que o desrespeito aos dispositivos de direito humanitário representa uma das mais graves violações aos direitos humanos na medida em que põe em risco não só a saúde e a vida da população, mas também a submete a condições de extremo sofrimento físico e psicológico. Sendo assim, a proteção da população civil passou a constituir uma das prioridades das ações empreendidas pelas forças a serviço da ONU. 54

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UNIC RIO. A ONU e a manutenção da Paz. Disponível em: .Acesso em 09/12/2011. 53 Pronunciamento do Embaixador Henrique Valle, no Conselho de segurança, em 12/02/1999. Representante Permanente Adjunto. Missão do Brasil nas Nações Unidas. Disponível em: < http://www.un.int/brazil/Livro_CSNU/Protecao_de_civis.htm> Acesso em 09/12/ 2011. 54 RODRIGUES, Simone.Segurança Internacional e direitos Humanos: A Pratica da Intervenção Humanitária no Pós Guerra Fria.2000.p.112.

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1.4 Classificações das Operações de Paz. O Ex-Secretário-Geral da ONU Boutros-Ghali, classificou as atividades realizadas pelas Nações Unidas no campo da paz e da segurança internacionais nos documentos, Uma Agenda para a Paz55 (17/06/92) e Suplemento de uma Agenda para a Paz56 (03/01/95), em cinco categorias distintas: diplomacia preventiva, promoção da paz, manutenção da paz, imposição da paz, consolidação da paz57 . 1.4.1 Diplomacia preventiva (preventive diplomacy) São ações diplomáticas que visam prevenir o surgimento de disputas entre Estados, ou no interior de um Estado, com o objetivo de evitar a deflagração e alastramento de conflitos armados. Essas ações são autorizadas através dos mecanismos de solução pacífica de controvérsias previstas no Capítulo VI da Carta da ONU58 1.4.2 Promoção da paz (peace-making) São ações diplomáticas realizadas com objetivo de levar às partes adversárias a um acordo após o início do conflito, que visam à negociação entre as partes para a suspensão das hostilidades. São autorizadas de acordo com os mecanismos de solução pacífica de controvérsias previstas no Capítulo VI da Carta da ONU·. 1.4.3 Manutenção da Paz (peace-keeping) Ações que dependem do consentimento das partes envolvidas no conflito, em regra envolve pessoal militar e civil, com o objetivo de implementar acordos relativos ao controle de conflitos, seja adotando medidas como cessar-fogo, separação das forças no terreno ou atuando diretamente em sua resolução através de acordos parciais, mais compreensivos ou para assegurar a prestação de socorro humanitário em segurança. 59 A base jurídica desse tipo de operação de paz não se enquadra perfeitamente no Capítulo VI nem no Capítulo VII da Carta da ONU. Dag

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UMA AGENDA PARA A PAZ.United Nations General Assembly , 17 June 1992. Disponível em Acesso em 09/12/2011. 56 SUPLEMENTO DE UMA AGENDA PARA PAZ. Nations General Assembly, 3 January 1995. Disponível em Acesso em 09/12/2011. 57 MARINHA DO BRASIL. Operações de manutenção de Paz. Breves comentários - Disponível em Acesso em 10/12/2011 58 ARQUIVO ANA LAGÔA As Operações de Manutenção da Paz das Nações Unidas no pós-guerra fria: O caso dos conflitos armados intra-estatais. Disponível em: http://www.arqanalagoa.ufscar.br/abed/Integra/Juliana%20P%20Bigatao%2013-08-07.pdf. Acesso em 10/12/2011. 59 Instituto Superior de Ciências Sociais Universidade técnica de Lisboa. Conselho de Segurança. Disponível em:< http://portugalmun.iscsp.utl.pt/downloads/guias_estudo/Guia_estudo_Conselho_Seguranca.doc.> Acesso em 10/12/2011.

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Hammarskjöld, Secretário Geral da ONU no período de 1953 a 1961, preferiu situálas em um imaginário “Capítulo VI e meio” 60. 1.4.4 Imposição da paz (enforcement) O recurso à imposição da paz poderá ser utilizado somente quando todos os outros esforços falharam. A base jurídica para a imposição é fornecida pelo Capítulo VII da Carta, e inclui o uso de força armada para manter ou restaurar a paz e segurança internacional em situações em que o Conselho de Segurança determinou a existência de uma ameaça à paz, ruptura de paz ou ato de agressão. 61

1.4.5 Consolidação da paz (peace–building) São operações realizadas após a assinatura de um acordo de paz que visam fortalecer o processo de reconciliação nacional através da reconstrução das instituições, da economia e da infraestrutura do país em questão, pode haver a presença de forças militares para garantir a segurança. Os Programas, Fundos e Agências das Nações Unidas atuam ativamente na promoção do desenvolvimento econômico e social. 62 Diniz63 explica que a diplomacia brasileira sempre atuou pela aplicação dos princípios previstos no artigo 4° da Constituição Federal de 1988 como: a não intervenção nos assuntos internos dos estados e a defesa da solução pacífica das controvérsias internacionais. Sendo assim, o Brasil manifestou algumas ressalvas à “Agenda para a Paz64”, do então Secretário-Geral da ONU, Bouthros-Ghali. Essas reservas foram feitas com relação à ideia de Operações de Imposição da Paz, baseadas no Capítulo VII da Carta da ONU, pois o Brasil teria preferência pelas as operações de manutenção da paz baseadas no Capítulo VI, que são realizadas com consentimento das partes. No caso das operações de imposição da paz, o Brasil sempre insistiu em que fossem estabelecidas multilateralmente, buscando o amplo consenso, e sempre salientando que essa paz seria frágil se não houvesse o enfrentamento das questões primordiais que seriam as causas que influenciam o

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UNIVERSIA As Operações de Manutenção da Paz: Desafios e mudanças.Disponível em: Acesso em 10/12/2011. 61 Instituto Superior de Ciências Sociais Universidade técnica de Lisboa. Conselho de Segurança. Disponível em: Acesso em 11/12/2011. 62 ARQUIVO ANA LAGÔA - As Operações de Manutenção da Paz Unidas no pós-guerra Fria: O caso dos conflitos armados intra-estatais. Disponível em: Acesso em 11/12/2011. 63 Eugenio Diniz é Professor do Departamento de Relações Internacionais da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, membro do International Institute for Strategic Studies — IISS, de Londres, e do Grupo de Estudos Estratégicos — GEE. É doutor em Estudos Estratégicos, mestre em Ciência Política e Bacharel em Filosofia. 64 UNITED NATIONS- Uma Agenda para Paz. United Nations General Assembly , 17 June 1992. Disponível em < http://www.un.org/docs/SG/agpeace.html >. Acesso em 11/12/2011.

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surgimento de conflitos — isto é, o subdesenvolvimento, a pobreza e as desigualdades sociais e econômicas.65

1.5 A Evolução das Operações de Paz Michael W. Doyle divide as Operações de Paz das Nações Unidas em operações de primeira, segunda e terceira geração66. A primeira operação de manutenção da paz em ocorreu 1948, denominada “Organização das Nações Unidas para a Supervisão da Trégua” (UNTSO), com o objetivo de monitorar o cessar-fogo entre árabes e israelenses, inaugurando as chamadas operações tradicionais ou de primeira geração.67 Fontoura explica que as operações de paz de primeira geração predominaram até o ano de 1987. Essas operações são iniciadas após a cessação das hostilidades com o objetivo de criar condições necessárias para a celebração de um acordo de paz. Suas atividades envolvem, tarefas como a supervisão do cessar-fogo, tréguas e armistícios e controle de fronteira, compostas por tropas militares da ONU munidas de armamento leve e que atuavam no conflito para cessar hostilidades entre as partes e monitorar tréguas. 68 O mandato raramente era modificado. Os integrantes envolvidos eram facilmente identificáveis: A ONU, os países envolvidos no conflito que eram geralmente dois, e os países que contribuem com pessoal. 69 As operações multidisciplinares ou de segunda geração surgiram a partir de 1988. São iniciadas depois de firmado um acordo de paz pelas partes, estas operações tiveram como objetivo principal monitorar a realização do acordo celebrado. Suas atividades envolvem tarefas militares e de caráter humanitário, atuando na desmobilização das forças, no recolhimento e destruição de armamentos, remoção de minas, na reintegração de ex-combatentes a vida civil, prestando auxílio aos refugiados e na supervisão dos direitos humanos, apoiando também a realização de reformas constitucionais, judiciais e eleitorais e auxiliando na retomada das atividades econômicas e a reparação da infraestrutura física do país.70

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DINIZ, Eugenio. Security and Defense Studies Review. O Brasil e a MINUSTAH. Disponível em < http://www.ndu.edu/chds/Journal/indexarcspring05.htm>. Acesso em 11/12/2011 66 Apud MATIJASCIC, Vanessa Brag. Operações de manutenção de paz da ONU: A primeira experiência no Haiti. P.2. Disponível em:< http://www.arqanalagoa.ufscar.br/abed/Integra/Vanessa_Matijscic_13-08-07.pdf>. Acesso em: 11/12/2011 67 Apud BIGATAO, Juliana de Paula. As Operações de Manutenção da Paz das Nações Unidas no pós-guerra fria: o caso dos conflitos armados intra-estatais. Disponível em: Acesso em 11/12/2011. 68 FONTOURA, Paulo Roberto Campos Tarrisse. O Brasil e as Operações de Manutenção da Paz das Nações Unidas. 1.ed. FUNAG: 1999.p.99. (falta o local da publicação) Brasília. 69 FONTOURA, Paulo Roberto Campos Tarrisse. O Brasil e as Operações de Manutenção da Paz das Nações Unidas. 1.ed. FUNAG: 1999.p.99.(falta o local da publicação) Brasília. 70 Ibidem.

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O mandato dessas operações pode sofrer ajustes durante o período de sua realização. Os integrantes envolvidos são mais complexos e nem sempre fáceis de identificar, podem envolver guerrilhas, tribos, clãs e os órgãos como a ONU, agências especializadas, países contribuintes, ONGs, demais organismos internacionais e regionais.71 As operações de paz proliferaram nesse período, final dos anos 80 e início dos anos 90, em todo o mundo 39 operações de manutenção da paz foram criadas. Três fatores, segundo Fontoura contribuíram para o aumento das operações de manutenção da paz nesse período: a) a distensão política entre os EUA e a União Soviética; b) o afloramento de antagonismos étnicos e religiosos; e c) a crescente universalização dos valores da democracia e do respeito aos direitos humanos. 72 De acordo com Doyle, as operações de paz de segunda geração possuíam três vertentes de atuação: a “promoção da paz” (negociação de tratados de paz); a “manutenção da paz” (adotando medidas como cessar-fogo, monitoramento e desmobilização das forças militares, tratamento da questão dos refugiados); e a “construção da paz” (auxiliando na reconstrução das instituições, da economia e da infraestrutura do país em questão).73 Michael W. Doyle, explica que as operações de paz de terceira geração têm seus mandatos autorizados no Capítulo VII da carta da Carta de São Francisco e caracterizam-se pela imposição da paz, persuadindo as partes a chegar a um acordo que se caracteriza por medidas em que fazem o uso de sanções ou inclusive da força para cessar as hostilidades entre as partes. 74 As operações de terceira geração ou imposição da paz não foram bem sucedidas, devido à falta de consentimento das partes e o recrudescimento do uso da força, abrindo espaço para que as forças de paz fossem consideradas imparciais e incapazes de chegar a uma resolução do conflito, a exemplo do que ocorreu na Somália (Operação das Nações Unidas na Somália II – UNOSOM II), em Ruanda (Missão de Assistência das Nações Unidas a Ruanda - UNAMIR) e na Bósnia-Herzegovina (Missão das Nações Unidas na Bósnia-Herzegovina – UNMIBH).75 O insucesso dessas operações levou o Secretário-Geral da ONU Kofi Annan a encomendar a um grupo de peritos internacionais liderado pelo Embaixador Argelino Lakdhar Brahimi, a elaboração de um relatório com uma análise sobre as

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FONTOURA, Paulo Roberto Campos Tarrisse. O Brasil e as Operações de Manutenção da Paz das Nações Unidas. 1.ed. FUNAG: 1999.p .100 (falta o local da publicação) Brasília 72 Ibidem. 73 Apud BIDATÃO, Juliana de Paula. As Operações de Manutenção da Paz das Nações Unidas no pós-guerra fria: o caso dos conflitos armados intra-estatais. Disponível em: Acesso em 12/12/2011. 74 Apud MATIJASCIC, Vanessa Brag. Operações de manutenção de paz da ONU: a primeira experiência no Haiti. p.2. Disponível em:< http://www.arqanalagoa.ufscar.br/abed/Integra/Vanessa_Matijscic_13-08-07.pdf>. Acesso em: 12/12/2011 75 ARQUIVO ANA LAGÔA. As Operações de Manutenção da Paz das Nações Unidas no PósGuerra Fria: O caso dos conflitos armados interestatais. Disponível em: . Acesso em 12/12/2011.

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operações de paz em todos os seus aspectos 76. No ano de 1999, o grupo realizou uma profunda investigação doutrinária e concluiu a elaboração do relatório do "Painel das Nações Unidas sobre as Operações de Paz" no ano de 2000, que ficou conhecido como "Relatório Brahimi”. 77 O Relatório Brahimi78 fez diversas observações recomendações e críticas ao método usado pela ONU na atuação das operações de paz, projetou os cenários das futuras missões criando estratégias mais seguras e eficientes coordenando cada passo ou decisão com os países contribuintes, que assim se tornam corresponsáveis pelo processo, estabeleceu medidas de planejamento integrado, sugeriu a melhora das estruturas operacionais e logísticas, recomendou o aperfeiçoamento das metodologias de treinamento padronizado para todos os componentes das missões de paz. 79 A título de exemplo sobre o funcionamento de uma Missão de Paz segue abaixo o organograma da Missão das Nações Unidas para a Estabilização no Haiti (MINUSTAH), onde os três grandes componentes da missão, além de órgãos de assessoria direta (Assuntos Políticos, Comunicações e Informações Públicas e Assuntos Jurídicos).80 Figura 1 – A Organização da Missão MINUSTAH

Fonte: O ANFÍBIO • Revista dos Fuzileiros Navais. p.50

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MOTIME - RELÁTORIO BRAHIMI - Guia de Estudo do Conselho de Segurança - Disponível em . Acesso em 12/11/2011. 77 Exército Brasileiro. Preservando a Paz Disponível em . Acesso em 13/12/2011. 78 UNITED NATIONS- RELÁTORIO BRAHIMI – Report of the panel on United Nations Peace Operations Documento disponível em < http://www.un.org/peace/reports/peace_operations/docs/part1.htm> Acesso em 13/12/2011. 79Exército Brasileiro.Preservando a Paz. Disponível em . Acesso em 14/12/2011 80 O ANFÍBIO • Revista dos Fuzileiros Navais - no 24 • Ano XXV • 2005 – A Missão das Nações Unidas para a Estabilização do Haiti e o seu Componente Militar p.46. Disponível em . Acesso em 17/12/2011

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O nível mais alto da Estrutura da Missão é chamado Grupo Executivo ou Grupo de Contato (Core Group), é composto pelo SRSG, os dois DSRSG e o Force Commander.81. O componente civil é dividido em dois grupos, o primeiro é denominado Representante Especial Adjunto Principal (DSRSG), responsável pela coordenação de diversos setores subordinados dentro da estrutura da missão composta pelo Chefe da Administração (CAO), o Comissário Chefe da Polícia Civil Internacional (CIVPOL), o Chefe da Seção Eleitoral, além de outros importantes setores.82 O segundo componente civil (DSRSG), é denominado Representante Especial Adjunto, que coordena toda a assistência humanitária, é responsável pelo programa de desarmamento e pela coordenação do trabalho de todas as agências da ONU realizado no Haiti.83 O componente militar é o mais visível da missão, também conhecido como força militar ou Força de Paz, sendo muitas vezes confundido, pela população e até mesmo por algumas autoridades, com a própria missão. 84 A chefia do comando militar da MINUSTAH coube ao Brasil. As Forças Armadas brasileiras participaram, desde 1956, de 47 missões visando pacificar ou estabilizar nações assoladas por conflitos, mais de 32 mil militares brasileiros já participaram de missões de paz no exterior. Além do Haiti, militares do Brasil estão em missão de paz no Equador, Peru, Colômbia, Saara Ocidental, Costa do Marfim, Libéria, Líbano, Timor Leste e Chipre, Congo e Sudão e Sudão do Sul 85. Atualmente existem 17 operações de paz em andamento, e uma missão política especial no Afeganistão.86

1.6 O Financiamento das Operações de Paz As Nações Unidas e todas as suas agências possuem um orçamento anual de cerca de 30 Bilhões de dólares. No entanto, por quase duas décadas, a ONU tem enfrentado dificuldades financeiras sendo obrigada a cortar programas importantes em todas as áreas. Muitos Estados-Membros não pagaram suas 81

O ANFÍBIO • Revista dos Fuzileiros Navais - no 24 • Ano XXV • 2005 – A Missão das Nações Unidas para a Estabilização do Haiti e o seu Componente Militar p.46. Disponível em . Acesso em 17/12/2011

O ANFÍBIO • Revista dos Fuzileiros Navais - no 24 • Ano XXV • 2005 – A Missão das Nações Unidas para a Estabilização do Haiti e o seu Componente Militar p.46. Disponível em . Acesso em 17/12/2011 83 Ibidem 84 Ibidem 85 Revista do Senado. Em Discussão - Força militar do Brasil em missões de paz – Disponível em : 82

http://www.senado.gov.br/noticias/Jornal/emdiscussao/defesa-nacional/estrategia-nacional-para-reorganizaaoe-reaparelhamento-da-defesa/forca-militar-do-brasil-em-missoes-de-paz.aspx. Acesso em 13/08/2014 86 UNITED NATIONS PEACEKEEPING. Current Peacekeeping Operations. Disponível em: . Acesso em13/11/2011.

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dívidas por completo e reduziram suas doações para fundos voluntários da ONU 87. Embora o pagamento das cotas de manutenção da paz é obrigatório, em 30 de junho de 2014, os Estados-Membros deviam aproximadamente 1.110 milhões dólares americanos em dívidas de paz atuais e os anteriores. O financiamento das operações de Manutenção da Paz é de responsabilidade coletiva de todos os Estados membros da ONU, conforme previsto no artigo 17 da Carta. O Orçamento para o período de 01/07/2013 a 30/06/2014 é de $ 7.08 bilhões de dólares. 88 A título de comparação esse valor equivale apenas meio por cento, dos gastos mundiais militares em 2013, estimados em $ 1.747 trilhões de dólares.89 Os dez maiores contribuintes para as operações de Manutenção da Paz das Nações Unidas em 2011-2012 são: 90 1. Estados Unidos (28,38%) 2. Japão (10,83%) 3. França (7,22%) 4. Alemanha (7,14%) 5. Reino Unido (6,68%) 6. China (6,64%) 7. Itália (4,45%) 8. Federação Russa (3,15%) 9. Canadá (2,98%) 10. Espanha (2,97%) 1.7 O Paradoxo entre gastos militares e o orçamento das Nações Unidas Os gastos militares no mundo impressionam, enquanto o orçamento das Nações Unidas é $ 30 bilhões de dólares ou cerca de US $ 4 para cada um dos habitantes do mundo91 e o orçamento para as Operações de Paz no período de 01/07/2012 a 30/06/2013 $ 7.06 bilhões de dólares92.Os Gastos globais com defesa total em 2014, é estimado em USD1.547 trilhões de acordo com a Revisão Anual

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GPF - GLOBAL POLYCY FORUM. General Analysis on UN Finance -UN Finance. Disponível em : Acesso em 13/11/2011. 88 UNITED NATIONS PEACEKEEPING – Financing peacekeeping operations: Disponível em: . Acesso em 14/11/2011. 89 UNITED NATIONS PEACEKEEPING – Financing peacekeeping operations. Disponível em: . Acesso em 10/08/2014. 90 UNITED NATIONS PEACEKEEPING – Financing peacekeeping operations. Disponível em: . : Acesso em 10/08/2014. 91 GLOBAL POLICE FORUM - UN Finance - Disponível em: < http://www.globalpolicy.org/unreform/un-financial-crisis-9-27.html>. Acesso 09/04/2013. 92 UNITED NATIONS PEACEKEEPING – Financing peacekeeping operations. Disponível em: Acesso em 09/04/2013.

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Orçamentos de Defesa da IHS, a principal fonte mundial de informações e análises93. Independente da crise econômica mundial houve um crescimento de despesa de 1,3% por cento em termos reais em 2009 e um aumento de 50% por cento desde 2001, o que corresponde a 2,5% por cento do produto interno bruto mundial (PIB), ou aproximadamente $ 249 para cada pessoa no mundo94. Houve redução de 0,4 por cento em termos reais do que em 2011 - a primeira queda desde 1998, no entanto essa despesa é ainda maior do que em qualquer ano entre o final da Segunda Guerra Mundial e o ano de 2010 95 Figura 2 – Despesas Militares Mundias1988-2012

Fonte: Global Issues

Os EUA puxaram o aumento dos gastos militares, pois são responsáveis por 39% do total mundial, seguido pela China (9,5% da quota mundial), Rússia (5,2%), Reino Unido (3,5%) e Japão (3,4%). Dos países para os quais haviam dados disponíveis, 65% aumentaram seus gastos militares, em termos reais em 2009. O aumento foi particularmente acentuado entre as 93

IHS - Global Defence Budgets Overall to Rise for First Time in Five Years. Disponível em: http://press.ihs.com/press-release/aerospace-defense-terrorism/global-defence-budgets-overall-risefirst-time-five-years.Acesso Acesso em 30/08/2014. 94GLOBAL ISSUES World Military Spending .Disponível em: . Acesso em 09/04/2013. 95GLOBAL ISSUES World Military Spending .Disponível em: . Acesso 21/07/2014.

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economias maiores, desenvolvidos e em desenvolvimento: 16 dos 19 estados do G20 tiveram aumento real em relação aos gastos militares em 2009. Os Dados baseados no resumo sobre despesas militares do Instituto de Pesquisa Internacional da Paz de Estocolmo (SIPRI)'s Livro do Ano 2013. 96 Segundo o Instituto de Pesquisa Internacional da Paz de Estocolmo (SIPRI)'s. Os dez principais exportadores de armas no período de 2009-2013 foram os Estados Unidos; Rússia; Alemanha; China; França; Reino Unido; Espanha; Ucrânia; Itália; Israel. O estudo se baseia no volume de transferências de armas e não o valor financeiro dos bens transferidos97.

Figura 3: Gastos Militares Mundiais por Região. 98

Fonte: Global Iissues

Jorn Madslien, Jornalista da BBC “explica que cerca de 2,4 trilhões de dólares, ou 4,4%, da economia global "é dependente de violência", de acordo com o Índice de Paz Global, referindo-se a "indústrias que criar ou gerenciar a violência" - ou a indústria de defesa”.99 O Índice de paz global é uma tentativa de quantificar o difícil de definir o nível de condição da paz em diversos países, a classificação é feita com base em mais de 20 indicadores, utilizando dados quantitativos e qualitativos, e pontuações entre uma variedade de fontes. 100 96

GLOBAL ISSUES World Military Spending.Disponível em: Acesso 21/07/2014. 97 SIPRI - Stockholm International Peace Research Institute. The Top 20 Arms Exporters, 2009– 2013. Disponível em: http://www.sipri.org/googlemaps/2014_of_at_top_20_exp_map.html Acesso em: 30/08/2014 98GLOBAL ISSUES World Military Spending.Disponível em: Acesso 09/04/2013. 99 BBC NEWS - JORN MADSIEN. The purchasing power of peace. Disponível em: Acesso 09/04/2013 100 VISION OF HUMANITY. Global Peace índex. Disponível em: . Acesso 09/04/2013.

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1.8 Os Conflitos internacionais após a II Guerra Mundial.

No transcorrer das duas guerras mundiais do século XX a humanidade perdeu mais de 60 milhões101 de vidas e segundo o Center Peace do for Systemic final da segunda guerra mundial em 1945 até os dias de hoje, ocorreram 328 conflitos armados, sendo que 32 estão em andamento102. Durante o período da guerra fria, momento em que as ações da ONU ficaram paralisadas devido ao uso indiscriminado do poder de veto, estima-se que cerca de 21 milhões de pessoas morreram e, após o final dessa guerra ideológica - de 1990 até o ano de 2013, os conflitos levaram mais de 4,8 milhões103 de vidas sendo que desse total mais de 90% são civis de acordo com a declaração realizada pelo Conselho Europeu de Bruxelas em dezembro de 2003104. As estimativas do número de vítimas em conflitos internacionais podem ser ainda muito piores do que o descrito neste estudo realizado pelo “Center Peace for Systemic”, visto que as estimativas variam principalmente se for levado em conta o número de vítimas indiretas, que morrem em decorrência da destruição da infraestrutura dos países, vítimas de doenças e da fome. “The effects of political violence and warfare include fatalities and casualties, resource depletion, destruction of infrastructure, and population dislocations, among other things such as the psychological trauma to individuals and adverse changes to the social psychology and political culture of affected social identity groups”.“All episodes listed now include an estimate of directly-related deaths (Death)”. Estimates of "directlyrelated" deaths (Deaths): Accountings of the number of deaths resulting directly from an episode of political violence are difficult to determine and estimates often vary widely. This difficulty is especially problematic as the distinction between combatants and non-combatants has grown increasingly obscure as "less formal" civil conflict interactions in less institutionalized societal systems predominate in the contemporary era. As argued in the text, such estimates of "battle-related deaths" should be regarded simply as estimates of the general magnitude of the violence. The numbers listed here reflect the median or mean of often widely disparate estimates listed in the various sources and are provided solely as a referent PORTAL TERRA – EDUCAÇÃO: II Guerra Mundial - Comparação Entre a Primeira e a Segunda Guerra Mundial. Disponível em: : Acesso 09/04/2013

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CENTER FOR SYSTEMIC PEACE. Major Episodes of Political Violence 1946-2012 Disponível em . Acesso em 09/04/2013

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CENTER FOR SYSTEMIC PEACE. Major Episodes of Political Violence 1946-2012 Disponível em: . Acesso em 09/04/2013 104 UNIVERSITY OF OXFORD (falta a fonte inicial) ROBERT ADAMS: Lives and Statistics: Are 90% of War Victims Civilians. Disponível em: .Acesso em 27/12/2011.

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point. Casualties among non-combatants directly related to the violent conflict are inconsistently estimated (if at all) in the various source estimates. Far more problematic than "battle-related deaths" for societal systems are the much larger numbers of persons directly and indirectly, physically and psychologically, distorted and disturbed by violence during episodes of armed conflict (for this we have no estimation procedure).105

Os conflitos Internacionais levam à destruição da Infraestrutura dos Estados, trazendo a fome e doenças que se estendem por ao longo do tempo, mesmo depois de um cessar-fogo assinado. A ruptura socioeconômica e política provocada pela guerra, muitas vezes levam à pobreza extrema criando péssimas condições de higiene que junto com o colapso dos sistemas sociais e a criação de grandes populações de refugiados, promovem um ambiente onde a doença e a fome podem prosperar, criando sérias crises humanitárias. Os esforços humanitários internacionais para intervir, fornecendo suprimentos de emergência ou outra ajuda são muitas vezes insuficientes ou ineficazes, devido inclusive as condições do conflito que podem dificultar ou impedir a ajuda internacional. No período pós guerra fria, a desnutrição e as doenças que surgiram em consequência dos conflitos internacionais foram responsáveis por milhões de mortes. 

Between 40,000 and 45,000 Rwandan refugees may have died from cholera or dysentery (80-90 percent of all deaths) during the first month after their arrival in Zaire's Goma region in mid-July 1994 (Goma Epidemiology Group, quoted by Michael J. Toole, in Levy, p 204).



In the Angolan civil war, the total number of deaths in 1993 was approximately 20,000. When estimating all war-related deaths in Angola, including victims of war-induced starvation and disease, the UN suggests 450,000-500,000 deaths between October 1992December 1993 (SIPRI, quoted by Carter Center).



Nearly 500,000 children may have died since the beginning of the Persian Gulf War, largely due to a resurgence of diarrheal and vaccine preventable diseases and malnutrition (Eric Hoskins, in Levy, p 254).106

O Continente Africano foi palco de vários conflitos neste período, e o pior deles ficou conhecido como a Guerra Mundial Africana. O Conflito da República Democrática do Congo (RDC, Congo), foi o pior conflito desde o “fim da guerra fria” que resultou em uma violência que foi responsável pela morte de mais de 5,4107 105

CENTER FOR SYSTEMIC PEACE. Major Episodes of Political Violence 1946-2012 Disponível em:. Acesso em 09/04/2013 106 Student Pugwash USA- Volume I• March 1997. Disponível em http://www.spusa.org/pubs/mindfull/mfwardisease.pdf. Acesso em 09/08/2014 107 International Rescue Committee- Congo Crisis- disponível em: http://www.rescue.org/specialreports/congo-forgotten-crisis - Acesso em 09/08/2014

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milhões de pessoas, no periodo entre agosto de 1998 e abril de 2007, sendo que 2,1 milhões de mortes ocorreu desde o fim formal da guerra em 2002, sendo que grande parte desse número foi resultado de doenças doenças infecciosas evitáveis e de desnutrição que surgiram em decorrência do conflito, de acordo com o estudo realizado pelo Comitê de Resgate Internacional em 2007.108 O número de vítimas pode ser ainda bem maior visto que conflitos continuaram no Leste do Congo se perpetuaram até os dias de hoje (2014). O conflito na República Democrática do Congo tem suas origens com o conflito em Ruanda, em 1994, quando morreram quase um milhão de pessoas, em sua maioria tutsis massacrados pelos hutus. A fuga de milhões de ruandeses do genocídio de 1994 fez com que o conflito chegasse também ao vizinho Congo. 109 Ruanda, invadiu o território zairiano em 1996, juntamente com Uganda, Burundi e Angola, no que é conhecido como a "Primeira Guerra do Congo “, foi de outubro de 1996 a maio de 1997 e resultou na morte de cerca de 200 mil pessoas.110 A Segunda Guerra do Congo (1998-2003), conhecida como a Guerra Mundial Africana, surgiu em decorrência da quebra da aliança vencedora da guerra anterior, envolveu vários países africanos, do lado dos agressores (Ruanda; Uganda e Burundi) e os que defendiam a soberania congolesa (Congo; Zimbabwe; Angola; Namíbia e o Chade). O motivo real da guerra foi a grande riqueza mineral do Congo. O país tem as mais ricas jazidas de cobre e cobalto da África, incluindo diamantes, ouro, prata, petróleo, urânio e coltan111. A exploração dos recursos minerais, sobretudo o mineral conhecido como contan, exportado para uso em tecnologia, principalmente na fabricação de celulares, foi utilizado para financiar os dois lados da guerra e enriquecer os países envolvidos.112 Em julho de 1999, o Conselho de Segurança estabeleceu a Missão das Nações Unidas na República Democrática do Congo (MONUC), de acordo com a resolução RES/1279(1999), após a assinatura do acordo de cessar-fogo de Lusaca em Julho de 1999 entre a República Democrática do Congo (RDC) e cinco Estados da região113. A MONUC foi substituída em Julho de 2010, pela Missão de Estabilização da Organização das Nações Unidas na República Democrática do Congo (MONUSCO) de acordo com a resolução RES/1925(2010), atuando sob o Capítulo VII da Carta das Nações Unidas, possuindo uma Brigada de Intervenção que teve a 108

Geneva Declaration on Armed Violence and Developmen -The Many Victims of War: Indirect Conflict Deaths - Disponível em: http://www.genevadeclaration.org/fileadmin/docs/GBAV/GBAV08CH2.pdf . Acesso em 09/08/2014 109 Folha de São Paulo - O interminável conflito na república democrática do congo Disponível em:< : http://www1.folha.uol.com.br/dw/2014/04/1436961-o-interminavel-conflito-na-republicademocratica-do-congo.shtml. Acesso em 09/08/2014 110 Silva, Igor Castellano da –, Congo, a Guerra Mundial Africana: conflitos armados, construção do estado e alternativas para a paz P. 131 111 Global Issues. “The Democratic Republic of Congo.” 21 Aug. 2010. Web. 19 Aug. 2014. . Acesso 19/08/2014 112 Silva, Igor Castellano da –, Congo, a Guerra Mundial Africana: conflitos armados, construção do estado e alternativas para a paz P.165 113 UN MONUC – Mission in the Democratic Republic of the Congo. Disponível em: http://www.un.org/en/peacekeeping/missions/past/monuc/ Acesso 19/08/2014

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responsabilidade de neutralizar os grupos armados e com o objetivo de contribuir para a redução da ameaça representada por estes grupos a autoridade do Estado e a segurança civil no leste da RDC e para abrir espaço para atividades de estabilização114. A missão possui atualmente contingente de quase 22 mil militares de 20 diferentes países, além dos componentes civis e orçamento anual de quase US$ 1,5 bilhão. A MONUSCO teve seu mandato prorrogado para março de 2015 conforme resolução RES / 2147 (2014), está atualmente sob a chefia de Martin Kobler da Alemanha e o comandante atual da Força da Missão é o TenenteGeneral Carlos Alberto Santos Cruz do Brasil.115 A situação da segurança na República Democrática do Congo (RDC) melhorou muito desde o ano passado (2013), houve um progresso tangível, a população vislumbra um futuro melhor, no entanto a situação continua a ser frágil e os ganhos não são "irreversíveis, de acordo com o pronunciamento do Representante Especial do Secretário-Geral na RDC e chefe da missão Martin Kobler, no Conselho de Segurança em 07 de agosto de 2014.116 Igor Castellano explica em seu livro “Congo, a Guerra Mundial Africana” que as guerras no Congo produziram um total de 5,8 milhões de mortes o que corresponde a 44,08% de todas as mortes na África Subsaariana, causadas ou derivadas da guerra ou de circunstancias desde 1945, ou seja, de um período de 65 anos. Destas fatalidades no Congo, 5,6 milhões dizem respeito apenas aos últimos 15 anos, todo o resto da região, em 65 anos contribuiu com 7,75 milhões (58,95%) de um total de 13,16 milhões de mortos (100%)117. O relatório da Agência de refugiados das Nações Unidas (UNHCR), Tendências Globais 2013, registrou mais de 50 milhões no ano de 2013, o número mais elevado desde a Segunda Guerra Mundial. Esse total representa um aumento de 6 milhões de pessoas deslocadas em relação aos 45,2 milhões de 2012, que incluíam 15,4 milhões de refugiados. A guerra na Síria é uma das principais causas do aumento, sendo que no ano passado o conflito gerou 2,5 milhões de refugiados e 6,5 milhões de deslocados internos. Grandes movimentações de população foram registradas também na República Centro-Africana e no Sudão do Sul. O relatório indica que do total de refugiados no mundo, 2,56 milhões são originários do Afeganistão, 2,47 milhões da Síria e 1,12 milhão da Somália. Os principais países de acolhimento de refugiados são o Paquistão (1,6 milhão), Irã (857.400), Líbano (856.500), a Jordânia (641.900) e Turquia (609.900). 118 MONUSCO – United Nations Organization Stabilization Mission in the Democratic Republic of the Congo - Disponível: http://www.un.org/en/peacekeeping/missions/monusco/mandate.shtml. Acesso em 19/08/2014 115 MONUSCO – United Nations Organization Stabilization Mission in the Democratic Republic of the Congo - Disponível: http://www.un.org/en/peacekeeping/missions/monusco/mandate.shtml. Acesso em 19/08/2014 116 UN NEWS CENTER – DR Congo: despite improved security, situation remains ‘fragile,’ UN envoys warn Disponível em : http://www.un.org/apps/news/story.asp?NewsID=48434 . Acesso em 19/08/2014 117 Silva, Igor Castellano da –, Congo, a Guerra Mundial Africana: conflitos armados, construção do estado e alternativas para a paz P.35 118AGENCIA BRASIL. Acnur registra mais de 50 milhões de refugiados e deslocados no mundo em 2013. Disponível em: http://agenciabrasil.ebc.com.br/internacional/noticia/201406/acnur-registra-mais-de-50-milhoes-de-refugiados-e-deslocados-no-mundo Acesso em 20/07/2014 114

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Durante a apresentação do Relatório119 anual Tendências Mundiais do ACNUR em junho de 2014, o Alto Comissário da ONU para Refugiados, António Guterres, demostrou a sua preocupação com gravidade da situação dos conflitos internacionais atuais e o custo humano das guerras, onde afirmou que as soluções políticas são vitais, e sem elas os enormes custos da guerra não terminam, e não se consegue prevenir ou resolver o conflito, sem isso os níveis alarmantes de conflito e sofrimento em massa que se reflete nesses números continuarão. “A comunidade internacional tem de superar suas diferenças e encontrar soluções para os conflitos de hoje no Sudão do Sul, Síria, República Centro-Africano e em outros lugares. Doadores não tradicionais, precisamos dar um passo ao lado de doadores tradicionais”.120 Em uma entrevista publicada recentemente pelo jornal alemão "Welt am Sonntag" (março de 8, 2015), o presidente da Comissão Europeia, Jean-Claude Juncker, sugeriu a criação de um exército europeu. O principal motivo seriam as crescentes tensões entre a Europa e a Rússia devido à crise ucraniana, que expõe o crescimento da insegurança internacional121 A falta de financiamento para as operações humanitárias é outro grave problema. A Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO) realizou um comunicado em 31/07/2014, alertando que a insegurança alimentar no Sudão do Sul continua piorando devido à queda no financiamento de programas de auxílio vitais. Até o momento, a agência recebeu somente quase 39% dos 108 milhões de dólares solicitados como parte de uma revisão do Plano de Resposta a Crises para 2014. Ainda assim, as contribuições atuais permitiram a assistência de 205 mil famílias em condição de vulnerabilidade ou mais de 1,2 milhões de indivíduos. "Um adicional de 2 milhões de pessoas, ou 345 mil famílias vulneráveis, pode ser suportado, se receber um financiamento adicional", disse Jeff Tschirley de emergência da FAO e Reabilitação Divisão122. Quatro países (Iraque, Síria, Sudão do Sul e República Centro-Africana), apresentam atualmente (2014), o mais alto nível de crise humanitária de acordo com a ONU, classificado com o Status de ‘Nível 3 de Emergência ‘, o que ajuda a desencadear mais recursos e agilizar os procedimentos administrativos para a resposta humanitária mais eficaz”, como explicou recentemente o representante especial do secretário-geral da ONU para o Iraque, Nickolay Mladenov. 123 Muitos conflitos se intensificaram nos últimos anos, alguns com mais outros com menos destaque na imprensa, vale ressaltar o trabalho realizado pelos 119UNHCR-:

UNHCR's annual Global Trends report - War's Human Cost. Disponível em: http://www.unhcr.org/5399a14f9.html:. Acesso em 25/08/2014 120 UNHCR-World Refugee Day. Disponível em: http://www.unhcr.org/53a155bc6.html. Acesso em 25/08/2014 121 UOL NOTICIAS - Presidente da Comissão Européia defende Exército comum no continente - Disponível em: http://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/afp/2015/03/08/presidente-da-comissao-europeiadefende-exercito-comum-no-continente.htm Acesso em: 10/03/2015 122 UN. NEWS - Food insecurity in South Sudan set to deepen as funds dry up, warns UN agency. Disponível em: http://www.un.org/apps/news/story.asp?NewsID=48379#.U_3EFfldXK2 Acesso em: 25/08/2014 123 UNITED NATIONS IRAQ - UN Declares a ‘Level 3 Emergency’ for Iraq to Ensure More Effective Humanitarian Response. Disponível em: http://www.uniraq.org/index.php?option=com_k2&view=item&id=2384:un-declares-a-level-3emergency-for-iraq-to-ensure-more-effective-humanitarian-response&Itemid=605&lang=en . Acesso em 25/08/2014

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repórteres, que arriscam suas vidas, para mostrar a realidade dos conflitos para sociedade internacional. Os principais conflitos atuais estão ocorrendo na Faixa de Gaza, Iraque, Síria, Gaza, Sudão do Sul, Ucrânia e República Centro-Africana. 1.8.1- Ações contra o fenômeno do terrorismo. Diversos instrumentos Jurídicos foram criados ao longo do tempo com objetivo de garantir a segurança Internacional com objetivo de prevenir e combater os atos terroristas, que se tornaram uma grande preocupação da comunidade internacional, sobretudo após os atentados de 11 de setembro e o surgimento grupo terrorista Estado Islâmico. Os Atos de terrorismo independente da justificação, seja político, ideológica ou religiosa, são criminosos, uma vez que violam os Protocolos Adicionais das Convenções de Genebra que proíbem os atos destinados a difundir o terror entre a população. Os grupos que promovem o terrorismo, geralmente fazem parte de uma organização, possuindo estruturas de comando e uma formação tipo militar, portanto não fogem da obrigação de respeitar e garantir que se respeite as normas do Direito Humanitário Internacional. O Direito Internacional Humanitário (DIH), se refere especificamente ao terrorismo e, proíbe os “atos de terrorismo” no artigo 33º da Quarta Convenção de Genebra124 uma vez que estabelece que “estão proibidos os castigos coletivos, assim como toda medida de intimidação ou terrorismo”, e no artigo 4° Título II do Protocolo Adicional II125 que proíbe os “atos de terrorismo” contra as pessoas que não participem diretamente das hostilidades ou que tenham deixado de participar delas126. No mundo contemporâneo, o tema terrorismo tem estado na agenda internacional desde 1934, quando a Liga das Nações deu o primeiro passo importante no sentido de que elaborar uma convenção a Prevenção e Punição do terrorismo. Embora a Convenção foi adotado em 1937, nunca entrou em vigor Em setembro de 1972, a Assembleia Geral das Nações Unidas abriu um espaço para o debate do terrorismo, em virtude do recente atentado à comissão olímpica israelense nos jogos olímpicos de Munique naquele ano. Foi elaborada a Resolução de número 3034 de 18 de outubro de 1972, que a Assembleia Geral decidiu criar um comitê especializado para estudar mais a fundo a questão do terrorismo127.

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Gabinete de Documentação e Direito Comparado (GDDC). Convenção IV, Convenção de Genebra Relativa à Protecção das Pessoas Civis em Tempo de Guerra, de 12 de Agosto de 1949. Disponível em: http://www.gddc.pt/direitos-humanos/textos-internacionais-dh/tidhuniversais/dih-conv-IV-12-08-1949.html. Acesso em: 14/02/2015 125 A Comissão de Direitos Humanos da USP. Protocolo II Adicional às Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949 relativo à Proteção das Vítimas dos Conflitos Armados Não Internacionais - 7 de dezembro de 1979. Disponível em : http://www.direitoshumanos.usp.br/index.php/Conven%C3%A7%C3%A3o-deGenebra/protocolo-ii-adicional-as-convencoes-de-genebra-de-12-de-agosto-de-1949-relativo-a-protecao-dasvitimas-dos-conflitos-armados-nao-internacionais.html Acesso em: 14/02/2015 126 Comitê Internacional da Cruz Vermelha. Direito Internacional Humanitário e terrorismo: respostas a perguntas-chave. Disponível em: https://www.icrc.org/por/resources/documents/misc/6exktv.htm. Acesso em 14/02/2015 127 Maurício, Isadora Santiago Pereira. O Posicionamento do CSNU sobre o fenômeno do terrorismo. Relações Internacionais do Centro Universitário de Brasília – UNICEUB. 2014

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A resolução 3034 afirmava sobre a necessidade de encontrar medidas para a prevenção do terrorismo internacional o qual coloca em risco vidas de inocentes ou que compromete liberdades fundamentais.128 A Assembléia Geral das Nações Unidas concluiu em três importantes instrumentos internacionais específicos de combate ao terrorismo, abrangendo tipos específicos de atividades terroristas: Convenção Internacional para a Repressão de Atentados Terroristas à Bomba de 1997, e a Convenção Internacional para a Supressão do Financiamento do Terrorismo e da Convenção Internacional para a Supressão de Atos de Terrorismo Nuclear em 1999. Logo após os acontecimentos de 11/09, as Nações Unidas se mobilizaram para criar meios para apresentar respostas rápidas e eficazes contra o terrorismo, criando o Comitê de combate ao Terrorismo (CTC – Counter-Terrorism Committee) pela Resolução 1373129 (2001).130 Uma Comissão, composta por todos os 15 membros do Conselho de Segurança, foi encarregada de acompanhar a execução da resolução 1373 (2001), que solicitou os países a implementar uma série de medidas destinadas a reforçar a sua capacidade legal e institucional para combater atividades terroristas em suas regiões e ao redor do mundo, incluindo a tomar medidas para: 

Criminalizar o Financiamento do terrorismo



Congelar sem demora os fundos relacionados às pessoas envolvidas em atos de terrorismo 

Negar todas as formas de apoio financeiro a grupos terroristas 

Suprimir a concessão de refúgio, sustento ou apoio a terroristas 

Compartilhar informações com outros governos sobre quaisquer grupos praticando ou planejando atos terroristas 

Cooperar com outros governos na investigação, detecção, apreensão, extradição e julgamento dos envolvidos em tais atos; e 

Criminalizar assistência ativa e passiva para o terrorismo no direito interno e trazer os violadores à justiça.131

Para auxiliar o trabalho do CTC, em 2004, o Conselho de Segurança aprovou a resolução 1535, que estabeleceu a criação de um Comitê Contra o

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United Nations - Resolution 3034 AGNU. Disponível em: http://www.un.org/documents/ga/docs/27/ares3034%28xxvii%29.pdf Acessado em: 14/02/2015. 129 Security Council Resolution 1373 Disponível em: http://www.un.org/en/sc/ctc/specialmeetings/2012/docs/United%20Nations%20Security%20Council%20Resol ution%201373%20%282001%29.pdf Acesso em :14/02/2014 130 The Counter-Terrorism Committee (CTC Disponível em: http://www.un.org/en/sc/ctc/ Acessado em: 14/02/2014. 131 The Counter-Terrorism Committee (CTC) - About the Counter-Terrorism Committee. Disponível em : http://www.un.org/en/sc/ctc/aboutus.html Acessado em: 14/02/2014.

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Terrorismo Diretoria Executiva (CTED) para monitorar a implementação da Resolução 1373 e facilitar a prestação de assistência técnica aos EstadosMembros.132 O Conselho de Segurança aprovou resolução 1624 (2005) que condena todos os atos de terrorismo, independentemente de sua motivação, bem como a incitação a tais atos. Ele também pediu aos Estados-Membros a proibir por lei os atos terroristas e incitação a cometê-los e negar refúgio seguro para qualquer um culpado de tal conduta. O Conselho reafirmou que todos os atos terroristas eram criminosos e injustificáveis, independentemente de suas motivações, e que o terrorismo pode e não deve ser associado a nenhuma religião, nacionalidade ou grupo étnico133 Em agosto de 2014 o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) aprovou por unanimidade a Resolução 2170, sob o Capítulo VII vinculativo da Carta das Nações Unidas, em resposta às atividades terroristas do Estado Islâmico (IS / ISIS / ISIL) e o Al Nusrah Fron (ANF), bem como outras entidades ligadas a AlQaida, condenando os abusos sistemáticos e generalizados dos direitos humanos e do direito humanitário internacional, incluindo a matança indiscriminada de civis por parte de grupos terroristas.134 Durante reunião do Conselho de Segurança (CSNU) realizada em setembro de 2014, foi aprovada por unanimidade a resolução 2178 (2014), que condena o extremismo violento e ressalta necessidade de criar meios de, impedir o "recrutamento, organização, transporte ou equipamento de indivíduos que se deslocam para um Estado diferente do seu o de residência ou nacionalidade com o propósito de a perpetração, planejamento de, ou participação em atos terroristas.135 Nesse contexto, o Conselho, por meio da resolução, decidiu que todos os Estados Membros devem garantir que seus sistemas jurídicos haja a previsão, como infrações penais graves, a acusação de viajar para o terrorismo ou a 132

The Counter-Terrorism Committee (CTC) - The Counter-Terrorism Committee Executive Directorate (CTED). Disponível em : http://www.un.org/en/sc/ctc/aboutus.html Acessado em: 14/02/2014. 133 United Nations - Security Council Actions to Counter Terrorism. Disponível em http://www.un.org/en/terrorism/securitycouncil.shtml. Acesso em : 14/02/2015 134 United Nations - Security Council Adopts Resolution 2170 (2014) .. Disponível em : http://www.un.org/press/en/2014/sc11520.doc.htm Acesso em : 14/02/2015 135

United Nations - Security Council Security Council Unanimously Adopts Resolution

Condemning Violent Extremism, Underscoring Need to Prevent Travel, Support for Foreign Terrorist Fighters.. Disponível em : http://www.un.org/press/en/2014/sc11580.doc.htmAcesso em : 14/02/2015

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formação correspondente, bem como o financiamento ou a facilitação de tais atividades136. O secretário-geral Ban logo após a aprovação da resolução 2178 observou que mais de 13.000 combatentes terroristas estrangeiros de mais de 80 EstadosMembros tinham aderido ao Estado Islâmico (ISIL) e a Frente Al-Nusra (ANF), como conseqüência do conflito na Síria. “Tal terrorismo deve ser derrotado, mas de uma maneira que evitasse a radicalização e as mortes de civis”. O terrorismo faz parte da pauta internacional há muito tempo, mas alcançou significativa repercussão internacional, depois dos atentados de 11 de setembro e mais recentemente com o surgimento da Organização conhecida como Estado Islâmico, responsável por ações brutais que chocaram o mundo. Portanto, fornecer segurança significa organizar a sociedade internacional, em conformidade com os organismos internacionais, colocando em prática os instrumentos jurídicos internacionais para lidar com novas situações, onde o terrorismo está presente.

1.9 As Intervenções Humanitárias após o fim da guerra fria.

No período de 1948 até os dias de hoje as Nações Unidas realizaram 69 operações de paz, com a perda de 3.243 boinas azuis. Dezesseis operações de manutenção de paz estão em andamento, possuindo atualmente um efetivo uniformizado de 98.071 mil boinas azuis, sendo 84.056 soldados e 12.197 policiais e 1.818 observadores militares e 17.277 civis e 2.015 voluntários. No total de 118.936 mil pessoas trabalham em 17 operações de paz lideradas pelo Departamento de Operações de Paz (DPKO)137.

136

United Nations - Security Council Security Council Unanimously Adopts Resolution Condemning Violent Extremism, Underscoring Need to Prevent Travel, Support for Foreign Terrorist Fighters.. Disponível em : http://www.un.org/press/en/2014/sc11580.doc.htmAcesso em : 14/02/2015 137

United Nations Peaceacekeeping. Current peacekeeping operations. Disponível em: < http://www.un.org/en/peacekeeping/resources/statistics/factsheet.shtml> Acesso em 25/08/2014.

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Figura 5: Evolução das Operações de Manutenção da Paz

Fonte: Human Security Report 2009/2010138

Após o fim da guerra fria, houve um declínio dos conflitos internacionais e um crescimento das operações de manutenção da paz, tendência interrompida apenas em meados da década de 1990 pelos fracassos de missões de paz em Ruanda e nos Bálcãs. Atualmente 17 de operações de paz estão em andamento, o pico maior foi no ano de 2004, quando a ONU estava com 18 operações em andamento 139· No entanto o crescimento e o sucesso de algumas das operações de paz realizadas não foram suficientes para garantir proteção das milhões de pessoas que perderam a vida em conflitos internacionais140. A guerra do Golfo, foi considerada a linha de transição na história do Conselho de Segurança, já que ela aconteceu no final da guerra fria, criando unanimidade necessária que capacitou a adoção de resoluções nos termos do Capítulo VII, contra a invasão do Iraque no Kuwait. A resolução 660 de 02 de agosto de de1990, editada no mesmo dia da invasão do Kuwait pelo Iraque declarou a existência da violação da paz e da segurança internacional e de acordo com os artigos 38 e 39 da carta condenou a invasão exigindo a retirada incondicional e imediata das forças iraquianas do território do Kuwait. A resolução 660 significou a quebra da inércia da Atividade do Conselho de Segurança, nos anos seguintes após a Guerra do Golfo o Conselho de Segurança passou a se referir e mencionar o Capitulo VII da Carta das Nações, declarando ameaça contra a paz em dezesseis vezes.141 138

HUMAN SECURITY REPORT 2009/2010. Figures from the Human Security Report 2009 / 2010. Disponível em: Acesso em 09/04/2013 139 FRIEDRICH EBERT FOUNDATION NEW YORK OFFICE. The Evolution of UN Peacekeeping. Disponível em:< http://library.fes.de/pdf-files/bueros/usa/04976.pdf > Acesso em 27/12/2011 140 CENTER FOR SYSTEMIC PEACE. Major Episodes of Political Violence 1946-2012. Disponível em: . Acesso em 09/04/2013 141 DINSTEIN, Yoram. Guerra Agressão e Legitima defesa. Bauri São Paulo,2004.P.398.ed. MANOLE .

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O Conselho de Segurança, pode ainda autorizar o uso das forças de intervenção de natureza militar, depois de haver feito uso de todas as tentativas de resolução dos conflitos, conforme determina o artigo 42 da Carta. A atuação da Força Militar ocorrerá quando houver um ato de agressão, ameaça à paz ou ruptura da paz. Os Conselhos de Segurança têm a autonomia para determinar quais as ações militares serão utilizadas para restabelecer ou manter a paz. 142 As principais ações adotadas nesse sentido foram as seguintes: Iraque (1990), para os Estados sucessores da ex-Iugoslávia (1991 e 1992), para a Somália (1992), para a Líbia (1992, 1993 e 2011), Libéria (1992), Haiti (1993), Ruanda (1994), Sudão (1996) Serra Leoa (1997) a Kosovo na Iugoslávia (1998) e Afeganistão (1999), diante da não extradição de Osama Bin Laden.143 Descrevo abaixo alguns exemplos de conflitos armados que se destacaram historicamente no contexto internacional e um atual que desencadeou a crise humanitária que acontece na atualmente na Síria, onde podemos observar uma certa semelhança no desenrolar dos acontecimentos, principalmente quando existe omissão, lentidão nas negociações de paz, ou falta de interesse político em buscar solução para o conflito, que termina gerando graves e imprevisíveis consequências, observando que já houve evolução na condução das missões de paz no sentido de se evitar alguns erros que aconteceram no passado . 1.9.1 Iraque. Após o fim da Guerra do Golfo houve uma tentativa frustrada dos curdos e xiitas de derrubarem Saddam Hussein, fomentada pelas potências ocidentais. Com o fracasso da rebelião, em abril de 1991, houve uma fuga em massa em torno de um milhão de refugiados, para a fronteira do Irã e Turquia para se evitar represálias. 144 Os curdos145 já haviam sofrido uma repressão brutal favorecida pela inércia da sociedade internacional na época da guerra fria. A política de extermínio dos curdos atingiu o ápice no ano de 1988 durante a Campanha de Anfal onde cem mil Curdos foram assassinados e enterrados em valas coletivas, vítimas inclusive de armas químicas. 146

142

CEDIN. O Caráter Obrigatório das Decisões do Conselho de Segurança. Disponível em: . Acesso em 20/01/2012. 143 CEDIN. A Intervenção Humanitária Como forma legítima de Proteção dos Direitos humanos. Disponível em: Acesso em 20/01/2012. 144 RODRIGUES, Simone. Segurança Internacional e Direitos Humanos: A Pratica da Intervenção Humanitária no Pós Guerra Fria, ed. Renovar 2000.P.115. Rio de Janeiro Falta editora e local) 145 Os Curdos são originários do Curdistão que foi dividido pelo Tratado de Lausane de 1923 entre a Turquia, Iraque, Irã, Síria e a antiga URSS. Devido a região do antigo Curdistão ser muito rica em recursos naturais, principalmente petróleo e cereais, a unificação do Curdistão significaria um privação desses recursos importantíssimos da região desses países. 146 RODRIGUES, Simone. Segurança Internacional e Direitos Humanos: A Pratica da Intervenção Humanitária no Pós Guerra Fria, ed. Renovar 2000.P.118.Rio de Janeiro

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Em 1991, depois do final da Guerra do Golfo, aconteceu uma fuga em massa dos refugiados, causando uma situação de grave penúria. A quebra da inércia do Conselho de Segurança foi graças também ao papel da mídia “fator CNN” na formação da opinião pública doméstica. No entanto, não foi possível uma intervenção militar por falta de apoio dos membros não ocidentais do Conselho de Segurança. No dia 05 de abril de 1991 foi adotada a resolução 688 meramente declaratória, determinando que o Governo do Iraque cessasse com a opressão e permitindo que as agências de ajuda acesso livre dentro de suas fronteiras. Os países ocidentais optaram por uma declaração meramente declaratória, pois sabiam que uma intervenção de acordo com o capítulo VII da Carta seria vetada China.147 Logo após a adoção da resolução o primeiro Ministro britânico, John Major, propôs a criação de “enclaves” (zonas de segurança) para proteger os refugiados curdos, a proposta foi endossada pela comunidade Européia e o Presidente norteamericano George Bush oito dias depois da resolução decidiu intervir. A Questão Humanitária estava clara, mas não a legal. A resolução 688 alegou que a questão dos refugiados ameaçava a paz e a segurança internacional, mas não mencionou explicitamente o Capítulo VII porque vários países, principalmente a China, alegaram que a ação constituía uma intervenção nos assuntos internos do Iraque e feria o artigo 2º da Carta. Argüindo que a resolução já dava autoridade legal para intervenção e enfatizando o caráter humanitário da ação, as zonas de segurança foram criadas no mesmo mês, sem a adoção de uma nova resolução148.

Dessa maneira a resolução 688 foi um marco, pois inaugurou uma nova perspectiva referente à limitação da jurisdição doméstica e em face da proteção dos direitos humanos. A operação Humanitária foi constituída por tropas americanas, inglesas e francesas com o apoio de outros países, para o transporte de alimentos, roupas e medicamentos para os refugiados. 149 Outro marco aconteceu em 2003, mas desta vez o fato causou uma situação constrangedora e complicada para a instituição Nações Unidas. Os Estados Unidos, logo após o ataque terrorista de 11 de setembro de 2001, ingressaram numa Guerra contra o terror e implantaram a chamada doutrina de combate ao eixo do mal. O Eixo seria formado por todos aqueles países que financiavam os grupos terroristas, e também possuíssem armas de destruição em massa e governos de regimes autoritários. 150 Saddam Hussein não cooperava, impedindo o acesso aos palácios presidenciais e a entrada dos inspetores da ONU para verificarem o grau e a existência das armas de destruição em massa. Novas resoluções na tentativa de impor novas inspeções foram realizadas sem sucesso. Em 2002, é aprovada a Resolução 1441, que ordena ao Iraque o desmantelamento de todas as suas armas 147

Ibidem.P.120. RODRIGUES, Simone. Segurança Internacional e Direitos Humanos: A Pratica da Intervenção Humanitária no Pós Guerra Fria, ed. Renovar 2000.P.118.Rio de Janeiro 149Ibidem .P.121 150 CEDIN.Caráter Obrigatório das Decisões do Conselho de Segurança. Disponível em: . Acesso em 20/01/2012 148

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de destruição em massa, com ameaças de sofrer sérias consequências caso não houve cooperação por parte do governo iraquiano. 151 Os Estados Unidos resolveram agir por conta própria, com o apoio da Inglaterra, decidiram invadir o Iraque sem respeitar o prazo de trinta dias estipulado pela resolução para o Iraque apresenta-se as informações necessárias, com o argumento de que a Resolução 1441 autorizava, visto que: “o Conselho alertou repetidamente o Iraque que, caso continue infringindo suas obrigações, enfrentará consequências graves”. Essa atitude foi fortemente criticada pela sociedade internacional. 152 A Resolução 1441 em nenhum momento autorizou, expressamente, o uso da força para resolver a falta de cooperação do governo do Iraque para autorizar a inspeção das armas de destruição em massa. Com isso na tentativa de resolver essa ambiguidade, surgiu um debate sobre a possibilidade de haver a revisão judicial das resoluções do Conselho sobre o uso da força, pela Corte Internacional de Justiça. 153

1.9.2 Somália. A Somália entrou em colapso no início dos anos 90, devido a um conflito interno entre Mohamed Farah Aidid, que se proclamou Presidente e o General Mohamed Ali Mahdi. Em Novembro de 1991, a Capital da Somália Mogatíscio, se tornou uma zona de guerra sem administração política, sem judiciário e sem polícia. O país ainda sofria com uma seca severa que gerou uma grande escassez de alimentos piorando ainda mais a situação. 154 Houve uma tentativa de conciliação por parte da ONU que convidou as duas partes para junto com a Organização da Conferência Islâmica, a liga dos Estados Árabes e a Organização da Unidade Africana buscassem uma solução para o conflito, que a princípio obteve êxito com um acordo de cessar fogo, que possibilitou o desembarque de observadores e agências de apoio Humanitário da ONU155.

151

CEDIN. O Caráter Obrigatório das Decisões do Conselho de Segurança. Disponível em: . Acesso em 20/01/2012 152 LIMA, CRISTIANE. O Caráter Obrigatório das Decisões do Conselho de Segurança. Disponível em : . Acesso em 20/01/2012 153 LIMA, CRISTIANE. O Caráter Obrigatório das Decisões do Conselho de Segurança. Disponível em: . Acesso em 20/01/2012 154 RODRIGUES, Simone. Segurança Internacional e direitos Humanos: A Pratica da Intervenção Humanitária no Pós Guerra Fria,Ed. Renovar, 2000.p.125.Rio de Janeiro. 155 RODRIGUES, Simone. Segurança Internacional e direitos Humanos: A Pratica da Intervenção Humanitária no Pós Guerra Fria. Ed. Renovar, 2000.p.125.Rio de Janeiro.

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A situação se deteriorou de forma dramática, a Somália havia se tornado um Estado sem governo central com mais de 12 facções lutando entre si pelo controle do país, em setembro de 1992 em torno de um milhão e meio de pessoas estavam à beira da morte por inanição, e 350 mil já teriam morrido de fome, sendo que 75% eram crianças de até 5 anos. A ajuda humanitária também sofria ataques, a ajuda externa não conseguia chegar a seu destino e a ONU ficava impedida de prestar ajuda devido à falta de segurança, nessa situação em torno de três mil pessoas morriam por dia. 156 A crise humanitária era extrema, o Conselho de Segurança então aprovou a Resolução 794, invocando explicitamente o capítulo VII, essa resolução foi a primeira a ter unanimidade completa do Conselho de Segurança devido à amplitude da tragédia ampliada pelos obstáculos impostos à ajuda humanitária. De acordo com o Preâmbulo, alínea 3 “Os Estados foram autorizados a usar todos os meios necessários para criar um ambiente seguro para a distribuição da ajuda humanitária, permitindo para isto o uso da força militar”.157 A resolução 794 foi publicada em dezembro de 2002 autorizando o estabelecimento da UNITAF (Unifieed Task Force) “Operação Restaurar a Esperança”. A ONU aceitou a oferta dos Estados Unidos em liderar a operação com a participação de mais vinte e quatro países, que deram segurança para a chegada dos suprimentos. Estima-se que a UNITAF tenha salvado cerca de cem mil vidas158. A UNITAF era uma força provisória liderada pelos Estados Unidos que possuía um contingente de 37 mil soldados, sendo que 25 mil americanos. Em maio de 1993 foi substituída pela UNISON II com um contingente de 28 mil soldados, criada com objetivo de desarmar os clãs, prover condições para a ajuda humanitária, criar um ambiente de negociação e reconstrução de infraestrutura do país, além de colaborar na criação de um sistema de governo. Os Estados Unidos continuavam a ser a espinha dorsal da operação. 159 O General Mohamed Farrah Aidid se tornou hostil às operações realizadas pela ONU, realizando ataques constantes contra a ONU dentro da Capital Mogadishu, segundo relatórios da Central de Inteligência Americana, uma ação contra o General era essencial para o sucesso da operação, os Estados Unidos dessa maneira realizaram ataques contra aliados políticos e alvos ligados a Aidid, causando um aumento de baixas entre os civis, reduzindo dessa maneira o apoio popular e causando desgaste político, que colaborou para o fracasso da UNISON II160.

156

Ibidem.p.126. Ibidem.p127. 158 Ibidem p 127 e 128. 159 PAES, DIEGO- PUC de Minas - Nova crise na Somália Disponível em: p.3 Acesso em 25/01/2012. 160 PAES, DIEGO - PUC de Minas - Conjuntura Internacional - Nova crise na Somália Disponível em: P.3 Acesso em 25/01/2012. 157

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No dia 03 de outubro de 1993, aconteceu a trágica Batalha de Mogadishu composta por forças militares americanas161, com apoio militar das Nações Unidas, que tinha o objetivo de capturar de aliados políticos de Aidid. A força era composta por 160 homens. 162 Durante a operação, dois helicópteros americanos foram derrubados fazendo com que os soldados ficassem presos e isolados nos locais dos acidentes no centro da cidade, cercados por mais de quatro mil milicianos liderados por Aidid. Foi nescessário o envio de uma força-tarefa para resgatar os soldados composta soldados do Paquistão, da Malásia e dos Estados Unidos, utilizaram veículos blindados e helicópteros para efetuar o resgate. A força tarefa conseguiu resgatar os sobreviventes da primeira queda, o local da segunda queda foi tomado pelo Somalis com um único sobrevivente.163 O resultado dessa operação foi trágico, do lado americano houve 19 mortos 84 feridos e 1 capturado, do lado Somali segundo estimativas americanas houve 1.000 e 1.500 milicianos e civis somalis mortos, e 3.000 a 4.000 teriam sido feridos. Entre as forças das Nações Unidas, da força da operação de resgate, um soldado malásio morreu, sete outros malásios e um paquistanês ficaram feridos.164 O episódio causou um grande desgaste político para o Governo Americano, as imagens de soldados americanos mortos sendo arrastados pelas ruas da cidade e o resultado final do desastre da operação, levou o presidente Bill Clinton antecipar a retirada das tropas para março de 1994, seguidas pela retirada de França, Bélgica e Suécia, fazendo com que o Conselho de Segurança decida pelo fim da UNOSOM II. Em 1995 as tropas da ONU se retiraram completamente da Somália. 165 Aidid se declarou presidente da Somália logo após a retirada da ONU, assim como diversos outros líderes de facções, mas nenhum governo foi reconhecido pela ONU ou outras Organizações Internacionais. A guerra civil continuou. Apenas em 2004 se estabeleceu um Governo Federal Transitório, que também não conseguiu sucesso no restabelecimento da ordem no país. 166 Houve uma grande demora da decisão de estabelecer a missão de paz, a resolução 794 foi instituída quase dois anos depois da fuga do Presidente Siad para o Quênia, nesse período houve desorganização das agências operacionais da ONU e falta de vontade política das Grandes Potências. A grave crise humanitária que se estabeleceu na Somália, demonstrou que há necessidade de reformulação e aperfeiçoamento do aparato humanitário da ONU, inclusive quanto ao tempo de

161

A força militar americana consistia de uma força de assalto formada por equipes Exército Americano, um elemento aéreo do 160º Regimento de Aviação de Operações Especiais e pela da Força Aerea Americana. . 162Goldem Map. Batalha de Mogadíscio (1993) Disponivel em: Acesso em 25/01/2012 163Goldem Map. Batalha de Mogadíscio (1993) Disponivel em: Acesso em 25/01/2012 164

Ibidem PAES, DIEGO - PUC de Minas - Conjuntura Internacional - Nova crise na Somália. Disponível em: P.4. Acesso em 25/01/2012. 166 Ibidem 165

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resposta para a criação da Missão de Paz, essencial para se garantir o apoio e segurança da ajuda humanitária e o restabelecimento da paz.167 Atualmente a situação na Somália continua crítica, em três meses do primeiro semestre de 2011 mais de 29 mil crianças com menos de 5 anos morreram de fome, segundo a ONU 640 mil estavam desnutridas e 3,2 milhões de pessoas dependiam de ajuda para sobreviver, devido à seca que atinge a região168. Em novembro de 2011, segundo a organização humanitária internacional Médicos Sem Fronteiras (MSF), os acampamentos de refugiados da Etiópia abrigavam 130 mil refugiados da Somália, que fugiram da seca e dos conflitos atuais169, e em dezembro de 2011 dois médicos foram assassinados e duas médicas foram sequestradas. 170 Segundo Mark Bowden, Coordenador Humanitário das Nações Unidas para a Somália, 1,5 bilhão de dólares foram gastos para enfrentar a crise, a ajuda humanitária permitiu reduzir o número de pessoas ameaçadas pelo quadro da epidemia de fome de 750 mil para 150 mil. No entanto quatro milhões de Somalis dependem da assistência Humanitária para sobreviver em condições básicas. 171

1.9.3 Ruanda Há origem da grave crise humanitária que devastou Ruanda se deu no processo de colonização com o acirramento da divisão política entre as etnias Hutu e Tutsis. A Metrópole Belga inicialmente transformou os Tutsis na elite política, econômica e militar concentrando o poder político. Mas nos anos cinquenta deu apoio à formação e fortalecimento de um grupo Hutu que se rebelou contra o governo dos Tutsis em 1959. Em 1961 um plebiscito sob a supervisão da ONU deu autonomia ao país que se tornou independente em 1962. Logo após a independência a elite política Hutu substituiu os Belgas no controle político do país dando início a um conflito que gerou a morte de centenas de Tutsis e milhares de refugiados que se refugiaram nos países vizinhos.172 Os Refugiados de Ruanda sofreram ataques na Uganda, levando a se unirem e organizarem, e em 1987 criaram a Frente Patriótica Ruandesa, que em outubro de 1990 resolveu atacar Ruanda a partir do sul de Uganda, com o objetivo 167

RODRIGUES, Simone. Segurança Internacional e direitos Humanos: A Pratica da Intervenção Humanitária no Pós Guerra Fria, Ed Renovar, 2000.p131Rio de Janeiro 168 ESTADÃO - Fome já matou 29 mil crianças em apenas 3 meses na Somália. Disponível em Acesso em 25/01/2012 169 MSF– Etiópia: Emergência está longe de acabar - Disponível em: http://www.isaude.net/ptBR/noticia/22443/profissao-saude/medicos-sem-fronteiras-afirma-que-emergencia-na-somaliaesta-longe-de-acabar> Acesso em 25/01/2012 170 MSF – Somália: Ajuda Humanitária sob Ameaça. Disponível em: Acesso em 25/01/2012. 171 ONU BRASIL - Somália requer ajuda continuada contra a fome – Disponível em: Acesso em 25/12/2012. 172 RODRIGUES, Simone. Segurança Internacional e Direitos Humanos: A Pratica da Intervenção Humanitária no Pós Guerra Fria Ed Renovar 2000.p.132.Rio de Janeiro

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forçar o regime de Ruanda a aceitar a repatriação dos refugiados na sua maioria Tutisis, dando início ao conflito que gerou uma guerra civil devastadora. A FPR foi vencida e em agosto de 1993 foi assinado um cessar fogo entre as partes e instaurado um governo provisório sob a supervisão de uma força de manutenção da paz da ONU a (UNAMIR). No entanto, durante as negociações do processo de implementação do acordo, houve um “acidente” de avião em abril de 1994, matando os Presidentes Habyarimana de Ruanda e Ntaryamira do Burundi, que foi a faísca para uma explosão de violência política e étnica que três meses depois foi responsável pela morte de um milhão de tutsis e hutus. 173 Diante dessa situação caótica, o Conselho de Segurança declarou em maio de 1994 que havia ameaça à paz e a segurança internacional e apenas impôs um embargo de armamentos. Não houve vontade política por parte dos países do ocidente, somente a França se empenhou a favor de uma intervenção com caráter humanitário sob autoridade da ONU. Em abril de 2004 a Resolução 912, optou pela redução da UNAMIR para um efetivo de apenas 444 pessoas, em Maio de 1994 voltou atrás aumentando o efetivo para 5500, com o objetivo de dar proteção e suporte para as operações de ajuda Humanitária.174 Com o fracasso da operação em Ruanda, os Estados Unidos passou adotar uma nova política mais restritiva com relação às operações de manutenção da paz. A nova política “PDD-25” limitava o envolvimento dos Estados Unidos em conflitos que não afetassem os interesses vitais americanos 175, por esse motivo percebe-se a ausência da liderança americana neste caso, que foi substituída pela França. No dia 22 de junho de 1994, o Conselho de Segurança autorizou a criação da “Operação Multinacional Humanitária” Chamada “Operação Turquose” Sob o Comando da França, através da resolução 929, de acordo com o Capítulo VII da Carta. A Resolução foi aprovada com somente 10 votos favoráveis, abstiveram da votação: Brasil, China, Paquistão, Nigéria e Nova Zelândia. O genocídio começou em abril de 1994, quando os líderes extremistas da maioria hutu, em Ruanda, iniciaram uma campanha de extermínio contra a minoria tutsi, em apenas cem dias cerca de 800.000 pessoas foram assassinadas. Esse genocídio teve fim em julho de 1994, quando a Frente Patriótica Ruandesa, uma guerrilha comandada pelos tutsis, expulsou os extremistas genocidas e todo seu governo provisório176. A operação humanitária de manutenção de paz foi aprovada oito dias antes do fim do genocídio, não houve participação da ONU no intuito de frear esse “Holocausto”. A constatação de Élie Mizinge, um dos assassinos confessos hútus que participaram do massacre em Ruanda, resume bem a posição da sociedade internacional em relação ao massacre de Ruanda: “Todos os grandes personagens viraram as costas para nossos massacres. Os boinas-azuis, os belgas, os diretores

173

Ibidem.p.134 e 135. RODRIGUES, Simone. Segurança Internacional e Direitos Humanos: A Pratica da Intervenção Humanitária no Pós Guerra Fria Ed Renovar 2000.p.132.Rio de Janeiro p.136. 175 PATRIOTA, Antonio Aguiar.O Conselho de Segurança após a Guerra do Golfo. Brasília: Instituto Rio Branco; Fundação Alexandre Gusmão; Centro de Estudos Estratégicos, 1988. p.109 176 UNITED STATES HOLOCAUST MEMORIAL MUSEUM.Enciclopédia do Holocausto. Disponível em: Acesso em 13/11/2011. 174

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brancos, os presidentes negros, as pessoas humanitárias e os cinegrafistas internacionais, os bispos e os padres, e finalmente até Deus.”177 1.9.4 Síria

O território da Síria já foi ocupado por vários povos e civilizações desde a antiguidade, disputada pela Mesopotâmia e Egito, também foi berço do cristianismo, sendo a sede da segunda igreja fundada pelos cristãos, se tornou em um dos mais importantes centros da civilização árabe e foi parte do Império Otomano até o final da Primeira Guerra Mundial, quando foi dividida em duas partes, em 1918: uma sob mandato francês, que compreendia a Síria e o Líbano atual , e a outra sob mandato britânico do qual fazia parte a Palestina e a Transjordania (atual Israel e Jordânia), e Iraque. A Síria da atualidade foi criada por um mandato francês, se tornando independente em abril de 1946, é formada em sua população por 90% de mulçumanos e restante em sua maioria de cristãos. Os mulçumanos são formados em sua maioria pela etnia sunita, e também por xiitas, drusos e alauitás, esta última é a etnia do presidente Bashar al-Assad178 Uma onda de protestos e de reivindicações pró-democracia que tomou conta do Mundo Árabe teve início na Tunísia no começo de 2011 e ficou conhecida como “Primavera Árabe”, muitos governos reagiram contra os protestos de forma brutal, causando milhares de mortos, como foi o caso da Síria. Os sírios saíram às ruas em 15 de março de 2011 e se concentraram nas principais cidades em resposta a uma convocação por Facebook com o slogan "Uma Síria sem tirania, nem lei de emergência”. 179 No início de dezembro de 2011 a alta comissária de direitos humanos da ONU, Navi Pillay estimou em pelo menos 4.000 mortos, e afirmou as forças sírias cometeram crimes contra a humanidade180. Em novembro já haviam sido adotadas sanções econômicas pela Liga Árabe, União Europeia e Estados Unidos, que foram ineficazes na solução do conflito. 181

177MASINI,

Fernando. Dossiê Guerra e Cinema - O genocídio de Ruanda. Disponível em . Acesso em 13/11/2011.

Cavalcanti, Klester – Dias de inferno na Síria: o relato de um jornalista brasileiro que foi preso e torturado pelo governo sírio em plena guerra. 2.ed – São Paulo: Benvirá,2014. 179 EFE - Agência EFE - Portal Terra - Primavera árabe completa 1 ano e continua com novos desafios. Disponível em: Acesso em 18/12/2012. 180 FRANCE - PRESSE – Veja- Balanço de mortos em repressão na Síria chega a 4.000. Disponível em: Acesso em 18/12/2012. 181 FRANCE - PRESSE – Veja- Liga Árabe aprova sanções contra Síria. Disponível em: Acesso em 18/12/2012. 178

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Em reunião182 realizada no Conselho de Segurança no dia 04 de fevereiro de 2012, Rússia e China vetaram um projeto de resolução s/2012/77183, que buscava uma solução para a crise, o acordo visava apoiar o plano de transição da Liga Árabe, condenava a violência contra a população civil, realizada pelo regime do Presidente Bashar al Assad. Mesmo diante de flagrantes violações aos Direitos Humanos, o Conselho de Segurança não conseguiu pôr fim à crise. 184 A Assembleia Geral da ONU aprovou uma resolução A/66/L.36185 praticamente nos mesmos termos da resolução vetada pelo Conselho de Segurança, condenando “as violações generalizadas e sistemáticas dos direitos humanos e liberdades fundamentais por parte das autoridades sírias" contra a população civil, como, execuções arbitrárias, perseguição de manifestantes, jornalistas, a detenção arbitrária, tortura, violência sexual e maus-tratos, inclusive contra as crianças.186 A resolução foi aprovada por 137 votos a favor, 12 contras e 17 abstenções. O Brasil foi a favor da resolução. Os países que votaram contra a resolução foram Rússia, China, Irã e os países latino-americanos da ALBA “Alternativa Bolivariana para os Povos da Nossa América” integrada entre outros187 por Venezuela, Cuba, Bolívia e Nicarágua. 188 A resolução concorda com o plano proposto pela Liga Árabe de aplicar uma transição para um sistema democrático e pluripartidário, embora não mencione expressamente que o Presidente Bashar al Assad deva ceder seu cargo. 189 O ex-Secretário-Geral da ONU Kofi Annan, foi escalado como enviado especial à Síria, onde negociou um acordo de cessar-fogo na Síria com o presidente da Síria Bashar al-Assad, que passou a vigorar a partir de 12 de abril de 2012. Alguns dias depois, a ONU autorizou o envio de observadores para monitorar esse cessar-fogo. 190 182

SECURITY COUNCIL - United Nations - Meeting Record S/PV.6711. Disponível em : Acesso em 18/12/2012. 183 SECURITY COUNCIL - United Nations S/2012/77. Disponível em : Acesso em 18/12/2012. 184 EFE - Agência EFE – Veja- Rússia e China vetam resolução sobre a Síria na ONU. Disponível em: < http://veja.abril.com.br/noticia/internacional/russia-e-china-vetam-resolucao-sobre-siria-noconselho-de-seguranca--2> Acesso em 18/12/2012. 185 GENERAL ASSEMBLY- United Nations A/66/L.36- Disponível em : < http://documents-ddsny.un.org/doc/UNDOC/GEN/N12/232/39/pdf/N1223239.pdf?OpenElement> Acesso em 18/12/2012. 186 UN NEWS - General Assembly demands Syria halt violence without delay- Disponível em: Acesso em 18/12/2012. 187 A ALBA proposta lançada pelo Presidente Chávez como uma alternativa à ALCA, é formada por sete países: Bolívia, Cuba, República Dominicana, Honduras, Nicarágua, Venezuela e Equador. 188 EFE - Agência EFE – Yahoo Notícias - Assembleia da ONU condena repressão na Síria e regime de Assad a intensifica. Disponível em: Acesso em 18/02/2012. 189 EFE - Agência EFE – Yahoo Notícias - Assembleia da ONU condena repressão na Síria e regime de Assad a intensifica. Disponível em: Acesso em 18/02/2012. 190TERRA Crise na Síria: Disponível em: Acesso em 16/08/2012.

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Mas as hostilidades continuaram com o franco desrespeito aos direitos humanos pelas forças do governo e pelas milícias rebeldes191. O Conselho de Segurança das Nações Unidas ordenou 16 de agosto de 2012 o fim da missão de observadores da ONU na Síria, devido ao descumprimento das condições do cessar-fogo. 192 A crise humanitária completou três anos em março de 2014, em solução, estima-se que nesse período cerca de 191 mil193 pessoas foram mortas, não existe fornecimento de água e eletricidade nas áreas rebeldes e suprimentos médicos vitais foram cortados194. Só no mês de março do ano de 2013, morreram 6.005 pessoas, sendo 2080 civis segundo o Observatório Sírio dos Direitos Humanos (OSDH)195, e para complicar a situação da crise humanitária que avassala a Síria, a ajuda realizada pelo Programa Mundial de Alimentos da ONU ficou ameaçada por falta de recurso, o PMA precisava urgentemente de 156 milhões de dólares para alimentar os sírios até junho, conforme comunicado enviado à imprensa em março de 2013 . Segundo a diretora do Programa Mundial de Alimentos da ONU, Ertharin Cousin, os planos da agência de alimentos da ONU para chegar a 2,5 milhões de pessoas na Síria – e mais de 2 milhões196 de refugiados em países vizinhos197. No entanto essa ajuda não é distribuída de forma igualitária para as partes envolvidas, pois existem restrições a distribuição dos suprimentos, fazendo com que a maioria dos suprimentos chegue apenas as áreas controladas pelo governo, o que configura também grave violação dos direitos humanos198. A organização Médicos Sem Fronteiras, realizou um grande serviço humanitário na Síria. As equipes de MSF na Síria haviam realizado mais de 7.000 cirurgias, 54.000 intervenções de emergência, e 88 mil consultas ambulatoriais até maio de 2014, além de responder vários eventos de desastre em massa, equipes

191

JORNAL DA GLOBO Relatório mostra que governo e rebeldes cometeram crimes de guerra na Síria: Disponível em: < http://g1.globo.com/jornal-da-globo/noticia/2012/08/relatorio-mostra-quegoverno-e-rebeldes-cometeram-crimes-de-guerra-na-siria.html > Acesso em 16/08/2012. 192 JORNAL DA GLOBO: ONU ordena fim de missão de observadores na Síria: Disponível em: < http://g1.globo.com/revolta-arabe/noticia/2012/08/onu-ordena-fim-de-missao-de-observadores-nasiria.html > Acesso em 16/08/2012. 193

OHCHR - Analysis of Documentation of Killings in the Syrian Arab Republic. Disponível em:< http://www.ohchr.org/Documents/Countries/SY/HRDAGUpdatedReportAug2014.pdf > Acesso em 25/08/2014 194 G1 Especiais. Revolta Árabe: Crise humanitária piora rapidamente na Síria, afirma Cruz Vermelha :< http://g1.globo.com/revolta-arabe/noticia/2013/04/crise-humanitaria-piorarapidamente-na-siria-afirma-cruz-vermelha.html> Acesso em 08/04/2013. 195 G1 Especiais. Revolta Árabe: Março é mês com mais mortes desde início da revolta na Síria, diz oposição: Disponível em: < http://g1.globo.com/revolta-arabe/noticia/2013/04/marco-emes-com-mais-mortes-desde-inicio-da-revolta-na-siria-diz-oposicao.html> Acesso em 08/04/2013. 196 EXAME: Número de refugiados sírios passa de 2 milhões. Disponível em: http://exame.abril.com.br/mundo/noticias/numero-de-refugiados-sirios-passa-de-2-milhoes-diz-onu > Acesso em 04/09/2013. 197 ONU BR - Nações Unidas no Brasil: Dois anos após início da crise na Síria, ONU alerta para desafio de alimentar milhões Disponível o em: < http://www.onu.org.br/dois-anos-aposinicio-da-crise-na-siria-onu-alerta-para-desafio-de-alimentar-milhoes/> Acesso em 08/04/2013. 198 G1 Especiais. Revolta Árabe: Crise humanitária piora rapidamente na Síria, afirma Cruz Vermelha :< Disponível em: Acesso em 08/04/2013.

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médicas de MSF também ofereceram serviços que vão desde a saúde primária à saúde materna para o cuidado de doenças crônicas199. No dia 21 de agosto de 2013, o conflito tomou uma dimensão maior, devido ao uso de armas químicas que causou a morte de pelo menos 355 pessoas, segundo a ONG Médicos Sem Fronteiras e segundo a Coalizão Nacional Síria (CNFROS) 1500200 pessoas. A ONU confirmou o uso de armas químicas numa escala relativamente grande201. Ambos os lados se acusam, no entanto, para o Estados Unidos, França e o Reino Unido202 não existe dúvida, que o governo de Assad foi responsável pelo ataque203, e começa a formação de uma coalizão com os membros da Otan, (Organização para o Tratado do Atlântico Norte) liderada pelo Estados Unidos para um ataque a Síria. A ação militar tem como justificativa uma intervenção humanitária que ocorreria sem aval da ONU, pois já não existe perspectiva de um mandato da ONU que autorize a intervenção, já que Rússia utilizaria o poder de veto no Conselho de Segurança. “Na ausência de mandato da ONU, intervenção em Kosovo realizada pela OTAN em 1999, é o precedente mais claro para ação”. 204 No entanto a Rússia não se convenceu que o ataque se deu pelo governo Sírio. Existe um interesse político na questão, visto que a Síria é o seu principal aliado no Oriente Médio desde os tempos da União Soviética, possuindo no porto de Tartus, a única base militar russa no exterior. O ministro de Relações Exteriores da Rússia, Sergei Lavrov, não se convenceu das provas apresentadas pelo o secretário de Estado dos Estados Unidos, John Kerry, e alertou que um ataque contra Síria adiaria indefinidamente uma conferência de paz em Genebra sobre o conflito no país árabe. O presidente Russo, Vladimir Putin, deu apoio para o envio de uma delegação parlamentar para falar com os membros do Congresso Americano sobre a crise Síria205. O Presidente Norte Americano, Obama, solicitou apoio do Congresso para intervenção, em discurso afirmou que foi o "pior ataque com armas químicas do século”206. O Conselho de Segurança depois um árduo trabalho de diplomacia aprovou no dia 27 de setembro de 2013, por unanimidade, a resolução 2118, exigindo a 199

MSF. The Reach of War. < Disponível em http://reachofwar.msf.org/> Acesso em 25/08/2014 Agencia EFE. Síria Conflito. Acesso em 01/10/2013 201 UNITED NATIONS; Note by the Secretary-General. Disponível em: < http://www.un.org/disarmament/content/slideshow/Secretary_General_Report_of_CW_Investigation. pdf > Acesso em 01/10/2013 202 UOL: Países ocidentais preparam ataque. Disponível em: Acesso em 04/09/2013 203 UOL: Crise Mundo Árabe: Disponível em: < http://noticias.uol.com.br/internacional/ultimasnoticias/2013/08/28/entenda-a-discussao-sobre-atacar-siria-que-ha-dois-anos-vive-guerra-civil.htm> Acesso em 04/09/2013. 204 UOL: Análise: Otan pode agir na Síria ainda que sem aval da ONU. Disponível em: Acesso em 04/09/2013 205 TERRA: Rússia refuta uso de armas químicas. Disponível em:< http://noticias.terra.com.br/mundo/oriente-medio/russia-refuta-uso-de-armas-quimicas-e-envia-navioa-siria-para-obter-dados,610415aa969d0410VgnCLD2000000dc6eb0aRCRD.html> Acesso 04/09/2013 206TERRA: Obama diz que atacará a Síria, mas espera apoio no Congresso. Disponível em: Acesso 04/09/2013 200

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destruição do arsenal de armas químicas da Síria, e em caso de não cumprimento da resolução, medidas podem ser impostas de acordo com o “Capítulo VII” da Carta das Nações. 207 No entanto outros tipos de armas continuaram a ceifar milhares de vidas de forma cruel. O governo Sírio continuou a lançar um grande número de bombas barril altamente explosivas sobre civis, contrariando a resolução 2139 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, aprovada em 22 de fevereiro de 2014. A Human Rights Watch identificou pelo menos 249 ataques em 10 das 14 províncias da Síria, onde bombas de fragmentação (cluster) foram utilizadas entre julho de 2012 e julho de 2014.208 As Nações Unidas publicaram um relatório do conflito em agosto de 2014, elaborado pela Comissão Internacional de Inquérito Independente, denunciando as violações dos direitos humanos que aconteceram na Síria.209 A Alta Comissária da ONU para os Direitos Humanos, Navi Pillay, também em agosto de 2014, criticou a "paralisia internacional" e voltou a pedir aos governos que “tomem medidas sérias para deter os combates e impedir os crimes e, acima de tudo, parem de alimentar essa monumental, e totalmente evitável, catástrofe humana através do fornecimento de armas e outros suprimentos militares” 210 A crise que envolve a Síria, se tornou ainda mais complexa, o grupo conhecido como (ISIS) Estado Islâmico, conseguiu avanços no Iraque e na Síria, com o objetivo de se criar um novo Estado Islâmico se estenderia de Aleppo, no norte sírio, até a província de Diyala, no leste iraquiano211. A preocupação internacional sobre ISIS também cresceu, com Washington começando ataques aéreos contra o grupo no Iraque em 08 de agosto de 2014, depois de uma ofensiva relâmpago pelo grupo através de partes do Iraque devido a uma série de abusos brutais, incluindo o assassinato do jornalista americano James Foley em 19/08/2014.212 Navi Pillay, condenou os crimes hediondos e horríveis contra a humanidade cometidos diariamente no Iraque por parte do Estado Islâmico do Iraque e do Levante e grupos armados associados, que brutalmente estavam realizando limpeza étnica e religiosa difundida nas áreas sob seu controle, atacando

207

SECURITY COUNCIL - United Nations. Resolution 2118(2013). Disponível em: < http://www.un.org/News/Press/docs/2013/sc11135.doc.htm>. Acesso 01/10/2013 208 Human Rights Watch - Relatório Mundial 2015: Síria Disponível em: http://www.hrw.org/pt/worldreport/2015/country-chapters/132005 Acesso 20/02/2015 209 UN. - the independent international commission of inquiry on the Syrian. Disponível em: http://www.ohchr.org/Documents/HRBodies/HRCouncil/CoISyria/A.HRC.27.60_Eng.pdf. Acesso em 25/08/2014. 210 OHCHRPillay castigates “paralysis” on Syria. Disponível em: http://www.ohchr.org/EN/NewsEvents/Pages/DisplayNews.aspx?NewsID=14959&LangID=E – Acesso em 25/08/2014 211 BBC - Grupo islâmico anuncia criação de califado no Iraque e na Síria; entenda- Disponível em : http://www.bbc.co.uk/portuguese/noticias/2014/06/140630_entenda_califado_an_hb.shtml Acesso em 25/08/2014 212 AGENCE FRANCE-PRESSE - US to track jihadists in Syria with spy planes – Disponível em : http://www.rappler.com/world/regions/middle-east/67297-us-track-jihadists-syria-spy-planes Acesso em:25/08/2014

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sistematicamente os homens, mulheres e crianças com base na sua, filiação religiosa ou sectária e étnica, em uma declaração à imprensa no dia 25/08/2014.213 O regime sírio diz que está pronto para aceitar o apoio dos Estados Unidos e outros que trabalham sob a égide da ONU para combater "terroristas", conforme afirmação do ministro das Relações Exteriores da Síria, Walid Moallem e que qualquer esforço para combater o terrorismo deve ser feito em coordenação com o governo sírio.214 A violência na Síria continua sem freio, e agora a situação se torna mais complexa, os interesses envolvidos aumentam envolvendo grupos externos, e o povo Sírio continua a sofrer as consequências de uma guerra sem fim, a mercê da sociedade internacional. A história parece se repetir, só muda os personagens. O Conselho de Segurança não consegue chegar a um consenso e tomar uma atitude eficaz para estabelecer a paz e a segurança da região, as negociações se arrastam durante anos, a situação se complica e milhares de pessoas se tornam vítimas da guerra, da fome e das doenças.

2 O CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS.

2.1 – Composição do Conselho de Segurança. O Conselho de Segurança é o principal órgão das Nações Unidas criado com o objetivo de assegurar a preponderância da paz e da segurança internacional: é formado por 15 membros, sendo cinco membros permanentes que constitui o núcleo da instituição, sendo detentores do poder de veto sobre qualquer resolução tomada pela instituição. Este grupo que reúne os quatro aliados vencedores da Segunda Guerra: EUA, França, Grã-Bretanha e a Rússia e China215. Os outros 10 são temporários, que ocupam a vaga por apenas dois anos e são escolhidos pela Assembleia Geral, sendo que não é permitida a reeleição. A distribuição dos assentos não permanentes no Conselho de Segurança atende a uma distribuição geográfica resultado de um acordo Tácito da seguinte maneira: Três assentos para o continente Africano; Dois para Ásia; um assento para Estado da Europa Oriental; Dois para América Latina; Dois Estados da Europa Ocidental e outros. 216

OHCHR- Iraqi civilians suffering “horrific” widespread and systematic persecution: Disponível em: http://www.ohchr.org/EN/NewsEvents/Pages/DisplayNews.aspx?NewsID=14961&LangID=E#sthash. SKKqwzf6.dpuf. Acesso em 26/08/2014 214 CNN - Syria ready to cooperate with U.N. to fight terror- Disponível em: http://www.cnn.com/2014/08/25/world/meast/syria-isis/ . Acesso em 25/08/2014 215 MENDONÇA,Claudio, Conselho de Segurança - A Assembleia Geral e o Conselho de Segurança. Disponível em: < http://vestibular.uol.com.br/atualidades/ult1685u187.jhtm> . Acesso em13/11/2011. 216 LASMAR, Jorge Mascarenhas e Guilherme Stolle Paixão e Casarões. Para Entender A Organização das Nações Unidas. 1.ed. Del Rey LTDA: 2006. p.77 Belo Horizonte. 213

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2.2 – Competência do Conselho de Segurança. A Carta das Nações Unidas descreve as funções e princípios do Conselho de segurança em quatro capítulos: V, VI, VII e VIII. Verifica-se que a maior ênfase se encontra no princípio da segurança coletiva. O papel do Conselho de Segurança no cenário internacional, está previsto no art. 24 da Carta217. Artigo 24 – Carta das Nações Unidas. 1 - A fim de assegurar uma ação pronta e eficaz por parte das Nações Unidas, os seus membros conferem ao Conselho de Segurança a principal responsabilidade na manutenção da paz e da segurança internacionais e concordam em que, no cumprimento dos deveres impostos por essa responsabilidade, o Conselho de Segurança aja em nome deles. 2 - No cumprimento desses deveres, o Conselho de Segurança agirá de acordo com os objetivos e os princípios das Nações Unidas. Os poderes específicos conferidos ao Conselho de Segurança para o cumprimento dos referidos deveres estão definidos nos capítulos VI, VII, VIII e XII. 3 - O Conselho de Segurança submeterá à apreciação da Assembleia Geral relatórios anuais e, quando necessário, relatórios especiais. 218

Em caso de crise os meios de ação do Conselho de Segurança são as seguintes: 1. Criar condições para uma regulação pacífica da controvérsia de acordo com o capítulo VI da Carta das Nações. (Solução Pacifica das Controvérsias); 2. Quando houver ameaça à paz, o Conselho tomara as medidas necessárias de acordo com o capítulo VII da Carta das Nações. (Ação Relativa a Ameaças à Paz. Ruptura da Paz e Atos de Agressão); 3. Execução das decisões do Tribunal Internacional de Justiça.

219

O Professor Jorge Lamar enumera as principais competências do Conselho de Segurança das Nações Unidas entre as quais podemos destacar as seguintes: LIMA, Cristiane Conselho de Segurança Disponível em: Acesso: 14/11/2011. 218 CENTRO DE INFORMAÇÃOS DAS NAÇÕES UNIDADAS NO BRASIL - Carta das Nações Unidas. 2011. Disponível em: . Acesso em: 14/11/2011. 219 RIBEIRO, Manuel de Almeida. A Organização das Nações Unidas. – Coimbra: Ed Livraria Almedina, 1998. p.79. 217

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1. A Supervisão dos Regimes de Tutela de acordo com os artigos 82 e 83 da carta;. 2. Formulação de um sistema de Regulação de Armamentos de acordo com o artigo 26; 3. Votar a admissão de novos membros de acordo com o artigo 4; 4. Votar a suspensão de membros de acordo com o artigo 5; 5. Votar a Exclusão de membros de acordo como artigo 6; 6. Votar na Nomeação do Secretário-Geral de acordo com artigo 97; 7. Eleger os Juízes para a Corte Internacional de Justiça de acordo com o artigo 4 da CIJ. 8. Manter a paz e a segurança Internacional 9. Buscar soluções para Controvérsias internacionais. 10. Fazer uso de sanções econômicas ou utilizar de outras medidas que não o uso da força militar para forçar o fim de algum tipo de agressão. 220 2.3 – Processo decisório e a Questão do Veto. O processo de decisão do conselho de segurança da ONU se baseia em um sistema de votação duplo, diferenciado entre questões processuais e não processuais. Em todos os casos cada Estado-Membro pode votar a favor, contra ou se abster. 221 As questões processuais são aprovadas por maioria absoluta, ou seja, por 9 votos, dentre as 15 nações. As questões não processuais também serão decididas com o aval de nove dos 15 países, mas desde que o voto dos cinco membros seja afirmativo. Esta regra é chamada de "poder de veto", pois se qualquer um dos Estados permanentes votarem contra, a resolução não será aprovada, no entanto a ausência ou abstenção de um Estado permanente não configura como veto. 222 Todos os membros das Nações Unidas estão de acordo em aceitar e cumprir as decisões do Conselho de Segurança de acordo com a carta das Nações Unidas. 223 Augusto Trindade explica que a razão fundamental para se criar o sistema de veto, princípio da unanimidade entre os membros permanentes, foi à convicção que esse sistema evitaria os erros que resultaram no fracasso da Liga das Nações, dessa maneira foi primordial assegurar na criação da ONU o apoio e a influência das grandes potências nas tomadas de decisão. O Sistema de veto ficou conhecido 220

LASMAR, Jorge Mascarenhas e Guilherme Stolle Paixão e Casarões. A Organização das Nações Unidas. 1.ed. Del Rey LTDA: 2006. p.70 Belo Horizonte 221 Ibidem p. 78p. 222 LASMAR, Jorge Mascarenhas e Guilherme Stolle Paixão e Casarões. A Organização das Nações Unidas. 1.ed. Del Rey LTDA: 2006. p.70 Belo Horizonte p.79 223UNIC Rio de Janeiro Carta das Nações Unidas. 2011. Disponível em: Acesso em 10/09/2011.

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como fórmula de Yalta, foi concebido por Rosevelt, Churchill e Stalim, e há os que o consideram como o fundamento político do funcionamento da ONU, ainda que contrariando o princípio básico da igualdade jurídica dos Estados. 224 No entanto esse sistema, utilizando o veto, ficou desacreditado devido ao número abusivo de utilizações desse direito por parte dos membros permanentes principalmente durante o período da Guerra Fria. Entretanto, esse modelo permaneceu intocado a mudanças, visto que mesmo tendo em conta os mecanismos de revisão da carta, a sua adaptação e alterações dependem da vontade de cada um dos membros permanentes do Conselho de Segurança.225 Segundo estudo realizado por Bayley e Daws durante o período da Guerra Fria, o veto foi utilizado 241 vezes, praticamente estagnando o CSNU devido a bipolaridade política entre os Estados Unidos e a URSS, já no período pós-guerra fria de (1990-2004)226 houve uma queda acentuada, sendo usado 16 vezes.227

Quantidade de Vetos do CSNU no período de 1945-2004:228

Membros Permanentes URSS/Federação Russa Estados Unidos Reino Unido França Taiwan (1945-1971) República Popular da China (a partir de 1971) Total

Porcentagem do total de Quantidade de Vetos vetos 122 47,5 80 31,1 32 12,5 18 7 1 0,3 4 257

1,6 100

Conforme leciona Simone Rodrigues, a ONU é limitada pela soberania dos Estados, já que devido às diferenças ideológicas ou interesses comuns nem sempre se chega a um concenso necessário a uma ação coletiva. A bipolarização ideológica da política mundial dividida entre o socialismo e o capitalismo, se acentuou logo após o final da segunda guerra e foi refletida na construção do Conselho de Segurança: de um lado URSS e China e do outro Inglaterra, França e 224

TRINDADE, Antônio Augusto Cançado. Direito das Organizações Internacionais. - 3. Belo Horizonte: Ed Del Rey, 2003. p. 31. 225 RIBEIRO, Manuel de Almeida. A Organização das Nações Unidas. –Coimbra: Ed Livraria Almedina, 1998. p.73. 226 O ano de 2004 se refere ao corte cronológico do Estudo. BAYLEY, Sydney; DAWS, Sam. The Procedures of the UN Security Council. op. cit.,p. 241-250 e 259-261 227 Apud CASTRO, Thales – Conselho de Segurança da ONU, Unipolaridade, Consensos e Tendências. Ed Jurua 2007.p.114 Curitiba. 228 Apud CASTRO, Thales – Conselho de Segurança da ONU, Unipolaridade, Consensos e Tendências. Ed Jurua 2007.p.114 .Curitiba

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EUA, o que prejudicou a formação de unanimidades entre os membros permanentes, desencadeando um grande número de vetos durante o periodo da guerra fria, que fez com que os mecanismos que permitiam o uso da força para cessar com as disputas internacionais, ficassem paralisados, ou seja, o papel principal da ONU que é garantir a segurança e assegurar paz foi tornado praticamente sem efeito neste período. 229 No entanto, como explica Fontoura, o poder coercitivo dos vencedores do pós-guerra era considerado necessário para dar força coletiva à ONU. A criação do sistema do veto teve o objetivo de evitar os erros da Liga, que se esvaziara com a ausência dos Estados Unidos e com o desinteresse da maior parte das grandes potências. “Há quem considere o veto como fundamento político da ONU, ainda que ferindo o princípio básico da igualdade jurídica dos Estados. Sendo assim não se poder dissociar da ONU a ideia de poder”. 230 Celso Lafer231 chefe da missão do Brasil junto à ONU, durante palestra na realizada na USP, fez a seguinte crítica com relação a esse aspecto político ideológico que exerce influência nas decisões da ONU. As decisões das ONU refletem o que pensam os países mais poderosos detentores do poder do veto no caso do Conselho de Segurança e, no caso da Assembleia-Geral, o que pensa a maioria dos países membros, sendo que só terão alguma chance de prosperar de imediato, aquelas decisões que não encontrem a objeção da maior parte dos países mais poderosos. Em síntese, na interação entre as múltiplas soberanias, a anarquia dos significados frequentemente equacionada com base no que os mais fortes pensam. Lafer afirmou em seu discurso que apesar desse contexto, a própria maneira multilateral como são tomadas as decisões nas Nações Unidas em que o diálogo, a moderação e a razão influenciam consideravelmente, favorecendo o desenvolvimento de uma ética centrada na tolerância e na razão. Os Estadosmembros por força de seu compromisso de respeitar a Carta das Nações, independentemente do que ocorre nos territórios sob sua jurisdição, são compelidos a se legitimarem internacionalmente para se conduzirem, nas deliberações do órgão, com referência aos princípios éticos contidos na Carta das Nações. 232 Lafer explica que a Consolidação da democracia a nível mundial tem uma grande importância neste aspecto na medida em que “As políticas externas das grandes democracias ocidentais são continuamente objeto do escrutínio das

229

RODRIGUES, Simone. Segurança Internacional e Direitos Humanos: A Prática da intervenção Humanitária no Pós-Guerra Fria. Ed Renovar, 2000. p.32.Rio de Janeiro 230 FONTOURA, Paulo Roberto Campos Tarrisse. O Brasil e as Operações de Manutenção da Paz das Nações Unidas. 1.ed. FUNAG:1999.p.54..Brasília 231 ESTUDOS AVANÇADOS. A ONU e os Direitos Humanos. Palestra de Celso Lafer ex-ministro das Relações Exteriores do Brasil em 23/06/1995. Brasília, 2011. Disponível em http://www.scielo.br/scielo.php?pid=S0103-40141995000300014&script=sci_arttext>. Acesso em 08/12/ 2011. 232 ESTUDOS AVANÇADOS. A ONU e os Direitos Humanos. Palestra de Celso Lafer em 23/06/1995. Brasília, 2011. Disponível em . Acesso em 08/12/ 2011.

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sociedades civis. A exigência de transparência leva a que as atuações externas desses países incorporem progressivamente a perspectiva dos governados”. 233

3 - A REFORMA DO CONSELHO DE SEGURANÇA DA ONU. 3.1 Questões iniciais sobre a reforma do Conselho de Segurança. A ideia de se reformar o Conselho de Segurança é bastante antiga, Ricardo Seitenfus menciona como uma das principais críticas ao seu funcionamento, vem do pensamento de Hans Kelsen sistematizado por Cécile Tournaye num ensaio dedicado à proposta Kelsiana para uma nova estrutura da ONU, baseado em obras fundamentais do autor, principalmente a Teoria Pura do Direito234e em outros textos escritos entre 1943 e 1952. 235 Kelsen crítica a formação inicial Conselho de Segurança, considera como um dos graves problemas da ONU a escolha de uma instância executiva como principal órgão e com a incumbência de pela primeira vez na história deter o monopólio da violência legítima na esfera internacional. Kelsen explica que somente um órgão jurisdicional poderia ser detentor desse poder, cuja compreensão depende da capacidade diferenciar três dimensões numa situação de conflito: 

O Juízo sobre a existência ou não de uma infração na ordem internacional;



Existindo um delito, o juízo sobre qual sanção será aplicada ao Estado que cometeu a infração;



O Juízo sobre quem aplicará e em que condições será aplicada a sanção.

Dessa maneira, no primeiro momento, que é a definição da existência de um delito que implique em uma reação institucional por parte da ONU, essa só poderia estar sobre a responsabilidade de um órgão composto de juízes, eleitos segundo a sua competência, e não sobre a incumbência de representantes que estão sobre a hierarquia de governos nacionais, visto que uma vez imparcial e tecnicamente correto, o juízo de existência de delito frearia a atitude bélica dos Estados mais poderosos. Isso ocorreria visto que os Estados não perderiam o direito do exercício da força, seja individualmente ou sobre a forma de aliança, desde que o órgão jurisdicional entendesse pela existência do delito que deve ser reparado. Haveria dessa maneira uma descentralização da execução da sanção, embora ela seja considerada um ato coletivo, das Nações Unidas, sempre quando constatada a legitimidade. 233

ESTUDOS AVANÇADOS. A ONU e os Direitos Humanos. Palestra de Celso Lafer em 23/06/1995. Brasília, 2011. Disponível em . Acesso em 08/12/ 2011. 234 SEITENFUS, Ricardo Antonio Silva. Manual das Organizações Internacionais. 3.ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado. 2003.p.127 - op. cit Kelsen et la securité, Paris, LGDB,1995,121p., especialmente as pp.57-78. 235 Ibidem.p.127.

57

As Nações Unidas ao assumir feições políticas, com desigualdade de distribuição de poder entre seus membros cria uma nítida parcialidade que se verifica no atual Conselho de Segurança, que é um órgão executivo que detêm um poder discricionário e não técnico-jurídico, para se constatar alguma violação da ordem, o que cria incerteza sobre a condição jurídica de suas medidas coercitivas. Também nunca houve acordo para se estabelecer um corpo militar permanente, cujo comando estratégico e tático ficaria sob a responsabilidade de um comitê militar, composto exclusivamente pelos comandantes de Estado-Maior dos cinco membros permanentes. Dessa maneira sempre que acontece uma crise político-militar as forças de intervenção da ONU têm que ser criadas de forma “ad hoc”, ou seja, para resolver essa crise específica, inclusive com o orçamento definido apenas para essa ocasião. 236 Paulo Roberto de Almeida explica que o problema principal das Nações Unidas tem sido implementar seus objetivos básicos: a manutenção da paz, a defesa dos direitos humanos, da justiça e do direito internacional, além de atuar visando à promoção do desenvolvimento e a diminuição da pobreza e das desigualdades entre as nações. Sendo que, durante o período da guerra fria, a ONU ficou praticamente paralisada devido aos conflitos políticos e ideológicos que levaram ao uso indiscriminado do poder de veto, e que os próprios EstadosMembros recusaram os meios de fazer cumprir os objetivos previstos na carta de prevenir a guerra e manter a paz. 237 Os principais protagonistas nunca chegaram a um consenso para se atender ao estipulado no Art. 109 da Carta das Nações, que prevê a convocação de uma conferência geral de revisão, cujos resultados devem ser aprovados e ratificados por dois terços dos membros da Assembleia Geral. O processo de reforma da Carta abrange questões gerais de funcionamento e definição da organização, e verifica-se a proposta de incorporar ao Conselho como membros permanente os países como Alemanha e Japão ao lado de outras nações do hemisfério Sul, como o Brasil e a Índia.238

236

SILVA, Francisco Teixeira (Coordenador) - Enciclopédia de Guerras e revoluções do Século XX: As grandes transformações do mundo contemporâneo. Rio de Janeiro: Elsevier, 2004. Pag: 632 237 Ibidem 238SILVA, Francisco Teixeira (Coordenador) - Enciclopédia de Guerras e revoluções do Século XX: As grandes transformações do mundo contemporâneo. Rio de Janeiro: Elsevier, 2004. Pag: 632

58

3.2 Propostas de Reforma do Conselho de Segurança.

A Assembleia Geral da ONU começou a debater a reforma do Conselho de Segurança em 1993, desde então vários modelos foram apresentados como opções viáveis e vários países se apresentaram como candidatos a membros permanentes.239 A questão da representatividade é umas das principiais críticas, visto que o Conselho de Segurança não é representativo das realidades geopolíticas do mundo moderno. África e América Latina não possuem um assento permanente no Conselho, enquanto na Europa está super-representada e na Ásia é subrepresentada. Esses problemas não são facilmente resolvidos, pois os cinco membros permanentes (P5) do Conselho de Segurança não querem diminuir o seu poder. Como resultado, pouco progresso foi feito desde 1993, apesar do grande número de propostas que foram sugeridas240. As principais questões sobre a reforma do Conselho de Segurança referem-se ao número de membros, a transparência e métodos de trabalho, e o poder do veto241.

3.3 – Propostas de alteração do número de Membros. Os Membros permanentes geralmente se opõem a qualquer proposta de expansão da participação do Conselho, visto que haveria perca do poder de influenciar as decisões. Sendo assim existe um impasse nas negociações com relação à adesão de novos membros permanentes e a expansão do Conselho, mas, no entanto, já houve apoio a algumas propostas de adesão de alguns países: Os Estados Unidos já deram seu apoio para a Índia e a França apoiou a África a um assento permanente. 242 O debate sobre o aumento do número de membros no Conselho de Segurança é bem acirrado devido aos interesses de poder envolvido. Alguns Estados-Membros têm defendido a expansão do Conselho já algum tempo, argumentando que a adição de novos membros irá remediar o déficit democrático e representativo do Conselho. O desacordo sobre se os novos membros devem ser

239Global

Police Fórum. Background on Security Council Reform. Disponível . Acesso: 02/03/2012 240Global Police Fórum. Background on Security Council Reform. Disponível . Acesso: 02/03/2012 241Global Police Fórum. Background on Security Council Reform. Disponível . Acesso: 02/03/2012 242 Global Police Fórum. Background on Security Council Reform. Disponível . Acesso: 02/03/2012

em:

em:

em:

em:

59

permanentes ou ter o poder de veto se tornaram um dos principais obstáculos à reforma243. O "G4" formado pelo Brasil, Alemanha, Índia e Japão se posicionaram como líderes dentro da ONU e sendo assim se apresentaram como fortes candidatos para membro permanente no Conselho, mas até o momento não conseguiram angariar apoio suficiente obter sucesso para ascender como membros permanentes.244 Na reunião ministerial dos países do G4 realizada em Nova York em 12/12/2011, o G4 afirmou que mantêm várias posições comuns acerca dos principais desafios contemporâneos à paz e à segurança internacionais e observaram as importantes contribuições que seus países vêm fazendo ao trabalho do Conselho de Segurança e à manutenção da paz e da segurança internacionais e dessa maneira reafirmaram disposição e capacidade de assumir maiores responsabilidades. 245 Os países do G4 “Afirmaram que o sistema internacional seria beneficiado com a expansão do Conselho de Segurança da ONU, o que asseguraria que o Conselho refletisse verdadeiramente as realidades geopolíticas atuais, tornando-o mais forte, representativo, legítimo, efetivo e eficiente”. Nessa reunião os países reiteraram seus compromissos como aspirantes a novos membros permanentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas e ainda propuseram que o continente africano também tivesse representação na composição permanente do Conselho e também a necessidade de ampliação de membros não permanentes adicionais e do aperfeiçoamento dos métodos de trabalho do Conselho de Segurança. 246 Durante a 66ª Sessão da Assembléia Geral das Nações Unidas realizada em Nova York no dia 23 de setembro de 2011, os G4 tiveram apoio da Assembleia com relação à proposta de promover consultas com Estados-membros em relação à criação de um projeto de resolução sobre o aperfeiçoamento de seus métodos de trabalho e a expansão do Conselho de Segurança quanto ao número de membros permanentes e não permanentes247. Outros blocos de Estados já apresentaram propostas de reforma. Durante a década de 1990, o Clube Café propôs que os membros seriam eleitos em uma base regional para criar mais paridade na representação. Essa proposta foi

243Ibidem 244

Ibidem

245MRE.

Reunião Ministerial dos países do G4 - Nota a Imprensa. Disponível em: . Acesso em 04/02/2012. 246 MRE. Reunião Ministerial dos países do G4 - Nota a Imprensa. Disponível em: . Acesso em 04/02/2012. 247 MRE. Reunião Ministerial dos países do G4 à margem da 66ª Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas. Disponível em:. brasil-alemanha-india-e-japao-a-margem-da66a-sessao-da-assembleia-geral-das-nacoes-unidas-declaracao-conjunta-a-imprensa-nova-york23-de-setembro-de-2011> Acesso em 04/02/2012.

60

revitalizada em meados da década de 2000 pela Itália, sob o nome de Consenso de Uniting, que tem trabalhado ativamente para pela reforma de base regional 248. O grupo conhecido como o Cinco Small S-5 (Costa Rica, Jordânia, Lichtenstein, Singapura e Suíça), apresentou uma série de propostas para a reforma do Conselho também. O S-5 defende maior transparência e coordenação entre o Conselho de Segurança e a Assembleia Geral e as comissões Econômica e Social e também fez algumas orientações sobre o uso do veto 249. O (UA) União Africana também apresentou uma proposta para expandir o Conselho, dando África e América Latina assentos permanentes incluindo poder de veto aos novos membros permanentes e também propôs aumentar a representação de todas as áreas regionais250. O Secretário-Geral Kofi Annan, em dezembro de 2004, também fez uma proposta de alteração do Conselho de Segurança, conhecido como Modelo A, e Modelo B, como parte do relatório do “Painel de Alto Nível sobre Ameaças, Desafios e Mudanças na ONU” (A/59/565) 251. Em março de 2005, Kofi Annan reiterou os dois planos sugeridos. No entanto suas tentativas de impulsionar a reforma não foram bem sucedidas, visto que os planos não foram aceitos por todas as facções em jogo252. A Proposta do Modelo A é a da criação de mais seis vagas para membros permanentes, sem poder de veto e três novas vagas como membro não permanente com mandato de dois anos253. O Modelo B defende que sejam criados nove assentos não permanentes de dois tipos, sendo 8 com mandato de quatro anos, que podem ser renovados e um assento com mandato de dois anos de duração que não podem ser renovados. 254 Ambas as propostas apresentadas pelos Modelos A e B aumentam de quinze para vinte e quatro o número de assentos no Conselho de Segurança conforme as tabelas apresentadas abaixo255

248

Global Police Fórum. Background on Security Council Reform. Disponível em: Acesso: 04/03/2012 249Global Police Fórum. Background on Security Council Reform. Disponível em: Acesso: 04/03/2012 250Ibidem 251 UNITED NATIONS: A more secure world: Our shared responsibility. Disponível em: Acesso: 05/03/2012 252 Global Police Fórum. Background on Security Council Reform. Disponível em: Acesso: 05/03/2012. 253 Universidade de Brasília Instituto de Relações Internacionais 2008. A difícil construção do consenso: os modelos de reforma do Conselho de Segurança (1997 – 2005) Disponível em: Acesso: 05/03/2012. 254 Universidade de Brasília Instituto de Relações Internacionais 2008. A difícil construção do consenso: os modelos de reforma do Conselho de Segurança (1997 – 2005) Disponível em: Acesso: 05/03/2012 255 Ibidem

61

Tabela1- A proposta de expansão do CSNU Modelo A

Região

Assentos Novos Quantidade Permanentes assentos de Estados Atualmente permanentes

Novos membros não permanentes (não renováveis)

Total do Modelo A

África

53

0

2

4

6

Asia-Pacífico e Oceania

56

1

2

3

6

Europa

47

3

1

2

6

35

1

1

4

6

191

5

6

13

24

Americas e Caribe Total do Modelo A

Fonte: A more secure world: Our shared responsibility

Tabela 2- A proposta de expansão do CSNU Modelo B

Região

Assentos Quantidad Permanente e de s Estados Atualmente

Novos Novos assentos Com assentos 2 anos de Total do Com 4 anos mandato Modelo B de duração (não (renováveis) renováveis)

África

53

0

2

4

6

Ásia-Pacífico e Oceania

56

1

2

3

6

Europa

47

3

2

1

6

35

1

2

3

6

191

5

8

11

24

Américas e Caribe Total do Modelo A

Fonte: A more secure world: Our shared responsibility

O relatório do “Painel de Alto Nível sobre Ameaças, Desafios e Mudanças na ONU” ficou conhecido pelo título “Um Mundo Mais Seguro: Nossa Responsabilidade Compartilhada” e foi dividido em quatro partes256: Na primeira parte o relatório descreve os seis tipos de ameaças de maior preocupação mundial: a guerra entre os Estados, os conflitos internos, a pobreza,

FSI STANFORD EDU. Publications More Secure World: Our Shared Responsibility. Disponível em: . Acesso: 05/03/2012

256

62

as doenças infecciosas e a degradação ambiental causadas por danos de origem nuclear químico, biológico e radiológico, o terrorismo e o crime transnacional. 257 Na segunda parte o relatório prescreve políticas para evitar ameaças de disseminação ou agravamento da violência e enfatiza o desenvolvimento como a primeira linha de defesa. Segundo o relatório, o combate à pobreza e às doenças infecciosas, poderá salvar milhões de vidas e fortalecer a capacidade dos Estados de deter o terrorismo, o crime e a proliferação e de armas nucleares e biológicas. O relatório também pede a ONU para melhorar a sua capacidade de diplomacia preventiva e de mediação e para forjar uma estratégia contra o terrorismo. 258 Na terceira parte o relatório reitera o reconhecimento da ONU, o direito dos Estados à autodefesa e enfatiza que as operações de manutenção da paz, imposição da paz e construção da paz são vitais para a segurança global. Na situação de pós-conflito, a construção da paz deve ser uma função central da ONU. 259

O relatório prescreve na quarta parte a revitalização do Conselho de Segurança e da Assembléia Geral, a criação de uma Comissão de Consolidação da Paz. 260 O professor Thales Castro explica que o relatório “Painel de Alto Nível sobre Ameaças, Desafios e Mudanças na ONU” está concentrado mais na expansão do Conselho de Segurança que numa reforma propriamente dita, ou seja, numa reforma mais profunda dos processos decisórios ou seu comportamento como um Colégio assimétrico e conservador. Reformar e expandir o Conselho de Segurança não são necessariamente tendências semelhantes podem ser exatamente opostas, no caso cita que muitas das propostas de reforma incluindo a do G-4 estão equivocadas, pelo fato de confundirem propositalmente o processo de reforma que é mais complexo, problemático e muito mais amplo, com o desejo político dos países emergentes de simplesmente expandir do Conselho de Segurança261. Com relação às modificações propostas pelos Modelos A e B, o Professor Thales Castro critica tais modificações, pois elas não refletem a realidade da ordem mundial unipolar e são fundamentados no princípio da expansão, com o objetivo de democratizar o Conselho de Segurança “quando ele está desde sua idealização em Dumbarton Oaks e, precisamente em Yalta, fadado a assimetria e ao exclusivismo”. A fórmula de Yalta, responsável pela criação do instituto do veto e do sistema atual dos membros permanentes, já demonstrava que o futuro das negociações no Conselho iria ser baseado em arranjos negociais que privilegiariam a “eficiência decisória conservadora, e não necessariamente nos critérios idealistas da Carta da

257

FSI STANFORD EDU. Publications More Secure World: Our Shared Responsibility. Disponível em: . Acesso: 05/03/2012 258 Ibidem 259

Ibidem

259

Ibidem

260

FSI STAMFORD EDU. Publications More Secure World: Our Shared Responsibility. Disponível em: . Acesso: 05/03/2012. 261 CASTRO, Thales. Conselho de Segurança da ONU. Uni polaridade, Consensos e Tendências. Ed Juruá.2007. p.247 Curitiba

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ONU de manutenção da paz e da segurança internacionais por meio de critérios objetivos, pontuais e imparciais 262“.

3.4. Quanto aos métodos de trabalho. O Conselho de Segurança tomou várias medidas para aumentar a sua eficiência e transparência nos últimos anos. Essas reformas empreendidas não necessitam de uma emenda à Carta da ONU, e, portanto, não despertou uma grande quantidade de controvérsias, como debate sobre a ampliação do Conselho. O Conselho de Segurança passou a deter mais reuniões públicas e consultas mais frequentemente com atores externos, incluindo as ONG. Ele também deu a outros membros da ONU à oportunidade de falar antes que o Conselho de Segurança se pronunciasse. 263 O Conselho de Segurança realizou o quarto debate sobre seus métodos de trabalho no dia 30 de Novembro de 2011, com 35 delegações participantes, incluindo 20 membros em geral. O Embaixador José Felipe Moraes Cabral resumiu dos principais pontos debatidos, conforme se segue. 264 A Austrália propôs que muitos projetos de resolução e declarações presidenciais sejam disponibilizados para os não membros, numa fase inicial, foi acolhida favoravelmente a iniciativa de alguns presidentes na preparação de uma avaliação analítica do trabalho do Conselho sob sua presidência e também foi proposto ao Conselho, o aumento do número de debates abertos e reuniões públicas, bem como reuniões informais com as partes relevantes265. Três medidas específicas foram propostas com relação ao uso do veto: Primeiro, os membros permanentes devem fornecer uma declaração de voto quando lançar um veto (sugerido pela Jordânia, Nova Zelândia e Espanha). Espanha descreveu isso como uma "obrigação de conduta." Em segundo lugar, os membros P5 devem se abster de recorrer ao veto quando há denúncias de genocídio, crimes contra a humanidade e violações graves do direito internacional, relacionadas a este a obrigação de manter a paz e a segurança "em conformidade com os princípios da justiça e do direito internacional." Quando um membro usar o veto contra as medidas acordadas pela maioria do Conselho, ele deverá pelo menos explicar como a sua posição é consistente com a Carta”. Terceiro, foi sugerido que quando a maioria absoluta tiver sido obtida no Conselho, houvesse permissão de um voto negativo aos membros permanentes sem dar-lhe o efeito de

262

CASTRO, Thales. Conselho de Segurança da ONU. Uni polaridade, Consensos e Tendências. Ed Juruá.2007. p.248 Curitiba 263 SECURITY COUNCIL REPORT. The Working Methods Open Debate. Disponível em: . Acesso: 04/03/2012 264 SECURITY COUNCIL REPORT. The Working Methods Open Debate. Disponível em: . Acesso: 04/03/2012 265 Ibidem

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um veto, permitindo-lhes tomar uma posição sobre a substância, sem adoção de um bloqueio proposta266.

CONCLUSÃO Com o surgimento da Organização das Nações Unidas, os direitos humanos ganham status internacional e passam a fazer parte da pauta de interesses da sociedade internacional, buscando a proteção e a realização desses direitos proclamados na Carta das Nações. A Essência da Organização das Nações Unidas, e da Declaração Universal dos Direitos Humanos foi criação de mecanismos que evitassem que as atrocidades cometidas na Segunda Guerra Mundial se repetissem. Os propósitos das Nações Unidas são muitos bem definidos no primeiro artigo da Carta das Nações “Manter a paz e a segurança internacionais e para esse fim: tomar medidas coletivas eficazes para prevenir e afastar ameaças à paz”. Observa-se que o Conselho de Segurança é um dos principais órgãos das Nações Unidas, em suas assembleias são tomadas as decisões que envolvem as questões que visam assegurar a preponderância da paz e da segurança internacional. Ele tem a incumbência de criar as missões de Manutenção da Paz de acordo com o previsto no Capítulo VI e VII da Carta das Nações, com o objetivo de buscar a resolução dos conflitos e o respeito aos direitos humanos. O Conselho de Segurança foi formado sob o domínio das potencias do pósguerra: EUA, França, Grã-Bretanha, Rússia e a China, membros permanentes que possuem a exclusividade do poder de veto sobre qualquer resolução tomada pelo órgão. O poder de veto foi usado de forma abusiva durante a guerra fria, paralisando o Conselho de Segurança, devido à bipolaridade ideológica. A ineficácia do Conselho durante esse período teve como resultado milhões de vítimas de conflitos armados ou da fome e das doenças que vieram em consequência destes, e mesmo depois do ano de 1990, marco final “em tese” desta guerra “fria”, grandes conflitos continuaram a tirar a vida de milhões de pessoas. Verificou-se que as “Missões de Paz” são vitais para a garantia dos direitos humanos, do direito humanitário e para manutenção da paz. No entanto, algumas missões não foram bem sucedidas, seja por erros no planejamento, suspeita de imparcialidade ou pela inércia do Conselho de Segurança. Visando aperfeiçoar esse sistema foi elaborado o Relatório Brahimi, com objetivo de tornar as missões mais seguras e eficientes. Mas a questão da lentidão e da inércia do Conselho de Segurança não é simples de se resolver, existem resquícios políticos da guerra fria que travam as negociações, principalmente quando o uso indevido do veto. No entanto, existe proposta de evolução nesse ponto, vimos que durante recente debate realizado no Conselho de Segurança, sobre os métodos de trabalho, foi sugerido que os 266

SECURITY COUNCIL REPORT. The Working Methods Open Debate. Disponível em: . Acesso: 04/03/2012

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membros permanentes se absterem de recorrer ao veto quando houvesse denúncias de genocídio, crimes contra a humanidade e violações graves do direito internacional, mas tal medida ainda não foi implementada. Até o momento o Conselho de Segurança foi incapaz de chegar a um consenso sobre o que fazer para pôr fim à guerra civil da Síria, mesmo depois de flagrantes desrespeitos aos Direitos Humanos, como o recente uso de armas químicas. A crise na Síria que se arrasta, completando de três anos em março de 2014. Os ataques das milícias rebeldes e uma forte repressão das forças sírias, causaram a morte de mais de 191 mil pessoas e mais de dois milhões de refugiados. Em reunião realizada no Conselho de Segurança, no início de 2012 foi proposto um projeto de resolução que buscava uma solução para a crise, mais uma vez o veto emperrou as negociações, a Rússia e China vetaram o projeto demonstrando que apesar do “fim” da guerra fria, as diferenças políticas e ideológicas continuam e ficam acima das questões Humanitárias. A Assembleia Geral das Nações Unidas aprovou logo após uma resolução meramente declaratória, condenando “as violações dos direitos humanos”, que não foi eficaz para se resolver a crise. Houve ainda 17 votos contra, deixando claro que razões políticas e ideológicas contaminam a votação, apesar da comprovação evidente que a forte repressão das forças sírias, já configurada como crime contra a humanidade. A inércia e lentidão do Conselho de Segurança em se tomar atitudes necessárias em defesa dos Direitos Humanos podem ter efeitos catastróficos, como aconteceu em Ruanda durante uma crise cuja solução se arrastava, mas em três meses foi tomada por uma explosão de violência causou um milhão de mortes. Percebe-se que ainda existem problemas de ordem orçamentária. Os programas da ONU, como o Programa Mundial de Alimentos (PMA), atravessam dificuldades financeiras, tal situação já obrigou a Organização das Nações Unidas a efetuar cortes em vários programas em todas as áreas de atuação, dificultado assim o cumprimento dos propósitos previstos na Carta das Nações. Em contrabalanço não existe crise para o comércio de armas, o orçamento mundial gasto com a indústria bélica e infinitamente superior ao orçamento da ONU. Ficou demonstrado que estamos vivendo uma silenciosa corrida armamentista, os gastos mundiais anuais com armamentos atingiram uma cifra trilionária, apesar de toda crise econômica internacional. Provavelmente se os recursos direcionados para a indústria bélica fossem redirecionados para outras áreas que gerassem mais empregos e maior valor agregado, com certeza aliviaria a crise que o mundo atravessa. Os países preferem alimentar a indústria bélica a investir no sistema de segurança e desenvolvimento das Nações Unidas. No entanto, do ponto de vista econômico, social e humanitário, o investimento no sistema ONU seria melhor opção para economia mundial e para segurança internacional, visto que o custo da violência é altíssimo, como foi demonstrado, causando a perda de milhões de vidas e o atraso no desenvolvimento econômico e social. Dessa maneira podemos concluir que os propósitos das Nações Unidas, previstos no parágrafo primeiro e terceiro do Capítulo I, não estão sendo alcançados. A inércia do Conselho de Segurança, os problemas orçamentários da ONU, o altíssimo número de vítimas em conflitos armados, e os gastos trilionários

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em armamentos, demonstram que o Conselho de Segurança não está sendo eficaz em garantir a manutenção da paz e da segurança internacional. Essa situação afeta inclusive a credibilidade da Organização das Nações Unidas perante a sociedade internacional, o que é um grande risco para toda nossa sociedade, pois a ONU foi criada para se evitar que as atrocidades cometidas na segunda guerra se repetissem. Não podemos deixar que a história das “Liga das Nações” se repita com a ONU, que deixou de existir por ter sido ineficaz, trazendo graves consequências para todo o mundo, por isso se torna evidente que a reforma do Conselho de Segurança é necessária. Verificou-se que a ideia de reformar o Conselho de Segurança, é bem antiga havendo inclusive uma crítica de Hans Kelsen, que considera um dos graves problemas da ONU o fato do principal órgão que detém o monopólio da violência legítima na esfera internacional ser uma estância executiva e não jurisdicional. As principais críticas que são a favor da reforma referem-se à questão do poder de veto e a questão dos assentos permanentes no Conselho de Segurança. O sistema do veto deveria forçar a conciliação entre as potências, mas ao contrário ela não ocorre. Em virtude de seu uso excessivo ele trava as ações do Conselho, atendendo a interesses políticos e ideológicos e não aos critérios idealísticos previsto na Carta das Nações, já a questão dos assentos permanentes no Conselho de Segurança, não representam mais as realidades geopolíticas do mundo moderno, enquanto a Europa está super-representada, África e América latina não possuem representantes. Ademais, sugere-se que o veto deveria ser atrelado a uma contraproposta para ser levada em discussão e a uma nova votação com o objetivo de alcançar a conciliação no Conselho de Segurança. Foram apresentadas várias de propostas de reformar o Conselho de Segurança, pode se observar que tanto o modelo A e B do relatório “Painel de alto nível sobre ameaças, desafios e mudanças na ONU” quanto à proposta do G-4 focam na questão da expansão do número de cadeiras permanentes do Conselho de Segurança, tal medida confere um debate mais amplo e um poder político maior aos novos membros, mas não resolve o principal problema que é a lentidão e a inércia das decisões, que exigem uma reforma mais profunda quanto aos processos decisórios, visando dar maior agilidade ao Conselho de Segurança. Dessa forma conclui-se que o debate é fundamental para se chegar ao consenso sobre a melhor maneira de estabelecer a reforma do Conselho de Segurança. Verificou-se que a mera expansão do número de membros permanentes do Conselho de Segurança não é o suficiente. A reforma deverá ser mais profunda, inclusive nos processos decisórios, visando criar maior credibilidade, transparência e agilidade a esses processos, criando condições para que o Conselho de Segurança possa de fato cumprir a sua missão, de agir e utilizar os meios necessários para fazer cumprir os propósitos previstos nas Cartas das Nações, quais sejam: garantir a manutenção da paz, a segurança internacional e a defesa dos direitos humanos.

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