Apresentação no CNPD Dez. 2014 Juventude e Desenvolvimento

JUVENTUDE VERSÃO PRELIMINAR Dezembro de 2014

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SUMÁRIO

1- APRESENTAÇÃO ........................................................................................................... 4 2- INTRODUÇÃO ............................................................................................................... 6 2 3- ARTIGOS ....................................................................................................................... 7 3.1. Juventude Negra e os Desafios de um Novo Brasil (FELIPE DA SILVA FREITAS – SEPPIR) .................................................................... 7 3.2. Dois (entre vários) desafios para a juventude brasileira (CARLOS HENRIQUE CORSEUIL; MAÍRA P A FRANCA – IPEA) ........................... 13 3.3.CONJUVE, CNPD e os desafios para a agenda de juventude (ALESSANDRO MELCHIOR – CONJUVE).............................................................. 20 3.4. Juventude na esfera pública: causas, conquistas e novas indagações. (REGINA NOVAES – UFRJ)................................................................................... 26 3.5. Fala proferida durante a 5ª Discussão Temática - Juventude - da Comissão Nacional de População e Desenvolvimento (CNPD). (ELISA GUARANÁ DE CASTRO – SNJ/SG/PR) ..................................................... 46 4. DEBATE EM ORDEM CRONOLÓGICA.......................................................................... 54

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ÍNDICE DE ILUSTRAÇÕES

ARTIGO 1 – FELIPE DA SILVA FREITAS Tabela 1: Média de horas trabalhadas na semana. .............................................................. 14 Tabela 2: Distribuição do tempo de percurso casa-trabalho (em %). ................................... 15 Tabela 3: Percentual de empregados com carteira assinada por tipo de jornada. ............... 16 Tabela 4: Percentual de estudantes e/ou trabalhadores que deixam filhos de 0 a 6 anos em creches ou pré-escolas, de acordo com a presença de outro filho adulto no domicílio. ....................................................................................................................................... 17 Tabela 5: Chance de permanecer desempregado. ................................................................ 17 Tabela 6: Características do primeiro emprego ..................................................................... 18

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1- APRESENTAÇÃO A criação da CNPD, pelo decreto nº 1.607, de 28 de agosto de 1995, foi influenciada pelas Recomendações do Programa de Ação da Conferência Internacional sobre População e

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Desenvolvimento, que ocorreu em Cairo em 1994. Passou por uma primeira reorganização pelo decreto nº 4.269, de 13 de junho de 2002 e em 15 de maio de 2013, por meio do Decreto 8.009, a CNPD passou a integrar a estrutura da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República. A CNPD vislumbra promover avanços no debate especializado e na promoção de ações de fortalecimento da agenda de população e desenvolvimento e, tendo por base seu plano de trabalho de 2014, propõe-se a concentrar esforços em três objetivos: 

Apoiar a atuação internacional do Brasil nas Conferências Internacionais e Regionais sobre População e Desenvolvimento;



Desenvolver, em parceria com outras instituições, um sistema de monitoramento dos avanços do país com relação as ações e metas acordadas na Conferência do Cairo e suas atualizações internacionais e regionais; e



Aprofundar conceitualmente e analiticamente temas estratégicos relacionados à população e desenvolvimento.

Com o objetivo de maior aprofundamento dos temas relevantes para a agenda de população e desenvolvimento, a CNPD decidiu pela realização de reuniões plenárias, em que são promovidas discussões aprofundadas de cada um desses temas. Os resultados das reuniões plenárias, sobre os assuntos em questão, são apresentados na forma de uma série temática, após organização e edição. Sob o tema ‘Juventude’, este volume foi produzido pela Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República (SAE/PR), com o apoio do Fundo de População das Nações

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Unidas no Brasil (UNFPA). Como uma versão preliminar, é formada de artigos, exposições e debates resultantes da reunião plenária ocorrida em 24 de maio de 2014, em Brasília.

Além de cinco artigos, produzidos para nortear as apresentações feitas na referida reunião, traz, sob a forma de discussão temática, as principais contribuições dadas pelos participantes do evento durante os debates que se sucederam às mesas de discussão.

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2- INTRODUÇÃO

O Brasil conta hoje com 50 milhões de jovens. Nunca tivemos nem nunca mais teremos um contingente de população jovem tão elevado. Essa geração não apenas representa a maior das juventudes, mas irá também constituir-se na maior força de trabalho que o País já teve ou terá, brindando-nos com um substancial bônus demográfico. É um direito da juventude e dever de toda sociedade garantir que cada jovem tenha amplo acesso a oportunidades tanto para desenvolver plenamente suas potencialidades como para utilizar de forma produtiva suas habilidades e dessa forma percorrer uma trajetória de vida de sua livre escolha, em que possa contribuir de forma efetiva para si, sua família e sua comunidade. Garantia o direito ao pleno desenvolvimento certamente requer legislação, ações, monitoramento e orçamento específicos. Mas acima e antes de tudo, requer escutar os jovens. Embora todo momento seja o momento certo para refletir sobre a juventude, avaliar, expandir e adequar as ações dirigidas a promover o desenvolvimento dos jovens, o momento atual é particularmente ímpar. A Conferência de Cairo completa seus 20 anos, a maior onda populacional da história do País se encontra na juventude e o Brasil celebra a instituição do Estatuto da Juventude. Assim, é oportuno analisar e avaliar: Que os anseios e necessidades típicos da juventude brasileira ainda não fomos capazes de atender? Quais os novos desafios e necessidades? Que tipo de desenvolvimento demanda e busca construir a nova juventude? Em que medida as ações públicas existentes têm sido capazes de atender em quantidade e qualidade os desejos da juventude? Em que medida as ações e os programas disponíveis são adequados às necessidades e aos interesses da juventude atual? Em que medida a trajetória atual de desenvolvimento do País é coincidente ou ao menos compatível com a visão de desenvolvimento das novas gerações?

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3- ARTIGOS

3.1. JUVENTUDE NEGRA E OS DESAFIOS DE UM NOVO BRASIL Felipe Da Silva Freitas1

Farei uma exposição a partir das minhas atuais experiências como gerente de projetos da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República buscando dialogar com as questões formuladas na proposta desta mesa – Juventude e superação da pobreza – a partir das perspectivas com as quais temos trabalhado na elaboração de políticas públicas para o combate ao racismo e promoção da igualdade racial entre as juventudes brasileiras no âmbito do governo federal. Neste sentido, utilizarei dois documentos: a) os dados da pesquisa Agenda Juventude Brasil2 (Brasil, 2013) e b) o texto elaborado pela SEPPIR como subsídio ao debate da III Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Brasil, 2013a). A proposta é pensar quais seriam as demandas das Juventudes negras na agenda do desenvolvimento e dos direitos no país. O desafio a que somos chamados é o de pensar como a juventude negra está experimentando as mudanças recentes no Brasil e quais novas demandas vão sendo criadas para que se possa enfrentar o racismo nas suas múltiplas e sofisticadas manifestações. Um primeiro ponto para entender estas mudanças recentes pelas quais a sociedade brasileira vem passando em termos de mentalidade é a percepção de que, junto com o

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Mestrando em Direito pela Universidade de Brasília, coordenador do Plano de Prevenção a Violência contra Juventude Negra pela Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República e membro do Conselho Nacional de Juventude. 2 A Pesquisa Agenda Juventude Brasil buscou levantar as questões da Juventude Brasileira de forma ampla e abrangente, de modo a possibilitar a análise e reflexão sobre perfil, demandas e formas de participação da juventude brasileira. A pesquisa ocorreu entre os dias 13 de abril e 19 de maio de 2013 em 187 municípios brasileiros, estratificados por localização geográfica (capital e interior, áreas urbanas e rurais e por municípios pequenos, médios e grandes), contemplando as 27 Unidades da Federação. Foram entrevistados 3.300 jovens de 15 a 29 anos.

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fenômeno do significativo contingente de jovens existente hoje no país – já largamente destacado e analisado3 nos debates da CNPD – há um fenômeno de maior autoidentificação desta geração de jovens como negros e negras. Segundo os dados do Censo 2010 do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) a população jovem brasileira (de 15 a 129 anos de idade) é de 51,3 milhões pessoas, das quais 7,9% se declararam pretos e 45,9% identificam-se como pardos, ou seja, 53,8% dos jovens se auto-identificam negros no Brasil, média superior à do conjunto da população (colocar o percentual do conjunto da população). Tal tendência – de maior autoidentificação dos jovens como pretos e pardos em relação aos adultos – é confirmada pela pesquisa Agenda Juventude Brasil segundo a qual seis em cada dez jovens brasileiros se identificam como negros (pretos ou pardos). Este aumento da auto-identificação dos jovens como negros e negras tem relação com os sucessivos esforços do movimento negro no sentido de superar os estigmas e representações negativas sobre a população negra e também com as políticas de ações afirmativas – com destaque para as ações de reserva de vagas para negros nas universidades – que possibilitaram um amplo “debate sobre o racismo, as desigualdades raciais, mérito e justiça social, rompendo a invisibilidade e a negação do racismo promovidas pelo mito da democracia racial” (BRASIL, 2013a). Ao mesmo tempo, esta geração de jovens reconhece o racismo como significativo problema do país e tem posições críticas às discriminações. Nesta linha, é expressivo o crescente reconhecimento da temática racial no conjunto das organizações de juventude no Brasil. Tanto no Conselho Nacional de Juventude como em outros espaços de participação juvenil nota-se que a situação dos negros e negras vem sendo tratada como importante questão do país (BRASIL, 2010). Um em cada quatro jovens brasileiros afirma que o racismo é um dos três principais assuntos mais importantes para ser discutido pela sociedade. Segundo a A genda

3 O Brasil vive um processo demográfico peculiar com um contingente de jovens bastante significativo e um quadro conhecido como “bônus demográfico” com número de produtores maior que o de consumidores. Este quadro encontra-se no seu ápice e deve permanecer até 2020, quando esse tipo de relação deverá se inverter. Segundo os estudos das ciências sociais e da demografia tais quadros demográficos são oportunos para a promoção da inclusão e para o fomento ao desenvolvimento nacional.

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Juventude Brasil quando perguntados sobre qual o problema do país que mais o incomodava, a questão do racismo e outras formas de discriminação foi apontada por 34% do conjunto dos entrevistados, sendo que entre os jovens negros (36%) houve mais menções ao racismo do que entre os jovens brancos (30%) (BRASIL, 2013). Esta maior sensibilidade das juventudes às discriminações já foi investigadas no projeto Juventudes Sul-americanas: diálogos para a construção da democracia regional4, que constatou a partir de entrevistas e grupos focais com jovens sulamericanos que:

9 (...) o sentimento de discriminação é maior entre jovens que entre pessoas adultas. É possível dizer que os jovens(as) são sempre mais sensíveis e acusam, em maior proporção, a existência de desigualdades e discriminações. Manifestam opinião mais homogênea que as pessoas adultas, sendo suas respostas menos permeadas por diferenças de renda e escolaridade, fatores que tendem a pesar bastante, no conjunto, na percepção da existência de discriminações. (NOVAES e RIBEIRO, 2010, p. 54)

É preciso aprofundar a análise sobre o que é “ser jovem negro” num tempo em que já não é mais majoritária a posição de que não há racismo no país e em que, mesmo persistindo as desigualdades, começam a surtir efeito os primeiros esforços realizados nas décadas anteriores para adoção de políticas de enfrentamento as desigualdades. Os jovens negros desta geração estão impactados pelas primeiras políticas de promoção da igualdade racial posto que nasceram num período em que os movimentos negros já vinha lutando para que o Estado brasileiro e as organizações internacionais reconhecessem o racismo como problema social a ser enfrentado em nossa sociedade. Fenômenos como os “rolezinhos”, ocorridos no início deste ano, ou as reiteradas denúncias de discriminação racial em estádios de futebol evidenciam este novo momento da questão racial em nosso país e apontam um desafio típico desta experiência geracional. Diferentemente de outros momentos em que a questão racial não esteve – senão de forma

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Trata-se de estudo coordenado no Brasil pelo Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas (Ibase) e pelo Instituto de Estudos, Formação e Assessoria em Políticas Sociais (Polis).

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periférica – apontada como desafio da sociedade brasileira, esta geração de jovens sabe que o racismo é um problema que aparece cada vez mais na cena política do país. Tal realidade torna-se possível pela existência de espaços que antes eram frequentados quase exclusivamente por pessoas brancas e que hoje passam a ser acessados por pessoas negras – como shoppings centers, universidades e aeroportos. É por esta convivência em espaços antes tidos como exclusivos dos não negros que se visualiza de modo mais contundente o racismo no país. Na mesma linha podemos inferir que a maior visibilidade dos casos de discriminação racial nos aponta a maior consciência das pessoas negras de que é possível denunciar o racismo. E este é o conflito que está posto neste momento posterior à derrubada do mito da democracia racial. “Como os jovens negros se situam neste novo momento?” A ampliação do poder de compra das pessoas negras e o acesso destas pessoas a direitos básicos de cidadania demandam um debate sobre quais valores estão sendo promovidos socialmente para conviver com estes “novos consumidores” e, ao mesmo tempo, nos provoca a pensar sobre quais outros direitos, além da ampliação do poder de consumo destes jovens, que precisamos garantir. Por fim, destaco ainda a questão da morte violenta de jovens negros (designada pelos movimentos sociais como extermínio ou genocídio da juventude negra) e apontada pelos jovens como a sua maior preocupação (45% dos jovens negros e 42% dos jovens brancos). Segundo dados do Ministério da Saúde (Ministério da Saúde. Secretaria de Vigilância à Saúde: Sistema de Informações sobre Mortalidade) o número de homicídios de jovens brancos caiu de aproximadamente 9 mil no ano de 2000 para 6 mil em 2011 enquanto para os jovens negros este número cresceu de cerca de 14 mil para aproximadamente 19 mil homicídios no mesmo período. Ao mesmo tempo, 54% dos jovens negros declaram que já perderam companheiros de mesma idade (irmãos, primos, amigos, namorados..) de forma violenta e 28% afirmam já terem sofrido algum tipo de discriminação. A experiência de perder um companheiro de mesma idade de forma violenta, a exposição às armas, o “medo de morrer” ou de ser violentado no espaço público marcam esta atual geração de jovens e a distingue especialmente de todas as outras gerações de jovens do país. Em tempo algum tantos jovens foram mortos no país.

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É uma tragédia que desafia os poderes públicos, a sociedade civil e as organizações internacionais preocupadas com o desenvolvimento, a democracia e os direitos humanos no Brasil e na região. É preciso explicar o paradoxo de que, justamente no período histórico em que conseguimos avançar mais significativamente na inclusão econômica das pessoas negras, e na promoção dos seus direitos por meio de políticas de ações afirmativas, é que se verificam os maiores índices de mortes deste segmento da população. É preciso reconhecer que, sem a garantia do direito à vida e à não-discriminação todos os esforços até aqui empreendidos podem perder seu sentido e sua efetividade. Como destaca o texto

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base da CONAPIR: É preciso estar vivo para desfrutar de direitos. É preciso ser livre para usufruir a democracia. É preciso não ser discriminado para ampliar habilidades e conhecimentos como seres humanos. No caso brasileiro, a violação de direitos, expressa nas manifestações cotidianas e generalizadas de racismo e discriminação racial, é a base da violência letal a que a população negra é submetida. (2013a)

É como se este grande contingente de jovens estivesse sendo consumido pela violência e pelo racismo no Brasil. Não se trata mais de pensar a questão racial como uma questão das minorias ou como tema periférico na agenda do desenvolvimento nacional. A questão do enfrentamento ao racismo – e mais especificamente da garantia dos direitos da juventude negra – nos desafia a repensar as noções com as quais vimos falando em desenvolvimento e a democracia no país. É preciso ultrapassar as leituras usuais dos “jovens como problema” e pensar sobre como podemos contribuir para que estes jovens possam experimentar processos de emancipação com segurança e garantia de direitos por parte do Estado. Para a juventude negra tais condições só serão criadas se tivermos capacidades políticas de tematizar a questão em toda a sociedade, criando “intervenções sobre o fenômeno da discriminação racial e do racismo que levem em conta a necessidade de se criar contextos pedagógicos que levem pessoas e instituições a mudarem mentalidades, comportamentos e procedimentos que tendem a naturalizar estas mortes.” (BRASIL, 2013a)

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Referências Bibliográficas BRASIL, Secretaria Nacional de Juventude. Agenda Juventude Brasil: perfil nacional sobre perfil e opinião dos jovens brasileiros. Brasília: SNJ, 2013. BRASIL, Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial. III Conferência Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial: subsídios ao debate. Brasília: SEPPIR, 2013a. BRASIL. Conselho Nacional de Juventude (CONJUVE). Comissão de Articulação e Diálogo com a sociedade. Conselhos de Juventude: Fortalecendo Diálogos, Promovendo Direitos. Brasília, 2010. Disponível em