As Mudanças no Código Florestal Brasileiro - os embates em torno do relatório do deputado Aldo Rebelo

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UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ – UNIOESTE CAMPUS DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON CENTRO DE CIÊNCIAS HUMANAS, EDUCAÇÃO E LETRAS – CCHEL COLEGIADO DE HISTÓRIA

LUCIANO EGIDIO PALAGANO

AS MUDANÇAS NO CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO: OS EMBATES PARLAMENTARES EM TORNO DO RELATÓRIO DO DEPUTADO ALDO REBELO

MARECHAL CÂNDIDO RONDON 2014

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ – UNIOESTE CAMPUS DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON CENTRO DE CIÊNCIAS HUMANAS, EDUCAÇÃO E LETRAS – CCHEL COLEGIADO DE HISTÓRIA

LUCIANO EGIDIO PALAGANO

AS MUDANÇAS NO CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO: OS EMBATES PARLAMENTARES EM TORNO DO RELATÓRIO DO DEPUTADO ALDO REBELO

MARECHAL CÂNDIDO RONDON 2014

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ – UNIOESTE CAMPUS DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON CENTRO DE CIÊNCIAS HUMANAS, EDUCAÇÃO E LETRAS – CCHEL COLEGIADO DE HISTÓRIA

LUCIANO EGIDIO PALAGANO

AS MUDANÇAS NO CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO: OS EMBATES PARLAMENTARES EM TORNO DO RELATÓRIO DO DEPUTADO ALDO REBELO

Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção de título de Licenciatura Plena e Bacharelado em História, pela Universidade Estadual do Oeste do Paraná, pela seguinte Banca Examinadora:

Marechal cândido Rondon, 17 de Novembro 2014

__________________________________ Prof. Ms. Alexandre Blankl Batista (Orientador)

__________________________________ Prof. Dr. Paulo Koling

__________________________________ Prof. Ms. Celito De Bona

DEDICATÓRIA

À minha mãe Ilaini; À Teresa, minha namorada, que me acompanhou durante o processo da pesquisa, Às minhas falecidas avós: Carolina e Ildônia; que infelizmente não puderam ver o neto terminar sua pesquisa. Ao Camarada Paulo Piramba (in memorian).

AGRADECIMENTOS Tenho muitas pessoas a agradecer, algumas me ajudaram diretamente na pesquisa e na escrita do texto, dando opiniões e sugestões sobre o mesmo. Opiniões que algumas vezes foram acatadas, outras não, mas sempre válidas. Pessoas como meus colegas Fernando Heck, Maria Conceição Holfling, Fabíola Waiss, Jaime Farherr, os camaradas de militância do Setorial Ecossocialista Paulo Piramba onde muitos colaboraram com suas opiniões sobre a temática ou indicando alguém, ou até mesmo com os e-mails encaminhados para a lista dos quais muitos serviram de embasamento teórico ou arcabouço de fontes. Assim, colaboraram com dicas de texto e com recomendações teóricas, mesmo que não saibam disso. Também quero agradecer aos meus ex-orientadores, Prof. Dr. Tarcisio Vanderlinde e Prof. Dr. Paulo José Koling, mesmo que não tenhamos seguido juntos na pesquisa até o fim, as suas orientações, dicas e correções foram cruciais para a continuidade e finalização deste trabalho. Deixo também o meu agradecimento ao Prof. Ms. Alexandre Blankl Batista, colega no amor à astronomia e que aceitou o desafio de assumir uma pesquisa já em andamento com uma temática completamente nova. Também preciso agradecer à Prof. Dra. Méri Frotscher, que foi minha primeira orientadora de pesquisa, ainda no segundo ano de graduação com o PIBIC. A ela eu devo muita coisa sobre o conhecimento de prática de pesquisa. Agradeço à Coordenação de Relacionamento, Pesquisa e Informação – Corpi e ao Centro de Documentação e Informação – Cedi da Câmara dos Deputados, e a Bia Barbosa, da Assessoria de Comunicação do Mandato do Deputado

Ivan

Valente

(PSOL/SP),

pelo

pronto

atendimento

na

disponibilização das fontes solicitadas para a pesquisa. Também quero deixar um agradecimento muito especial à minha mãe, que sempre me deu força para terminar a pesquisa, e junto a este agradecimento eu deixo um agradecimento a toda minha família. Um agradecimento mais do que especial à minha namorada, Teresa Itsumi Masuzaki, que me acompanhou no processo da pesquisa, opinou sobre a temática, teve de ficar me ouvindo ler trechos e mais trechos do texto, querendo saber a opinião dela sobre o que estava escrito, e desta forma muito me ajudou ao longo de todo o processo.

Enfim, agradeço a todos que, de uma maneira ou de outra, colaboraram para que a pesquisa fosse adiante, e se concretizasse. Não tenho como nominar todos aqui, por isso deixo um grande agradecimento geral a todos os demais.

Marechal Cândido Rondon, 03 de Novembro de 2014.

“Desse modo, as artes e as ciencias, depois de terem feito os vicios brotarem, são necessárias para impedir que se tornem crimes, cobrindo-os com um verniz que não permite que o veneno se espalhe tão livremente. Destroem a virtude, mas presevam o seu simulacro público que é sempre uma bela coisa; em seu lugar introduzem a polidez e a decencia, e substituem o temor de parecer mau pelo de parecer ridículo.” (Jean Jacques Rousseau in Narciso, ou amante de si mesmo)

É melhor ascender uma vela, do que praguejar contra a escuridão (adágio popular)

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO....................................................................................................................................... 12 CAPÍTULO 1 NOVOS PARADIGMAS ...................................................................................................... 15 1.1 A INFLUÊNCIA DO DISCURSO ............................................................................................................... 15 1.2 SER HUMANO E NATUREZA: UMA RELAÇÃO PERPASSADA PELO TRABALHO ...................................................... 16 CAPÍTULO 2 O HISTÓRICO DE UMA DRÁSTICA MUDANÇA ................................................................... 37 2.1 UMA CIVILIZAÇÃO EM CRISE ............................................................................................................... 37 2.2 DUAS VISÕES DE MUNDO ANTAGÔNICAS .............................................................................................. 41 CONSIDERAÇÕES FINAIS ...................................................................................................................... 64 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ............................................................................................................ 71 LIVROS E REVISTAS ................................................................................................................................. 71 PÁGINAS E ARTIGOS DA INTERNET .............................................................................................................. 72 FONTES ................................................................................................................................................ 74 ANEXOS: .............................................................................................................................................. 77

RESUMO

O presente trabalho apresenta alguns embates ocorridos em torno das mudanças no Código Florestal Brasileiro, principalmente as contendas ideológicas relacionadas à aprovação do Relatório do Deputado Aldo Rebelo (PC do B/SP), em 2011. Da mesma forma, objetiva expor alguns dos interesses envolvidos na mudança da legislação ambiental brasileira, e como a autointitulada bancada ruralista organizou e mobilizou seus integrantes para que certas mudanças pretendidas fossem aprovadas.

PALAVRAS-CHAVE: Código Florestal; Relatório Substitutivo, Lei 12651/12, PL 1876/99, Meio Ambiente.

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Introdução Uma das mudanças legislativas que mais marcou a sociedade brasileira na última década foi a revogação do Código Florestal Brasileiro de 1965, e a consequente aprovação de um novo Código Florestal no ano de 2012. O processo legislativo que redundou na lei 12.651/12 levou mais de dez anos para ser concluído, sendo que a primeira proposta de mudança foi apresentada no Congresso Nacional em 1999 sob a nomenclatura PL1876/99, pelo então deputado federal, do PSDB de Rondônia, Sergio Carvalho 1. Esta pesquisa pretende realizar algumas reflexões de um dos períodos mais conturbados relacionados às mudanças no Código Florestal Brasileiro: o período em que estava em debate o relatório do então deputado do PC do B de São Paulo, Aldo Rebelo. Neste período, o debate em torno do Código Florestal esteve em evidência, mobilizando setores diversos do país, uns em prol das mudanças propostas pelo relatório e outros contra elas. São duas visões de mundo antagônicas que se expressam nos debates do Congresso Nacional, além de se fazerem presentes em reuniões e seminários sobre a temática em todo o país. Esta pesquisa tem a pretensão de trazer um pouco deste debate à tona, relatando alguns acontecimentos e levantando alguns questionamentos sobre eles. Não é pretensão deste trabalho apresentar um quadro analítico completo sobre os debates. Ao contrário, objetiva-se apenas evidenciar algumas

visões

que

estão

diretamente

ligadas

a

certos

interesses

socioeconômicos, ao mesmo tempo em que são acompanhadas por um discurso característico, construído com elementos particulares, significativos para evidenciar determinadas relações entre os sujeitos em questão com o meio ambiente. Além disso, exatamente pelo fato do tema ser recente, e das análises feitas acerca do processo ainda estarem bastante “cruas”, a pretensão

1 O Deputado Sergio Carvalho não viu o seu projeto ser aprovado, uma vez que faleceu em Maio de 2003.

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da pesquisa é apontar também possibilidades de futuros aprofundamentos sobre o estudo do debate/embate ocorrido neste período. Para dar conta desses objetivos, preparamos esta monografia distribuindo seu conteúdo em dois capítulos. O primeiro Capítulo, “Novos Paradigmas” está dividido em dois subcapítulos. No primeiro, com o subtítulo “A influência do Discurso”, é apresentada uma breve descrição de como o discurso tem o potencial de influenciar na divulgação e propagação de visões de mundo. De acordo com essa perspectiva, argumentamos sobre como ele pode servir para difundir ideologias. Assim, chamamos a atenção para o uso das palavras e de certas terminologias, pois os símbolos da linguagem nunca são vazios de significado. Pelo contrário, geralmente carregam em suas entrelinhas algo a mais consigo. Já no segundo tópico deste capítulo, com o subtítulo “Ser Humano e Natureza: uma relação perpassada pelo trabalho”, é apresentado um breve histórico de como a relação entre a sociedade e o meio ambiente foi modificada com o advento do capitalismo, bem como a religião, o pensamento científico e as mudanças nas relações de trabalho influenciaram neste processo. O Capítulo 2, intitulado “O Histórico de uma Drástica Mudança”, a exemplo do anterior, também é dividido em dois tópicos. No primeiro ponto, “Uma civilização em crise”, é feita a exposição de alguns argumentos que reforçam a ideia de que o atual período de confluências de crises pode ser sintoma de uma crise muito maior: a crise da civilização capitalista ocidental. Além disso, coteja-se como isso se configura, neste contexto, para impulsionar novos ataques aos direitos trabalhistas, humanos e ambientais. No último tópico deste capítulo final, sob o título “Duas Visões de Mundo Antagônicas”, fazemos uma digressão e o desenvolvimento de como ocorreu o debate em torno da aprovação do Relatório do Deputado Aldo Rebelo, durante o ano de 2011. Com a utilização de fontes jornalísticas (principalmente sites jornalísticos, como o Congresso em Foco), textos de certas entidades não governamentais e o Diário da Câmara dos Deputados,

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são apresentados argumentos prós e contra as mudanças contidas no relatório. As visões de mundo antagônicas ficam claras através dos argumentos utilizados em dois lados mais ou menos bem definidos. Também é feita uma breve apresentação de como as mudanças serviram a interesses de determinados grupos políticos e econômicos, e como a Bancada Ruralista (maior interessada na aprovação do relatório) se organiza no congresso nacional para fazer valer os seus interesses.

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CAPÍTULO 1 NOVOS PARADIGMAS 1.1 A influência do Discurso

As palavras expressam mais do que sons, carregam muito mais do que meros sinais fonéticos que organizamos para fazer uma frase, ou um discurso. Elas carregam, junto de si, não só aquilo que pensamos e como vemos o mundo, mas também como queremos transmiti-lo e convencer o interlocutor sobre a sua realidade. Tal particularidade da linguagem pode ser usada tanto para convencer o interlocutor, como para analisar as intenções que se encontram subentendidas em seu discurso. A linguagem não se limita às palavras: é composta por diversos sinais fonéticos (sons silábicos, melodia musical, sons artificiais com algum significado

social,

a

exemplo da buzina de um carro ou do apito de uma fábrica) e imagéticos (os signos

do

alfabeto,

símbolos de marcas de produtos,

cores

em

cartazes de propaganda, o próprio corpo humano).

Ilustração 1: Imagem de Propaganda da Coca Cola. Tradução: "Abra a Felicidade". Disponível em: Acessado em 26/08/2013.

Exemplo disso são as famosas propagandas de automóveis e bebidas que, muitas vezes, vinculam o corpo da mulher e o prazer derivado do sexo a determinado produto, tentando inserir no discurso de apresentação de um produto uma característica que não lhe é imanente. Podemos apresentar como exemplo as propagandas da marca Coca-Cola que usam termos como “Amizade”, “Felicidade”, “Amigos”, tentando vincular o produto a características que são sociais e não podem ser monetarizadas.

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Além da transmissão de informações e do incentivo ao consumo, a linguagem pode também ser utilizada para expressar ideologias, visões de mundo, divulgá-las de maneira subjetiva (e objetiva, mas carregada de elementos subliminares), a tal ponto que o interlocutor comece a apreendê-las e reproduzi-las sem que perceba isso. Em seu livro Linguagem e Ideologia, o pesquisador José Luiz Fiorin nos apresenta como a linguagem pode ser utilizada nesse sentido. A frase do poeta João Cabral de Mello Neto, com a qual José Luiz Fiorin abre seu livro é emblemática: “Acabou vendo Joan Brossa que os verbos do catalão tinham coisas por detrás, não eram só palavras, não”2. Essa citação, do poema Fábula de João Brossa, nos leva a refletir sobre o fato de que, por meio da linguagem, seja ela falada ou escrita3, é possível dizer sem falar. Ou seja, as palavras são signos e, como tais, carregam significados, muitas vezes nem sempre explícitos. São mensagens subliminares que expressam ideologias, com potencial significativo de influenciar mentalidades, simplesmente transmitindo a sua visão de mundo. Nem sempre é perceptível, mas isso é comum das propagandas, sejam elas para o mercado, ou para divulgar determinada visão de mundo ou ideologia política, às vezes até mesmo para justificá-la. O poder do discurso torna-se mais claro quando resolvemos entender como o ser humano, ao longo do tempo e, principalmente, com o advento da sociedade capitalista, construiu a sua maneira de relacionar-se com o mundo a sua volta, incluindo o mundo natural.

1.2 Ser Humano e Natureza: uma relação perpassada pelo trabalho

No mundo antigo, em diversas culturas, a natureza era vista como uma espécie de mãe, provedora do sustento e, portanto, deveria ser respeitada e venerada como tal. A relação do ser humano com o mundo natural era 2 FIORIN, J. Luiz. Linguagem e Ideologia. São Paulo: Ed. Ática, 1988, p. 5. 3 Entende-se aqui como linguagem escrita, qualquer transmissão imagética de uma mensagem.

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demarcada pela sua relação com o mundo sacro; ou seja, a constatação de a natureza ser provedora dos bens materiais para o ser humano levava a crença de que na Natureza se expressavam uma (ou mais) Divindade(s): e se Gaia era uma deusa, logo devia ser venerada e respeitada. Na Europa Ocidental, começamos a perceber um processo de mudança na maneira de se entender o mundo natural paralela ao processo de ascensão do capitalismo, pois para esse novo modo de vida que traz em seu cerne a necessidade vital de expansão constante, nenhum limite é aceitável, nem limites sociais e/ou naturais. Dessa maneira, o mundo natural começa a ser percebido como um grande depósito de reservas, algo a ser utilizado única e exclusivamente para o bem estar do ser-humano. Esta forma de pensar e de se relacionar com o mundo natural, que dissocia sociedade e natureza é embasada pelo próprio pensamento científico, uma vez que a natureza, ao entrar no laboratório, deixa de ser sacra e começa a ser coisa. Começa aí um processo de coisificação do mundo natural: medese, analisa-se e transforma-se. Com isso, cria-se uma ideologia de controle, ou da imaginação do controle absoluto do ser-humano sobre a natureza. Segundo Capra, no pensamento científico, a ideologia que reforça uma suposta possibilidade de controle absoluto da Natureza pelo ser humano tem sua origem ontológica, gênese de sua fundamentação teórica, sistematizada, reforçada e amplamente divulgada, a partir de Descartes. O cogito cartesiano, inicia-se a partir do processo da negação completa de tudo. A partir dessa negação, Descartes chega à percepção de que, para negar, é necessário haver um pensamento de negação; para que haja um pensamento de negação, é necessário que se possua uma mente pensante. Logo, ele chega à conclusão de que a prova de sua existência é pensar sobre ela, ou no presente caso, através do ato de pensar, negar a realidade a sua volta. Esta linha de raciocínio, apesar de lógica, acaba por levar Descartes a uma concepção de mundo onde mente e matéria passam a ser consideradas

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dissociadas uma da outra. Assim, afirma que “não há nada no conceito de corpo que pertença à mente, e nada na ideia de mente que pertença ao corpo4” Após Descartes, esta dissociação entre mente e matéria, quando se passa a reproduzir a firme crença de que existe uma relação hierárquica entre mente e corpo, vai influenciar não só o pensamento científico, mas a própria sociedade como um todo. Segundo Heisenberg: [...essa divisão penetrou profundamente no espírito humano nos três séculos que se seguiram a Descartes, e levará muito tempo para que seja substituída por uma atitude realmente diferente em face do problema da realidade]5. Além disso, segundo Capra:

A divisão cartesiana entre matéria e mente teve um efeito profundo sobre o pensamento ocidental. Ela nos ensinou a conhecermos a nós mesmos como egos isolados existentes “dentro” dos nossos corpos; levou-nos a atribuir ao trabalho mental um valor superior ao do trabalho manual; habilitou indústrias gigantescas a venderem produtos – especialmente para as mulheres que nos proporcionem o “corpo ideal”; impediu os médicos de considerarem seriamente a dimensão psicológica das doenças e os psicoterapeutas de lidarem com o corpo de seus pacientes6.

É necessário salientar que, ao contrário do que Capra parece defender, Descartes não é o idealizador sozinho e nem representa o ápice da sistematização de um modelo de pensamento que dá forma ao sistema social do ocidente europeu. Ele representa, sim, um paradigma, mas o cogito cartesiano não modela a sociedade por si só. Ele é consequência de um sistema social que, no período de Descartes, estava se consolidando como sistema social dominante a partir da estruturação de novas relações de produção, resultantes do desenvolvimento do capitalismo. O “cogito” cartesiano não modela o sistema capitalista, mas foi a sua sistematização que deu origem ao chamado método científico, acabou por servir como mais uma ferramenta 4 55. 5 6

Apud CAPRA, Fritjof. O Ponto de Mutação. 16ª ed. São Paulo: Editora Cultrix, 1994, p. Idem. Ibidem.

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ideológica de justificação e legitimação da relação entre os seres humanos, o mundo a sua volta e o regramento que necessita determinado sistema econômico-social. Apesar da brilhante avaliação feita sobre as consequências históricas advindas da hegemonização deste modelo de pensamento em todas as relações sociais, Capra parece não perceber que o próprio Cogito Cartesiano é consequência de relações sociais anteriores a ele. Diante disso, sua análise é imprecisa, pois não leva em conta as mudanças nas relações de produção que antecedem o “cogito” cartesiano. A verdadeira gênese das mudanças nas relações sociais, e da sociedade com a natureza, encontra-se na mudança dos processos de acumulação, viabilizados no incremento à produção. Dessa forma, da mesma maneira que se modificam as relações de produção, modificam-se também as relações entre os indivíduos, e as relações destes com o mundo natural, que passam agora a justificar-se por outras formas de pensamento e de entendimento do mundo, dentre elas o “Cogito” Cartesiano. Ou seja, a gênese desta mudança se dá na modificação da relação do ser humano com o ato do trabalho. Segundo Engels, o trabalho “é a condição básica e fundamental de toda a vida humana. É em tal grau que, até certo ponto, podemos afirmar que o trabalho criou o próprio homem” 7. Uma das principais consequências sociais do “cogito” cartesiano, foi a mudança na maneira como a sociedade ocidental passou a encarar o universo. O “cogito” cartesiano, de maneira dual, ao mesmo tempo que criou o pano de fundo para um desencantamento do mundo, possibilitando com que as pessoas sejam “forçadas a encarar com serenidade sua posição social e suas relações recíprocas8 e se apresentou como ferramenta de compreensão do mundo9, também serve para o discurso de justificação de um suposto controle/domínio do ser-humano sobre o meio ambiente. 7 Apud ANTUNES Ricardo (Org.). A Dialética do Trabalho: Escritos de Marx e Engels. São Paulo: Expressão Popular, 2004. p.11. 8 MARX, Karl; ENGELS, Friedrich. Manifesto do Partido Comunista. São Paulo: Expressão Popular, 2008, p. 32. 9 O Cogito Cartesiano vai servir como pano de fundo nas pesquisas de Newton, que décadas depois vai publicar a sua principal obra, Princípios Matemáticos da Filosofia Natural,

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Todavia, seria um domínio diferente daquele que o ser humano buscava em períodos históricos anteriores, porque, a partir desse argumento, o “dominado” (natureza) se transfiguraria em uma outra personalidade. A natureza, antes deificada, ganha então o status de depósito infinito de reservas para um sistema que almeja o crescimento infinito. Acontece que, como mostram estudos atuais, enquanto o sistema econômico almeja um crescimento infinito, a natureza não é um depósito infinito, mas; sim, finito obedecendo as suas próprias regras. A consequência expressa desta irracional contradição começa a mostrar-se no atual estado do Sistema Terra, onde começamos a lidar com a chamada “crise climática”. Como argumentado anteriormente, esse processo de mudança na maneira de relacionar-se com a natureza decorre da construção de uma nova cultura do trabalho, além da formatação do que virá a ser futuramente chamado de pensamento científico. Na Europa dos séculos XVII e XVIII, vimos a

religião cristã, agora

predominantemente

sob a ótica

protestante,

principalmente as vertentes calvinista, pietismo, metodismo e as diversas denominações batistas, servindo de pano de fundo para construir uma nova mentalidade do trabalho que convinha às necessidades do capitalismo, algo muito bem trabalhado por Max Weber em sua obra A Ética Protestante e o Espírito do Capitalismo.

onde ele faz a sua famosa Síntese, amarrando as pesquisas de todos os principais pensadores da física anteriores desde o renascimento. Neste livro, Newton apresenta uma visão matematicamente perfeita do mundo, explicando pela mesma Teoria Científica (a mecânica newtoniana) os movimentos dos objetos na Terra e os movimentos dos Corpos Celestes. Tal síntese vai influenciar profundamente o modelo de pensamento ocidental, principalmente no sentido da ideia de que, compreendendo todas as variáveis anteriores a um processo, poderse-ia influenciar nelas e, consequentemente, influenciar no resultado final deste processo: Causalidade e Indução. O modelo Newtoniano do Universo só começa a ser questionado com relação ao movimento dos corpos celestes com o advento da Teoria da Relatividade Geral de Einstein. Mesmo assim, ele continua válido no nosso dia a dia, e até em alguns cálculos referentes ao Universo. Hoje, na verdade, não temos mais uma síntese, ou uma teoria unificada do universo, mas temos três principais teorias, aparentemente discrepantes entre si, que explicam o Universo em dimensões diferentes: a mecânica newtoniana que continua explicando o universo sensível, do nosso dia a dia, a teoria da relatividade que explica o universo das estrelas, galáxias, nebulosas, etc., e a mecânica quântica que explica (mesmo que de forma não perfeita) o mundo dos átomos, das moléculas e das demais partículas elementares.

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Nesta obra, Weber argumenta como a religiosidade e o estilo de vida dos primórdios do protestantismo serviu para a criação de um ethos para o Capitalismo, e como a religiosidade, durante os séculos de consolidação deste novo modelo de relação econômica puritana, colaborou para que a resistência a essa nova perspectiva fosse sendo vencida. Segundo Weber: O homem não deseja “naturalmente” ganhar mais e mais dinheiro, mas viver simplesmente como foi acostumado a viver e ganhar o necessário para isso. Onde quer que o capitalismo moderno tenha começado a sua ação de aumentar a produtividade do trabalho humano, aumentando sua intensidade, tem encontrado a teimosíssima resistência desse traço orientador do trabalho pré-capitalista10.

Da mesma forma, paralelamente, a mentalidade em relação ao mundo natural também se modificava. Segundo Weber, ao traduzir a Bíblia do latim para o alemão, Lutero utilizou o termo Beruf (carreira) no lugar de Arbeit (trabalho) nas passagens bíblicas que se referem ao trabalho, sendo que o termo Beruf acentua o trabalho como sendo uma realização vocacional, enquanto Arbeit traz a noção de trabalho no sentido de “esforço”, “labor” ou até “castigo”, como era a noção do trabalho no mundo medieval: castigo pelo crime de Adão: E a Adão disse: Visto que atendeste a voz de tua mulher e comeste da árvore que eu te ordenara não comesses, maldita é a terra por tua causa; em fadigas obterás dela o sustento durante os dias de tua vida [17]. (…) No suor do rosto comerás o teu pão, até que tornes à terra, pois dela foste formado; por que é pó e ao pó tornarás [19]. (…) O Senhor Deus, por isso, o lançou fora do jardim do Éden, a fim de lavrar a terra de que fora tomado [23]11.

Dessa forma, o termo Arbeit traz implícito em seu significado a visão cosmológica do catolicismo medieval com relação ao trabalho. Ao traduzir a Bíblia, Lutero iniciou um processo de rompimento com essa cosmologia, 10 WEBER, Max. A Ética Protestante e o Espírito do Capitalismo. São Paulo: Martin Claret, 2006, p. 54. 11 A Bíblia Sagrada. Tradução de João Ferreira de Almeida. 2 ed. Barueri (SP): Sociedade Bíblica do Brasil, 1993.

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atribuindo ao trabalho humano um outro significado. Quando sua obra foi traduzida para o francês e o inglês, ambas as traduções transmitiram essa compreensão, que posteriormente seria utilizada na disseminação de uma nova ética sobre o trabalho. Essa ressignificação do trabalho, que tem o seu mote na revisão do credo cristão, proposta pela reforma protestante, futuramente, serviria de orientação para uma mudança na relação do ser humano com ele mesmo e, consequentemente, com o mundo natural. Uma vez que nos relacionamos com a natureza a partir da maneira como

nos relacionamos em sociedade, o

trabalho,

como

meio

de

transformação do natural para obtenção da sobrevivência humana, acaba por ser a principal maneira de nos relacionarmos e, dessa forma, modificarmos a nós mesmos (conscientemente ou não), segundo a cosmologia medieval: (…) a finalidade do trabalho não é enriquecer, mas conservarse na condição em que cada um nasceu, até que desta vida mortal, passe à vida eterna. A renúncia do monge é o ideal a que toda a sociedade deve aspirar. Procurar riqueza é cair no pecado da avareza. A pobreza é de origem divina e de ordem providencial12.

Vemos nesse período histórico duas cosmologias do trabalho em conflito, uma que na época era hegemônica (cosmologia medieval) e servia para a manutenção do status quo da sociedade, e outra que nascia contradizendo a hegemonia anterior, servindo para a assunção de uma nova hegemonia e, posteriormente (como aquela), para a manutenção do status quo desta. Naquela época, a mesma disputa foi percebida em outros setores da ideologia dominante, inclusive na relação sociedade-natureza. Tanto a mentalidade do trabalho como a mentalidade na relação “ser humano e natureza”, são modificadas à medida em que se modificam as relações de produção do mundo feudal para o novo mundo capitalista. As mudanças de mentalidade são expressões que se relacionam com a mudança econômica, e as duas agem dialeticamente na sociedade, que se modifica a partir delas. 12 PIRENNE, Henri. História Econômica e Social da Idade Média. 6ª ed. São Paulo: Mestre Jou, 1982, p. 19.

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Segundo Engels, em carta escrita a Bloch, em 21/22 de Setembro de 1890, a explicação do materialismo histórico resumir-se-ia nos seguintes termos: Segundo a concepção materialista da história, o fator que, em última instância, determina a história é a produção e a reprodução da vida real. Nem Marx nem eu afirmamos, uma vez sequer, algo mais do que isso. Se alguém o modifica, afirmando que o fator econômico é o único fato determinante, converte aquela tese numa frase vazia, abstrata e absurda. A situação econômica é a base, mas os diferentes fatores da superestrutura que se levanta sobre ela – as formas políticas da luta de classes e seus resultados, as constituições que, uma vez vencida uma batalha, a classe triunfante redige, etc, as formas jurídicas, e inclusive os reflexos de todas essas lutas reais no cérebro dos que nelas participam, as teorias políticas, jurídicas, filosóficas, as ideias religiosas e o desenvolvimento ulterior que as leva a converter-se num sistema de dogmas – também exercem sua influência sobre o curso das lutas históricas e, em muitos casos, determinam sua forma, como fator predominante. Trata-se de um jogo recíproco de ações e reações entre todos esses fatores, no qual, através de toda uma infinita multidão de acasos (isto é, de coisas e acontecimentos cuja conexão interna é tão remota ou tão difícil de demonstrar que podemos considerá-la inexistente ou subestimá-la), acaba sempre por impor-se, como necessidade, o movimento econômico13.

Assim, ao passo que na Europa Ocidental temos, neste período, uma drástica e gradual mudança nas relações econômicas, também se modificando as estruturas internas da “superestrutura”, percebendo-se a nova mentalidade cristã (protestantismo), interferindo na maneira como o homem se vê em relação ao trabalho, também temos a nova mentalidade científica se desenvolvendo e, de certa forma, interligada por essa nova mentalidade religiosa. A partir de Bacon e Descartes, principalmente, nós temos não só a dessacralização da natureza na filosofia, que posteriormente vai embasar o método científico, como também aquilo que podemos chamar de sua “maquinização”. A natureza e o universo passam a ser vistos como uma máquina. A analogia mais comum é com o relógio, argumentando-se que, caso 13 Carta de Engels a Bloch, disponível em: acessado em 30/11/2014 às 15h56min

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compreendermos as partes dessa máquina/relógio, então compreenderemos o todo. Partindo dessa nova compreensão do mundo natural, sugere-se também que, se compreendermos as partes cujos argumentos somados constituem o todo, teremos não só a compreensão da natureza, mas também o controle sobre ela. E é com essa mentalidade que toda a ciência ocidental vai se construir e desenvolver até o início do século XX, quando a Teoria da Relatividade e a Mecânica Quântica questionaram, nos marcos da física, a utilização universal desses princípios. Dessa forma, temos também, ao longo de três séculos (XVII, XVIII e XIX), a substituição da ideologia dominante sobre a natureza e a modificação da relação do ser humano para com ela. Se antes essa relação estava embasada no Sacro, aos poucos o mundo Sacro começa a ser substituído pelo argumento científico. Mas, claro, um determinado argumento científico, de uma ciência autorizada e de um argumento autorizado. Portanto, se antes as coisas aconteciam no universo pela vontade de um Deus, agora acontecem devido a leis naturais eternas e constantes. Tal compreensão do universo foi um avanço, pois trouxe ao ser humano uma melhor compreensão do mundo a sua volta, mas, ao mesmo tempo, trouxe a coisificação do mundo natural. Ademais, é necessário frisar que essa mesma ciência que nos trouxe uma melhor compreensão do mundo natural, também está inserida em uma sociedade capitalista, sendo produto dela. Dessa maneira, seus avanços são usados como argumentos para as relações construídas nessa sociedade e, nesse caso, a relação entre esta sociedade e o mundo natural. A Natureza depois de dessacralizada, às vezes, é reapropriada a partir de uma ciência pautada em argumentos básicos do próprio pensamento religioso. Um pensador que questionou o cerne da origem do pensamento científico moderno foi Bertrand Russel.

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Em Ensaios Céticos14, Bertrand Russel dialoga com o leitor a respeito de vários dilemas que a humanidade precisa enfrentar em sua trajetória para garantir sua existência em uma era técnica e, ao mesmo tempo, irracional. Na mesma obra, o termo “crença” é utilizado para definir qualquer tipo de credo, desde o crédito ao pensamento científico até a crença religiosa e tradicionalmente apresentada como supersticiosa. Entre os vários debates apresentados, um é sobre o fato de que, provavelmente, até mesmo as ações ditas racionais, engendradas pelos seres humanos, partem na verdade de uma crença anterior, seja histórica ou instintiva. Especificamente no terceiro ensaio, intitulado “A ciência é supersticiosa?”, o autor, sem chegar a uma conclusão, discorre sobre “a questão do credo científico”. Ele inicia o ensaio apresentando a diferença entre o “Criador científico” e o “Apreciador do produto científico” (talvez um termo mais usual hoje em dia seja “O técnico/inventor/cientista e o consumidor”). Nas palavras de Russel,

O criador e o apreciador são pessoas diferentes e demandam hábitos mentais bem diversos. O criador científico, como qualquer outro, está apto a ser inspirado por paixões para as quais dá expressão intelectual equivalente a uma fé não demonstrável, [uma vez que ele acredita/tem crença no método científico15] sem a qual provavelmente conseguiria muito pouco. O apreciador não precisa desse tipo de fé; pode ver as coisas de forma proporcional e fazer as reservas necessárias, e ver o criador como uma pessoa rude e bárbara, comparado a si mesmo. À medida que a civilização se difunde e se torna mais tradicional, existe uma tendência dos hábitos da mente do apreciador de conquistar os que podem ser criadores, e o resultado é a civilização em questão tornar-se bizantina e retrospectiva16.

Russel escreve o ensaio na primeira metade do séc. XX. Na sociedade 14 RUSSELL, Bertrand. Ensaios Céticos. Porto Alegre: L&PM Editores, 2010 [1ª edição de 1928]. 15 Nota minha. 16 Ibidem, p. 38.

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atual, não seria essa a situação que começamos a vivenciar? Ou seja, uma sociedade altamente técnica, apreciadora dos produtos da ciência, mas cujo pensamento científico mistura-se ao senso comum do dia a dia, criando assim uma sociedade científica em que as pessoas não têm conhecimento científico? Este foi um temor também apresentado por Carl Sagan em seu livro O Mundo assombrado pelos Demônios, em que ele argumenta, usando os EUA como exemplo, o seguinte: Em todo o mundo, existe um número de pessoas inteligentes e até talentosas que nutrem uma paixão pela ciência. Mas essa paixão não é correspondida. Os levantamentos sugerem que 95% dos norte-americanos são cientificamente analfabetos. A porcentagem é exatamente igual à de afro-americanos, quase todos escravos, que eram analfabetos pouco antes da Guerra Civil – quando havia penalidades severas para quem ensinasse um escravo a ler. É claro que existe um grau de arbitrariedade em qualquer determinação de analfabetismo, quer ele se aplique a língua, quer a ciência. Mas, qualquer índice de analfabetismo próximo de 95% é grave17.

Um dado recente que demonstra situação semelhante no Brasil é o Índice de Letramento Científico, concluído a partir de estudo realizado pelo Instituto ABRAMUNDO 18. Os dados do estudo mostram que assim como nos EUA no período em que Sagan escreveu o texto acima, hoje apenas 5% da população brasileira pode ser considerada alfabetizada cientificamente. Ao mesmo tempo, tal sociedade que se utiliza das criações técnicas começa a colocar em dúvida a própria validade da crença no método científico. Essa forma de pensamento, com o tempo, começa a infiltrar-se no próprio meio científico. Tal caminho tem duas vias. Uma delas está misturada ao desconhecimento científico em geral da população, que usa do conforto proporcionado pela ciência, quando quer comprar o novo aparelho de ar condicionado ou quer um novo veneno para a lavoura, etc. Entretanto, ao mesmo tempo, nega aceitar as mudanças que o pensamento científico pode 17 SAGAN, Carl. O Mundo Assombrado pelos Demônios: a ciência vista como uma vela no escuro. São Paulo: Cia das Letras, 2006, p. 20-21. 18 Acesso à reportagem no link: acessado em 03/11/14.

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trazer à sociedade, sob o risco de entrar em conflito com o tradicional, mostrando, assim, sua face conservadora. A outra via parte da própria ciência, ou do próprio desenvolvimento do pensamento. Esta outra pode atingir mais profundamente a ciência, pois ao falar em credo científico, Russel não fala apenas sobre “o que está logicamente implicado na visão, em geral, de que a ciência é verdadeira” 19. Nas palavras de Russel: “falo de algo mais entusiástico e menos racional – ou seja, o sistema de crenças e emoções que levam o homem a se tornar um grande descobridor científico”20. Aqui temos a preocupação e o questionamento principal do ensaio: “A questão é: podem essas crenças e emoções sobreviver entre homens que possuem poderes intelectuais sem os quais a descoberta científica seria impossível?”21. Russel, no ensaio A ciência é supersticiosa?, discute duas obras: a primeira de Burtt, As bases metafísicas da ciência moderna (1924) e a outra de Whitehead, A Ciência e o mundo moderno (1926). Segundo ele, ambas as obras criticam “o sistema que o mundo moderno deve a Copérnico, Kepler, Galileu e Newton”22. Ele afirma que, dessas duas obras, a mais importante é a do Dr. Whitehead (A ciência e o mundo moderno), pelo fato de não fazer apenas a crítica, mas também procurar ser construtiva. Segundo Russel, na obra supra mencionada, Whitehead afirma que só é possível existir uma ciência viva se houver a convicção anterior, instintiva e muito difundida, de que existe uma “ordem das coisas” ou uma “ordem da Natureza”, algo já presente em todas as religiões antigas que precederam o método científico, inclusive na religião cristã, seja ela de vertente católica ou protestante. É de conhecimento que a base científica do pensamento ocidental se encontra sustentada por pensadores gregos e romanos da Antiguidade Clássica. Partindo deste pressuposto, Whitehead afirma: “O Destino na tragédia grega converte-se na ordem da Natureza no pensamento moderno”. 19 20 21 22

RUSSEL, op.cit. p. 39. Idem. Idem. Ibidem, p. 40.

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Russel reforça: “O ponto de vista do determinismo foi reforçado pela lei romana. O governo romano, ao contrário do despotismo oriental, agiu (pelo menos em teoria) de forma não arbitrária, mas segundo regras previamente estabelecidas”23. Em tese, seria uma espécie de “império da lei”. Conforme Russel, ainda: “Do mesmo modo, o cristianismo concebeu Deus atuando de acordo com leis, embora houvesse leis que o próprio Deus criara. Tudo isso facilitou o surgimento da concepção de lei natural, um ingrediente essencial na mentalidade científica”24. Desta forma, tanto os autores apresentados por Russel, como o próprio (apesar de algumas divergências entre eles), concordam que a ciência moderna, ou melhor, o pensamento científico da ciência moderna, foi construído sobre bases préestabelecidas de um pensamento não científico. Russel então questiona (mas não responde): “A ciência [moderna] pode sobreviver quando a separamos das superstições que nutrem os primórdios de sua infância?”25 Ele apresenta ainda o debate sobre a causalidade e a indução, pilares do pensamento científico moderno, em que causalidade implica em um fenômeno ser sempre consequência de um ou mais fenômenos anteriores. Desta forma, se conhecermos todas as variáveis anteriores a determinado fenômeno, podemos prevê-lo. Da causalidade temos a indução, pois, segundo esse raciocínio, caso tenhamos o conhecimento das variáveis, não poderíamos apenas prever o que viria, mas também influenciar no resultado do mesmo. Tal pensamento é a base das pesquisas tradicionais e de ponta na área do chamado agronegócio, como transgenia e controle das “pragas” 26. Segundo todo o debate feito no ensaio, estes dois pilares do pensamento científico originam-se do sentimento/crença da existência de uma

23 Idem. 24 Ibidem. 25 Ibidem, p. 42. 26 Neste tipo de pesquisa parte-se do pressuposto de que a modificação de um ou mais genes, de um determinado ser vivo, pode fazer com que o mesmo atue de acordo com o que se espera dele, partindo da suposição de que existe um conhecimento prévio sobre o gene, ou os genes modificados e suas funções. O erro desse pensamento está em não levar em conta a relação sistêmica entre este, ou estes, gen, ou genes, com os demais genes, e ainda entre o indivíduo modificado e o bioma em que ele é inserido.

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ordem natural e de leis previamente estabelecidas, crença esta que não nasce com a ciência, mas é herança das superstições religiosas e crenças sociais. Na época da escrita do ensaio, colocava-se em questão o fato de que, se a regra da causalidade e indução funciona para o mundo natural (como prevê o método científico), a mesma também deveria funcionar para a sociedade humana, já que o ser humano, por mais que não se sinta como tal, é parte do mundo natural – abro aqui um parêntese para uma pequena reflexão: a mesma ciência, a mesma linha de pensamento que coloca o ser humano à parte da natureza, em outra medida argumenta que a sociedade humana é regida pelas mesmas leis naturais do resto do planeta – assim, criava-se o desconforto e, ao mesmo tempo, a esperança de que se poderia, com o tempo, prever as ações humanas e até mesmo influenciar nas mesmas. Algo que parte deste pensamento já é aplicado nas tentativas de previsão das variáveis do mercado na ciência econômica. Contudo, como a crise de 1929, as demais crises do Séc. XX e, mais recentemente, a crise que se iniciou em 2008 demonstraram, não se pode prever objetivamente o futuro, nem mesmo na economia. Na época em que Russel escreveu o ensaio, houve o advento da relatividade e da mecânica quântica, que se não colocaram em cheque, colocam a necessidade de se reavaliar as premissas da causalidade e da indução na física. O dilema principal apresentado por Russel em seu ensaio é: “Se enfatizarmos o fato de que nossa crença na causalidade e na indução é irracional, devemos inferir que não sabemos se a ciência é verdadeira”27. Aqui temos o dilema, se a causalidade e a indução forem irracionais, ou melhor, se nossa crença nela for irracional, é possível que a ciência como um todo seja tão frágil em suas bases de sustentação assim como seriam as religiões. Além disso, “ela pode, a qualquer momento, cessar de nos dar controle sobre o ambiente em benefício daquilo que gostamos”28. Ao interpretar este trecho, pode-se relacionar esta reflexão ao atual caos ambiental imposto ao planeta

27 28

RUSSEL, op.cit. p. 44-45. Ibidem, p. 45.

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Terra pelas atividades humanas, muitas delas construídas a partir da técnica baseada no princípio da causalidade e indução. Já o outro lado do dilema coloca: “Se, por outro lado, admitimos as reivindicações do método científico, não podemos evitar a conclusão de que a causalidade e a indução são aplicáveis às vontades humanas tanto quanto a qualquer outra coisa”29. Assim, enterrar-se-ia em um “túmulo dourado” a nossa crença em um livre arbítrio humano. Se o dilema de Russel se apresentava dessa maneira, ao ler o ensaio sob a perspectiva da crise ambiental, creio que hoje o dilema se apresenta sob uma nova ótica, mas o cerne do debate continua o mesmo: causalidade e indução são parte das leis naturais? Estará a ciência estabelecida sob bases sólidas, ou estará ela estabelecida apenas sob os frágeis pilares de uma crença, que pode ser considerada antropogênica por partir de uma vontade instintiva do ser humano de controlar o mundo a sua volta? Apresentando aqui uma reflexão individual, acredito que pode ser inserido um terceiro elemento a este debate. Talvez a causalidade e a indução sejam reais, mas a capacidade do ser humano de chegar ao conhecimento de todas as variáveis necessárias ao conhecimento da causalidade, para depois se chegar à indução, diminua exponencialmente conforme a complexidade do sistema estudado. Tal hipótese, como qualquer outra, mereceria provas e estudos, mas pode explicar o fato de que, mesmo usando da causalidade e da indução, termos chegado ao atual estado de caos ambiental: não teríamos um conhecimento total de todas as variáveis e, mesmo assim, tentamos, ao longo de séculos, uma indução. Porém, sem este conhecimento, não temos como prever o que pode ocorrer. Acredito que este debate seja importante ao se estudar e criar leis ambientais, pois a lei tem como princípio sulear/nortear as ações humanas na esfera a ela determinada. O legislador deve partir assim do conhecimento prévio das ações e, através da causalidade, ter a concepção da ação ocorrida a partir de determinado fato. Além da necessidade de conhecimento de 29

Idem.

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causalidade, a lei procura criar a indução na sociedade, pois, ao sancionar ou proibir determinado ato, ela procura regrar as relações sociais. Dessa forma, uma legislação ambiental necessita de embasamento científico sobre as relações de causalidade e indução no meio natural. Só assim seria possível construir uma legislação mais próxima possível de consolidar uma relação metabólica entre ser humano e natureza. Tal legislação deve ainda levar em conta o princípio da precaução, uma vez que, ao que parece, não temos condições de conhecer todas as variáveis do Sistema Terra e, diante disso, induzir o mesmo sem criar efeitos adversos. Vê-se, assim, que um debate travado desde o surgimento da ciência no meio científico deve ser levado em conta para a criação de leis no Séc. XXI, principalmente aquelas que regram as ações humanas no mundo natural, algo que, infelizmente, não vimos ocorrer no Brasil com as mudanças no Código Florestal como será argumentado no próximo capítulo. Assim, da mesma maneira em que foi necessário criar uma nova cultura do trabalho, que se distinguisse da cultura do trabalho do campesinato medieval, foi imprescindível a construção de uma nova ideologia sobre a natureza, e isso a partir de um novo pensamento científico. Diante disso, como argumentado anteriormente, foi de grande ajuda a mitologia cristã da criação, uma vez que a mesma já estava assentada em bases antigas, a partir do cristianismo medieval. Bastou então uma reinterpretação daquilo que já era dito. Diz o mito cristão da criação: E Deus os abençoou, e Deus lhes disse: Frutificai e multiplicaivos, e enchei a terra, e sujeitai-a; e dominai sobre os peixes do mar e sobre as aves dos céus, e sobre todo o animal que se move sobre a terra.30 [Grifo meu]

Nesta passagem do mito cristão da criação, podemos perceber, claramente, a partir das palavras intencionalmente grifadas no texto, como

30 Genesis 1, 28. Disponível em: acessado em 26/08/2013.

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sendo ditas pelo próprio Deus, o tipo de relação que se coloca entre o ser humano e o mundo natural: uma relação de sujeição e de domínio. Assim, o Homem seria criado à imagem e semelhança de Deus. Logo, o mesmo não é criatura da natureza, mas sim criatura divina que está acima da natureza, tem o direito, dado por este mesmo Deus, de sujeitar e dominar a natureza para os seus fins. Segundo a ciência moderna, a chave deste domínio está no conhecimento da causalidade e da indução. Com o avanço do capitalismo, as mudanças nas relações econômicas e sociais, ocorre neste período histórico, em paralelo com as demais modificações sociais, uma modificação profunda no sentido da propriedade. Mesmo entre os pensadores que estão nas raízes das concepções liberais, encontramos divergências nas maneiras de se encarar a posse, o Estado e a propriedade, a exemplo das diferenças existentes entre Hobbes e Locke. O primeiro argumentava que no estado natural (o estado de coisas anterior à sociedade civil) a propriedade inexistia, e toda a posse era coletiva, mas os seres humanos viviam em um estado de terror e guerra permanente. Situação esta que só foi extinta com a instituição do “Soberano”, do Estado. Já para Locke, a propriedade é anterior ao próprio Estado. Segundo ele, o direito à propriedade é um direito natural, e o Estado só existe com a função de proteger este direito. Locke também faz distinção entre aqueles que possuem e os que não possuem a propriedade, colocando que só fazem parte da sociedade civil os proprietários, e que os demais não teriam direito de intervir nos rumos do Estado governante. De outro lado, temos pensadores como Rousseau e mais tarde Proudhon, Engels e Marx que afirmam ser a propriedade um “roubo” e que o Estado instituído seria, na verdade, uma ferramenta para a manutenção da desigualdade entre os homens, em que o mesmo, ao proteger a manutenção da propriedade para poucos, exclui o restante dos seres humanos da possibilidade de reproduzirem o seu próprio sustento, obrigando-os a vender o seu tempo de trabalho para aqueles que possuem o domínio da propriedade. A partir de ideólogos como Locke, a propriedade passa então a

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ser encarada como direito absoluto do cidadão (lembrando que para este autor, só é cidadão o proprietário) e o dever primeiro do Estado seria protegêla. Em síntese, segundo Locke a única razão de existência do Estado seria a proteção da propriedade. Conforme o autor: O poder político é aquele poder que cada homem, tendo no estado de natureza, entregou nas mãos da sociedade e, dessa maneira, aos governantes que a sociedade colocou acima de si mesma, com a responsabilidade explícita e tácita de que ele seja empregado para seu bem e para a preservação de sua propriedade31.

Já para Rousseau: O primeiro homem que, após cercar um pedaço de terra, se lembrou de dizer: isto é meu, e encontrou pessoas simples o bastante para acreditarem nele, foi o verdadeiro fundador da sociedade civil. Quantos crimes, quantas guerras, quantos assassinatos, quantas desgraças e horrores teria poupado a espécie humana aquele que, arrancando as estacas ou atulhando o fosso, tivesse gritado aos seus semelhantes: guardai-vos de ouvir este impostor; estais perdidos se vos esqueceis de que os frutos da terra pertencem igualmente a todos nós, e de que a própria terra é de ninguém! 32

Como

se

percebe,

através

destas

duas

argumentações

tão

discrepantes sobre as relações entre sociedade civil, o Estado e a propriedade, neste período histórico nós tivemos um claro debate sobre esta temática, e nos séculos seguintes, acabou por prevalecer a posição defendida por Locke com relação à propriedade, algo que só começaria a modificar-se no final do século XX com as novas visões sobre a propriedade, quando a chamada função social da propriedade passa a ser encarada como algo necessário à sua posse. Observando este embate sobre a relação do Estado com a propriedade, e acerca da maneira como a mesma é encarada em um determinado contexto social e de determinada visão ideológica de mundo, nós o vemos ressurgir nos argumentos apresentados entre os setores que divergiam sobre as propostas de modificação do código florestal brasileiro. 31 Apud CARNOY, Martin. Estado e Teoria Política. 4ª Edição. Campinas: Papirus, 1994, p.29. 32 Apud CARNOY, Martin. Estado e Teoria Política. 4ª Edição. Campinas: Papirus. 1994, p.31.

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Assim, por exemplo, os setores a favor das mudanças no código florestal argumentavam contra a Reserva Legal, dizendo que a mesma “era um roubo”, mas este é um debate que ficará mais evidente no capítulo seguinte. Com a mudança da relação de propriedade, em que, agora, diferentemente do mundo medieval, o proprietário passaria a ter o direito de jus utendi et abutendi (direito de uso e abuso) sobre a propriedade, esse direito de sujeição e dominação sobre a natureza ganharia um outro significado, muito além daquele expresso na mitologia medieval. A partir de então, a natureza não é mais criação divina, apesar de muitas vezes o contexto que justifica a relação de dominação que o ser humano tenta impor à mesma seja proveniente de uma mitologia religiosa. A natureza, como dito anteriormente, passa a ser considerada um reservatório de recursos, recursos estes que devem servir de base para o progresso humano, mas não qualquer progresso, e sim o progresso do mundo capitalista. O progresso da expansão da produção ad infinitum. Dessa

maneira,

a

natureza,

agora

coisificada,

passa

a

ter,

principalmente, duas significações na relação da sociedade humana capitalista para com ela: ou ela é vista como abundante fonte de recursos, reservatório de matéria-prima que possibilite o avanço do capital, ou ela é vista como inimiga do progresso, como empecilho a ser retirado do caminho. Isso quando ela não ocupa esta dualidade de maneira paralela, pois, ao mesmo tempo em que ela é, muitas vezes, vista como empecilho, também é necessário que se avance sobre ela para a obtenção dos recursos que ela guarda. Temos aqui a chave para se entender algumas questões do mundo contemporâneo, especialmente quando se fala da relação entre a sociedade e a natureza, como se uma estivesse à parte da outra. Exemplo dessa dupla significância da natureza no mundo moderno é o que ocorre na nova visão da natureza no mundo agrícola. Os discursos presentes na mesma transmitem uma determinada visão do mundo natural. Em uma publicação infantil sobre o uso seguro de agrotóxicos, feita pela EMBRAPA e publicada pela revista Ciência Hoje, temos o uso das seguintes expressões:

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(…) bactérias e vírus que atacam as mais diversas plantações. A maneira mais comum de combatê-los é usando agrotóxicos, que também são chamados agroquímicos ou defensivos agrícolas33. (…) Aliado à mecanização do campo vieram, também, os primeiros agrotóxicos. Cada um era especializado para combater uma praga, doença ou erva daninha: inseticidas para atacar os insetos; herbicidas para as ervas daninhas; fungicidas para os fungos; nematicidas para nematóides. (…) Realmente, os agrotóxicos ajudaram a aumentar a produção agrícola no mundo inteiro. Porém, os agricultores, que pensavam ter vencido a guerra contra as pragas e doenças, estavam enganados... (…) A Natureza Contra-Ataca Muitos agricultores aplicam esses produtos químicos na plantação para se prevenir do ataque de pragas ou doenças. Há quem diga, como no futebol, que "a melhor defesa é o ataque". Assim, existem experiências para aumentar a resistência das plantas, em vez de combater diretamente as pragas e doenças. Ainda é muito cedo para dar essa batalha por encerrada. Até porque a natureza sempre guarda surpresas para o homem quando ele pensa que, finalmente, a dominou34. [Grifos meus]

Como podemos perceber acima, é constante neste artigo destinado ao público infantil o uso de termos como: “atacar”, “defensivos”, “guerra”, “dominou”, “batalha”, “combater”, “contra-ataca”. Estes são termos militares, usados normalmente em contextos bélicos. Logo, fica a questão: por que termos usados no linguajar bélico são utilizados em um texto que fala sobre a agricultura e destinado ao público infantil? Se analisarmos este texto, tendo como pano de fundo o trecho do livro do Genesis, citado anteriormente, podemos perceber que a relação sobre a qual a sociedade capitalista moderna constrói seu contato com o mundo

33 MACHADO, Pedro Luiz O. A. Sai pra lá praga! Disponível em: Acessado em 26/08/2013. 34 Idem.

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natural é de tentativa de sujeição e dominação. Dessa forma, justificar-se-ia o uso de termos bélicos em um texto infantil sobre agricultura. A agricultura no mundo moderno se transforma em uma espécie de campo de batalha, onde grandes máquinas, que podem ser comparadas a armamentos bélicos e químicos, que muitas vezes tiveram seu primeiro uso na guerra, são utilizadas. O ser humano sai do mundo natural, passando a ver tudo o que é natural, e não serve como reserva de matéria-prima, como empecilho ao desenvolvimento econômico, mas não qualquer desenvolvimento econômico, e sim o desenvolvimento econômico do capital. Recentemente, tivemos no Brasil a alteração da lei do Código Florestal. Durante mais de um ano, a sociedade brasileira dividiu-se em torno do tema, em que, grosso modo, ambientalistas de um lado, e representantes do agronegócio de outro, debateram e digladiaram-se durante o processo. As alterações propostas e aprovadas neste corpo legal, são representações de como cada grupo entende o mundo natural. Devido a isso, uma das maneiras de se compreender como uma sociedade relaciona-se consigo mesma e com a natureza é compreendendo suas leis e a maneira como as mesmas são criadas. Quais os interesses em jogo? Como o Novo Código Florestal precisou ser formatado de maneira a possibilitar mais ainda a expansão do Capital sobre a natureza? Como os grupos que têm interesse neste sentido influenciaram o processo? Existem alternativas?

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Capítulo 2 O HISTÓRICO DE UMA DRÁSTICA MUDANÇA 2.1 Uma Civilização em Crise

Como vimos no capítulo anterior, ao mesmo tempo em que ocorria o desenvolvimento de uma nova mentalidade do trabalho, que possibilitou a organização da atual sociedade pautada na extração da mais valia, também se desenvolvia uma nova mentalidade justificante de uma relação “ser humano e natureza” pautada na superexploração do primeiro sobre a segunda. Contudo, a degradação ambiental não foi inventada pelo sistema capitalista. Exemplo disso é o fato de que o próprio processo

de

expansão

da

colonização europeia em território brasileiro, pautou-se exploração

desde em

o cima

seu

início,

de

uma

irresponsável

dos

recursos naturais. A mata Atlântica, por exemplo, sempre foi alvo dessa relação insensata que o europeu manteve com o meio ambiente, tanto que, já nos dois primeiros séculos de colonização, uma boa parte daquela floresta já não mais existia.

Ilustração 2: Mapa comparativo entre a área de cobertura vegetal original de Mata Atlântica e a remanescente (2010). No mapa percebe-se que até 2010, 93% da vegetação original havia sido desmatada. FONTE:

O que ocorre com o advento do Capitalismo é um aumento exponencial desta exploração, em que a partir desta nova relação entre sociedade e natureza, a mesma é dessacralizada, como vimos anteriormente, e encarada apenas como um depósito de reservas, isso quando não é vista como empecilho ao progresso capitalista. Essa maneira de encarar a natureza se tornou dominante ao longo do tempo, e é a partir dela que a sociedade

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ocidental e, consequentemente, também, a brasileira vêm construindo a sua relação com o mundo natural. Uma das maneiras de perceber como a sociedade organiza-se internamente é a partir do estudo de sua legislação. As leis expressam não uma síntese da vontade dos indivíduos, mas sim como a classe dominante procura moldar a sociedade a partir da sua maneira de encarar o mundo. Ao mesmo tempo, também, a partir do estudo da legislação, podemos perceber o embate social que ocorre no processo de construir uma lei, além de como determinada visão de mundo acaba sendo legitimada pela legislação aprovada. Assim, uma das maneiras de se entender como se dá historicamente a relação ser humano/natureza no Brasil, é o estudo da sua legislação ambiental e as mudanças que nela ocorreram, sendo que a mais significativa no atual período foi a aprovação de um novo Código Florestal em 2012. O Capitalismo conjuga a expressão da necessidade de crescimento infinito com ciclos constantes compostos de fases de crescimento e crises. Dessa maneira, o Sistema acaba vivenciando crises periódicas que são intrínsecas ao mesmo. Essas crises são originárias, segundo Marx, do próprio processo total de acumulação do Capital, que, na verdade, é “um processo de produção em excesso, que reflete, de um lado, o crescimento natural da população e que, de outro, serve de base imanente aos fenômenos que aparecem nas crises”35. Em cada um destes momentos de crise, a classe trabalhadora vê os direitos, que com muita luta havia conseguido conquistar em um período anterior, serem atacados para que o sistema possa sobreviver a uma nova crise, pois o percentual de acumulação de mais valia tem de se manter no mínimo constante. É categórico dentro de análises marxistas relacionar as crises do capital com o aumento da exploração da classe trabalhadora: redução de verbas para projetos sociais, “flexibilização” de leis trabalhistas, aumento da taxa de juros do sistema financeiro, reestruturação da relação capital e trabalho. Todavia, recentemente, testemunhamos a crise que eclodiu em 2008, 35 MARX, Karl. As crises econômicas do capitalismo. São Paulo: Ed. Acadêmica, 1988, p. 7.

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que se caracterizou como bem mais do que uma simples crise econômica. Vivenciamos, desde o final da primeira década do século XXI, um momento de confluências de crises: Uma crise ambiental: convivemos diariamente com notícias sobre os dilemas ambientais da sociedade moderna. Estes vão desde a extinção de espécies animais (cientistas alertam que o ser humano pode ser o causador da sexta extinção em massa da história da Terra 36), até questões climáticas como aquecimento global, com seus efeitos relacionados às mudanças climáticas, destruição da camada de ozônio, etc. Uma crise energética: desde que o ser humano aprendeu a acender uma fogueira, ele trabalha com a energia produzida através da mudança de estados químicos e físicos de matérias-primas retiradas da natureza a sua volta. Nosso modelo de desenvolvimento se construiu baseado na extração de energia acumulada nas matérias-primas que retiramos da natureza, seja a lenha para uma fogueira e o petróleo com seus diversos usos, seja o urânio para uma usina nuclear ou uma hidroelétrica que transforma a energia cinética da água corrente em energia elétrica. Nossa sociedade precisa de energia para sobreviver. O problema é que o atual modelo de desenvolvimento consome energia em excesso, e esse consumo de energia não é utilizado para o bem estar da humanidade, mas sim na produção de excedente para o mercado capitalista, privilegiando o lucro. Dessa forma, vivenciamos uma crise energética que tem sua origem na contradição intrínseca a esta relação: uma reserva limitada de produção e extração de energia versus um sistema que precisa de doses infinitas de energia para sobreviver. Uma crise econômica: somando às duas crises anteriores (e talvez consequência da contradição colocada acima), vivenciamos atualmente uma grande crise econômica que já dura seis anos e não sinaliza o seu fim. As economias nacionais passam por um processo de reestruturação e, neste 36 Fonte: ROSA, Guilherme. Notícias do Grande Massacre. Disponível em> acessado em 30/09/2014 às 18h.

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processo, que tem como objetivo macro salvar o capitalismo, a classe trabalhadora mundial sofre ataques cada vez mais fortes a direitos conquistados historicamente. Na Grécia, país que faliu devido à crise, temos inclusive situações de trabalhadores que sofreram reversão em suas aposentadorias37. No Brasil, o Capital avança sobre o pouco que sobrou de um precário estado de bem estar social em nosso país, privatizando o que é público e “flexibilizando” a legislação trabalhista e ambiental, que podem servir de limitação ao crescimento que ele necessita para sobreviver. Do mesmo modo, avança sobre áreas naturais ainda não exploradas, ou parcialmente exploradas, de forma a conseguir extrair matérias-primas a baixo custo. Áreas como reservas florestais, florestas, terras indígenas e quilombolas, passam a ser alvo principal da sanha capitalista no campo, que no Brasil adota o nome de Agronegócio. E uma crise das instituições: o Estado e suas instituições vivenciam uma crise sem precedentes. Nos processos eleitorais, os índices de abstenção, votos nulos e brancos aumentam cada vez mais, os partidos políticos são vistos com desconfiança por uma população cada vez mais desacreditada do processo político. O afastamento da população do processo político instituído, ao mesmo tempo que pode ser compreendido como efeito de uma desilusão sobre o mesmo, permite que setores conservadores e retrógrados acabem se fortalecendo cada vez mais dentro das esferas estatais. Em contrapartida, quando este afastamento se dá nas esferas da política tradicional, mas redunda em novas formas de organização, isso pode ser a gênese de um processo de negação do status quo e construção de um novo modelo societário.

37 Fonte: acessado em 03/11/14.

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Todas estas crises somadas confluem em uma única grande crise que, segundo autores como Michael Löwy38, pode ser considerada uma crise de civilização, uma crise da Civilização Capitalista Ocidental. Neste processo de crise, para tentar manter-se de pé, o Capital precisa avançar não só sobre a classe trabalhadora, mas também sobre a Natureza. Exemplo disso foi o recente embate ocorrido no processo de mudança do Código Florestal brasileiro, que, a partir de um forte lobby de setores do agronegócio e da indústria ligada ao mesmo, conseguiu reduzir, e muito, a proteção aos biomas brasileiros. Neste processo de ataque à legislação ambiental nacional, vários discursos foram utilizados, inclusive o da necessidade de maior espaço para produção agrícola. Conforme tal discurso, supostamente, tal espaço seria preciso para plantar mais alimentos de modo a atender à população nacional e mundial. Em contrapartida, estudos mostram39 que, se a produção mundial de alimentos fosse distribuída de maneira equitativa, não haveria um bilhão de pessoas no mundo passando fome. O problema da fome mundial não é de produção, mas de concentração e má distribuição.

2.2 Duas Visões de Mundo Antagônicas

Como colocado anteriormente, vemos ocorrer novamente durante o período de debates em torno das mudanças no Código Florestal brasileiro a discussão sobre a função social da propriedade, além da questão de se o Estado tem ou não o direito de limitar os direitos de uso da mesma.

38 LÖWY, Michael. Crise ecológica, crise capitalista, crise de civilização: a alternativa ecossocialista. Disponível em acessado em 30/09/2014. 39 Diante da fome no mundo, setor pressiona por nova "revolução verde’ Dísponivel em: e Luta e persistência por um mundo sem fome em Josué de Castro: uma revisão da geografia da alimentação Dísponivel em: acessados em 01/12/2014 às 10h41min

42

A compreensão de que a propriedade deve exercer uma função social está embasada no argumento de que, se o ser humano vive em sociedade, ele deve atuar para que a sociedade em que ele está inserido possa se organizar de maneira harmônica. Um dos primeiros pensadores a defender este argumento foi Augusto Comte, ainda no século XIX, mas a chamada função social da propriedade só foi legitimada no ordenamento jurídico brasileiro a partir da constituição de 1988, tendo desdobramentos até 2002. Antes da promulgação do novo código civil ela não estava plenamente regulamentada na legislação infraconstitucional. Temos, assim, em torno do Código Florestal, um embate de duas visões de mundo, uma ainda apegada ao modelo de propriedade presente no Código Civil de 1916 e outra, mais atual, apegada ao atual ordenamento jurídico

brasileiro.

Estas

duas

visões

confrontaram-se

de

maneira

diametralmente opostas durante o período em que se debateram as mudanças no Código Florestal brasileiro. Um dos motivos da mudança no Código Florestal brasileiro foi a multa pela não averbação das reservas legais que seria aplicada a diversos latifundiários acusados de desmatamento ilegal ocorrido antes da assinatura do decreto presidencial de 22 de julho de 2008 (alguns deles inclusive com cargos políticos no Congresso Nacional). O decreto, que teve o conteúdo do seu artigo 152 modificado diversas vezes, colocava, à época, como tempo limite para a averbação, a data de junho de 201140. Com a mudança, estes latifundiários foram perdoados por terem desmatado áreas de Reserva Legal, além do fato de que uma das mudanças foi justamente a redução da área de APP e Reserva Legal nas propriedades, além da “flexibilização” destes dois conceitos41. Para que as mudanças fossem possíveis, apesar de toda a mobilização social contrária, o setor ruralista mobilizou, no país inteiro, milhões de 40 Fonte: acessado em 03/11/2014 às 01h41min. 41 Fonte: acessado em 03/11/2014 às 02h14min.

43

pequenos produtores que assumiram o discurso do setor e, com o processo de modificação da relação capital/ trabalho no campo, foram assimilados pelo agronegócio, entrando em setores como o da cana, frigoríficos e da soja 42. Apesar do discurso apresentado, fica patente que a meta do setor ruralista não é a produção de alimentos, pois as mais beneficiadas pela mudança legislativa foram justamente as grandes propriedades produtoras de comodities para exportação43. A primeira lei brasileira que pode ser chamada de Código Florestal foi promulgada e aprovada em 23 de janeiro de 1934. Era o Decreto Lei 23.793/34, que foi revogado e substituído pela Lei 4.771/65, promulgada em 15 de setembro de 1965. Essa foi a legislação florestal vigente até a aprovação do projeto de lei número 1876/99 (de autoria do então deputado Sergio Carvalho), que passou a vigorar como Lei 12.651/2012. Este projeto de lei (1876/99) sofreu diversas modificações ao longo do processo legislativo até sua aprovação, em 2012, sendo que, originalmente, o mesmo chegou a ser desaprovado pelos próprios deputados ruralistas 44, ao passo que, de 2008 em diante, passaram a defender a sua aprovação. A anterior legislação ambiental brasileira (Lei 4771/65) podia ser considerada uma das leis mais avançadas no quesito de proteção ambiental, sendo uma das únicas legislações a criar o instituto de Área de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal (RL). A mesma, quando de sua criação, contou com a participação de profissionais da área ambiental para a sua redação, levando em conta os conhecimentos científicos sobre a temática na época.

42 Fonte: ; acessado em 03/11/2014 às 02h37min. 43 Fonte: acessado em 03/11/2014 às 03h12min. 44 Em 07 de Dezembro de 2005, em sessão da Comissão de Agricultura, muitos dos deputados que bancaram a aprovação do PL 1876/99 (a partir do substitutivo global do Dep. Aldo Rebelo, PC do B, em 2010) votaram a favor do relatório do então Deputado Moacir Micheletto (PMDB) que orientava a sua desaprovação.

44

É necessário, porém, esclarecer que nem a lei de 1934 e nem a de 1965 tinham como pano de fundo ontológico a construção de uma relação orgânica e harmônica com o meio ambiente. Ambos os códigos se pautavam no interesse da manutenção de reservas naturais que pudessem servir como aporte de matéria-prima para o desenvolvimento capitalista nacional. O instituto de APP e RL, por mais que tivesse um interesse preservacionista, justificava essa preservação no fato de que ambas as áreas eram necessárias para a manutenção de um determinado patamar de produtividade no campo e, ao mesmo tempo, servem para preservar as fontes de água, que assim podem ser usadas tanto na agricultura familiar, no ambiente industrial e no meio urbano. A preocupação de ambos os códigos não era com a construção de uma harmonia, mas sim com a manutenção da possibilidade de uso, preocupando-se inclusive com o desenvolvimento capitalista no campo e na cidade. Este esclarecimento se faz necessário para entender como ocorreram as mudanças na legislação ambiental brasileira aprovadas em 2012, modificando o Código Florestal Brasileiro e redundando na Lei 12651/12. Este processo de modificação da legislação ambiental brasileira durou mais de 10 anos, sendo que o PL 1876/99 continha em 2010, apensados ao seu corpo original mais 10 projetos de lei, sendo estes: PL Nº 4.524/04, PL Nº 4.091/08, PL Nº 4.395/08, PL Nº 4.619/09, PL Nº 5226/09, PL Nº 6.238/09, PL Nº 6.313/09 e PL Nº 6.732/1045. Iremos aqui nos ater apenas ao debate em torno do substitutivo do deputado Aldo Rebelo e da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 186, pois, um estudo mais aprofundado de todo o processo de debates em torno das mudanças, redundaria na necessidade de análise de mais de 10 anos de debates ocorridos no Congresso e na sociedade em torno da temática. É provável que a lei 12651/2012 tenha sido uma das leis com o maior engajamento social em torno da temática ambiental tratada por uma lei brasileira. Assim, cientistas, sindicatos rurais, ambientalistas, entidades 45

Vide Diário da Câmara dos Deputados de 12 de Maio de 2011, p. 78 (em anexo).

45

acadêmicas e diversas outras encamparam o debate em torno das proposições de mudança. Visões diferentes, embates muitas vezes acalorados, marcaram a época da discussão da temática. A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, em conjunto com a Academia Brasileira de Ciências, chegou a montar um grupo de trabalho sobre a temática. O grupo elaborou um relatório chamado O Código Florestal e a Ciência: contribuições para o diálogo. O mesmo contém 124 páginas, analisando as propostas do substitutivo do deputado Aldo Rebelo a partir da ótica científica. Este relatório foi encaminhado para a Comissão Parlamentar que discutia o Código Florestal, e o mesmo foi apresentado em uma reunião. Porém, o relatório foi colocado de lado, pois ao contrário das mudanças de 1934 e 1965, os interesses econômicos se sobrepuseram até mesmo à precaução científica. Assim, apesar da ampla participação social, a legislação acabou expressando (quase que de maneira completa) as vontades de um único setor da sociedade, setor este com uma forte representação no Congresso Nacional, em

um

agrupamento

político

autointitulado

“Bancada

Ruralista”.

Os

parlamentares representantes dessa bancada tiveram atuação assídua para fazer com que as mudanças propostas no relatório de Aldo Rebelo (PC do B) e da Emenda Substitutiva Global de Plenário Nº 186 fossem aprovadas. Com discursos baseados em argumentos retóricos como “defesa da soberania nacional”, “necessidade de maior produção de alimentos”, “defesa da propriedade privada”, além de estarem acusando aqueles que se colocavam contra as mudanças de estarem sendo financiados por supostas ONG's internacionais, e colocarem em risco a soberania da nação, eles mobilizaram dezenas de milhares (talvez milhões) de pequenos produtores na defesa de mudanças que beneficiaram principalmente o latifúndio 46. Alguns destes parlamentares foram inclusive beneficiados diretamente com as mudanças, e

46 Fonte: acessado em 03/11/2014 às 03h30min.

46

muitos que não foram beneficiados diretamente estavam defendendo os interesses de seus doadores de campanha ligados ao agronegócio 47. Iremos apresentar alguns destes parlamentares, detalhando alguns dos pontos dos seus discursos, mas antes, para entender melhor o processo como um todo, é necessário primeiro compreender como funciona na prática o parlamento brasileiro, e como age o grupo da chamada “Bancada Ruralista”, que foi a mais interessada nas mudanças da lei ambiental nacional. Segundo Alceu Luís Castilho, em seu livro Partido da Terra, a bancada ruralista age como um partido único, esparramado entre diversas siglas partidárias, sejam expressamente de “direita” ou ditas de “centro-esquerda”. Dessa forma, os ruralistas, com o passar do tempo, acabaram tomando conta do congresso e influenciando o processo legislativo de maneira muito mais eficiente do que se estivessem organizados apenas em um único partido. Encontramos, dessa maneira, representantes do setor dentro de diversas siglas, mesmo que aparentemente antagônicas, como o PT (Partido dos Trabalhadores) e o DEM (Democrata, antigo PFL). Tais parlamentares acabam sempre votando juntos quando a temática tratada diz respeito ao setor do agronegócio. Além deste processo de “ocupação” das siglas partidárias, encampado pelos ruralistas desde o fim da Ditadura civil-militar, temos também de compreender o funcionamento interno do Congresso Nacional, no caso específico, da Câmara dos Deputados. É preciso compreender a importância e “o funcionamento das comissões no Congresso. De um modo geral – e não só na questão agrária – as decisões são tomadas de antemão. Seja por articulações político partidárias ou pela discussão anterior nessas discussões temáticas”48. Desta maneira, entender como se dá a composição destas comissões, possibilita compreender melhor a dinâmica de atuação da própria bancada 47 Fonte: acessado em 03/11/2014 às 03h40min. 48 CASTILHO, Alceu L. Partido da Terra: como os políticos conquistam o território brasileiro. São Paulo: Editora Contexto, 2012, p. 114

47

ruralista dentro do Congresso Nacional, assim como de outras bancadas que agem de maneira parecida, a exemplo da autointitulada “Bancada Evangélica”. Para entender o processo legislativo, é necessário primeiro entender a organização do poder legislativo. Segundo o site da Câmara dos Deputados: O Congresso Nacional é composto de duas Casas: Câmara dos Deputados e Senado Federal. Cada uma dessas Casas possui Comissões Parlamentares, Permanentes ou Temporárias, com funções legislativas e fiscalizadoras, na forma definida na Constituição Federal e nos seus Regimentos Internos. No cumprimento dessas duas funções básicas, de elaboração das leis e de acompanhamento das ações administrativas, no âmbito do Poder Executivo, as Comissões promovem, também, debates e discussões com a participação da sociedade em geral, sobre todos os temas ou assuntos de seu interesse. É também no âmbito das comissões que se apresentam e se estudam todos os dados, antecedentes, circunstâncias e conveniência de um projeto. Nas Comissões se possibilita que esses aspectos sofram ampla discussão e haja mais liberdade para expressão das opiniões e formação do consenso que, emitido sob a forma de parecer da Comissão, irá orientar o Plenário na apreciação da matéria49.

Uma das comissões mais importantes no parlamento, talvez a mais importante, é a Comissão de Constituição e Justiça, uma vez que por ela todos os projetos de lei devem passar para serem analisados sob a ótica da Constituição Federal. Logo, o partido ou bancada que controla essa comissão acaba por controlar, de maneira indireta, tudo o que é aprovado ou não no plenário. No caso do setor ou bancada ruralista, uma das comissões mais cobiçadas é a de Agricultura, já que nesta comissão devem passar todos os projetos de lei que dizem respeito a essa temática (seja para a agricultura familiar, seja para o agronegócio), só indo para outras comissões ou plenário após aprovados nessa comissão. Segundo Castilho: A Comissão de Agricultura é um ponto de encontro dos grandes proprietários de terra. Abriga também os ambientalistas e defensores da reforma agrária – estes, minoritários. É preciso deixar claro que a grande imprensa não 49 Disponível em: acessado em 30/11/2014 às 18h16min.

48

acompanha minimamente – como não acompanha boa parte do que é mais interessante em Brasília – a dinâmica interna da Comissão. Ali não somente comparecem os deputados (e eles são assíduos), mas lobistas de todo o país 50.

Ainda segundo Castilho, outra coisa a se perceber para entender a atuação da Bancada Ruralista e o pano de fundo dos seus argumentos usualmente utilizados é que: (...) a bancada ruralista é paranoica. Ciosa de que tem muito a perder (um pedaço do território), credita um poder enorme aos indígenas e camponeses. A qualquer momento estes podem virar o jogo, na visão destes parlamentares. O discurso típico é o de defesa do direito 'sagrado' à propriedade. São sempre invocados os direitos adquiridos, 'ancestrais', uma relação aparentemente eterna dos proprietários com a terra no Brasil. Como se possuíssem esses bens há milhões de anos51.

Tais argumentos são comuns nas atas de plenário que relatam o debate ocorrido entre os parlamentares durante o período de mudanças no Código Florestal brasileiro. No Diário da Câmara do dia 12 de Maio de 2011, em votação de turno único do Projeto de Lei nº 1876/99 (vide anexo), na página 77, o deputado Moreira Mendes (na época Partido Popular Socialista PPS, hoje Partido Social Democrático - PSD), ao fazer a sua defesa contrária ao requerimento do Partido Verde (PV), que solicita a retirada de pauta do projeto supracitado, argumenta: “Precisamos dar um basta a essas ONGs que querem fazer pauta no Congresso Nacional. E o caminho é com altivez, repito, com determinação, com vontade, com amor à Pátria para enfrentarmos esse assunto aqui no plenário.” Anteriormente a essa afirmação (na mesma página), o mesmo deputado apela para a defesa da soberania nacional ao afirmar: “Temos que sair daqui com um texto aprovado, sem vencidos ou vencedores, mas que o grande vencedor seja o Brasil e a sua soberania”. O

interessante

é

que

segundo

dados

da

página

eletrônica

Transparência Brasil (tabelas com os dados das doações de parlamentares nos

50 51

Ibidem, p. 114-115. Ibidem, p. 115.

49

anexos), o mesmo deputado, Moreira Mendes, que, em plenário, apelava para a defesa da soberania nacional, e acusava os contrários às mudanças no Código Florestal de estarem sendo financiados por “ONG's Internacionais”, recebeu, na campanha eleitoral de 2010, Oitenta Mil Reais da Bunge Fertilizantes, Cinquenta Mil Reais da Cosan S/A Indústria e Comercio e, ainda, da JBS/AS, que doou ao deputado cinquenta mil reais. Todas as três são grandes organizações internacionais ligadas ao agronegócio, e que tiveram os seus negócios beneficiados diretamente com as mudanças no código florestal. Isso, sem falar dos noventa mil reais recebidos da Associação Nacional de Indústria de Armas e Munições! O deputado Moreira Mendes, conforme fica evidente nas atas do Diário na Câmara, mostrou-se peça fundamental na mudança do Código Florestal. O mesmo encampou um racha no Bloco PV/PPS e foi indicado pela bancada ruralista para falar contra vários requerimentos, tanto do PSOL como do PV, que tentavam impedir as votações, ou então possibilitar o debate sobre os artigos da Emenda Substitutiva de Plenário Nº 186 e do Relatório do deputado Aldo Rebelo. Segundo o Correio Brasiliense, o citado deputado é também um dos 14 parlamentares que foram beneficiados diretamente com o perdão dos crimes ambientais de desmatamento ilegal. Tais crimes seriam punidos caso o Código Florestal não tivesse sido modificado, sendo que um dos motivos da sua modificação foi justamente o fim do prazo para a regularização das propriedades que haviam sofrido desmatamento ilegal. Essa reportagem do Correio Brasiliense foi republicada no site Terra Chamando52, apontando os seguintes deputados ruralistas que foram multados pelo IBAMA por infração ambiental: Augusto Coutinho (DEM-PE): uma notificação e dois autos de infração; Eduardo Gomes (PSDB-TO): dois autos de infração; Giovanni Queiroz (PDT52 Fonte: Acesso em 16/05/2013.

50

PA): dois autos de infração e uma notificação; Hélio Santos (PSDB-MA): um auto de infração; Iracema Portella (PP-PI): um auto de infração; Júnior Coimbra (PMDB-TO): dois autos de infração; Lira Maia (DEM-PA): um auto de infração; Márcio Bittar (PSDB-AC): um auto de infração; Marcos Medrado (PDT-BA): dois autos de infração; Moreira Mendes (PPS-RO): um auto de infração; Nelson Marchezelli (PTB-SP): um auto de infração; Paulo César Quartiero (DEM-RR): cinco autos de infração; Raul Lima (PP-RR): um auto de infração; Reinaldo Azambuja (PSDB-MS): um auto de infração; Sandro Mabel (PR-GO): um auto de infração e uma notificação. Outra estratégia da bancada ruralista no período, e que também é constantemente utilizada, é pautar os seus argumentos em um “discurso terrorista”, afirmando, a exemplo da fala do deputado Giovani Cherini (PDT PA)53, que “na rejeição do substitutivo do deputado Aldo Rebelo está a lógica da alta generalizada dos preços dos alimentos, pois ficaria bem mais caro produzi-los, o que geraria pressão inflacionária”54. Outra afirmação do mesmo deputado, apelando para uma suposta onda de desabastecimento alimentar, caso as mudanças não fossem aprovadas, coloca: Senhores, quem aqui deseja ser responsável (…) Pela volta da inflação e pela alta geral dos preços dos alimentos? Pela fome na mesa do trabalhador? Pela quebradeira, primeiro do setor primário, e depois, com certeza, dos demais setores da economia?55

Como vimos no primeiro capítulo, o discurso é signo, e como tal carrega significados nem sempre explícitos. A tática de apelar ao medo, a uma suposta “quebradeira” da economia, ou então na suposta defesa dos interesses nacionais, apelando ao nacionalismo (vários deputados ruralistas

53 Cherini recebeu vinte mil reais da Associação Nacional de Indústrias de Armas e Munições, e pouco mais de dezesseis mil reais da Cmpc Celulose Riograndense Ltda (vide anexos). 54 Vide Diário da câmara dos deputados do dia 12/05/11, em anexo p. 89 55

Idem

51

chegaram a criar, na época, uma Frente Parlamentar Nacionalista 56), quando eles mesmos são financiados por conglomerados estrangeiros, como demonstram as suas prestações de contas eleitorais, é pensada e executada de maneira racional e estratégica por este setor toda vez que seus interesses estejam sendo ameaçados. É uma maneira de fortalecer seus argumentos e de, pelo menos aparentemente, legitimar supostas posições beneméritas frente à sociedade brasileira. Outras vezes, apela-se a um suposto direito sagrado de propriedade, como fez o deputado Onyx Lorenzoni (DEM – RS) ao afirmar, defendendo as mudanças que o relatório do deputado Aldo Rebelo previa com relação à RL: “Ora! A Reserva Legal é um absurdo, porque é confisco de propriedade! Todos nós juramos defender a Constituição Brasileira”57. Na fala, o deputado lembra que todos os presentes na plenária juraram defender a Constituição, mas convenientemente “esquece-se” que a Constituição em seus artigos 23 Inc. VI e VII; 24 Inc. VI; 129 Inc. III; 170 Inc. VI; 174 §3º; 186 Inc. II; 200 Inc. VIII; 220 § 3º Inc. II e em todo o art. 225, prevê a preocupação com o meio ambiente, assim como a fiscalização dos danos causados ao mesmo, além do direito a um meio ambiente adequadamente equilibrado a toda população brasileira. O argumento de uma suposta crise alimentar, caso o código florestal não fosse modificado é refutado pelo relatório da SBPC. Segundo o relatório: Estima-se que, em razão de seu uso inadequado, existam hoje no Brasil 61 milhões de hectares de terras degradadas que poderiam ser recuperadas e usadas na produção de alimentos. Existem conhecimentos e tecnologias disponíveis para essa recuperação58.

Ou seja, a simples recuperação das áreas degradadas (prevista no antigo código) possibilitaria uma produção de alimentos com uma qualidade muito maior e em maior quantidade, o que no final faria com que o alimento na 56 Fonte: acessado em 03/11/2014 às 04h14min. 57 Diário da Câmara dos Deputados, do dia 12/05/2011, em anexo P. 96 58 SBPC. Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência. O Código Florestal e a Ciência: Contribuições para o Diálogo. 2011, p. 11

52

mesa do trabalhador, além de uma qualidade maior, fosse mais barato, e não mais caro como afirmavam os deputados ruralistas. Além disso, o instituto da Reserva Legal traz benefícios ao próprio agricultor quando, através dele, as nascentes e rios da propriedade são preservados, possibilitando a existência e a reprodução de agentes polinizadores (necessários à agricultura), podendo servir ainda como uma fonte de renda secundária, caso o agricultor resolvesse utilizar plantas frutíferas para recompor a área. Dizia a lei 4771/65 (Antigo Código Florestal) sobre a Reserva Legal e Área de Preservação Permanente: Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Regulamento) (…) § 3o Para cumprimento da manutenção ou compensação da área de reserva legal em pequena propriedade ou posse rural familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas ornamentais ou industriais, compostos por espécies exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)59 [Grifos meus]

No entanto, este relatório foi simplesmente desconsiderado no processo de elaboração da nova lei ambiental. Tal desconsideração somou-se aos discursos, muitas vezes de tom apocalíptico (como o do deputado Onyx, citado acima), que tinham por objetivo convencer, de maneira meramente retórica, exatamente pelo fato de que suas posições com relação aos institutos de APP e RL, não continham o menor embasamento científico. Assim, para justificar e convencer, precisa-se apelar para o emocional, o tom apocalíptico, e as figuras de retórica. É justamente isso que vemos nas atas do Diário da Câmara dos Deputados, em anexo.

59 Fonte: acessado em 03/11/2014 às 04h36min.

53

Além do que, era necessário aparentar uma realidade inexistente, a ficção de que tais deputados estavam defendendo os interesses de todo o povo brasileiro, e não interesses próprios (como no caso dos deputados beneficiados diretamente pelas mudanças) e nem interesses dos seus financiadores de campanha. Neste processo, inclusive, houve um acordo final entre governo e oposição, quando nas atas se percebe que, em praticamente todas as votações, os partidos, como Democratas (DEM – antigo PFL), Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), Partido dos Trabalhadores (PT), Partido Democrático Trabalhista (PDT), Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) e Partido Comunista do Brasil (PC do B), votaram juntos, não importando quem era governo e quem era oposição 60. No caso do PT (partido do governo) em específico, a maioria dos parlamentares votou a favor do relatório de Aldo Rebelo, sendo 44 votos a favor e 35 contra, além de uma abstenção. Isso demonstra bem que a análise de Castilho sobre a organização da bancada ruralista acaba sendo acertada, tanto é que o deputado Giovani Cherini, ruralista supracitado que defendeu em sua fala as mudanças no Código Florestal, apelando para uma suposta crise de abastecimento alimentar, caso essas alterações no código não ocorressem, ocupava naquele período a presidência da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados. Um ruralista presidindo a Comissão de Meio Ambiente! O que vimos neste período foi um determinado setor político pautando e controlando o parlamento brasileiro e, com isso, as ações do governo. As mudanças no Código Florestal brasileiro não se atentaram nem mesmo para a importância da preservação para o próprio capital, uma vez que o relatório da SBPC (por exemplo), que não tinha nada de revolucionário em termos de preservação ambiental e procurava manter intacto o direito a propriedade, também foi deixado de lado. 60

Verificar Planilha com a descrição dos votos de cada parlamentar em anexo.

54

Em

recente

Audiência

Pública

realizada

pela

Comissão

de

Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados, no

dia

03/04/2014,

para

debater

os

problemas

relacionados

ao

desabastecimento de água do Estado de São Paulo, e as consequências disso para a Agricultura, a Indústria, o Comércio e o Consumo Humano, veio à tona a problemática sobre a flexibilização do conceito de APP e RL no Código Florestal Brasileiro. Também foram mencionadas as suas consequências, assim como o perdão para o desmatamento destas áreas ocorrido até o ano de 200861. Assim, como vimos no primeiro capítulo, é a mentalidade da natureza vista como inimiga, como empecilho e, no máximo, como um depósito de reservas pautando essas mudanças. Tanto é que o relatório da SBPC, que não é exatamente um relatório contra – sistêmico foi desconsiderado, assim como também o debate sobre desenvolvimento sustentável não foi levado em consideração. Pelo contrário, ficou evidente em todo o processo que o real interesse das mudanças era proteger famílias latifundiárias (muitas com representação no Congresso), que historicamente conseguiram as suas propriedades através da grilagem e muitas vezes derramando sangue de posseiros no processo. Foi também

interesse

proteger

os

negócios

das

grandes

corporações

internacionais. Essas tinham interesse direto nas alterações, uma vez que, ao mesmo tempo em que muitas também são latifundiárias em nosso país (seguindo uma política internacional da posse das terras nos ditos países em desenvolvimento)62, elas também lucram com o fato de a redução das áreas de APP e RL aumentarem o terreno nacional para o plantio de comodities, fazendo assim com que o uso de transgênicos, insumos e venenos seja 61 Acesso da ata da Audiência em: 62 Fonte: acessado em 03/11/2014 às 05h.

55

progressivamente aumentado no campo. Além disso, como são elas que controlam tanto as sementes, como os insumos e os venenos, as mesmas ganham três vezes, têm as suas multas perdoadas, mantêm a posse do território nacional já conquistado e, ainda, ganham com o aumento da produção de comodities. Como se vê, para essas empresas, investir em financiamento de campanha é extremamente lucrativo. A pressa em votar as mudanças no Código Florestal Brasileiro era tão grande, por parte dos ruralistas (preocupados que estavam com o fim iminente do prazo para as averbações de RL), que no dia 12 de Maio de 2011, em sessão plenária da Câmara dos Deputados, os ruralistas tentavam aprovar em votação o novo texto do relatório substitutivo do deputado Aldo Rebelo (PC do B) sem que este tivesse ao menos chegado nas mãos dos deputados reunidos em plenário. Ou seja, os ruralistas queriam uma votação às cegas, às escuras, sem o conhecimento prévio do texto do novo relatório, o que poderia ocasionar diversos problemas e, inclusive, gerar insegurança jurídica quanto ao texto aprovado. Isso fica evidente nas falas dos parlamentares contrários às alterações no Código Florestal. Por exemplo, a fala do deputado Alfredo Sirkis, (PV) em plenário, defendendo um requerimento que solicitava a retirada de pauta da votação do PL 1876 de 1999:

Acredito que é interesse de todos os ambientalistas, agricultores e ruralistas que esse texto não saia um Frankestein, não saia uma colcha de retalhos. Aqui foi mencionado que a cento e poucas emendas, mas cento e poucas emendas ao relatório anterior, e não a este, do qual no momento em que se inicia a discussão, sequer temos conhecimento. Essa é a receita para que haja pilantragem, pegadinhas dentro do texto, cuja resultante serão vetos e a insegurança jurídica. Um texto frankesteiniano que vai fazer a delícia dos advogados63.

Percebemos alguns elementos interessantes na argumentação do 63

Diário da Câmara dos Deputados, 12 de Maio de 2014, P. 79

56

deputado. O primeiro é a distinção que ele faz entre “agricultores e ruralistas”, algo que parece insignificante, mas tem muito significado: ao fazer esta distinção, o deputado do PV apresenta os ruralistas como um bloco político que defende interesses próprios e de seus doadores de campanha, e não um grupo que representa organicamente os agricultores brasileiros, como a bancada tenta a todo momento fazer parecer. Também aparece na fala do deputado Sirkis a preocupação com o fato de que as emendas ao relatório do Deputado Aldo Rebelo eram emendas apresentadas a um relatório anterior, e não ao relatório que os ruralistas queriam colocar em votação naquele momento. Este último, seria aquele que ainda não havia chego às mãos dos deputados reunidos em plenário. Segundo o deputado, votar às escuras, como quis a bancada ruralista, significava legitimar aquele relatório como a chave para se criar “insegurança jurídica” e, ainda, permitir que houvesse “pegadinhas” no texto legal. Na mesma fala, o deputado Sirkis, fazendo a defesa do requerimento, ainda coloca outro argumento, contrapondo-se a outros argumentos apresentados pela bancada ruralista: Outra coisa: vamos parar de vender gato por lebre. A proposta dos ambientalistas contempla plenamente a agricultura familiar, a agricultura cooperativada. E aqueles que esperam se beneficiar de uma anistia, por que tem autuações nos órgãos ambientais – são quinze aqui dentro, inclusive o orador que me precedeu, e três no senado – não vão se esconder atrás da agricultura familiar, não vão se esconder atrás dos pequenos produtores rurais, não vão criar aqui fantasmas. A questão da agricultura familiar, a questão dos pequenos produtores rurais está plenamente contemplada na proposta que os ambientalistas apresentaram à Casa Civil neste final de semana. Então, não vamos vender gato por lebre. Vamos ter aqui uma discussão séria e responsável que até hoje não tivemos. Uma discussão que deveria ter sido feita naquela comissão supostamente de negociação e que foi uma comissão de marcação de posição, porque aqui não existe debate, não existe negociação. Aqui está havendo simplesmente marcação de posição64. 64

Idem.

57

A proposta dos ambientalistas da qual fala o deputado foi pautada em cima do relatório da SBPC/ABC e pensava o uso da terra de maneira mais racional e responsável, propondo inclusive o pagamento de créditos ambientais para os pequenos agricultores que mantivessem as suas propriedades preservadas. Além do mais, ela contemplava a possibilidade de manejo econômico ambiental sustentável das áreas, viabilizando de uma maneira mais clara a exploração das áreas de RL a partir de árvores frutíferas, por exemplo. Algo já previsto no código anterior, como vimos anteriormente . Ao dizer: “E aqueles que esperam se beneficiar de uma anistia, por que tem autuações nos órgãos ambientais são quinze aqui dentro, inclusive o orador que me precedeu [o orador que precedeu o deputado Sirkis foi o deputado Moreira Mendes (PPS - RO)], e três no senado”, o deputado deixa claro em sua fala outra coisa que já mencionamos brevemente aqui: vários parlamentares foram beneficiados diretamente com o perdão das multas. A pressa e a intransigência no processo, por parte da bancada ruralista, também ficam claras a partir da seguinte denúncia de Sirkis: “Uma discussão que deveria ter sido feita naquela Comissão, supostamente de negociação e que foi uma Comissão de marcação de posição, por que aqui não existe debate, não existe negociação”. A bancada ruralista não queria debater, não queria discutir, não queria chegar a um consenso. O que ela queria era impor a sua pauta. No fim, após o debate em torno do requerimento (de acordo com o Diário da Câmara dos Deputados, em anexo), ele não foi aprovado, votando a favor do mesmo apenas o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e o Partido Verde (PV). Todos os outros partidos presentes (com exceção de dois ou três deputados que votaram contra a orientação dos seus partidos) se uniram em torno da não aprovação do requerimento, permitindo o debate em torno de um relatório que nem sequer era de conhecimento do plenário naquele momento. Ainda nesta mesma sessão plenária, após a não aprovação do requerimento do PV, o PSOL apresentou outro requerimento, solicitando a

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discussão por partes do Projeto de Lei em debate65. Para falar contra o requerimento, a Bancada Ruralista novamente indicou o deputado Moreira Mendes (PPS – RO)66. Por fim, acaba sendo interessante a fala do deputado Ivan Valente (PSOL – SP), que no momento da orientação das bancadas, ao orientar a bancada do PSOL, coloca o seguinte: Os deputados que defendem a mudança proposta pelo deputado Aldo Rebelo não veem função social na propriedade. Eles mesmos querem acabar com a reserva legal, por que entendem que são donos da propriedade e que nela não é preciso nenhuma regulação. Nós temos outra visão, uma visão conceitual diferente dessa. Entendemos que as florestas são bens comum do povo e, por isso, devem ser preservadas e respeitadas para que todos possam fazer uso dela. Nesse sentido, o dono da propriedade não é dono de tudo o que tem. (Apupos nas galerias) Viram como os ruralistas aqui estão aguçados? Acabamos de ouvir a manifestação de um pensamento conservador que existe na sociedade brasileira67. [Grifos meus]

Nessa fala do deputado Ivan Valente (PSOL – SP), ao mesmo tempo que vemos retomado aquele debate sobre a propriedade que já mencionamos anteriormente, temos uma espécie de resumo de todo o embate em torno das mudanças no Código Florestal Brasileiro: o embate de duas visões completamente diferentes de se enxergar o mundo, a natureza, o ser humano e a propriedade. É este o embate fundamental. É compreendendo este embate, estas duas visões de mundo antagônicas, que se chocaram de frente no congresso neste período, que compreenderemos o processo como um todo. Apresenta-se também como complemento para perceber como se deu historicamente a ocupação do território brasileiro, o uso dos recursos naturais e como o atual modelo de exploração da natureza está diretamente vinculado à exploração do ser humano sobre o ser humano. 65 Vide p. 83 do Diário da Câmara dos Deputados do dia 12 de Maio de 2011, em anexo. 66 Infelizmente, nesta parte da ata, a folha encontra-se em branco, o que impossibilita verificar os argumentos apresentados pelo Deputado Moreira Mendes. 67 Vide p. 86 do Diário da Câmara dos Deputados do dia 12 de Maio de 2011, em anexo.

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Ao mesmo tempo em que o deputado Ivan Valente fala, ruralistas nas galerias se manifestam contra a fala do deputado, o que faz com que o mesmo questione: “Viram como os ruralistas aqui estão aguçados? Acabamos de ouvir a manifestação de um pensamento conservador que existe na sociedade brasileira”. Tal questionamento coloca em evidência o embate de visões de mundo citado acima, racionalizando, também, em parte, o conservadorismo que, certamente, vincula-se a uma raiz histórica, cristalizada em nossa sociedade por meio da cultura latifundiária e reforçada pela lógica do lucro, as quais descrevemos suscintamente no primeiro capítulo. Outro ponto do embate é o fato das mudanças no código florestal terem passado por cima de estudos científicos, do relatório da SBPC/ABC e tudo o mais que poderia impedir a aprovação de alguns interesses da bancada ruralista (como a diminuição do tamanho das APP's e da RL) e, ao mesmo tempo, possibilitar uma ocupação mais racional do solo brasileiro. Segundo o deputado Ivan Valente: Eles [os ruralistas que se manifestaram anteriormente nas galerias68] não entendem que, conforme provado pelos estudos da SBPC, uma reserva legal ou área de preservação permanente, com todas as suas funções biológicas e ecológicas, pode valorizar muito mais a propriedade que um roçado de milho que vá até a beira do rio levando agrotóxicos, assoreando-o, destruindo a flora e a fauna e a polinização. Esse é o debate real que os Deputados têm a responsabilidade de fazer, atentando para a ciência. Mas a ciência foi aqui ignorada, o relatório da SBPC não foi lido pela maioria dos Deputados69.

A partir dessa fala do deputado, lembramos daquilo que foi trabalhado no primeiro capítulo, sobre a utilização do conhecimento científico para fazer-se uma legislação ambiental adequada. Passando tudo o que foi apresentado aqui em revista, percebe-se que essa prerrogativa não foi o pensamento orientador do Congresso Nacional neste caso. Outro momento interessante que demonstra o embate de diferentes 68 69

Nota minha. Vide p. 86 do Diário da Câmara dos Deputados do dia 12 de Maio de 2011, em anexo.

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conceitos de sociedade descritos nas atas, aconteceu na sessão plenária do dia 25 de maio de 2011. O deputado Chico Alencar (PSOL – RJ), ao fazer uso da palavra como liderança coloca:

É incrível como até agora se falou tanto do Código Florestal e não se falou da concentração da propriedade e da urgência de uma reforma agrária sustentável, ecológica. Falou-se tanto da preservação ou da necessidade de apoiar o agricultor, mas a agricultura familiar, as cooperativas, os pequenos não são considerados produtores, mas eles que colocam 70% dos 70 alimentos na nossa mesa .

Essa fala demonstra como, apesar da bancada ruralista tentar esconder-se por trás dos pequenos agricultores, dos camponeses, e dizer defender os seus interesses, na verdade, tem agido principalmente no interesse do grande latifúndio. Do contrário, o deputado supracitado não teria argumentos para dizer o que disse. Destaca-se inclusive que, nas falas posteriores dos ruralistas, essa argumentação não foi sequer contradita. Eles usaram a estratégia de ignorar o exposto na mesma. Além do debate sobre o modelo de propriedade, fica em evidência neste período um outro debate que costuma ser ocultado diante da sociedade: o debate sobre o modelo agrícola brasileiro. As mudanças ocorridas no Código Florestal foram para legitimar ainda mais um determinado tipo de agricultura: a agricultura industrial exportadora, que se baseia em uma mentalidade de intervenção humana na natureza, de forma a tentar artificializá-la e, dessa maneira, acreditando controlá-la. É uma agricultura que está pautada nas mudanças de mentalidade descritas no primeiro capítulo desta pesquisa. Segundo Zamberlam e Froncheti em sua obra, Agroecologia, caminho de preservação do agricultor e do meio ambiente, a agricultura moderna, industrial ou convencional, baseia-se em três pilares, sendo eles: Pilar da Agroquímica: Produz substâncias que permitem certo “controle” das restrições de fertilidade do solo. Também é este o pilar dos 70

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venenos produzidos com a intenção de combate a seres vivos que possam ver nas plantações uma fonte de alimentação. Tal pilar acaba por possibilitar uma certa segurança e a impressão de um domínio sobre a natureza. Ele permite, dessa forma, a agricultura de monocultura intensiva e extensiva. Motomecanização: Neste pilar está concentrado todo o aparato da chamada mecanização do campo. Ele substitui a mão de obra humana e, num primeiro momento, passa a impressão de baratear a produção. Também possibilita a incorporação de novas áreas (geralmente incorporadas de áreas ainda não exploradas, como florestas, terras indígenas, incluindo APP’s e RL’s) para o cultivo das monoculturas do agronegócio. Manipulação Genética: É o mais recente pilar da agricultura industrial, o “supra-sumo” da tentativa de artificialização da natureza. Vem com um discurso de aumento de produção e resistência da planta, mas na verdade tem como objetivo principal fazer com que as monoculturas tornem-se cada vez mais dependentes do primeiro pilar (agroquímicos), fechando, dessa maneira, o ciclo de dependência do agricultor. Essa organização, que tem como pano de fundo a artificialização da natureza, algo que começa a nascer com o advento do Capitalismo, como vimos anteriormente, permite que um seleto grupo de indivíduos controlem, através das megacorporações, a agricultura global. O agricultor (seja um grande latifundiário, seja um pequeno agricultor), ao entrar ou sentir-se obrigado a entrar na lógica do agronegócio, adentra em um círculo de dependência sem fim. Veja-se o quadro abaixo:

Dependência da produção agrícola em relação às megacorporações do agronegócio: No plantio

Nos tratos culturais

Na colheita

Máquinas e

Máquinas e

Máquinas fornecidas pela

equipamentos

equipamentos

indústria

específicos fornecidos

fornecidos pela indústria

pela indústria

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Sementes “melhoradas”

----------------------------

----------------------------

Calagem

Adubos nitrogenados

Veículos

Adubos Químicos

Adubos químicos

Agroindústria

geneticamente

nitrogenados ou adubos folhares Herbicidas pré-

Herbicidas pós-

emergentes

emergentes

Fungicidas/inseticidas

Fungicidas/inseticidas

Secantes

-------------------

Fonte: AGUIAR, 1986.

Na mesma fala, o deputado Chico Alencar (PSOL - RJ) ainda cita dez, de cinquenta pontos de retrocesso na legislação ambiental, criados pelo relatório de Aldo Rebelo (PC do B). Estes cinquenta pontos de retrocesso estão descritos em uma adição aos Anais do Congresso, feita pela bancada do PSOL. Também encontra-se aditada uma Nota Técnica da Associação Nacional dos Servidores do Ibama (ASIBAMA NACIONAL), que, segundo Chico Alencar (PSOL – RJ), foi “ignorada por boa parte deste parlamento”71. Ambas podem ser encontradas no corpo do Diário da Câmara dos Deputados do dia 25/05/2011, em anexo nesta monografia. Alguns dos pontos de retrocesso apresentados pelo Deputado seriam os seguintes: O projeto torna letra morta, em boa parte, a lei de Crimes Ambientais e isenta o instituto fundamental da recomposição – não é só colocar a cerquinha em muitas áreas de Reserva Legal. O projeto esvazia o CONAMA e retira o Ministério Público da sua função constitucional de fiscal da lei, para exigir os termos de ajuste de conduta. Aliás, esse termo é suprimido no projeto. (…) O projeto também, por um argumento pseudo-científico de pesquisa, permite a exploração indefinida, eterna do Pantanal, para alegria daqueles que não querem, por exemplo, votar o bioma do Cerrado, nem em segundo turno, a emenda constitucional que pune com rigor o trabalho escravo. Oitavo retrocesso: ele diz que um simples protocolo basta para 71

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crédito rural, que, em geral, vai para os grandes produtores, trocando a averbação da Reserva Legal por um simples protocolo. Nono e penúltimo retrocesso, dos 50 que eu não posso citar aqui: fala só em 'manejo sustentável', tira a expressão 'manejo florestal sustentável'. Isso é sútil, mas devastador. Qualquer pessoa que meditar um pouco sobre a supressão de 'florestal' vai entender do que estamos falando72. [Grifos meus]

A partir da fala descrita acima, percebe-se que o objetivo das mudanças foram beneficiar um determinado setor econômico, que controla politicamente vários mandatos em Brasília. A supressão do termo “florestal”, ao falar-se em manejo da RL, manteve-se. Mesmo com todos os debates, com toda a manifestação contrária, com o movimento pelo veto, manteve-se a supressão do termo. Hoje, a lei aprovada fala em “manejo sustentável”, exatamente como previa o relatório do deputado Aldo Rebelo (PC do B). Após dois anos da aprovação do novo código, muitas das mudanças ainda precisam ser regulamentadas. Ao mesmo tempo, várias das pautas da bancada ruralista ainda não foram aprovadas, como, por exemplo, a PEC 215, que pretende retirar do executivo a função de homologar ou não Terras Indígenas, a regulamentação da Emenda Constitucional 81/14 do Trabalho Escravo73, a regulamentação da aquisição de terras por estrangeiros e, além disso, o perdão das dívidas de produtores rurais. As eleições de 2014 parecem ter fortalecido a bancada ruralista, segundo avaliações do próprio setor, a bancada pode chegar a ter 254 dos 513 deputados federais74, ou seja: praticamente metade da câmara dos deputados pode vir a compor a bancada ruralista para o próximo período. Portanto, é quase certo que teremos novos e fortes embates nos próximos anos.

72 Diário da Câmara dos Deputados, 25/05/2011 p. 122 73 Como os ruralistas perderam o embate na aprovação da emenda, agora tentam flexibilizar a compreensão legal do termo “trabalho escravo”. 74 Fonte: acessado em 03/11/2014 às 15h30min.

64

CONSIDERAÇÕES FINAIS A presente pesquisa não tem a pretensão de colocar um ponto final no estudo acerca do debate em torno das mudanças no Código Florestal brasileiro. Nem mesmo a relação deste com a organização dos representantes do latifúndio no Brasil. Muito pelo contrário, o objetivo da pesquisa é levantar questionamentos, dúvidas, caminhos de pesquisa que podem ser trilhados por futuros pesquisadores na área da História e de estudos afins, para que possamos entender melhor como chegamos ao atual estado da relação ser humano e natureza. Tais reflexões também nos colocam frente a frente com nossas realidades locais. Na região Oeste

do

Paraná,

por

exemplo, na cidade de Toledo, um

monumento

na

praça

central da cidade chama a atenção de quem passa. O

monumento

(imagem ao lado) é um tronco de bronze com um machado afixado sobre ele. A placa diz ser

uma

homenagem

“desbravadores/pioneiros”

aos da

cidade. Não vou entrar aqui no

Ilustração 3: Monumento aos "Desbravadores" na praça Willy Barth em Toledo - PR (Céditos: Palagano, Luciano E.)

debate conceitual do termo “desbravador/pioneiro”, mas o que significa aquele machado sobre um tronco de bronze? Uma ode ao desmatamento que sofreu a região para que o processo de colonização e posterior assimilação das terras pelo agronegócio pudesse ocorrer? Que visão de meio ambiente, de natureza representa esta “homenagem” na praça Willy Barth em Toledo – PR? O município de Marechal Cândido Rondon traz, na segunda estrofe do hino municipal, as seguintes

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palavras: Ao som da serra e do machado, Três homens hastearam uma Bandeira, Futuro viram em todo lado E apostaram uma vida inteira75. [Grifos meus]

Qual o conceito de meio ambiente expresso no hino do município de Marechal Cândido Rondon? Como o conceito expresso no monumento em Toledo e no hino rondonense são manifestações diferentes do mesmo conceito que serviu de pano de fundo para as alterações no Código Florestal brasileiro? Ao mesmo tempo, como um determinado conceito de natureza serve aos interesses de um determinado setor da sociedade que controla o território brasileiro com força e violência há séculos? Todas essas questões, assim como o próprio processo de mudança no Código Florestal (algo que levou pelo menos 10 anos de trabalho legislativo e mobilização social, tanto de ambientalistas como de ruralistas), necessitariam de uma pesquisa (ou pesquisas) muito mais aprofundadas, difíceis de serem abordadas em uma simples monografia. Apesar de tudo, algumas conclusões podem ser retiradas do estudo do processo de revogação da Lei 4771/65 (Antigo Código Florestal) a partir da aprovação da Lei 12651/12. A despeito do Relatório Substitutivo do Deputado Aldo Rebelo e da Emenda Aglutinativa Global de Plenário 186 terem sido modificadas ao longo do processo, muito do que se apresentou nestas duas propostas originais foi mantido. A primeira grande consequência jurídica da aprovação na Lei 12651/12 é a retirada de qualquer menção ao Ministério Público do texto do Código Florestal. O antigo texto legal, a lei 4771/65 fazia menção direta ao Ministério Público como legitimado para denunciar qualquer crime ambiental, o que não ocorre na Lei 12651/12. Outro fato digno de nota é de que o novo texto legal foi esvaziado completamente de qualquer tipo de sanção penal. As sanções expressas no 75 Fonte: acessado em 03/11/2014 às 15h52 min.

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novo código florestal são meramente administrativas. A consequência disso foi o fato de que, a partir de 2012, qualquer crime ambiental deve ser denunciado baseada em outros textos legais, como a Constituição Federal e a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9605/98). Por exemplo, a “Queimada” (antes proibida no Art. 27 Lei 4771/65) deixa de ser contravenção penal expressa no Código Florestal.

Agora,

para

que

o

responsável

pela

“Queimada”

seja

responsabilizado, é necessário que a denúncia esteja embasada, por exemplo, nos artigos 54 (Crime de Poluição) ou 41 (Incêndio em Mata ou Floresta) da lei 9605/98, ou então no Artigo art.250, §1°, II, h, Código Penal (incêndio majorado). A lei 9605/98, que havia sido aprovada para complementar o antigo Código Florestal, agora, passa a assumir a função que este tinha com relação a Sanções Penais em diversos casos. O problema é que, como se percebe acima, várias contravenções penais ambientais não têm tipificação clara na lei 9605/98, exatamente porque já estavam tipificadas na lei 4771/65 (antigo Código Florestal). Com a revogação desta, e consequente aprovação da lei 12651/12, cria-se uma lacuna nestas tipificações. Como colocado anteriormente, o Ministério Público foi excluído do Novo Código Florestal (esta era uma das pautas dos Ruralistas e uma das propostas presentes no Relatório do Deputado Aldo Rebelo), demonstrando a inconstitucionalidade da lei, uma vez que o MP tem o direito-dever (segundo a Constituição Federal) de fazer a defesa dos direitos difusos e coletivos, rol de direitos em que se encontra o direito a um ambiente ecologicamente equilibrado. Além do que, encontramos aqui um conflito entre a Lei 12651/12 (Novo código Florestal) e a Lei 7347/85 (Lei da Ação Civil Pública) que coloca o MP como legitimado a propor ação referente à defesa do meio ambiente. Segundo o novo texto legal (Lei 12651/12), o legitimado a firmar Termo de Compromisso (não mais Termo de Ajustamento de Conduta) passa a ser o SISNAMA. Outro ponto polêmico em todo o processo de modificação do Código Florestal foi o chamado perdão para quem desmatou RL e APP até

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22/07/2008. Este perdão já estava colocado no polêmico relatório do Deputado Aldo Rebelo e foi mantido no texto final. Segundo o artigo 59 da Lei 12.651 (Novo Código Florestal): Art. 59. (...) § 4º No período entre a publicação desta Lei e a implantação do PRA em cada Estado e no Distrito Federal, bem como após a adesão do interessado ao PRA e enquanto estiver sendo cumprido o termo de compromisso, o proprietário ou possuidor não poderá ser autuado por infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação em Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e

de uso restrito. (...) Art. 60. A assinatura de termo de compromisso para regularização de imóvel ou posse rural perante o órgão ambiental competente, mencionado no art. 59, suspenderá a punibilidade dos crimes previstos nos arts. 38, 39 e 48 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, enquanto o termo estiver sendo cumprido. § 1º A prescrição ficará interrompida durante o período de suspensão da pretensão punitiva. § 2º Extingue-se a punibilidade com a efetiva regularização prevista nesta Lei. [Grifo meu]

Esses dois artigos conjugados são os que devem ser levados em conta para avaliar o tão polêmico perdão aos desmatadores. O Termo de Compromisso suspende e extingue a punibilidade na seguinte situação: o infrator cometeu o ato antes do dia 22/07/2008 e assinou termo de compromisso com o órgão responsável, após a implantação do Programa de Regularização ambiental. Nesta situação, enquanto o Termo de Compromisso está em cumprimento, a punibilidade fica suspensa. Com o cumprimento do Termo de Compromisso, ela é extinta. Caso o infrator não cumpra o Termo de Compromisso no prazo, a punibilidade deixa de estar suspensa e o prazo prescricional volta a correr do início. Tal suspensão e extinção da punibilidade referem-se a crimes cometidos contra os artigos 38, 39 e 48 da Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais). É necessário salientar, que o objetivo principal do Termo de

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Compromisso é a regularização da propriedade perante a lei e não a recuperação ambiental do local degradado. Dos deputados que votaram as mudanças no Código Florestal, pelo menos quinze se enquadravam como infratores destes artigos da Lei de Crimes Ambientais. Na mesma situação encontravam-se três Senadores e doadores de campanha de pelo menos cinquenta parlamentares da Bancada Ruralista. Isso mostra que o perdão aprovado, para muitos, foi um “perdão aprovado para si próprio”. Ou seja, houve legislação em causa própria, descumprindo o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que diz: Seção I Disposições Gerais Art. 180. A votação completa o turno regimental da discussão. II – após as providências de que trata o art. 179, caso a proposição tenha sido emendada na discussão. § 6º Tratando-se de causa própria ou de assunto em que tenha interesse individual, deverá o Deputado dar-se por impedido e fazer comunicação nesse sentido à Mesa, sendo seu voto considerado em branco, para efeito de quórum.

Já com relação aos doadores de campanha que foram beneficiados, fica demonstrado como funciona o parlamento brasileiro e o grande problema que é para a Democracia o financiamento privado de campanha, pois ele cria vínculos diretos entre os parlamentares e interesses de determinados grupos econômicos. O financiamento público de campanha não iria resolver essa situação por completo, mas diminuiria o poder de influência do setor econômico (no caso, grandes multinacionais do agronegócio) sobre o parlamento. Preliminarmente, conclui-se que as mudanças ocorridas no Código Florestal Brasileiro não ocorreram na defesa do pequeno produtor e da agricultura familiar, como era o discurso na época. Do contrário, as modificações serviram para facilitar o avanço da agricultura industrial no campo e defender os interesses do latifúndio e das grandes transnacionais do agronegócio. As mudanças que vimos ocorrer no Código Florestal Brasileiro beneficiaram a agricultura, mas não qualquer agricultura. Beneficiaram a

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agricultura exposta no quadro da página 55, que demonstra como o nosso o modelo agrícola do Agronegócio torna o país dependente de megacorporações estrangeiras, colocando em risco até mesmo a supremacia nacional sobre o nosso território. Esse é um modelo agrícola que encara a natureza como inimiga ou como mero depósito, que tenta artificializar o mundo natural. Ademais, nesse processo, desumaniza o ser humano, tornando cada vez mais dependentes de megacorporações multinacionais do ramo do agronegócio países como o Brasil. Essa é a Agricultura beneficiada pelas mudanças no Código Florestal brasileiro, e não a pequena agricultura familiar, e muito menos a agroecológica (que pensa a produção agrícola de uma maneira totalmente diferente). Um questionamento que fica é: existe outro caminho? No livro Primavera Silenciosa, talvez uma das primeiras, senão a primeira obra acadêmica a questionar o uso de agrotóxicos, a pesquisadora Rachel Carson, em idos dos anos 1960, coloca a seguinte reflexão no início do último capítulo do livro, intitulado A Outra Estrada: Encontramo-nos, agora, no ponto em que duas estradas divergem. Todavia, ao contrário das estradas do familiar poema de Robert Frost, elas não são igualmente boas. A estrada pela qual temos estado viajando por tão longo tempo é ilusoriamente fácil: uma superestrada de pavimentação lisa, pela qual avançamos em grande velocidade; mas, na sua extremidade final o que há é desastre. O outro ramo da estrada – o ramo “menos transitado” – oferece a nossa última, a nossa agora única oportunidade de chegar a um destino que assegure a preservação da nossa Terra. A escolha, afinal de contas, nós é que temos de fazer76.

Carson escreve em 1962, e nós nos encontramos em 2014. Ao que parece, escolhemos continuar na “superestrada de pavimentação lisa”. Será que ainda é possível voltar? Acredito que sim, e uma mostra disso é a Ley nº 300 Marco de La Madre Tierra, aprovada na Bolívia, também no ano de 2012, mesmo ano em que, no Brasil, foram aprovadas as mudanças no Código 76 p. 285.

CARSON, Rachel. Primavera Silenciosa. São Paulo: Edições Melhoramentos, 1962.

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Florestal. As duas leis, tratam do mesmo tema: A relação Ser Humano e Meio Ambiente. Mas a sua similaridade termina por aí, pois elas partem de conceitos completamente diferentes sobre tal relação. Algumas comparações simples mostram bem a diferença conceitual entre as duas legislações ambientais. Na legislação ambiental brasileira aparece trinta e seis vezes a palavra “propriedade” e na boliviana seis vezes; cinco vezes a palavra “comunidade” na legislação brasileira e vinte e quatro vezes a palavra “comunidade” na legislação boliviana. Nenhuma vez a palavra “harmonia” na legislação brasileira e quarenta e uma vezes a palavra na legislação boliviana. Nenhuma vez a denominação “Mãe Terra” na legislação brasileira e cento e sessenta e oito vezes na legislação boliviana. Essas duas leis, que tratam do mesmo tema, aprovadas no mesmo ano, de maneira tão diferentes, mostram que é possível ainda retornar e seguir outra estrada, mas a mudança para isso tem de ser radical. Como toda meia volta, a mudança necessita ser de 180º. Concluo dizendo que, para a academia, fica o desafio de aprofundar-se mais no entendimento sobre como ocorreu o processo histórico de transformação da relação ser humano e natureza. Além disso, é imprescindível compreender como essa transformação serviu e serve até hoje para a manutenção de um sistema econômico que também se baseia na exploração do ser humano sobre o ser humano. Até porque sabemos que, para aumentar as chances de modificar uma situação, é necessário primeiro compreendê-la com maior precisão.

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Fontes

A corrida estrangeira pela terra brasileira. Entrevista especial com Maíra Martins (IHU Online) Disponível em: As mudanças no Código Florestal a serviço do Latifúndio e do Agronegócio Disponível em: BOURSCHEIT, Auden Arautos do Nacionalismo. Disponível

em:

Câmara dos Deputados Projeto de Lei nº1876/99 Disponível em: Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Evento: Audiência Pública, Reunião nº: 0288/14, data: 03/04/2014, local: Plenário 5 das Comissões. Disponível em:

Constituição da República Federativa do Brasil, disponível em: . Dados sobre as doações de campanha dos parlamentares; Disponível em: acessado em 02/11/2014. Diante da fome no mundo, setor pressiona por nova "revolução verde’ Disponível em: acessado em 01/12/2014 às 10h41min DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS – QUINTA-FEIRA 12 DE MAIO DE 2011.Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.876-A, de 1999, que dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências; tendo parecer da Comissão Especial, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste e dos Pls de nºs 4.524/04, 4.091/08, 4.395/08, 4.619/09, 5.226/09, 5.367/009, 5.898/09, 6.238/09, 6.313/09 e 6.732/10, apensados, com Substitutivo (Relator: Dep. Aldo Rebelo). Tendo apensados (10) os PLs de nºs 4.524/04, 4.091/08, 4.395/08, 4.619/09, 5.226/09, 5.367/09, 5.898/09, 6.238/09, 6.313/09 e 6.732/10

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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS – QUINTA-FEIRA 25 DE MAIO DE 2011.Votação, em turno único, do Projeto de Lei Nº 1.876–B, de 1999, que dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências; tendo parecer da Comissão Especial, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste e dos PLs de nºs 4.524/04, 4.091/08, 4.395/08, 4.619/09, 5.226/09, 5.367/009, 5.898/09, 6.238/09, 6.313/09 e 6.732/10, apensados, com Substitutivo (Relator: Dep. Aldo Rebelo). PARECER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO: do Relator da Comissão Mista, proferido em Plenário e entregue à Mesa, pela aprovação da Emenda Substitutiva Global de Plenário de nº 186 e pela rejeição das Emendas de nº s 1 a 185 (Relator: Dep. Aldo Rebelo). Tendo apensados (10) os PLs de nºs 4.524/04, 4.091/08, 4.395/08, 4.619/09, 5.226/09, 5.367/09, 5.898/09, 6.238/09, 6.313/09 e 6.732/1 0.

Do VALE, Raul S. T. Cumplicidade com o atraso Disponível em: Ementa: Projeto de lei nº 1.876 – A, de 1999 – (Do Sr. Sérgio Carvalho) Ementa: Projeto de lei nº 1876 – B, de 1999 – (Do Sr. Sérgio Carvalho) Lei 4771/65 (Antigo Código Florestal). Lei 12651/12 (Novo Código Florestal). Lei 9605/98 (Lei de Crimes Ambientais). Luta e persistência por um mundo sem fome em Josué de Castro: uma revisão da geografia da alimentação Disponível em: acessados em 01/12/2014 às 10h41min MACHADO, Pedro Luiz O. A. Sai pra lá praga!

Disponível

em:

Novo Código Florestal irá perdoar multas de parlamentares. Disponível em:

Novo Código Florestal tende a Blindar o Latifúndio Improdutivo da desapropriação. Disponível em: Open Happinness Imagem. Disponível em: Planilha com a votação dos Deputados no Relatório do Deputado Aldo Rebelo (PC do B). Presidência da República: Casa Civil: Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012. Disponível em:

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Presidência da República: Casa Civil: Subchefia para Assuntos Jurídicos. Decreto Nº 6.514, De 22 De Julho De 2008. Disponível em: Presidência da República: Casa Civil: Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI Nº 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965. Disponível em: ROSA, Guilherme. Notícias do Grande Massacre. Disponível

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SARDINHA, Edson. Nos jornais: novo Código anistia multas dos doadores de 50 políticos. Disponível em: SILVA, J. A. A.; NOBRE, A.D; MANZATO, C.V.; JOLY, C.A.; RODRIGUES, R.R; SKORUPA, L.A.; NOBRE, C.A.; AHRENS, S.; MAY, P.H.; SÁ, T.D.A.; CUNHA, M.C.; RECK FILHO, E.L. O Código Florestal e a Ciência: contribuições para o diálogo. São Paulo: Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, SBPC; Academia Brasileira de Ciências, ABC, 2011. SOS Mata Atlântica. Disponível em:

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Anexos: Fontes sobre os embates no parlamento: Diários da Câmara dos Deputados (12/05/2011): p. 78 a 103 Diários da Câmara dos Deputados (25/05/2011): p. 104 a 147 Votações sobre os requerimentos apresentados nas sessões plenárias descritas nos diários da Câmara utilizados nesta pesquisa: p. 149 Fontes sobre Vínculos dos parlamentares: Lista de Financiadores de Campanha dos Deputados citados no texto: p. 152 Planilha com os votos de cada Deputado no Relatório Aldo Rebelo: p. 166

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Diário da câmara dos deputados do dia 12/05/11 A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – O item único da pauta é o Projeto de Lei nº 1.876-A, de 1999. PROJETO DE LEI Nº 1.876-A, DE 1999 (Do Sr. Sérgio Carvalho) Discussão, em turno único, do Proje- to de Lei nº 1.876-A, de 1999, que dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências; tendo parecer da Comissão Especial, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria com aumento ou di- minuição da receita ou da despesa públi- cas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste e dos PLs de nºs 4.524/04, 4.091/08, 4.395/08, 4.619/09, 5.226/09, 5.367/009, 5.898/09, 6.238/09, 6.313/09 e 6.732/10, apensados, com Substitutivo (Relator: Dep. Aldo Rebelo). Tendo apensados (10) os PLs de 4.524/04, nºs 4.091/08, 4.395/08, 4.619/09, 5.226/09, 5.367/09, 5.898/09, 6.238/09, 6.313/09 e 6.732/10.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Há um requerimento sobre a mesa para que, nos termos regimentais, de acordo com o art. 117, inciso VI, seja retirado de pauta o PL 1.876, de 1999, constante da Ordem do Dia. Assina o requerimento o Deputado Dr. Aluizio, pelo PV. REQUERIMENTO Senhor Presidente, Requeiro, nos termos regimentais, de acordo com o art. 117, inciso VI, a retirada da pauta do PL nº 1.876, de 1999, constante da Ordem do Dia. Sala das Sessões, 11 de maio de 2011. – Dr. Aluizio, Vice-Líder do Bloco PV – PPS. A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Para encaminhar, concedo a palavra ao nobre

Deputado Moreira Mendes, que falará contra o requerimento É um orador a favor e outro contra. O SR. MOREIRA MENDES (Bloco/PPS – RO. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, não há a menor razão para qualquer ten- tativa de se retirar esse assunto da pauta. Isso já vem sendo postergado, seguramente, há uns 2 meses, quando fizemos o compromisso com o Presidente da Casa de trazer essa matéria para o Ple- nário. O Brasil conhece esse assunto. Todos os Deputados que estão aqui conhecem esse assunto. Há mais de 100 mil exemplares deste livrinho verde, do Deputado Aldo Rebelo, distribuídos pelo Brasil todo. Esse assunto está maduro para pauta. O que precisamos é colher esse bom fruto, para dar segu- rança jurídica aos nossos produtores rurais de todo o País. Temos que enfrentar esse assunto com altivez. Temos que sair daqui com um texto aprovado, sem vencidos ou vencedores, mas que o grande vencedor seja o Brasil e a sua soberania. (Palmas.) Precisamos dar um basta a essas ONGs que querem fazer a pauta do Congresso Nacional. E o caminho é com altivez, repito, com determinação, com vontade, com amor à Pátria para enfrentarmos esse assunto aqui no plenário. Não há razão alguma para que o assunto seja postergado. Isso foi discutido em mais de 70 audiências públicas por todo o Brasil. O Deputado Aldo Rebelo e a Comissão Especial conheceram as entranhas deste País, os detalhes e as agruras por que passa o produ- tor rural em todo o País, as dificuldade que temos hoje com uma legislação incompreensível. Temos aqui um Brasil legal. É bonita para o mun- do a legislação ambiental atual. Mas temos um Bra- sil real, verdadeiro, aquele que a Comissão Especial conheceu nas suas 70 audiências públicas pelo País. Esse Brasil real é diferente do Brasil legal, e o que queremos hoje, e vamos conseguir, é sair daqui com esse assunto resolvido, é fazer com que o Brasil real seja o Brasil legal, com respeito ao meio ambiente e aos avanços que tivemos na legislação ambiental brasileira. E principalmente com respeito ao produtor, com respeito à

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produção, a esses bravos homens e mulheres do Brasil que colocam o alimento na mão de cada um dos que estão aqui, de cada um dos brasi- leiros que estão neste momento acompanhando essa votação histórica. Não há, Sra. Presidenta, motivo para postergar esse assunto. Vamos em frente, vamos ao debate. Esse assunto tem de ser debatido hoje. Somos contra, portanto, a retirada da pauta. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Para encaminhar, concedo a palavra ao nobre Deputado Alfredo Sirkis, que falará a favor da matéria. O SR. ALFREDO SIRKIS (Bloco/PV – RJ. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta, Sras. e Srs. De- putados, é uma questão de sensatez quando se dis- cute e se prepara a votação ter pleno conhecimento do texto sobre o qual nós nos baseamos. Essa condição não está dada. Acredito que é interesse de todos ambientalistas, agricultores e ruralistas que esse texto não saia um Frankenstein, não saia uma colcha de retalhos. Aqui foi mencionado que há cento e poucas emen- das, mas cento e poucas emendas ao relatório anterior, e não a esse, do qual, no momento em que se inicia a discussão, sequer temos conhecimento. Essa é a receita para que haja pilantragem, pe- gadinhas dentro do texto, cuja resultante serão vetos e a insegurança jurídica. Um texto frankensteiniano que vai fazer a delícia dos advogados. Outra coisa: vamos parar de vender gato por lebre. A proposta dos ambientalistas contempla plenamente a agricultura familiar, a agricultura cooperativada. E aqueles que esperam se beneficiar de uma anistia, porque têm autuações nos órgãos ambientais são 15 aqui dentro, inclusive o orador que me pre- cedeu, e três no Senado – não vão se esconder atrás da agricultura familiar, não vão se esconder atrás dos pequenos produtores rurais, não vão criar aqui fantas- mas. A questão da agricultura familiar, a questão dos pequenos produtores rurais está plenamente contem- plada na proposta que os ambientalistas apresentaram à Casa Civil neste final de semana.

Então, não vamos vender gato por lebre. Vamos ter aqui uma discussão séria e responsável que até hoje não tivemos. Uma discussão que deveria ter sido feita naquela comissão supostamente de negociação e que foi uma comissão de marcação de posição, porque aqui não existe debate, não existe negociação. Aqui está havendo simplesmente marcação de posição. Nesse processo, já colocamos que temos basica- mente três objetivos. O primeiro é que haja, em termos de Brasil, o superávit ambiental; que se consiga, daqui para frente, reflorestar muito mais do que se perdeu nos últimos anos. O segundo é que, em âmbito local, possamos lidar com o terrível problema das áreas de risco, das áreas de risco em costas desmatadas, das áreas de risco onde as Áreas de Proteção Permanente e a vegetação ciliar das margens dos rios foram devas- tadas, o que levou a tragédias feito aquelas que tivemos no Estado do Rio de Janeiro, este ano, e no Estado de Santa Catarina, por duas vezes nos últimos anos. Então, nós queremos uma discussão séria, sen- sata, que leve em conta os legítimos anseios dos pro- dutores rurais, que leve em conta o imperativo da de- fesa do meio ambiente e de um superávit ambiental no nosso País. Isso só pode ser feito com uma discussão em cima de um texto-base que nós conheçamos. Não podemos discutir em cima daquilo que não se conhece. Portanto, para concluir, se esse requerimento for aceito, lembro que ele não impede que, imediatamente após o conhecimento do texto em cima do qual nós vamos debater, emendar e levantar, uma sessão ex- traordinária seja convocada para fazê-lo. A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – De- putado, já prorroguei por 3 minutos. O SR. ALFREDO SIRKIS – Concluo, Sra. Pre- sidenta. Nós não temos o menor interesse em procrasti- nar o que quer que seja. Nós queremos votar com um mínimo de seriedade e com um mínimo de responsa- bilidade! (Palmas.) A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Obri- gada, Deputado. A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Para orientar as bancadas.

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Como orienta o PT? O SR. SIBÁ MACHADO (PT – AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – O PT encaminha contra o requerimento, com base no acordo apresentado pelo Líder de nossa bancada, o Deputado Paulo Teixeira. A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Como orienta o PMDB? (Pausa.) Como orienta o Bloco/PSB? O SR. DR. UBIALI (Bloco/PSB – SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – O Bloco PSB/PTB/PCdoB orienta “não”. A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Como orienta o PMDB? O SR. RENAN FILHO (PMDB – AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – O PMDB encaminha voto contrário ao requerimento. A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Blo- co/PR? O SR. JOÃO MAIA (Bloco/PR – RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – O PR vota “não”. A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – PSDB? O SR. DUARTE NOGUEIRA (PSDB – SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Parlamentares, a discussão sobre o aperfeiço- amento do Código Florestal brasileiro não é recente. Ela se iniciou aqui no Congresso Nacional por volta do ano 2000, mais intensamente nesses últimos 2 anos, culminando com a discussão na Comissão Especial, que tratou especificamente da matéria relatada pelo Deputado Aldo Rebelo, que emitiu o parecer no último dia 6 de julho de 2010. Essa matéria é extremamente polêmica, mas a Câmara dos Deputados não pode se furtar à responsabilidade de discutir, de deliberar e, aquilo que não for consenso, de conduzir ao debate e à deliberação da maioria da Casa. Por parte do PSDB – nós queremos votar o pa- recer do Código Florestal brasileiro e dar estabilidade jurídica no campo, defendendo a questão que envolve o apoio para os pequenos produtores. Portanto, nosso voto é “não”. Não queremos a retirada de pauta. O que queremos é votar o projeto. A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Como orienta o DEM? O SR. RONALDO CAIADO (DEM – GO. Pela or- dem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Parlamentares, a

posição do partido é clara: o voto é “não” ao requerimento de retirada de pauta. Quero fazer rápidos esclarecimentos para mos- trar a todos que estão nos assistindo neste momento que a Casa deseja uma coisa só: exatamente votar um assunto que é de iniciativa do Congresso Nacional. Quero conclamar todos os Parlamentares do PV e do PSTU a que se sensibilizem a esse tema, porque, afinal de contas, cabe ao Congresso Nacional legislar, não ao CONAMA nem aos órgãos ambientais. É exa- tamente o Congresso Nacional que tem de dizer quais são as regras que deverão ser cumpridas. O que não admitimos e não aceitamos é a criminalização do setor que mais dá certo no País. É um setor que faz com que hoje o cidadão compre sua cesta básica com 18% da sua renda. Há exatamente 20 anos, o cidadão brasi- leiro gastava 50% do que ganhava para ter sua cesta básica. Graças a esse setor, o Brasil hoje se enaltece da sua capacidade de pagar a dívida externa e do seu PIB crescente. Ninguém aqui está querendo criar concessões para A ou B. O que queremos é simplesmente regula- rizar aquilo que o setor espera para continuar produ- zindo e gerando riquezas para o País. Conclamo todos a não tentar de maneira algu- ma generalizar as agressões que tentam fazer ao se- tor rural. Em qualquer classe pode haver cidadão que não se comporta de maneira correta, mas não é com essa tese que vamos fazer concessões a pessoas que estão criminalizando o setor do meio ambiente. Pelo contrário, o Brasil é o único País do mundo – às vezes, tento sensibilizar a cabeça e o coração de alguns que são refratários e que tentam vilanizar a agropecuária brasileira – em que o agricultor pegou 20% do seu patrimônio, na Amazônia 80%, e entregou para toda a comunidade. (Muito bem!) Ora, não existe isso. Quem doou 20% do seu patrimônio para o meio ambiente? Quem? Sra. Presidente, muito obrigado pelo tempo que me foi concedido. A posição do partido é “não”. Vamos avançar e dar oportunidade para que o setor rural so- breviva a esses achaques e às calúnias frequentes que vem sofrendo. A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Como vota o PP?

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O SR. ZONTA (PP – SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta, nobres colegas Parlamentares, acho que o tema já está totalmente discu- tido no que diz respeito à fase de encaminhamento. O projeto não é de ruralista nem de ambientalista, mas do Congresso Nacional. É um projeto para o País, para assegurar a soberania nacional. É realmente o marco regulatório que nós vamos ter entre preservar e produzir, mas feito por esta Casa, que representa o Brasil. Por isso, o PP encaminha o voto “não” ao requerimento de retirada de pauta. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Como vota o PDT? O SR. GIOVANNI QUEIROZ (PDT – PA. Pela or- dem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente Rose de Freitas, hoje, pela manhã, com certeza V.Exa. se utilizou de um produto do setor rural, seja leite, biscoito ou rosca. Com certeza V.Exa. fez uso do trabalho, do suor derramado por milhares de brasileiros em todos os rincões do País. V.Exa. sabe quão importante é a economia do agronegócio para o Brasil, que represen- tou superávit comercial de 62 bilhões de reais, valor que pôde cobrir o déficit da indústria de serviços, que não teve condições de se superar. Esse setor está marcado para morrer no dia 20 de junho, quando então finda o prazo de prorrogação do decreto legislativo que pôs a guilhotina sobre o pescoço de todos os produtores brasileiros. A refor- ma do Código Florestal, sem dúvida nenhuma, vem ao encontro do anseio de todos nós... (O microfone é desligado.) O SR. GIOVANNI QUEIROZ – Eu queria que V.Exa. acrescentasse o meu tempo de Líder, para que eu pudesse falar um pouquinho mais. A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Peço a V.Exa. que seja breve porque nós estamos apenas votando o requerimento de retirada de pauta. Senão, não conseguiremos votar mais nada. V.Exa. tem a palavra como Líder. O SR. GIOVANNI QUEIROZ (PDT – PA. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente, quero dizer a V.Exa. que este tempo é importante para que todos nós tentemos, cada

vez mais, despertar a cons- ciência dos demais companheiros. Sra. Presidente, temos aqui, a nosso lado, o companheiro Giovani Cherini, Presidente da Comissão do Meio Ambiente. Ali se travaram também inúmeros debates. Foram chamados cientistas, produtores, ho- mens de todos os setores da economia do agronegócio e ligados à questão ambiental. E firmou-se a posição favorável ao projeto relatado pelo Deputado Aldo Re- belo, aprovado na Comissão Especial. Estamos todos irmanados no PDT – o Deputado Oziel Oliveira, produtor, o Deputado Miro Teixeira, que em vários momentos também fez a defesa do tema – no sentido de votar unanimemente pela não retirada da matéria, para que possamos apreciar ainda hoje o projeto de lei em defesa do interesse do povo brasileiro. Sra. Presidente, muito obrigado. A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Como orienta o Bloco Parlamentar PV/PPS? O SR. DR. ALUIZIO (Bloco/PV – RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Excelência, o PV exige a retirada de pauta. Queremos deixar bem claro para a sociedade brasileira que temos infinito respeito pelo agricultor e defendemos uma agricultura forte, porém sustentável no País. Exigimos a retirada de pauta porque a Casa não pode votar um parecer se os Parlamentares não tive- rem ciência de seu inteiro teor. Exigimos sua retirada de pauta! A SRA. CARMEN ZANOTTO (Bloco/PPS – SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta, quero fazer uma ressalva. Somos uma bancada junto com o PV – mas nossa bancada está liberada. Minha posição de Parlamentar é “não”. A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Como vota o PSC? O SR. RATINHO JUNIOR (PSC – PR. Pela or- dem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta, o PSC está muito consciente daquilo que quer para o Brasil e do debate que fizemos em prol do assunto, do Có- digo Florestal. Entendemos que temos que votar o Código Flo- restal no dia de hoje. A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Como vota o PSOL?

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O SR. IVAN VALENTE (PSOL – SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta, em primeiro lugar quero afirmar ao Deputado Caiado – que fez uma pequena provocação ao PSOL – que o mais estranho não é o PSOL estar junto com o PV – mas a UDR com o PCdoB – os comunistas com os ruralistas. Aliás, os senhores nunca quiseram votar a PEC do trabalho escravo nesta Casa; aprovaram a MP da grilagem e não querem investigar a pistolagem no campo. Esses são os democratas que querem votar o Código Flo- restal brasileiro! Em primeiro lugar, isso. (Manifestações nas galerias.) A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Soli- cito às galerias que respeitem o orador e não se ma- nifestem, por favor. O SR. IVAN VALENTE – Em segundo lugar, que- ro dizer a V.Exa. que começar um debate desse porte sem antes ler o texto do Relator é um desrespeito ao povo brasileiro, aos 240 Deputados nesta Casa... (Manifestações nas galerias.) A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Volto a insistir com as galerias. Gostaria que todos partici- passem desta sessão, mas não podem se manifestar, vaiando ou aplaudindo. Às vezes, passamos por cima, mas assim não será possível. Muito obrigada. O SR. IVAN VALENTE – Sra. Presidenta, o De- putado Ronaldo Caiado falou por 3 minutos. Também reivindico igual tempo. A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Poderá V.Exa. falar por esse tempo. O SR. IVAN VALENTE – Quero dizer a V.Exa. que este começo de debate é negativo para a Nação. Não estou aqui na condição de membro e Vice-Líder do PSOL para falar para os 160 Deputados que com- põem uma bancada só. Quero falar para todo o povo brasileiro, para aquele que assiste à TV Câmara e acompanha as notícias pela mídia, que votar o relatório do Deputado Aldo Rebelo dessa forma trabalha contra as gerações futuras, contra o futuro do nosso País. A responsabilidade também é do Governo, e pelo seguinte: nós não podemos aceitar que uma questão que pode ser resolvida com uma

canetada da Presidên- cia da República, adiando o decreto, vire instrumento de terrorismo para criminalizar pequenos agricultores. Se quisermos realmente responder à agricultura fami- liar, teremos que pagar por serviços ambientais, dar assistência, crédito, educação ambiental e não partir para a impunidade. E o relatório do Deputado Aldo Rebelo prega a impunidade com anistia e não a edu- cação ambiental. Mais do que isso, isentar quatro módulos fiscais é proporcionar 70 milhões de hectares de terra de não recuperação da nossa biodiversidade, é trabalhar con- tra o futuro. E o Governo não deveria aceitar isso em hipótese nenhuma. A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Como V.Exa. orienta a bancada? O SR. IVAN VALENTE – Oriento a bancada do PSOL para que seja respeitada a Câmara dos Depu- tados. E que o Relator Aldo Rebelo venha imediata- mente ao plenário para ler o seu relatório. Essa é a única forma de se votar decentemente. A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – V.Exa. orienta “sim” ou “não”? O SR. IVAN VALENTE – A votar “sim”. A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – A Mi- noria, como vota? O SR. ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB – SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, tivemos a oportunidade de participar de todas as últimas reuniões na Presidência desta Casa, com todos os Líderes de partidos, e acompanhamos a evolução do processo, o imenso esforço de construção de um consenso, de um acordo, com a participação do Relator e de repre- sentantes de todos os partidos, com a participação de representantes do Governo. E o acordo deve estar consubstanciado no relatório que deverá ser distribu- ído dentro de pouco tempo a todos. Temos convicção de que ninguém votará aqui no escuro. Haverá uma votação às claras, democrática, civilizada e transparente. Por isso, votamos “não” à retirada do texto de pauta. A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Como vota o Governo? O SR. ODAIR CUNHA (PT – MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sra.

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Presidenta, o Governo encaminha o início da Este é o impasse. É por isso que o Deputado Aldo Rebelo ainda não veio aqui ler o seu discussão exatamente por que esse tema, na relatório. prática, já foi e está sendo discutido pelo Governo A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – e pela Casa. Queremos transferir essa disSobre a mesa requerimento de discussão por cussão agora para o Plenário, lembrando que partes. vamos discutir o texto exaustivamente. Não haverá nenhum encerramento de discussão REQUERIMENTO DE DISCUSSÃO POR açodado. PARTES Por isso, o Governo encaminha “não”. Sr. Presidente, A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Requeiro, nos termos do art. 114, inciso Vamos votar o requerimento. VI, do Regimento Interno da Câmara dos Em votação o requerimento. Deputados, a dis- cussão do PL 1.876, de 1999, A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – por grupos de artigos. Aque- les que forem pela aprovação do Termos em que pede deferimento requerimento perma- neçam como se acham. Brasília, 11 de maio de 2011. – Ivan (Pausa.) Valente, Vice-Líder do PSOL. REJEITADO O REQUERIMENTO. O SR. DELEY (PSC – RJ. Pela ordem. Sem (Palmas.) revisão do orador.) – Sra. Presidenta, gostaria O SR. VALDIR COLATTO – Sra. que fosse registrado o meu voto “sim” na votação Presidenta, peço a palavra pela ordem. anterior, apesar de o meu partido ter A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – encaminhado “não”. Tem V.Exa. a palavra. Muito obrigado. O SR. VALDIR COLATTO (PMDB – SC. A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Pela or- dem. Sem revisão do orador.) – Sra. Para encaminhar, concedo a palavra ao nobre Presidenta, temos que esclarecer a Casa a Deputado Moreira Mendes, que falará contra a situação do relatório. Talvez poucos saibam que matéria. estamos discutindo aqui o relatório da Comissão O SR. MOREIRA MENDES (Bloco/PPS – Especial, que já está de posse de todos os RO. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta, Deputados desde novembro de 2010. Sras. e Srs. Deputados, estamos vivenciando A discussão, repetimos, que se está fazendo hoje um dia históri- co, um dia que certamente agora é em cima do relatório da Comissão ficará registrado nos Anais desta Casa como um Especial. Como a Comissão Especial substitui dos mais importantes debates do Congresso outras comissões, não precisa o Relator, o Nacional, em defesa do povo brasileiro, em Deputado Aldo Rebelo, vir aqui e ler o relatório. defesa da nossa soberania, em defesa dos mais Como dissemos, ele já está disponibili- zado legítimos interesses do País, do produtor rural, para toda a Casa. do meio ambiente. Com isso, Sra. Presidenta, esclarecendo, Quando observo propostas – é bem vamos discutir o relatório da Comissão Especial. verdade, re- gimentais – como esta, de As emendas estão sendo feitas com base no procrastinar, de empurrar, de tentar fazer com relatório da Comis- são Especial. Após começar que este assunto não seja deba- tido aqui, de a leitura de uma proposta do Deputado Aldo tentar impedir esta discussão importante para o Rebelo é que se encerrará o pra- zo para as Brasil, eu me pergunto: será este o caminho? emendas. Depois, sim, será apresentada uma Será que isso é o que o Brasil quer ver e ouvir? emenda aglutinativa, e poderá o Deputado Aldo Será que isso é o que o Brasil espera de cada Rebelo aceitá-la ou não. um de nós? Infelizmente, está havendo resistência O Brasil, de norte a sul, de leste a oeste, está dentro do Governo. Só para esclarecer, estamos tentando, des- de de manhã, nos entender ligado hoje a este assunto. Há uma série de inverdades sobre o art. 8º, que trata das áreas em relação ao Código ao Código Florestal. Mas, de consolidadas. Infelizmente, a proposta do antemão digo que sou absotamenGoverno anula todo o projeto da Comissão Especial e mesmo desta Casa, o que não podemos aceitar.

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Às vezes, algumas pessoas dizem que os produtores rurais se juntam com o PCdoB. Eu quero dizer que o Brasil que produz e trabalha está de mãos dadas. Estamos tendo de enfrentar o pro- tecionismo de países que não aceitam o crescimento do nosso povo, da nossa cidadania, da renda per capita brasileira. E muitos são financiados por ONGs interna- cionais, a verdade é essa, Sra. Presidenta. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Como orienta a bancada, Deputado? O SR. RONALDO CAIADO – O encaminhamento do nosso partido é “não”. É momento de partirmos para o debate de con- teúdo, para que a sociedade analise corretamente os argumentos de A e B. É

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momento de mostrarmos que queremos produzir, garantir a segurança nacional e, ao mesmo tempo, colocar comida barata na mesa dos brasileiros. É momento também de cuidarmos do meio ambiente. Somos o único País que preserva as florestas naturais. O encaminhamento é “não”. Obrigado, Sra. Presidenta. A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Como vota o PP? O SR. ZONTA (PP – SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta, nobres colegas Parlamentares, acho que não precisamos discutir ar- tigo por artigo ou por grupo de artigos; vamos discutir o projeto. Ele já está bem consolidado. O PP vota “não”. O SR. ANTONIO BALHMANN (Bloco/PSB – CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta, o Bloco PSB/PTB/PCdoB vota “não”. A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Como vota o PDT? O SR. GIOVANI CHERINI (PDT – RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta, o nosso par- tido está unido nesta Casa, de forma cooperativa, para que o Brasil continue produzindo, continue trabalhando. Queremos votar o projeto. Não aceitamos nenhum tipo de obstrução. Eu fui Presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul e sei que, quando a Minoria não quer votar, é porque quer discutir mais. Já estamos cansamos de votar à tarde emendas e medidas provi- sórias que entraram na pauta pela manhã. Encaminhamos o voto “não”, Sra. Presidenta, porque queremos votar o projeto e seu conteúdo. Que seja um projeto que atenda ao meio ambiente e à agri- cultura brasileira. Muito obrigado. (Palmas nas galerias.) A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Como vota o Bloco PV/PPS? O SR. ALFREDO SIRKIS (Bloco/PV – RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta, es- tamos em clima de surrealismo. Todos dizem que querem votar, mas votar ba- seados em quê, exatamente? Vamos votar com base num relatório do ano passado, que recebeu mais de cem emendas, que talvez

tenham de ser jogadas na lata de lixo, porque o texto-base para esta nova discus- são será apresentado pelo Relator? Essa é a questão. Não temos nenhum problema em votar, tampouco temos medo do resultado da votação. O que não queremos é que a proposta seja votada de afogadilho, sem que os Deputados saibam o que estão votando, para que não sejam aprovadas pegadinhas e verdadeiras aberrações. Isso criaria um sério problema para a Presidenta, que teria de vetar a matéria. E o que per- sistisse seria objeto de brigas judiciais por anos a fio, gerando o que nem os ambientalistas nem os agricul- tores desejam: insegurança jurídica. Queremos discutir e votar o texto, que ainda nem conhecemos. Por isso, encaminho o voto “sim”. (Palmas nas galerias.) A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Como vota o PSC? O SR. RATINHO JUNIOR (PSC – PR. Pela or- dem. Sem revisão do orador.) – O PSC encaminha o voto “não”, Sra. Presidenta. A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Como vota o PMN? (Pausa.) Como vota o PSOL? A SRA. GORETE PEREIRA – Sra. Presidenta, e o bloco? A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – V.Exa. vai falar pelo PMN? A SRA. GORETE PEREIRA (Bloco/PR – CE. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Não, vou falar pelo PR e pelo bloco. V.Exa. “pulou” o nosso partido. O PR trabalhou exaustivamente nesse projeto e, por isso, vota “não”. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Eu chamei o PR – Deputada. Como vota o PSOL? O SR. IVAN VALENTE (PSOL – SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta, o PSOL quer discutir artigo por artigo, mas quer fazê-lo de posse de um relatório real. Não queremos discutir fantasias; não queremos enganar nem o povo; e não queremos enganar os Deputados. O que estamos fazendo aqui é oba-oba, um desrespeito para com os próprios De-putados, que querem conhecer o teor do relatório final e o que foi dito, acordado.

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Vejamos por que é importante discutir o substi- tutivo artigo por artigo. Os Deputados que defendem a mudança propos- ta pelo Deputado Aldo Rebelo não veem função social na propriedade. Eles mesmos querem acabar com a reserva legal, porque entendem que são donos da pro- priedade e que nela não é preciso nenhuma regulação. Nós temos outra visão, uma visão conceitual di- ferente dessa. Entendemos que as florestas são bens comum do povo e, por isso, devem ser preservadas e respeitadas para que todos possam fazer uso dela. Nesse sentido, o dono da propriedade não é dono de tudo o que tem. (Apupos nas galerias.) Viram como os ruralistas e latifundiários aqui presentes estão aguçados? Acabamos de ouvir a manifestação de um pensamento conservador que existe na sociedade brasileira. Eles não entendem que, conforme provado pelos estudos da SBPC, uma reserva legal ou área de preservação permanente, com todas as suas funções biológicas e ecológicas, pode valorizar muito mais a propriedade que um roçado de milho que vá até a beira do rio levando agrotóxicos, assoreando-o, destruindo a flora e a fauna e a polinização. Esse é o debate real que os Deputados têm a responsabilidade de fazer, atentando para a ciência. Mas a ciência foi aqui ignorada, o relatório da SBPC não foi lido pela maioria dos Deputados. O PSOL vota “sim”. (Palmas.) O SR. ARNALDO JORDY (Bloco/PPS – PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta, respeitando a posição do PV e do Bloco, o PPS quer apenas ponderar que é falso esse debate. O Colégio de Líderes já se manifestou diversas vezes quanto à questão da procrastinação. Parece-me que temos o entendimento de votar o Código – esse é o nosso compromisso. Mas precisamos saber qual é o texto. Semana passada recebemos do Deputado Aldo Rebelo outro texto, com 65 artigos, con- tra os quarenta e poucos do texto original, que alguns aqui insistem em dizer que é o objeto da discussão. Portanto, não temos outro recurso se não apreciar a matéria artigo por artigo, porque ainda não temos a ideia geral de qual é a superação do conjunto das polêmicas

estabelecidas ao longo desses processos de negociação. Por isso, a posição do PPS é de liberar a ban- cada, reiterando que devemos ter o texto para fazer uma discussão mais segura e efetiva quanto ao mérito de cada matéria polêmica que chega a este plenário. A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Com certeza terá. PMDB e PT ainda não orientaram suas bancadas. O SR. PEPE VARGAS – Para orientar pelo PT– Sra. Presidenta. A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Como vota ao PT – Deputado? O SR. PEPE VARGAS (PT – RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta, Srs. De- putados, Sras. Deputadas, nós entendemos que é possível harmonizar a preservação do meio ambiente com o desenvolvimento da agropecuária no País, respeitando as diversas realidades regionais de pequena ou grande produção. Há um processo de negociação em curso, todos aqui sabem disso. Sobre parte do relatório do Depu- tado Aldo Rebelo há consenso, sobre parte do relató- rio há dissenso. Rejeitar este requerimento que quer a discussão por grupos de artigos não significa privar nenhuma das bancadas da Casa de depois excluir do texto do Relator qualquer outra parte. Será possível entrar com um destaque de votação em separado e fazer debate qualificado. A bancada do PT vota “não”, Sra. Presidenta, para que o debate possa fluir. Sempre poderemos suprimir do texto pontos dos quais discordemos, ou mesmo apresentar emendas de plenário para aper- feiçoar a matéria. A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – O PT orienta “não”. Como vota a Minoria? O SR. ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB – SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta, a Minoria encaminha o voto “não”. A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Como vota o Governo? A SRA. REBECCA GARCIA (PP – AM. Pela or- dem. Sem revisão da oradora.) – Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, o Governo entende que há necessidade de se

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debater o relatório na íntegra. O Governo também entende que o debate se dá por uma razão muito nobre: o Brasil é hoje líder no agronegócio, assim como é líder na preservação das suas florestas. Então, cabe a esta Casa encontrar, de maneira justa, o ponto de equilíbrio entre esses dois setores, de modo a garantir o crescimento sustentável do País. Sra. Presidenta, o Governo orienta o voto “não”. A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Em votação o requerimento. A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Vou repetir: quem aprova o requerimento perma- neça como se acha. (Pausa.) REJEITADO. A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Passa--se à discussão. Para discutir, concedo a palavra ao Deputado Alfredo Sirkis, inscrito pelo PV do Rio de Janeiro. (Pausa.) O SR. ROBERTO FREIRE – Sra. Presidenta, peço a palavra pela ordem. A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Pois não, Deputado Roberto Freire. O SR. ROBERTO FREIRE (Bloco/PPS – SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta, eu queria uma informação. Eu tenho muita dificuldade em acompanhar uma discussão quando desconheço as bases sobre as quais ela se dá. Sem um texto que venha a ser votado fica difícil fazermos aqui um debate que minimamente ajude a esclarecer, a fixar posições. Aliás, isso me parece um absurdo. Como disse nosso companheiro Deputado Ar- naldo Jardim, em nenhum momento imaginamos que esta Casa queira procrastinar a votação do Código Florestal. Agora, é desnecessário esse atropelo, que, evidentemente, depõe contra a Casa. Vai-se iniciar um debate e não se sabe bem so- bre o quê, porque isso está na cabeça do Relator, de alguns Líderes e do Governo, que estão reunidos, e não sabemos nem onde. Essa, evidentemente, não me parece ser uma postura adequada para este Parlamento. A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Para discutir a matéria, concedo a palavra ao Deputado Alfredo Sirkis.

O SR. ALFREDO SIRKIS (Bloco/PV – RJ. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente, Sras. e Srs. De- putados, como não contamos aqui com o texto do pa- recer, vou falar genericamente sobre o tema. Quais são os nossos objetivos, senhoras e senho- res? Não são, certamente, de prejudicar os pequenos, médios ou mesmo os grandes produtores rurais. Os nossos objetivos são os seguintes: em primeiro lugar, de que no Brasil, nos próximos anos, se refloreste significativamente mais do que aquilo que se desmatar esse é o primeiro grande objetivo. O segundo grande objetivo é o de que no âmbito local, a população, rural ou urbana, esteja cada vez mais protegida de situações como a que houve no Rio de Janeiro no início do ano e em Santa Catarina duas vezes em anos recentes, onde, por conta de grandes enchentes, mais desmatamento das faixas marginais de proteção de rios e das encostas de morros, acon- teceram inundações e desabamentos que resultaram na perda de vidas de centenas de pessoas. Queremos também um Código Florestal que seja uma peça legislativa clara, bem-feita, sem pegadinhas, sem ambiguidades. Penso que isso corresponde ao interesse e à aspiração não apenas dos ambientalis- tas, como também dos produtores rurais, que querem ter segurança jurídica. O parecer Aldo Rebelo 1, que estamos discutindo, não oferece essa segurança jurídica. Ele cria situações que estimulam, através de uma sinalização de impunidade, futuros desmatamentos. Na proposta que formulamos à Casa Civil durante o final de semana, contemplamos a agricultura familiar no que diz respeito à dispensa de recomposição das áreas de proteção permanente e contemplamos com até quatro módulos a agricultura cooperativada. Mas não podemos permitir que, mediante truques, grandes propriedades venham a ser divididas para se benefi- ciarem de forma espúria desses mecanismos e, muito menos, que grandes propriedades obtenham isenção de recomposição de área de proteção permanente de até quatro módulos. A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Para concluir, Sr. Deputado.

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O SR. ALFREDO SIRKIS – Essa é uma das discussões. E não temos ideia do que o parecer vai trazer. Portanto, temos dificuldade de discutir o tema. Finalmente, é extremamente importante – e não sei até que ponto isso vai constar do parecer – criarmos mecanismos de estímulo econômico ao reflorestamento. Por isso, é importante converter uma percenta- gem da dívida rural em obrigação de reflorestar. E o Governo, por outro lado, captar recursos no mercado internacional a título de compensação pela redução de emissão de gases de efeito estufa. Há aí um po- tencial muito grande, porque nos próximos anos os Estados Unidos e a China não vão conseguir reduzir suas emissões. A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – So- licito a V.Exa. que encerre, Deputado. Não fui eu que autorizei V.Exa. a falar, mas a Deputada Benedita, e eu vou ser rigorosa no cumprimento do prazo de 3 mi- nutos para discutir a matéria. O SR. ALFREDO SIRKIS – Estou encerrando. V.Exa. não tem sido rigorosa. Está sendo comigo, mas, em geral, não tem sido. A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Eu aceito a crítica de V.Exa. O SR. ALFREDO SIRKIS – Então, penso que é necessário discutir aqui mecanismos econômicos que estimulem o reflorestamento. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Para falar a favor da matéria, concedo a palavra ao nobre De- putado Giovani Cherini, do PDT do Rio Grande do Sul. O SR. GIOVANI CHERINI (PDT – RS. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna encaminhar a votação deste tão falado Código Florestal. Confesso-lhes que me preocupam os caminhos que algumas coisas estão tomando a respeito dessa votação. Sinceramente, não consigo ver qual a controvérsia real que existe a respeito dessa matéria. Evidentemente, não me refiro à fogueira das vaidades ou ao uso político de questões reais que afetam o dia a dia da população. Estou falando do Brasil real. Estou falando de

37% dos trabalhadores deste País que precisam da definição urgente deste Parlamento sobre a legalidade ou ilegalidade de suas atividades. Precisamos de forma urgente devolver a segu- rança jurídica aos trabalhadores rurais; precisamos devolver paz ao campo, para garantirmos o alimento da cidade!! O substitutivo apresentado pelo Deputado Aldo Rebelo é uma peça equilibrada, sem extremismos, que propõe a produção sustentável. Pelo substitutivo, ficarão intocados cerca de 3 milhões de quilômetros quadrados em florestas. Disso resulta que cada um dos 190 milhões de brasileiros terá 16 mil metros quadrados de floresta para si, o que corresponde a cerca de 4 campos de futebol em florestas para cada um. Novamente pergunto: isso não é suficiente? Ou será que vamos continuar a investir no falso debate, na falsa dicotomia entre ruralistas e ambientalistas? A quem serve essa mentira? Pois, em verdade, o maior interessado na preser- vação do meio ambiente é o produtor rural, que dele tira seu sustento. Afora isso, na rejeição do substitutivo do Depu- tado Aldo Rebelo está a lógica da alta generalizada dos preços dos alimentos, pois ficaria bem mais caro produzi-los, o que geraria pressão inflacionária. E convém lembrar a todos que o dragão da in- flação voltou a rondar o País, motivo de redobrada atenção de nossa Presidenta. Por isso, devemos aten- tar para as sérias e graves consequências de nossos atos aqui hoje. Não creio que, por mero capricho, ao rejeitar a indispensável necessidade de isentar de reserva legal as propriedades de até 4 módulos, o Governo deseje sofrer sua primeira derrota em plenário, ainda no início do mandato de nossa querida Presidenta. A base aliada está praticamente fechada com o relatório do Deputado Aldo Rebelo, o qual reúne a um só tempo segurança jurídica, sensibilidade política e preservação do meio ambiente, ao não permitir novos desmatamentos. Está na hora de este Parlamento sair do mundo imaginário dos trens-bala e das usinas

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nucleares e fazer justiça com o Brasil real, que trabalha e produz, o Brasil que corresponde a 27% do PIB; a 37% dos empregos; a 90% das reservas cambiais acumuladas. Como, racionalmente, sustentar a tese de obrigar as pequenas propriedades rurais de até 4 módulos a terem reserva legal se elas representam hoje, em nú- meros do próprio INCRA, 90% das propriedades rurais e 70% da produção? Mas correspondem a apenas 23% da área utilizada, tendo um tamanho médio de 60 a 80 hectares. Pelo substitutivo, ficarão intocados cerca de 3 milhões de quilômetros quadrados em florestas. Isto resulta que cada um dos 190 milhões de bra- sileiros terá 16 mil metros quadrados de floresta para si, o que corresponde a cerca de 4 campos de futebol em florestas para cada um. Senhores, quem aqui deseja ser responsável pelo prejuízo de um trilhão de reais proveniente das áreas subtraídas dos agricultores? Pelo prejuízo de um trilhão de reais proveniente dos gastos com recomposição florestal? Pela vulnerabilidade de nosso País no exterior pela redução vertiginosa das reservas cambiais? Pela volta da inflação pela alta generalizada dos preços dos alimentos? Pela fome na mesa do trabalhador? Pela quebradeira, primeiro, do setor primário, e depois, com certeza, dos demais setores da economia? Pois bem: quem quiser ser responsável por tudo isso e ir contra um relatório que já tem 99% de acordo, que assuma as consequências. Estimados colegas, distintos representantes do povo brasileiro, este pode ser um dia histórico para o povo brasileiro. Tenho, na condição de Presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentá- vel desta Casa, vivenciado as grandes distorções do sistema legal brasileiro, que criminaliza o trabalhador rural, que gera trabalho, divisas externas e renda interna, tratado como bandido, e deixa impunes as usinas nucleares de Angra, que funcionam há 30 anos sem licença ambiental. Sim, na semana passada a verda- de veio à tona. Em audiência pública da Comissão do Meio Ambiente, o Presidente do IBAMA confessou de forma inédita o que todos desconfiavam: que a usina de Angra 2 não tem licença para operar,

pois a ELE- TRONUCLEAR não cumpre TAC assinado há 10 anos com o Ministério Publico. A lei só vale para o agricultor, o homem da roça, que ordeiramente produz o alimento que vai à mesa de cada um de nos neste País! Nós devemos dar um basta a isso! E é hoje! Devemos votar e aprovar o substitutivo do Deputado Aldo Rebelo, temperado, de bom senso, que tem senso de realidade, pois livra da reserva legal as pequenas propriedades de até 4 módulos e preserva as áreas consolidadas de produção. Está na hora de este Parlamento sair do mundo imaginário dos trens-bala e das usinas nucleares e fazer justiça com o Brasil real, que trabalha e produz, o Brasil que corresponde a 27% do PIB; a 37% dos empregos; a 90% das reservas cambiais acumuladas. Como, racionalmente, sustentar a tese de se obri- gar as pequenas propriedades rurais de até 4 módulos a terem reserva legal se elas representam hoje, em números do próprio INCRA, 90% das propriedades ru- rais; 70% da produção; mas correspondem a apenas 23% da área utilizada, tendo um tamanho médio de 60 a 80 hectares? Pelo substitutivo, ficarão intocadas cerca de 3 milhões de quilômetros quadrados em florestas. Disso resulta que cada um dos 190 milhões de brasileiros terá 16 mil metros quadrados de floresta para si, o que dá cerca de 4 campos de futebol em florestas para cada um. Isto não é suficiente? Sras. e Srs. Deputados, quem aqui deseja ser responsável pelo prejuízo de 1 trilhão de reais proveniente das áreas subtraídas dos agricultores? Pelo prejuízo de 1 trilhão de reais proveniente dos gastos com recomposição florestal? Pela vulnerabilidade do nosso País no exterior? Pela redução vertiginosa das reservas cambiais? Pela volta da inflação em razão da alta generalizada dos preços dos alimentos? Pela fome do trabalhador? Pela quebradeira, primeiro, do setor primário, mas depois, com certeza, dos demais setores da economia? Pois bem. Quem quiser ser responsável por tudo isso e ir contra um parecer que já tem 99% de acordo, que assuma as consequências. Esse debate parece remeter à ideia de que todo agricultor que planta em regime de

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economia familiar planta no deserto. Pois lembrem-se de que cada agri- cultor que planta em regime de economia familiar cuida da sua terra, cuida da sua agricultura e cuida da sua propriedade. O agricultor brasileiro não é um predador, como alguns costumam dizer. Orgulho-me de dizer que sou Presidente da Comissão do Meio Ambiente desta Casa e sou um pro- dutor que cumpre a lei! Mas nós não podemos nos dar ao luxo de atender aos interesses internacionais, aos interesses externos, e dizer que o Brasil será o pulmão do mundo, pois, para isso, deixaremos de ser o primei- ro mundo em produção agrícola, em produção de ali- mentos, mantendo a mata nativa, como fazemos hoje. Muito obrigado, Sra. Presidenta. (Palmas.) Meu voto é pela aprovação do substitutivo do Deputado Aldo. Meu voto é favor do Brasil!!! A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Para falar contra a matéria, concedo a palavra ao nobre Deputado Sarney Filho. (Pausa.) O SR. DELEY (PSC – RJ. Pela ordem. Sem revi- são do orador.) – Sra. Presidenta, peço a palavra pela ordem, enquanto aguardamos S.Exa. chegar à tribuna. Eu estava aqui pensando sobre o que estamos fazendo hoje. Nós votamos um requerimento de reti- rada de pauta, nós votamos um requerimento de vo- tação da matéria artigo por artigo. Indaguei a minha assessoria, mas, na verdade, até agora não sei o que estou votando. Não sei se isso acontece só comigo. Perguntei a alguns colegas, mas vejo que não chegou nada à assessoria, não chegou nada ao plenário. De verdade, acho que não vou votar mais, porque, particularmente, não sei o que estou votando. A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Posso esclarecer a V.Exa.? O SR. DELEY – Sim. A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – V.Exa. votou dois requerimentos: um requerimento de retirada de pauta e um requerimento de votação da matéria por grupos de artigos. Foi isso que V.Exa. votou. Em seguida, entramos na discussão da matéria. O SR. DELEY – Mas e a discussão do substitu- tivo ou do texto do Relator?

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Nós estamos votando aquele projeto que estava lá, e as posições estão sendo expostas aqui. V.Exa. quer saber o número de oradores inscritos? O SR. DELEY – Claro. Eu, por exemplo, pedi à minha assessoria alguns esclarecimentos, até porque não conseguimos ter um texto. Não sei o que devo ler e o que devo votar, Sra. Presidenta. A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Agora estamos discutindo a favor e contra, Deputado. A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Pror- rogo a sessão por 1 hora. A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Com a palavra o Deputado Sarney Filho, que falará contra a matéria. O SR. SARNEY FILHO (Bloco/PV – MA. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta, Sras. e Srs. De- putados, é meio constrangido que venho falar sobre a votação de algo – e V.Exa., Deputado Deley, tem ra- zão – que não existe. Não existe nada que estejamos votando agora. Por quê? Porque o Deputado Aldo, Relator da matéria, já disse – e isso saiu nos jornais; foi gravado em entrevistas – que acolheria, e acolheu, várias propostas do Governo, de outros partidos, inclu- sive da Frente Parlamentar Ambientalista, mas ainda não se viu nada E eu quero me referir a todos aqueles produtores, não somente àqueles que estão aqui, mas também àqueles que estão nos assistindo pela TV Câmara, e dizer o seguinte: toda essa discussão sobre a refor- mulação do Código Florestal começou porque havia o discurso de que a maioria dos produtores estava na ilegalidade. Pois bem. Há uma proposta do Governo, do Mi- nistério do Meio Ambiente, e há também uma propos- ta das entidades ambientais, da sociedade civil e do Partido Verde, que deixam bem claro que, a partir da votação desta proposta, nem o pequeno produtor, da agricultura familiar, que estará isento de tudo, nem o médio nem o grande produtores estarão na ilegalidade. Tirar da ilegalidade é uma coisa; agora, afrouxar as regras para ter mais desmatamento é outra. Tirar da ilegalidade todos nós

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aprovamos, desde que com- promissos sejam assumidos. Eu vou ler, Sra. Presidenta, a nossa proposta: “Regularização da produção agrícola com suspensão de aplicação de multas aos agricultores, caso ingressem em até um ano nos programas de regularização ambiental (fede- ral ou estaduais), que deverão ser implemen- tados em até 6 meses da publicação da Lei, e assumam o compromisso de recompor ou compensar as reservas legais (...)”. O quero dizer com isso, Sra. Presidente? Ao con- trário do que se fala, a impressão que se tem desta Casa, por tudo o que tem saído na imprensa, é a de que aqui só há ruralistas, é a de que todos nós aqui estamos unidos para defender os interesses dos mé- dios e dos grandes produtores – principalmente dos grandes, que são os Deputados que exercem mandato aqui – e não os interesses dos pequenos agricultores. Esta Casa não é refém do ruralismo, não. Há pouco tivemos uma votação em que todas as expres- sivas lideranças dos produtores ruralistas brasileiros se pronunciaram contra a isenção para insumos de agrotóxicos. E nós ganhamos a votação aqui. Eu quero dizer às Deputadas e aos Deputados que não temos a obrigação de votar tudo aquilo que vem desse segmento. Está resolvido o problema do pequeno agricultor, está resolvido o problema da ile- galidade, que aliás nunca existiu. Então, não podemos afrouxar as regras para diminuir a Área de Preserva- ção Permanente, comprometendo os nossos recursos naturais. Não podemos votar regras para diminuir a Reserva Legal, porque os biomas prestam serviços à agricultura na qualidade do solo e da água, e os agri- cultores sabem disso. O que precisamos é de bom senso. E, para que haja bom senso, é preciso que tenhamos o texto do Deputado Aldo Rebelo em mão. Mas esse texto ainda não apareceu. Por isso, cautela. Estamos fazendo uma lei para o futuro, para os nossos filhos... (O microfone é desligado.) A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Eu já lhe concedi 2 minutos, e V.Exa. já vai para 6 minutos. Peço que conclua.

O SR. SARNEY FILHO – Vou concluir, Sra. Pre- sidenta. Muito obrigado pela generosidade, mas esse tema é tão importante que não podemos nos ater so- mente ao tempo regimental. Vamos refletir a respeito disso. Vamos fazer uma lei que não seja imediatista, para resolver problemas individuais e pessoais, mas para resolver o problema do Brasil. Era o que tinha a dizer. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Muito obrigada pela compreensão. A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Para falar a favor, concedo a palavra ao Deputado Valdir Colatto, por 3 minutos. O SR. VALDIR COLATTO (PMDB – SC. Sem re- visão do orador.) – Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Depu- tados, na verdade, precisamos esclarecer a esta Casa que estamos aqui discutindo o relatório da Comissão Especial, o relatório do Deputado Aldo Rebelo. E, até que se inicie a discussão do mérito, vamos emendar esse relatório, discutir esse trabalho, para que o De- putado Aldo Rebelo possa adotar as emendas e apre- sentar o seu parecer a esta Casa. Sra. Presidenta, estamos tendo dificuldade para fazer com que as pessoas entendam. O Deputado que me antecedeu faltou com a verdade quando disse que não estamos trabalhando para os pequenos produto- res. Estamos, sim. Ali está dito que, das propriedades com até quatro módulos não se exigirá a reposição da Reserva Legal. Não vamos tirar nada das florestas que estão aí. Desafio o Deputado José Sarney a dizer se há um artigo, um parágrafo, um item que facilite o desmatamento. Não há. O que há é o contrário: um enrijecimento no processo de desmatamento. O que queremos é consolidar as áreas já ocupa- das pelos agricultores na área de Reserva Legal, isto sim, mas também nas Áreas de Preservação Perma- nente. Em relação a essas áreas consolidadas, se não respeitarmos a realidade brasileira, vamos expulsar do campo milhões de agricultores. Eu não vou assinar esse projeto se não garantirmos ao pequeno agricultor, àquele que está traba- lhando na área consolidada, o direito de continuar sua atividade, que por sinal, Sr. Presidente, foi autorizada pelos governos em

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épocas passadas. Não podemos cometer esse crime, essa irresponsabilidade de ex- pulsar sem dar alternativa alguma aos nossos agricultores que estão na beira do rio, na encosta ou no topo dos morros. Na minha Santa Catarina, se fizermos isso, 80% dos nossos agricultores, dos quais 90% têm menos de 15 hectares, serão expulsos das suas propriedades. É isso o que nós vamos fazer? É claro que não. Eu faço um apelo ao Governo, ao Líder Cândido Vaccarezza, que está discutindo esse assunto com o Deputado Aldo Rebelo, e ao nosso Líder Henrique Eduardo Alves para que busquem o entendimento, por- que não pode esta Casa fazer uma lei e deixar sob a responsabilidade de um decreto presidencial a defini- ção do que pode e do que não se pode ser feito neste País. Esta Casa não pode se curvar a um processo desses. Temos de ter a coragem, Srs. Deputados, de resolver esta questão. E, como foi dito aqui, não é um problema dos ambientalistas, nem dos ruralistas, nem dos urbanistas, mas um problema do Brasil. O Brasil precisa dar uma resposta, fazer uma lei que venha ao encontro dos in- teresses, de acordo com a realidade, remetendo, sim, para os Estados... O SR. PRESIDENTE (Jorge Tadeu Mudalen) – Para concluir, Deputado. O SR. VALDIR COLATTO – O meu antecessor falou por 6 minutos, Sr. Presidente. A regularização ambiental precisa ser feita pe- los Estados, para ajudarem a resolver o problema das áreas de risco. Como foi dito aqui, não foi só em San- ta Catarina que houve desmoronamento, mas no Rio de Janeiro também. O Deputado que esteve aqui se esqueceu de citar o seu Estado, onde também houve desmoronamento. E não foi por falta de florestas, por- que as florestas foram abaixo, mesmo nas montanhas. Então, precisamos acertar essa legislação. (O microfone é desligado.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Tadeu Mudalen) – Muito obrigado, Sr. Deputado. O SR. VALDIR COLATTO – Apenas para con- cluir, queremos chamar a atenção dos Deputados para que assumam essa responsabilidade. Acho que este é um momento ímpar que esta Casa tem para dar uma

resposta à sociedade brasileira, uma lei que venha ao encontro da realidade brasileira – do meio ambiente, sim, mas também da produção. E vou dizer mais, Sr. Presidente: a área urbana vai ficar numa situação muito complicada porque as Áreas de Preservação Permanente também se referem a áreas urbanas. Nós vamos demolir prédios? Nós vamos derrubar tudo? Não. Vamos combater a poluição com tecnologia, combatendo o lixo que vai para os lugares indevidos e também o esgoto. É aí que vamos resolver. Vamos votar este projeto. Espero que o Gover- no tenha consciência de que esta Casa puxou para si essa responsabilidade e que vai votar, sim, um projeto para o Brasil e não para alguns. Obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Tadeu Mudalen) – Muito obrigado. Durante o discurso do Sr. Valdir Colatto, a Sra. Rose de Freitas, 1ª VicePresidente, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Jorge Tadeu Mudalen, 2º Secretário. O SR. PRESIDENTE (Jorge Tadeu Mudalen) – Para falar contra a matéria, Deputado Ivan Valente. O SR. IVAN VALENTE (PSOL – SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, Deputado Roberto Freire, não queríamos iniciar a discussão sem um relatório exatamente por causa disto: o esvaziamento total do plenário, o desin- teresse, porque não há um relatório para discutirmos. Estamos aqui falando genericamente sobre o Código Florestal. Desrespeito total à população que nos ouve, à sociedade civil, à imprensa e aos 240 Deputados que não puderam acompanhar este debate no ano passado. É evidente que o setor que pressiona para votar quer despolitizar o processo, quer que a coisa ande na marra, quer empurrar para a frente, ganhar tempo, queimar etapas e não discutir seriamente as mudan- ças que efetivamente interessam ao debate do Códi- go Florestal. Sr. Presidente, quero começar colocando a se- guinte questão – e quero me dirigir a todos os que nos ouvem, à juventude brasileira, ao

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povo brasileiro: este País tem a maior biodiversidade do planeta; este País concentra 20% das espécies da fauna e da flora; este País tem a maior reserva de água doce do mundo, depois do Canadá, que tem uma parte gelada; e um imenso território. Ou seja, floresta, água e solo são questões interligadas. Nós não podemos permitir simplesmente que a vantagem comparativa que o Brasil tem em relação a tantos outros países seja desfeita. Não é porque nós temos biomas que devemos destruílos. Pelo contrário! Se a Amazônia ainda não está totalmente ocupada, talvez não seja o caso de expandir a fronteira agrícola para colocar um boi em cada hectare – um dos piores rendimentos do mundo –, mas fazer lá uma indústria de fármacos, uma indústria de alimentos, uma indústria de química fina, e a ocupação sustentável da Amazônia pelo seu povo, pelo conhecimento que tem o povo da região. É isso o que tem que ser feito. E não o que foi feito no Cerrado: passaram a motosserra! Nós estamos aqui para impedir, para desligar a motosserra, porque isso foi um crime contra o Brasil! (Palmas.) Nós não estamos criticando o pequeno agricultor, não. Nós estamos dizendo o contrário: que o peque- no agricultor brasileiro é responsável por colocar na mesa do trabalhador a comida e não a agricultura de exportação, não a agricultura que vai visar apenas o lucro. (palmas) Ela exporta o álcool, se o álcool estiver caro lá, se não ela quer exportar açúcar. E não importa que o preço do açúcar suba no supermercado brasi- leiro. A mesma coisa ocorre com a carne brasileira, e assim por diante. Então, quando o Relator Aldo Rebelo nos coloca questões como as mudanças que fez em relação ao interesse social... E havia uma série de pegadinhas que foram decifradas aqui, Sr. Presidente e Srs. Deputados. Vejam V.Exas. que é de interesse social a produção de alimentos em áreas de APP e Reserva Legal de biocombustíveis! Pecuária de grande porte!... (O microfone é desligado.) O SR. IVAN VALENTE – Sr. Presidente, estamos num debate. Não era isso o que o pessoal queria? Es- tamos debatendo aqui. Peço mais 1 minuto O SR. PRESIDENTE (Jorge Tadeu Mudalen) – Esta Mesa tem sido muito...

O SR. IVAN VALENTE – V.Exa., desde os bons tempos da Assembleia Legislativa, sempre foi uma pessoa tolerante. O SR. PRESIDENTE (Jorge Tadeu Mudalen) – Obrigado. O SR. IVAN VALENTE – Vou concluir. Infelizmente, o tempo é curto. Isso aqui, por exemplo, apareceu no texto, que espero que o Governo vete. Não é possível uma coi- sa como essa! Na verdade, o Deputado Valdir Colatto nos fez um desafio: dizer onde há desflorestamento. Por exemplo: no cômputo da Reserva Legal, com a APP. Já há no Código a previsão de que, na pequena propriedade, é no máximo de 25%. Na Amazônia é 80%; no Cer- rado é 50%. Então, ao isentar os quatro módulos, temos uma perda de 70 milhões de hectares, a médio prazo, so- bre a questão. Ao ocupar a APP com biocombustível, estamos perdendo floresta e biodiversidade. Como assim!? (Manifestação no plenário.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Tadeu Mudalen) – Para concluir. O SR. IVAN VALENTE – Vou concluir. Ao fazer essa anistia ampla, geral e irrestrita, o Deputado Aldo Rebelo vai entrar para a história como o “homem da motosserra”. E ele não merece isso, pela sua história e pela sua trajetória política. (Apu- pos. Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Tadeu Mudalen) – Eu pediria à galeria que, por gentileza, não se mani- festasse. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jorge Tadeu Mudalen) – Deputado Afonso Hamm, para falar a favor. O SR. AFONSO HAMM (PP – RS. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, colegas Deputados, Brasil que nos assiste, essa é a angústia de quem espera por uma legislação que seja efetiva, uma legislação que respeite a agricultura, porque quem confunde motosserra com agricultor está fazendo uma confusão absolutamente absurda. Quem fala que numa ativida- de agrícola ou urbana não se pensa em lucratividade também fala absurdos. Precisamos, com a devida responsabilidade, como legisladores, propor a condição para que o País siga conquistando os espaços. O País hoje é líder na produção de alimentos limpos. A tecnologia da nossa

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EMBRAPA e a extensão rural das nossas EMATER chegaram ao nosso agricultor. E o nosso agricultor hoje é o mais respeitado no âmbito do País. E chega- ram ao pequeno agricultor, graças ao reconhecimento ao pequeno, às políticas da agricultura familiar. E eu as conheço. Chegaram ao agricultor de médio porte, que é importante, pois gera empregos. Chegaram, da mesma forma, ao agricultor empresarial. Nós não podemos retroceder. Precisamos garan- tir as condições de um país que está entre os três que mais preservaram as suas florestas – mais de 60%. Nós estamos debatendo o Código Florestal para garantir segurança alimentar, para garantir excedentes de exportação, sim. Não podemos produzir somente de forma individualista, para o nosso País. O País melhorou. A agricultura está revolucionada no sentido de ganhos. Agora, a questão que debate- mos nos traz uma reflexão: a agricultura não é só im- portante pela produção de alimentos, pela produção da bioenergia, do biodiesel e também do etanol. O preço da gasolina subiu devido ao etanol, porque ele é importante. É essa mesma agricultura. E é através do Código Florestal que estamos mostrando ao País que a agricultura brasileira é importante na questão ambiental. Por isso aprovamos as APPs – Áreas de Preservação Permanente. O Deputado Aldo Rebelo colocou no relatório que é obrigação, que é responsa- bilidade de todos os agricultores. Até quatro módulos... (O microfone é desligado.) O SR. AFONSO HAMM – Mais 1 minuto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Tadeu Mudalen) – Para concluir, Deputado. O SR. AFONSO HAMM – Para concluir este raciocínio. Uma agricultura pujante, de um país responsável pelo seu meio ambiente, mas com uma legislação mo- derna, que não deixe os nossos agricultores hoje com a preocupação de estarem na ilegalidade. O Código que se apresentava – e por isso estamos modificando – colocava 96% dos agricultores na condição da marginalidade e da criminalidade. É isso o que estamos discutindo há 2 anos e meio; es- tamos discutindo, exaustivamente, há mais de 1 ano, na Comissão

de Agricultura, nas audiências públicas, neste plenário. Portanto, estamos construindo um Código Flo- restal com avanços. Que ele sirva, sim, para alimen- tar os brasileiros e os excedentes para exportação. E, mais do que isso, signifique a sustentação ambiental. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Tadeu Mudalen) – Eu pediria à galeria que não se manifestasse, por gentileza. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jorge Tadeu Mudalen) – Deputada Rosane Ferreira, para falar contra. A SRA. ROSANE FERREIRA (Bloco/PV – PR. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, durante 4 anos, antes de aqui estar, fui Deputada Estadual de um Estado produtor agrícola, o nosso Paraná Durante 4 anos, muitas vezes estive de frente com agricultores no meu Estado. Muitas vezes eu fui procurada por agricultores no meu Estado. E as demandas trazidas variavam: desde o preço dos fertilizantes, o monopólio do nitrogênio, do potássio e do fósforo, o preço da ureia, até outras questões, como as estra- das pedagiadas, de alto custo no Paraná, a dificuldade para escoar a safra, as toneladas de soja despejadas ao longo das estradas, as dificuldades com o nosso porto, as péssimas condições das estradas rurais, a falta de câmaras frias, a falta de secadores de grãos, a falta de uma política de preço mínimo. Tudo isso eu debati ao longo dos 4 anos em que estive Deputada. Agora, Deputada Federal, há 1 mês ou 2 meses, estivemos com um grupo de Deputados ligados à produção agrícola e com o Ministro, debatendo o preço do feijão. Durante os 4 anos em que estive lá, nunca me foi trazido o Código Florestal como o problema da nossa agricultura e, sim, todas essas questões que eu levantei. Eu tenho que dizer que nós estamos perdendo uma oportunidade imensa – e vamos pagar um preço altíssimo por isso – de consolidar este País como a potência agrícola que ele é e como a potência ambien- tal que também é. Nós podemos produzir preservando.

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Nós podemos preservar produzindo. Eu não tenho a menor dúvida disso. É possível a esta Casa construir um grande Códi- go Ambiental, nem florestal nem agrícola. Nem “meio” ambiente, um ambiente por inteiro, que é do que nós precisamos, do que o Brasil precisa e do que o pla- neta precisa. É lamentável que haja essa dicotomia... (O microfone é desligado.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Tadeu Mudalen) – Para concluir, Deputada, por gentileza. A SRA. ROSANE FERREIRA – Eu vou concluir. E cumpro. Pode ter certeza de que vou concluir. Eu quero finalizar dizendo isto: que Deus ilumine cada um de nós; que possamos começar um grande trabalho, Deputado Darcísio Perondi, V.Exa. que de- fende tão bem a saúde. Não há como haver saúde sem um ambiente saudável; não há como haver saúde sem cuidar dos nossos rios, das nossas matas, sem preservar toda a nossa biodiversidade. O planeta é um planeta como um todo. Muito obrigada, Sr. residente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Tadeu Mudalen) – Muito obrigado, Deputada. O SR. PRESIDENTE (Jorge Tadeu Mudalen) – Para discutir a favor, Deputado Luis Carlos Heinze. (Pausa.) Ausente. Deputado Nelson Marchezan Junior, para falar a favor. O SR. NELSON MARCHEZAN JUNIOR (PSDB– RS. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, caros colegas, de um lado há pessoas acostumadas a um belo ar-condicionado, a trafegar no asfalto, a ter uma moradia muito boa, a ter uma alimentação bastante saudável, controlada, sem saber direito de onde ela vem. São aqueles que defendem, em nome da ecologia ou do meio ambiente, que nós não devemos votar esse Código e que devemos mutilá-lo, como se fossem os produtores criminosos. De outro lado, há alguns que, com medo de perder esses eleitores, Deputado Onyx Lorenzoni, defendem de forma ideológica, partidarizada e eleitoral que não se vote isso e que os produtores continuem na mão de burocratas, que vão lá cobrar propina, que vão lá multar, que vão lá processar, ou para aparecer na TV como defensores do meio ambiente, ou para ganhar um troquinho

Deputado Darcísio Perondi. E quem está fazendo esse papel aqui no Con- gresso Nacional desta vez é o PT e o seu Governo. Por isso não foi votado o Código. E são esses que atrapalham o maior consenso, talvez, que esta Casa terá neste ano e talvez nesta legislatura. De outro lado estão aqueles que conhecem os que têm as mãos rachadas, o rosto bronzeado, o pé trincado de ser colocado na lama, no barro; aqueles que levam o nosso arroz, o nosso feijão, a nossa car- ne até a mão dos nossos irmãos brasileiros. Se não for o nosso produtor que produz o arroz, teremos que comprar – quem sabe? – dos americanos. Se não pro- duzirmos a nossa carne, teremos que comprar – quem sabe? – da Argentina. Não há solução, a não ser deixar o nosso tra- balhador produzir. Isso é simples, é básico. E não há nenhuma linha nesse Código que diga: “Corte uma ár- vore para produzir.” Em nenhuma linha, em nenhuma das versões desse relatório, é dito ou será dito isso que alguns, por desconhecimento ou por má intenção, têm falado aqui. Vou contar uma pequena história sobre um tio meu. Seu professor, Deputado, o tio Enio Marchezan. Ele é professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Ele viajou para os Estados Unidos para fazer pós-doutorado na área de orizicultura. (O microfone é desligado.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Tadeu Mudalen) – Para concluir, Deputado. O SR. NELSON MARCHEZAN JUNIOR – E a grande meta dos produtores de arroz do Texas não era a de aumentar a sua produtividade, não eram in- vestimentos públicos, que já têm bastantes; era a de destruir os produtores gaúchos. Essa era a meta do produtor de arroz dos Estados Unidos. É essa a meta de tantos outros produtores internacionais, de empresas internacionais, que alguns Deputados aqui, inconsciente ou conscientemente, talvez estejam se prestando a defender com esses discursos, com essas suas manifestações, e levando a sociedade a um grande erro. Estão aqueles ideológicos que não conhecem a realidade, aqueles ideológicos político-partidarizados, com interesses eleitorais

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apenas, de um lado. E do ou- tro lado está a grande maioria, do lado dos produtores e da nossa soberania nacional. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Tadeu Mudalen) – Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jorge Tadeu Mudalen) – Para falar contra, concedo a palavra ao Deputado Onyx Lorenzoni. O SR. ONYX LORENZONI (DEM – RS. Sem re- visão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu- tados e todos aqueles que acompanham esta sessão, a última vez em que este Parlamento se reuniu para discutir e votar um código florestal foi em 1965, num trabalho extraordinário e avançado, na época, feito por Osny Duarte Pereira. De lá para cá, o Parlamento brasileiro nunca mais votou coisa nenhuma. Tudo foi construído em reso- luções, instruções normativas, decretos e assim por adiante. Nesse cipoal legislativo, construímos aberra- ções como esta: 90% das 5 milhões e 200 mil proprieda- des rurais brasileiras hoje estão na ilegalidade. Isso não é razoável. Estabelecemos ainda outras aberrações, como a do boi criado a capim, o chamado boi verde, criado na planície pantaneira, que é ilegal hoje, ou a de 75% da produção de arroz do Rio Grande, de Santa Catarina e do Paraná, como disse o Deputado Nelson Marchezan Junior, que está na ilegalidade. E não se para por aí: o café, a maçã, a uva das encostas gaú- chas, catarinenses e paranaenses, Deputado Afonso Hamm, também estão completamente na ilegalidade. Agora há uma aberração maior. Por isso venho à tribuna manifestar claramente o meu voto contrário ao instituto da Reserva Legal. Ora, a Reserva Legal é um absurdo, porque é confisco de propriedade! Todos nós juramos defender a Constituição brasileira. É a tarefa número um do Deputado e do Senador defender a Constituição Federal, onde está consagrado, no art. 5º, na parte dos direitos fundamentais, o direito de propriedade. No art. 170 da Constituição, constante do Título da Ordem Econômica, também está consagrado o direito de propriedade. E por que eu trago esse assunto? Porque a Reserva Legal deve ser relativizada nesse código florestal. A instituição da Reserva Legal no

Brasil, primeiro, cria uma figura que não existe em lugar nenhum do mundo. Só no Brasil existe a Reserva Legal, que subtrai, rouba, sequestra, confisca 20% da propriedade rural brasileira. A pergunta, Presidente, é a seguinte: por que ninguém resolveu propor que 20% do pátio do estacionamento da Fiat em Betim também fosse confiscado? Por que não fazer o mesmo no pátio da GM em Gravataí? Por que não fazer o mesmo, Deputado Pepe Vargas, no pátio da Marcopolo? Porque seria uma irracionalidade. Por isso ninguém fez essa proposta. Agora, para afetar a produção brasileira, para afetar o produtor brasileiro, para, de maneira ideoló- gica, criminalizar o agricultor brasileiro, aí pode, aí é correto. Não é correto, não! É injusto! Não é razoá- vel que um país como o nosso se preste a isso. Este Parlamento nunca autorizou a Reserva Legal que se criou no Brasil, essa excrescência jurídica que colide com a nossa Constituição. Veio por meio de medida provisória, reeditada, Deputado Perondi, mais de 60 vezes. Jamais foi votada, e criou toda essa situação que vivemos hoje no Brasil. Alguém poderia dizer, Sr. Presidente – peço paci- ência a V.Exa. –, que a propriedade tem que cumprir a função social. Cito as sábias palavras do constitucionalista José Afonso da Silva: “É certo que o princípio da função não autoriza suprimir, por via legislativa, a instituição da propriedade privada”. É isso. Isso é crime de lesa-pátria. Não darei o meu voto para a instituição da Reserva Legal no Brasil. Essa é nossa próxima luta. O trabalho do Deputado Aldo Rebelo, de todos os que se empenha- ram para flexibilizar a legislação brasileira, para trazer racionalidade para o País, deve ser ajudado e apoiado. Agora, quero aqui fazer esse movimento no sentido de negar o meu voto, de negar o meu apoio a essa quebra do juramento feito por todos nós. O direito de propriedade é fundamental na democracia, no Estado Democrático de Direito. Neste País ele vem sendo relativizado, fragilizado, com claros objetivos de que lenta e gradualmente o Bra- sil caminhe para um regime mais autoritário ou totalitário. O SR. PRESIDENTE (Jorge Tadeu Mudalen) – Muito obrigado, Deputado. O SR. ONYX LORENZONI – Contando com a gentileza de V.Exa., lembro que o que eu disse tem su- porte na Constituição, que cada

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homem e cada mulher neste Parlamento juraram. Quebrar esse juramento é uma escolha pessoal, mas, em homenagem aos 5 mi- lhões e 200 mil proprietários rurais do Brasil e a cada cidadão brasileiro, eu não vou quebrar o juramento feito. O SR. PRESIDENTE (Jorge Tadeu Mudalen) – Para concluir, Deputado. O SR. ONYX LORENZONI – Eu vou manter de pé um princípio fundamental para a democracia: o di- reito de propriedade. Ele é válido, em toda a sua ex- tensão, porque a Constituição o garante ao cidadão e à cidadã brasileira. O SR. PRESIDENTE (Jorge Tadeu Mudalen) – Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Paulo Abi-Ackel. (Pausa.) Ausente. Com a palavra o Deputado Celso Maldaner. O SR. CELSO MALDANER (PMDB – SC. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. De- putados, o maior inimigo do meio ambiente é o desco- nhecimento. Nós temos no Brasil 851.487.659 hectares. Desses, 38% são propriedades rurais; 4% são períme- tros urbanos; 58% têm outras destinações: unidades de conservação permanente, terras indígenas, terras de quilombolas, área públicas. O Código Florestal brasileiro pode legislar apenas sobre 38% do território nacional. Na Amazônia, ape- nas sobre 24,6%. E nós estamos aqui discutindo isso. Se hoje aplicarmos o Código Florestal brasileiro em vigor, praticamente 100% das propriedades esta- rão na ilegalidade. O único país do mundo que adota a Reserva Legal é o Brasil. O primeiro Código Flo- restal brasileiro foi instituído, em 1934, por decreto; em 1965, o Código foi estabelecido pela Lei nº 4.771. Agora, depois de tantos anos, estamos discutindo o Projeto de Lei nº 1.876, de 1999, do então Deputado Sérgio Carvalho, falecido em 2003, e o substitutivo do Deputado Aldo Rebelo. Praticamente 98% estão consensuados. Já existe consenso, já está acertado entre o Executivo e o Le- gislativo. Existe apenas uma diferença entre a agricul- tura familiar e a agricultura empresarial – as duas são importantes para o País. Trata-se da discussão sobre o limite de quatro módulos fiscais e as cooperativas fa- miliares. O Executivo já aceitou que, no caso, não haja Reserva Legal, e quem

defende o agronegócio quer a Reserva Legal em todas as propriedades. Acho justo também, pelo que representa, pelos exemplos que temos de tecnologia, de plantio direto, pela nossa EMBRAPA, que vende tecnologia a 67 países. Serão mantidas as APPs, e punições rígidas para quem descumprir a lei; até 10 metros de largura, recomposição de 15 metros de mata ciliar; e áreas con- solidadas, dispensadas as propriedades de até quatro módulos fiscais da recomposição da Reserva Legal. Estamos chegando a um consenso, Sr. Presiden- te. Com certeza, vamos votar as mudanças do Código Florestal brasileiro, para o bem de todo o agronegócio e da agricultura familiar do nosso País. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Tadeu Mudalen) – Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jorge Tadeu Mudalen) – Para falar contra, tem a palavra o Deputado Paulo Wagner. (Pausa.) Ausente. Com a palavra o Deputado Roberto de Lucena. (Pausa.) Ausente. Com a palavra o Deputado Ricardo Tripoli. (Pausa.) Ausente. Com a palavra o Deputado Dr. Rosinha. O SR. DR. ROSINHA (PT – PR. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. De- putados, o único relatório que temos sobre a mesa é o do ano passado. É inconcebível fazer qualquer tipo de defesa daquele relatório. E mesmo nele é discutida a Reserva Legal. Alguns disseram desta tribuna que o único país do mundo que utiliza a Reserva Legal é o Brasil. Que ótimo! Será que devemos nos mirar em péssimos exemplos e trazer para cá o que há de mau lá fora? Outro questionamento: a responsabilidade pela questão ambiental, pela preservação ambiental não cabe apenas ao poder público, ela é de todos. Essa responsabilidade, seja o cidadão proprietário ou não, é para com a sociedade. E essa responsabilidade se dá com a Reserva Legal, um bem para a coletividade. Não há alguém no Brasil pós-1964 que tenha comprado uma propriedade sem que

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tivesse conhe- cimento dessa lei, que não soubesse da Reserva Legal, para dizer que foi enganado, que foi tapeado. Não existe isso. O nosso País, hoje um exemplo de preservação ambiental, é aplaudido nos fóruns internacionais, mas alguns, aqui, querem destruir esse patrimônio ambiental. Não se contrapõe preservação ambiental a produ- ção. Não se contrapõe. O que se contrapõe é a vontade de destruir a natureza para benefício próprio, para lucro pessoal, ou para lucro de minorias e de cooperativas. Todos sabem que 84% das propriedades de terra no Brasil pertencem à agricultura familiar. Quem põe a co- mida na mesa do povo brasileiro, quem sustenta e quem dá segurança alimentar para o nosso povo é a agricultura familiar. É ela que mantém a biodiversidade, uma riqueza do País, e não aquelas vastas extensões de terra cobertas com uma única planta, seja soja, seja eucalipto, seja pinus. Estamos aqui para defender a produção, sim, com responsabilidade ambiental. O SR. PRESIDENTE (Jorge Tadeu Mudalen) – Para concluir, Deputado. O SR. DR. ROSINHA – Eu quero o mesmo tempo que foi dado ao Deputado Onyx, por favor. O SR. PRESIDENTE (Jorge Tadeu Mudalen) – Deputado, para concluir. O SR. DR. ROSINHA – O discurso será concluído dentro do mesmo tempo que foi dado ao Deputado Onyx. O SR. PRESIDENTE (Jorge Tadeu Mudalen) – É a Mesa quem decide, por favor. O SR. DR. ROSINHA – Só porque é do seu partido, 6 minutos; eu, que não sou do seu partido, tenho menos. O SR. PRESIDENTE (Jorge Tadeu Mudalen) – Deputado, não aponte o dedo assim para mim. O SR. DR. ROSINHA – Temos que saber o que nós queremos para o nosso País. Queremos um país que se desenvolva, mas que respeite as Áreas de Pro- teção Permanente, como está definido no projeto. Até posso concordar com a questão das APPs, a chamada mata ciliar, e com um segundo texto que circulou aqui, que diz que, a partir das calhas dos rios, vai ser manti- do o tamanho da mata ciliar. Por favor! O Rio Uruguai não terá mata ciliar em vários trechos! Se for mantido o texto que está

circulando, a partir das calhas, em boa parte do Rio Amazonas não haverá mata ciliar. A última questão. Se aquele texto que está sobre a mesa definir que em área de quatro módulos não haverá Reserva Legal, sem dizer, porém, que devem ser quatro módulos para um único dono, o indivíduo vai dividir suas terras, suas fazendas em várias partes de quatro módulos, indo contra a questão ambiental. Não posso aceitar isso. Por causa de todas as composições por mim citadas e dos critérios adota- dos, meu voto é contrário. Eu defendo a produção, eu defendo a vida, eu defendo a saúde, não a destruição, como parece crer a maioria deste Plenário. O SR. PRESIDENTE (Jorge Tadeu Mudalen) – Muito obrigado, Sr. Deputado. O SR. PRESIDENTE (Jorge Tadeu Mudalen) – Para falar a favor, concedo a palavra ao Deputado Zonta. O SR. ZONTA (PP – SC. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nobres colegas Parlamentares, visitantes, agricultores, cooperativistas, estudantes, meus cumprimentos a todos. Este é um momento importan- te, e o equilíbrio tem que estar presente. Por isso vou falar muito pausadamente. Podem buscar as medidas protelatórias que qui- serem, podem provocar o quanto quiserem, mas nós vamos votar este código hoje. Vamos votá-lo, sim! (Manifestação nas galerias.) O SR. ZONTA – Isso está muito claro. O relatório do Deputado Aldo Rebelo, que pode receber emendas, ser alvo de destaques, traduz a realidade nacional. Necessitamos de um marco regulatório. Hoje, nós não temos esse marco regulatório. Nós precisamos, sim, encontrar um ponto de equilíbrio entre a preservação e a produção, e é o que estamos fazendo aqui. No contexto das espécies a serem preservadas, não podemos esquecer que o ser humano há de ser preservado. E, para preservar o ser humano, é fun- damental que haja alimentos. Mas quem vai produzir esses alimentos, se não permitirmos que haja uma produção adequada? Esse texto foi elaborado depois de ouvirmos todos os setores. O Deputado Moacir Micheletto, Presiden- te da Comissão Especial

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do Código Florestal, está de parabéns. Temos que reconhecer o seu esforço, assim como o do Deputado Aldo Rebelo e de todos aqueles que dela participaram. Podemos – e devemos – continuar discutindo, enquanto for necessário, para que depois ninguém se queixe de que não foi ouvido. Façamos uma discussão de alto nível, respeitando os que vêm aqui em nome do pequeno, do médio, do grande produtor, do cooperati- vista, que dá grande contribuição ao País promovendo a organização dos pequenos produtores. Esses foram ouvidos e estão aqui para dizer que há necessidade, sim, de votarmos o novo Código Florestal brasileiro, não para desmatar mais, como estão querendo afirmar, como forma de contestação – nada disso! Deputado Assis do Couto, se há alguém neste País que tem consciência ambientalista e preservacionista, é o pequeno agricultor. Esse sabe que precisa preservar a água, a biodiversidade, para continuar produzindo. Esse está fazendo sacrifícios, portanto não pode ser ele o vilão. Se o rio que passa por uma cidade – seja o Iguaçu, no Paraná, seja o Tietê, em São Paulo, ou ou- tro –, antes de nela entrar, estava limpo, mas sai de lá um lodo, os agricultores fronteiriços são penalizados. É justo? Não. A responsabilidade pela preservação é de todos, não apenas do agricultor. Ele faz a sua parte. Por isso, estamos aqui para dizer, em nome do cooperativismo brasileiro, que é necessário votar hoje o Código Florestal nos termos do parecer do Deputa- do Aldo Rebelo. Mais uma vez, meus cumprimentos a S.Exa. pelo trabalho feito. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jorge Tadeu Mudalen) – Concedo a palavra ao Deputado Assis do Couto, que falará contra a matéria. O SR. ASSIS DO COUTO (PT – PR. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, companheiros que se encontram nas galerias, todos os que nos assistem e nos ouvem pelos meios de comuni- cação desta Casa, Deputado Moacir Micheletto, quando fui me inscrever para discutir a matéria, tinha duas opções: inscrever-me para falar a favor ou para falar contra. Como não sabemos qual é o teor da negociação feita pelo Relator Aldo Rebelo com o Governo, estamos aqui dis- cutindo o relatório

final da Comissão Especial realizada em 2010 – é bom que a sociedade saiba disso – e um suposto relatório que circulou pela Casa hoje de manhã, com pequenas mudanças. É muito difícil falar contra algo que possivelmente o Relator Aldo Rebelo trará a este plenário daqui a pouco. Não sabemos o que é. Com relação ao relatório da Comissão Especial, alguns pontos precisam ser corrigidos, e a sociedade deve saber disso. Em primeiro lugar, não se compre- ender no relatório o conceito de agricultura familiar é um erro grave. Como foi dito por um dos Deputados que me antecedeu, 84% das propriedades rurais no Brasil pertencem à agricultura familiar, com base na Lei nº 11.326. Elas ocupam apenas 24,3% das terras, mas são responsáveis por quase 40% do PIB agrope- cuário brasileiro. Cerca de 70% de tudo o que vai para a mesa do consumidor vem da agricultura familiar. Em cada 100 hectares, a agricultura familiar emprega mais de 15 pessoas, enquanto a não familiar emprega 1,7. A agricultura familiar consegue obter um valor agregado bruto por ano, por hectare, de mais de 700 reais, e a não familiar obtém pouco mais de 300 reais. A agri- cultura familiar é mais intensiva, concentra mais gente no campo, no entanto evita o avanço da agropecuária, principalmente sobre as florestas amazônicas. Não aceitar isso como tratamento diferenciado é um erro. Em segundo lugar, não se entender, no suposto relatório do Deputado Aldo, a agricultura familiar como de interesse social é um erro. Em terceiro lugar, não dispensar esse público da reposição da Reserva Legal é um erro. Estamos falando, até agora, sobre as deficiências que vimos no trabalho do Relator. Alguns avanços fo- ram produzidos nas negociações, mas não sabemos se eles constam ou não do relatório. Sr. Presidente, torço para que um próximo dis- curso meu aqui seja inteiramente favorável ao relatório do Deputado Aldo Rebelo, mas, se eu perceber que o relatório ameaça o meio ambiente ou a agricultura fa- miliar, vou me colocar contra o relatório neste plenário. O SR. IVAN VALENTE (PSOL – SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PSOL pede a abertura de novo painel. VI – ENCERRAMENTO

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O SR. PRESIDENTE (Jorge Tadeu Mudalen) – Nada mais havendo a tratar, vou encerrar a sessão. O SR. PRESIDENTE (Jorge Tadeu Mudalen) – COMPARECEM MAIS À SESSÃO OS SRS.: Partido Bloco

Arnon Bezerra PTB PsbPtbPcdob Chico Lopes PCdoB PsbPtbPcdob Gorete Pereira PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl José Guimarães PT Raimundo Gomes de Matos PSDB Total de Ceará 5

RORAIMA Luciano Castro PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl Total de Roraima 1

PIAUÍ Jesus Rodrigues PT Total de Piauí 1

AMAPÁ Fátima Pelaes PMDB Luiz Carlos PSDB Total de Amapá 2 PARÁ André Dias PSDB Arnaldo Jordy PPS PvPps Giovanni Queiroz PDT Zé Geraldo PT Zequinha Marinho PSC Total de Pará 5 AMAZONAS Carlos Souza PP Francisco Praciano PT Rebecca Garcia PP Sabino Castelo Branco PTB PsbPtbPcdob Total de Amazonas 4 Acre Marcio Bittar PSDB

RIO GRANDE DO NORTE Fátima Bezerra PT Felipe Maia DEM João Maia PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl Sandra Rosado PSB PsbPtbPcdob Total de Rio Grande do Norte 4 PARAÍB A Efraim Filho DEM Nilda Gondim PMDB Total de Paraíba 2 PERNAMBUCO Anderson Ferreira PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl Fernando Ferro PT Luciana Santos PCdoB PsbPtbPcdob Paulo Rubem Santiago PDT Silvio Costa PTB PsbPtbPcdob Total de Pernambuco 5 ALAGOAS

Total de Acre 1 TOCANTINS César Halum PPS PvPps Professora Dorinha Seabra Rezende DEM Total de Tocantins 2 MARANHÃO Davi Alves Silva Júnior PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsP- tcPsl Domingos Dutra PT Ribamar Alves PSB PsbPtbPcdob Total de Maranhão 3 CEARÁ

Joaquim Beltrão PMDB Maurício Quintella Lessa PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsP-tcPsl Total de Alagoas 2 SERGIPE Mendonça Prado DEM Rogerio Carvalho PT Total do Sergipe 2 BAHIA Alice Portugal PCdoB PsbPtbPcdob

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Antonio Imbassahy PSDB Arthur Oliveira Maia PMDB Edson Pimenta PCdoB PsbPtbPcdob Emiliano José PT José Carlos Araújo PDT Josias Gomes PT

MINAS GERAIS Antônio Andrade PMDB Aracely de Paula PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl Bernardo Santana de Vasconcellos PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl Bonifácio de Andrada PSDB Dr. Grilo PSL PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl Eduardo Azeredo PSDB Eros Biondini PTB PsbPtbPcdob Fábio Ramalho PV PvPps Gabriel Guimarães PT Jô Moraes PCdoB PsbPtbPcdob Leonardo Quintão PMDB Lincoln Portela PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl Luis Tibé PTdoB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl Mauro Lopes PMDB Newton Cardoso PMDB Odair Cunha PT Padre João PT Paulo Abi-Ackel PSDB Rodrigo de Castro PSDB Saraiva Felipe PMDB Vitor Penido DEM Zé Silva PDT Total de Minas Gerais 22 RIO DE JANEIRO Alessandro Molon PT Alexandre Santos PMDB Anthony Garotinho PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl Brizola Neto PDT Chico D`Angelo PT

Lucio Vieira Lima PMDB Marcos Medrado PDT Maurício Trindade PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl Roberto Britto PP Total de Bahia 11 Hugo Leal PSC Neilton Mulim PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl Stepan Nercessian PPS PvPps Total de Rio de Janeiro 8 SÃO PAULO Arnaldo Jardim PPS PvPps Beto Mansur PP Carlos Roberto PSDB Carlos Sampaio PSDB Carlos Zarattini PT Delegado Protógenes PCdoB PsbPtbPcdob Janete Rocha Pietá PT Jorge Tadeu Mudalen DEM José De Filippi PT José Mentor PT Mara Gabrilli PSDB Newton Lima PT Paulo Teixeira PT Ricardo Tripoli PSDB Roberto Freire PPS PvPps Roberto Santiago PV PvPps Vanderlei Macris PSDB William Dib PSDB Total de São Paulo 18 MATO GROSSO Homero Pereira PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl Roberto Dorner PP Ságuas Moraes PT Total de Mato Grosso 3 DISTRITO FEDERAL Izalci PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl Total de Distrito Federal 1 GOIÁS Jorge Pinheiro PRB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl Sandes Júnior PP Total de Goiás 2 MATO GROSSO DO SUL

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Reinaldo Azambuja PSDB Total de Mato Grosso do Sul 1 PARANÁ André Vargas PT Eduardo Sciarra DEM Luiz Nishimori PSDB Moacir Micheletto PMDB Rubens Bueno PPS PvPps Sandro Alex PPS PvPps Total de Paraná 6 SANTA CATARINA Décio Lima PT Pedro Uczai PT Valdir Colatto PMDB Total de Santa catarina 3 RIO GRANDE DO SUL Darcísio Perondi PMDB Enio Bacci PDT Fernando Marroni PT Marco Maia PT Mendes Ribeiro Filho PMDB Nelson Marchezan Junior PSDB Onyx Lorenzoni DEM Paulo Pimenta PT Total de Rio Grande do Sul 8 Deixam de Comparecer à Sessão os Srs.: Partido Bloco Zé Vieira PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl Total de Maranhão 4 CEARÁ Aníbal Gomes PMDB Eudes Xavier PT Total de Ceará 2 PIAUÍ Assis Carvalho PT Iracema Portella PP Paes Landim PTB PsbPtbPcdob Total de Piauí 3 RIO GRANDE DO NORTE Henrique Eduardo Alves PMDB Total de Rio Grande do Norte 1

RORAIMA Teresa Surita PMDB Total de Roraima 1 AMAPÁ Davi Alcolumbre DEM Vinicius Gurgel PRTB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl Total de Amapá 2 PARÁ Elcione Barbalho PMDB Total de Pará 1 AMAZONAS Átila Lins PMDB Total de Amazonas 1 ACRE Perpétua Almeida PCdoB PsbPtbPcdob Total de Acre 1 TOCANTINS Eduardo Gomes PSDB Irajá Abreu DEM Júnior Coimbra PMDB Total de Tocantins 3 MARANHÃO Lourival Mendes PTdoB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl Nice Lobão DEM Pinto Itamaraty PSDB PERNAMBUCO Bruno Araújo PSDB Gonzaga Patriota PSB PsbPtbPcdob José Chaves PTB PsbPtbPcdob Sergio Guerra PSDB Wolney Queiroz PDT Total de Pernambuco 5 ALAGOAS Rosinha da Adefal PTdoB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl Total de Alagoas 1 SERGIPE Almeida Lima PMDB Márcio Macêdo PT Total de Sergipe 2 BAHIA Jânio Natal PRP PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl

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João Carlos Bacelar PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl José Rocha PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl Jutahy Junior PSDB Luiz Alberto PT Total de Bahia 5 MINAS GERAIS Lael Varella DEM Paulo Piau PMDB Stefano Aguiar PSC Total de Minas Gerais 3 RIO DE JANEIRO Andreia Zito PSDB Aureo PRTB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl Edson Santos PT Fernando Jordão PMDB Glauber Braga PSB PsbPtbPcdob Jean Wyllys PSOL Marcelo Matos PDT Total de Rio de Janeiro 7 SÃO PAULO Arlindo Chinaglia PT Cândido Vaccarezza PT Jefferson Campos PSB PsbPtbPcdob Jilmar Tatto PT Marcelo Aguiar PSC Ricardo Berzoini PT Vicente Candido PT Total de São Paulo 7 MATO GROSSO Carlos Bezerra PMDB Total de Mato Grosso 1

DISTRITO FEDERAL Erika Kokay PT Total de Distrito Federal 1 GOIÁS Leandro Vilela PMDB Roberto Balestra PP Sandro Mabel PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl Total de Goiás 3 MATO GROSSO DO SUL Antônio Carlos Biffi PT Total de Mato Grosso do Sul 1 PARANÁ Alex Canziani PTB PsbPtbPcdob Angelo Vanhoni PT Giacobo PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl Takayama PSC Total de Paraná 4 SANTA CATARINA Ronaldo Benedet PMDB Total de Santa catarina 1 RIO GRANDE DO SUL Sérgio Moraes PTB PsbPtbPcdob Total de Rio Grande do Sul 1 O SR. PRESIDENTE (Jorge Tadeu Mudalen) – Encerro a sessão, convocando para hoje, quarta-feira, dia 11 de maio, às 15 horas, sessão extraordinária da Câmara dos Deputados com a seguinte...

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O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – A lista de presença registra o comparecimento de 408 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados. O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Passa–se à apreciação da matéria sobre a Mesa e da constante da Ordem do Dia. O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Item 1. PROJETO DE LEI Nº 1.876–B, DE 1999 (Do Sr. Sérgio Carvalho)

Diários da Câmara dos Deputados (25/05/2011) O SR. SILVIO COSTA – Portanto, eu queria que V.Exa. avançasse... O SR. IVAN VALENTE – Contraditar o quê? O SR. SILVIO COSTA – Eu estou com a palavra. Eu estou com a palavra. O SR. IVAN VALENTE – V.Exa. não tem de con- traditar nada. É o Presidente que eu quero ouvir. O SR. SILVIO COSTA – V.Exa. não vai ganhar no grito. O SR. ZONTA – Sr. Presidente, vamos seguir a Ordem do Dia. Vamos para a Ordem do Dia, Sr. Pre- sidente.

Votação, em turno único, do Projeto de Lei Nº 1.876–B, de 1999, que dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências; tendo parecer da Comissão Especial, pela constitucionalida- de, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamen- tária; e, no mérito, pela aprovação deste e dos PLs de nºs 4.524/04, 4.091/08, 4.395/08, 4.619/09, 5.226/09, 5.367/009, 5.898/09, 6.238/09, 6.313/09 e 6.732/10, apensados, com Substitutivo (Relator: Dep. Aldo Rebelo). PARECER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO: do Relator da Comissão Mista, proferido em Plenário e entregue à Mesa, pela aprovação da Emenda Substitutiva Global de Plenário de nº 186 e pela rejeição das Emendas de nº s 1 a 185 (Relator: Dep. Aldo Rebelo). Tendo apensados (10) os PLs de nºs 4.524/04, 4.091/08, 4.395/08, 4.619/09, 5.226/09, 5.367/09, 5.898/09, 6.238/09, 6.313/09 e 6.732/10.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – O parecer já foi apresentado pelo Deputado Aldo Rebelo, que apresentou a Emenda Aglutinativa Global nº 186. Por- tanto, foi encerrada a discussão também. Nós passamos à votação. (Palmas.)

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O SR. SARNEY FILHO – Sr. Presidente, para uma questão de ordem baseada no § 6º do art. 62 da Constituição Federal. O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Há reque- rimento sobre a mesa de retirada de pauta. O SR. DUARTE NOGUEIRA – Pela ordem, Pre- sidente. O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Pois não, Deputado Duarte Nogueira. O SR. DUARTE NOGUEIRA (PSDB–SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Da parte do PSDB, queremos dar seguimento ao acordo que produzimos, queremos aprovar a emenda substitutiva global de au- toria do Deputado Relator Aldo Rebelo e, consequen- temente, o destaque feito à Emenda de Plenário nº 164, que tem também o nosso apoiamento. Para que, regimentalmente, isso possa aconte- cer, eu peço inicialmente a V.Exa, como Presidente da Mesa, que inicie retirando, a pedido do PSDB, o nosso destaque supressivo ao art. 3º, para que pos- samos dar cumprimento ao que ficou acordado na emenda substitutiva global e também na Emenda de Plenário nº 164. O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Pois não. O SR. DUARTE NOGUEIRA – Para que retire- mos antes, portanto, de o texto ser aprovado, conforme manda o Regimento Interno da Câmara dos Deputados. DESTAQUE DE BANCADA (PSDB) “Senhor Presidente: Requeiro, nos termos do art. 161, I, e § 2º, combinado com art. 117, IX do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado da expressão “a que se refere o inciso IX do artigo 3º”, constante do inciso I, do artigo 21 da Emenda de Plená- rio nº 186, oferecida ao PL nº 1.876, de 1999. Sala das Sessões, 11 de maio de 2011. – Duarte Nogueira, Líder do PSDB”. O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO (DEM–BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, da mesma forma, o

Democratas partici- pou da construção desse amplo acordo, construção que levou tempo, mas que eu acho que permitiu que esta Casa amadurecesse e gerasse uma convergência importante em torno do texto do Deputado Aldo Rebe- lo e da Emenda nº 164, que tem todo o nosso apoio. Por isso, e para cumprir o acordo, o Democratas solicita a retirada dos dois destaques que apresentou à Mesa, até porque um deles é de igual teor. Nós pro-pusemos o destaque da Emenda nº 164, só que há um destaque mais amplo, liderado pelo PMDB e com a assinatura de diversos Líderes dos partidos repre- sentados nesta Casa. Diversos Líderes. E eu tenho certeza de que a Emenda nº 164 será aprovada, assim como o texto do Deputado Aldo. Por isso, solicito a retirada dos destaques do Democratas, para concentrarmos a votação no texto e na Emenda nº 164. DESTAQUE DE BANCADA (DEM/ PSDB) “Senhor Presidente: Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 161, § 2º do Regimento Inter- no da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado da Emenda nº 183 ao PL nº 1.876, de 1999. Sala das Sessões, 11 de maio de 2011. – Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do Democratas, – Duarte Nogueira, Líder do PSDB, – Moreira Mendes, Vice–Líder do Bloco Parlamentar PV, PPS”. DESTAQUE DE BANCADA (DEM) “Senhor Presidente: Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do artigo 161, § 2º do Regimento In- terno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado da Emenda nº 164, apresentada ao PL nº 1.876, de 1999. Sala das Sessões, 24 de maio de 2011. – Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do

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Democrata”. O SR. SARNEY FILHO (Bloco/PV–MA. Questão de Ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, para uma questão de ordem baseada no § 6º do art. 62 da Constituição Federal e na resposta dada pela Presidência desta Casa à Questão de Ordem nº 411, de 2009, dan- do nova interpretação a esse dispositivo constitucional. “Reportando–me à Questão de Ordem nº 411, de 11 de março de 2009, em que o nobre ex-Deputado Régis Fernandes de Oli- veira questiona esta Presidência, a fim de que pudesse melhor entender sobre o trancamen- to da pauta a que alude o § 6º do art. 62 da Constituição Federal, questionou o Deputado‘se toda matéria administrativa objeto de pro- jeto de resolução afeta ao conhecimento do Plenário da Câmara ficava inibida em face da medida provisória que aguardava deliberação’.” Naquela oportunidade, o então Presidente, Depu- tado Michel Temer, hoje Vice-Presidente da República, jurista respeitado, baseado em fundamentos jurídicos e políticos, proferiu um brilhante parecer até hoje se- guido pela Casa – Sr. Presidente, vou até pular, para não pensarem que estou aqui fazendo qualquer tipo de protelação: Feito o registro do voto e a análise do substitutivo aprovado na Comissão, chamo mais uma vez a atenção desta Presidência para o que disse o Presidente Temer com relação ao tratamento que deve ser dado às propos- tas de leis ordinárias, como é o caso dessa proposta do novo Código Florestal. Após concluir seu entendimento sobre a expressão constitucional “todas as deliberações legislativas estampadas no § 6º do art. 62”, como sendo todas as deliberações legislativas ordinárias, ou seja, ex- cetuando–se emenda constitucional, lei complementar, decreto e resolução, disse o Presidente, então: “No tocante às leis ordinárias, algumas delas estão excepcionadas. O art. 62, no inciso I, ao tratar das leis ordinárias que não podem ser objeto de medida provisória, estabelece as leis ordinárias sobre nacionalidade, cidadania e outros tantos temas que estão elencados no art. 62, inciso I, então nessa matéria, também digo não há trancamento de pauta”.

Dito isso, posso seguramente afirmar que esse substitutivo que estão tentando aprovar iguala–se a qualquer outra lei ordinária que pode ser objeto de medida provisória. Consequentemente, não pode ser apreciado em sessão extraordinária. Essa, Sr. Presidente, é a questão de ordem que encaminho à Mesa. O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB–SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, vamos enviar a questão para a Comissão de Justiça, e vamos votar. Esse é um assunto para a CCJ. O SR. EDUARDO CUNHA – Para contraditar, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Tem a pa- lavra o Deputado Eduardo Cunha, para contraditar. O SR. SARNEY FILHO – Vamos deixar, gente, vamos cumprir o Regimento! O SR. EDUARDO CUNHA (PMDB–RJ. Sem re- visão do orador.) – Sr. Presidente, na decisão do Pre- sidente Michel Temer que permitiu que a votação de projetos acontecesse fora do trancamento de pauta por medida provisória, estava explicitado que eram as matérias tivessem iniciativas penais, apenamentos. Esta matéria, na sua origem, já vem com proposta de apenamento; portanto, está fora do trancamento. O SR. SARNEY FILHO – Não tem matéria penal, Sr. Presidente, só remissão. O SR. EDUARDO CUNHA – No projeto original. O SR. NELSON MARQUEZELLI – CCJ, e va- mos votar. O SR. SARNEY FILHO – Calma, Deputados. Hoje V.Exas. são maioria, amanhã podem ser minoria. Vamos esperar o Presidente falar. O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Deputado Zequinha Sarney, é óbvio que, antes de possibilitar que esta matéria fosse votada em sessões extraordi- nárias, pedi à nossa Consultoria e à Secretaria–Geral que fizessem uma análise detalhada do projeto original e de seus apensados, para que se pudesse garantir a viabilidade de sua discussão e votação numa sessão extraordinária. E a Consultoria, analisando de forma detalhada e pormenorizada todos os artigos do

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projeto original do Código, com os respectivos apensos, encontrou, dentro desse conjunto, as condições objetivas para que esta matéria, dentro da interpretação dada pelo nos- so Presidente Michel Temer anteriormente, para que esta matéria fosse votada numa sessão extraordinária. V.Exa. mesmo, duas ou três semana atrás, foi ao Su- premo Tribunal Federal questionar esse entendimento. O SR. SARNEY FILHO – Sr. Presidente, o Su- premo ainda está julgando, ainda não concluiu a vo- tação do mérito. O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – E, no mé- rito, de forma liminar, não foi dado provimento à sua intenção. Então, eu quero dizer que vou manter a decisão, já tomada anteriormente... O SR. SARNEY FILHO (Bloco/PV–MA. Pela or- dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu re- corro à CCJ. O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – ... de que esta matéria tem condições de ser votada numa ses- são extraordinária, porque contém, no projeto original e nos apensos, matéria de natureza penal, o que, por- tanto, lhe dá essa condição, essa garantia de votação em sessão extraordinária. O SR. SARNEY FILHO – Recorro, Sr. Presiden- te, na forma regimental, à Comissão de Constituição e Justiça. O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Pois não. Será encaminhado o recurso. O SR. SEBASTIÃO BALA ROCHA (PDT– AP. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Pre- sidente, questão de ordem, baseada no art. 50 da Constituição Federal e nos arts. 117 e 219 do Regimento Interno da Casa. Tenho requerimento sobre a mesa que convoca ao plenário da Casa a Ministra Miriam Belchior, para tratar dos Restos a Pagar, do decreto da Presidente Dilma Rousseff sobre Restos a Pagar. E, da mesma forma que, na semana passada, foi apreciado nesta Casa requerimento proposto pelo Democratas, eu gostaria que fosse apreciado o meu requerimento de convocação da Ministra Miriam Belchior, para tratar, na Casa, de Restos a Pagar, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Deputado, eu já tomei uma decisão sobre essas matérias. Esses requerimentos não têm urgência,

nem têm necessidade de votação imediata por este Plenário. Então, nós vamos pautar na medida do possível, seguido o rito normal e natural da montagem da pauta de votações da Casa. O SR. SEBASTIÃO BALA ROCHA – Vamos recorrer à CCJ para ouvir a Comissão a respeito da matéria. O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Pois não, Deputado. O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Então, va- mos lá. Há dois requerimentos sobre a Mesa, de mesmo teor e que propõem a retirada de pauta da matéria. Um é assinado pelo Bloco Parlamentar PV/PPS, o outro é assinado pelo PSOL. O primeiro requerimento é o do PSOL. Portanto, nós vamos discutir o do PSOL. Votado o requerimento do PSOL, o outro requerimento fica prejudicado. “Senhor Presidente: Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 83, parágrafo único, II, “c”, combina- do com o artigo 117, caput, VI, todos do Re- gimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de pauta da presente Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1.876, de 1999. Termos em que pede deferimento. Sala das Sessões, 24 de maio de 2011. – Ivan Valente, Vice–Líder do PSOL”. O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Para falar a favor, Deputado Ivan Valente. O SR. IVAN VALENTE (PSOL–SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs. Deputados, antes de entrar no mérito desta questão, volto a me dirigir a V.Exa., o Presidente da Casa, para dizer que V.Exa. estabeleceu dois pesos e duas medidas quando tratou da questão de ordem que o PSOL levantou imediatamente. V.Exa. deveria ter votado o requerimento do PSOL de convocação do Ministro Palocci, pelo seguinte: pelo art. 83, inciso IV, tem prioridade o requerimento de Deputado dependente de votação imediata. E, na semana passada, V.Exa. votou dois requerimentos do DEM, inclusive um requerimento convocando o Ministro e outro que convocava sessão extraordinária para deliberar sobre a convocação do Ministro. V.Exa. não pode ter dois pesos e duas medidas para tratar... E o PSOL exige respeito nesta

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Casa. V.Exa. está desres- peitando o Regimento da Casa neste momento. Mas quero dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputa- dos – e quero falar à Nação brasileira neste momento que considero histórico, quero falar para a juventude brasileira, para todos que nos ouvem pela TV Câmara, para os Deputados e para todos os presentes –, que este relatório que é votado hoje é um relatório que é votado de maneira imediatista, serve a interesses econômicos e do lucro, tem uma imensa complexidade, envolve questões como a biodiversidade brasileira, a água e o solo, que são as maiores riquezas deste País para alavancar, para o futuro... (Manifestação nas galerias.) O SR. NELSON MARQUEZELLI – Vamos votar, Sr. Presidente. O SR. IVAN VALENTE - Este relatório trata de questões essenciais. Para vocês que estão aí em cima, ruralistas: mataram hoje um lutador do Castanhal. A terra deles, desses latifundiários mandantes, deveria ter sido usada na reforma agrária, mas... (Manifestação nas galerias.) O SR. IVAN VALENTE – Mas, nesta Casa, os mesmos que querem votar o relatório do Deputado Aldo Rebelo não querem votar a PEC do trabalho es- cravo, estão segurando a PEC do trabalho escravo. (Manifestação nas galerias.) O SR. IVAN VALENTE – Eu peço à Presidência que garanta a minha palavra. Eu não vou admitir que ruralistas mandados para tomar café da manhã pela CNA interrompam o nosso discurso. (Manifestações nas galerias.) O SR. NELSON MARQUEZELLI – Vamos votar, Presidente. Vamos votar! O SR. IVAN VALENTE – Tudo de terno e grava- ta, inclusive. O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Eu vou pe- dir às galerias que, se puderem se manifestar sem o aplauso e sem a produção de frases, melhor. Mas vou pedir também ao Deputado Ivan Valente que, se pos- sível, não se dirija às galerias, o que também contribui para fazermos aqui o bom debate. O SR. NELSON MARQUEZELLI – Vamos votar, Presidente. Vamos votar!

O SR. IVAN VALENTE - Quando eu não for atrapalhado pela galeria, eu não me dirigirei à galeria. O SR. ABELARDO LUPION (DEM–PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria que V.Exa. pedisse ao Deputado Ivan Valente que registrasse presença, porque nem registrada a presença dele está, mas ele fica ofendendo a galeria. O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Por favor, Deputado Lupion. O Deputado Ivan Valente está com a palavra. O SR. IVAN VALENTE - Sr. Presidente, por isso, eu queria dizer o seguinte: todo esse debate sobre área de preservação permanente, o debate sobre a reserva legal, o debate sobre anistia ao desmatamento e o que isso significa como licença ao desmatamento e como uma indução antipedagógica da impunidade no nosso País é um debate que deveria ser feito por toda a sociedade. Por isso nós vamos requerer um referendo, e por isso o PSOL vai entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade, pelo não retrocesso ambiental. Mas eu quero me dirigir também ao pequeno agri- cultor, porque esse... A FETRAF estava aí hoje. Nós defendemos. O Estado tinha de intervir para garantir o pagamento de serviços ambientais, tinha de intervir para garantir qualidade de vida, assistência técnica. E nós resolveríamos esse problema. “Não” ao relatório Aldo Rebelo, que é nocivo ao... (O microfone é desligado.) O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Muito obri- gado, Deputado Ivan Valente. O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Para falar contra, tem a palavra o Deputado Ronaldo Caiado. O SR. RONALDO CAIADO (DEM–GO. Sem revi- são do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamen- tares, o orador que me antecedeu acabou de dizer que estamos sendo muito precipitados em votar esta matéria. Ora, a última vez que esta Casa votou esta matéria foi há 46 anos. Há 46 anos! Até hoje o setor produtivo primário não tem uma legislação própria. Sabem por quê? Ela foi criada por uma medida provisória – e também digo a um Parlamentar que há poucos momentos es- tava aqui querendo o debate –, uma medida provisória que foi reeditada 65 vezes, e sem esta Casa ser ouvida, sem esta Casa ter opinado. As regras são também por instruções

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normativas do IBAMA, do CONAMA, ou por decretos de Presidentes da República. Como é que um setor produtivo primário que dá certo, que sustenta esta Nação, que gera riqueza, que dá ao cidadão urbano, hoje, a condição de, com ape- nas 18% da sua renda, ter uma cesta básica digna, quando há 20 anos ele gastava 50% da sua renda... Esse setor se desenvolveu por competência própria, Líder. Há exatamente 20 anos, importávamos o arroz da Ásia, o leite da Austrália, o feijão do México. O Brasil é independente hoje. Este Brasil é res- peitado por ter, sem dúvida nenhuma, o setor produ- tivo mais competente e preparado para disputar com todos os outros países, que têm subsídios e, além do mais, têm apoio de Banco Central. Mas eu quero, Sr. Presidente, ao dizer aos demais que me antecederam, esses vorazes que são contra a aprovação do Código Florestal: V.Exas. já doaram 20% de seu patrimônio para o meio ambiente? Não! Mas o produtor rural repassa e tem hoje 20% da maioria das suas propriedades averbadas para poder preservar e manter o Brasil como referência mundial de preserva- ção das suas matas e florestas. (Apupos nas galerias.) Ao concluir, Sr. Presidente, eu quero dizer com toda a tranquilidade... Uma homenagem especial que eu quero fazer ao Deputado Aldo Rebelo, que, de ma- neira imparcial e corajosa, andou o Brasil todo e con- seguiu construir aquilo que não tem luta de oposição e nem de Governo, não. Esta luta aqui é para defender o Brasil que produz e trabalha. É uma luta suprapar- tidária e que vai deixar claro que aquilo apresentado por ele e vocalizado pelo Líder... E aqui, em nome de todos, o Deputado Henrique Alves traz a esta Casa um sentimento de harmonia. Esta Casa vai dizer, em nome do povo brasileiro, que quem produz e trabalha terá uma legislação clara, limpa, transparente, e segurança jurídica para continuar pro- duzindo neste Brasil. E digo em alto e bom som: com qualidade de vida e cidadania para o homem do cam- po e cesta básica mais barata para o povo brasileiro. Muito obrigado, Sr. Presidente. Era o que tinha a dizer. (Apupos das galerias.) O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Muito obri-gado, Deputado Ronaldo Caiado.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Para orientar. Como vota o PMDB? (Pausa.) Como vota o PT? O SR. SIBÁ MACHADO (PT–AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, a posição da nossa bancada – discutida exaustivamente na tarde de hoje – para este requerimento sobre o debate do texto principal, apresentado pelo Deputado Aldo Rebelo, é contra o requerimento. Então, neste momento, o nosso voto será “não”. O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Como vota o PMDB? O SR. MENDES RIBEIRO FILHO (PMDB– RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PMDB vota “sim”, principalmente representado por aqueles Deputados que trabalharam há muito tempo no Ministério da Agricultura. O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Então, V.Exa. vota “não”, não é, Deputado? O SR. MENDES RIBEIRO FILHO – Ah, é o reque- rimento de retirada? O PMDB vota “não”, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Como vota o PSB? O SR. JOVAIR ARANTES (Bloco/PTB–GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, pelo Bloco PSB/PTB/PCdoB, nós também encaminhamos o voto “não” à retirada do requerimento. O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Como vota o PR? O SR. HOMERO PEREIRA (Bloco/PR–MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, esta matéria foi discutida durante 2 anos pela Comissão Especial. Chegamos ao momento máximo de poder votá–la. Então, não seria agora, neste momento, que o PR encaminharia voto favorável à retirada de pauta. Queremos votar essa matéria; portanto, somos contra o requerimento de retirada de pauta. O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Como vota o PSDB? O SR. DUARTE NOGUEIRA (PSDB–SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PSDB vai votar “não”, portanto, pela manutenção do projeto em plenário, para que possamos deliberar so- bre a matéria, que

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diz respeito ao aperfeiçoamento do Código Florestal brasileiro. Teremos a oportunidade, ao longo da sessão, de apresentar pública, clara e objetivamente as posições que defendemos. Esta não é uma luta ideológica, mas uma luta de defesa dos interesses do Brasil, do Brasil que produz, que gera emprego e, ao mesmo tempo, do Brasil que tem a responsabilidade de adequada- mente gerenciar seus recursos naturais de maneira sustentável e responsável. Queremos um Código Florestal moderno, atuante, fiscalizador, regulador, mas que deixe o setor produtivo brasileiro fazer aquilo que ninguém faz melhor no nos- so planeta: produzir alimentos de qualidade para gerar emprego e elevar o saldo da nossa balança comercial. O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Como vota o Democratas? O SR. ABELARDO LUPION (DEM–PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o Democratas quer, em nome de toda a bancada da agricultura brasileira, agradecer a presença às gran- des lideranças que hoje estão aqui assistindo a esta sessão histórica, pela qual daremos segurança jurídica ao produtor rural brasileiro. Agradecemos também àqueles Líderes da base a coragem e o entendimento a respeito deste dia his- tórico de hoje. E agradecemos V.Exa. pela maneira como conduziu todo esse processo. O Democratas vai votar “não” e pede a todos os seus Deputados e a todos os Deputados da Frente Parlamentar da Agricultura que venham a plenário, porque hoje é o dia da redenção do produtor rural brasileiro. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Como vota o PP? O SR. LUIS CARLOS HEINZE (PP–RS. Pela or- dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, colegas Parlamentares, é um dia histórico para esta Casa, que trouxe este assunto para o debate. Lá se vão 3 anos. Estamos concluindo hoje. Portanto, é extremamente importante que possamos votar. Aqueles que não querem votar, mas dizem que defendem o Brasil, estão a serviço dos oligopólios in- ternacionais – e dizem que não, mas são eles, sim –, dos banqueiros e de tanta gente que hoje não tem in- teresse que o Brasil

cresça, desenvolva–se e se torne uma grande potência mundial na produção de alimen- tos. Esse é o destino do nosso País. Portanto, Sr. Presidente, o Partido Progressista vota “não”, vai encaminhar “não” e vai encaminhar tam- bém na votação do projeto do Deputado Aldo Rebelo. É extremamente importante que os Parlamentares desta Casa reflitam sobre de que lado estão: do lado do Brasil ou do lado desses oligopólios internacionais que só querem e só fazem nos explorar. Partido Progressista, “não”. O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Como vota o PDT? O SR. GIOVANNI QUEIROZ (PDT–PA. Pela or- dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, há 2 anos este País foi cortado, de ponta a ponta, pelo companheiro Aldo Rebelo e por outros companheiros da Comissão Especial. Definiu–se votar uma matéria já amadurecida. Tem de se tirar a guilhotina do pescoço do produtor brasileiro. Não dá mais para o produtor brasileiro con- tinuar a ser a escória deste País, quando, na verdade, é quem coloca o alimento na nossa mesa. Portanto, Sr. Presidente, o PDT vai votar de forma unânime essa matéria e contra o requerimento, porque já é hora de se votar a favor do produtor brasileiro. O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Como vota o Bloco Parlamentar PV/PPS? O SR. ALFREDO SIRKIS (Bloco/PV–RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, esse relatório é uma colcha de retalhos, em que se vende gato por lebre, em que se procura enganar o agricultor brasileiro, em que se procura criar falsas polariza- ções, em que se instaura o império da mentira. Esse relatório abre caminho para futuros desmatamentos, numa escala nunca dantes vista na história deste País, e cujas primeiras manifestações já são visíveis neste momento no Estado de Mato Grosso. Portanto e teremos oportunidade de aprofundar a discussão mais à frente –, o Partido Verde vota “sim” ao requerimento apresentado pelo PSOL, com a ressalva de que, dentro do nosso Bloco... O SR. MOREIRA MENDES – Sr. Presidente, peço a palavra como Vice–Líder do PPS.

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O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Deputado Sirkis, quero pedir licença a V.Exa., porque a Liderança do Bloco Parlamentar PV/PPS é exercida pelo Depu- tado Sarney Filho, e os Vice–Líderes são os Deputa- dos Rubens Bueno, Fábio Ramalho, Arnaldo Jardim, Roberto de Lucena, Moreira Mendes, Antônio Roberto e Dr. Aluizio. Como o Deputado Moreira Mendes está em ple- nário e é Vice–Líder, eu tenho de passar a palavra a S.Exa. para que oriente em nome do Bloco Parlamen- tar PV/PPS. Nós não podemos, de forma alguma, agir de modo diferente. Então, Deputado Moreira Mendes, concedo a palavra a V.Exa., para orientar. O SR. ALFREDO SIRKIS – Sr. Presidente, isto é uma armação! Esse ruralista não nos representa. Pode–se colocar ... Se isso ocorrer neste momento, está quebrado o Bloco. (Palmas nas galerias.) Então, encaminho, em nome do Partido Verde, “sim” ao requerimento, com a ressalva de que, dentro do PPS existem Deputados, como esse aí, que vota- rão “não” e terão outros, como o Deputado Roberto Freire, que votarão “sim”. O SR. RUBENS BUENO – Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Prorrogo a sessão por 1 hora. O SR. RUBENS BUENO – Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Deputado Rubens Bueno, que é o 1º Vice-Líder do Bloco PV/PPS. O SR. RUBENS BUENO (Bloco/PPS–PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PV tem uma posição clara a respeito desta discussão e do seu voto, também o PPS tem, mas nós temos di- vergência interna. E nós, como partido democrático, acatamos a divergência interna. Por isso, liberamos a nossa bancada. O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Pois não. Então, está liberada a bancada. O PSC, como vota? O SR. RATINHO JUNIOR (PSC–PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PSC en- tende que esta discussão já está madura o suficiente para ser votada. Por isso encaminhamos o voto “não”.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Como vota o PMN? (Pausa.) O PSOL, como vota? O SR. CHICO ALENCAR (PSOL–RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PSOL está en- caminhando a retirada de pauta, porque esta matéria, e na celeridade com que se quer decepar o Código Florestal, não interessa ao hoje, ao aqui, agora, e ao futuro do País. Hoje, mais do que nunca, a compreensão de que o ambiente é parte nossa e que é um ativo econômico, inclusive fundamental para uma economia de baixo carbono, deveria ser cristalina aqui. Mas o pensamento menor, o interesse imediato, o interesse, inclusive, escuso, na medida em que o Par- lamentar tem interesses diretos na votação – até finan- ceiros, de revogação de multas –, acaba predominando. Deputado Ronaldo Caiado, há 45 anos votou–se o código, mas ele mereceu sucessivas atualizações, inclusi- ve por medidas provisórias que passaram neste plenário. Além do mais, é estranho o PSDB hoje estar formando com essa decepação do código quando, reconheçamos, a lei de crimes ambientais, por exemplo, e a garantia da Amazônia vêm desde a época de Fernando Henrique. Então, em nome da superação desse poço sem fundo de contradições, o PSOL quer a retirada de pauta dessa matéria. (Palmas e apupos nas galerias.) O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Como vota a Minoria? O SR. ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB–SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o que vamos votar, o que V.Exa. colocou aqui como prioritário, a preferência para votar, é uma emenda substitutiva global, fruto de imenso trabalho de engenha- ria política, de engenharia agronômica, de entendimento entre os Ministérios – Ministério da Agricultura, Ministério do Desenvolvimento Agrário, Ministério do Meio Ambiente –, que nos ofereceu esse texto, fruto desse trabalho con- junto para se tentar dotar o País de uma legislação que permita uma produção agrícola sustentável. É nesse sentido, e baseando–se principalmen- te no fato de que as bancadas do PSDB e do DEM encaminham “não”, que a Minoria encaminha o seu voto “não”.

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O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Como vota o Governo? O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA (PT–SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o Go- verno, acompanhando a base, a discussão, o acordo que foi feito, vota “não”. Nós, durante todo esse período, trabalhamos para criar um texto adequado, que atendesse às necessida- des da produção agrícola e, mais ainda, atendesse à defesa do meio ambiente. No horário oportuno, vou ma- nifestar a posição do Governo sobre esses dois temas. Quero aproveitar apenas esta orientação de ban- cada para pedir a V.Exa. – e já conversei com o Líder do DEM e o Líder do PSDB – que façamos duas vota- ções nominais de ofício, a da emenda principal e a da Emenda nº 164, para podermos fazer um bom debate. Não havendo nenhum líder que se oponha, então, que fique de ofício essas duas votações nominais. O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Pois não. O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Em votação. O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – As Sras. e os Srs. Deputados que forem favoráveis ao requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.) REJEITADO. Fica prejudicado o requerimento apresentado pelo Bloco PV/PPS. REQUERIMENTO A QUE REFERE O SR. PRESIDENTE:

SE

“Senhor Presidente, Requeremos, nos termos do inciso VI do artigo 117, do Regimento Interno, a retirada da pauta do Projeto de Lei nº 1.876, de 1999, constante da Ordem do Dia. Sala das Sessões, 24 de maio de 2011. – Dr. Aluizio, Vice–Líder do Bloco Parlamentar PV, PPS”. O SR. RUBENS BUENO (Bloco/PPS–PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – PPS, não, Sr. Pre- sidente. Só o PV. O SR. CHICO ALENCAR (PSOL–RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o Bloco está desconstituído, é isso?

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – É, mas tem de chegar oficialmente à Mesa a desconstituição do Bloco. O SR. CHICO ALENCAR – Nada é imediato aqui, não é, Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Sobre a mesa requerimento, regimental, apresentado pelo Líder do PV/PPS, Deputado Sarney Filho, no seguinte teor: “Senhor Presidente, Requeiro, nos termos do art. 189, § 4º, do Regimento Interno, que a votação do PL nº 1.876, de 1999, se dê por partes ou grupo de artigos. Sala das Sessões, 11 de maio de 2011. – Sarney Filho, Líder do Bloco Parlamentar PV, PPS”. O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Concedo a palavra ao Deputado Sarney filho, para falar a favor do requerimento. S.Exa. tem o prazo máximo de 3 minutos. O SR. SARNEY FILHO (Bloco/PV–MA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu- tados, estamos pedindo a votação por partes dessa matéria porque entendemos que a matéria não está devidamente madura para ser votada do jeito que está sendo votada. Vejamos a situação do maior partido da base go- vernista, o PT. O PT acaba de decidir, em uma vota- ção muito dividida, a sua posição no que diz respeito à votação do Código, a votação do substitutivo que será apresentado pelo Deputado Aldo Rebelo. Ora, Sr. Presidente, nós que achamos que esse texto está muito ruim, nós que não participamos de nenhum acordão feito aqui entendemos que a maioria dos Deputados está sendo enganada, porque aqui não se está falando mais de liberar o pequeno agricultor, está–se querendo é dar realmente anistia ampla e ir- restrita, como se está querendo também flexibilizar a legislação no sentido de termos mais desmatamento. Por esse motivo, Sr. Presidente, é importante que pontuemos e que esta Casa faça uma profunda reflexão. Nem todos aqui são reféns dos ruralistas. (Al- guns presentes nas galerias ficam de costas com os polegares para baixo, indicando negatividade.)

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A grande maioria dos Deputados não foi eleita pelo segmento ruralista, não tem compromissos com o desmatamento, não tem compromisso em resolver problemas pessoais em detrimento dos problemas da sociedade. Portanto, é importante que cada Deputada, cada Deputado, faça uma reflexão sobre aquilo que está em jogo. Não está em jogo a sobrevivência nem a pujança da nossa agricultura. Essa está mantida. O que está em jogo são os nossos biomas, são os compromissos internacionais. Isso é que está em jogo. É a palavra da Presidente Dilma Rousseff, que disse que não iria admitir mais desmatamentos. Então, por isso, peço aos amigos e amigas que, serenamente, façam uma avaliação. Vejam V.Exas. que, ontem, dez ex– Ministros do Meio Ambiente, de todos os partidos, dos últimos 40 anos, uniram–se e entregaram uma carta à Presiden- te Dilma Rousseff e uma outra carta ao Presidente da Câmara dos Deputados, no sentido de que não se cometa retrocesso na legislação ambiental. Portanto, Sr. Presidente, faço um apelo à razão. Faço um apelo àqueles que não têm nada a ver, àque- les que votaram contra a isenção de insumos para os agrotóxicos – e nós demos uma lavada nos ruralistas naquela votação – para que façam uma reflexão, por- que o que está em jogo hoje é o Brasil do amanhã e o Brasil do passado. Vamos votar no Brasil do ama- nhã. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Muito obri- gado, Deputado Sarney Filho. O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Para falar contra, concedo a palavra ao Deputado Moreira Mendes. O SR. MOREIRA MENDES (Bloco/PPS– RO. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a questão aqui é regimental. O Partido Verde apresentou requerimentos que estão previstos no nosso Regimento e que têm o obje- tivo claro de não permitir que esta matéria seja votada hoje. Mas não adianta pular, não adianta estrebuchar, não adianta continuar com esta conversa mole de que nós estamos propondo anistia ou incentivando o desmatamento, porque isso é mentira! Não existe uma única vírgula neste projeto que possa levar à conclusão de que estamos

estimulan- do o desmatamento. É mentira! É para confundir a opinião das pessoas. É para confundir a opinião das pessoas de bem de todo este País afora. Eu desafio que venham aqui me mostrar onde isso está escrito. Depois, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, milagrosamente surge uma divulgação do INPE, que deveria acontecer de 6 em 6 meses e, de repente, caiu na imprensa: “Desmatamento na Amazônia”. Lá está o Código Florestal sendo penalizando, dizendo que desmatamento, se houve – porque não houve –, é culpa do Código Florestal. Daqui a pouco, vão dizer que o tsunami ou o terremoto que aconteceu no Japão é culpa do Código Florestal, que os deslizamentos que ocorreram hoje, conforme o material que foi distribuído, lamentavel- mente, no Estado do Rio de Janeiro, o foram por culpa do Código Florestal. Isso é uma desfaçatez, Sr. Presidente! Precisamos encarar isso com responsabilidade. Este Código prevê e quer, sim, resolver o problema da produção e do produtor sofrido brasileiro, que tem a mão calejada, que só sabe trabalhar para produzir o alimento que vai alimentar inclusive estes que estão aqui vendendo essas falsas ideias de anis- tia e de desmatamento, usando expedientes, repito, regimentais para protelar essa decisão. Mas nós estamos preparados. Vamos até às 5, 6, 7 horas da manhã do dia seguinte, mas vamos ter- minar este assunto hoje. Quero lembrar, com muita emoção, o valoroso e bravo Senador Jonas Pinheiro. Sua alma, certamen- te, paira sobre todos nós (palmas), pelo trabalho que ele começou a fazer quando foi Senador, defendendo essa mudança. Tenho certeza de que hoje sairemos daqui vitoriosos. Por isso, conclamo todos a votarmos contra esta tentativa de empurrar essa questão e não permitir que o assunto seja votado hoje. Vamos à vitória! Vamos votar hoje e mostrar quem é que tem valor neste País, se são os ambientalistas radicais ou os produtores! (Apupos nas galerias.) O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Em votação. Para orientar. Como vota o PT?

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O SR. SIBÁ MACHADO (PT–AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, neste enca- minhamento nossa bancada, reiterando, tem posição clara sobre o texto principal, mas, em relação às emen- das, o nosso Líder vai fazer a apresentação. Portanto, em relação aos requerimentos, nosso voto será “não”. O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Como vota o PMDB? O SR. VALDIR COLATTO (PMDB–SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – O PMDB, Sr. Presiden- te, acompanha esse processo desde o começo, com a criação da Comissão Especial pelo nosso Vice–Presidente, Michel Temer, e na Comissão Especial presidida pelo Deputado Moacir Micheletto. O projeto do Código Florestal, apresentado por nós nesta Casa e pela bancada ruralista, tem o apoio efetivo do nosso Líder Henrique Eduardo Alves, que, com determinação, assumiu o destaque da Emenda nº 164 e do relatório do Deputado Aldo Rebelo. Com certeza, é um prêmio ao Brasil e à produção brasileira, e o PMDB precisa estar unido, até o fim da votação. Por isso, pede a todos os Deputados que votem junto com toda a massa de Deputados que vai votar a favor do Código Florestal. Neste requerimento, o PMDB vota “não”. O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Sem que- rer, de forma alguma, ser impertinente, quero alertar V.Exas. de que ainda temos vários requerimentos referentes a esta matéria a serem votados. Concedo a palavra ao Deputado Jovair Arantes, pelo Bloco Parlamentar PTB/PSB/PCdoB. O SR. JOVAIR ARANTES (Bloco/PTB–GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, pelo Bloco, nós entendemos que não adianta querer fazer uma cisão entre os Parlamentares desta Casa, ou um confronto, como se estivéssemos discutindo uma coisa que não fosse importante para todos. É necessário dizer que o relatório apresentado pelo Deputado Aldo Rebelo, do PCdoB, é um relatório absolutamente centrado e discutido nesta Casa durante muitos dias, muitos meses, diga–se de passagem. É um relatório que contempla a maioria desta Casa. Por isso, o Bloco Parlamentar PTB/PSB/PCdoB vota “não”, pelo adiamento.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Como vota o PSDB? (Pausa.) Como vota o PR? O SR. BERNARDO SANTANA DE VASCON- CELLOS (Bloco/PR–MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – O PR, Sr. Presidente, também acompanha o sentimento de que é passada a hora de dar uma res- posta a toda a sociedade, que espera ver este Código votado e aprovado. Por isso, encaminha o voto “não”. O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Como vota o PSDB? O SR. DUARTE NOGUEIRA (PSDB–SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PSDB vai orientar o voto “não”. Este requerimento tem por objetivo atrasar o processo de discussão e deliberação da matéria. Repito, o projeto do Código Florestal já foi objeto de inúmeras audiências públicas nesta Casa e em vários Estados, ou em quase todos os Estados brasileiros. Portanto, nós temos que decidir. Nós buscamos o consenso. Conseguimos avançar em praticamente 97% ou 98% dos pontos mais polêmicos; ficaram derradeiramente apenas 2% ou 3% de avanços que não puderam ser realizados. Quando isso ocorre, o Plenário deve votar para que a matéria não fique indefinidamente sem ser decidida. Portanto, nosso voto é “não” ao requerimento de votação por grupo de artigos, para que possamos apreciar rapidamente a matéria. O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Como vota o Democratas? O SR. MARCOS MONTES (DEM–MG. Pela or- dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, fazen- do justiça a todos os Parlamentares que há alguns anos vêm trabalhando insistentemente nesta matéria, buscando justiça para o produtor rural, o Democratas, dentro da sua base, mas, em cima do trabalho princi- palmente do Relator Aldo Rebelo, que percorreu este País e participou de audiências públicas em todos os cantos do território nacional, buscando orientação científica, buscando ouvir as universidades e os sindicatos rurais de todo o País, mas também buscando escutar a sociedade, o Democrata, repito, imbuído do propósito de construir um Brasil melhor, imbuído do propósito de dar à nossa sociedade uma resposta de todos nós,

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pela sociedade brasileira, vota “não” ao requerimento. O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Como vota o PP? O SR. ZONTA (PP–SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nobres Em homenagem ao País e a este Parlamento, que vai realizar um ato de soberania hoje; em home- nagem aos Deputados Aldo Rebelo, Moacir Micheletto; em homenagem ao nosso Líder pela sua posição; e em homenagem, principalmente, aos agricultores bra- sileiros, aos cooperativistas e sindicalistas que estão aqui, o PP quer votar o texto principal do substitutivo, quer votar a Emenda nº 164. Por isso, contra qualquer ato de procrastinação, o PP vota “não” ao requerimento. O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Como vota o PDT? O SR. OZIEL OLIVEIRA (PDT–BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, a bancada do PDT vota “não”. Para concluir, também quero dizer, por respeito aos produtores brasileiros, àqueles que estão hoje nas galerias, que deveriam estar em suas propriedades produzindo para nossa Nação, e por respeito a esta Casa, ao acordo feito, a bancada do PDT vai votar “não” neste encaminhamento. Muito mais: por res- peito aos Parlamentares e aos agricultores de todo o Brasil, especialmente os da Bahia, nosso Estado, que aqui represento, que já representa 5% da produção nacional de grãos. É assim que o PDT vota, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Como vota o Bloco PV/PPS? O SR. SARNEY FILHO (Bloco/PV–MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PV encaminha a votação “sim”, ressaltando que o PPS, partido do bloco, tem uma posição de independência em relação a essa matéria. Vamos encaminhar “sim”, porque achamos, primeiro, que esse substitutivo do Aldo é muito ruim; não fizemos acordo nenhum e não somos reféns da bancada ruralista aqui no Congresso. (Manifestação nas galerias.) O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Como vota o PSC?

colegas Parlamen- tares, o Partido Progressista tem consciência e clareza. O encaminhamento feito na reunião de Líderes pelo nosso Líder, o Deputado Nelson Meurer, foi claro. Nós temos acompanhado toda a discussão. O SR. RUBENS BUENO – Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Não posso dar a palavra... O SR. RUBENS BUENO – Mas, Sr. Presidente, nós temos divergências. É só para encaminhar. O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Peço a V.Exas. que encaminhem à Mesa as assinaturas para desfazer o bloco, senão vai haver dois encaminhamen- tos do mesmo bloco. O SR. RUBENS BUENO (Bloco/PPS–PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Apenas para comunicar a posição do PPS: votamos “não”, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Todo mundo sabe que o PPS vota “não”. O SR. RUBENS BUENO – Não é “todo mundo sabe”, Presidente. Não é assim. Temos que comunicar ao Plenário, porque é nosso dever. O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – PSC como vota? O SR. RATINHO JUNIOR (PSC–PR. Pela or- dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PSC vota “não”. O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Como vota o PMN? (Pausa.) Como vota o PSOL? O SR. CHICO ALENCAR (PSOL–RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, todo mundo sabe que o PSOL não quer votar essa matéria porque ela significará, muito provavelmente, uma precarização do cuidado ambiental, que é fundamental não só para o Brasil, mas para o planeta. E nós dizemos “sim” à votação por grupo de arti- gos, já que a maioria do Plenário decidiu que vai votar agora. Por quê? Por grupo de artigos a gente pode dis- cutir com mais profundidade, como se exige do bom processo legislativo, por exemplo, a retirada das Áreas de Preservação Permanente de manguezais, várze- as, dunas, como o relatório Aldo III propõe. Votando por grupo de artigos a gente

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pode discutir aquilo que aparece subliminarmente ou diretamente ao longo dos 69 artigos do projeto, que é o enfraquecimento da Lei de Crimes Ambientais. Portanto, a votação por grupo de artigos é em defesa da seriedade da votação da própria matéria. O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Como vota a Minoria? O SR. NELSON MARCHEZAN JUNIOR (PSDB– RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presi- dente, a Minoria vota “não”. Nós entendemos e compreendemos os movi- mentos procrastinatórios com base no Regimento; nós entendemos que alguns Parlamentares têm que segurar uma bandeira junto ao seu eleitorado, man- ter uma determinada imagem, mas aqui a decisão é racional, Sr. Presidente. Isso aqui tem um grupo especial estudando há 2 anos, do qual, aliás, eu não fiz parte, mas todos aque- les que se inteiraram da matéria, quiseram realmente entrar no mérito, tiveram tempo suficiente para veri- ficar que é necessário votar isso hoje, para que pos- samos dar uma segurança aos ambientalistas sérios e aos trabalhadores brasileiros sérios. Isso aqui é um projeto que se vota a favor do Brasil e independente de interesses internacionais. Por isso, votamos nesse sentido. O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Como vota o Governo? O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT–CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Vota “não”, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Pois não. O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Em votação. O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – As Sras. e os Srs. Parlamentares que forem favoráveis ao reque- rimento permaneçam como se encontram. (Pausa.) O REQUERIMENTO FOI REJEITADO. O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Prejudicado os dois requerimentos de igual teor. REQUERIMENTOS A QUE SE REFERE O SR. PRESIDENTE: “Sr. Presidente, Requeiro, nos termos do artigo 189, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a votação por grupos de artigos do Projeto de Lei nº 1.876, de 1999. Termos em que pede deferimento. Brasília, maio de 2011. – Ivan Valente Vice–Líder do PSOL”.

“Senhor Presidente, Requeiro, nos termos do artigo 189, § 4º, do Regimento Interno, que a votação do Projeto de Lei nº 1.876, de 1999, se dê por partes ou grupo de artigos, capítulo a capítulo. Sala das Sessões, 24 de maio de 2011. – Dr. Aluizio, Vice–Líder do Bloco Parlamen- tar PV/PPS”. O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Sobre a Mesa requerimento no seguinte teor: “Sr. Presidente, Requeiro, nos termos do art. 189, § 3º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputa- dos, a votação das emendas, destacadamente, do Projeto de Lei nº 1.876, de 1999 (emendas uma a uma). Termos em que pede deferimento. Sala das Sessões, maio de 2011. – Ivan Valente, Vice–Líder do PSOL”. O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Para falar a favor, concedo a palavra ao Deputado Ivan Valente, e logo após, para falar contrário, ao Deputado Morei- ra Mendes. O SR. IVAN VALENTE (PSOL–SP. Sem revi- são do orador.) – Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, eu queria fazer uma saudação espe- cial aos 300 cientistas que se reuniram na Socieda- de Brasileira para o Progresso da Ciência – SBPC e na Academia Brasileira de Ciências – ABC e ficaram meses discutindo esse relatório e entregaram nesta Casa um relatório com base científica, a que o ruralis- mo fez ouvidos moucos, porque eles querem mesmo é o lucro da exportação. O que eles querem mesmo é continuar usando a motosserra a rodo. (Manifestação nas galerias.) E eu quero desmistificar aqui aqueles que dizem que esse relatório não traz desmatamento. Como não traz desmatamento? Só pela mudança do cômputo da reserva legal com a APP; só pela não recuperação de imóveis até quatro módulos, 70 milhões de hectares de terras aprovados por todos os levantamentos; só pela ocupação das APPs; só pela flexibilização da legislação ambiental para os Estados, para fazendeiro pressionar Governador e Prefeito; só pela compensação em outro bioma, que não vai existir, porque desmata em Santa Catarina, na Mata Atlântica, e diz que vai compensar na Bahia, na Mata Atlântica! Quem é que vai

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fiscalizar? Os ruralistas sabem que isso é uma grande mentira. (Manifestação nas galerias.) E mais: o Plano de Regularização Ambiental, que está sendo trocado pela averbação. Não vai funcionar. Não vai funcionar. (Manifestação nas galerias.) Eles sabem que o Plano de Regularização Ambiental é a farra da boi, exatamente esse que ocupa 160 milhões de hectares de terra no nosso País, com rendimento baixíssimo, com uma ineficácia – a mais ineficaz do mundo –, e ainda querem expandir a fronteira agrí- cola. Quero dizer a todos que nos ouvem: a pecuária brasileira já ocupa 160 milhões de hectares; ainda po- dem ser ocupados de vegetação nativa 104 milhões de hectares. E 60 milhões são de terras degradadas pelo pasto, para ser recuperadas. E aqui os ruralistas querem invadir as APPs e as reservas legais. (Mani- festação nas galerias.) Isso é criminoso. Isso atenta contra o futuro das futuras gerações. E é por isso que o PSOL demarcou posição e quer falar com a juventude, com o povo brasileiro, com aqueles que vão se indignar com esses crimes ambientais. (Manifestação nas galerias.) O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Para falar contra, Deputado Moreira Mendes. O SR. MOREIRA MENDES (Bloco/PPS–RO. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, falando contra, apenas contra, todos vamos votar “não”. Vamos votar o Código! O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Para orien- tar, como vota o PT? O SR. SIBÁ MACHADO (PT–AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – O PT vai encaminhar “não”, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Como vota o PMDB? O SR. MENDES RIBEIRO FILHO (PMDB– RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – “Não”, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – O PSB como vota? O SR. JOVAIR ARANTES (Bloco/PTB–GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – “Não”, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – PR? O SR. LINCOLN PORTELA (Bloco/PR–MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – “Não”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – PSDB? O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB–MG. Pela or- dem. Sem revisão do orador.) – “Não”, Sr. Presidente. Queremos votar o Código. O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Democra- tas? O SR. ABELARDO LUPION (DEM–PR. Pela or- dem. Sem revisão do orador.) – “Não”, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – PP? O SR. LUIS CARLOS HEINZE (PP–RS. Pela or- dem. Sem revisão do orador.) – “Não”, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – PDT? O SR. JOSÉ CARLOS ARAÚJO (PDT–BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – “Não”, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – PV/PPS? O SR. SARNEY FILHO (Bloco/PV–MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PV vota “sim”, ressalvando que o PPS tem independência e uma posição diferente nessa matéria. Nós encaminhamos “sim” porque somos contra o parecer do Deputado Aldo Rebelo, que é muito ruim, e contra o acordão. (Manifestação nas galerias.) O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Como vota o PSC? O SR. RATINHO JUNIOR (PSC–PR. Pela or- dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PSC vota “não”. O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Como vota o PMN? (Pausa.) Como vota o PSOL? O SR. CHICO ALENCAR (PSOL–RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PSOL con- tinua insistindo em que pelo menos pratiquemos aqui a boa técnica legislativa. Quando nós fazemos um requerimento para que as emendas sejam examinadas especificamente uma a uma, nós queremos nos precaver contra muitos pe- rigos que essa proposta de reformulação, de decepa- ção do Código contém. Como, por exemplo – e isso é objeto de uma emenda absolutamente inaceitável –, atribuir a fiscalização ambiental e a definição de regras ambientais a cada Estado, e fracionamento inclusive da gestão ambiental integrada, que o próprio Relatório Aldo III já traz. Isso leva, sem dúvida nenhuma, à

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ampliação do desmatamento, que, ressalte–se, de agosto a abril, nos últimos 8 meses, teve, na região amazônica, no Mato Grosso, um acréscimo de 27%. Nós estamos, em nome de interesses imediatis- tas, sacrificando um futuro de qualidade de vida para a população inteira. O voto é “sim”. O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Como vota a Minoria? O SR. NELSON MARCHEZAN JUNIOR (PSDB–RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – “Não”, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Como vota o Governo? (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Em votação. O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – As Sras. e os Srs. Parlamentares que forem favoráveis ao re- querimento, por favor, permaneçam como se acham. (Pausa.) O REQUERIMENTO FOI REJEITADO. O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Prejudicado o outro requerimento de igual teor. REQUERIMENTO A QUE SE REFERE O SR. PRESIDENTE: “Sr. Presidente, Requeiro a Vossa Excelência, nos ter- mos do artigo 189, parágrafo 3º do Regimen- to Interno da Câmara dos Deputados, que as emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 1.876, de 1999, sejam votadas uma a uma. Termos em que pede deferimento. Sala das Sessões, 24 de maio de 2011. – Ivan Valente, Vice–Líder do PSOL”. O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Há um novo requerimento sobre a Mesa pedindo votação nominal para a Emenda nº 186. Como eu entendi do Deputado Cândido Vaccarezza, que ajustou aqui, nós vamos ter duas votações nominais, de ofício: Emenda nº 186 e Emenda nº 164. Então, está retirado o requerimento, para que nós possamos fazer as votações. REQUERIMENTO A QUE REFERE O SR. PRESIDENTE:

SE

“Senhor Presidente, Requeremos, na forma do art. 186, inciso II, do Regimento Interno, para que

seja pelo processo nominal a votação da emenda 186, apresentada ao PL nº 1.876, de 1999. Sala das Sessões, 24 de maio de 2011. – Sarney Filho, Líder do Bloco Parlamentar PV, PPS”. O SR. SIBÁ MACHADO (PT–AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, apenas para lembrar que é sem prejuízo de uma possível verificação. O SR. HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB– RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – É o reque- rimento à Emenda nº 186, na mesa? O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – É para votar nominalmente a Emenda nº 186. Mas houve uma pro- posta feita pelo Deputado Cândido Vaccarezza, aceita aqui, para que façamos duas votações nominais: da Emenda 186 e da Emenda 164. Então, havendo as duas votações nominais, não precisamos votar esse requerimento, porque elas vão ser votadas de ofício. O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO (DEM–BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Isso! Houve esse acordo, claro. A Emenda 186 é o substitu- tivo global, apenas para orientar o Líder. O SR. RONALDO CAIADO (DEM–GO. Pela or- dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, é sim- bólica. Há ampla maioria em apoio à subemenda subs- titutiva global do Deputado Aldo Rebelo. O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO – Houve um acordo, houve um acordo. Quero informar que houve um acordo. Eu concordei com a proposta feita pelo Líder Cândido Vaccarezza para votarmos as duas emendas, a 186 e a 164, nominalmente, de ofício. Foi acertado isso. O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Está bem. Muito obrigado. Então o requerimento está retirado porque ele é inócuo. O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Encami- nhamento de votação: dois oradores contra e dois oradores a favor. Para falar contra a matéria, Deputado Alfredo Sirkis, do PV. Depois, o Deputado Sarney Filho falará contra.

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Para falar a favor, Deputado Giovani Cherini e Deputado Darcísio Perondi. O SR. ALFREDO SIRKIS (Bloco/PV–RJ. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. De- putados, estamos chegando a uma decisão momen- tânea deste processo, e aqueles que acreditam que as coisas serão resolvidas hoje, se encaminham para a chamada vitória de Pirro. Esse relatório é de uma desonestidade intelectual abissal. Esse relatório é uma colcha de retalhos e de pegadinhas. Não precisaria ser assim, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados. Teria sido possível, mediante uma discussão séria, mediante um diálogo sério, se chegar a um consenso nesta Casa em torno de um tex- to que ao mesmo tempo protegesse o meio ambiente, as nossas florestas e os nossos ecossistemas, e, por outro lado, contemplasse as preocupações da agri- cultura familiar e dos pequenos agricultores e fizesse algo que esse relatório criminoso não faz, que é levar em conta o aspecto econômico e criar sólidos instru- mentos econômicos de estímulo ao reflorestamento. Os agricultores têm que saber que neste momen- to, no mercado internacional dos créditos de carbono, haveria a disponibilidade de 80 bilhões de dólares nos próximos 20 anos, a fim de serem canalizados para reflorestamentos que pudessem absorver as emissões de carbono daqueles países que não conseguem cortar as suas emissões. Pois isso nunca foi discutido aqui. Nunca foi discutido aqui o estímulo econômico que se poderia instituir para criar mecanismos de mercado para a prestação de serviços ambientais, que é algo que interessa profundamente ao pequeno produtor rural. Aqui, na verdade, se pretende anistiar os des- matadores, dos quais 14 são Deputados e três são Senadores. Aqui, pretende–se debilitar a legislação ambiental brasileira e abrir caminho para um novo ci- clo de desmatamento no País. Portanto, Srs. Deputados, essa vitória ruralista que se antecipa será uma vitória de Pirro, porque exis- te explicitamente o compromisso da Presidente Dilma Rousseff, assumido antes do segundo turno, de vetar semelhante atentado aos ecossistemas brasileiros. Não entendemos esse acordão; questionamos que o PT, por exemplo, esteja participando dele.

Esperamos que voltem ao bom senso e aos seus compromissos. Sr .Presidente, “não” a esse relatório espúrio. (Manifestação nas galerias.) O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Concedo a palavra ao Deputado Giovani Cherini, que falará a favor da matéria. O SR. GIOVANI CHERINI (PDT–RS. Sem revisão do orador) – Sr. Presidente, Sras e Srs. Parlamentares, o Brasil inteiro hoje está gritando “Aldo! Aldo! Aldo!” (Manifestação nas galerias.) Um grande brasileiro, um democrata, um homem que saiu pelo Brasil afora para ouvir as pessoas. E democracia, Sr. Presidente, é o ouvido, é a fala. Não é querer ganhar no tapetão. Democracia é aqui, 513 Parlamentares que têm a obrigação de fazer leis. E hoje vamos votar “sim”, no mérito, votar “sim’ ao relatório do Deputado Aldo Rebelo, porque temos responsabilidade pública. Vamos votar “sim” à Emen- da nº 164. (Apupos nas galerias.) Eu acho muito importante que as pessoas se ma- nifestem. É importante que as pessoas se manifestem. Tiveram oportunidade de se manifestar e estão tendo oportunidade de se manifestar através de seus Deputados. Todos os Deputados aqui... (Apupos nas galerias.) Que bom! Cada um tem o direito de se manifestar, e nós temos a obrigação pública de dizer que este País tem agricultor que trabalha, que sua todo dia. (Apupos nas galerias.) Sr. Presidente, eu queria que as mesmas pessoas que estão se manifestando aqui fossem a Angra dos Reis fechar Angra I e II, que não têm licença ambien- tal para funcionar. (Manifestações nas galerias.) É o que eu queria que fizessem. Lá eles não vão. Agora, para atacar agricultor... Só que o agricultor tem muita força aqui nesta Casa. E não é bancada ruralista nem bancada ambien- talista. Tem que ser aqui a bancada do bom senso, a bancada da democracia, a bancada da liberdade! (Apupos nas galerias.) O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Só um mi- nuto, Deputado. Peço às galerias que, por favor, não se manifes- tem. Sei que todos têm opinião, têm posição, agora, para votar essa matéria, vamos

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precisar que a galeria colabore para que possamos ouvir, democraticamente, os oradores, tanto contra como a favor. O Deputado Giovani Cherini está com a palavra. O SR. GIOVANI CHERINI – Obrigado, Sr. Presi- dente, Deputado Marco Maia. Já foi dita muita coisa neste microfone. Mas o mais importante que vai acontecer aqui será a vitória de quem trabalha, a vitória de quem luta. O meu pai, que é agricultor, dizia a mim, antes que eu viesse a esta Casa: “Vá lá e vote com responsabilidade, por- que nós não podemos aceitar que aqueles que nunca trabalharam na terra agora venham fazer leis fora de hora, fora de compasso”. Vamos votar “sim” ao relatório do Deputado Aldo Rebelo. Vamos votar “sim” à Emenda nº 164. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Para falar contra a matéria, concedo a palavra ao Deputado Sar- ney Filho, que hoje, adequadamente, veio com uma gravata verdinha. O SR. SARNEY FILHO (Bloco/PV–MA. Sem revi- são do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta votação de hoje é açodada. Gostaria de esclare- cer alguns aspectos, principalmente para aqueles que não estão defendendo seus interesses pessoais, que não foram eleitos pelo agronegócio. Primeiro: fala–se muito que esse projeto foi al- tamente discutido com a sociedade. Não é verdade! Não é verdade! Esse projeto passou por várias audiências públi- cas, todas elas conduzidas por um segmento que dese- java o retrocesso na legislação ambiental. O Deputado Aldo mostrou um pré–parecer, depois de todas essas reuniões. O que aconteceu? Recebeu uma saraivada de críticas da imprensa e modificou aquele parecer. Portanto, o que se está discutindo aqui não é nenhum parecer fruto de uma ampla discussão com a sociedade. Eu participei da Comissão Especial e sei disso. O Deputado Aldo apresentou o primeiro relatório, que era uma aberração. Depois das críticas da socie- dade, ele tornou menos ruim esse relatório. E agora o seu novo parecer está um pouco menos ruim, o que nos indica que precisamos de mais tempo.

Eu gostaria de reavivar a todos os senhores e se- nhoras que, há pouco tempo, nós tivemos uma votação que isentava os insumos para o agrotóxico. Naquela votação, todos esses mais exaltados defensores do retrocesso na legislação eleitoral subiram à tribuna e defenderam essa isenção. O resultado da votação foi o de que os ruralistas perderam. Então, eles podem perder, sim. Esta vota- ção vai ser nominal. A sociedade está atenta. O que está em jogo aqui é o futuro do Brasil. Ninguém está contra o agronegócio! O agronegócio está crescendo, mas não pode crescer em cima das nossas riquezas ambientais, e com o diferencial que elas têm hoje, na nova economia de baixo consumo de carbono. Portanto, faço um apelo à grande maioria silenciosa desta Casa: ouçam a sua consciência. Aqueles que têm filhos adolescentes e na universidade, ouçam–nos! Ouçam a sociedade, que está pujante, vibrante, e aí, eu tenho certeza, vamos votar contra esse parecer do Deputado Aldo, porque ele é muito ruim. Ele é péssimo! O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Para falar a favor da matéria, concedo a palavra ao Deputado Darcísio Perondi. O SR. DARCÍSIO PERONDI (PMDB–RS. Sem revisão do orador.) – Hoje esta Casa dará felicidade, e não crime; dará tranquilidade, e não espúrio; dará se- gurança ao agricultor brasileiro. A maioria que está aqui não é agricultor; é só olhar as profissões. E essa maio- ria acompanhou durante 2 anos a Comissão Especial, criada pelo então Presidente Michel Temer, o atual Vice– Presidente da República. Foram 2 anos de reuniões. Quem me antecedeu nesta tribuna se contradis- se – disse que era ruim, e depois houve crítica; ficou menos ruim. E agora, que foi apresentado o relatório, menos ruim. Quer dizer, o relatório melhorou. É evidente que o relatório não é completo. Eu não quero expulsar os pequenos agricultores lá, do meu Estado, que têm 10, 30, 40, 50 hectares, que já plantam há 30 anos. Seu pai, seu avô, seu bisavô plantaram, inclusive autorizados pelo Governo. Eu não quero, nem os Deputados paulistas o querem, expulsar os pequenos plantadores de bana- na que plantam ao redor da grande

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Capital. Eu não quero expulsar os pequenos agricultores do Rio São Francisco, os ribeirinhos. Vocês querem? Eu não sou proprietário de terra, mas quem planta a terra está ajudando o Brasil a crescer. Roosevelt dizia que, se as cidades fossem des- truídas, o campo iria reconstruí–las. E hoje, no Brasil, é a agricultura que está sustentando a economia. Mas, acima de tudo, nós vamos dar segurança e tranquilida- de ao pequeno e ao médio; o grande já está resolvido. Aquele que, depois de 2008, desmatou, que foi bandi- do, que o multem e o prendam. Mas vamos respeitar quem está trabalhando. Eu fico surpreso com o fato de o PT não acom- panhar o brilhante trabalho feito pelo PMDB junto a outros partidos. É uma pena! Mas eu tenho certeza de que alguns Deputados do PT vão acompanhar o pequeno. O PT sempre fez o discurso do pequeno. Vai abandoná–lo agora, Deputado Micheletto? Eu não acredito! É pela agricultura brasileira! O Deputado Sarney Filho precisa olhar um pou- quinho para trás, o plantio direto, a transgenia, e mes- mo algumas regras que ele fez quando Ministro. Au- mentou a proteção dos rios, sim. Como aumentou! Só cego que não vê. Srs. Deputados, pela justiça, pela felicidade e pela segurança do pequeno agricultor, vamos votar “sim” ao relatório do Aldo, que foi extraordinário, e vamos votar a Emenda nº 164 dos Deputados Valdir Colatto e Paulo Piau. Muito obrigado. (Manifestações nas galerias.) O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Com isso, estão encerrados os encaminhamentos. Passo a palavra agora ao Deputado Chico Alen- car, que falará pela Liderança do PSOL pelo prazo de 5 minutos. O SR. CHICO ALENCAR (PSOL–RJ. Como Lí- der. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, é bom que os que têm interesse nesta sessão saibam que alguns Deputados que falam tanto da democracia do Parlamento já gritaram aqui: “Chega! Chega!” Ou seja, eles não têm a menor paciência para os argumentos. Ai de nós se essa gente tiver poderes plenos. São aprendizes de totalitários. O PSOL faz questão, por falar em totalitarismo, de registrar algo muito triste e muito grave. Hoje, no sudeste do Pará, um

jovem casal da Rede Povos da Floresta, membros de uma entidade fundada pelo famoso e saudoso Chico Mendes, o Conselho Nacional das Populações Extrativistas, Maria do Espírito Santo e José Cláudio, ambos Silva, como tantos brasileiros, foram assassinados por madeireiros. Esses, sim, De- putado Aldo, praticam o contrabando e matam, e não aquele que mereceu uma acusação leviana de V.Exa. na semana retrasada. Esses – como, aliás, todos os Líderes, na reunião de hoje, se comprometeram a fazer – têm que ir para a cadeia. Para eles se exige justiça. Esses assassinatos representam um problema grave sobre o qual poucas pessoas falam: a estrutura fundiária brasileira, ainda injusta. É incrível como até agora se falou tanto do Código Florestal e não se falou da concentração da propriedade e da urgência de uma reforma agrária sustentável, ecológica. Falou–se tanto da preservação ou da necessidade de apoiar o agricultor, mas a agricultura familiar, as cooperativas, os pequenos não são considerados produtores, mas são eles que colocam 70% dos ali- mentos na nossa mesa. (Manifestação nas galerias.) E eles não são – qualificativo que recebi jocosamente hoje do Deputado Colatto – “urbanoides”. É preciso ver quem é debiloide de achar que dá para fazer crescimento agrário sem preservação ambiental. A água seca, o pasto mingua. A produção – e o Brasil tem uma produtividade agrícola ainda muito baixa – fica prejudicada. Queria, Sr. Presidente, destacar aqui não as mais de 50 incongruências e retrocessos da proposta que estamos votando, porque o tempo não me permi- te; fica registrado nos Anais da Casa, assim como a bela contribuição dos servidores especialistas da área ambiental do Executivo, que fizeram uma carta aberta, ignorada por boa parte deste Parlamento. Quero dizer que, nos 69 artigos e 132 parágrafos, há pelo menos 10 pontos sobre os quais temos que refletir nesta noite, que pode ser a noite do retrocesso, da decepação – e também da decepção – ambiental. (Palmas nas galerias.) O projeto torna letra morta, em boa parte, a Lei de Crimes Ambientais e isenta o instituto fundamental da recomposição – não é só colocar a cerquinha em muitas áreas de Reserva Legal. O

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projeto esvazia o CONAMA e retira o Ministério Público da sua função constitucional de fiscal da lei, para exigir os termos de ajuste de con- duta. Aliás, esse termo também é suprimido no projeto. A proposta que muitos querem aprovar reduz objetivamente as Áreas de Preservação Permanente. Delas são retirados manguezais, dunas, veredas, várzeas. O projeto também fraciona, inapelavelmente, a gestão ambiental integrada. Sexto retrocesso: ele permite a pata do boi em encostas e topos de morro. Qualquer produtor leiteiro que sofre, sim, com os preços baixíssimos – eles não são da Nestlé – não quer esse tipo de invasão, porque significa desertificação. O projeto também, por um argumento pseudo-científico de pesquisa, permite a exploração indefinida, eterna do Pantanal, para a alegria daqueles que não querem, por exemplo, votar o bioma do Cerrado nem, em segundo turno, a emenda constitucional que pune com rigor quem explora trabalho escravo. Oitavo retrocesso: ele diz que um simples protocolo basta para crédito rural, que, em geral, vai para os grandes produtores, trocando a averbação da Reserva Legal por um simples protocolo. Nono e penúltimo retrocesso, dos 50 que eu não posso citar aqui: fala só em “manejo sustentável”; tira a expressão “manejo florestal

sustentável”. Isso é su- til, mas devastador. Qualquer pessoa que meditar um pouco sobre a supressão de “florestal” vai entender do que estamos falando. E, por fim, o mais grave, que talvez vá dar uma…(O microfone é desligado.) O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Deputado, eu já dei 1 minuto a V.Exa. O SR. CHICO ALENCAR – Peço 10 segundos, se eu puder falar. O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Dez se- gundos. O SR. CHICO ALENCAR – Muitos aqui vão se beneficiar de em torno de 13 milhões de reais de anis- tia. São pessoas interessadas nisso que estão aqui. Isso é um crime contra o País. (Palmas nas galerias.)

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DOCUMENTOS A QUE SE REFERE O ORADOR

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O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Então, aca- bado o encaminhamento e feita a fala do Líder do PSOL, nós temos aqui um destaque de preferência. “Senhor Presidente, Nos termos do art. 161, § 2º, combinado com o art. 161, incisos I e IV, ambos do Re- gimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos destaque de bancada para pre- ferência na votação da Emenda de Plenário nº 186/2011, apresentada em plenário pelo Deputado Henrique Eduardo Alves – PMDB/ RN ao Projeto de Lei nº 1.876, de 1999, para fins de sua aprovação. Sala das Sessões, 24 de maio de 2011. – Giovanni Queiroz, Líder do PDT, Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do Democratas; Duarte Nogueira, Líder do PSDB; Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB; Moreira Men- des, ViceLíder do Bloco Parlamentar PV,PPS; Cida Borghetti, Vice-Líder do PP; Homero Pe- reira, ViceLíder do Bloco Parlamentar PR, PRB, PTdoB, PRTB, PRP, PHS, PTC, PSL; Alfredo Sirkis, PV/RJ” O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Para falar a favor da matéria, concedo a palavra ao Deputado Giovanni Queiroz. O SR. GIOVANNI QUEIROZ (PDTPA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, primeiramente, gostaria de registrar o falecimento do ex-Deputado e ex-Senador Abdias Nascimento. Ator, diretor e drama- turgo, o militante político do PDT veio a falecer nesta tarde, no Rio de Janeiro. Sr. Presidente, não poderia ser diferente. Nos- so encaminhamento de preferência dessa matéria diz respeito ao relatório de um homem que percorreu este Brasil, sensível às suas

peculiaridades e às suas diferenças, e pôde trazer da Comissão Mista uma proposta que, depois de debatida à exaustão por 2 anos, conseguiu unir a grande maioria desta Casa. Tenho certeza de que hoje haveremos de con- sagrar esse trabalho extraordinário do Deputado Aldo Rebelo neste painel com mais de 400 votos. O PDT vota favoravelmente, encaminha a favor da matéria, entendendo que dentro do partido possa haver algumas dissidências. No entanto, faço mais um apelo a quem possa votar de forma diferente, que ve- nha fazê-lo junto com o PDT. O PDT encaminha o voto favorável, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – O autor do requerimento de destaque quer fazer uso da palavra? (Pausa.) Não? Pergunto ao Relator Aldo Rebelo se quer fazer uso da palavra para falar sobre o requerimento. (Pau- sa.) Não? Então, vamos para a orientação das bancadas. Como vota o PT? O SR. SIBÁ MACHADO (PT-AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Dando cumprimento, Sr. Presi- dente, vamos orientar “sim” ao requerimento. O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Como vota o PMDB? O SR. VALDIR COLATTO (PMDBSC. Pela or- dem. Sem revisão do orador.) – O PMDB vota “sim”, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Como vota o Bloco PSB/PTB/PCdoB? O SR. JOVAIR ARANTES (Bloco/PTB-GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – “Sim”, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Como vota o PR? O SR. LINCOLN PORTELA (Bloco/PR-MG. Pela ordem. Sem revisão

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do orador.) – Sr. Presidente, o PR vota “sim”. Só 1 minuto, Presidente... O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Nem 1 mi- nuto. Se eu der 1 minuto, não se vai votar. O SR. LINCOLN PORTELA – Nem 1 minuto, apenas uma coisa... O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – V.Exa. pode falar na próxima sessão. O SR. LINCOLN PORTELA – Então na próxima eu falo. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Como vota o PSDB? O SR. DUARTE NOGUEIRA (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – O PSDB vota “sim”, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Como vota o Democratas? O SR. LIRA MAIA (DEM-PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – O Democratas vota “sim”, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – O PP, como vota? O SR. LUIS CARLOS HEINZE (PPRS. Pela or- dem. Sem revisão do orador.) – O PP vota “sim”, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – PDT? O SR. GIOVANNI QUEIROZ (PDTPA. Pela or- dem. Sem revisão do orador.) – “Sim”, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – PV/PPS? (Pausa.) O SR. SARNEY FILHO (Bloco/PV-MA. Pela or- dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, daquela forma que eu já expliquei várias vezes, tendo em vista que a opção a esta alternativa é ainda pior, o PV vai-se abster nesta votação por não concordar nem com este, nem com o anterior. No entanto, quero ressaltar que o

PPS tem posição diferente, de independência, e irá firmar sua posição. O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – PSC? O SR. RATINHO JUNIOR (PSC-PR. Pela or- dem. Sem revisão do orador.) – O PSC vota “sim”, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – PMN? (Pausa.) PSOL? O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PSOL apresentou um documento, inclusive sobre este substitutivo global, fazendo uma análise dos 50 problemas que há neste substitutivo. Ele piora o texto original, in- clusive flexibiliza a legislação, elimina a presença do Ministério Público, zelador da lei de qualquer tipo de fiscalização, enfraquece o IBAMA e o Sistema Nacional de Meio Ambiente — SISNAMA, e vai criando, através do Plano de Regularização Ambiental, uma verdadeira farra do boi, para que não haja, de verdade, nenhum tipo de fiscalização sobre o desmatamento neste País. A realidade vai demonstrar o impacto social, ambiental e econômico desta proposta e a negação que ela é para a população. O PSOL... (O microfone é desligado.) O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Como vota a Minoria? (Pausa.) Como vota o Governo? O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – O Governo vota “sim”, Sr. Presidente. O SR. FELIPE MAIA (DEM-RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, a Minoria é a favor da sustentação do meio ambiente, mas é a favor também... O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Muito bem.

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O SR. FELIPE MAIA – “Sim”. Tenho que orientar, Sr. Presidente: “sim”. O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Em votação. O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – As Sras. e os Srs. Parlamentares que são favoráveis ao requeri- mento de destaque da bancada do PDT permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO O REQUERIMENTO. O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Prejudica- dos os dois requerimentos de igual teor. REQUERIMENTOS A QUE SE REFERE O SR. PRESIDENTE: “Senhor Presidente, Requeiro nos termos dos artigos 117, IX, combinado com o art. 161, inciso IV, e § 2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque de preferência para a votação em separado da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 186 ao Projeto de Lei nº 1.876, de 1999. Sala das Sessões, 24 de maio de 2011. – Ana Arraes, Líder do Bloco Parlamentar PSB, PTB, PCdoB” “Senhor Presidente: Requeiro, nos termos do art. 161, inciso IV, e § 2º, combinado com o artigo 117, IX, do Regimento Interno da Câmara dos Deputa- dos, destaque de preferência para a votação da Emenda de Plenário nº 186, oferecida ao Projeto de Lei nº 1.876, de 1999. Sala das Sessões, 24 de maio de 2011. – Duarte Nogueira, Líder do PSDB”. O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PSOL pede o encerramento da sessão e novo painel.

VI – ENCERRAMENTO O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Nada mais havendo a tratar, vou encerrar a sessão, com novo painel. O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – COMPA- RECEM MAIS OS SRS.: Partido Bloco AMAPÁ Luiz Carlos PSDB Total de Amapá: 1 PARÁ André Dias PSDB Cláudio Puty PT Giovanni Queiroz PDT José Priante PMDB Wladimir Costa PMDB Zé Geraldo PT Total de Pará: 6 AMAZONAS Francisco Praciano PT Total de Amazonas: 1 RONDÔNIA Marinha Raupp PMDB Padre Ton PT Total de Rondônia: 2 ACRE Sibá Machado PT Total de Acre: 1 TOCANTINS Irajá Abreu DEM Total de Tocantins: 1 MARANHÃO Pinto Itamaraty PSDB Total de Maranhão: 1 CEARÁ Domingos Neto PSB PsbPtbPcdob Total de Ceará: 1

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PIAUÍ Assis Carvalho PT Total de Piauí: 1 RIO GRANDE DO NORTE Fátima Bezerra PT Total de Rio Grande do Norte: 1 PERNAMBUCO Fernando Ferro PT Luciana Santos PCdoB PsbPtbPcdob Sergio Guerra PSDB Total de Pernambuco: 3 ALAGOAS Joaquim Beltrão PMDB Maurício Quintella Lessa PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl Total de Alagoas: 2 SERGIPE Almeida Lima PMDB Mendonça Prado DEM Total de Sergipe: 2 BAHIA Acelino Popó PRB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl Arthur Oliveira Maia PMDB Emiliano José PT Geraldo Simões PT Rui Costa PT Waldenor Pereira PT T Total de Bahia: 6 MINAS GERAIS Eduardo Azeredo PSDB Fábio Ramalho PV PvPps Luis Tibé PTdoB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl Marcus Pestana PSDB Total de Minas Gerais: 4 RIO DE JANEIRO

Alessandro Molon PT Anthony Garotinho PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl Arolde de Oliveira DEM Benedita da Silva PT Brizola Neto PDT Edson Santos PT Eliane Rolim PT Glauber Braga PSB PsbPtbPcdob Otavio Leite PSDB Total de Rio de Janeiro: 9 SÃO PAULO Abelardo Camarinha PSB PsbPtbPcdob Arlindo Chinaglia PT Carlos Sampaio PSDB Delegado Protógenes PCdoB PsbPtbPcdob Eleuses Paiva DEM Eli Correa Filho DEM Ivan Valente PSOL Jefferson Campos PSB PsbPtbPcdob João Paulo Cunha PT José Mentor PT Keiko Ota PSB PsbPtbPcdob Ricardo Berzoini PT Vanderlei Macris PSDB Total de São Paulo: 13 MATO GROSSO Ságuas Moraes PT Total de Mato Grosso: 1 Distrito Federal Erika Kokai PT Tota; de Distrito Federal: 1 MATO GROSSO DO SUL Antônio Carlos Biffi PT Total de Mato Grosso do Sul: 1 PARANÁ Angelo Vanhoni PT Dr. Rosinha PT Zeca Dirceu PT

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Total de Paraná: 3 SANTA CATARINA Décio Lima PT Pedro Uczai PT Total de Santa Catarina: 2 RIO GRANDE DO SUL Jeronimo Goergen PP José Stédile PSB PsbPtbPcdob Marcon PT Paulo Pimenta PT Ronaldo Zulke PT Total de Rio Grande do Sul: 5 DEIXAM DE COMPARECER OS SRS.:

Davi Alves Silva Júnior PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl Nice Lobão DEM Zé Vieira PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl Total de Maranhão: 4 PARAÍBA Efraim Filho DEM Total de Paraíba: 1 PERNAMBUCO Anderson Ferreira PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl Mendonça Filho DEM Pastor Eurico PTdoB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl

Alagoas

Partido Bloco RORAIMA Teresa Surita PMDB Total de Roraima: 1 AMAPÁ Dalva Figueiredo PT Evandro Milhomen PCdoB PsbPtbPcdob Total de Amapá: 2 PARÁ Luiz Otávio PMDB Total de Pará: 1 AMAZONAS Sabino Castelo Branco PTB PsbPtbPcdob Total de Amazonas: 1 ACRE Antônia Lúcia PSC Henrique Afonso PV PvPps Total de Acre: 2

Rosinha da Adefal PTdoB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl Total de Alagoas: 1 BAHIA Maurício Trindade PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl Total de Bahia: 1 MINAS GERAIS Dr. Grilo PSL PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl Lael Varella DEM Leonardo Quintão PMDB Mauro Lopes PMDB Miguel Corrêa PT Renzo Braz PP Total de Minas Gerais: 6 RIO DE JANEIRO

MARANHÃO Cleber Verde PRB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl

Jean Wyllys PSOL Liliam Sá PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl Rodrigo Maia DEM Total de Rio de Janeiro: 3 SÃO PAULO

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Alberto Mourão PSDB Aline Corrêa PP Carlos Zarattini PT Jonas Donizette PSB PsbPtbPcdob Paulo Teixeira PT Penna PV PvPps Valdemar Costa Neto PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl Total de São Paulo: 7 MATO GROSSO DO SUL Marçal Filho PMDB Vander Loubet PT Total de Mato Grosso do Sul: 2 RIO GRANDE DO SUL Alexandre Roso PSB PsbPtbPcdob Enio Bacci PDT Onyx Lorenzoni DEM Pepe Vargas PT Total de Rio Grande do Sul: 4

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Encerro a sessão, convocando para hoje, terça-feira, dia 24, às 20h01min, sessão extraordinária da Câmara dos Deputados com a seguinte...

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Lista dos que se manifestaram nas plenárias de votação e discussão da Câmara dos Deputados nos dias 12 e 25/052011 Seção Extraordinária 25/05/2011 – Votação de requerimento do pedido de retirada de pauta feito pelo PSOL Contra o requerimento

A favor do requerimento

Debate sobre a retirada ou não de pauta Duarte Nogueira (PSDB - SP)

Sarney Fiho (PV - MA)

Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM - BA)

Ivan Valente (PSOL - SP)

Nelson Marquezelli (PTB – SP) (aparenta nervosismo diante da possibilidade da retirada de pauta, interrome várias vezes)

Eduardo Cunha (PMDB - RJ) Marco Maia (inicia presidindo a seção) Abelardo Lupion (DEM-PR) Ronaldo Caiado (DEM - GO) Orientação das Bancadas na votação do requerimento Siba Machado (PT - AC)

Alfredo Sirkis (PV – RJ) O bloco PV/PPS é racha na votação.

Mendes Ribeiro Filho (PMDB - RS)

Chico Alencar (PSOL - RJ)

Jovair Arantes (PTB – GO) Bloco PSB/PTB/PCdoB) Homero Pereira (PR-MT Duarte Nogueira (PSBD - SP) Abelardo Lupion (DEM - PR) Luis Carlos Heinze (PP - RS) Giovanni Queiroz (PDT - PA) Moreira Mendes (PPS) Rubens Bueno (PPS – PR) *Libera a bancada. Ratinho Júnior (PSC - PR) Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB – SP), falando em nome da minoria encaminha o “não” à retirada de pauta.

Candito Vaccarezza (PT – SP) falando em nome do governo encaminha o “não” à retirada de pauta.

Seção Extraordinária 25/05/2011 – Votação de requerimento do pedido de votação em partes ou por grupo de artigos feito pelo Bloco PV/PPS*

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Contra o Requerimento

A favor do Requerimento

Fala contra o requerimento: Moreira Mendes (PPS - Fala a favor do requerimento: Sarney RO) Filho (PV - MA) Orientação das bancadas: Sarney Filho (PV – MA) Bloco PV/PPS – PPS mantém outra posição

Siba Machado (PT - AC) Valdir Colatto (PMDB - SC) Jovair Arantes (PTB – GO) Fala em nome do bloco: PTB/PSB/PC do B Bernardo Santana de Vasconcellos (PR - MG) Duarte Nogueira (PSDB - SP) Marcos Montes (DEM - MG) Zonta (PP - SC) Oziel Oliveira (PDT - BA) Rubens Bueno (PPS – PR) – Bloco PPS/PR Ratinho Júnior (PSC – PR) Chico Alencar (PSOL - RJ) Nelson Marchezan Junior (PSDB – RS) Falando pela “minoria” José Guimarãe (PT – CE) falando pelo governo

Seção Extraordinária 25/05/2011 – Votação de requerimento do pedido de votação das emendas destacadamente do projeto de lei 1876/99 (uma a uma), apresentaçao do requerimento: PSOL Contra o Requerimento

A favor do Requerimento

Moreira Mendes (PPS - RO)

Ivan Valente (PSOL - SP)

Orientação das Bancadas Sibá Machado (PT - AC)

Sarney Filho (PV – MA)**

Mendes Ribeiro (PMDB - RS)

Chico Alencar (PSOL - RJ)

Jovair Arantes (PTB - GO) Linconl Portela (PR - MG) Domingos Sávio (PSDB - MG) Abelardo Lupion (DEM - PR)

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Luis Carlos Heinze (PP - RS) José Carlos Araújo (PDT - BA) Ratinho Júnior (PSC - PR) Nelson Marchezan Junior (PSDB – RS) Falando em nome da minoria *O Deputado Rubens Bueno (PPS - PR) pede a palavra no momento da apresentação do requerimento e informa que o requerimento foi feito apenas pelo PV e não tem o apoio do PPS – esta desconstituído o Bloco PV/PPS. **O questionamento é sobre a votação do Bloco PV/PPS, o deputado coloca que o PV se coloca a favor do requerimento e o PPS se manifesta de forma independente, demonstrando divisão no bloco, uma vez que quem defendeu contra o requerimento foi o PPS.

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Doações Eleitorais para as eleições de 2010 feitas aos deputados federais mencionados na pesquisa (sem correção monetária): Nome de batismo: José Aldo Rebelo Figueiredo Eleito(a) por: PC do B em 2010 Nome Apsen Farmaceutica S.A. Biolab Sanus Farmaceutica LTDA Construcoes e Comercio Camargo Correa S/A Partido Socialista Brasileiro Garcia Neto Administração e Corretora Deseguros LTDA. Alusa Engenharia S.A. Mendes Junior Trading e Engenharia S A Comitê Financeiro Único/Direção partidária Companhia Brasileira de Distribuicao Alesat Combustiveis S.A. Cooperativa Regional Cafeicultores Deguaxupe LTDA. Cooxupe Itau Unibanco S.A. Gerdau Comercial de Acos S.A. Usiminas Mecanica S/A Fratelli Vita Bebidas S.A Libbs Farmaceutica LTDA Brooklin Company LTDA Banco Cooperativo do Brasil S/A Embraer S.A. Cooperativa de Cafeicultores e Citricultores de São Paulo Cooperativa de Credito Rural - Credicitrus Nadir Figueiredo Ind Com S A Cooperativa de Cafeicultores e Agropecuaristas Royalplas Ind. Com. Prod. Quim. Lt.. Plano & Plano Construcoes e Participacoes LTDA Eleição 2010 Pedro Antonio Bigardi Deputado Estadual Gran Petro Distribuidora de Combutiveis Cooperativa de Credito Rural Cocapec Caltins Calcario Tocantins LTDA José Aldo Rebelo Figueiredo Art Pack Embalagens LTDA Alcides Araújo dos Santos Simisa Simioni Metalurgica LTDA. Sandro Aparecido Bellintani Trench Spiral do Brasil LTDA Comite Municipal de Sao Paulo do Partido Comunista do Brasil Izza Administração de Recursos Proprios LTDA

CGC 62.462.015/0001-29 49.475.833/0001-06 61.522.512/0001-02 01.421.697/0001-37 04.859.412/0001-32 58.580.465/0001-49 19.394.808/0001-29 12.181.908/0001-28 47.508.411/0001-56 23.314.594/0001-00 20.770.566/0001-00 60.701.190/0001-04 07.369.685/0001-97 17.500.224/0001-65 73.626.293/0001-90 61.230.314/0001-75 04.482.739/0001-38 02.038.232/0001-64 07.689.002/0001-89 45.236.791/0001-91 54.037.916/0001-45 61.067.161/0001-97 54.772.017/0001-96 57.001.273/0001-78 07.990.908/0001-39 12.168.442/0001-20 07.135.653/0001-27 67.096.909/0001-66 02.649.005/0001-75 164.121.504-63 52.236.486/0001-65 12.190.073/0001-72 55.820.583/0001-99 12.168.775/0001-50 63.935.829/0001-04 02.891.073/0001-46 07.031.679/0001-25

Doação R$ 380.000,00 R$ 300.000,00 R$ 200.000,00 R$ 170.000,00 R$ 125.000,00 R$ 100.000,00 R$ 100.000,00 R$ 83.121,49 R$ 80.000,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 R$ 42.000,00 R$ 30.000,00 R$ 30.000,00 R$ 26.000,00 R$ 25.000,00 R$ 25.000,00 R$ 25.000,00 R$ 25.000,00 R$ 20.000,00 R$ 20.000,00 R$ 15.000,00 R$ 15.000,00 R$ 14.333,33 R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 R$ 7.250,00 R$ 5.672,73 R$ 5.134,00 R$ 5.000,00 R$ 4.961,00 R$ 4.400,00 R$ 4.060,70 R$ 4.000,00

153

Miguel Giudicissi Sonia Maria Benfatti Resstel Maria Lucidalva dos Santos Pereira de Oliveira Durval de Noronha Goys Marcelo Claudio Cesar Cardia Artistas Reunidos Prod. Criação e Gravações Fotog. LTDA Movi & Art Producoes Cinematograficas LTDA Prodigo Films LTDA Leyla Fernandes Paula Sanches Hernandes Killers Filmes LTDA Gustavo Guillaumon Zulu Filmes LTDA Paulo Henrique Faria Miranda Breno Dias de Castro Neto Paranoid Brasil LTDA 30 Pés Filmes LTDA Sônia Regina Piassa Marianna Oliveira Carneiro de Souza Bossa Nova Filmes Criações e Prod. LTDA Eleição 2010 Edison Cardoso de SA Deputado Estadual Helifax Pinto de Souza Municipal de Bauru-Pcdob Sarah Munhoz Claudio Aparecido Cobos Delicatessen Produções de Filmes LTDA Alberto Jose de Moraes Neto Roderley Jose Pachani Onofre Gonçalves de Jesus Maria Elisia Vieira da Rocha Murilo Samponi Jardim Mauricio Jose Reis Olavo Franco da Rocha

015.707.498-68 070.665.348-32 076.670.958-25 737.400.478-87 079.732.958-79 00.235.372/0001-05 46.397.220/0001-00 00.020.648/0001-20 007.530.048-60 245.646.328-50 11.952.566/0001-30 052.338.588-94 07.949.950/0001-06 005.691.329-08 214.599.750-49 10.207.497/0001-77 07.447.850/0001-81 939.386.248-68 004.695.891-67 07.477.471/0001-34 12.171.080/0001-27 12.168.275/0001-18 03.915.418/0001-17 12.167.358/0001-92 128.925.738-82 08.440.376/0001-29 001.684.898-56 082.673.458-84 12.200.071/0001-17 142.333.648-82 164.573.008-55 257.091.196-87 12.170.873/0001-21

R$ 3.140,00 R$ 3.000,00 R$ 3.000,00 R$ 3.000,00 R$ 2.545,52 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 1.722,00 R$ 1.700,00 R$ 1.600,00 R$ 1.302,00 R$ 1.038,77 R$ 1.000,00 R$ 874,99 R$ 874,99 R$ 770,00 R$ 552,67 R$ 400,00 R$ 150,00 R$ 120,00

Fonte: Disponível em:

http://www.asclaras.org.br/@candidato.php?CACodigo=85146&cargo=6&ano=2010, acessado em 02/11/2014.

154

Nome de batismo: Rubens Moreira Mendes Filho Eleito(a) por: PPS em 2010 Nome Bracol Holding LTDA Diretório Estadual/distrital Guascor do Brasil LTDA Associação Nacional da Indústria de Armas e Munições Central Administ e Partic S/s LTDA Bunge Fertilizantes S/A Interfarma Assoc. Ind. Pesquisa Cosan S/A Industria e Comercio Banco Cooperativo do Brasil S/A JBS S/A Guilherme Erse Moreira Mendes Marchesan Impl Maq Agric Tatu S/A Marcio da Cunha Celito Eduardo Bredo Alceu Elias Feldmann Ricardo Erse Moreira Mendes Agropecuaria Itauna LTDA Bgsol Ind. e Com. de Suplen Nuti Am Rical - Rack Industria e Comercio de Arroz LTDA Comitê Financeiro Estadual/distrital para Deputado Federal/Direção partidária Comitê Financeiro Único/Direção partidária Ricardo Borges Arantes Marcos Coelho de Azevedo Chang Lang Fang M & M Grafica e Editora LTDA - Epp Grafica Lider LTDA - Epp Rondoforms Industria Grafica LTDA - Epp Sara Vanessa Evelin de Alcantara Sylvio Santiago Santos Sanchez & Feliszyn Transportes LTDA Ricardo Borges Arantes Marcos Coelho de Azevedo Chang Lang Fang M & M Grafica e Editora LTDA - Epp Grafica Lider LTDA - Epp Rondoforms Industria Grafica LTDA - Epp Sara Vanessa Evelin de Alcantara Sylvio Santiago Santos Sanchez & Feliszyn Transportes LTDA

CGC 01.597.168/0001-99 22.879.175/0001-53 01.676.897/0001-30

Doação R$ 200.000,00 R$ 185.000,00 R$ 100.000,00

62.642.046/0001-61

R$ 90.000,00

07.905.629/0001-20 61.082.822/0001-53 31.118.508/0001-12 50.746.577/0001-15 02.038.232/0001-64 02.916.265/0001-60 615.088.292-68 52.311.289/0001-63 418.744.805-59 361.100.860-53 019.899.109-63 261.474.078-05 01.084.440/0001-37 05.647.897/0001-63 84.718.741/0001-00

R$ 84.356,67 R$ 80.000,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 R$ 30.000,00 R$ 30.000,00 R$ 25.000,00 R$ 20.000,00 R$ 15.000,00 R$ 14.000,00 R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 R$ 7.000,00

12.221.835/0001-50

R$ 6.445,00

12.205.276/0001-95 127.472.788-08 749.393.867-91 019.148.124-68 01.176.195/0001-98 04.096.368/0001-56 00.465.156/0001-48 000.505.892-96 001.635.381-15 84.550.847/0001-30 127.472.788-08 749.393.867-91 019.148.124-68 01.176.195/0001-98 04.096.368/0001-56 00.465.156/0001-48 000.505.892-96 001.635.381-15 84.550.847/0001-30

R$ 6.000,00 R$ 5.000,00 R$ 4.950,00 R$ 3.000,00 R$ 3.000,00 R$ 2.500,00 R$ 2.275,00 R$ 1.020,00 R$ 1.000,00 R$ 414,28 R$ 5.000,00 R$ 4.950,00 R$ 3.000,00 R$ 3.000,00 R$ 2.500,00 R$ 2.275,00 R$ 1.020,00 R$ 1.000,00 R$ 414,28

155

Marcia Regina Vendramel

162.003.222-87

R$ 102,00

Fonte: Disponível em:

http://www.asclaras.org.br/@candidato.php?CACodigo=81645&cargo=6&ano=2010, acessado em 02/11/2014.

Nome de batismo: Giovani Cherini Eleito(a) por: PDT em 2010 Nome Equipav SA Pavimentacao Engenharia e Comercio Bracol Holding LTDA Comitê Financeiro Único/Direção partidária Banco BMG SA Gerdau Comercial de Acos S.A. Partido Democratico Trabalhista Toniolo Busnello S/A Tuneis Terraplenagens e Pavimentac Unimed/rs-Federacao das Cooperativas Medicas Rgs LTDA Bsbios Industria e Comercio de Biodiesel Sul Brasil S/A Giovani Cherini Hermes Teixeira da Rosa Conpasul Construcao e Servicos LTDA Associação Nacional da Indústria de Armas e Munições Cmpc Celulose Riograndense LTDA Enilto Jose dos Santos Adriane Cerini Leonidas Zelmanovitz Hbv Participacoes e Negocios LTDA Companhia Zaffari Comercio e Industria Fernanda Schnorr Paglioli Bourbon Administracao Comercio e Empreendimentos Imob Pedro Sergio Rebes Guimaraes Luiz Roberto de Oliveira Jr Israel Fraga Peres Marina Rosseto Bertoncello Leandro Pinto de Azeredo Lia Sandy Wilheln Coelho Coopnore Marlene Lourdes Heck Colnotrs Mensalidades Randon SA Implementos e Participacoes

CGC 46.083.754/0001-53 01.597.168/0001-99 12.205.178/0001-58 61.186.680/0001-74 07.369.685/0001-97 00.719.575/0001-69

Doação R$ 100.000,00 R$ 100.000,00 R$ 60.000,00 R$ 52.000,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00

89.723.977/0001-40

R$ 50.000,00

87.158.507/0001-56

R$ 40.000,00

07.322.382/0001-19 310.507.780-49 297.088.260-49 90.063.470/0001-97 62.642.046/0001-61 11.234.954/0001-85 315.566.980-20 647.147.560-87 346.082.300-34 10.642.615/0001-75 93.015.006/0001-13 885.045.730-87

R$ 25.000,00 R$ 24.450,00 R$ 21.800,00 R$ 20.000,00 R$ 20.000,00 R$ 16.748,24 R$ 14.500,00 R$ 10.550,00 R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 R$ 10.000,00

91.883.421/0001-63

R$ 10.000,00

237.398.430-04 760.293.600-00 292.386.760-20 005.728.430-03 924.682.330-34 335.821.730-20 07.714.057/0001-00 330.180.730-53 89.007.082/0001-00 89.086.144/0001-16

R$ 8.000,00 R$ 7.500,00 R$ 7.500,00 R$ 7.000,00 R$ 5.500,00 R$ 5.000,00 R$ 5.000,00 R$ 5.000,00 R$ 5.000,00 R$ 5.000,00

156

Cooperativa Regional de Desenvolvimento Teutônia Ivo Gilberto Fraga Casa de Criacao Comunicacao e Marketing LTDA Jeferson Sergio Garcia Dimas Jose Reginatti Paulo Renato de Melo Trois Belapac Const Empreendimentos Imob Marcos Weihmann Gilmar Ribeiro Vernes Irno R Pretto Carlos Henrique Esquivel Bastos Adao Mozarte Triscorne Mendes Antonio Paulo Pereira Rodrigues Jose Mario Hanzen Ricardo Nerbas Carlos Eugenio de A. Goncalves Tatiana Raquel Pelizan Jandira Lima de Oliveira Otavio Martins Soares Ligia Zamin Glademir Chielli Trajano Ibara Gusmao Luiz Fernando Chaise Borges Edinara Pereira Reginatti Porfirio Jose Peixoto Ederildo Bachi Ederson Almeida da Silva Antonio L Paiva Hornung Luiz Antonio F de Leon Wolmar Castilhos Sebastiao Joao Claudio Pizzato Sidon Rosani Teresinha Cherini Urbano Luis B Schimitt Vrm Assessoria e Consultoria LTDA Edisio Bonatto Walter Vontobel Amauri Perusso Thais Helena Costa Wagner Jorge Luiz Tonetto Giovana Cristina Tornquist Monica Rosseto Bertoncello Gilmar Machado Adilson Jose Nicolini Mauro L Silva de Souza Rafael da Rosa Passos

89.777.692/0001-92 121.489.620-00 04.274.789/0001-20 809.890.470-91 289.008.040-49 055.375.840-34 93.167.500/0001-01 727.616.440-34 010.983.390-29 007.718.210-34 316.852.930-34 183.239.600-20 518.097.700-25 060.410.600-97 221.119.130-49 485.892.330-49 780.791.280-49 173.787.530-68 12.189.978/0001-22 277.895.510-00 420.031.560-20 055.139.360-20 147.911.610-68 308.467.650-04 008.332.580-87 587.287.400-68 525.335.900-10 009.107.240-91 352.780.800-00 264.029.200-53 896.259.600-82 341.159.860-34 255.350.130-72 03.649.941/0001-49 263.705.300-34 125.664.380-72 372.765.650-68 383.000.950-04 468.990.140-68 500.286.690-53 988.779.500-30 455.229.795-34 610.821.120-20 383.282.080-91 987.227.270-00

R$ 5.000,00 R$ 4.000,00 R$ 4.000,00 R$ 3.500,00 R$ 3.300,00 R$ 3.000,00 R$ 3.000,00 R$ 3.000,00 R$ 2.700,00 R$ 2.500,00 R$ 2.500,00 R$ 2.500,00 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 1.900,00 R$ 1.500,00 R$ 1.450,00 R$ 1.100,00 R$ 1.000,00 R$ 1.000,00 R$ 1.000,00 R$ 1.000,00 R$ 1.000,00 R$ 1.000,00 R$ 950,00 R$ 500,00 R$ 500,00 R$ 500,00 R$ 500,00 R$ 500,00 R$ 500,00 R$ 500,00 R$ 500,00 R$ 500,00 R$ 500,00 R$ 500,00 R$ 500,00 R$ 500,00 R$ 500,00 R$ 500,00 R$ 500,00 R$ 500,00 R$ 500,00 R$ 500,00

157

Ricardo Silva de Freitas Ricardo Malcon Sergio Portela da Silva Bianca Tams Dihl Adilson Jose Nicolini Mauro L Silva de Souza Rafael da Rosa Passos Ricardo Silva de Freitas Ricardo Malcon Sergio Portela da Silva Bianca Tams Dihl Zilio Pavan Gerson Burmann Diretório Estadual/distrital

376.134.130-04 003.345.370-53 526.071.350-87 765.830.230-91 610.821.120-20 383.282.080-91 987.227.270-00 376.134.130-04 003.345.370-53 526.071.350-87 765.830.230-91 053.818.430-20 12.190.761/0001-32 12.170.749/0001-66

R$ 500,00 R$ 500,00 R$ 500,00 R$ 200,00 R$ 500,00 R$ 500,00 R$ 500,00 R$ 500,00 R$ 500,00 R$ 500,00 R$ 200,00 R$ 200,00 R$ 187,50 R$ 125,00

Fonte: Disponível em:

http://www.asclaras.org.br/@candidato.php?CACodigo=82776&cargo=6&ano=2010, acessado em 02/11/2014.

Nome de Batismo: Onyx Dornelles Lorenzoni Eleito por: DEM em 2010 Nome Democratas - Diretorio Nacional Fujiwara Equipamentos de Proteção Individual LTDA Forjas Taurus SA Democratas - Dem Associação Nacional da Indústria de Armas e Munições Gerdau Comercial de Acos S.A. Coesa Engenharia Ltd Arcoenge LTDA. Interfarma Assoc. Ind. Pesquisa Fibria Celulose S/A Fitesafiberweb Naotecidos S.A. Companhia Zaffari Comercio e Industria Onyx Dornelles Lorenzoni Construtora Brasilia Guaiba LTDA Klabin S.A. Bourbon Administracao Comercio e Empreendimentos Imob Hospital Veterinario Lorenzoni LTDA Vls Incorporações Imobiliarias LTDA Marina Machado Dias Rodrigo Marques Lorenzoni

CGC 01.633.510/0001-69 00.796.352/0001-03 92.781.335/0001-02 90.475.138/0001-30 62.642.046/0001-61 07.369.685/0001-97 13.578.349/0001-57 03.324.817/0001-03 31.118.508/0001-12 60.643.228/0001-21 93.211.084/0001-93 93.015.006/0001-13 210.259.320-72 33.192.873/0001-00 89.637.490/0001-45

Doação R$ 300.000,00 R$ 200.000,00 R$ 150.000,00 R$ 149.979,15 R$ 100.000,00 R$ 100.000,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 R$ 40.000,00 R$ 35.000,00 R$ 25.300,00 R$ 20.000,00 R$ 20.000,00

91.883.421/0001-63

R$ 10.000,00

03.360.317/0001-27 05.028.629/0001-63 977.813.630-00 805.747.000-30

R$ 10.000,00 R$ 3.500,00 R$ 1.000,00 R$ 1.000,00

158

Hellen Cardia Lorenzoni Dalva Conceição Dornelles Lorenzoni Roque Jacoby Mayra Dornelles Lorenzoni Francisco Camargo da Conceição Jocelin Azambuja Marcia Ferrão Marques Ney Thadeu da Silveira Marcelo da Silva Xavier Roberto dos Santos Chaves Ney Thadeu da Silveira Marcelo da Silva Xavier Roberto dos Santos Chaves Marjane Dapper Camerini Everton Luis Nunes Abbade Angela Regina da Cruz Walbrohel Leonardo Godinho Flávia Chaves Silveira Alana Caroly Brum Paulo Renato Maciel Longaray

491.985.800-00 631.516.850-72 300.482.908-82 385.056.810-53 456.868.070-00 107.932.590-53 295.091.650-34 067.860.570-04 596.308.330-34 157.531.740-00 067.860.570-04 596.308.330-34 157.531.740-00 053.278.220-87 708.171.620-20 438.851.280-04 004.748.380-64 631.173.120-72 410.489.200-97 823.002.240-20

R$ 1.000,00 R$ 850,00 R$ 600,00 R$ 500,00 R$ 500,00 R$ 400,00 R$ 200,00 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 50,00 R$ 50,00 R$ 50,00 R$ 30,00 R$ 20,00 R$ 20,00 R$ 20,00

Fonte: Disponível em:

http://www.asclaras.org.br/@candidato.php?CACodigo=82890&cargo=6&ano=2010, acessado em 02/11/2014.

Nome de batismo: Alfredo Helio Syrkis Eleito(a) por: PV em 2010 Partido Verde Multiplan Empreendimentos Imobiliarios S/A Racional Engenharia LTDA Latapack - Ball Embalagens LTDA Sapphire Spe S/A Peniche Empreendimentos Imobiliários Klabin S.A. Fratelli Vita Bebidas S.A Diretório Estadual/distrital Mairos Angelo Fontana Racional Engenharia LTDA Latapack - Ball Embalagens LTDA Sapphire Spe S/A Peniche Empreendimentos Imobiliários Klabin S.A. Fratelli Vita Bebidas S.A

31.886.963/0001-68 07.816.890/0001-53 43.202.951/0001-56 00.835.301/0001-35 08.270.578/0001-70 08.888.509/0001-24 89.637.490/0001-45 73.626.293/0001-90 12.147.818/0001-10 378.899.587-49 43.202.951/0001-56 00.835.301/0001-35 08.270.578/0001-70 08.888.509/0001-24 89.637.490/0001-45 73.626.293/0001-90

R$ 80.000,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 R$ 45.000,00 R$ 40.000,00 R$ 20.838,13 R$ 10.000,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 R$ 45.000,00 R$ 40.000,00

159

Diretório Estadual/distrital Mairos Angelo Fontana Modenarte Espetáculos e Eventos LTDA Andre Lemos de Abreu

12.147.818/0001-10 378.899.587-49 07.343.555/0001-85 548.584.967-91

R$ 20.838,13 R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 R$ 100,00

Fonte: Disponível em

http://www.asclaras.org.br/@candidato.php?CACodigo=78546&cargo=6&ano=2010, acessado em 02/11/2014.

Nome de batismo: Ivan Valente Eleito(a) por: PSOL em 2010 Ivan Valente Celso Antonio Bandeira de Mello Comitê Financeiro Estadual/distrital para Deputado Estadual/Direção partidária Orsine Valente Ney Valente Maria Thereza Colson Rita de Cassia M. de Arruda Sampaio Geria Maria Montanar Franco Rodrigo da Silva Pereira Fernando Vespasiano Gameiro Soraya Soubhi Smaili Luis Antonio Albiac Terremoto Renato Barreto Florentino Delia Maria Marcondes Costa Americo Adlai Franco Sansigolo Kerr Roberto Domenico Lajolo Vera Maria Masagão Ribeiro Pedro dos Santos Ekman Simoes Elizabeth Colson Scorza Sandra Campos Pugno João Zanetic Maria Cristina Valente Petri Marcos Nascimento Magalhães Maria Lucia Fattorelli Carneiro Leandro Batista de Oliveira José Ibiapino Ferreira Lisete Regina Gomes Arelaro Teresa Cristina Lara de Moraes da Cunha Roberto Marcelo Gadotti André G Marques Porto Alegre

376.555.828-15 002.114.868-68 12.200.124/000108 402.314.538-68 698.516.208-82 003.681.907-73 063.794.258-29 280.043.538-00 214.693.728-94 253.507.038-38 103.057.328-03 157.548.488-97 317.853.868-24 024.951.228-92 991.149.098-04 635.036.038-91 014.002.048-95 269.075.728-18 090.856.967-04 148.921.838-65 055.164.398-68 069.182.578-54 651.161.868-49 428.566.556-53 218.327.898-61 170.798.958-39 055.563.338-15 992.147.178-34 064.423.598-59 055.407.528-80

R$ 53.000,00 R$ 20.000,00 R$ 17.119,25 R$ 12.000,00 R$ 10.120,00 R$ 5.000,00 R$ 5.000,00 R$ 4.000,00 R$ 3.600,00 R$ 3.200,00 R$ 2.600,00 R$ 2.500,00 R$ 2.500,00 R$ 2.360,00 R$ 2.240,00 R$ 2.120,00 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 1.800,00 R$ 1.720,00 R$ 1.600,00 R$ 1.600,00 R$ 1.500,00 R$ 1.500,00 R$ 1.500,00 R$ 1.360,00 R$ 1.240,00 R$ 1.000,00 R$ 1.000,00

160

Antonio Jose Maffezoli Leite Maria José do Amaral Ferreira Acacio Zuniga Leite Ildo Luis Sauer Vanderlei da Cruz Garcia Claudio Carrera Maretti Solange Feitosa Reis Aguirre Ricardo Lopes Pinto Paulo Gil Holck Introini Max Luiz Gimenes Silvana Mendes Campos Tomas Toledo Arruda Eloina Barreto e Silva Nilson Alves de Souza I Juca Pirama Camargo Gil Rosa Regina de Oliveira Delgado Eduardo Marsola do Carmo Vinicius Moraes da Cunha Vivian Valente Petri Marcio Rosa Azevedo Cesar A Minto João Carlos Ribeiro Junior Hamilton Octavio de Souza Darcy Cesar Improta Junior Douglas Yoshio Miyamoto Roberta Marcondes Costa Bruno Palmieri Ribeiro Sylvie Bonifacio Klein Luzia Hilda da Silva Mariana Pires Santos Iara Pinheiro da Silva Chaim Cymbalista Maira Kubic Taveira Mano Mariana Almeida Anai Arantes Rodrigues Ivan Tamaki Monteiro de Castro Stenio Matheus de Morais Lima Mara Mercedes de Andrea Henrique Bosso da Costa Laila Gebara Spinelli Andre Luiz de Jesus Pereira Pedro Zavitoski Malavolta Francisco Nunes Edson Miagusko Raimundo Sergio Barros Leitão

115.246.958-40 668.027.338-20 223.361.758-43 265.024.960-91 943.369.388-49 045.699.298-77 058.168.728-00 114.224.258-78 047.570.378-21 355.503.268-25 153.366.893-00 219.691.928-44 007.645.928-40 298.324.808-92 157.956.688-00 072.126.418-20 124.533.008-06 408.096.888-40 406.007.688-05 306.661.978-81 461.243.148-00 215.006.648-39 516.493.498-15 035.810.717-20 336.880.628-92 362.889.238-42 228.606.048-71 294.549.408-64 011.971.638-08 042.395.884-48 096.343.475-68 302.822.848-34 305.545.448-06 224.174.588-02 223.505.958-97 316.045.578-50 199.372.658-60 954.427.158-91 223.633.478-89 668.397.698-87 052.058.268-35 213.544.768-40 044.175.668-95 148.997.168-85 262.316.113-53

R$ 1.000,00 R$ 1.000,00 R$ 1.000,00 R$ 1.000,00 R$ 1.000,00 R$ 1.000,00 R$ 940,00 R$ 810,00 R$ 760,00 R$ 740,00 R$ 720,00 R$ 720,00 R$ 720,00 R$ 700,00 R$ 600,00 R$ 600,00 R$ 500,00 R$ 500,00 R$ 500,00 R$ 500,00 R$ 500,00 R$ 500,00 R$ 500,00 R$ 500,00 R$ 500,00 R$ 500,00 R$ 500,00 R$ 500,00 R$ 480,00 R$ 480,00 R$ 480,00 R$ 480,00 R$ 480,00 R$ 480,00 R$ 480,00 R$ 460,00 R$ 450,00 R$ 440,00 R$ 400,00 R$ 400,00 R$ 360,00 R$ 360,00 R$ 360,00 R$ 360,00 R$ 360,00

161

Cleide Napoleão Jose Medina Pestana João Carlos Novais Luz Sidney Silva Barbosa Carlos Alberto Bueno Michelle Prazeres Cunha Sergio Martins da Cunha Celso Costa Lopes Rene Isidro Ramirez Salinas Cristiane Alves Tiburcio Marcelo Vieira Aguirre Cristina Harumi Nakayama Airton Silva Massaro Maria Alice Penteado Figueira de Mello Nadia Gebara Carlos Nalvo Machado Junior Silvia Andrade da Silva Telles Madalena Maria Rodrigues Jane Barboza Macedo Silva Rodrigo Colson Valente Odilon Guedes Pinto Junior Fernando Garcia Carvalho do Amaral Marcelo Henrique Thomas Miguez Ramos Gouveia Silva Gustavo Amigo Maria Helena Garcia Carvalho do Amaral João Lucas L Cortez Alves Edneia Izidoro Plinio Soares de Arruda Sampaio Francisvaldo Mendes Souza Reginaldo Euzebio da Cruz Arnaldo F da Silva Virginia Junqueira Gilberto Maringoni Regina Mari Mazeto Valente Ester Gammaerdela Rizzi Horacio Raineri Neto Manuel Filgueira Barral Natalia Ribas Guerrero Antonio de Souza Ormundo Fernando Valente Marcelo Valente Eleições 2010 Raul Marcelo Luiz Carlos Luchini Rubens Barbosa Camargo

684.428.908-15 559.219.308-49 266.912.978-14 089.798.868-02 276.319.098-73 075.709.277-29 170.717.318-45 776.236.228-20 112.379.188-04 331.992.628-48 021.516.088-67 034.943.008-01 066.005.988-67 076.339.228-69 761.222.558-15 127.573.348-40 088.622.198-65 012.053.628-51 814.177.308-97 223.365.388-22 450.273.158-72 174.397.888-00 133.428.508-09 284.199.708-16 292.174.848-73 243.412.828-91 328.975.138-45 269.810.908-48 112.878.298-72 092.654.898-04 169.987.388-70 009.918.578-44 013.161.218-28 033.045.508-79 487.109.118-04 310.866.208-28 644.881.108-78 893.956.038-87 337.818.728-07 064.672.788-52 252.305.348-93 205.397.748-55 12.174.703/0001-15 756.461.538-91 021.511.928-22

R$ 360,00 R$ 360,00 R$ 360,00 R$ 360,00 R$ 350,00 R$ 340,00 R$ 300,00 R$ 300,00 R$ 300,00 R$ 300,00 R$ 300,00 R$ 260,00 R$ 240,00 R$ 240,00 R$ 240,00 R$ 240,00 R$ 240,00 R$ 240,00 R$ 240,00 R$ 240,00 R$ 240,00 R$ 240,00 R$ 240,00 R$ 240,00 R$ 240,00 R$ 240,00 R$ 240,00 R$ 240,00 R$ 240,00 R$ 240,00 R$ 240,00 R$ 240,00 R$ 240,00 R$ 240,00 R$ 240,00 R$ 240,00 R$ 240,00 R$ 240,00 R$ 240,00 R$ 240,00 R$ 240,00 R$ 240,00 R$ 225,00 R$ 200,00 R$ 200,00

162

Beatriz Costa Barbosa Joao Alfredo de Oliveira Dorival Bertaglia Carlos Francisco dos Santos Junior Stanislaw Szermeta Aldo Josias dos Santos Claudia Regina S Hernandes Niels de Castro Lemos Sonia Maria C Gomes Orellana Ricardo Henrique dos Santos Carlos Alberto Affei Souza D'onofrio Marina Giancoli Cardoso Pita Daro Marcos Piffer Silvio Angrisani Caccia Bava Fernando Americo Walther Inacio de Melo Lima Tatiana Valente Wilson Macintyer Fonseca Akiko Akiyama Demerson Parreira Galvão Dias Caroline Ferrarezi Fernandes Lea Correia Pinto Mario Rodrigues da Silva Ana Maria Alves Barbour Eduardo Stalin Silva Bruno Colson Valente Igor Fuser Eduardo Antonio Petry Carlos Cesar Simões Buono Marcio Amendola de Oliveira Marcelo Reina Siliano Paulo de Franca Silva Antonio Carlos Cordeiro Tatiana Vargas Maria Helena Flynn Gabriela Bentes Oliveira Nathalia Cassetari Nair Hama Ozazuka Kohiyama Guilherne Flynn Paciornik Rosane Paschoal Livia Maria Antongiovanni Angela Aparecida Cappozzolo Terezinha Vicente Ferreira Bruno Miguel da Silva Cardoso Oswaldo Mario Serra Truzzi

188.131.088-42 12.198.366/0001-04 002.778.278-68 152.028.618-00 666.333.038-15 691.992.308-44 134.431.598-42 214.728.148-43 007.335.928-99 257.642.258-68 382.801.408-91 330.492.818-98 076.929.938-58 675.144.648-91 031.323.078-15 947.666.148-87 278.584.638-96 523.543.778-00 370.057.828-87 076.245.598-54 166.396.628-17 566.044.248-04 662.604.348-04 300.387.548-51 672.851.988-20 329.972.008-22 007.774.358-02 659.310.338-15 324.450.618-65 015.549.758-83 303.766.508-42 043.289.648-10 010.245.008-02 355.475.208-88 428.004.988-20 186.061.778-65 345.038.848-75 652.631.548-87 295.176.318-20 076.893.408-73 063.527.688-73 052.575.258-79 872.890.598-91 213.586.088-30 028.445.358-79

R$ 200,00 R$ 150,00 R$ 150,00 R$ 150,00 R$ 140,00 R$ 140,00 R$ 120,00 R$ 120,00 R$ 120,00 R$ 120,00 R$ 120,00 R$ 120,00 R$ 120,00 R$ 120,00 R$ 120,00 R$ 120,00 R$ 120,00 R$ 120,00 R$ 120,00 R$ 120,00 R$ 120,00 R$ 120,00 R$ 120,00 R$ 120,00 R$ 120,00 R$ 120,00 R$ 120,00 R$ 120,00 R$ 120,00 R$ 120,00 R$ 120,00 R$ 120,00 R$ 120,00 R$ 120,00 R$ 120,00 R$ 120,00 R$ 120,00 R$ 120,00 R$ 120,00 R$ 120,00 R$ 120,00 R$ 120,00 R$ 120,00 R$ 120,00 R$ 120,00

163

Newton Duarte Molon Rodolfo Baldocchi Paulo Lino Gonçalves Mauro D'addio da Silva Mario Sergio Bortoto Mauro D'addio da Silva Mario Sergio Bortoto Ricardo José de Assis Gebrin Adriana Ferreira Leite Sueli C S Seraphim Maria Paula de Souza Pozzi Fernanda Carolina de Oliveira Paulo Roberto Kiyoto Matsushita Eliane Bertone Valentim R S P Martim

115.782.798-52 328.927.878-66 957.138.168-34 225.051.858-08 006.545.138-48 225.051.858-08 006.545.138-48 063.527.448-50 088.489.178-01 083.859.178-70 474.812.778-34 303.119.288-54 012.302.258-46 082.288.268-00 817.774.938-20

R$ 120,00 R$ 120,00 R$ 120,00 R$ 120,00 R$ 120,00 R$ 120,00 R$ 120,00 R$ 120,00 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 50,00 R$ 20,00 R$ 10,00

Fonte: Disponível em

http://www.asclaras.org.br/@candidato.php?CACodigo=85037&cargo=6&ano=2010, acessado em 02/11/2014.

Nome de batismo: Francisco Rodrigues de Alencar Filho Eleito(a) por: PSOL em 2010 Francisco Rodrigues de Alencar Filho Comitê Financeiro Único/Direção partidária Corino Amaro de Souza Filho Eduardo D' Albergaria Freitas Maria das Graças Campos Eleiçao 2010 Jorge Milton Temer Senador Rita de Cassia Pinheiro Oliveira Leo Lince do Carmo Ricardo Luiz de Freitas Brito Vera Lúcia Siqueira Gonçalves Antonio Carlos Pinto Luiz Marcolino Souza das Virgens Paulo Tadeu Rivalta de Barros Maura Pereira de Sousa Joaquim Alcides Toledo Ribeiro Leandro Uchoas Leonardo Sampaio Dantas de Lima Juliane da Silva Macedo

264.513.797-00 12.154.856/0001-09 348.792.857-49 055.166.167-43 141.076.003-00 12.168.390/0001-92 203.138.102-49 708.534.957-34 667.919.447-49 027.607.707-53 459.845.907-78 032.346.307-04 537.836.898-72 035.392.167-07 408.613.417-91 050.599.386-46 056.751.097-22 129.554.137-80

R$ 23.100,00 R$ 11.946,85 R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 R$ 9.349,44 R$ 9.000,00 R$ 8.200,00 R$ 8.000,00 R$ 8.000,00 R$ 8.000,00 R$ 7.900,00 R$ 5.000,00 R$ 4.000,00 R$ 4.000,00 R$ 1.700,00 R$ 1.500,00 R$ 1.500,00

164

Monica da Silva Vianna da Silva Robson Clovis de Azevedo Maria de Fátima do Nascimento Alves Suely Rozenfeld Paulo Cesar de Freitas Brito Regilda da Conceição da Silva Maria Auxuliadora da Silva Jorge Augusto Barbosa de Freitas Miriam de Fatima Jesus Silva José Doingos Lima Graciete dos Santos Brito Ana Lucia Godinho de Oliveira Ricardo Silva Brito Felipe Silva de Freitas Aparecida de Jesus da Silva de Freitas Maria Amélia Garcia de Alencar Amanda Cristina Conceição da Silva Mauro Fernandes da Silva Estela Sampaio da Silva Janira Rocha Silva Coelho Paulo Sergio Souto Fernando Cesar Cataldi Almeida Renato Sobral Pires Chaves Eduardo Bernardes Dias Claudio Serricchio Alair Soares de Alencar Sheyla Murteira de Salles Milena Piraccini Duchiade Eduardo Avelino Lopes Carlos Nelson Coutinho Luiz Fernando Feliciano Pinho Alvaro Cesar Nascimento Guacira Correa de Matos Nadja Volia Xavier e Souza Magda Medeiros Furtado Lenice Gnocchi da Costa Reis Tereza Maria Pompeia Cavalcante Yves do Amaral Lesbaupin Fatima Regina Pivetta Tea Munhoz Machado Garcia de Oliveira Sergio Tadeu de Niemeyer Lamarao Claudia Maria de Rezende Travassos Tea Munhoz Machado Garcia de Oliveira Sergio Tadeu de Niemeyer Lamarao Claudia Maria de Rezende Travassos

098.577.547-59 734.587.407-91 974.665.147-15 219.718.628-00 496.067.007-04 905.094.987-87 016.692.007-01 546.998.197-53 823.711.647-04 633.800.217-68 532.690.987-15 004.669.657-10 057.982.747-05 113.147.997-11 667.953.627-87 299.704.747-15 016.649.847-55 346.804.467-49 111.134.287-32 12.180.514/0001-55 603.482.837-68 236.582.587-72 764.238.837-34 803.298.968-49 383.551.917-49 277.746.007-87 036.223.807-30 266.087.157-49 098.387.837-49 181.097.567-00 295.727.467-15 391.372.797-34 262.979.737-68 257.940.357-49 943.762.717-72 791.173.257-49 338.422.057-91 381.478.667-04 210.675.110-91 182.734.327-34 316.170.187-91 436.658.297-04 182.734.327-34 316.170.187-91 436.658.297-04

R$ 1.500,00 R$ 1.500,00 R$ 1.500,00 R$ 1.500,00 R$ 1.500,00 R$ 1.500,00 R$ 1.500,00 R$ 1.500,00 R$ 1.500,00 R$ 1.500,00 R$ 1.500,00 R$ 1.500,00 R$ 1.500,00 R$ 1.500,00 R$ 1.500,00 R$ 1.500,00 R$ 1.500,00 R$ 1.500,00 R$ 1.500,00 R$ 1.200,00 R$ 1.060,00 R$ 1.000,00 R$ 1.000,00 R$ 1.000,00 R$ 800,00 R$ 500,00 R$ 500,00 R$ 500,00 R$ 500,00 R$ 500,00 R$ 400,00 R$ 300,00 R$ 300,00 R$ 250,00 R$ 200,00 R$ 200,00 R$ 200,00 R$ 150,00 R$ 150,00 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 100,00

165

Nixon Vieira Malveira Mario Jose de Marsilac Lapolli Angela Maria Martins Ramalho Tarcísio Motta de Carvalho Rogério Pereira de Sena Ludmila Coutinho Luz Edmund da Silva Gomes Macedo

819.798.357-72 715.509.687-34 013.412.837-04 020.459.627-09 533.692.547-00 073.140.431-91 016.683.017-84

R$ 60,00 R$ 60,00 R$ 50,00 R$ 40,00 R$ 30,00 R$ 25,00 R$ 15,00

Fonte: Disponível em

http://www.asclaras.org.br/@candidato.php?CACodigo=78816&cargo=6&ano=2010, acessado em 02/11/2014.

166

Tabela com a posição politica dos Deputados Federais sobre o código florestal (Relatório Aldo Rebelo) VOTAÇÃO – RELATÓRIO PARTIDO NOME ESTADO ALDO REBELO 2010 Abelardo Lupion

PR

SIM

DEM

Alexandre Leite

SP

SIM

DEM

Antonio Carlos Magalhães Neto BA

SIM

DEM

Arolde de Oliveira

RJ

SIM

DEM

Augusto Coutinho

PE

SIM

DEM

Claudio Cajado

BA

SIM

DEM

Davi Alcolumbre

AP

SIM

DEM

Eduardo Sciarra

PR

SIM

DEM

Efraim Filho

PB

SIM

DEM

Eleuses Paiva

SP

SIM

DEM

Eli Correa Filho

SP

SIM

DEM

Fábio Souto

BA

SIM

DEM

Felipe Maia

RN

SIM

DEM

Fernando Torres

BA

SIM

DEM

Guilherme Campos

SP

SIM

DEM

Heuler Cruvinel

GO

SIM

DEM

Hugo Napoleão

PI

SIM

DEM

Irajá Abreu

TO

SIM

DEM

Jairo Ataide

MG

SIM

DEM

Jorge Tadeu Mudalen

SP

SIM

DEM

José Nunes

BA

SIM

DEM

Júlio Campos

MT

SIM

DEM

Júlio Cesar

PI

SIM

DEM

Junji Abe

SP

SIM

DEM

Lira Maia

PA

SIM

DEM

Luiz Carlos Setim

PR

SIM

DEM

Mandetta

MS

SIM

DEM

Marcos Montes

MG

SIM

DEM

Mendonça Prado

SE

SIM

DEM

Onofre Santo Agostini

SC

SIM

DEM

Pauderney Avelino

AM

SIM

DEM

167

ESTADO

VOTAÇÃO – RELATÓRIO ALDO REBELO

Paulo Cesar Quartiero

RR

SIM

DEM

Paulo Magalhães Professora Dorinha Seabra Rezende

BA

SIM

DEM

TO

SIM

DEM

Rodrigo Maia

RJ

SIM

DEM

Ronaldo Caiado

GO

SIM

DEM

Vitor Penido

MG

SIM

DEM

Walter Ihosh

SP

SIM

DEM

Aldo Rebelo

SP

SIM

PC do B

Alice Portugal

BA

SIM

PC do B

Assis Melo

RS

SIM

PC do B

Chico Lopes

CE

SIM

PC do B

Daniel Almeida

BA

SIM

PC do B

Delegado Protógenes

SP

SIM

PC do B

Edson Pimenta

BA

SIM

PC do B

Evandro Milhomen

AP

SIM

PC do B

Jandira Feghali

RJ

SIM

PC do B

Jô Moraes

MG

SIM

PC do B

Luciana Santos

PE

SIM

PC do B

Manuela D`Ávila

RS

SIM

PC do B

Osmar Júnior

PI

SIM

PC do B

Perpétua Almeida

AC

SIM

PC do B

Ademir Camilo

MG

SIM

PDT

André Figueiredo

CE

SIM

PDT

Ângelo Agnolin

TO

SIM

PDT

Brizola Neto

RJ

SIM

PDT

Damião Feliciano

PB

SIM

PDT

Dr. Jorge Silva

ES

SIM

PDT

Enio Bacci

RS

SIM

PDT

Felix Mendonça Júnior

BA

SIM

PDT

Flávia Morais

GO

SIM

PDT

Giovani Cherini

RS

SIM

PDT

Giovanni Queiroz

PA

SIM

PDT

NOME

PARTIDO 2010

168

ESTADO

VOTAÇÃO – RELATÓRIO ALDO REBELO

João Dado

SP

SIM

PDT

José Carlos Araújo

BA

SIM

PDT

Manato

ES

SIM

PDT

Marcelo Matos

RJ

SIM

PDT

Marcos Medrado

BA

SIM

PDT

Miro Teixeira

RJ

NÃO

PDT

Oziel Oliveira

BA

SIM

PDT

Paulo Pereira da Silva

SP

SIM

PDT

Paulo Rubem Santiago

PE

NÃO

PDT

Reguffe

DF

NÃO

PDT

Salvador Zimbaldi

SP

SIM

PDT

Sebastião Bala Rocha

AP

OBSTRUÇÃO

PDT

Sueli Vidigal

ES

SIM

PDT

Vieira da Cunha

RS

NÃO

PDT

Wolney Queiroz

PE

SIM

PDT

Zé Silva

MG

SIM

PDT

Felipe Bornier

RJ

SIM

PHS

José Humberto

MG

SIM

PHS

Adrian

RJ

SIM

PMDB

Alberto Filho

MA

SIM

PMDB

Alceu Moreira

RS

SIM

PMDB

Alexandre Santos

RJ

SIM

PMDB

Almeida Lima

SE

SIM

PMDB

André Zacharow

PR

SIM

PMDB

Aníbal Gomes

CE

SIM

PMDB

Antônio Andrade

MG

SIM

PMDB

Arthur Oliveira Maia

BA

SIM

PMDB

Átila Lins

AM

SIM

PMDB

Benjamin Maranhão

PB

SIM

PMDB

Camilo Cola

ES

SIM

PMDB

Carlos Bezerra

MT

SIM

PMDB

Celso Maldaner

SC

SIM

PMDB

Danilo Forte

CE

SIM

PMDB

NOME

PARTIDO 2010

169

ESTADO

VOTAÇÃO – RELATÓRIO ALDO REBELO

Darcísio Perondi

RS

SIM

PMDB

Edinho Araújo

SP

SIM

PMDB

Edinho Bez

SC

SIM

PMDB

Edio Lopes

RR

SIM

PMDB

Edson Ezequiel

RJ

SIM

PMDB

Eduardo Cunha

RJ

SIM

PMDB

Elcione Barbalho

PA

SIM

PMDB

Fabio Trad

MS

SIM

PMDB

Fátima Pelaes

AP

SIM

PMDB

Fernando Jordão

RJ

SIM

PMDB

Flaviano Melo

AC

SIM

PMDB

Francisco Escórcio

MA

SIM

PMDB

Gastão Vieira

MA

SIM

PMDB

Gean Loureiro

SC

SIM

PMDB

Genecias Noronha

CE

SIM

PMDB

Geraldo Resende

MS

SIM

PMDB

Henrique Eduardo Alves

RN

SIM

PMDB

Hermes Parcianello

PR

SIM

PMDB

Hugo Motta

PB

SIM

PMDB

Íris de Araújo

GO

SIM

PMDB

João Arruda

PR

SIM

PMDB

João Magalhães

MG

SIM

PMDB

Joaquim Beltrão

AL

SIM

PMDB

José Priante

PA

SIM

PMDB

Júnior Coimbra

TO

SIM

PMDB

Leandro Vilela

GO

SIM

PMDB

Lelo Coimbra

ES

SIM

PMDB

Luciano Moreira

MA

SIM

PMDB

Lucio Vieira Lima

BA

SIM

PMDB

Luiz Otávio

PA

SIM

PMDB

Manoel Junior

PB

SIM

PMDB

Marcelo Castro

PI

SIM

PMDB

Marinha Raupp

RO

SIM

PMDB

NOME

PARTIDO 2010

170

ESTADO

VOTAÇÃO – RELATÓRIO ALDO REBELO

Marllos Sampaio

PI

SIM

PMDB

Mauro Benevides

CE

SIM

PMDB

Mauro Mariani

SC

SIM

PMDB

Mendes Ribeiro Filho

RS

SIM

PMDB

Moacir Micheletto

PR

SIM

PMDB

Natan Donadon

RO

SIM

PMDB

Nelson Bornier

RJ

SIM

PMDB

Newton Cardoso

MG

SIM

PMDB

Nilda Gondim

PB

SIM

PMDB

Osmar Serraglio

PR

SIM

PMDB

Osmar Terra

RS

SIM

PMDB

Paulo Piau

MG

SIM

PMDB

Pedro Chaves

GO

SIM

PMDB

Professor Setimo

MA

SIM

PMDB

Raimundão

CE

SIM

PMDB

Raul Henry

PE

SIM

PMDB

Reinhold Stephanes

PR

SIM

PMDB

Renan Filho

AL

SIM

PMDB

Rogério Peninha Mendonça

SC

SIM

PMDB

Ronaldo Benedet

SC

SIM

PMDB

Rose de Freitas

ES

SIM

PMDB

Saraiva Felipe

MG

SIM

PMDB

Solange Almeida

RJ

SIM

PMDB

Valdir Colatto

SC

SIM

PMDB

Washington Reis

RJ

SIM

PMDB

Wladimir Costa

PA

SIM

PMDB

Dr. Carlos Alberto

RJ

SIM

PMN

Fábio Faria

RN

SIM

PMN

Jaqueline Roriz

DF

SIM

PMN

Walter Tosta

MG

SIM

PMN

Afonso Hamm

RS

SIM

PP

Aguinaldo Ribeiro

PB

SIM

PP

Arthur Lira

AL

SIM

PP

NOME

PARTIDO 2010

171

ESTADO

VOTAÇÃO – RELATÓRIO ALDO REBELO

Beto Mansur

SP

SIM

PP

Carlos Magno

RO

SIM

PP

Carlos Souza

AM

SIM

PP

Cida Borghetti

PR

SIM

PP

Dilceu Sperafico

PR

SIM

PP

Dimas Fabiano

MG

SIM

PP

Eduardo da Fonte

PE

SIM

PP

Esperidião Amin

SC

SIM

PP

Gladson Cameli

AC

SIM

PP

Iracema Portella

PI

SIM

PP

Jair Bolsonaro

RJ

SIM

PP

Jeronimo Goergen

RS

SIM

PP

José Linhares

CE

SIM

PP

José Otávio Germano

RS

SIM

PP

Lázaro Botelho

TO

SIM

PP

Luis Carlos Heinze

RS

SIM

PP

Luiz Argôlo

BA

SIM

PP

Luiz Fernando Faria

MG

SIM

PP

Márcio Reinaldo Moreira

MG

SIM

PP

Missionário José Olimpio

SP

SIM

PP

Nelson Meurer

PR

SIM

PP

Neri Geller

MT

SIM

PP

Paulo Maluf

SP

SIM

PP

Raul Lima

RR

SIM

PP

Rebecca Garcia

AM

SIM

PP

Renato Molling

RS

SIM

PP

Roberto Balestra

GO

SIM

PP

Roberto Britto

BA

SIM

PP

Roberto Dorner

MT

SIM

PP

Roberto Teixeira

PE

SIM

PP

Sandes Júnior

GO

SIM

PP

Simão Sessim

RJ

SIM

PP

Toninho Pinheiro

MG

SIM

PP

NOME

PARTIDO 2010

172

ESTADO

VOTAÇÃO – RELATÓRIO ALDO REBELO

Vilson Covatti

RS

SIM

PP

Waldir Maranhão

MA

SIM

PP

Zonta

SC

SIM

PP

Arnaldo Jardim

SP

SIM

PPS

Arnaldo Jordy

PA

SIM

PPS

Augusto Carvalho

DF

SIM

PPS

Carmen Zanotto

SC

SIM

PPS

César Halum

TO

SIM

PPS

Dimas Ramalho

SP

SIM

PPS

Geraldo Thadeu

MG

SIM

PPS

Moreira Mendes

RO

SIM

PPS

Roberto Freire

SP

SIM

PPS

Rubens Bueno

PR

SIM

PPS

Sandro Alex

PR

SIM

PPS

Stepan Nercessian

RJ

SIM

PPS

Aelton Freitas

MG

SIM

PR

Anthony Garotinho

RJ

SIM

PR

Aracely de Paula Bernardo Santana de Vasconcellos

MG

SIM

PR

MG

SIM

PR

Diego Andrade

MG

SIM

PR

Dr. Adilson Soares

RJ

SIM

PR

Dr. Paulo César

RJ

NÃO

PR

Francisco Floriano

RJ

SIM

PR

Giacobo

PR

SIM

PR

Giroto

MS

SIM

PR

Gorete Pereira

CE

SIM

PR

Henrique Oliveira

AM

SIM

PR

Homero Pereira

MT

SIM

PR

Inocêncio Oliveira

PE

SIM

PR

Izalci

DF

SIM

PR

João Carlos Bacelar

BA

SIM

PR

João Maia

RN

SIM

PR

NOME

PARTIDO 2010

173

ESTADO

VOTAÇÃO – RELATÓRIO ALDO REBELO

José Rocha

BA

SIM

PR

Laercio Oliveira

SE

SIM

PR

Liliam Sá

RJ

NÃO

PR

Lincoln Portela

MG

SIM

PR

Lúcio Vale

PA

SIM

PR

Maurício Quintella Lessa

AL

SIM

PR

Maurício Trindade

BA

SIM

PR

Neilton Mulim

RJ

SIM

PR

Paulo Freire

SP

SIM

PR

Ronaldo Fonseca

DF

SIM

PR

Sandro Mabel

GO

SIM

PR

Tiririca

SP

SIM

PR

Vicente Arruda

CE

SIM

PR

Wellington Fagundes

MT

SIM

PR

Wellington Roberto

PB

SIM

PR

Zoinho

RJ

SIM

PR

Acelino Popó

BA

SIM

PRB

Antonio Bulhões

SP

SIM

PRB

George Hilton

MG

SIM

PRB

Heleno Silva

SE

SIM

PRB

Jhonatan de Jesus

RR

SIM

PRB

Jorge Pinheiro

GO

SIM

PRB

Márcio Marinho

BA

SIM

PRB

Otoniel Lima

SP

SIM

PRB

Ricardo Quirino

DF

SIM

PRB

Vilalba

PE

SIM

PRB

Vitor Paulo

RJ

SIM

PRB

Jânio Natal

BA

SIM

PRP

Aureo

RJ

SIM

PRTB

Vinicuus Gurgel

AP

SIM

PRTB

Abelardo Camarinha

SP

Sim

PSB

Ana Arraes

PE

Sim

PSB

Antonio Balhmann

CE

Sim

PSB

NOME

PARTIDO 2010

174

ESTADO

VOTAÇÃO – RELATÓRIO ALDO REBELO

Ariosto Holanda

CE

Sim

PSB

Audifax

ES

Não

PSB

Domingos Neto

CE

Sim

PSB

Dr. Ubiali

SP

Sim

PSB

Edson Silva

CE

Sim

PSB

Fernando Coelho Filho

PE

Sim

PSB

Gabriel Chalita

SP

Sim

PSB

Givaldo Carimbão

AL

Sim

PSB

Glauber Braga

RJ

Não

PSB

Gonzaga Patriota

PE

Sim

PSB

Jefferson Campos

SP

Sim

PSB

Jonas Donizette

SP

Sim

PSB

José Stédile

RS

Sim

PSB

Júlio Delgado

MG

Sim

PSB

Keiko Ota

SP

Sim

PSB

Laurez Moreira

TO

Sim

PSB

Leopoldo Meyer

PR

Sim

PSB

Luiz Noé

RS

Sim

PSB

Luiza Erundina

SP

Não

PSB

Mauro Nazif

RO

Sim

PSB

Pastor Eurico

PE

Sim

PSB

Paulo Foletto

ES

Sim

PSB

Ribamar Alves

MA

Sim

PSB

Romário

RJ

Sim

PSB

Sandra Rosado

RN

Sim

PSB

Valadares Filho

SE

Sim

PSB

Valtenir Pereira

MT

Sim

PSB

Andre Moura

SE

Sim

PSC

Antônia Lúcia

AC

Sim

PSC

Carlos Eduardo Cadoca

PE

Sim

PSC

Deley

RJ

Não

PSC

Edmar Arruda

PR

Sim

PSC

Erivelton Santana

BA

Sim

PSC

NOME

PARTIDO 2010

175

ESTADO

VOTAÇÃO – RELATÓRIO ALDO REBELO

Filipe Pereira

RJ

Sim

PSC

Hugo Leal

RJ

Sim

PSC

Lauriete

ES

Sim

PSC

Marcelo Aguiar

SP

Sim

PSC

Nelson Padovani

PR

Sim

PSC

Pastor Marco Feliciano

SP

Sim

PSC

Ratinho Junior

PR

Sim

PSC

Sérgio Brito

BA

Sim

PSC

Silas Câmara

AM

Sim

PSC

Stefano Aguiar

MG

Sim

PSC

Takayama

PR

Sim

PSC

Zequinha Marinho

PA

Sim

PSC

Alfredo Kaefer

PR

Sim

PSDB

André Dias

PA

Sim

PSDB

Andreia Zito

RJ

Sim

PSDB

Antonio Carlos Mendes Thame

SP

Sim

PSDB

Antonio Imbassahy

BA

Sim

PSDB

Berinho Bantim

RR

Sim

PSDB

Bonifácio de Andrada

MG

Sim

PSDB

Bruna Furlan

SP

Sim

PSDB

Bruno Araújo

PE

Sim

PSDB

Carlaile Pedrosa

MG

Sim

PSDB

Carlos Alberto Leréia

GO

Sim

PSDB

Carlos Brandão

MA

Sim

PSDB

Carlos Roberto

SP

Sim

PSDB

Carlos Sampaio

SP

Sim

PSDB

Cesar Colnago

ES

Sim

PSDB

Delegado Waldir

GO

Sim

PSDB

Domingos Sávio

MG

Sim

PSDB

Duarte Nogueira

SP

Sim

PSDB

Dudimar Paxiúba

PA

Sim

PSDB

Eduardo Azeredo

MG

Sim

PSDB

Eduardo Barbosa

MG

Sim

PSDB

NOME

PARTIDO 2010

176

ESTADO

VOTAÇÃO – RELATÓRIO ALDO REBELO

Hélio Santos

MA

Sim

PSDB

João Campos

GO

Sim

PSDB

Jorginho Mello

SC

Sim

PSDB

Jutahy Junior

BA

Sim

PSDB

Luiz Carlos

AP

Sim

PSDB

Luiz Fernando Machado

SP

Sim

PSDB

Luiz Nishimori

PR

Sim

PSDB

Manoel Salviano

CE

Sim

PSDB

Mara Gabrilli

SP

Sim

PSDB

Marcio Bittar

AC

Sim

PSDB

Marcus Pestana

MG

Sim

PSDB

Nelson Marchezan Junior

RS

Sim

PSDB

Otavio Leite

RJ

Sim

PSDB

Paulo Abi-Ackel

MG

Sim

PSDB

Pinto Itamaraty

MA

Sim

PSDB

Raimundo Gomes de Matos

CE

Sim

PSDB

Reinaldo Azambuja

MS

Sim

PSDB

Ricardo Tripoli

SP

Sim

PSDB

Rodrigo de Castro

MG

Abstenção

PSDB

Rogério Marinho

RN

Sim

PSDB

Romero Rodrigues

PB

Sim

PSDB

Rui Palmeira

AL

Sim

PSDB

Ruy Carneiro

PB

Sim

PSDB

Valdivino de Oliveira

GO

Sim

PSDB

Vanderlei Macris

SP

Sim

PSDB

Vaz de Lima

SP

Sim

PSDB

Wandenkolk Gonçalves

PA

Sim

PSDB

William Dib

SP

Sim

PSDB

Dr. Francisco Araújo

RR

SIM

PSL

Dr. Grilo

MG

SIM

PSL

Chico Alencar

RJ

NÃO

PSOL

Ivan Valente

SP

NÃO

PSOL

Alessandro Molon

RJ

Não

PT

NOME

PARTIDO 2010

177

ESTADO

VOTAÇÃO – RELATÓRIO ALDO REBELO

Amauri Teixeira

BA

Não

PT

André Vargas

PR

SIM

PT

Angelo Vanhoni

PR

SIM

PT

Antônio Carlos Biffi

MS

Não

PT

Arlindo Chinaglia

SP

Não

PT

Artur Bruno

CE

SIM

PT

Assis do Couto

PR

SIM

PT

Benedita da Silva

RJ

SIM

PT

Beto Faro

PA

SIM

PT

Bohn Gass

RS

SIM

PT

Cândido Vaccarezza

SP

SIM

PT

Carlinhos Almeida

SP

SIM

PT

Carlos Zarattini

SP

SIM

PT

Chico D`Angelo

RJ

Não

PT

Cláudio Puty

PA

Não

PT

Décio Lima

SC

SIM

PT

Devanir Ribeiro

SP

SIM

PT

Domingos Dutra

MA

Não

PT

Dr. Rosinha

PR

Não

PT

Edson Santos

RJ

SIM

PT

Eliane Rolim

RJ

SIM

PT

Emiliano José

BA

SIM

PT

Erika Kokay

DF

Não

PT

Eudes Xavier

CE

Não

PT

Fátima Bezerra

RN

Não

PT

Fernando Ferro

PE

Não

PT

Fernando Marroni

RS

Não

PT

Francisco Praciano

AM

Não

PT

Gabriel Guimarães

MG

SIM

PT

Geraldo Simões

BA

SIM

PT

Gilmar Machado

MG

SIM

PT

Henrique Fontana

RS

Não

PT

Janete Rocha Pietá

SP

Não

PT

NOME

PARTIDO 2010

178

ESTADO

VOTAÇÃO – RELATÓRIO ALDO REBELO

Jesus Rodrigues

PI

Não

PT

Jilmar Tatto

SP

Não

PT

João Paulo Lima

PE

Não

PT

João Paulo Cunha

SP

SIM

PT

Jorge Boeira

SC

SIM

PT

José De Filippi

SP

SIM

PT

José Guimarães

CE

SIM

PT

Joseph Bandeira

BA

SIM

PT

Josias Gomes

BA

SIM

PT

Leonardo Monteiro

MG

Não

PT

Luci Choinacki

SC

SIM

PT

Luiz Alberto

BA

SIM

PT

Luiz Couto

PB

Não

PT

Márcio Macêdo

SE

Não

PT

Marco Maia

RS

SIM

PT

Marcon

RS

Art. 17

PT

Marina Santanna

GO

Não

PT

Miriquinho Batista

PA

Não

PT

Nazareno Fonteles

PI

SIM

PT

Nelson Pellegrino

BA

Não

PT

Newton Lima

SP

Não

PT

Odair Cunha

MG

SIM

PT

Padre João

MG

Não

PT

Padre Ton

RO

Não

PT

Paulo Pimenta

RS

Não

PT

Paulo Teixeira

SP

SIM

PT

Pedro Eugênio

PE

SIM

PT

Pedro Uczai

SC

Não

PT

Policarpo

DF

SIM

PT

Professora Marcivania

AP

Não

PT

Reginaldo Lopes

MG

SIM

PT

Ricardo Berzoini

SP

SIM

PT

Rogério Carvalho

SE

Não

PT

NOME

PARTIDO 2010

179

ESTADO

VOTAÇÃO – RELATÓRIO ALDO REBELO

Ronaldo Zulke

RS

SIM

PT

Rui Costa

BA

SIM

PT

Ságuas Moraes

MT

SIM

PT

Sérgio Barradas Carneiro

BA

SIM

PT

Sibá Machado

AC

Não

PT

Taumaturgo Lima

AC

SIM

PT

Valmir Assunção

BA

Não

PT

Vicente Candido

SP

SIM

PT

Vicentinho

SP

SIM

PT

Waldenor Pereira

BA

Não

PT

Weliton Prado

MG

SIM

PT

Zé Geraldo

PA

SIM

PT

Zeca Dirceu

PR

SIM

PT

Alex Canziani

PR

SIM

PTB

Antonio Brito

BA

SIM

PTB

Arnaldo Faria de Sá

SP

SIM

PTB

Arnon Bezerra

CE

SIM

PTB

Celia Rocha

AL

SIM

PTB

Danrlei De Deus Hinterholz

RS

SIM

PTB

Eros Biondini

MG

SIM

PTB

João Lyra

AL

SIM

PTB

Jorge Corte Real

PE

SIM

PTB

José Augusto Maia

PE

SIM

PTB

José Chaves

PE

SIM

PTB

Josué Bengtson

PA

SIM

PTB

Jovair Arantes

GO

SIM

PTB

Nelson Marquezelli

SP

SIM

PTB

Nilton Capixaba

RO

SIM

PTB

Paes Landim

PI

SIM

PTB

Ronaldo Nogueira

RS

SIM

PTB

Sabino Castelo Branco

AM

SIM

PTB

Sérgio Moraes

RS

SIM

PTB

Silvio Costa

PE

SIM

PTB

NOME

PARTIDO 2010

180

ESTADO

VOTAÇÃO – RELATÓRIO ALDO REBELO

Walney Rocha

RJ

SIM

PTB

Edivaldo Holanda Junior

MA

SIM

PTC

Cristiano

RJ

SIM

PT DO B

Lourival Mendes

MA

SIM

PT DO B

Luis Tibé

MG

SIM

PT DO B

Alfredo Sirkis

RJ

NÃO

PV

Antônio Roberto

MG

NÃO

PV

Dr. Aluizio

RJ

NÃO

PV

Fábio Ramalho

MG

NÃO

PV

Guilherme Mussi

SP

NÃO

PV

Lindomar Garçon

RO

NÃO

PV

Paulo Wagner

RN

NÃO

PV

Ricardo Izar

SP

NÃO

PV

Roberto de Lucena

SP

NÃO

PV

Roberto Santiago

SP

NÃO

PV

Rosane Ferreira

PR

NÃO

PV

Sarney Filho

MA

NÃO

PV

NOME

PARTIDO 2010

Fonte: http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/veja-como-os-deputados-votaram-o-codigoflorestal/ Acessado em 16/05/2013 às 11h05min

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