Aspectos constitucionais da redução da maioridade penal

Bruno Oliveira Cecília Queiroz Francielle Caroline Karla Bonfá Rejane Lima

Aspectos constitucionais da redução da maioridade penal

São Paulo, SP 2015

Maioridade penal = idade a partir da qual as pessoas respondem criminalmente por seus atos e podem ser punidas pelo Estado. - países reduzem a maioridade penal para diminuir a criminalidade

- a sociedade se sente mais protegida - menores não tem pena mais branda = a pena de um adulto - não há impunidade depois de um delito

NÃO HÁ COMPROVAÇÃO “redução de maioridade versus diminuição da criminalidade”

Responsabilidade penal juvenil = idade a partir da qual o menor que comete uma infração responde por ela com:

advertência, reparação de danos e prestação de serviços à comunidade. Se for grave, responde com liberdade assistida,

semiliberdade privação total de sua liberdade ( “recolhido”) - limitado ao máximo de

3 anos ou até que o adolescente atinja a idade de 21 anos, conforme seu art. 121, parágrafos 3º e 5º” .

Maioridade no mundo

● reduziram a maioridade, se arrependeram e voltaram à idade anterior praticada = Espanha (18)

● a redução não foi suficiente para indicar que a prisão foi a melhor solução = a Dinamarca (15)

⇑ 24% de assaltos e invasões de domicílio e ⇓ 26% de ameaças violentas e 22% de prisões por droga ● ＞ Japão = 21 anos

● ＜ EUA = 12 anos, podendo aplicar pena de morte e prisão perpétua.

Maioridade no mundo ● se assemelha à solução que o Brasil quer dar: = Hungria (12 anos - homicídio doloso, culposo, assédio sexual, roubo e furto

Resultado 2014: ⇓ assassinatos dos últimos 40 anos = menos de 150 no país

Solução uruguaia: ● assassinato de um entregador de gás por três menores em agosto de 2013

● resgata um dispositivo jurídico de 1972: - juiz processa e prende a mãe do menor que cometeu algum tipo de crime ● juiz condena as mães dos menores entendendo que não exerceram ‘devidamente, e com um mínimo de responsabilidade, o controle da conduta dos filhos, comprometendo seriamente a saúde moral e o desenvolvimento deles.’

Maioridade no Brasil ● setembro de 2015 ● final de semana de arrastões nas praias e ruas da Zona Sul do Rio ● secretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro, José Mariano Beltrame, disse que os pais dos menores infratores precisam ser responsabilizados.

O Código Penal prevê a prisão de pais nos seguintes casos relatados no

capítulo III - Dos crimes contra a assistência familiar: artigos 244, 245, 246, 247, 248, 249 por desleixo na educação e guarda dos filhos,

nunca para cumprir a pena pelo crime praticado por outra pessoa. a responsabilidade penal é pessoal e só pode responder pelo crime quem o praticou.

Maioridade A Convenção Internacional dos Direitos da Criança

= Assembleia Geral da ONU 20.11.1989

18.11.1985

criança como todo ser

juventude com sendo

humano menor de dezoito

formada por pessoas entre

anos (art. 1).

15 e 24 anos de idade

= marco internacional de proteção social à infância/adolescência

Maioridade A Convenção Internacional dos Direitos da Criança

= Assembleia Geral da ONU = bases para a Doutrina da proteção integral, que fundamentou o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069,

de 13.07.1990)” = diretriz utilizada pelo governo brasileiro, que entende por criança - até 12 anos incompletos e adolescente - entre 12 e 18 anos de idade (art. 2°, 140°).

Maioridade = Estatuto da Juventude, lei 12.852/13, jovens - de 15 a 29 anos de idade (artigo 1, § 1).

= Código Penal art 27 = Constituição Federal art. 228.

Maioridade na Constituição/88 = maioridade penal aos 18 anos (art. 228)

⇒É direito da pessoa humana abaixo dos dezoito anos de idade, ser julgada, processada e responsabilizada com base

em uma legislação especial, diferenciada dos adultos.

Mas há um projeto que quer que a maioridade penal comece

aos 16 anos.

PEC 171/93 Conceito •Proposta de emenda à Constituição Federal. Ela tem por finalidade alterar o artigo 228 do texto constitucional, com o fim de reduzir, de 18 para 16 anos, a idade mínima ali prevista para aquisição da maioridade penal

Requisitos para que a PEC seja aprovada

A emenda depende de três quintos dos votos em dois turnos de votação em cada uma das casas legislativas

PEC rejeitada

Conceito: responsabiliza penalmente menores de idade quanto a crimes de tortura, terrorismo, lesão corporal, trafico de drogas e roubo qualificado

PEC aprovada ●Conceito: responsabiliza penalmente menores de idade quanto a crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte

Argumentos contra e a favor da PEC •O líder do PMDB, Leonardo Picciani (RJ), defendeu a proposta. “É um texto que tem equilíbrio, propõe a redução para crimes graves, hediondos, crimes contra a vida. Fico imaginando a justificativa para se suprimir a vida de alguém. É injustificável, nem a idade nem a classe social justificam.” •O líder do PSOL, Chico Alencar (RJ), defendeu que a punição a menores de 18 anos não resolve o problema da criminalidade no país. Para ele, é preciso investir em educação e ações sociais. “Estamos discutindo uma decisão que vai ter efeito constitucional sobre se apostamos no ódio, na vingança, no vigiar e punir ou na educação e proteção integral à criança e ao adolescente.”

Manifestações OAB: “O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil entende ser flagrantemente inconstitucional a redução da maioridade penal Governo: ‘’A redução da maioridade penal não resolve a questão da violência’’ UNICEF: “É manifesta e indiscutível a inconstitucionalidade de qualquer proposta que modifique o sistema constitucional que reconhece prioridade e proteção especial a crianças e adolescentes

CUSTO COM PRESOS NO BRASIL ❖ Custo inicial Estadual = R$ 1.700,00 por mês, mais o custo social e previdenciário

❖ Âmbito Federal = começa com R$ 3.472,22 60% dos presos são de alto risco, atingindo o valor de R$ 7.000,00 por mês

Condições dos estabelecimentos “educacionais” Levantamento do Conselho Nacional de Justiça (2014): ➢Situação precária nas unidades totalmente insalubre ➢Superlotação ➢Falta de ocupação para menores ➢Paredes mofadas ➢Falta de ventilação ➢Tratados como bichos ➢Todos adolescentes juntos, independente do crime

16 estados têm superlotação nas

unidades de Internação REGIÃO

N. º VAGAS

N.º INTERNOS

DEFICIT

Nordeste

2.360

4.355

1.995

Centro-

1.433

2.291

858

Oeste

-

-

-

Norte

1.349

1.213

-

Sudeste

11.065

11.926

861

Sul

1.865

173

BRASIL

18.072

2.038 21.823

3.751

Custo com Educação Ensino Rede Pública ❖ Média R$ 2.221,73 a R$ 4.395,23 ❖ Privadas $ 3.253,00 (custo em média das 10 melhores Escolas) Estado gasta R$ 316 por mês para cada aluno 22 x vezes menor do que de um preso

A solução é privatizar?

Custo Fundação Casa Estado gasta R$ 7,1 mil pela recuperação de um menor na Fundação Casa segundo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística Será que nas condições em que os menores se encontram essa despesa é verdadeira?

O que seria justo? Pais pagarem pelo crime dos seus filhos? A sociedade pagar pela falta de Educação? Adolescentes definem o destino do país com seu voto.

Se pais pagassem pelo crime do menor, qual seria o papel do Estado?

Causas da violência A falta de infraestrutura das famílias e programas de apoio ao menor geram problemas de alimentação e moradia. Estima-se que 0,02% da população adolescente (12 a 18 anos), composta por jovens, cumpra alguma medida socioeducativa.

Dados do CNJ Conselho Nacional de Justiça (2014) * 47,5% dos adolescentes comete o primeiro crime entre os 15 e os 17 anos * 60% dos menos infratores não estudavam na época em que cometeram o primeiro crime * 75% já usavam drogas * 54% dos menores infratores que são internados depois de liberados.

Estados mais violentos para adolescentes 1.º - Alagoas

15.º - Paraná

2.º - Bahia

16.º - Mato Grosso

3.º - Ceará

17.º - Rio de Janeiro

4.º - Espírito Santo

18.º - Rio Grande do Sul

5.º - Paraíba

19.º - Maranhão

6.º - Rio Grande do Norte

20.º - Rondônia

7.º - Goiás

21.º - Piauí

8.º - Pará

22.º - Mato Grosso do Sul

9.º - Distrito Federal

23.º - Roraíma

10.º - Pernambuco

24.º - Tocantins

11.º - Sergipe

25.º - São Paulo

12.º - Minas Gerais

26.º - Acre

13.º - Amapá

27.º - Santa Catarina

14.º - Amazonas

Violência no mundo De acordo com o GIP- Global Peace Index houve um aumento de 5% da violência, sendo destaques: Síria – guerra civil México – carteis de drogas

Países menos violentos Analisado os 187 países incluídos no Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento os países com menores taxas de homicídio:

Europa - Espanha Ásia - Palau, Hong Kong, Cingapura Oceania - Nova Zelândia.

OBRIGADO! .