AULA 01 Introdução ao Direito Processual Penal

December 15, 2017 | Autor: Silvia Castro | Categoria: N/A
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AULA 01 Introdução ao Direito Processual Penal

Questões Objetivas
(OAB/EXAME UNIFICADO 2010.1) Carlos, empresário reconhecidamente bem-
sucedido, foi denunciado por crime contra a ordem tributária. No curso da
ação penal, seu advogado constituído renunciou ao mandato procuratório.
Devidamente intimado para constituir novo advogado, Carlos não o fez, tendo
o juiz nomeado defensor dativo para patrocinar sua defesa.
Nessa hipótese, de acordo com o que dispõe o CPP, Carlos/;
"a) "será obrigado, por não ser pobre, a pagar os honorários do defensor dativo, "
" "arbitrados pelo juiz. "
"b) "será obrigado, por não ser pobre, a pagar os honorários do defensor dativo, "
" "arbitrados pelo próprio defensor. "
"c) "será obrigado, por não ser pobre, a pagar os honorários do defensor dativo, os "
" "quais deverão ser postulados em ação própria no juízo cível da comarca onde "
" "tenha tramitado a ação penal. "
"d) "estará desobrigado do pagamento dos honorários advocatícios, visto que é "
" "incabível o arbitramento de honorários ao defensor dativo, ainda que o réu não "
" "seja pobre. "


Com referência às características do sistema acusatório, assinale a opção
correta.
 a- O sistema de provas adotado é o do livre convencimento.
b- As funções de acusar, defender e julgar concentram-se nas mãos de uma
única pessoa.
c- O processo é regido pelo sigilo.
d- Não há contraditório nem ampla defesa.

Zé Pequeno, 19 anos de idade, morador de um pequeno vilarejo no interior do
país, foi denunciado pela prática da conduta descrita no art. 217-A do CP
por manter relações sexuais com sua namorada Josefa, menina com 13 anos de
idade. A denúncia foi baseada nos relatos prestados pela mãe da vítima,
que, revoltada quando descobriu a situação, noticiou o fato à delegacia de
polícia local. Zé Pequeno foi processado e condenado sem que tivesse
constituído advogado. Á luz do sistema acusatório diga quais são os
direitos de Zé Pequeno durante o processo penal, mencionando ainda as
características do nosso sistema processual.



























AULA 02 Princípios Constitucionais e Gerais informadores do processo penal

Questões objetivas
Esse princípio refere-se aos fatos, já que implica ser ônus da acusação
demonstrar a ocorrência do delito e demonstrar que o acusado é,
efetivamente, autor do fato delituoso. Portanto, não é princípio absoluto.
Também decorre desse princípio a excepcionalidade de qualquer modalidade de
prisão processual. (...) Assim, a decretação da prisão sem a prova cabal da
culpa somente será exigível quando estiverem presentes elementos que
justifiquem a necessidade da prisão. Edilson Mougenot Bonfim. Curso de
Processo Penal. O princípio específico de que trata o texto é o da(o) 
a- Livre convencimento motivado.
b- Inocência.
c- Contraditório e ampla defesa.
d- Devido processo legal.

Relativamente ao princípio de vedação de autoincriminação, analise as
afirmativas a seguir:
I – O direito ao silêncio aplica-se a qualquer pessoa (acusado, indiciado,
testemunha, etc.), diante de qualquer indagação por autoridade pública de
cuja resposta possa advir imputação da prática de crime ao declarante.
II – O indiciado em inquérito policial ou acusado em processo criminal pode
ser instado pela autoridade a fornecer padrões vocais para realização de
perícia sob pena de responder por crime de desobediência.
III – O acusado em processo criminal tem o direito de permanecer em
silêncio, sendo certo que o silêncio não importará em confissão, mas poderá
ser valorado pelo juiz de forma desfavorável ao réu.
IV – O Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que não é
lícito ao juiz aumentar a pena do condenado utilizado como justificativa o
fato do réu ter mentido em juízo.
Assinale: 
a- Se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
b- Se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
c- Se apenas as afirmativas I e IV estiverem corretas.
d- Se apenas as afirmativas I, II e IV estiverem corretas.
e- Se todas as afirmativas estiverem corretas.


Na tentativa de identificar a autoria de vários arrombamentos em
residências agrupadas em região de veraneio, a polícia detém um suspeito,
que perambulava pelas redondezas. Após alguns solavancos e tortura físico-
psicológica, o suspeito, de apelido Alfredinho, acabou por admitir a
autoria de alguns dos crimes, inclusive de um roubo praticado mediante
sevícia consubstanciada em beliscões e cusparadas na cara da pessoa
moradora. Além de admitir a autoria, Alfredinho delatou um comparsa,
alcunhado "Chumbinho", que foi logo localizado e indiciado no inquérito
policial instaurado. A vítima do roubo, na delegacia, reconheceu os
meliantes, notadamente "Chumbinho" como aquele que mais a agrediu, apesar
de ter ele mudado o corte de cabelo e raspado um ralo cavanhaque.
Deflagrada a ação penal, o advogado dos imputados impetrou habeas corpus,
com o propósito de trancar a persecução criminal, ao argumento de ilicitude
da prova de autoria. Solucione a questão, fundamentadamente, com referência
necessária aos princípios constitucionais pertinentes.















AULA 03 Aplicação da lei processual penal e Inquérito Policial

Questões objetivas
Tendo em vista o enunciado da súmula vinculante n. 14 do Supremo Tribunal
Federal, quanto ao sigilo do inquérito policial, é correto afirmar que a
autoridade policial poderá negar ao advogado
"a) "a vista dos autos, sempre que entender pertinente. "
"b) "a vista dos autos, somente quando o suspeito tiver sido indiciado formalmente. "
"c) "do indiciado que esteja atuando com procuração o acesso aos depoimentos "
" "prestados pelas vítimas, se entender pertinente. "


d) o acesso aos elementos de prova que ainda não tenham sido
documentados no procedimento investigatório.

Em um processo em que se apura a prática dos delitos de supressão de
tributo e evasão de divisas, o Juiz Federal da 4ª Vara Federal Criminal de
Arroizinho determina a expedição de carta rogatória para os Estados Unidos
da América, a fim de que seja interrogado o réu Mário. Em cumprimento à
carta, o tribunal americano realiza o interrogatório do réu e devolve o
procedimento à Justiça Brasileira, a 4ª Vara Federal Criminal. O advogado
de defesa de Mário, ao se deparar com o teor do ato praticado, requer que o
mesmo seja declarado nulo, tendo em vista que não foram obedecidas as
garantias processuais brasileiras para o réu.
Exclusivamente sobre o ponto de vista da Lei Processual no Espaço, a
alegação do advogado está correta?
"a) "Sim, pois no processo penal vigora o princípio da "
" "extraterritorialidade, já que as normas processuais brasileiras"
" "podem ser aplicadas fora do território nacional. "
"b) "Não, pois no processo penal vigora o princípio da "
" "territorialidade, já que as normas processuais brasileiras só "
" "se aplicam no território nacional. "
"c) "Sim, pois no processo penal vigora o princípio da "
" "territorialidade, já que as normas processuais brasileiras "
" "podem ser aplicadas em qualquer território. "
"d) "Não, pois no processo penal vigora o princípio da "
" "extraterritorialidade, já que as normas processuais brasileiras"
" "podem ser aplicas fora no território nacional. "
" " "
" "Um transeunte anônimo liga para a circunscricional local e diz "
" "ter ocorrido um crime de homicídio e que o autor do crime é "
" "Paraibinha, conhecido no local. A simples delatio deu ensejo à "
" "instauração de inquérito policial. Pergunta-se: é possível "
" "instaurar inquérito policial, seguindo denúncia anônima? "
" "Responda, orientando-se na doutrina e jurisprudência. "
" " "
" " "
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" " "
" " "
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" " "
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" " "
" "AULA 04 Investigação Criminal "
" "Questões objetivas "
" "Com relação ao inquérito policial, assinale a opção correta. "
" "A- É indispensável a assistência de advogado ao indiciado, "
" "devendo ser observadas as garantias constitucionais do "
" "contraditório e da ampla defesa. "
" "B- A instauração de inquérito policial é dispensável caso a "
" "acusação possua elementos suficientes para a propositura da "
" "ação penal. "
" "C- Trata-se de procedimento escrito, inquisitivo, sigiloso, "
" "informativo e disponível. "
" "D- A interceptação telefônica poderá ser determinada pela "
" "autoridade policial, no curso da investigação, de forma "
" "motivada e observados os requisitos legais. "
" " "
" "Leia o registro que se segue. "
" "Mévio, motorista de táxi, dirigia seu auto por via estreita, "
" "que impedia ultrapassagem de autos. Túlio, septuagenário, "
" "seguia com seu veículo à frente do de Mévio, em baixíssima "
" "velocidade, causando enorme congestionamento na via. Quando "
" "Túlio parou em semáforo, Mévio desceu de seu táxi e passou a "
" "desferir chutes e socos contra a lataria do auto de Túlio, "
" "danificando-a. Policiais se acercaram do local e detiveram "
" "Mévio, que foi conduzido à Delegacia de Polícia. Lá, o Delegado"
" "entendeu que o crime era de dano, com pena de detenção de 01 a "
" "06 meses ou multa. Iniciou a lavratura do Termo "
" "Circunstanciado, previsto na Lei n.º 9.099/95. Ao finalizá-lo, "
" "entregou a Mévio para que assinasse o Termo de Comparecimento "
" "ao Juizado Especial Criminal, o que foi por ele recusado. "
" "Indique o procedimento a ser adotado. "
" "a- Registro apenas em Boletim de Ocorrência para futuras "
" "providências. "
" "b- Considerando que ocorrera prisão em flagrante, ante a não "
" "assinatura do Termo de Comparecimento ao JECRIM, deve o "
" "Delegado de Polícia lavrar auto de prisão em flagrante, fixando"
" "fiança. "
" "c- Deve o Delegado lavrar o auto de prisão em flagrante e "
" "permitir que Mévio se livre solto. "
" "d- O Termo Circunstanciado deve ser remetido ao Juízo, mesmo "
" "que Mévio não tenha assinado o Termo de Comparecimento, para "
" "que o Magistrado, ouvido o Ministério Público, tome as "
" "providências que julgar cabíveis, podendo até decretar eventual"
" "prisão temporária. "
" " "
" "Joaquim e Severino, por volta de 13h de determinado dia de "
" "semana, ingressam em um ônibus e assaltam os passageiros, para "
" "logo adiante descer em fuga. Podem ser presos em flagrante 1 "
" "hora depois, 10 horas depois, 30 horas depois? "
" " "
" " "
" " "
" " "
" " "
" " "
" " "
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" " "
" " "
" " "
" " "
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" " "
" " "
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" " "
" " "
" "AULA 05 Arquivamento e desarquivamento do inquérito policial. "
" "Teoria Geral da Ação Penal "
" "Questões objetivas "
" "Na cidade "A", o Delegado de Polícia instaurou inquérito "
" "policial para averiguar a possível ocorrência do delito de "
" "estelionato praticado por Márcio, tudo conforme minuciosamente "
" "narrado na requisição do Ministério Público Estadual. Ao final "
" "da apuração, o Delegado de Polícia enviou o inquérito "
" "devidamente relatado ao Promotor de Justiça. No entendimento do"
" "parquet, a conduta praticada por Márcio, embora típica, estaria"
" "prescrita. Nessa situação, o Promotor deverá "
" "a) "
" "arquivar os autos. "
" " "
" "b) "
" "oferecer denúncia. "
" " "
" "c) "
" "determinar a baixa dos autos. "
" " "
" "d) "
" "requerer o arquivamento. "
" " "
" " "
" "A autoridade policial, ao chegar no local de trabalho como de "
" "costume, lê o noticiário dos principais jornais em circulação "
" "naquela circunscrição. Dessa forma, tomou conhecimento, através"
" "de uma das reportagens, que o indivíduo conhecido como "José da"
" "Carroça", mais tarde identificado como José de Oliveira, teria "
" "praticado um delito de latrocínio. Diante da notícia da "
" "ocorrência de tão grave crime, instaurou o regular inquérito "
" "policial, passando a investigar o fato. Após reunir inúmeras "
" "provas, concluiu que não houve crime. Nesse caso, deverá a "
" "autoridade policial: "
" "A) determinar o arquivamento dos autos por falta de justa causa"
" "para a propositura da ação. "
" "B) encaminhar os autos ao Ministério Público para que este "
" "determine o seu arquivamento. "
" "C) relatar o inquérito policial, sugerindo ao Ministério "
" "Público seu arquivamento, o que será apreciado pelo juiz. "
" "D) relatar o fato a Chefe de Polícia, solicitando autorização "
" "para arquivar os autos por ausência de justa causa para a ação "
" "penal. "
" "E) relatar o inquérito policial, requerendo o seu arquivamento "
" "e encaminhando-o ao juízo competente. "
" " "
" "João e José são indiciados em IP pela prática do crime de "
" "peculato. Concluído o IP e remetidos ao MP, este vem oferecer "
" "denúncia em face de João, silenciando quanto à José, que é "
" "recebida pelo juiz na forma em que foi proposta. Pergunta-se: "
" "Trata-se a hipótese de arquivamento implícito? Aplica-se a "
" "Súmula 524 do STF? "
" " "
" " "
" " "
" " "
" " "
" " "
" " "
" " "
" " "
" " "
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" " "
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" " "
" "Aula 06 Ação Penal Pública "
" "Questões Objetivas "
" "Paulo Ricardo, funcionário público federal, foi ofendido, em "
" "razão do exercício de suas funções, por Ana Maria. Em face "
" "dessa situação hipotética, assinale a opção correta no que "
" "concerne à legitimidade para a propositura da respectiva ação "
" "penal. "
" "a) Será concorrente a legitimidade de Paulo Ricardo, mediante "
" "queixa, e do MP, condicionada à representação do ofendido. "
" "b) Somente o MP terá legitimidade para a propositura da ação "
" "penal, mas, para tanto, será necessária a representação do "
" "ofendido ou a requisição do chefe imediato de Paulo Ricardo. "
" "c) A ação penal será pública incondicionada, considerando-se "
" "que a ofensa foi praticada propter officium e que há manifesto "
" "interesse público na persecução criminal. "
" "d) A ação penal será privada, do tipo personalíssima. "
" " "
" "Maria, que tem 18 anos de idade, é universitária e reside com "
" "os pais, que a sustentam financeiramente, foi vítima de crime "
" "que é processado mediante ação penal pública condicionada à "
" "representação. Considerando essa situação hipotética, assinale "
" "a opção correta. "
" "A- Caso Maria venha a falecer, prescreverá o direito de "
" "representação se seus pais não requererem a nomeação de curador"
" "especial pelo juiz, no prazo legal. "
" "B- O representante legal de Maria também poderá mover a ação "
" "penal, visto que o direito de ação é concorrente em face da "
" "dependência financeira e inicia-se a partir da data em que o "
" "crime tenha sido consumado. "
" "C- Caso Maria deixe de exercer o direito de representação, a "
" "condição de procedibilidade da ação penal poderá ser satisfeita"
" "por meio de requisição do ministro da justiça. "
" "D- Caso Maria exerça seu direito à representação e o membro do "
" "MP não promova a ação penal no prazo legal, Maria poderá mover "
" "ação penal privada subsidiária da pública. "
" " "
" "João, operário da construção civil, agride sua mulher, Maria, "
" "causando-lhe lesão grave. Instaurado inquérito policial, este é"
" "concluído após 30 dias, contendo a prova da materialidade e da "
" "autoria, e remetido ao Ministério Público. Maria, então, "
" "procura o Promotor de Justiça e pede a este que não denuncie "
" "João, pois o casal já se reconciliou, a lesão já desapareceu e,"
" "principalmente, a condenação de João (que é reincidente) faria "
" "com que este perdesse o emprego, o que deixaria a própria "
" "vítima e seus oito filhos menores em situação dificílima, sem "
" "ter como prover sua subsistência. Diante de tais razões, pode o"
" "MP deixar de oferecer denúncia? "
" " "
" " "
" " "
" " "
" " "
" " "
" " "
" " "
" " "
" " "
" " "
" " "
" " "
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" " "
" "AULA 07 Ação penal privada e Ação civil ex delicto "
" "Questões objetivas "
" "Acerca da ação civil ex delicto, assinale a opção correta. "
" "a) "
" "A execução da sentença penal condenatória no juízo cível é ato "
" "personalíssimo do ofendido e não se estende aos seus herdeiros."
" " "
" "b) "
" "Ao proferir sentença penal condenatória, o juiz fixará valor "
" "mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, "
" "considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido, sem prejuízo "
" "da liquidação para apuração do dano efetivamente sofrido. "
" " "
" "c) "
" "Segundo o CPP, a sentença absolutória no juízo criminal impede "
" "a propositura da ação civil para reparação de eventuais danos "
" "resultantes do fato, uma vez que seria contraditório absolver o"
" "agente na esfera criminal e processá-lo no âmbito cível. "
" " "
" "d) "
" "O despacho de arquivamento do inquérito policial e a decisão "
" "que julga extinta a punibilidade são causas impeditivas da "
" "propositura da ação civil. "
" " "
" " "
" " "
" "Relativamente às regras sobre ação civil ?xadas no Código de "
" "Processo Penal, assinale a alternativa correta. "
" "a) "
" "São fatos que impedem a propositura da ação civil: o despacho "
" "de arquivamento do inquérito ou das peças de informação, a "
" "decisão que julgar extinta a punibilidade e a sentença "
" "absolutória que decidir que o fato imputado não constitui "
" "crime. "
" " "
" "b) "
" "Sobrevindo a sentença absolutória no juízo criminal, a ação "
" "civil não poderá ser proposta em nenhuma hipótese. "
" " "
" "c) "
" "Transitada em julgado a sentença penal condenatória, a execução"
" "só poderá ser efetuada pelo valor ?xado na mesma, não se "
" "admitindo, neste caso, a liquidação para a apuração do dano "
" "efetivamente sofrido. "
" " "
" "d) "
" "Transitada em julgado a sentença penal condenatória, poderão "
" "promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da "
" "reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus "
" "herdeiros. "
" " "
" " "
" "Paula, com 16 anos de idade é injuriada e difamada por Estevão."
" "Diante do exposto, pergunta-se : "
" " "
" "a) De quem é a legitimidade ad causam e ad processum para a"
" "propositura da queixa? "
" "b) Caso Paula fosse casada, estaria dispensada a "
" "representação por parte do cônjuge ou do seu ascendente? Em "
" "caso positivo por quê? Em caso negativo quem seria seu "
" "representante legal? "
" "c) Se na data da ocorrência do fato Paula possuísse 18 anos"
" "a legitimidade para a propositura da ação seria concorrente ou "
" "exclusiva? "
" " "
" " "
" " "
" " "
" "AULA 08 Jurisdição Penal e Competência Jurisdicional "
" "Questões objetivas "
" "Compete à justiça federal processar e julgar "
" "a) "
" "furto de bem de sociedade de economia mista. "
" " "
" "b) "
" "crime de deserção praticado por bombeiro militar. "
" " "
" "c) "
" "crime contra a organização do trabalho. "
" " "
" "d) "
" "crime de transporte de eleitores no dia da votação. "
" " "
" "Paulo reside na cidade "Y" e lá resolveu falsificar seu "
" "passaporte. Após a falsificação, pegou sua moto e viajou até a "
" "cidade "Z", com o intuito de chegar ao Paraguai. Passou pela "
" "cidade "W" e pela cidade "K", onde foi parado pela Polícia "
" "Militar. Paulo se identificou ao policial usando o documento "
" "falsificado e este, percebendo a fraude, encaminhou Paulo à "
" "delegacia. O Parquet denunciou Paulo pela prática do crime de "
" "uso de documento falso. "
" " "
" "Assinale a afirmativa que indica o órgão competente para "
" "julgamento. "
" "a) "
" "Justiça Estadual da cidade "Y". "
" " "
" "b) "
" "Justiça Federal da cidade "K". "
" " "
" "c) "
" "Justiça Federal da cidade "Y". "
" " "
" "d) "
" "Justiça Estadual da cidade "K". "
" " "
" " "
" "Determinado prefeito municipal, durante o mandato, desvia "
" "verbas públicas repassadas ao Município através de convênio com"
" "o Ministério da Educação, sujeitas a prestação de contas, "
" "visando ao treinamento e qualificação de professores. Referida "
" "fraude somente é descoberta após a cessação do mandato, "
" "instaurando-se inquérito policial na DP local. Concluído o "
" "Inquérito, no qual restaram recolhidos elementos de prova "
" "suficientes para a denúncia, o Promotor de Justiça oferece "
" "denúncia contra o ex-prefeito. Diante do exposto, diga qual o "
" "juízo competente para julgar o ex prefeito. "
" " "
" " "
" " "
" " "
" " "
" " "
" " "
" " "
" " "
" " "
" " "
" " "
" " "
" "Aula 09 Competência Jurisdicional (início) "
" "Questões objetivas "
" "Tendo como referência a competência ratione personae, assinale "
" "a alternativa correta. "
" "a) "
" "Caio, vereador de um determinado município, pratica um crime "
" "comum previsto na parte especial do Código Penal. Será, pois, "
" "julgado no Tribunal de Justiça do Estado onde exerce suas "
" "funções, uma vez que goza do foro por prerrogativa de função. "
" " "
" "b) "
" "Tício, juiz estadual, pratica um crime eleitoral. Por ter foro "
" "por prerrogativa de função, será julgado no Tribunal de Justiça"
" "do Estado onde exerce suas atividades. "
" " "
" "c) "
" "Mévio é governador do Distrito Federal e pratica um crime "
" "comum. Por uma questão de competência originária decorrente da "
" "prerrogativa de função, será julgado pelo Superior Tribunal de "
" "Justiça. "
" " "
" "d) "
" "Terêncio é prefeito e pratica um crime comum, devendo ser "
" "julgado pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado. Segundo "
" "entendimento do STF, a situação não se alteraria se o crime "
" "praticado por Terêncio fosse um crime eleitoral. "
" " "
" " "
" "Acerca da competência no âmbito do direito processual penal, "
" "assinale a opção correta. "
" "a) "
" "Caso um policial militar cometa, em uma mesma comarca, dois "
" "delitos conexos, um cujo processo e julgamento seja de "
" "competência da justiça estadual militar e o outro, da justiça "
" "comum estadual, haverá cisão processual. "
" " "
" "b) "
" "Os desembargadores dos tribunais de justiça dos estados e dos "
" "tribunais regionais federais possuem prerrogativa de foro "
" "especial, devendo ser processados e julgados criminalmente no "
" "STF. "
" " "
" "c) "
" "A competência para processo e julgamento por crime de "
" "contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do juízo "
" "federal do local por onde as mercadorias sejam indevidamente "
" "introduzidas no Brasil. "
" " "
" "d) "
" "Caso um indivíduo tenha cometido, em uma mesma comarca, dois "
" "delitos conexos, um cujo processo e julgamento seja da "
" "competência da justiça federal e o outro, da justiça comum "
" "estadual, a competência para o julgamento unificado dos dois "
" "crimes será determinada pelo delito considerado mais grave. "
" " "
" " "
" "Aristodemo, juiz de direito, em comunhão de desígnios com seu "
" "secretário, no dia 20/05/2008, no município de Campinas/SP, "
" "pratica o delito descrito no art. 312 do CP, tendo restado "
" "consumado o delito. Diante do caso concreto, indaga-se: "
" "a) Qual o Juízo com competência para julgar o fato? "
" "b) Caso fosse crime doloso contra a vida, como ficaria a "
" "competência para o julgamento? "
" " "
" " "
" " "
" " "
" "AULA 10 Causas modificadoras de competência. Separação dos "
" "processos. Questões Prejudiciais. "
" " "
" "Questões objetivas "
" "Márcio foi denunciado pelo crime de bigamia. O advogado de "
" "defesa peticionou ao juízo criminal requerendo a suspensão da "
" "ação penal, por entender que o primeiro casamento de Márcio "
" "padecia de nulidade, fato que gerou ação civil anulatória, em "
" "trâmite perante o juízo cível da mesma comarca. Nessa situação "
" "hipotética, "
" "a) a ação penal deverá ser suspensa até que a nulidade do "
" "primeiro casamento de Márcio seja resolvida definitivamente no "
" "juízo cível. "
" "b) deverá o juízo criminal, de ofício, extinguir a punibilidade"
" "de Márcio, uma vez que o delito de bigamia foi revogado. "
" "c) considerando-se a independência das instâncias, o processo "
" "criminal deverá ter seguimento independentemente do desfecho da"
" "ação anulatória civil. "
" "d) apesar de as instâncias cível e criminal serem "
" "independentes, o juízo criminal poderá, por cautela, determinar"
" "a suspensão da ação penal até que se resolva, no juízo cível, a"
" "controvérsia relativa à nulidade do primeiro casamento de "
" "Márcio. "
" " "
" "Em relação à delimitação da competência no processo penal, às "
" "prerrogativas de função e ao foro especial, assinale a opção "
" "correta. "
" "A- O militar que, no exercício da função, pratica crime doloso "
" "contra a vida de um civil deve ser processado perante a justiça"
" "militar. "
" "B- Membro do Ministério Público estadual que pratica crime "
" "doloso contra a vida deve ser processado perante o tribunal do "
" "júri e, não, no foro por prerrogativa de função ou especial, "
" "visto que a competência do tribunal do júri está expressa na "
" "Constituição Federal. "
" "C- No caso de conexão entre um crime comum e um crime "
" "eleitoral, este deve ser processado perante a justiça eleitoral"
" "e aquele, perante a justiça estadual, visto que, no concurso de"
" "jurisdições de diversas categorias, ocorre a separação dos "
" "processos. "
" "D- Não viola a garantia do juiz natural a atração por "
" "continência do processo do corréu ao foro especial do outro "
" "denunciado, razão pela qual um advogado e um juiz de direito "
" "que pratiquem crime contra o patrimônio devem ser processados "
" "perante o tribunal de justiça. "
" " "
" "Deoclécio, pistoleiro profissional, matou um desafeto de Pezão,"
" "a mando deste, abandonando o cadáver numa chácara de "
" "propriedade de Lindomar, que nada sabia. Temeroso de que lhe "
" "atribuíssem a autoria do homicídio, Lindomar sepultou "
" "clandestinamente o cadáver da vítima. Isso considerado, "
" "indaga-se: "
" "a) A hipótese é de conexão ou continência? "
" "b) Haverá reunião das ações penais em um só juízo? "
" "c) Qual será o juízo competente para julgar Cabeção, Pezão "
" "e Lindomar? "
" " "
" " "
" " "
" " "
" " "
" " "
" " "
" " "
" " "
" " "
" " "
" " "
" " "
" " "
" " "
" "AULA 11 Exceções processuais. Conflito de competência e de "
" "atribuição. "
" "Questões objetivas "
" "Em relação às exceções previstas na legislação processual "
" "penal, assinale a alternativa correta. "
" "a) "
" "A arguição de suspeição sempre precederá a qualquer outra. "
" " "
" "b) "
" "Se for arguida a suspeição do órgão do Ministério Público, o "
" "juiz, depois de ouvi-lo, decidirá, sem recurso, podendo antes "
" "admitir a produção de provas no prazo de 10 (dez) dias. "
" " "
" "c) "
" "Poderá se opor suspeição às autoridades policiais nos atos do "
" "inquérito. "
" " "
" "d) "
" "As exceções serão processadas em autos apartados e não "
" "suspenderão, em regra, o andamento da ação penal. "
" " "
" "Acerca de exceções, assinale a opção correta. "
" "a) "
" "A exceção de incompetência do juízo, que não pode ser oposta "
" "verbalmente, deve ser apresentada, no prazo de defesa, pela "
" "parte interessada. "
" " "
" "b) "
" "A parte interessada pode opor suspeição às autoridades "
" "policiais nos atos do inquérito, devendo fazê-lo na primeira "
" "oportunidade em que tiver vista dos autos. "
" " "
" "c) "
" "Podem ser opostas exceções de suspeição, incompetência de "
" "juízo, litispendência, ilegitimidade de parte e coisa julgada "
" "e, caso a parte oponha mais de uma, deverá fazê-lo em uma só "
" "petição ou articulado. "
" " "
" "d) "
" "Tratando-se da exceção de incompetência do juízo, uma vez "
" "aceita a declinatória, o feito deve ser remetido ao juízo "
" "competente, onde deverá ser declarada a nulidade absoluta dos "
" "atos anteriores, não se admitindo a ratificação. "
" " "
" " "
" "O Promotor de Justiça com atribuição requereu o arquivamento do"
" "inquérito policial, em razão da atipicidade, com fundamento no "
" "artigo 395,II do CPP. O juiz concordou com as razões invocadas "
" "e determinou o arquivamento do IP. Um mês depois, o próprio "
" "promotor de justiça tomou conhecimento de prova "
" "substancialmente nova, indicativa de que o fato realmente "
" "praticado era típico. Poderá ser instaurada ação penal? A "
" "decisão de arquivamento do IP faz coisa julgada material? "
" " "
" " "
" " "
" " "
" " "
" " "
" " "
" " "
" " "
" " "
" " "
" " "
" " "
" " "
" " "
" "AULA 12 Incidente de insanidade mental, de falsidade documental"
" "e de toxicologia. Medidas Assecuratórias. Restituição de coisas"
" "apreendidas. "
" "Questões objetivas "
" "Em relação ao incidente de falsidade, é correto afirmar que "
" "a) "
" "se reconhecida a falsidade por decisão irrecorrível, mandará "
" "desentranhar o documento e remetê-lo, com os autos do processo "
" "incidente, ao Ministério Público. "
" " "
" "b) "
" "arguida, por escrito, a falsidade de documento constante dos "
" "autos, o juiz observará o seguinte processo: andará autuar em "
" "apartado a impugnação e em seguida ouvirá a parte contrária, "
" "que, num prazo de 24 (vinte a quatro) horas, oferecerá "
" "resposta. "
" " "
" "c) "
" "a arguição de falsidade, feita por procurador, não exige "
" "poderes especiais. "
" " "
" "d) "
" "o juiz não poderá, de ofício, proceder à verificação da "
" "falsidade. "
" " "
" "Acerca de incidente de insanidade mental do acusado, assinale a"
" "opção correta. "
" "a) "
" "Não se admite a instauração de exame de sanidade mental do "
" "acusado após o trânsito em julgado da sentença penal "
" "condenatória, uma vez que a medida não terá mais eficácia. "
" " "
" "b) "
" "O exame de avaliação da saúde mental do acusado poderá ser "
" "ordenado na fase do inquérito, mediante representação da "
" "autoridade policial ao juiz competente. "
" " "
" "c) "
" "Caso seja comprovada a insanidade mental do acusado, ao tempo "
" "da infração penal, o processo deverá ser imediatamente extinto,"
" "decretando-se a extinção da punibilidade do réu. "
" " "
" "d) "
" "Para efeito do exame, o acusado acometido de insanidade mental,"
" "se estiver preso, deverá ser imediatamente libertado, para que "
" "a família o conduza para a análise clínica em estabelecimento "
" "que entenda adequado. "
" " "
" " "
" " "
" "João foi condenado por crime de latrocínio a uma pena de 25 "
" "anos de reclusão a ser cumprida no regime fechado. Ocorre que "
" "no curso da execução de tal pena privativa de liberdade "
" "sobrevêm doença mental ao condenado. Diante de tal situação, na"
" "qualidade de juiz da execução como decidiria? E se a doença "
" "mental ocorresse no curso do processo de conhecimento e "
" "posteriormente ao crime? E se a doença mental já existia no "
" "momento da prática da infração? "
" " "
" " "
" " "
" " "
" " "
" " "
" " "
" " "
" " "
" " "
" " "
" "AULA 13 Prisão no curso da investigação e do processo. Prisão "
" "em flagrante "
" "Questões objetivas "
" "Assinale a opção correta. "
" "a) "
" "Os conceitos de flagrante preparado e esperado se confundem. "
" " "
" "b) "
" "A prisão em flagrante delito somente poderá ser realizada "
" "dentro do período de 24h, contadas do momento em que se inicia "
" "a execução do crime. "
" " "
" "c) "
" "O estado de flagrante delito é uma das exceções constitucionais"
" "à inviolabilidade do domicílio, nos termos da Constituição "
" "Federal. "
" " "
" "d) No flagrante esperado a prisão é ilegal. "
" " "
" "Relativamente à prisão, assinale a opção correta de acordo com "
" "o CPP. "
" "a) "
" "Se o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro "
" "município ou comarca, o executor poderá efetuar-lhe a prisão no"
" "lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à "
" "autoridade local, que providenciará a remoção do preso depois "
" "de haver lavrado, se for o caso, o auto de flagrante. "
" " "
" "b) "
" "Na hipótese de resistência à prisão em flagrante, por parte do "
" "réu, o executor e as pessoas que o auxiliarem não poderão usar "
" "dos meios necessários para defender-se ou para vencer a "
" "resistência. "
" " "
" "c) "
" "Na hipótese de o executor do mandado verificar, com segurança, "
" "que o réu tenha entrado em alguma casa, o morador será intimado"
" "a entregá-lo, à vista da ordem de prisão. Se não for atendido "
" "imediatamente, o executor convocará duas testemunhas e, ainda "
" "que seja noite, entrará à força na casa, arrombando as portas, "
" "caso seja necessário. "
" " "
" "d) "
" "Ainda que haja tentativa de fuga do preso, não será permitido o"
" "emprego de força. "
" " "
" "Seguindo denúncia anônima sobre existência de "boca de fumo", "
" "uma equipe de policiais combina dar um flagrante no local. Lá "
" "chegando, ficam de espreita, presenciando alguma movimentação "
" "de pessoas, entrando e saindo do imóvel, que também servia de "
" "residência. Já passava das 21h, quando telefonaram à autoridade"
" "policial e esta autorizou o ingresso para busca e apreensão. "
" "Assim foi feito e os policiais lograram apreender grande "
" "quantidade de pedra de crack, que estava escondida sob uma "
" "tábua do assoalho. Levado o morador à DP local, foi ele "
" "submetido ao procedimento legal de flagrante, sendo "
" "imediatamente comunicada a prisão ao juízo competente. O "
" "defensor público requereu o relaxamento do flagrante, por "
" "ilegalidade manifesta. Assiste razão a defesa? "
" " "
" " "
" " "
" " "
" " "
" " "
" " "
" " "
" " "
" " "
" " "
" " "
" "AULA 14 Prisão em espécie: (continuação). Prisão temporária "
" "(Lei nº 7.960/1989). Prisão Preventiva. Novas medidas "
" "cautelares. "
" "Questões objetivas "
" "Como se sabe, a prisão processual (provisória ou cautelar) é a "
" "decretada antes do trânsito em julgado de sentença penal "
" "condenatória, nas hipóteses previstas em lei. A respeito de tal"
" "modalidade de prisão, é correto afirmar que "
" "a) "
" "em nosso ordenamento jurídico, a prisão processual contempla as"
" "seguintes modalidades: prisão em flagrante, preventiva, "
" "temporária, por pronúncia e em virtude de sentença condenatória"
" "recorrível. "
" " "
" "b) "
" "a prisão temporária tem como pressupostos a existência de "
" "indícios de autoria e prova da materialidade, e como "
" "fundamentos a necessidade de garantia da ordem pública, a "
" "conveniência da instrução criminal, a necessidade de garantir a"
" "futura aplicação da lei penal e a garantia da ordem pública. "
" " "
" "c) "
" "A prisão temporária não poderá ser decretada de ofício pelo "
" "Juiz. "
" " "
" "d) "
" "são requisitos da prisão preventiva a sua imprescindibilidade "
" "para as investigações do inquérito policial e o fato de o "
" "indiciado não ter residência fixa ou não fornecer elementos "
" "necessários ao esclarecimento de sua identidade. "
" " "
" "Acerca das prisões cautelares, assinale a opção correta. "
" "a) "
" "Considere que Amanda, na intenção de obter vantagem econômica, "
" "tenha sequestrado Bruna, levando-a para o cativeiro. Nesse "
" "caso, a prisão em flagrante de Amanda só poderá ocorrer até "
" "vinte e quatro horas após a constrição da liberdade de Bruna, "
" "devendo a autoridade policial, caso descubra o paradeiro da "
" "vítima após tal prazo, solicitar ao juiz competente o mandado "
" "de prisão contra a sequestradora. "
" " "
" "b) "
" "São pressupostos da prisão preventiva: garantia da ordem "
" "pública ou da ordem econômica; conveniência da instrução "
" "criminal; garantia de aplicação da lei penal; prova da "
" "existência do crime; indício suficiente de autoria. "
" " "
" "c) "
" "Em regra, a prisão temporária deve ter duração máxima de cinco "
" "dias. Tratando-se, no entanto, de procedimento destinado à "
" "apuração da prática de delito hediondo, tal prazo poderá "
" "estender-se para trinta dias, prorrogável por igual período em "
" "caso de extrema e comprovada necessidade. "
" " "
" "d) "
" "A apresentação espontânea do acusado à autoridade policial, ao "
" "juiz criminal ou ao MP impede a prisão preventiva, devendo o "
" "acusado responder ao processo em liberdade. "
" " "
" "Após uma longa investigação da delegacia de polícia local, "
" "Adamastor foi preso às 21h em sua casa, em razão de um mandado "
" "de prisão temporária expedido pelo juiz competente, por crime "
" "de descaminho. A prisão fora decretada por 10 dias. O advogado "
" "de Adamastor impetrou Habeas Corpus requerendo a sua liberdade "
" "provisória com fundamento no art. 310 do CPP. Em no máximo 10 "
" "linhas, discorra sobre o exposto acima, analisando as hipóteses"
" "de cabimento, prazo da prisão temporária. "
" " "
" " "
" " "
" "AULA 15 "
" "Liberdade no curso do processo. Fiança e a Lei 12.403/11 "
" "Adamastor, primário e de maus antecedentes, foi acusado do "
" "crime de homícidio qualificado. Respondeu solto a instrução "
" "criminal. Durante a primeira fase do procedimento do Júri, o "
" "juiz decide pronunciá-lo. Nesse momento determina o seu "
" "recolhimento à prisão em aplicação ao artigo 413, P.3º do CPP, "
" "fundamentando tratar-se de crime hediondo, portanto, "
" "inafiançável. Pronunciado, Adamastor permanece preso por mais "
" "de 2 anos, sem que tenha sido marcada a data do seu julgamento "
" "pelo Júri. Como advogado, quais argumentos você utilizaria para"
" "conseguir a liberdade de Adamastor? "
" " "
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