curriculum, Direitos Africanos, 2013-2014

Professor Doutor Armando Marques Guedes
ano lectivo de 2013-2014
2º ciclo, 1º semestre


DIREITOS AFRICANOS

O conteúdo do programa desta disciplina de Direitos Africanos é
mais analítico do que descritivo. Como poderá ver verificado, optei por uma
abordagem a um tempo mais teórica e mais ilustrativa. O ponto de aplicação
das sessões está colocado nos "direitos tradicionais" e nas "formas
híbridas emergentes", um conceito que será explorado ao longo da parte
inicial do semestre. Não ensaiarei assim, de maneira nenhuma, durante estas
semanas, fazer um levantamento de fundo de um qualquer aspecto de qualquer
uma das ordens jurídicas em funcionamento naquele continente. Nem sequer é
minha intenção (nem para tal dispomos, por enquanto, dos conhecimentos
empíricos mínimos exigíveis) proceder a uma eventualmente interessantíssima
comparação sistemática entre os Direitos oficiais em vigor nos Palop e
aqueloutro, a estes claramente aparentado e que com eles mantém alguns
fortes laços genéticos de paternidade (laços em muitos casos, de qualquer
forma, enganadores), vigente em Portugal – isso ficará para a segunda parte
da disciplina. O meu intuito é antes o de lograr equacionar bases para um
eventual enquadramento metodológico que nos permita um dia vir a melhor
empreender tanto estas comparações quanto aquele levantamento de fundo.
Talvez valha a pena sublinhar que, em África como no resto do
Mundo, os Direitos Africanos contemporâneos são uma realidade infelizmente
pouco conhecida e em geral muito mal sistematizada. Mesmo os estudos
históricos ou antropológicos sobre temas jurídicos africanos – sendo
quantas vezes sem dúvida fascinantes e bastante informativos e reveladores
– são parcos, e por via de regra muito localizados (espacial como
temporalmente).
E isto não é tudo. Porventura mais grave e limitativo, os
trabalhos levados a cabo são, por essas razões, comparativamente bastante
exíguos (não obstante o número enganadoramente grande de publicações
existentes) e tendem a restringir a atenção à arquitectura normativa de
algumas parcelas dos Direitos estatais e formais. As formas tradicionais e
as híbridas são esquecidas. O resultado é um marcado empobrecimento: só
raramente estão tais raros estudos focados tanto na textura estrutural
complexa que caracteriza estes sistemas jurídicos quanto no seu
desfasamento em relação à vida social concreta vivida pelas numerosas, e
muitas vezes tão diversificadas, populações que lhes estão de algum modo,
com um maior ou menor grau de intensidade, sujeitas.
Os resultados desse empobrecimento em regra não são bons. A maior
parte daquilo que lemos e ouvimos sobre Direitos Africanos pós-coloniais
tende, curiosamente, a ser formulado em termos abusivamente generalistas e,
pior, pela negativa. São assim, por exemplo, comuns asserções segundo as
quais estaríamos "em África" (numa delimitação, ao que parece, puramente
geográfica) perante sistemas pouco amadurecidos, que resultariam muitas
vezes de simples transplantes directos, integrais e acríticos, das formas
vigentes nas "ex-Metrópoles coloniais", ou de variações sobre os temas
destas últimas; mais, tratar-se-ia de importações que exibiriam, como
outros aspectos deficitários seus, laivos de produções (sob a guisa de
alterações e acrescentos) locais pouco sofisticadas; isso para além de
serem sempre, por essas e por outras razões, dispositivos localmente mal
implantados. De acordo com este género tão comum de formulações,
depararíamos, em África, com sistemas no essencial imperfeitos, marcados
por incompletudes várias, sistemas cujo alcance territorial como cultural
quase por via de regra muito deixa a desejar. Coroa esta representação
negativa a ideia, quantas vezes veiculada, segundo a qual, de par com os
Direitos dos Estados (e, segundo estas modelizações, em muitos casos com
eles em envolvidos em perigosos "conflitos de competências", para lém dos
"conflitos de leis" que se verificam), operariam de maneira integral em
África (mais uma vez sem quaisquer distinções) formas jurídicas
consuetudinárias "puras", formas que expressariam uma juridicidade
tradicional e por conseguinte mais espontânea, e formas essas que, de
acordo com estas formulações, estariam dotadas de fontes e mecanismos
próprios de legitimação inteiramente dissociados daqueles.
Se bem que muitas destas caracterizações tenham óbvio fundamento
(e retratem, com alguma fidelidade descritiva, muitos dos traços
distintivos dos sistemas jurídicos africanos modernos), a assunção de uma
postura analítica deste tipo esconde bastante mais do que revela.
Muitíssimo mais interessante será, decerto, tentar conseguir dar conta pela
positiva dos Direitos em causa, abordando-os, nos seus pluralismos
complexos e nas suas intricações múltiplas, nos termos de um quadro
analítico tão unitário quanto possível que encare em simultâneo Direitos
estaduais e práticas consuetudinárias, regras e princípios formais e a
realidade empírica da aplicação e execução destes tão multidimensionados
corpus normativos. Ou seja, que encare a normatividade vigente nos termos
de um quadro cientificamente delineado.

A primeira secção do programa desta disciplina trata, em
conformidade, vários temas interligados, o que para além de melhor situar,
de um ponto de vista histórico e político, as questões substantivas que
posteriormente irão ser esmiuçadas, tem a virtude (assim o espero) de nos
permitir mais claramente delinear um quadro analítico e metodológico que as
torna mais inteligíveis. Nesse sentido, serão na primeira parte,
introdutória, do programa circunscritos tópicos muito específicos.
Enumerarei alguns. A investigação sobre Direitos Africanos e a sua ligação
aos estudos dos sistemas jurídicos comparados. Uma problematização, se bem
que incipiente, da natureza estrutural do pluralismo jurídico: o que inclui
atenção a mecanismos como os de diversidade, policentralidade e
hierarquias. Os novos Estados africanos e as suas múltiplas ordens
normativas: os Direitos estatais e os regimes ditos consuetudinários. O
impacto do tipo de sistema jurídico herdado do país colonizador e o
estatuto dos "Direitos tradicionais" nas ordens jurídicas pós-coloniais. A
invenção de tradições. O grosso da atenção estará colocada nos Países
Africanos Lusófonos.
Depois das sessões introdutórias de enquadramento com que o
programa desta disciplina começa, seguem-se cinco sessões dedicadas aos
Direitos 'tradicionais' nos PALOPs e às formas híbridas em que se tendem a
manifestar. As sessões versam (nesta ordem) a resolução de litígios e o
pluralismo jurídico e sociológico em Cabo Verde, a administração pública, a
administração da justiça, e os conflitos constitucionais em S. Tomé e
Príncipe naquilo que manifestam características 'tradicionais' próprias, a
multiplicidade de fontes normativas na Guiné-Bissau, as dificuldades com
que se têm debatido a desconcentração e a descentralização progressivas de
uma administração central que tem de contar com 'autoridades tradicionais'
e as consequências disso para o esforço do Estado em Angola, a estruturação
do Estado e o sistema jurídico e judicial pluralista instalado e em rápida
mutação em Moçambique.
Outros tópicos poderiam ter sido escolhidos; estes são porém
temas que, para além de diversificados, me parece oferecem o valor
acrescentado de nos ajudar a construir imagens relevantes das realidades
sócio-políticas vividas nos cinco Estados "lusófonos", compostas através de
lentes sócio-jurídicas. Pese embora tal não signifique um desconhecimento
das especificidades destes Estados pós-coloniais, essas abordagens serão
levadas a cabo contra o pano de fundo de análises de outros casos
semelhantes conhecidos na África contemporânea.
Numa terceira e último segmento da disciplina de Direitos
Africanos, e depois de se debruçar sobre estes núcleos substantivos de
temas, iremos deter-nos sobre várias das suas implicações-condições, que
talvez devamos apelidar de "meta-jurídicas". Serão, nesse contexto,
tratados temas ligados com as relações entre modelos normativos abstractos
e práticas concretas, ou outros que se prendem com a articulação genérica
entre a definição de jurisdições e os mecanismos de legitimação utilizados.
Em termos mais gerais, nesta última secção são postas em evidência questões
suscitadas pela ligação próxima, por via de regra existente nesses países,
entre os campos da história, política, da economia, e os do Direito. Uma
ponderação contextualizada das situações de crise que tais intimidades
desencadeiam forma o fecho do programa.

Dada a suas características e os seus objectivos e finalidades,
esta disciplina semestral irá ser ministrada segundo um método pedagógico
particular. Cada sessão abrange duas horas lectivas e meia. O programa está
organizado numa dezena de sessões, cujo formato será o de seminários
temáticos. A parte introdutória do programa (as duas primeiras sessões
substantivas deste) irá consistir de outras tantas apresentações-
discussões, de uma espécie de colóquios orientados, esmiuçando os temas de
enquadramento abaixo arrolados. Nas seis sessões seguintes, bem como nas da
parte 2 e última do programa, a forma preferida deverá ser a de seminários
mais participados e interactivos: as discussões estarão focadas em curtos
trabalhos apresentados por alunos. O formato, pelo menos idealmente,
ganhará se propender para o de um brainstroming controlado sobre os tópicos
escolhidos para o programa da disciplina. Entre cada uma das partes do
programa haverá sessões dedicadas a súmulas e revisões conjuntas dos vários
temas que em cada uma delas foram esmiuçados.
Nos termos dos Regulamentos da Faculdade e de uma decisão do
Conselho Científico, o regime será o de Seminários, e a avaliação dependerá
dos trabalhos apresentados pelos alunos sobre um dos temas do Programa e
das suas intervenções nas aulas; e, caso assim o queiram, de um exame
escrito final opcional, que poderá melhorar essa nota.



PROGRAMA


Introdução


OS DIREITOS AFRICANOS EM TERMOS COMPARATIVOS E NUM ENQUADRAMENTO ANALÍTICO
E METODOLÓGICO HISTÓRICO-SOCIOLÓGICO

OS DIREITOS AFRICANOS PÓS-COLONIAIS E OS PLURALISMOS SOCIOLÓGICO E JURÍDICO
EM ÁFRICA (1)
Natureza complexa de muitos dos sistemas jurídicos africanos e algumas das
questões que tal suscita. Multiculturalidade e diversidade de ordens
normativas: as raízes do pluralismo. As ordens jurídicas plurais na África
contemporânea. As características distintivas e os limites do Direito dos
Estados na África de hoje.
René David (1982), Les Grands Systèmes de Droit Contemporains: 14-15, 563-
593, Dalloz, Paris.
Brian Z. Tamanaha (1993), "The folly of the "social scientific" concept of
legal pluralism", Journal of Law and Society 20 (2):192-217.
K. Zweigert e H. Kötz (1998, trad. da 3ª ed. alemã de 1996), An
Introduction to Comparative Law: 48-62 e outros extractos, Clarendon Press,
Oxford.
Armando Marques Guedes (2004), O Estudo dos Direitos Africanos. Estado,
Sociedade, Direito e Poder, Almedina, sobretudo a primeira parte.
Armando Marques Guedes (2007), "Introdução às duas Conferências", em (ed.)
Armando Marques Guedes, O Semi-Presidencialismo e o Controlo da
Constitucionalidade na África Lusófona, número especial da Negócios
Estrangeiros 11.4, Ministério dos Negócios Estrangeiros, Lisboa.
(eds.) Armando Marques Guedes and Maria José Lopes (2007), State and
Traditional Law in Angola and Mozambique, University of Leiden and
Almedina.
Armando Marques Guedes (2011), "As constantes emergentes e a atipicidade
das linhas de força na política externa de Angola, 1975-2002", in (ed. José
Francisco Pavia), A Política Externa de Angola no Novo Contexto
Internacional: 21-73, Quid Juris?, Lisboa.



OS USOS E COSTUMES, A CODIFICAÇÃO E OS "DIREITOS TRADICIONAIS" (2)
O pluralismo e a codificação como mecanismos de transformação profunda dos
Direitos tradicionais não-escritos em África. A tendência generalizada para
a redução de uma normatividade plural a um sistema simples "rule-oriented"e
a perda do dinamismo original pela cristalização artificial de "regras". A
normalização como mecanismo de exercício do poder.
Francis Snyder (1981), "Colonialism and legal form. The creation of
'customary law' in Senegal", The Journal of Legal Pluralism: 49-81, London.
Martin Chanock (1985), Law, Custom and Social Order, The Colonial
Experience in Malawi and Zambia, Cambridge University Press, extractos.
Pierre Bourdieu (1986), "Habitus, code et codification", Actes de la
Recherche en Sciences Sociales, 64: 40-44.
Sally Falk-Moore (1986), Social Facts and Fabrications. "Customary" Law in
Kilimanjaro, 1880-1980, Cambridge University Press, extractos, sobretudo
introdução e conclusões. Jacques Vanderlinden (1998), "Villes africaines et
pluralisme juridique", Journal of Legal Pluralism and Unofficial Law 42:
245-274.
Jacques Vanderlinden (2000), "Les Droits Africains entre positivisme et
pluralisme", Bulletin des Séances de l'Académie Royale des Sciences d'Outre-
Mer 49: 279-292, Bruxelles.
Geneviève Chrétien-Vernicos (2001), "Les Droits originellement africains",
em Cours D'Histoire du Droit, 5, Université de Paris 8, Vincennes.


OS DIREITOS OFICIAIS NAS EX-COLÓNIAS PORTUGUESAS EM ÁFRICA ANTES E DEPOIS
DAS INDEPENDÊNCIAS. TRADIÇÃO E INOVAÇÕES. OS SISTEMAS SEMI-
PRESIDENCIALISTAS DE GOVERNO NOS PAÌSES LUSÓFONOS (3)
Um esboço geral, a traço grosso, dos Direitos oficiais contemporâneos dos
Palops. Das ordens jurídicas tradicionais aos regimes coloniais, às
transformações ocorridas depois das independências: passos de uma
progressão histórica. As traves mestras essenciais destes Direitos.
Raul C. Araújo (2000), Os sistemas de transição democrática nos Palop,
Studia Iuridica 53, Universidade de Coimbra, Coimbra Editora.
Patrick Chabal (2002), "Lusophone Africa in Historical and Comparative
perspective", em Patrick Chabal et al, A History of Postcolonial Lusophone
Africa: 137-185, Hurst & Company, London.
Armando Marques Guedes (2008), "Uma articulação entre o Estado e as
'Autoridades Tradicionais'? Limites na congruência entre o Direito do
Estado e os Direitos 'Tradicionais' em Angola", em (ed.) Diogo Freitas do
Amaral, Estudos Comemorativos dos 10 anos da Faculdade de Direito da
Universidade Nova de Lisboa, vol. 1: 715-753, Almedina, Coimbra.
(ed.) Armando Marques Guedes (2007), O Semi-Presidencialismo e o Controlo
da Constitucionalidade na África Lusófona, número especial da Negócios
Estrangeiros 11.4, Ministério dos Negócios Estrangeiros, Lisboa.
Armando Marques Guedes (2010), "Semi-Presidencialismo e Diferenças nos
Processos de Presidencialização nos Estados Lusófonos da África e da Ásia",
em Actas do I Congresso do Direito de Língua Portuguesa, (coord. Jorge
Bacelar Gouveia), Almedina.
Armando Marques Guedes (2010), "Power-sharing in the Tropics and the
ubiquitous 'Presidential drift': the mechanics and dynamics of unstable
equilibrium in the semi-presidentialism of East Timor", in (ed.) Michael
Leach et al., Understanding Timor-Leste: 131-139, Hawthorn, Swinburne
Press, Australia.




DIREITOS NALGUNS ESTADOS AFRICANOS DE LÍNGUA OFICIAL PORTUGUESA

Parte 1



A RESOLUÇÃO "OFICIAL" DE LITÍGIOS E OS PLURALISMOS JURÍDICO E JURISDICIONAL
EM CABO VERDE (4)
A organização judiciária, dos tribunais civis aos militares. As formas
híbridas de resolução e encaminhamento de litígios: natureza e pontos
focais, das instâncias de mediação laboral aos "tribunais de família",
passando pelos "Tribunais de Zona" da primeira República. A possessão e a
bruxaria como mecanismos tradicionais profundamente ligados à
conceptualização e ao "processamento" local de conflitos.
Armando Marques Guedes et al. (2001), "Litígios e pluralismo em Cabo Verde.
A organização judiciária e os meios alternativos", Themis. Revista da
Faculdade de Direito da UNL 3: 1-69, Lisboa.
Elisa Silva Andrade (2002), "Cape Verde", em Patrick Chabal et al, A
History of Postcolonial Lusophone Africa: 264-291, Hurst & Company, London.
Nuno Piçarra (2004), "A evolução do sistema de garantia da constituição em
Cabo Verde", em (ed.) Armando Marques Guedes, O Semi-Presidencialismo e o
Controlo da Constitucionalidade na África Lusófona, número especial da
Negócios Estrangeiros 11.4, Ministério dos Negócios Estrangeiros, Lisboa.
Vitalino Canas e Jorge Fonseca (2007), "Cabo Verde. Um Sistema Semi-
Presidencial de Sucesso", em (ed.) Armando Marques Guedes, O Semi-
Presidencialismo e o Controlo da Constitucionalidade na África Lusófona,
número especial da Negócios Estrangeiros 11.4, Ministério dos Negócios
Estrangeiros, Lisboa.
Está disponível muita legislação caboverdiana, bem como uma colectânea de
toda a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça de Cabo Verde. Há
ainda numerosos artigos, uns científicos, outros doutrinários, sobre o
Direito estadual caboverdiano.



A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A JUSTIÇA, E OS CONFLITOS CONSTITUCIONAIS EM S.
TOMÉ E PRÍNCIPE (5)
A organização judiciária contra o pano de fundo da natureza da
administração pública no arquipélago. As formas híbridas de resolução e
encaminhamento de litígios: natureza e pontos focais existentes. Mestres,
bruxos, curandeiros e conflituosidade social. Os litígios constitucionais
endémicos durante a Primeira e a Segunda Repúblicas.
Augusto Nascimento (2001), "Mutações sociais e políticas em S. Tomé e
Príncipe nos séculos XIX e XX: uma síntese interpretativa", Centro de
Estudos Africanos e Asiáticos, IICT, Lisboa.
Armando Marques Guedes et al (2002), Litígios e legitimação. Estado,
sociedade civil e Direito em S. Tomé e Príncipe, Almedina.
Kiluange Tiny, Rute Santos e N'gunu Tiny (2005), Investimentos Estrangeiros
em S. Tomé Príncipe, Almedina, Coimbra.
Gerhard Seibert (2007), "O semi-presidencialismo e o controlo da
constitucionalidade em S. Tomé e Príncipe", em (ed.) Armando Marques
Guedes, O Semi-Presidencialismo e o Controlo da Constitucionalidade na
África Lusófona, número especial da Negócios Estrangeiros 11.4, Ministério
dos Negócios Estrangeiros, Lisboa.
N'gunu N. Tiny e Armando Marques Guedes (2007), "O controlo da
constitucionalidade em S. Tomé e Príncipe: Direito, política e política do
Direito", em (ed.) Armando Marques Guedes, O Semi-Presidencialismo e o
Controlo da Constitucionalidade na África Lusófona, número especial da
Negócios Estrangeiros 11.4, Ministério dos Negócios Estrangeiros, Lisboa.
Está disponível toda a legislação santomense produzida desde a
independência até 2000 e muita outra posterior. Há ainda vários livros e
artigos sobre temas conexos com as práticas locais de encaminhamento e
resolução de litígios.


A MULTIPLICIDADE DE FONTES NORMATIVAS NA GUINÉ-BISSAU: O PLURALISMO E A SUA
RECEPÇÃO (6)
A intensidade do pluralismo sociológico na Guiné-Bissau. Formas
tradicionais e o Direito estadual. Alguns dos limites do Direito penal
guineense.
Luís Barbosa Rodrigues (1995), A transição constitucional guineense,
Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa.
Augusto Silva Dias (1996), "Problemas do Direito Penal numa sociedade
multicultural: o chamado infanticídio ritual na Guiné-Bissau", Revista
Portuguesa de Direito Criminal 6: 209-232.
António Duarte Silva (1997), A independência da Guiné-Bissau e a
descolonização portuguesa: estudo de história, direito e política, Edições
Afrontamento, Porto, extractos.
Joshua Forrest (2002), "Guinea-Bissau", em Patrick Chabal et al, A History
of Postcolonial Lusophone Africa: 236-264, Hurst & Company, London.
Francisco Henriques da Silva (2012), Crónica dos (Des)feitos da Guiné,
Almedina, Coimbra.


O PODER LOCAL, AS AUTORIDADES TRADICIONAIS: A LEGITIMIDADE DO ESTADO E DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM ANGOLA (7)
O Estado na Angola colonial e o Estado angolano pós-colonial. O criação-
reposição de uma adiministração local e as eventuais formas de autonomia.
Os poderes locais tradicionais e a sua ponderação. Tradição e mudança. Da
eventual natureza de uma reforma constitucional do Estado angolano a esse
nível: política e Direito.
Carlos Feijó (2001), Problemas actuais do Direito Público angolano.
Contributos para a sua compreensão, Principia, Lisboa, extractos.
David Birmingham (2002), "Angola", em Patrick Chabal et al, A History of
Postcolonial Lusophone Africa: 137-185, Hurst & Company, London.
Armando Marques Guedes et al (2003), Pluralismo e Legitimação. A edificação
jurídica pós-colonial de Angola, Almedina.
Armando Marques Guedes (2007), "The State and Traditional Authorities in
Angola: Mapping Issues", em (eds.) Armando Marques Guedes and Maria José
Lopes, State and Traditional Law in Angola and Mozambique: 15-65,
Universiteit Leiden and Instituto Diplomático, Almedina.
Francisco Pereira Coutinho e Armando Marques Guedes (2007), "Sobre o
Sistema de Governo em Angola", em (ed.) Armando Marques Guedes, O Semi-
Presidencialismo e o Controlo da Constitucionalidade na África Lusófona,
número especial da Negócios Estrangeiros 11.4, Ministério dos Negócios
Estrangeiros, Lisboa.
Armando Marques Guedes (2008), "Uma articulação entre o Estado e as
'Autoridades Tradicionais'? Limites na congruência entre o Direito do
Estado e os Direitos 'Tradicionais' em Angola", em (ed.) Diogo Freitas do
Amaral, Estudos Comemorativos dos 10 anos da Faculdade de Direito da
Universidade Nova de Lisboa, vol. 1: 715-753, Almedina, Coimbra.
Está disponível toda a legislação angolana produzida desde a independência
sobre o tema. Há ainda vários livros e artigos científicos e doutrinários,
bem como muitos outros sobre temas ligados às práticas locais de
encaminhamento e resolução de litígios em diversas regiões daquele país.
Armando Marques Guedes (2011), "As constantes emergentes e a atipicidade
das linhas de força na política externa de Angola, 1975-2002", (ed.) José
Francisco Pavia, A Política Externa de Angola no Novo Contexto
Internacional: 21-73, Quid Juris?, Lisboa.



UM EXEMPLO GENÉRICO: A ESTRUTURAÇÃO DO ESTADO E O SISTEMA JURÍDICO EM
MOÇAMBIQUE (8)
Os Direitos tradicionais. A ordem jurídica moçambicana depois da
independência: continuidades e transformações. As Constituições de
Moçambique. A organização judiciária do Estado. As mudanças políticas e as
alterações jurídicas resultantes: da tutela colonial ao período democrático
e pluripartidário actual passando pelo monopartidarismo. As justiças em
Moçambique.
Malyn Newitt (2002), "Mozambique", em Patrick Chabal et al, A History of
Postcolonial Lusophone Africa: 185-236, Hurst & Company, London.
(org.) Boaventura de Sousa Santos e João Carlos Trindade (2003), Conflito e
Transformação Social. Uma Paisagem das Justiças em Moçambique (2 vols.),
Edições Afrontamento.
Há ainda vários livros e artigos científicos e doutrinários (produzidos
tanto por especialistas moçambicanos como por portugueses), bem como muitos
outros sobre temas ligados às práticas locais de encaminhamento e resolução
de litígios em diversas regiões daquele país.






Parte 2



SISTEMAS JURÍDICOS PLURAIS, OS ESTADOS E A LEGITIMAÇÃO



OS ESTADOS-PARTIDO E AS RESPECTIVAS OPOSIÇÕES EM ANGOLA E EM MOÇAMBIQUE:
UM ESBOÇO DE ESTUDO COMPARATIVO. OS ESTADOS E A PROGRESSÃO DAS SOCIEDADES
CIVIS NA ÁFRICA LUSÓFONA. DA LEGITIMIDADE À LEGITIMAÇÃO (9)
A contenção de uma qualquer oposição organizada: o espaço para as oposições
em Angola e em Moçambique esmiuçado. Modalidades de repressão e de
governação. Especificidades das sociedades civis africanas. As
características particulares das incipiências exibidas. Os referencias
comunicacionais comuns e a eficácia dos mecanismos de legitimação jurídica.
A interlocução entre as sociedades civis dos PALOP e os respectivos Estados
e a legitimidade destes últimos. Outros mecanismos de legitimação.

(eds.) Jean & John Comaroff (1999), Civil Society and the Political
Imagination in Africa, University of Chicago Press, introdução e extractos.
António Leão Correia e Silva (2001), "O nascimento do Leviatã crioulo.
Esboços de uma Sociologia Política", Cadernos de Estudos Africanos 1: 52-
69, Centro de Estudos Africanos, ISCTE, Lisboa.
Fernando Pacheco (2001), "Sociedade civil em Angola", em Angola. Direito,
Democracia, paz e desenvolvimento: 259-275, Faculdade de Direito da UAN,
Luanda.
Armando Marques Guedes et al (2001, 2002, 2003, 2007), op. cit.: secções
relevantes.
Nelson Pestana (2003), "As dinâmicas da sociedade civil em Angola",
Occasional Paper Series no. 7, Centro de Estudos Africanos, ISCTE, Lisboa.
Armando Marques Guedes (2005), Sociedade Civil e Estado em Angola. O Estado
e a Sociedade Civil sobreviverão um ao outro ?, Almedina, Coimbra.
Aslak Orre (2010), Entrenching the party-state in the multiparty era.
Opposition parties, traditional authorities and new councils of local
representatives in Angola and Mozambique, Department of Comparative
Politics, University of Bergen, Norway.
Inge Ruigrok (2011), Negotiating Governance. Politics, Culture, and the
State in Post-War Angola, VU University Amesterdam, The Netherlands.



IMPACTOS POLÍTICOS DA GLOBALIZAÇÃO EM ÁFRICA E AS SUAS CONSEQUÊNCIAS AO
NÍVEL DA NATUREZA ESSENCIAL DOS ESTADOS E DO SEU PODER (10)
Estudos de impactos nefastos da globalização em regimes políticos
autoritários africanos. A competição interna e o acesso aos recursos
externos. A "privatização" do Estado. A soberania enquanto "valor
acrescentado". O papel de organizações não-estatais. E o jurídico?
.
Bruce Berman (1998), "Ethnicity, Patronage and the African State: the
Politics of Uncivil Nationalism", African Affairs 95 (388): 305-341.
Jean-François Bayart, , Stephen Ellis e Béatrice Hibou (1999), The
Criminalization of the State in Africa, The International African
Institute, James Currey e Indiana University Press.
Luis Rodríguez-Piñero Royo (2000), "Del partido único al 'buen gobierno':
el contexto internacional de los processos de democratización en el África
Subsahariana después de la guerra fria", em (ed.) Francisco Xavier Peñas,
África en el sistema internacional. Cinco siglos de frontera: 209-267,
Universidad Autónoma de Madrid.
Christopher Clapham (2000), "Degrees of statehood", em (ed.) S. O.
Vandersluis, The State and Identity Construction in International
Relations: 31-49, Millenium, London.
Ravi Afonso Pereira e Armando Marques Guedes (2007), "Controlo de
Constitucionalidade Selvagem. Lições de Angola e S. Tomé e Príncipe", em
(ed.) Armando Marques Guedes, O Semi-Presidencialismo e o Controlo da
Constitucionalidade na África Lusófona, número especial da Negócios
Estrangeiros 11.4, Ministério dos Negócios Estrangeiros, Lisboa.


BIBLIOGRAFIA SUPLEMENTAR

Para um melhor enquadramento e uma mais detalhada contextualização da
disciplina, serão porventura úteis mais referências bibliográficas, umas de
índole geral, outras de carácter mais particular. Assim, e à parte os
textos listados para as sessões sugiro a consulta de:

(i) geral, sistemas jurídicos plurais em África, os Estados e os sistemas
políticos africanos
R. Abel (1974), "A comparative theory of dispute institutions in society",
Law and Society Review 8: 218 ss..
E. Agostini (1991), capítulo sobre a exportação do Direito, em Direito
Comparado: 266-315, Resjurídica, Lisboa.
Ralph A. Austen (1993), "The moral economy of witchcraft: an essay in
comparative history", em (eds.) Jean & John Comaroff, op. cit.: 89-111.
Robert H. Bates (1999), "The economic bases of Democratization", in (ed.)
R. Joseph, State, conflict and Democracy in Africa: 83-95, Lynne Rienner,
Publications.
Jean François Bayart, (1989), L'État en Afrique, Fayard, Paris.
T. W. Bennett (1998), "The constitutional base of traditional rulers in
South Africa", em (eds.) F. M. Engelbronner, M. O. Hinz e J. L. Sidano, op.
cit.: 14-31, University of Namibia.
Heike Behrend (1999), Alice Lakwena & the Holy Spirits. War in northern
Uganda, 1986-97, James Curry, Fountain, EAEP, Ohio University Press.
T. Bierschenk (1998), "Les arénes locales face à la descentralisation et à
la démocratisation", em (eds.) T. Bierschenk e J. P. Olivier de Sardan, Les
Pouvoirs du Village: Le Bénin rural entre démocratisation et
décentralisation, Karthala, Paris.
David Birmingham (1996), The Decolonization of Africa, Ohio University
Press.
Paul Bohannan (1957), Justice and Judgement among the Tiv, Oxford
University Press.
Marcello Caetano (1994, original de 1934) "Direito colonial", em Direito
Público Colonial Português, Lisboa, pp. 18-66, em Estudos de História da
Administração Pública Portuguesa, edição organizada e prefaciada por Diogo
Freitas do Amaral, Coimbra.
Paul Caplan (1995), Understanding Disputes. The Politics of Argument, Berg.
Patrick Chabal et al (2002), A History of Postcolonial Lusophone Africa,
Hurst & Company, London.
Narana Coissoró (1966), The Customary Laws of Succession in Central Africa,
Lisboa.
John Comaroff e Simon Roberts (1981), Rules and Processes. The cultural
logic of dispute in an African context, The University of Chicago Press.
(eds.) John & Jean Comaroff (1993), Modernity and its Malcontents. Ritual
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(ii) o caso de Cabo Verde
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(iii) o caso de S. Tomé e Príncipe
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socialismo e democratização em S. Tomé e Príncipe, Celta, Lisboa.
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(iv) o caso da Guiné-Bissau
Patrick Chabal (1981), National Liberation in Portuguese Guinea, 1956-1974,
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(v) o caso de Angola
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Tradicionais, Luanda.
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Luanda.
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(vi) o caso de Moçambique
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(eds.) Armando Marques Guedes and Maria José Lopes (2007), State and
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Diplomático, Almedina.
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