Direito à informação em Moçambique: Factores que condicionam a aplicação da lei na Assembleia da República

Direito à informação em Moçambique: Factores que condicionam a aplicação da lei na Assembleia da República.

Autor: Evito Filó Andrade Daússe

Outubro de 2015

 

Direito à informação em Moçambique: Factores que condicionam a aplicação da lei na Assembleia da República.  

A concretização da sistematização à instrumentalização das leis é regida de diversos factores que resultam de um contexto de relações entre os poderes instituídos numa determinada organização que se deve verificar no funcionamento de diversos sectores. Essa relação nem sempre se efectiva da melhor forma como refere o estudo sobre governação e integridade em Moçambique: problemas práticos e desafios reais, realizado pelo CIP. “Os problemas que se apresentam na organização e funcionamento do sector público e na prestação de serviços públicos, dentre outros aspectos, têm muito a ver com uma fraca articulação entre as várias componentes que concorrem para o seu bom desempenho.” (Ilal et al, 2008:48) Esta realidade é observada na Assembleia da República, um órgão que supostamente deveria ser o exemplo na aplicabilidade das leis, verifica-se o contrário na prática, principalmente no que concerne a aplicação da Lei do Direito a Informação. O artigo 44 da Lei do direito a informação estabelece que, a Lei entra em vigor na data da sua publicação no Boletim da República, isto é, no dia 31 de Dezembro de 2014. Depois de promulgada pelo Presidente da República, entretanto, dessa data até ao último dia de composição do trabalho ainda não estava a ser aplicada a lei na sua efectividade. Desta forma, surgem vários questionamentos sobre o que estará por detrás da não aplicabilidade da Lei do Direito à Informação na Assembleia da República, sendo que, este é o órgão responsável pelo desenho, aprovação, execução e fiscalização das leis. Em busca da resposta observamos que existem várias razões que condicionam a aplicação efectiva da Lei do Direito à Informação: Primeira condicionante é de cariz política, até ao final deste estudo a Lei do Direito à Informação ainda não estava regulamentada, este processo levou oito meses. A não

regulamentação da lei não deve nem ao de longe, ser uma razão para não se aplicar as disposições legais inscritas. Lembremo-nos que esta lei entrou em vigor logo após a sua publicação no Boletim da República. Segundo aspecto refere-se as questões organizacionais da instituição. A falta de canais próprios para acesso a informação, padronização de processos e coordenação entre funcionários condiciona em grande parte a realização desse direito. Este facto pode resultar da falta de plataformas eficientes para prover informação. O terceiro aspecto está relacionada com os recursos humanos qualificados, quanto a esse ponto a cultura de secretismo e a falta de acção sem autorização do superior hierárquico é para já, um dos vícios que devem ficar para trás para que a lei funcione. Na AR, observamos por parte dos funcionários pouco ou nenhum conhecimento sobre a Lei do Direito a Informação. No quarto aspecto diz respeito ao exercício da cidadania. Toda lei irá funcionar se os cidadãos estiverem cientes dos seus direitos. E para tal, é preciso que o cidadão sempre que necessário vá em busca de informação que necessita. Enquanto não existir proactividade por parte do cidadão não tem como se efectivarem as leis. É olhando para esses pontos que podemos compreender que as leis por vezes, elas por si só, não tem o poder de transformar ou estabelecer as normas as quais lhes é atribuída por inerência, ou seja, não basta o direito existir se não existir alguém para a exigir e exercer. A concretização da Lei do Direito à Informação só pode ser efectiva se as condições políticas e organizacionais de cada instituição pública estiverem criadas com vista a facilitar o acesso a informação em poder das instituições. Esta visão, passa necessariamente por criar condições ideias e actuais de modo a permitir que o exercício desse direito seja cabal. Lembremo-nos que, a AR além da função primordial de representação, compete à Assembleia da República assegurar a aprovação das leis fundamentais da República e a

vigilância pelo cumprimento da Constituição, das leis e dos actos do governo e da Administração1. O esperado de um parlamento é que seja imbuído de valores como a transparência e abertura nos seus processos e procedimentos com vista a facilitar o acesso e distribuição mais alargada das leis que aprova. Portanto, não tem nenhuma utilidade aprovar leis se os cidadãos não conhecerem as leis.

                                                                                                                          1  http://www.parlamento.mz/index.php/parlamento/a-instituicao,

acessado dia 28.09.2015  

Bibliografia  

ABREU, Dimitri. Melhores Práticas para Classificar as Informações. Módulo e Security Magazine. São Paulo, agosto 2001. AfriMAP e Open Society Initiative for Southern Africa (2009). Democracia e Participação Política em Moçambique. Johanesburg. ALFAYA, Taiz V. (1998). Teoria Geral da Administração. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA. Histórico da Assembleia da República. Maputo. 07 de Julho

de

2015.

Disponível

em:

http://www.parlamento.mz/parlamento/a-

instituicao/historico. BAPTISTA, Carmem Lúcia. Informação pública: entre o acesso e a apropriação social. 2010. 202 f. Dissertação (Pós-graduação) - Departamento de Novas Perspectivas no Processamento e Divulgação de Informações Públicas, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2010. CANELA, G. e NASCIMENTO, S. Acesso à informação e controle social das políticas públicas. Brasília, DF : 2009. CEPIK, Marco. ( 2005). Direito à Informação: Situação legal e desafios. Disponível em: www.egov.ufsc.br/portal/default/files/anexos/31106-34214-1-PB.pdf. Acessado em 17 de Juhlo de 2015 COSTA, José Armando da. Teoria e Prática do Direito Disciplinar. Rio de Janeiro: Forense, 1981. CHICHAVA, Sérgio. POHLMANN, J. (2010). Uma Breve Análise Da Imprensa Moçambicana. Maputo. CHAUÍ, Marilena. Convite à filosofia. 12ªed. São Paulo: Ática, 1999.

CHOO, C.W. A organização do conhecimento: como as organizações usam a informação para criar significado, construir conhecimento e tomar decisões. 2.ed. São Paulo: Senac São Paulo, 2006. Constituição da República de Moçambique, Maputo, Novembro de 2004. Constituição da República Portuguesa, Lisboa, Abril de 1976. DALLARI, Dalmo de Abreu. Direitos Humanos e Cidadania. São Paulo: Moderna, 1998. NAÇÕES UNIDAS. Declaração Universal Dos Direitos Humanos. Paris. 10 de Novembro de1948. Disponível em: http://portal.mj.gov.br/sedh/ct/legis_intern/ddh_bib_inter_universal.htm. Acessado no dia 04 de jun. de 2015. DOWBOR, Ladislau; SILVA, Hélio. Redes de informação para cidadania. Interfaces: Revista de Saúde, Meio Ambiente e Sustentabilidade, São Paulo, 2010. Disponível em: . Acessado no dia 17 de Setembro de 2014. FORTIN, Marie Fabienne. (1996). O Processo de Investigação da Concepção a Realização, faculdade de ciências enfermagem. FORTIN, M. F. (2003). O processo de investigação: Da concepção á realização (pp.163322).São Paulo: LusoCiências. GASTER, L. Quality in public services: managers choices. Buckingham: Open University Press, 1999.

GOVERNO

DE

MOÇAMBIQUE.

Direito à informação imprescindível para

viabilização da democracia. Portal do Governo de Moçambique. Maputo. 12 Mai. 2015. Disponivel em: http://www.portaldogoverno.gov.mz/noticias/news_folder_sociedad_cultu/maio2011/dire ito-a-informacao-imprescindivel-para-viabilizacao-da-democracia. Acessado no dia 23 de Março de 2014 GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Lei de Acesso à Informação muda a forma como a sociedade se relaciona com o poder público. Portal do Governo do Estado do

Rio

de

Janeiro,

Rio

de

Janeiro.

18

abr.

2013.

Disponível

em:

http://www.rj.gov.br/web/seplag/exibeconteudo?article-id=1538609>. Acessado no dia 24 Abril. 2015. ILAL, A. NUVUNGA, A. JOSÉ, A. CRISTIANO. SALEMA, E. CISTAC, G. MOSSE, M. RENZIO, P. (2000). Governação e Integridade em Moçambique: Problemas Práticos e Desafios Reais. Maputo. CIP. KANT, Immanuel (2004), A Crítica da Razão Pura. Lisboa. Disponivel em:   http://www.lusosofia.net/textos/kant_immanuel_paz_perpetua.pdf. Acessado no dia 27 de Agosto de 2015. Lei n°14/2009, de17 de Março, Estatuto e Regulamento Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, Maputo, Imprensa Nacional de Moçambique. Lei nº 18/91 de 10 de Agosto, Maputo: Imprensa Nacional de Moçambique. Lei n°34/2014, de 31 de Dezembro, Lei do Direito à Informação, Maputo, Imprensa Nacional de Moçambique. LIBOMBO, A. ALI, A. Embaixada da Suécia em Maputo. (2010). Plataforma AGIR-   Acções para uma Governação Inclusiva e Responsável. Maputo

MISA-MOÇAMBIQUE (2009). Pesquisa sobre Direito à Informação em Moçambique: Um Olhar a Partir do Distrito. Maputo: MISA-Moçambique. MISA- Moçambique (2008). Ante-projecto de lei sobre Direito à Informação. Maputo. MISA- Moçambique (2010). Ponto de Situação Sobre o Acesso à Informação Em Moçambique. Maputo. MORGAN, G. Imagens da organização. São Paulo: Atlas, 1996. MARTINS, Paula. O direito internacional e a liberdade de informação. In: AGÊNCIA DE NOTÍCIAS DOS DIREITOS DA INFÂNCIA; ARTIGO 19. Brasília, DF: 2009. MARTINS, M, & BÓGUS (2004). Considerações sobre metodologia qualitativa como recurso para estudo das acções de humanização em saúde. Saúde e Sociedade. vol. 13. p 44-57. MARCONI, M. LAKATOS, E. Fundamentos de Metodologia Científica. 2003. São Paulo. EDITORA ATLAS. MANZINI, E. J. A entrevista na pesquisa social. Didática, São Paulo, v.27.1991. PRAHALAD, C. & HAMEL, G. Competindo pelo Futuro. Rio de Janeiro: Campus, 1995. ROSÁRIO, Domingos M. GUAMBE E. (2013). Percepções E Atitudes dos Servidores Públicos em Relação a Disponibilização de Informação Pública aos Cidadãos em Moçambique. Maputo. SANTOS, Filipe Lins dos. FEITOSA, Maria Luiza Pereira de Alencar Mayer. (2013). Lei Versus Sociedade: Um conflito que Fere os Direitos Humanos da Mulher. Paraíba

TORRES, H. POMBAL, A. KATUPA, M. CARRILHO, N. COELHO, C. MURIRIUA, A. MÁRIO, J. ALONI, D. HAJAT, R. (2003). Controle Social Do Poder Político Em Moçambique Divisão De Poderes. Nampula. CEPKA. TRIVIÑOS, A. N. S. Introdução à pesquisa em ciências sociais: a pesquisa qualitativa em educação. São Paulo: Atlas, 1987.

UMARJI, M. Bibi. MUTISSE, J. Serafim. (2006)

Gestão Participativa” no

Ordenamento Jurídico Moçambicano: Uma Forma de Parceria para o Desenvolvimento Sustentável. Maputo. Sal e Calrdeira. WERTHEIN, Jorge. A sociedade da informação e seus desafios, Ci Inf. Brasília: v.29, n2, ago 2000. WORTHENAT AL. Avaliação de programas: concepção e práticas. Edusp. São Paulo, 2004. ZYMLER, Ministro Benjamin. Acesso à Informação no Brasil – avanços e desafios. Disponivel em: http://conaci.org.br/artigos/. Acessado no dia 23 de Agosto de 2015