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Produto 02 - Documento com sistematização das propostas mapeadas do Sistema
de Conferências
anteriores do Projeto Promoção de Direitos no Contexto da Política
Migratória brasileira.
PROJETO PNUD : BRA/11/019 - Promoção de Direitos no Contexto da Política
Migratória brasileira – TOR Sistematização
Conferências Anteriores
OBJETO DO CONTRATO Consultoria técnica especializada para realização de
pesquisa sobre as propostas em Migrações e Refúgio e
temas afins apresentadas nos relatórios finais e
propostas emanadas das Conferências Nacionais
realizadas entre 2003-2012, com ênfase no Projeto de
Cooperação "Promoção de Direitos no Contexto da
Política Migratória brasileira".
Consultor: Gustavo da Frota Simões
email de contato:
[email protected]
Fone Contato: 61-91618387
Brasília- DF, 21 de Outubro de 2013
SUMÁRIO
1. INTRODUÇÃO 3
2. METODOLOGIA 4
3. CONFERÊNCIAS NACIONAIS 6
4. PROPOSTAS DE PROMOÇÃO AO DIREITO DOS MIGRANTES E REFUGIADOS REALIZADAS
NAS CONFERÊNCIAS NACIONAIS 10
4.1. I CONFERÊNCIA NACIONAL DE COMUNICAÇÃO 12
4.2. I CONFERÊNCIA NACIONAL DE EDUCAÇÃO 13
4.3. I CONFERÊNCIA NACIONAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES 15
4.4. II CONFERÊNCIA NACIONAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES 16
4.5. I CONFERÊNCIA NACIONAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL 17
4.6. II CONFERÊNCIA NACIONAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL 21
4.7. II CONFERÊNCIA NACIONAL DE CULTURA 24
4.8. IV CONFERÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE MENTAL 26
4.9. V CONFERÊNCIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 27
4.10. VI CONFERÊNCIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 28
4.11. IX CONFERÊNCIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS 29
4.12. XI CONFERÊNCIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS 31
4.13. XIII CONFERÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE 34
5. CONSIDERAÇÕES FINAIS 35
6. REFERÊNCIAS 37
1. INTRODUÇÃO
O presente documento tem como objetivo principal realizar um
mapeamento e sistematização das propostas emanadas das conferências
nacionais realizadas durante o período de 2003 a 2012. As propostas
mapeadas serão aquelas que dizem respeito à promoção dos direitos dos
migrantes e refugiados.
Com vistas a atingir esse objetivo, realizou-se profundo estudo dos
documentos emitidos por essas conferências. Em alguns casos, optou-se pelo
Relatório Final daquelas que tivessem disponibilizados os seus. Em outros
casos, além do Relatório Final, foram analisados os textos-base das
Conferências, especialmente para a identificação das áreas temáticas
tratadas e os cadernos de propostas que já continham as deliberações,
muitas das vezes.
O presente trabalho foi facilitado pelos estudos realizados pelo
IPEA, especialmente sobre as conferências nacionais entre 2003-2011. Além
disso, o portal do Instituto possui uma parte sobre "Participação em Foco"
onde muitos dos documentos das conferências anteriores puderam ser
acessados.
O autor gostaria de agradecer a sra. Joana Luiza Oliveira de Alencar,
Técnica de Pesquisa e Planejamento do IPEA pelas referências apontadas e ao
Sr. Clóvis de Souza pela entrevista concedida via e-mail onde apontou
características importantes e essenciais das conferências e facilitou esse
trabalho de sistematização. A divisão das conferências em áreas temáticas e
muitos dos conceitos sobre as conferências foram utilizadas a partir dos
estudos de Clóvis Souza.
O presente documento está dividido em quatro seções, além desta
introdução. Na primeira parte serão analisados aspectos referentes à
metodologia, especialmente ao método de sistematização de Oscar Jara
Holiday. Nessa seção serão descritas as etapas de construção dos dados
apresentados posteriormente.
Na seção seguinte intitulada "Conferências Nacionais", serão
apresentados, brevemente, alguns aspectos sobre as conferências nacionais
realizadas no período de 2003 a 2012. Na quarta seção, serão analisadas as
conferências que tiveram propostas sobre direitos dos migrantes e
refugiados. Nessa seção, serão primeiro apresentados alguns aspectos gerais
dessas conferências, como ano, área temática e órgão responsável e depois
analisadas individualmente. Nessa segunda parte serão apresentadas as
propostas emanadas dessas conferências.
Por último, serão apresentadas algumas considerações finais
desse produto com alguns apontamentos e direcionamentos para a elaboração
do terceiro produto desta consultoria: Relatório com Mapeamento e
Diagnóstico das propostas.
2. METODOLOGIA
Foi seguido o método de sistematização, definido por Oscar Jara
Holiday como "uma interpretação crítica de uma ou várias experiências que,
a partir de seu ordenamento e reconstrução, descobre ou explicita a lógica
do processo vivido, os fatores que intervieram no dito processo, como se
relacionaram entre si e porque o fizeram desse modo" (JARA, 2006). Neste
caso, a sistematização utilizada nessa consultoria promoveu uma
interpretação crítica das propostas sobre migração e refúgio e contou com
seu ordenamento e reconstrução, por período e tema da conferência, a fim de
observar a uma interação lógica e descobrir assim a tendência ou condução
das demandas e expectativas sobre a temática de migração e refúgio para as
políticas públicas brasileiras.
Assim, para a realização da sistematização das propostas apresentadas,
foram planejadas o desenvolvimento de nove etapas. Em primeiro lugar, etapa
denominada como ponto de partida, foram realizadas entrevistas com
especialistas em conferências nacionais para definição de aspectos iniciais
do campo de investigação - as conferências. Essas entrevistas ocorreram por
correspondência de e-mails e por ligações telefônicas. Em um primeiro
lugar, foi entrevistada a Sra. Joana Luiza Oliveira Alencar, Técnica de
Planejamento e Pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada –
IPEA. A Sra. Joana forneceu amplo material bibliográfico e de apoio. Em
seguida, foi entrevistado o Sr. Clóvis Henrique Leite de Souza,
especialista em conferências nacionais no período. O Sr. Clóvis indicou
quais conferências teriam uma tendência maior a possuir propostas de
promoção de direitos de migrantes e refugiados e ainda ofereceu material
bibliográfico adicional para a pesquisa. Nota-se que durante a elaboração
desse produto, o IPEA lançou um livro intitulado Conferências Nacionais:
atores, dinâmicas participativas e efetividade. Esse livro e alguns outros
do Sr. Clóvis serviram de base para a construção da metodologia, além de
fornecerem categorias para as conferências utilizadas nesse produto.
A segunda etapa consistiu em mapear todas as conferências realizadas
no período de 2003-2012, sem distinção de área temática para identificação
do universo de propostas apresentadas. O terceiro passo foi o de
identificar e reunir as conferências realizadas no período por áreas
temáticas. Essa identificação facilitou a sistematização das propostas no
âmbito da promoção de direitos dos migrantes e refugiados.
Em seguida, na quarta etapa realizou-se mais uma subclassificação das
conferências, que foram novamente divididas, agora por órgãos responsáveis,
para que se pudesse identificar quais trataram da questão da migração e do
refúgio em suas conferências. Assim, essas três últimas etapas consolidaram
o processo de ordenar e classificar a informação (JARA, 2006).
A quinta etapa consistiu na construção de um campo semântico, a fim de
facilitar a identificação de propostas que tenham como objetivo a promoção
dos direitos dos migrantes e refugiados. O campo semântico incluiu termos
como migrante, migrantes, migração, imigração, emigração, refugiados,
deslocados, estrangeiros. Esses termos foram cruciais para identificar as
conferências que tiveram em seus relatórios finais propostas de promoção de
direitos a migrantes e refugiados. Esses termos foram utilizados como ponto
de busca nos relatórios finais, cadernos de proposta, texto-base das
conferências, além de pesquisa nos documentos contendo deliberações de cada
uma das conferências.
De posse desse campo semântico, a sexta etapa consistiu em reunir as
propostas das conferências por área temática, por ano e por órgão
responsável e fazer um mapeamento dos termos e conceitos com temas afins da
questão dos migrantes e refugiados. Em seguida, se procedeu à
sistematização das propostas encontradas identificando-as por cada
conferência e apontando cada uma dessas propostas. Desse modo, seguindo a
proposta metodológica de Oscar Jara (2006), as etapas cinco a oito
contemplaram a análise e a sintetização das propostas apresentadas.
Por último, foi elaborado o segundo produto referente a essa
consultoria: Sistematização das propostas realizadas no âmbito das
conferências nacionais, por conferência e que tiveram como objetivo a
promoção dos direitos dos migrantes e dos refugiados.
3. CONFERÊNCIAS NACIONAIS
As conferências nacionais são um dos mecanismos participativos mais
importantes do Brasil, especialmente nos últimos anos. Esse modo de
participação se consolidou e se fortaleceu como espaço de debate,
concertação, construção de consensos, estabelecimento de pactos e correção
de rumo das políticas públicas (Avritzer & Souza, 2013).
As Conferências possibilitam a participação de atores tradicionalmente
excluídos dos espaços de atuação política (Avritzer & Souza, 2013). Segundo
esses autores, "pode-se afirmar que as mais importantes e bem-sucedidas
políticas e ações do governo federal nos últimos dez anos foram originadas
ou aperfeiçoadas nos debates realizados nas conferências".
As conferências nacionais surgiram na década de 1930, porém somente
nos últimos anos é que se tornaram um instrumento eficaz de participação
popular. Nos últimos anos, e especialmente entre 2003 e 2012, realizaram-se
muitas Conferências dos mais variados temas. Estima-se que nesse período
ocorreram cerca de 70% de todas as conferências nacionais já realizadas no
país. (Souza & Pires, 2012)
No período de 2003 a 2012 foram realizadas 88 conferências nacionais
que mobilizaram milhões de pessoas em todas as suas etapas. O número de
conferências por ano é apresentado no Gráfico I.
Gráfico 1: Distribuição do número de conferências realizadas por ano, no
período de 2003 a 2012.
Fonte: IPEA/ Secretaria de Articulação Social da Presidência da
República e elaboração do autor.
Segundo metodologia apresentada por Avritzer & Souza (2013), as
conferências podem ser divididas em quatro grandes eixos conforme seus
objetivos: Administração e Gestão, Garantia de Direitos, Políticas Sociais
e Infraestrutura e Recursos Naturais. O Gráfico II mostra a distribuição
das Conferências Nacionais durante o período de 2003 a 2012 conforme área
temática:
Gráfico 2: Distribuição percentual do número de conferências, por área
temática, no período de 2003 a 2012.
Fonte: IPEA/ Secretaria de Articulação Social da Presidência da República e
elaboração do autor.
Nota-se que há um claro predomínio de conferências que tiveram como
área temática as políticas sociais que constituíram 61% do total de
conferências no período. Em seguida, temos com 17% do total, conferências
que tiveram como área temática o Desenvolvimento Econômico e em terceiro
lugar na distribuição, com 12% aquelas que tinham como tema a Garantia de
Direitos, seguidas de Infraestrutura com 9% e Administração e Gestão com
apenas 1%.
Esperava-se, a priori que aquelas conferências que tivessem propostas
com o objetivo de promoção de direitos aos migrantes e refugiados
estivessem concentradas nas áreas temáticas de Garantia de Direitos e
Políticas Sociais. De fato, isso se confirmou. Das 88 conferências
analisadas no período, apenas 13 continham propostas no sentido de
atingirem a população migrante e refugiada e todas eram da área de
Políticas Sociais ou da área temática Garantia de Direitos.
Com relação aos órgãos responsáveis pela organização, foram
analisadas todas as conferências do período e definidos de acordo com os
documentos (Textos-Base, Cadernos de Propostas, Relatórios Finais). Essa
distribuição pode ser observada na tabela I:
Tabela 1: Distribuição do número de conferências por órgão organizador e ou
responsável pela temática, no período de 2003 a 2012.
"Órgão Responsável "Número de Conferências "
" "realizadas entre 2003-2012 "
"Comissão de Direitos Humanos e Minorias da "4 "
"Câmara dos Deputados " "
"Conselho Nacional de Segurança Alimentar -"2 "
"PR " "
"Controladoria Geral da União "1 "
"Ministério da Assistência Social "1 "
"Ministério da Ciência e Tecnologia "2 "
"Ministério da Educação "3 "
"Ministério da Educação e Ministério da "1 "
"Justiça (FUNAI) " "
"Ministério da Educação e Ministério do Meio"3 "
"Ambiente " "
"Ministério da Integração Nacional "2 "
"Ministério da Justiça "3 "
"Ministério da Saúde "11 "
"Ministério das Cidades "4 "
"Ministério das Comunicações "1 "
"Ministério de Planejamento, Orçamento e "1 "
"Gestão. " "
"Ministério de Relações Exteriores "3 "
"Ministério do Desenvolvimento Agrário "1 "
"Ministério do Desenvolvimento Social e "5 "
"Combate à Fome " "
"Ministério do Desenvolvimento, Indústria e "5 "
"Comércio Exterior " "
"Ministério do Esporte "2 "
"Ministério do Meio Ambiente "6 "
"Ministério do Trabalho e Emprego "4 "
"Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca "3 "
"- PR " "
"Secretaria Especial de Políticas "1 "
"para as Mulheres - PR " "
"Secretaria Especial de Políticas de "2 "
"Promoção da Igualdade Racial – PR " "
"Secretaria Especial dos Direitos Humanos - "16 "
"PR " "
"Secretaria Nacional de "1 "
"Juventude/SG-PR " "
"Secretaria-Geral da Presidência da "1 "
"República " "
Fonte: IPEA/ Secretaria de Articulação Social da Presidência da República e
elaboração do autor
Nota-se que há uma grande participação da Secretaria Especial de
Direitos Humanos com 16 conferências no período e do Ministério da Saúde
com 11. É importante observar que nem todas as conferências organizadas
pela SEDH/PR contaram com propostas para a classe de migrantes e
refugiados.
A seguir, serão analisadas as conferências que tiveram propostas
relacionadas aos migrantes e refugiados.
4. PROPOSTAS DE PROMOÇÃO AO DIREITO DOS MIGRANTES E REFUGIADOS REALIZADAS
NAS CONFERÊNCIAS NACIONAIS
Foram detectadas propostas de promoção ao direito dos migrantes e
refugiados em 13 das 88 conferências nacionais realizadas no período de
2003-2012. Esse valor representa pouco menos de 15% do total de
conferências realizadas no período citado. Se analisarmos a especificidade
de cada termo, por exemplo, exercer pesquisa somente sobre o termo
refugiados, o resultado encontrado seria de apenas 7 das 88 conferências do
período abordaram o tema, percentual menor de 10% do total de conferências.
Todas as propostas encontradas foram destacadas e separadas por ano
de realização da conferência, em um primeiro momento de sistematização. No
ano de 2003 não foram encontradas nenhuma referência a propostas que
tivessem como objetivo promover os direitos dos migrantes e dos refugiados.
Outra ausência interessante de se notar é que em 2011 e 2012 também não
apareceram propostas de políticas ou mesmo sobre os temas de migrantes e
refugiados. Pode-se destacar que entre 2003 e 2011 foi o maior período de
realização de conferências no Brasil, 70% de todas as conferências
nacionais foram realizadas nesses nove anos (AVRITZER & SOUZA, 2013:
pp.33). A explicação possível que podemos encontrar para as ausências em
anos tão recentes, como no caso de 2012, são as temáticas das conferências
que foram realizadas no período, por exemplo a 1a Conferência Nacional de
Controle Social.
Se por um lado, temos conferências que pelo seu tema inicial pouco
teriam a ver com a questão de migração e refúgio como a 1ª Conferência
Nacional de Desenvolvimento Regional, realizada em 2012 pelo Ministério da
Integração Nacional (MI), observa-se também conferências que poderiam ter
temas envolvendo direitos à população migrante e refugiada. Exemplos desse
último grupo são a 1ª Conferência Nacional de Emprego e Trabalho Decente, a
8ª Conferência de Assistência Social e a 14ª Conferência Nacional de Saúde.
Pode-se dar destaque também a ausência encontrada na 3ª Conferência
Nacional de Políticas para as Mulheres, que foi realizada em 2011, pois nas
suas primeiras edições encontravam-se propostas direcionadas às mulheres
refugiadas, sobretudo.
Com relação às áreas temáticas, notamos que apenas conferências que
se enquadram na categoria de Garantia de Direitos e Políticas Sociais
realizaram propostas que tinham como destinatários prioritários os
migrantes e os refugiados. Do total de 13 conferências que apresentaram
propostas para essa população, 4 dessas se encaixavam na categoria de
Garantias de Direitos e as outras 9 na categoria de Políticas Sociais.
Com relação aos órgãos responsáveis, foram identificados ao todo 9
órgãos idealizadores de conferências para essa questão, frente aos 27
promotores de conferência no país. E esses são: Comissão de Direitos
Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados e Secretaria Especial dos
Direitos Humanos da Presidência da República, responsáveis pelas 9ª e 10ª
Conferências Nacionais de Direitos Humanos, de 2004 e 2008,
respectivamente. O Ministério da Cultura responsável pela 2ª Conferência
Nacional de Cultura de 2010. O Ministério da Educação organizador da 1ª
Conferência Nacional de Educação realizada em 2010. O Ministério da Saúde
responsável pela 4ª Conferência de Saúde Mental realizada em 2010 e pela
13ª Conferência Nacional de Saúde de 2007. O Ministério das Comunicações
que organizou em 2009 a 1ª Conferência Nacional de Comunicação. O
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome organizador da 5ª e
6ª Conferências Nacionais de Assistência Social. A Secretaria Especial de
Políticas para as Mulheres organizadora da 2ª Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres de 2007 e a Secretaria Especial de Políticas de
Promoção da Igualdade Racial organizadora da 1ª e da 2ª Conferência
Nacional de Promoção da Igualdade Racial, realizadas em 2005 e 2009,
respectivamente.
A seguir, serão analisadas individualmente cada uma das conferências
que apresentaram propostas que tivessem como objetivo a promoção de
direitos dos migrantes e dos refugiados, assim como a identificação dessas
propostas.
4.1. I CONFERÊNCIA NACIONAL DE COMUNICAÇÃO
A I Conferência Nacional de Comunicação ocorreu nos dias 14 a 17 de
dezembro de 2009 na cidade de Brasília-DF. Segundo o relatório final da
conferência "foi a maior discussão do futuro das comunicações brasileiras
desde a Constituinte de 1988" (Ministério das Comunicações, 2010). O tema
da 1ª Confecom foi "Comunicação: Meios para a Construção de Direitos e de
Cidadania na Era Digital". Os eixos temáticos trabalhados na Conferência
foram: Produção de conteúdo, Meios de Distribuição, Cidadania, Direitos e
Deveres.
Segundo o Caderno da Conferência:
"A 1ª Conferência Nacional de Comunicação,
realizada no Centro de Convenções Ulysses Guimarães,
foi palco de intensos debates, com a participação de
1.800 delegados, indicados nas etapas estaduais
preparatórias, representando organizações da
sociedade civil empresarial (40% do total), da
sociedade civil não-empresarial (40%) e das três
esferas de governo (20%). As propostas aprovadas nas
Conferências Estaduais e Distrital foram amplamente
debatidas em Brasília. Resultaram em 633 propostas
aprovadas, sendo 569 nos 15 grupos temáticos de
trabalho e 64 na Plenária final da Conferência
Nacional. Outras 15 foram rejeitadas e 29 não
apreciadas porque não houve tempo hábil para serem
lidas no plenário em razão do encerramento da 1ª
Confecom". (Ministério das Comunicações, 2010)
As propostas relacionadas à migração podem ser resumidas na PL791
apresentada no Grupo de Trabalho no. 15 que tinha como tema Respeito e
promoção das diversidades cultural, religiosa, étnico-racial, de gênero, de
orientação sexual. Esse grupo de trabalho estava inserido no eixo temático
Cidadania, Direitos e Deveres.
Assim diz a proposta 791: Exibição de programas que abordem a cultura
afrodescendente, garantindo um número mínimo de atores negros nas produções
televisivas, considerando o percentual da população negra no conjunto da
população brasileira. Os índios, ciganos e migrantes também devem ser
incluídos na programação televisiva brasileira. Segundo o caderno da
Conferência a proposta teve origem a Conferência Estadual realizada em
Minas Gerais.
Não fica muito claro como os migrantes serão incluídos na programação
televisiva brasileira e nem que categorias de migrantes estão sendo
discutidas nessa proposta. No entanto, é importante ressaltar que uma
conferência de comunicações incluiu a temática dos migrantes e preocupou-se
com sua representação na programação brasileira.
4.2. I CONFERÊNCIA NACIONAL DE EDUCAÇÃO
A I Conferência Nacional de Educação (CONAE) ocorreu durante os dias
de 28 de março a 1º de abril de 2010. O evento foi organizado pelo
Ministério da Educação, segundo compromisso afirmado na Conferência
Nacional de Educação Básica de 2008 (Ministério da Educação, 2010).
Segundo os anais da Conferência: "O resultado desse estimulante
processo de mobilização e debate sobre a educação brasileira está
consolidado no Documento Final que apresenta diretrizes, metas e ações para
a política nacional de educação, na perspectiva da inclusão, igualdade e
diversidade, o que se constitui como marco histórico para a educação
brasileira na contemporaneidade." (MEC, 2010)
A Conferência ficou dividida nos seguintes eixos: Papel do Estado na
Garantia do Direito à Educação de Qualidade: Organização e Regulação da
Educação Nacional; Qualidade da Educação, Gestão Democrática e Avaliação;
Democratização do Acesso, Permanência e Sucesso Escolar; Formação e
Valorização dos/das Profissionais da Educação; Financiamento da Educação e
Controle Social; Justiça Social, Educação e Trabalho: Inclusão, Diversidade
e Igualdade.
Sobre as propostas, a dinâmica se deu da seguinte maneira. Foram
inseridas pelas comissões estaduais e do Distrito Federal, no Sistema de
Relatoria da Conae 5.300 deliberações em parágrafos, com proposta de
emendas ou novos parágrafos, acrescidos ao documento. As propostas foram
sistematizadas, com base em critérios regimentais, pela Comissão Especial
de Dinâmica e Sistematização (CEDS), em Documento-Base da etapa nacional,
com 2057 emendas encaminhadas para apreciação dos/as delegados/as nas
plenárias de eixo. Das seis plenárias de eixo, realizadas em 30 e 31 de
março de 2010, resultaram 694 emendas, aprovadas pelos/as delegados/as e
encaminhadas para apreciação e para deliberação na plenária final. Na
plenária final da Conferência Nacional de Educação (Conae), foram aprovadas
677 e o conteúdo resultante de todo esse processo de sistematização está
registrado no documento final.
Sobre a única proposta relacionada aos migrantes, temos: "Consolidar
uma política nacional para a educação do campo e da floresta (de
caboclos/as, indígenas, extrativistas, ribeirinhos/as, pescadores/as,
quilombolas, migrantes de outras regiões brasileiras e estrangeiras,
agricultores/as familiares, assentados/as, sem-terra, sem-teto,
acampados/as e de segmentos populares dos mais diversos matizes),
articulada com o fortalecimento do projeto alternativo de sustentabilidade
socioambiental que assegure a formação humana, política, social e cultural
dos sujeitos, a partir do documento Referências para uma Política Nacional
da Educação do Campo do Ministério da Educação e Secretaria de Educação
Continuada, Alfabetização e Diversidade (MEC/SECAD), das propostas da
Comissão Nacional de Educação do Campo e em diálogo com os movimentos
sociais do campo."
Nota-se que é uma proposta direcionada à educação no campo e diz mais
respeito aos migrantes nacionais, porém há destaque para "migrantes de
outras regiões brasileiras e estrangeiras", portanto, podemos inserir essa
proposta na promoção de direitos da população migrante internacional.
4.3. I CONFERÊNCIA NACIONAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES
A I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres foi realizada
entre os dias 15 e 17 de julho de 2004. A Conferência foi convocada pelo
então Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva.
Segundo a Ministra da SEPM à época da Conferência: "Acreditamos que a
Conferência foi repleta de êxito, na medida em que seu processo de
elaboração envolveu mais de 120 mil pessoas nas plenárias municipais e nas
conferências estaduais". "Cerca de dois mil municípios realizaram suas
plenárias e todas as unidades da Federação realizaram conferências
estaduais." (Presidência da República, 2004)
A I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres teve como tema
Políticas para as mulheres: Um desafio para a igualdade numa perspectiva de
gênero. A Conferência foi organizada pela SEPM e pela Secretaria Especial
de Direitos Humanos, ambas ligadas à Presidência da República.
Com relação às propostas, identificamos principalmente as que dizem
respeito às mulheres refugiadas, conforme os acordos gerais definidos na
plenária final. Segundo o documento a proposta é: "Conferir visibilidade e
afirmar a diversidade de inserção social e regional: mulheres trabalhadoras
urbanas e rurais, profissionais do sexo, mulheres vivendo com HIV/AIDS,
refugiadas e mulheres em situação de encarceramento".
Ainda na mesma conferência, foi elaborada a proposta 58 que assim
estabelece: "Implantar e implementar projetos de qualificação profissional
que garantam acompanhamento psicossocial, elevação da escolaridade e
conhecimento tecnológico, visando a inserção no mercado de trabalho
especialmente para mulheres em situação de violência, gestantes solteiras e
pobres, empregadas domésticas, mulheres com deficiência, refugiadas e ex-
presidiárias. Essas demandas deverão ser incorporadas pelo Plano Nacional
de Qualificação Profissional, pelo FAT e pelo SINE." (Presidência da
República, 2004 grifo nosso). Nota-se que a proposta estava vinculada ao
eixo I da Conferência Enfrentamento da pobreza: geração de renda, trabalho,
acesso ao crédito e à terra.
Percebe-se que as mulheres refugiadas estão inseridas em outro
conjunto de mulheres em situação de vulnerabilidade (encarceradas, mulheres
com deficiência, etc). Não há uma proposta específica para as mulheres
refugiadas.
4.4. II CONFERÊNCIA NACIONAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES
A II Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres ocorreu entre
os dias 17 e 20 de agosto de 2007. A conferência foi coordenada pela SEPM e
pelo Conselho Nacional dos Direitos da Mulher.
Os temas tratados foram: "Análise da realidade brasileira: social,
econômica, política, cultural e os desafios para a construção da igualdade
na perspectiva da implementação do Plano Nacional de Políticas para as
Mulheres; Avaliação das ações e políticas propostas no Plano Nacional de
Políticas para as Mulheres, sua execução e impacto; Participação das
mulheres nos espaços de poder." (Presidência da República, 2013)
No eixo 4 – Enfrentamento a todas as formas de violência contra as
mulheres, destaca-se a seguinte proposta: "Revisar e implementar a
legislação nacional e garantir a aplicação dos tratados internacionais
ratificados, inclusive relativo às migrantes, visando o aperfeiçoamento dos
mecanismos de enfrentamento à violência contra as mulheres."
Ademais, alguns acordos gerais definidos na I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres foram reafirmados na Plenária final da II
Conferência. Com relação à promoção de direitos dos migrantes e refugiados,
destaca-se o acordo da I Conferência que propõe: "Conferir visibilidade e
afirmar a diversidade de inserção social e regional a: mulheres
trabalhadoras urbanas e rurais, profissionais do sexo, mulheres vivendo com
HIV/Aids, refugiadas e mulheres em situação de encarceramento".
4.5. I CONFERÊNCIA NACIONAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
A I Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial foi
realizada em Brasília entre os dias 30 de junho a 2 de julho de 2005. A
Conferência em destaque foi organizada pela Secretaria Especial de
Políticas de Promoção da Igualdade Racial – SEPPIR – vinculada à
Presidência da República.
Segundo o relatório final da Conferência, "a CONAPIR constituiu em um
marco para as relações inter-étnicas no Brasil." (SEPPIR, 2005) Ainda
segundo esse mesmo documento:
"O processo democrático de construção da I Conapir
envolveu governos estaduais e municipais; os poderes
legislativo e judiciário; instituições públicas e privadas;
e a sociedade civil. Participaram desse movimento mais de
90 mil pessoas, por meio das 26 conferências estaduais e da
conferência do Distrito Federal, precedidas de etapas
municipais e/ou regionais que mobilizaram 1.332 municípios,
cerca de 25% da totalidade de municípios brasileiros.
Destacam-se a participação de 100% dos municípios nos
estados de Alagoas e Sergipe e o envolvimento massivo da
população quilombola na Conferência Regional do Vale do
Jequitinhonha - MG, o segundo menor PIB brasileiro, que
reuniu três municípios e contou com a presença de 854
pessoas. Esse processo compreendeu ainda reuniões temáticas
(mulheres, juventude, religiosos); a Audiência Cigana; e as
Consultas Quilombola e Indígena, que legitimam, assim, a
representação das(os) 1.136 delegadas(os) de todos os
segmentos e a força deste relatório. (SEPPIR, 2005)
Segundo as propostas que dizem respeito à promoção de direitos dos
migrantes e refugiados, encontramos as seguintes: "Garantir a inclusão da
discussão e participação dos imigrantes nos núcleos de promoção da
igualdade racial nas Delegacias Regionais do Trabalho, assegurando a
agilização dos trâmites legais que viabilizem a regularização desses
trabalhadores."
Ainda, "Adotar políticas afirmativas para atender o(a) migrante por
meio de programas de geração de emprego e renda." Embora não fique claro
que tipo de conceito de migrante (interno ou internacional) essa proposta
se dirige.
Em outra proposta mais clara, a CONAPIR assim estabelece: "Criar
mecanismos de acesso ao Prouni para os imigrantes africanos, em especial os
refugiados." Nesse mesmo sentido, temos a seguinte proposta com relação aos
migrantes e refugiados: "Garantir uma política de assistência social na
perspectiva de eqüidade para os segmentos sujeitos a graus mais elevados de
riscos sociais, como as populações negra, quilombola, indígena e cigana, de
imigrantes e refugiados(as)." Complementando essa proposta, temos a
seguinte: "Garantir acesso à política de assistência social eficaz a toda
população, em todos os níveis de complexidade, baixa, média e alta, de
acordo com o Sistema Único da Assistência Social – SUAS, em especial às
populações negra, indígena e cigana, a comunidades quilombolas, imigrantes
e refugiados(as)."
Por último, a CONAPIR dirige especial atenção a temas de Política
Internacional. Foram discutidos assuntos como a participação brasileira na
III Conferência Mundial contra o Racismo, a Discriminação Racial, a
Xenofobia e Intolerâncias correlatas, além de aspectos específicos de
condições de vida da população migrante e refugiada. Nesse sentido,
destaque para a relação com países africanos, a situação da Palestina e a
problemática de migrantes e refugiados no mundo (SEPPIR, 2005).
O destaque para os países africanos foi: a defesa de ações
internacionais de solidariedade que visem apoiar os países do continente
africano no seu processo de construção nacional e desenvolvimento; o
desenvolvimento de intercâmbios com o continente africano e as populações
negras da diáspora, inclusive com a institucionalização de programas de
intercâmbio acadêmico e cultural mútuo, a criação de incentivos culturais e
fiscais que facilitem a aquisição, a circulação e a promoção de produtos
culturais africanos no Brasil (livros, discos, artesanato, indumentária
etc.) e a instituição de incentivos fiscais e linhas de crédito específicas
para empresários negros investirem no mercado africano (SEPPIR,2005).
Na matéria educacional, podemos destacar as seguintes propostas:
"Ampliar o PEC-G e do PEC-PG (Programa Estudante Convênio de Graduação e
Pós-Graduação), de modo a contemplar imigrantes e refugiados africanos e
imigrantes árabes. Vinculação do PEC-G e do PEC-PG à concessão de bolsas de
estudos que garantam a permanência de africanos e árabes na universidade
e/ou vinculação a um programa obrigatório de estágios que possa garantir a
subsistência dos seus usuários, tendo como requisito de admissibilidade a
análise socioeconômica dos candidatos, priorizando os grupos excluídos e
empobrecidos desses países." Ainda no sentido de garantir acesso à educação
aos migrantes e refugiados africanos, temos: "Suprimir, nos vistos de
entrada de cidadãos africanos no Brasil, a proibição de matrícula em
instituições de ensino."
Além disso, a CONAPIR emitiu propostas para "Incluir o Centro de
Defesa dos Direitos dos Refugiados (CEDHUR) no CNPIR – Conselho Nacional de
Promoção da Igualdade Racial, como representação dos refugiados e
imigrantes africanos."
Além disso, "Incluir representação da Seppir no Comitê Nacional dos
Refugiados - Conare, do Ministério da Justiça, com direito à voz e voto."
Foram encontradas ainda propostas de fortalecimento da política de
acolhimento de refugiados como "Fortalecer as políticas de acolhimento de
refugiados de todo o mundo que chegam ao Brasil, em especial africanos e
árabe-palestinos."
Ainda na seção específica de propostas para migrante e refugiados,
encontramos a seguinte proposta: "Implementar ações para integrar
refugiados políticos ao mercado de trabalho mediante ampliação de parcerias
com empresas privadas, prioritariamente as que atuam no continente
africano, e pela reserva de vagas em autarquias e empresas públicas."
A CONAPIR ainda emitiu propostas procurando facilitar a dupla
cidadania, conforme a seguinte: "Promover acordos diversos com países
africanos e do Oriente Médio, com o intuito de outorgar dupla nacionalidade
a filhos de pais e mães brasileiros e africanos e do Oriente Médio." E
ainda: "Aprovar a PEC – Proposta de Emenda Constitucional 436/2001- que
estabelece o direito à dupla nacionalidade a cidadãos de países africanos e
países latino-americanos, desde que haja reciprocidade."
Com relação aos direitos dos migrantes, temos as propostas:
"Desenvolver ações que visem à aprovação do estatuto dos estrangeiros com a
participação dos segmentos envolvidos." E ainda: "Conceder anistia aos
imigrantes que se encontram em situação irregular no Brasil."
Por último, uma proposta específica para a situação da diáspora
palestina foi estabelecida na I CONAPIR: "Consolidar a relação política com
a diáspora palestina, com total apoio ao direito de regresso dos refugiados
palestinos à sua terra natal, em respeito à resolução 194 da ONU."
Nota-se que a I CONAPIR foi uma Conferência profícua para propostas com
relação aos migrantes e refugiados. Por esse motivo, uma seção específica
para propostas para esses grupos populacionais foi realçada no Relatório.
Há de se atentar para que a questão da migração e do refúgio foi inserida
em uma lógica racial, dando ênfase nas propostas direcionamento aos
migrantes africanos e árabes, na maioria das vezes.
4.6. II CONFERÊNCIA NACIONAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
A II Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial ocorreu
entre 25 a 28 de junho de 2009 na cidade de Brasília-DF. A segunda edição
da CONAPIR contou com a organização uma vez mais da Secretaria Especial de
Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República.
Segundo dados do caderno de propostas, a II CONAPIR "foi uma
oportunidade ímpar para fortalecer o diálogo e a cooperação entre órgãos e
entidades governamentais e não governamentais de promoção da igualdade
racial, no qual foram apontados possíveis ajustes nas políticas de
igualdade ora em curso, e fortalecidas as relações das mesmas com as
políticas sociais e econômicas em vigor". (SEPPIR, 2009)
Com relação às propostas foram analisados os dois cadernos de
propostas oriundas da II CONAPIR. As propostas foram divididas em 10 eixos
temáticos: Controle Social, Cultura, Educação, Infraestrutura, Política
Nacional, Políticas Internacionais, Saúde, Segurança e Justiça, Terra e
Trabalho. Várias propostas com relação aos direitos dos migrantes e
refugiados foram repetições de propostas apresentadas na I edição da
Conferência.
As propostas para migrantes e refugiados concentram-se no eixo
Políticas Internacionais. A primeira delas é "Criar política de governo
federal para garantir os direitos e dignidade aos imigrantes que chegam
através dos portos Brasileiros criando mecanismos específicos para segurar
a integridade física e moral dos mesmos."
Conforme já destacado na I CONAPIR, a temática da anistia também foi
tratada na segunda edição. "Criar mecanismos para concessão de anistia aos
imigrantes que se encontram em situação irregular no Brasil" é a proposta
apresentada.
Enfoque dado aos migrantes africanos pode ser encontrado nas
seguintes propostas: "Criar mecanismos para concessão de anistia aos
imigrantes que se encontram em situação irregular no Brasil"; Além
disso, temos: "Criar mecanismos de acesso aos imigrantes africanos no
Prouni."
Em seguida, temos: "Articular junto aos órgãos competentes a inclusão
do Centro de Defesa dos Direitos dos Refugiados (Cedhur) no Conselho
Nacional de Promoção da Igualdade Racial, representando os refugiados e
imigrantes africanos."
Com relação à educação para migrantes e refugiados, encontramos na II
CONAPIR as seguintes propostas: "Ampliar o Programa de Estudantes-Convênio
de Graduação (PEC-G) e o Programa de Estudantes-Convênio de Pós-Graduação
(PEC-PG), de modo a contemplar imigrantes de todos os países africanos e
árabes" e "Vincular o PEC-G à concessão de bolsas de estudos que garantam a
permanência de imigrantes africanos e árabes no ensino superior e/ou
vinculação a um programa obrigatório de estágios que possa garantir a
subsistência dos seus usuários, tendo como requisito de admissibilidade a
análise socioeconômica dos candidatos, priorizando os grupos excluídos e
empobrecidos daqueles países".
Repetindo a I CONAPIR, a segunda edição também traz a proposta de
"Trabalhar para a adesão aos seguintes instrumentos internacionais de
proteção e promoção dos direitos humanos: a) Convenção 138 e Recomendação
146 da OIT, que tratam da idade mínima para admissão no emprego; b)
Convenção Internacional para Proteção dos Direitos dos Migrantes e de suas
Famílias, aprovada pela ONU em 1990; c) Convenção Interamericana sobre
Desaparecimentos Forçados de Pessoas, assinada em Belém/PA em 09 de junho
de 1994". E também uma repetição da primeira edição foi a proposta de
"Incluir representantes da Seppir no Comitê Nacional dos Refugiados, do
Ministério da Justiça, com direito a voz e voto".
Ainda com relação aos refugiados, a II CONAPIR traz uma proposta de
"Incentivar os governos estaduais a criarem Núcleos Estaduais de
atendimento aos refugiados, dentro dos seguintes aspectos: assistência
social com intérprete, área jurídica, psicologia, direitos humanos e
acolhimento (recepção, orientações, encaminhamentos para cursos de língua
portuguesa, capacitação profissional, e inserção no mercado de trabalho),
embasado na Lei de Anistia, assinada em março de 2009".
Além disso, a proposta 25 propõe "Criar mecanismos para alteração do
estatuto do estrangeiro com inserção de artigos específicos para inserção
dos refugiados na sociedade brasileira, concernentes à educação e
qualificação técnica possibilitando a inserção no mercado de trabalho" e a
proposta 26 fala em "Criar mecanismos para articular a reunião familiar dos
refugiados palestinos provenientes do Iraque e garantir a continuidade da
assistência dos refugiados que chegaram ao país em 2007".
No eixo temático Segurança e Justiça temos a proposta de "Garantir a
institucionalização, pelo MEC, de mecanismos de ingresso dos refugiados
políticos no ensino, consoante o art. 44 da Lei 9.474/97, bem como de
programas que garantam a sua permanência".
Importante salientar que a II CONAPIR manteve diversas propostas que
foram originariamente tratadas na segunda edição e incluiu novas propostas
na temática da defesa de migrantes e refugiados.
4.7. II CONFERÊNCIA NACIONAL DE CULTURA
A II Conferência Nacional de Cultura ocorreu entre os dias 11 e 14 de
março de 2010 em Brasília. A Conferência foi organizada pelo Ministério da
Cultura em parceria com organizações da sociedade civil.
O tema da II Conferência Nacional de Cultura foi: Cultura,
Diversidade, Cidadania e Desenvolvimento. Segundo o regimento da II
Conferência foram objetivos da mesma:
I - Discutir a cultura brasileira nos seus aspectos da memória, de
produção simbólica, da
gestão, da participação social e da plena cidadania;
II - Propor estratégias para o fortalecimento da cultura como centro
dinâmico do
desenvolvimento sustentável;
III - Promover o debate entre artistas, produtores, conselheiros, gestores,
investidores e
demais protagonistas da cultura, valorizando a diversidade das expressões e
o pluralismo das
opiniões;
IV - Propor estratégias para universalizar o acesso dos brasileiros à
produção e à fruição dos
bens e serviços culturais;
V - Propor estratégias para a consolidação dos sistemas de participação e
controle social na
gestão das políticas públicas de cultura;
VI - Aprimorar e propor mecanismos de articulação e cooperação
institucional entre os entes
federativos e destes com a sociedade civil;
VII - Fortalecer e facilitar a formação e funcionamento de fóruns e redes
de artistas, agentes,
gestores, investidores e ativistas culturais;
VIII - Propor estratégias para a implantação dos Sistemas Nacional,
Estaduais e Municipais
de Cultura e do Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais;
IX - Propor estratégias para a implementação, acompanhamento e avaliação do
Plano
Nacional de Cultura e recomendar metodologias de participação, diretrizes e
conceitos para
subsidiar a elaboração dos Planos Municipais, Estaduais, Regionais e
Setoriais de Cultura; e
X - Avaliar os resultados obtidos a partir da I Conferência Nacional de
Cultura.
No Eixo I – Produção simbólica e diversidade cultural, temos a
proposta 6 que estabelece "Registrar, valorizar, preservar, e promover as
manifestações de comunidades e povos tradicionais (conforme o decreto
federal 6.040 de 7 de fevereiro de 2007), itinerantes, nômades, das
culturas populares, comunidades ayahuasqueiras, LGBT, de imigrantes, entre
outros com a difusão de seus símbolos, pinturas, instrumentos, danças,
músicas, e memórias dos antigos, por meio de apresentações ou produção de
CDs, DVDs, livros, fotografias, exposições e audiovisuais, incentivando o
mapeamento e inventário das referencias culturais desses grupos e
comunidades" (Ministério da Cultura, 2010).
Além dessa, existe a proposta 26 que assim define: "Articular a
política cultural (MINC e outros) com a política educacional (MEC e outros)
nas três esferas governamentais para elaborar e implementar conteúdos
programáticos nas disciplinas curriculares e extracurriculares dedicados à
cultura, à preservação do patrimônio, memória e à história afro-brasileira,
indígena e de imigrantes ao desenvolvimento sustentável e ao ensino das
diferentes linguagens artísticas, inclusive arte digital e línguas étnicas
do território nacional, de matriz africana e indígena, e ao ensino de
línguas, inserindo-os no Plano Nacional de
Educação,sob a perspectiva da diversidade e pluralidade cultural, nas
escolas, desde o ensino
fundamental, universidades públicas e privadas com a devida capacitação dos
profissionais da educação, por meio da troca de saberes com os mestres da
cultura popular nos sistemas
municipais, estaduais e federais, bem como (26) Garantir condições
financeiras e pedagógicas para a efetiva aplicação da disciplina 'Língua e
Cultura Local'.
Embora de forma tímida e inserido em outros grupos bem diferentes, os
migrantes tiveram algumas propostas na II Conferência Nacional de Cultura.
4.8. IV CONFERÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE MENTAL
A IV Conferência Nacional de Saúde Mental ocorreu entre os dias 27 de
junho a 1º de julho de 2010 na cidade de Brasília. Segundo o Ministério da
Saúde: "Mesmo com pouco tempo para sua organização, tendo em vista a
amplitude de uma Conferência de Saúde Mental, que foi, pela primeira vez,
intersetorial, houve grande participação de usuários, trabalhadores e
gestores do campo da saúde e de outros setores. Ao todo, foram realizadas
359 conferências municipais e 205 regionais, com a participação de cerca de
1200 municípios. Estima-se que 46.000 pessoas tenham participado do
processo, em suas 3 etapas". (Ministério da Saúde, 2010)
O tema da conferência foi "Saúde Mental direito e compromisso de
todos: consolidar avanços e enfrentar desafios". A IV Conferência Nacional
de Saúde Mental contou com três eixos: Políticas Sociais e Políticas de
Estado, Consolidar a rede de atenção psicossocial e fortalecer os
movimentos sociais e Direitos Humanos e cidadania como desafio ético e
intersetorial.
A proposta 593 do terceiro eixo assim determina: "Garantir a inclusão
e o acesso universal aos cuidados em saúde mental e atendimento
diferenciado nos serviços de saúde para as pessoas idosas, pessoas vivendo
com HIV/AIDS, populações quilombolas e indígenas, LGBT, pessoas em
situações limite (em crise, desacompanhadas), pessoas com deficiência
auditiva, pessoas com deficiência múltiplas, pessoas com deficiência
visual, pessoas com deficiência intelectual, e descendentes de imigrantes
pomeranos, respeitando as especificidades e peculiaridades culturais, o
Decreto n. 5626, e as Leis n. 10.098 e n. 10436, no tratamento do
sofrimento psíquico, e garantindo condições técnicas, materiais e recursos
humanos necessários para a realização deste tipo de atendimento".
Além disso, temos a proposta 603 que assim delibera: "Desenvolver
projetos de intervenção junto a povos e comunidades tradicionais indígenas,
quilombolas, pescadores, assentados, descendentes de imigrantes pomeranos e
outros, com vistas à capacitação e qualificação para tratamento em álcool e
drogas e redução de danos para estas populações, considerando os saberes
populares e o respeito às diferenças e especificidades culturais de cada
comunidade".
No eixo de diversidade cultural, cabe ressaltar a proposta 727 que
assim sugere: "Implementar uma política de atenção à saúde mental que
respeite as peculiaridades de
saúde específicas de determinadas etnias, como indígenas, quilombolas,
imigrantes e outros".
Essas foram as três propostas que envolvem os migrantes e refugiados.
De certa forma, as duas primeiras refletem-se aos descendentes de
imigrantes pomeranos, mas por envolverem de certa forma a promoção de
direitos dos migrantes e refugiados, optou-se por incluir nesse mapeamento
essas propostas.
4.9. V CONFERÊNCIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
A V Conferência Nacional de Assistência Social ocorreu em Brasília
durante os dias 05 a 08 de dezembro de 2005. A Conferência foi organizada
pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS.
Os objetivos centrais da V Conferência foram: Discutir o SUAS como
integrante da Seguridade Social brasileira e seus desafios; Apontar os
principais desafios da gestão do SUAS; O Controle Social para além dos
mecanismos institucionalizados; O desafio do financiamento e a necessidade
de aprofundar o co-financiamento; A concepção do direito no campo sócio-
assistencial (MDS,2005).
Com relação às propostas, notamos que a V Conferência de Assistência
Social se refere diversas vezes ao termo "migrante e itinerante", embora a
maioria das vezes esse contexto de migrante se refira ao migrante interno.
No entanto, há uma proposta que fala sobre o imigrante, quando diz: "O
acesso à proteção social não contributiva a migrantes, imigrantes,
itinerantes, cidadãos de fronteiras, pessoas em situação de rua, ciganos,
afrodescendentes, grupos indígenas, minorias raciais, egressos e apenados,
doentes crônicos, incluídas as pessoas com HIV/AIDS, dependentes de
substâncias psicoativas e outros." (MDS,2005)
Nota-se mais uma vez que o migrante aparece dentre vários outros
grupos sociais em uma mesma proposta.
4.10. VI CONFERÊNCIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
A VI Conferência Nacional de Assistência Social ocorreu em entre os
dias 14 a 17 de dezembro de 2007 na cidade de Brasília. A VI Conferência
assim como a edição anterior foi organizada pelo Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS.
Os temas debatidos na VI Conferência de Assistência Social foram:
"Avaliação da implementação do SUAS no município nos últimos 2 anos, a
partir das metas de Gestão, Financiamento, Controle Social e Recursos
Humanos; Discussão dos Direitos Socioassistenciais no município, abordando
as dificuldades para a sua implementação e as ações prioritárias a serem
desenvolvidas para sua efetivação." (MDS,2007)
Com relação às propostas, notamos que há um número menor de referência
aos migrantes, porém há essa proposta que planeja "Elaborar e implementar
política nacional intersetorial para migrantes, pessoas em situação de
trânsito e pessoas em situação de rua, a partir de 2008".
Mais uma vez, não é possível saber se a palavra migrante se refere ao
migrante interno ou internacional, porém, em diversos momentos das
deliberações podemos identificar pessoas que trabalham com migrantes
internacionais, como o relato dessa religiosa: "A primeira coisa que quero
colocar para vocês, isso é bem vital para mim. Eu trabalho com migrantes,
então imagina a situação, eu, além de tudo sou religiosa, tem irmão, irmã
não tem problema. Trabalho com migrantes, eu apelo, vou com migrante,
defendo imigrante e passo como estrangeira." (MDS,2007)
4.11. IX CONFERÊNCIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS
A IX Conferência Nacional de Direitos Humanos ocorreu na cidade de
Brasília entre os dias 29 e 30 de junho e 1º e 2 de julho de 2004. A
Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados e a Subsecretaria de
Direitos Humanos da Presidência da República foram os órgãos responsáveis
pela organização dessa edição.
Segundo os anais da IX Conferência: "As Conferências Nacionais de
Direitos Humanos têm sido, desde sua instituição em 1992, momentos
importantes para a discussão de ações que visem a promoção e proteção dos
direitos humanos no Brasil. Mais que um espaço para a denúncia das
constantes violações desses direitos no país, as conferências ajudaram-nos
a colocar o tema dos direitos da pessoa humana na agenda nacional".
(Subsecretaria de Direitos Humanos, 2004)
Os temas debatidos na IX Conferência foram: Desafios à implementação
do Sistema Nacional de Direitos Humanos (SNDH); Princípios, estrutura e
estratégia de implementação do Sistema Nacional de Direitos Humanos (SNDH);
Compromissos dos diversos setores da sociedade com a implementação do
Sistema Nacional de Direitos Humanos (SNDH); Prioridades de atuação à
Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República com a
implementação do Sistema Nacional de Direitos Humanos (SNDH); Estratégia de
seguimento, monitoramento e avaliação das deliberações da IX Conferência
Nacional de Direitos Humanos.
Já na abertura da Conferência há um destaque aos migrantes e
refugiados, conforme se nota nessa passagem: "Somos homens, mulheres,
homossexuais, transgêneros, jovens, idosos, pessoas portadoras de
deficiências, indígenas, negras e negros, migrantes, refugiados,
trabalhadoras e desempregados, pessoas que têm fé na humanidade, por isso
lutamos, gritamos, esperneamos. Por isso somos defensores dos direitos
humanos". (Subsecretaria de Direitos Humanos, 2004).
Com relação às propostas, há uma seção específica para tratar dos
migrantes, refugiados e imigrantes. A primeira proposta é sobre acesso ao
mercado de trabalho, principalmente no que diz respeito aos refugiados
africanos: "Que a Secretaria Especial de Direitos Humanos proponha, em
caráter de urgência, a criação de resolução que regulamente o direito dos
refugiados africanos à educação e ao trabalho, orientando para tanto o
Ministério do Trabalho a implementar ações junto a empresas privadas
(prioritariamente aquelas que atuam nos países de origem desses
refugiados), autarquias e empresas públicas, de forma a admitirem
refugiados africanos, em conformidade com suas habilidades e qualificações
técnicas demonstradas."
Em seguida, há uma proposta para o acesso à educação: "De forma
complementar, que o Ministério da Educação seja orientado pela Secretaria
Especial de Direitos Humanos no sentido de criar mecanismos imediatos, que
permitam aos refugiados continuar seus estudos, em todos os níveis (art. 44
da lei 9.474/97) inclusive com previsão de recursos do CNPQ como vem
acontecendo com os estudantes africanos do convênio PEC-PG".
"Que o Estado Brasileiro promova um programa permanente de
regularização jurídico-legal de estrangeiros imigrantes e refugiados,
especialmente provenientes dos países da América Latina e da África,
viabilizando sua inclusão na comunidade brasileira" é uma proposta na
questão da regularização de imigrantes indocumentados no Brasil. Além
disso, há uma proposição de: "Que seja dedicada maior atenção à questão da
imigração nas regiões de fronteira, promovendo políticas anti-
discriminatórias e inclusivas, estabelecendo o diálogo com os países
circunvizinhos".
Ademais, há propostas no sentido de melhorar a legislação sobre
estrangeiros e a ratificação por parte do Brasil de importantes
instrumentos internacionais, assim dispõe a IX Conferência Nacional: "Que
seja criado um GT para articular uma nova lei de estrangeiros, que resgate
a história migrante brasileira. Que este GT e a Secretaria Especial de
Direitos Humanos articulem a imediata ratificação da convenção da ONU para
proteção de todos os trabalhadores Migrantes e suas Famílias, aprovada em
1990".
Assim, como as Conferências realizadas pela SEPPIR, a temática dos
migrantes e refugiados também foi amplamente discutida na IX Conferência
Nacional de Direitos Humanos.
4.12. XI CONFERÊNCIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS[1]
Ocorrida entre os dias 15 e 18 de dezembro de 2008, a XI Conferência
Nacional dos Direitos Humanos foi realizada no mesmo ano do 60º aniversário
da Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU.
Os temas da Conferência foram: Universalizar direitos em um contexto
de desigualdades; Violência, segurança pública e acesso à justiça; Pacto
federativo e responsabilidades dos três Poderes, do Ministério Público e da
Defensoria Pública; Educação e cultura em direitos humanos; Interação
democrática entre Estado e sociedade civil; Desenvolvimento e direitos
humanos.
Mais uma vez, há uma seção específica para migrantes e refugiados e
as propostas a esses grupos populacionais vieram desse eixo temático da XI
Conferência Nacional de Direitos Humanos. Nesse sentido, foram três
propostas que foram levantadas na Conferência.
A proposta 59 assim estabelece: "Apoiar a criação de mecanismos para
garantia e acesso de direitos a imigrantes e refugiados, por meio de:
a) reconhecimento e operacionalização do acesso a benefícios sociais
previstos nas
políticas públicas específicas para imigrantes e refugiados;
b) assistência jurídica prestada pela Defensoria Pública da União e demais
órgãos de
defesa dos Direitos Humanos, com a imediata cooperação e supervisão das
entidades
da sociedade civil em geral;
c) descentralização e regionalização dos serviços de concessão de vistos de
regularização
de documentos;
d) criação de programa de apoio, acolhida e reassentamento de refugiados,
garantindo-lhes
a assistência humanitária necessária, nos moldes da Lei Federal 9.474, de
1997;
e) ampliação da participação da sociedade civil nos conselhos deliberativos
e consultivos
referentes a imigrantes e refugiados, como Comitê Nacional para os
Refugiados (Conare)
e Conselho Nacional de Imigração;
f) criação de Centros de Imigrantes destinados à acolhida destes e de
refugiados, que
disponibilizem serviços interdisciplinares, através de equipe formada por
advogados,
psicólogos, assistentes sociais;
g) criação de programas de geração de trabalho e renda com qualificação e
requalificação
profissional, moradia e crédito;
h) identificação dos imigrantes e refugiados encarcerados no Brasil para
inclusão em
políticas existentes;
i) anistia fiscal de multas e taxas;
j) orientação e legalização da documentação.
Além dessa proposta, há também a proposta no. 60 que assim delibera:
"60. Apoiar a implementação de políticas públicas educacionais para
imigrantes e refugiados com o objetivo de:
a) adequar as escolas para receberem crianças e jovens que não falem o
português;
b) conceder bolsas de estudos;
c) oferecer reforço escolar, considerando níveis diversos de
adaptação;
d) criar programas educacionais para as disciplinas como História e
Geografia do Brasil, bem como informações sobre imigração e refúgio,
fomentando o aprendizado cultural do país de origem;
e) oferecer formação em Direitos Humanos e legislação pertinente.
Por último, a proposta no 61 diz assim: "Implantar, em âmbito estadual
e distrital, o Centro de Apoio aos Refugiados Políticos e Imigrantes."
Com relação ao Pacto Federativo e as políticas de Direitos Humanos, um
dos temas centrais da XI Conferência há uma proposta no seguinte sentido:
"O Poder Executivo Federal, por meio do Comitê Nacional para os Refugiados,
do Ministério da Justiça (Conare/MJ) deverá, com o apoio dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, regionalizar os serviços de
regularização de refugiados/imigrantes, bem como criar órgãos, centros de
referência e casas de acolhimento destinados a grupos vulneráveis,
estrangeiros, refugiados e asilados, com atendimento multidisciplinar e
especializado." E ainda: "Garantir no âmbito do Ministério da Justiça o
funcionamento do Comitê Nacional para Refugiados (Conare), articulado com
os Comitês Estaduais."
Há ainda um clamor por parte dos participantes da XI Conferência
Nacional de Direitos Humanos para que "Que o Estado brasileiro ratifique a
Convenção da ONU sobre os direitos dos trabalhadores imigrantes e seus
familiares."
Com relação à assistência jurídica, assim propõe a XI Conferência: "O
Poder Judiciário, em benefício dos refugiados e dos estrangeiros em
situação irregular no país, deverá fazer a imediata comunicação à
Defensoria Pública da União e às entidades locais de defesa de direitos
deste segmento da necessidade de assisti-los."
4.13. XIII CONFERÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE
A XIII Conferência Nacional de Saúde ocorreu entre os dias 14 a 18 de
novembro de 2007 em Brasília. A Conferência foi organizada pelo Ministério
da Saúde e teve como temas: Desafios para a Efetivação do Direito Humano à
Saúde no Século XXI: Estado, Sociedade e Padrões de Desenvolvimento;
Políticas Públicas para a Saúde e Qualidade de Vida: o SUS na Seguridade
Social e o Pacto pela Saúde; A Participação da Sociedade na Efetivação do
Direito Humano à Saúde.
Foram definidos três eixos temáticos para essa conferência. O Eixo I
era "Desafios para a efetivação do direito humano à saúde no Século XXI:
Estado, Sociedade e Padrões de Desenvolvimento." O Eixo II era intitulado
"Políticas públicas para a saúde e qualidade de vida: o SUS na Seguridade
Social e o Pacto pela Saúde" e o Eixo III "A participação da sociedade na
efetivação do direito humano à saúde". A população migrante foi contemplada
com quatro propostas. Uma proposta do Eixo I e três propostas do Eixo II.
A proposta do Eixo I foi a de no 20 que assim estabelece: "Construir
uma rede intersetorial de apoio à saúde e à justiça socioambiental, para
identificar determinantes da saúde e aplicar a legislação sobre saúde e
meio ambiente, por meio de elaboração de programas para implementação de
ações sobre saúde e meio ambiente prevendo aporte financeiro e técnico do
Governo Federal para que estados e municípios implantem políticas
articuladas de meio ambiente, saúde e educação; divulgação e respeito à
legislação que rege a defesa do meio ambiente e execução dos dispositivos
de responsabilização e penalização aos infratores; implementação da Rede
Integrada de Desenvolvimento de Entorno (RIDE/SAÚDE) com ações e programas
específicos, orçamento e financiamento próprios, de responsabilidade dos
Governos Estaduais e do Governo Federal; e destinação de recursos para
ações de saúde em municípios localizados em áreas de fronteira agrícola
para a cobertura da população imigrante." (Ministério da Saúde, 2007, grifo
nosso)
As propostas no Eixo II foram as de número 81, 156 e 216. A no 81
assim propõe: "Implantar com as redes assistenciais programas e protocolos
para populações vulneráveis em especial acampamentos, assentamentos,
caminhoneiros, população indígena, quilombolas, população privada de
liberdade, profissionais do sexo e populações migrantes."
A proposta 156 diz respeito aos municípios fronteiriços e assim
estabelece: "Que os Ministérios da Saúde e das Relações Exteriores
estabeleçam acordos de cooperação com países fronteiriços, com
contrapartida dos mesmos e em articulação com a Organização Mundial de
Saúde (OMS), visando a disciplinar a oferta de procedimentos e serviços de
saúde aos brasileiros e estrangeiros."
Por último, a proposta número 216 determina que: "Implantar conforme
protocolo do MS com as redes assistenciais programas, protocolos para
populações vulneráveis a sorologia para hepatite B e C, HIV e SÍFILIS, em
especial acampamentos, assentamentos, caminhoneiros, população indígena,
quilombolas, população privada de liberdade, profissionais do sexo e
populações migrantes portadores de transtornos mentais visando a prevenção
das DST/HIV/AIDS a redução da transmissão vertical do HIV e sífilis
congênita".
Nota-se mais uma vez que o termo migrante pode ser implementado tanto
para o migrante interno como para o internacional. Além disso, as propostas
dessa Conferência, assim como a de muitas outras, foram inseridas dentro de
uma lógica de promoção de direitos e assistência às populações em situação
de vulnerabilidade, incluindo o migrante como mais uma delas.
5. CONSIDERAÇÕES FINAIS
Durante os anos de 2003 a 2012 foram realizadas 88 conferências
nacionais dos mais diversos tipos e temas. A grande maioria (61%) foram
conferências que tiveram como área temática a discussão de políticas
sociais. Se juntarmos com aquelas que discutiram a garantia de direitos,
esse percentual chega a 73%, ou seja, quase ¾ do total de conferências no
período analisado.
No entanto, apenas 13 conferências apresentaram propostas que
tivessem como objetivo promover os direitos de migrantes e refugiados. Esse
total representa pouco menos de 15% do total de conferências no período.
Além desse silêncio encontrado na grande maioria das conferências, na
maior parte das vezes, as propostas relacionadas aos migrantes e refugiados
estavam inseridas em uma lógica de promoção de direitos de outros grupos em
situação de vulnerabilidade como populações de rua, encarcerados, etc. Cada
grupo social apresenta suas necessidades específicas e por isso, clama por
políticas específicas, e no caso das conferencias, por propostas
direcionadas a esse grupo.
Há de se atentar para o fato de que as Conferências Nacionais de
Promoção da Igualdade Racial e as de Direitos Humanos apresentaram
propostas claras e direcionadas aos migrantes, inclusive tendo uma seção
específica dentro dos seus relatórios finais para esses grupos.
Por fim, cabe salientar que esse produto faz parte de uma consultoria
sobre as propostas emanadas das conferências nacionais anteriores e que
haverá um produto específico para a análise e o diagnóstico dessas
propostas. Por esse motivo, o diagnóstico aqui realizado foi superficial e
apenas indica apontamentos para o próximo produto.
6. REFERÊNCIAS
AVRITZER, Leonardo & SOUZA, Clóvis Henrique Leite de (Orgs). Conferências
Nacionais: atores, dinâmicas participativas e efetividade. Brasília:
Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada , 2013.
JARA, Oscar Holiday. Para sistematizar experiências. 2. ed., revista. –
Brasília: MMA, 2006. 128 p. ; 24 cm. (Série Monitoramento e Avaliação, 2)
MINISTÉRIO DA CULTURA. Propostas prioritárias da II Conferência Nacional de
Cultura. Brasília: Ministério da Cultura, 2010.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. Anais da Conferência Nacional de Educação.
Brasília: Ministério da Educação, 2010.
MINISTÉRIO DA SAÚDE . Relatório Final da IV Conferência Nacional de Saúde
Mental. Brasília: Conselho Nacional de Saúde, 2010.
______. Relatório consolidado da 13ª Conferência Nacional de Saúde.
Brasília: Ministério da Saúde, 2007.
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES. Caderno da 1ª Conferência Nacional das
Comunicações. Brasília: Ministério das Comunicações, 2010.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL. Relatório da V Conferência Nacional
de Assistência Social. Brasília: Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome, 2005.
______. Relatório da VI Conferência Nacional de Assistência Social.
Brasília: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, 2007.
PATARRA, Neide Lopes. Migrações internacionais: teorias, políticas e
movimentos sociais. Estudos Avançados, no 20 (57). São Paulo, 2006.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICA PARA AS MULHERES.
Anais da Conferência. Brasília: Secretaria Especial de Política para as
Mulheres, 2004.
______. Anais da 2ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres.
Brasília: Secretaria Especial de Política para as Mulheres, 2013.
SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL. I
Conferência Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.
Brasília: Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, 2005.
______. Caderno de Propostas da II Conferência Nacional de Políticas de
Promoção da Igualdade Racial. Brasília: Secretaria de Políticas de Promoção
da Igualdade Racial, 2009.
SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS. Relatório Final da XI Conferência
Nacional de Direitos Humanos. Brasília: Presidência da República, 2009.
SOUZA, Clóvis Henrique Leite de. A que vieram as conferências nacionais?
Uma análise dos objetivos dos processos realizados entre 2003 e 2010. Texto
de discussão no. 1718. Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. Brasilia,
2012.
________ & PIRES, Roberto Rocha Coelho. Conferências Nacionais como
interfaces socioestatais: seus usos e papéis na perspectiva de gestores
federais. In: Revista do Serviço Público, vol. 63, no. 4 Out-Dez de 2012.
Brasília: Escola Nacional de Administração Pública, 2012.
SUBSECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Anais da IX
Conferência Nacional de Direitos Humanos: Construindo o Sistema Nacional de
Direitos Humanos. Brasília: Subsecretaria de Direitos Humanos da
Presidência da República, 2004.
_________________________________
Gustavo da Frota Simões
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[1] Há pouco material disponível sobre a X Conferência Nacional de
Direitos Humanos. Não foi possível localizar o relatório final da
Conferência, por exemplo. É curioso notar que nos poucos documentos
disponíveis deliberações e histórico da X Conferência não há qualquer
menção aos migrantes e aos refugiados, embora seja bastante provável que
esses assuntos tenham sido debatidos.
