ESTADO, DEMOCRACIA E INFORMAÇÃO – Anotações ao art. 28 da Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet)

Neste capítulo será feito um estudo sobre o Marco Civil e o impacto que essa nova lei, considerada a Constituição da Internet, gerará em toda a sociedade brasileira, especialmente no que diz respeito aos desafios que o Estado passa a assumir para que seja garantida, com igualdade a todos e respeitados os direitos fundamentais, o uso consciente e responsável da internet. Depois de feitas reflexões em torno de temas que buscam contextualizar o cenário atual, caracterizado pela cada vez maior inserção das chamadas tecnologias da comunicação e informação (TIC) em praticamente todos os setores da sociedade, o estudo focará sua análise no art. 28 da Lei n.º 12.965/14 que trata da atuação estatal no fomento ao uso e desenvolvimento da internet no país.