Estudo de Caso: IP Vale dos Vinhedos, IP Paraty e IP Vale do Submédio São Francisco

Share Embed


Descrição do Produto

CAPÍTULO 9

Estudo de Caso: IP vale dos Vinhedos, IP Paraty e IP Vale do Submédio do São Francisco Kelly Lissandra Bruch Delphine Vitrolles Liliana Locatelli

Estudo de Caso: IP Vale dos Vinhedos, IP Paraty e IP Vale do Submédio São Francisco

Neste capítulo você irá conhecer melhor as indicações de procedência: Vale dos Vinhedos, Paraty e Vale do Submédio São Francisco. Nesse contexto, os objetivos deste capítulo são: mostrar como foi o processo de reconhecimento dessas IP, desde a organização dos produtores até o regulamento de uso e o controle, bem como o registro e a situação atual; identificar o impacto sócio-econômico e ambiental do reconhecimento dessas IG para os produtores e a comunidade local. Ressaltamos que atualmente já foi reconhecida, para o Vale dos Vinhedos, a respectiva Denominação de Origem, a qual continua a existir em paralelo à Indicação de Procedência. Uma análise que compara a diferença entre a IP e a DO será disponibilizada na biblioteca virtual. Todavia, como o objetivo deste capítulo é enfatizar como foram reconhecidas as primeiras IG brasileiras, optou-se por tratar aqui do reconhecimento da IP Vale dos Vinhedos. Assim, esperamos que você possa fazer um excelente uso desse material, de forma que ele contribua para o aprimoramento de seus conhecimentos e formação. Sejam bem-vindos e bom estudo!

296

9.1 IP Vale dos Vinhedos 9.1.1 Introdução Quando falamos de uma indicação geográfica, precisamos compreender o espaço, a paisagem, a sociedade, a cultura e a tradição que a envolvem. Da conjunção de fatores é que nasce o que verdadeiramente pode se chamar de fruto de uma IG. A partir de um conjunto de especificidades e tradições, surgiu a IP Vale dos Vinhedos, a primeira IG reconhecida no Brasil, situada no Estado do Rio Grande do Sul, na região da Serra Gaúcha, abrangendo parte do território dos municípios de Bento Gonçalves, Garibaldi e Monte Belo do Sul1. O legado histórico e cultural dos imigrantes italianos, desde meados de 1875, está presente em todos os lugares do Vale dos Vinhedos: nas capelas, na devoção aos santos, no dialeto vêneto e, principalmente, no cultivo da videira e na produção do vinho, juntamente com uma cultura de subsistência de outros produtos2.

9.1.2 Identificação do produto e seus Diferenciais Comprovado que o local se tornou conhecido para vinhos em geral, o que já era suficiente para se reconhecer uma IP, passou-se a um estudo mais detalhado para caracterizar quais dos produtos vitivinícolas que mais expressavam as características da região. Foram anos de experimentação e inúmeros estudos3 para caracterizar e diferenciar os produtos do Vale dos Vinhedos de outras regiões. O resultado é a caracterização dos seguintes produtos: Vinho Tinto Seco, Vinho Branco Seco, Vinho Rosado Seco, Vinho Leve, Vinho Espumante Natural, Vinho Moscatel Espumante, Vinho Licoroso. CAPÍTULO 09

Estes poderão ser elaborados apenas a partir das seguintes cultivares da espécie Vitis vinifera: a. Cultivares tintas: Cabernet Sauvignon, Cabernet Franc, Merlot, Tannat, Pinot noir, Gamay, Pinotage, Alicante Bouschet, Ancelotta e Egiodola. b. Cultivares brancas: Chardonnay, Riesling Itálico, Sauvignon Blanc, Sémillon, Trebbiano, Pinot Blanc, Gewurztraminer, Flora, Prosecco, Moscattos e Malvasias.

297

Além desses estudos, também foram realizados levantamentos históricos que comprovaram a tradição da cultura na região delimitada e auxiliaram na demonstração da notoriedade.

9.1.3 Organização dos produtores A forma de organização escolhida pelos produtores do Vale dos Vinhedos foi de uma associação. A APROVALE - Associação dos Produtores de Vinhos Finos do Vale dos Vinhedos foi criada em 1995, inicialmente com apenas seis vinícolas associadas4. Na biblioteca virtual você poderá encontrar a ata de fundação da APROVALE.

Hoje a APROVALE conta com 63 associados dos mais diversos ramos relacionados com a região e com a vitivinicultura, incorporando uma parte da cadeia produtiva. Dentre seus associados, há 30 empresas vitivinícolas, das quais dezenove são pequenas (até 50.000 litros/ano), oito são médias (de 50.001 a 500.000 litros/ano) e três são grandes (acima de 500.001 litros/ano)5. Buscando uma melhor competitividade no mercado, bem como o reconhecimento pela qualidade e características do vinho produzido na região do Vale dos Vinhedos, surgiu o projeto de reconhecimento de uma IG, fortemente influenciado pelos estudos da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA Uva e Vinho ou CNPUV. Como processo pioneiro no Brasil, as dificuldades foram inúmeras, emergindo a necessidade de reunir esforços para concretizar o projeto. Assim, várias instituições contribuíram para concretizar o reconhecimento desta indicação. Dentre as instituições envolvidas destaca-se a parceria da APROVALE com a EMBRAPA Uva e Vinho e com a Universidade de Caxias do Sul – UCS. A partir dessa parceria, iniciou-se o processo de reconhecimento da IG, já em 1997, à luz da Lei nº 9.279/19966. Na biblioteca virtual você poderá encontrar a ata da primeira reunião entre a APROVALE e a EMBRAPA Uva e Vinho com o objetivo de buscar o reconhecimento do Vale dos Vinhedos como uma IG.

298

A APROVALE teve um papel fundamental no reconhecimento e gestão da IP, bem como ainda o tem hoje, na consolidação da IP no contexto nacional. A associação tem atuado, assim, como um importante e necessário suporte técnico aos produtores, além de, por meio da estrutura de controle, garantir ao consumidor a origem e tipicidade do produto. Vale enfatizar que sem a vontade e colaboração dos próprios produtores, não é possível se reconhecer e principalmente manter uma IG.

9.1.4 Delimitação da área geográfica A delimitação e caracterização da área geográfica foram o primeiro resultado da parceria entre a APROVALE, EMBRAPA Uva e Vinho e a UCS. Tal estudo também contou com o apoio da FAPERGS – Fundação de Apoio à Pesquisa no Rio Grande do Sul, e estabeleceu os limites do Vale, sua topografia e suas condições topoclimáticas, além do levantamento dos solos da região demarcada7. Os limites da região foram estabelecidos com base no conceito de Vale, o que atendia às exigências para o reconhecimento de uma IP (Figura 9.1). Os limites da região Vale dos Vinhedos foram obtidos traçando-se o divisor de águas de um sistema de drenagem de quarta (4ª) ordem. A região delimitada possui 81km2, cuja parte maior constitui o distrito Vale dos Vinhedos (a sede está a 29º10’S e 51º35’WGr) do município de Bento Gonçalves e partes menores nos municípios de Garibaldi e Monte Belo do Sul. A toponímia relacionada ao processo de colonização foi usada na denominação dos limites, da hidrografia e do relevo8.

CAPÍTULO 09

Figura 9.1 - Área de produção delimitada do Vale dos Vinhedos, localizada nos município de Bento Gonçalves, Garibaldi e Monte Belo do Sul, no Rio Grande do Sul Fonte: Adaptado por Ivanira Facalde, de Falcade et al. (1999).

299

Em linguagem mais simplificada, pertencem ao Vale dos Vinhedos todas as terras cujo “deságüe” se dá no Arroio Pedrinho, numa conjunção territorial que toma parte dos três municípios: Bento Gonçalves, Monte Belo do Sul e Garibaldi.

9.1.5 Elaboração do regulamento de uso (caderno de normas) Para aprofundar seu conhecimento, veja na Biblioteca Virtual o texto completo do Regulamento de Uso da IP Vale dos Vinhedos.

A elaboração do regulamento de uso foi feita de forma conjunta entre os produtores associados da APROVALE e pesquisadores (EMBRAPA, UCS) elaborado e discutido em diversas reuniões. Os estudos realizados na região auxiliaram a elaboração do regulamento de uso, o estabelecimento de critérios de qualidade exigentes e uma melhoria no produto final. O regulamento de uso compreende os seguintes tópicos9: a. Produção de uva: No regulamento de uso se estabelece: • a delimitação da área de produção autorizada • as cultivares autorizadas; • com relação ao sistema de condução da videira poderão ser utilizados, o “latada” tradicional, sendo que estão autorizados outros sistemas desde que colaborem para a qualidade da uva a ser produzida. A produtividade de uva é limitada em 150 hectolitros de vinho por hectare, visando garantir a qualidade desta – menos uva por pé significa mais açúcar em cada baga. Além disso, só será autorizada a vinificação de uvas com 14º Babo para uvas brancas e de 15º para uvas tintas – grau babo é a quantidade de açúcar presente na uva. b. Elaboração do vinho • produtos. Os produtos autorizados são os já citados no item 9.1.2. Além disso, 85% de uvas devem provir da área geográfica delimitada. Os produtos deverão ainda ser elaborados, envelhecido e engarrafados obrigatoriamente na área geográfica delimitada.

300

• padrões de identidade e qualidade química dos produtos. Além de atender a toda legislação brasileira, os mesmos deverão atender aos seguintes padrões analíticos máximos: acidez volátil de 15meq/l; anidrido sulfuroso total para vinho branco e rosado de 0,15g/l, para vinho tinto de 0,13g/l e para vinho leve, espumante natural, moscatel e vinho licoroso de 0,20g/l. • padrões de identidade e qualidade organoléptica dos produtos: após passar pela análise química os produtos são submetidos a uma análise sensorial mediante degustação às cegas realizada por comissão designada pelo Conselho Regulador. c. Rotulagem Os vinhos deverão ser identificados no rótulo principal e na cápsula da seguinte forma: • no rótulo principal deve constar a expressão:

VALE DOS VINHEDOS

Indicação de Procedência • na cápsula deve ser colocado o selo de controle, no qual constarão os seguintes dizeres “Conselho Regulador da IP”, bem como do número de controle. O selo de controle será fornecido pelo Conselho Regulador mediante o pagamento de um valor a ser definido por seus membros. A quantidade de selos deverá obedecer à produção correspondente de cada associado inscrito na IP Vale dos Vinhedos.

CAPÍTULO 09

Figura 9. 2 - Produtos com o selo de controle da IPVale dos Vinhedos - Fonte: APROVALE (2009).

Somente os produtos que atendem as especificações do regulamento de uso podem utilizar as identificações da IP. Aqueles produzidos sem direito ao uso da IP (fora do padrão) e procedentes do Vale dos Vinhedos poderão apenas conter o endereço no rótulo sem ressaltar o apelo geográfico.

301

d. Conselho Regulador O Conselho Regulador está previsto no Estatuto da APROVALE. Este tem duas funções: o controle dos registros e o controle da produção. No controle do registro estão incluídos: o cadastro atualizado dos vinhedos e o cadastro dos estabelecimentos vinícolas da IP. O objeto do controle da produção compreende a declaração de colheita de uva da safra e a declaração de produtos elaborados. e. Direitos e Obrigações É direito e ao mesmo tempo obrigação da APROVALE e de cada associado, respeitado o Estatuto e o Regulamento de Uso: fazer uso da IP Vale dos Vinhedos; zelar pela imagem da IP; adotar as medidas normativas necessárias ao controle da produção por parte do Conselho Regulador. f. Infrações, Penalidades e Procedimentos No Regulamento de uso também estão previstas infrações e penalidades. São infrações: o não cumprimento das normas de produção, elaboração e rotulagem dos produtos da IP e o descumprimento dos princípios da IP. As penalidades que podem ser aplicadas são: advertência por escrito; multa; suspensão temporária e suspensão definitiva da IP.

9.1.6 Criação do Órgão regulador Conforme exigência do INPI foi criado em 2001, no âmbito da APROVALE, o Conselho Regulador de IG. Segundo o artigo 18 do Estatuto da APROVALE10, são órgãos sociais desta: Assembléia Geral; Conselho de Administração; Conselho Fiscal; Diretoria Executiva; Conselho Técnico e de Pesquisa e o Conselho Regulador de IG. Este último é formado por seis representantes de associados da entidade, dois representantes de instituições técnico-científicas e um representante de instituição de desenvolvimento ou divulgação do vinho nacional. Essa composição garante ao Conselho um caráter diferenciado, onde há, além do Autocontrole, um Controle Interno feito pelo Conselho Regulador, com atuação de pessoas externas à APROVALE. Compete ao Conselho Regulador a gestão, manutenção e preservação da indicação reconhecida, estando suas competências detalhadas no artigo 35, do Estatuto da APROVALE. Dentre estas, deve-se ressaltar as seguintes:

302

• Orientar e controlar a produção, elaboração e a qualidade dos produtos amparados pela IP, nos termos definidos no Regulamento; • Emitir os certificados de origem de produtos amparados pela IG, bem como o selo de controle; • Controlar o uso correto das normas de rotulagem estabelecidas para a IG, conforme definido no regulamento; • Implementar e operacionalizar o funcionamento de uma Comissão de Degustação dos produtos da IG “Vale dos Vinhedos”; • Elaborar, aprovar e implementar normas internas do próprio conselho regulador para a operacionalização de atribuições estabelecidas no Regulamento. Ressalta-se que nem todo o vinho produzido no Vale dos Vinhedos é apto a ser denominado um vinho da IP Vale dos Vinhedos. O produto é submetido a várias etapas de controle, que serão explanadas a seguir, e somente após a sua aprovação, o Conselho Regulador permite que o vinho possa levar em sua rotulagem o selo que o identifica como sendo um vinho IP Vale dos Vinhedos (Figura 9.3).

Figura 9.3 - Selo distintivo de controle da IPVale dos Vinhedos - Fonte: APROVALE, 2009. CAPÍTULO 09

A Tabela 9.1 demonstra, em cada safra, a partir da concessão do registro IP, quantas garrafas de vinho fino foram elaboradas no Vale dos Vinhedos e dessas, quantas efetivamente são consideradas como um vinho IP Vale dos Vinhedos pelo Conselho Regulador.

303

Produção de vinhos finos no Vale dos Vinhedos e de vinhos com direito a IP. Dados Comparativos da I.P Vale dos Vinhedos – 2001 a 2007. Ano

Nº de Vinícolas Solicitantes

P r o d u ç ã o (1)

S o l i c i t a ç ões (2)

A p r o v a ç õ es (3)

Índice de Aprovação s/produção

2001

10

4.965.936 litros (6.621.248 gfas.)

1.393.457 litros (1.857.942 gfas.)

1.181.173 litros (1.574.897 gfas.)

23,8%

2002

15

5.562.128 litros (7.416.170 gfas.)

1.677.480 litros (2.236.640 gfas.)

1.590.730 litros (2.120.973 gfas.)

28,6%

2003

14

7.687.118 litros (10.249.490 gfas.)

1.688.144 litros (2.250.858 gfas.)

1.487.644 litros (1.983.525 gfas.)

19,4%

2004

14

9.358.612 litros (12.478.149 gfas.)

1.884.250 litros (2.512.333 gfas.)

1.762.000 litros (2.349.333 gfas.)

18,8%

2005

13

9.639.280 litros (12.852.373 gfas.)

1.747.015 litros (2.329.353 gfas.)

1.747.015 litros (2.329.353 gfas.)

18,1%

2006

11

6.877.647 litros

1.339.344 litros

1.313.394 litros

(9.170.196 gfas.)

(1.785.792 gfas.)

(1.751.192 gfas.)

2007

15

7.489.335 litros (9.985.780 gfas.)

1.331.450 litros (1.775.267 gfas.)

1.239.500 litros (1.652.667 gfas.)

19,1%

16,6%

(1)Total de vinhos finos produzidos pelos associados no Vale; (2) Volumes totais de vinhos solicitados; (3)Volumes totais de vinhos aprovados. Tabela 9.1 - Fonte: APROVALE (2009).

9.1.7 Implementação do Órgão de Controle Considerando-se o disposto no Estatuto da APROVALE e no Regulamento de Uso, foram elaboradas normas internas adicionais visando realizar o controle dos produtos da IP Vale dos Vinhedos. Cabe ressaltar que, pelo dinamismo do processo produtivo, essas estão em constante atualização11. A saber:

304

• Procedimentos para a obtenção do “Certificado de Indicação de Procedência” e do “Selo de Controle” para os vinhos amparados pela IP; • Poleta de amostras e registro dos certificados de controle da IP; • Procedimentos para a operacionalização da avaliação sensorial dos produtos da IP; • Procedimentos para cortes de vinhos com IP de diferentes safras; • Procedimento para recurso, no caso de indeferimento de um pedido de IP para um vinho; • Selo para lacre de amostras da IP; • Etiqueta para Livro de Acompanhamento da IP; • Etiqueta para garrafas; • Declaração de Produtos Elaborados para Obtenção da IP; • Ficha de controle de amostras. Essas normas internas foram elaboradas pelo Conselho Regulador, sempre com auxílio das entidades já mencionadas. Convidamos a todos para consultá-las na Biblioteca Virtual, posto que se trata de um procedimento bastante complexo, com diversos passos, que serão melhor compreendidos com a leitura na íntegra das normas citadas.

9.1.8 Procedimento de registro O procedimento de registro foi posterior à criação da APROVALE, a todos os estudos já referidos, bem como à elaboração do Regulamento de Uso.

CAPÍTULO 09

Depositado em 06 de junho de 2000, seguiu-se sua publicação para apresentação de oposição, o que não ocorreu. Após, foi efetuada a análise da documentação e sua adequação. Por fim, em 22 de novembro de 2002 foi deferido o pedido de registro da IPVale dos Vinhedos, sob nº IG 2000002.

305

Registro pelo INPI da IP Vale dos Vinhedos. N° de registro

IG 2000002

Data de depósito

06/07/2000

Data de concessão do registro

22/11/2002

Requerente

APROVALE

País

Brasil

Denominação da área geográfica

Vale dos Vinhedos

Área geográfica

81km2

Produtos

Vinho Tinto Seco, Vinho Branco Seco, Vinho Rosado Seco, Vinho Leve, Vinho Espumante Natural, Vinho Moscatel Espumante, Vinho Licoroso.

Base legal

Lei n°9.279, de 14/05/1996

Espécie

Indicação de Procedência

Apresentação

Mista

Sinal Gráfico

Tabela 9.2 - Fonte: Bruch, Locatelli, Vitrolles (2009) com base em Aprovale (2009); INPI (2009).

9.1.9 Impacto socioeconômico Já é possível identificar alguns benefícios do reconhecimento e proteção dessa indicação para o processo de desenvolvimento econômico regional.12 No Vale dos Vinhedos, é notório como o reconhecimento da IG fomentou a economia local, sobretudo no que tange ao enoturismo. É Importante lembrar que a IG, em regra, está relacionada à tradição e cultura de uma região. Tal fator faz com que o consumidor se sinta atraído não somente pelos produtos com IG, mas também pela região, por sua cultura e pelo saber-fazer das pessoas desse lugar. Neste contexto, verifica-se que o fluxo de turistas que procuram o Vale tem aumentado significativamente. No gráfico abaixo (Figura 8.4) são

306

apresentadas as estimativas da APROVALE quanto ao número de turistas que visitaram o Vale nos últimos anos, sobretudo, após o reconhecimento e utilização da IG13.

Figura 9.4 - Turistas que visitaram a IPVV entre 2001 e 2008 - Fonte: APROVALE (2009).

Falcade, em Indicações geográficas no Brasil: antigos territórios, novas territorialidades (2004), enfatiza os impactos positivos no Vale, tais como: a valorização da produção e da propriedade; o surgimento e dinamização de atividades produtivas e comerciais diversas; o aumento do número de turistas, de empregos e da renda; a pavimentação de estradas rurais; a instalação de pousadas e hotéis; o crescimento do consumo de energia elétrica e de telefonia; a modernização das condições de habitação; o cuidado e embelezamento do entorno das residências e vinícolas; a difusão das inovações para outras regiões14. Ademais, a IG também contribuiu de forma significativa para outro aspecto considerado relevante no processo de desenvolvimento como um todo: a preservação e valorização das tradições e cultura locais15. Dentre os impactos negativos, por sua vez, Falcade observou: o aumento da carga de resíduos industriais e domésticos, a menor diversidade de espécies vegetais, o aumento do tráfego de automóveis e ônibus 16. CAPÍTULO 09

Por fim, destacamos alguns dados econômicos que refletem o desenvolvimento do Vale dos Vinhedos, entre eles o número crescente de comercialização dos vinhos com a IP. Somente em 2008, o Vale comercializou 8,5 milhões de garrafas de vinhos e espumantes, sendo que estes representam 20% dos vinhos finos e 25% dos espumantes comercializados pelos produtores do Rio Grande do Sul, maior produtor de vinhos do Brasil. Além disso, em 2007, o Brasil exportou 2,7 milhões de garrafas de vinhos finos, sendo 22% de vinhos com IP. Tais índices refletem o reconhecimento da qualidade atribuída ao produto no âmbito nacional e internacional.

307

9.2 IP Paraty 9.2.1 Introdução A história da cachaça se confunde com a história do Brasil, interligada à escravidão e à colonização. Paraty, município do extremo sul do estado do Rio de Janeiro, é um dos mais antigos polos produtores de aguardente de cana-de-açúcar do país. Da mesma maneira, a história da cachaça e a história da cidade de Paraty estão interligadas em múltiplos aspectos: históricos, culturais, sociais e econômicos. Ao longo do tempo, a cachaça de Paraty ganhou importância. Moeda de troca durante o ciclo de ouro, ela tornou conhecida a região de Paraty. Com as dificuldades de acesso, a frequência à região diminuiu e junto, a produção de cachaça fracassou: dos 150 engenhos em produção no século XIX, permaneciam, na década 90, apenas três. Apesar de não ter mais uma produção artesanal de cachaça significativa, a aguardente permaneceu uma atração turística. O incentivo de instituições públicas e privada deu força aos produtores locais para reativarem a produção de cachaça de Paraty, e resgatarem um nome geográfico que se tornou conhecido como centro de fabricação de aguardente.

9.2.2 Organização dos produtores e história da organização da cadeia produtiva O trabalho de organização da cadeia produtiva da Cachaça de Paraty foi fruto de parceria do MAPA, Emater, SEBRAE/ RJ, Embrapa, UFRJ, Fundação Bio-Rio e o INT, se deu 10 anos antes do início dos trabalhos para o reconhecimento da IP Paraty. O trabalho de melhoria da qualidade da cachaça na região de Paraty começou nos anos 96/97. As referidas instituições ofereceram apoio técnico aos produtores que continuavam produzindo a aguardente. Em 1997, a contratação de consultorias para os alambiques possibilitou à melhoria do processo de produção, assim como à reestruturação e revitalização dos engenhos e da produção de cachaça em Paraty. Paralelamente, o Programa de Adequação e Substituição das dornas permitiu trocar e melhorar os equipamentos (troca da madeira por inox). O objetivo global foi recuperar a qualidade da tradicional aguardente de Paraty, capacitando produtores e proprietários de alambiques, sem interferir no processo tradicional de produção artesanal. Com muito trabalho, os produtores de cana e cachaça conseguiram o reconhecimento da qualidade da cachaça de Paraty.

308

O segundo passo foi organizar o setor. Junto ao SEBRAE/RJ, os produtores, jovens, desenvolveram “uma visão empresarial e moderna, focada na busca da qualidade e na organização dos produtores em torno do objetivo comum de recuperar a velha tradição da aguardente de Paraty e ocupar espaço num mercado consumidor cada dia maior e mais exigente”17. Leia mais em: http://www.cachacas.com/ Acesso realizado em 16 abr. 2014.

Desta organização, surgiu a APACAP, Associação dos Produtores e Amigos da Cachaça Artesanal de Paraty (Figura 8.5). Fundada em 2004, ela tem hoje nove produtores. Sete estão em atividade. Dois outros estão em fase de estruturação. E seis deles funcionam com alambiques regularizados pelo MAPA. Figura 9. 5 - Rótulo atual dos produtores associa-

A APACAP conta também com certo número de dos à APACAP - Fonte: amigos, que são convidados que não fazem par- Freire (2008) te dos alambiques e/ou outros atores da cadeia produtiva que possuem interesse na temática. Dentro do processo de qualificação da cachaça de Paraty, se formou uma verdadeira teia institucional. Com a construção coletiva da qualidade, surgiu a vontade de implementar uma IG, símbolo da importância socioeconômica da cachaça no município. Diversas reuniões com a APACAP, o MAPA, o SEBRAE, o INPI e outros parceiros foram organizadas para elaborar o processo da IP Paraty. O programa de atividades seguinte resume as etapas da reflexão ao redor da IP, passo a passo (Figura 9.6).

CAPÍTULO 09

Figura 9.6 - Atividades e tarefas realizadas pela APACAP e seus parceiros em 2006 Fonte: Vieira (2007)

309

9.2.3 Levantamento histórico Para composição do processo a ser depositado no INPI, foi realizada uma pesquisa histórica onde se confirmou a importância da cachaça no crescimento social e econômico de Paraty. Os passos históricos mais importantes estão retraçados na Tabela 9.3.

As grandes etapas da história de Paraty e de sua cachaça. 1667

Dom Afonso VI reconhece a nova vila com o nome de Vila de Nossa Senhora dos Remédios de Paraty. Chegada dos primeiros alambiques provenientes dos Açores (onde eram utilizados na fabricação da bagaceira). Início da prospecção do ouro no Brasil, quando Paraty dispunha do único caminho de ligação do Rio de Janeiro com as minas.

1695

Embarque do ouro e pedras preciosas para as cidades do Rio e Lisboa, e da aguardente enviada para a Europa como aperitivo, para a África como dinheiro para compra de escravos e para as minas como “alimento” para os mineiros

1808

Vinda da família real para o Brasil, impulsionando o comércio entre Paraty e o Rio de Janeiro, inclusive para a aguardente.

1850

Censo de mais de 150 alambiques em atividade em Paraty.

1870

Abertura da estrada de ferro D. Pedro II.

1888

Abolição da escravidão.

1908

Na Exposição Industrial e Comercial do Rio de Janeiro, a cidade recebeu a Medalha de Ouro com a Pinga Azuladinha.

Século XX

Período de decadência: Paraty passa de 150 para somente 3 alambiques em atividade no ano de 1990.

Década 90

Ressurgimento da produção de cachaça em Paraty. Convênio de consultoria entre SEBRAE e Fundação Bio Rio.

1997

Melhoria do Processo de produção e reestruturação dos engenhos e da produção de cachaça, com crescimento do parque industrial (instalação de novos engenhos).

2004

Criação da APACAP.

2006

Parceria entre APACAP, MAPA, SEBRAE, INPI, UFRRJ, ACIP -Associação Comercial de Paraty e Prefeitura de Paraty para elaboração do processo da IG da Cachaça de Paraty. Registro e reconhecimento da Indicação de Procedência “PARATY”.

2007

Início do projeto de melhoria e aumento de produtividade no plantio da cana-de-açúcar no município.

Tabela 9.3 - Fonte: Adaptado de Freire (2008).

310

9.2.4 Delimitação da área O Município de Paraty, geograficamente está localizado no litoral sul do Estado do Rio de Janeiro, junto à Baía da Ilha Grande e integra a Região Turística da Costa Verde juntamente com Angra dos Reis e Mangaratiba (Figura 9.7). A extensão territorial do município é de 930,7 km2. O clima é tropical, quente e úmido, e a temperatura média anual é de 27°C com uma amplitude variando de 12°C a 38°C.

Figura 9.7 - Localização geográfica do município de Paraty - Fonte: VIEIRA (2007).

A delimitação da área geográfica da Indicação de Procedência baseou-se nas pesquisas sobre as áreas aptas à produção das cultivares de cana-de-açúcar adequadas para cachaça de qualidade, no resgate histórico da produção de aguardente e nas características sociais e econômicas da região. Devido aos resultados encontrados, só uma parte do município foi escolhida (Figura 8.8). As pesquisas mostraram que a área próxima a Angra dos Reis e que pertence ao Município de Paraty, possui características socioeconômicas diferentes. CAPÍTULO 09

311

Figura 9.8 - Delimitação da área geográfica de produção da indicação de procedência Paraty - Fonte: Mascarenhas (2008)

9.2.5 Elaboração do regulamento de uso No Brasil, o setor produtivo de bebidas alcoólicas é regulamentado. A cachaça, por exemplo, é uma denominação típica e exclusiva da aguardente de cana produzida no Brasil, com graduação alcoólica de 38 % a 48% em volume, a 20ºC, obtida pela destilação do mosto fermentado do caldo de cana-de-açúcar. Apresenta características sensoriais peculiares, podendo ser adicionada de açúcares até 6g/l expressos em sacarose, como definido pela instrução normativa n°13, de 29 de junho de 2005. Álcool pode ser obtido tanto por destilação (vodka e whisky, por exemplo) como por fermentação (cerveja e vinho). Na produção da cachaça, utilizam-se os dois processos: o caldo de cana é fermentado e depois destilado. O Brasil produz dois tipos de cachaças: o processo de destilação pode ser realizado em colunas de destilação (produção industrial), ou alambiques de cobre ou inox (produção dita artesanal). As cachaças produzidas na cidade obedecem a padrões próprios que são superiores aos determinados pela legislação brasileira.

312

No regulamento de uso foram definidos quatro tipos de aguardentes para a IP Paraty: • Cachaça envelhecida em tonéis de madeira por 1 ano, 50% mix. • Cachaça Premium, envelhecida em tonéis de madeira por 1 ano, 100% mix. • Cachaça Extra Premium, envelhecida em tonéis de madeira por 3 anos. • Aguardente de Cana Composta Azulada, resultado da adição de flores ou folhas de tangerina na destilação do mosto fermentado. A Figura 9.9 ressalta as diferentes etapas de elaboração da aguardente: da recepção da cana-de-açúcar ao engarrafamento da bebida.

CAPÍTULO 09

Figura 9. 9 - Processo de fabricação da cachaça - Fonte: Adaptado de Vieira (2008).

313

A cana-de-açúcar usada na produção do destilado artesanal é colhida manualmente e não é queimada, para não precipitar sua deterioração. Depois de cortada, a cana madura, fresca e limpa é moída para separar o caldo do bagaço. O caldo da cana é decantado e filtrado para, em seguida, ser preparado com a adição de nutrientes naturais, do próprio engenho, e levado às dornas de fermentação. Hoje, os produtores de Paraty utilizam apenas recipientes de aço inoxidável na fermentação do caldo, para uma maior higiene. O processo de fermentação é feito apenas com adição de fermento natural, sem qualquer aditivo químico, e acompanhado de rigorosas medidas de higiene sob o controle do produtor. Quando o “vinho” da cana atinge o ponto ideal para ser destilado, ele é levado para destilação no alambique de cobre. De fato, a destilação em coluna é proibida por não ser tradicional, apesar de ser mais econômica. Durante a destilação em alambique são coletadas três frações: cabeça (15% do volume destilado), coração (60%) e cauda (15%). A cabeça e a cauda são eliminadas porque o uso desta parte do destilado pode comprometer o sabor da cachaça. É do coração, então, que se faz a cachaça. A cachaça obtida da fração coração vai, em seguida, para tonéis de madeira, por um período mínimo de um ano, para ser envelhecida (cachaça envelhecida, Premium e Extra Premium), ou é curtida com adição de flores ou folhas de tangerina (aguardente de Cana Composta Azulada). Diferentes tipos de madeira são utilizados, cada um tendo uma influência no aroma, na cor e no sabor da cachaça. Para conseguir o reconhecimento da cachaça de Paraty como IP, os produtores tiveram que codificar todo o processo de fabricação do produto. Além de respeitar às legislações, ambiental e trabalhista comum a todos os produtos, eles também precisam respeitar critérios relativos à seleção da cana-de-açúcar, colheita, moagem, fermentação, destilação, e envelhecimento. Para conseguir o produto (cachaça) IP, os produtores precisam respeitar as várias condições apresentadas na Tabela 9.4.

314

Pontos críticos da elaboração da cachaça a ser respeitados para conseguir a IG. Seleção da cana

Cultivares especiais

Origem da matéria-prima

Hoje, 40% vêm de Caçapava (SP).

Manejo produtivo da cana de açúcar

Plantação sem agrotóxicos Colheita manual Queimada proibida

Moagem Fermentação

Fermento: natural, a base de fubá e farelo de arroz Tempo de fermentação: de dois a quatro dias

Destilação

Em alambique de cobre (método tradicional de produção)

Armazenamento

Período de maturação de 3 meses

Envelhecimento

Período mínimo de um ano

Tabela 9.4 - Fonte: Bruch, Locatelli,Vitrolles (2009).

9.2.6 Controle O Conselho Regulador, criado em 2006, foi constituído por três associados da APACAP, um membro de Instituição técnico-científica com conhecimento do tema, e um membro de instituição de desenvolvimento ligada ao setor da cachaça. Ele tem cinco atribuições: • Elaborar normas e implantar medidas de autocontrole. • Orientar e controlar a produção. • Emitir certificados de conformidade. CAPÍTULO 09

• Propor melhorias. • Outros itens ligados ao incentivo e à preservação da qualidade. Além do controle interno realizado pelo próprio Conselho Regulador, o autocontrole permite aos associados supervisionar o controle da qualidade da cachaça. Há também um olhar externo sobre os parâmetros da produção da cachaça, relativo ao próprio papel de inspeção e de fiscalização do MAPA.

315

9.2.7 Procedimento de registro A realização do procedimento de registro da IP Paraty pode ser sintetizada nos seguintes itens (Tabela 9.5):

Documentos apresentados para registro da IP Paraty. Ata da Assembléia Geral de eleição da diretoria Apresentação do requerente:

CNPJ da Associação dos Produtores e Amigos da Cachaça Artesanal de Paraty – APACAP

Estatuto Social da APACAP aprovado em Assembléia Geral

CNPJ, Contrato Social e Rótulo atual dos Produtores associados à APACAP

Regulamento da APACAP para IP Paraty aprovado em Assembléia Geral

Instrução Normativa nº 13, de 29 de Junho de 2005, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, publicada no Diário Oficial da União. Anexo do Regulamento

Mapa do Município de Paraty – RJ com a identificação da área delimitada pelo Regulamento para a Indicação Geográfica

Vista em 3D do Município de Paraty – RJ identificando o relevo característico que delimita a área da Indicação Geográfica

Nota Técnica do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA

Caracteriza a delimitação geográfica da indicação de procedência Paraty, para o produto cachaça. Cópia de artigos atuais de revistas e jornais sobre a cachaça de Paraty

Histórico da cachaça no Município de Paraty – RJ

Cópia de rótulos antigos de cachaças produzidas em Paraty Cópia de correspondências antigas relacionadas à cachaça de Paraty

Tabela 9.5 - Fonte: Adaptado de FREIRE (2007).

316

O pedido de registro da indicação de procedência foi depositado em 27/11/ 2006 e a concessão do registro oficial se deu em 10/07/2007 (Tabela 9.6).

Registro pelo INPI da IP Cachaça de Paraty. N° de registro

IG200602

Data de depósito

27/11/2006

Data de registro

10/07/2007

Requerente

Associação dos produtores e amigos da Cachaça de Paraty (APACAP)

País

Brasil

Denominação da área geográfica

Paraty

Área geográfica

2km²

Produtos

Aguardente dos tipos: cachaça e aguardente composta azul

Base legal

Lei n°9.279, de 14/05/1996

Espécie

Indicação de Procedência

Apresentação

Mista

Sinal Gráfico

Tabela 9.6 - Fonte: http://www.inpi.gov.br - Acesso realizado em: 18 jun. 2010.

CAPÍTULO 09

A cerimônia oficial de entrega dos selos da IP Paraty safra 2007, aconteceu no dia 15 de dezembro de 2007. Os produtores das marcas: Cachaça Coqueiro, Cachaça Corisco, Cachaça Engenho D’Ouro, Cachaça Labareda, Cachaça Maria Izabel e Cachaça Paratiana, com cachaça aprovada para uso da IP Paraty, receberam os selos da primeira safra controlada com direito ao uso da IP, colocando no mercado as primeiras 30 mil garrafas com IP.

317

9.2.8 Novos Desafios e impactos da implementação da IP A construção da indicação de procedência Paraty tornou a região mais conhecida e teve impactos nos níveis social, econômico e ambiental. De fato, é possível avaliar os efeitos em nível de preservação do meio ambiente, da coordenação da cadeia produtiva, da criação de valor econômico, e também sociocultural. Nas tabelas 9.7 e 9.8 apresentamos os eventos da implementação da IG na cadeia produtiva da cachaça e no território de Paraty.

Efeitos da implementação da IG na cadeia produtiva da cachaça de Paraty. Qualificação

Melhorar a qualidade da cachaça nas diversas regiões do país

Matéria prima

Experimentar novas cultivares de cana-de-açúcar junto com UFRRJ Melhorar o manejo Incrementar a produtividade Localizar a produção no território: 100% da canade-açúcar produzida na zona delimitada, daqui a 2012

Certificação

Implementar um padrão tecnológico Aperfeiçoar a estrutura de controle Implementar o Regulamento de Avaliação da Conformidade da Cachaça (certificação no INMETRO)

Coordenação

Articular os interesses privados e coletivos Desenvolver uma plataforma comum efetiva Incluir um agrônomo residente no município

Comercialização

Melhorar a comercialização dos produtos Conquistar a fidelidade do consumidor Facilitar o acesso aos mercados através da propriedade coletiva Construir um plano de marketing para ampliação do mercado Conseguir maior competitividade no mercado internacional

Valor agregado

Aumentar o valor agregado ao produto Aumentar o número de alambiqueiros Criar empregos

Tabela 9.7 - Fonte: Vitrolles (2009) com base em Vieira (2007), Mascarenhas (2008) e Freire (2008).

318

Efeitos da implementação da IG no território de Paraty. Meio ambiente

Produzir orgânico Participar ao crédito de carbono Utilizar os resíduos industriais

Matéria Prima

Adaptar a tecnologia de produção às condições edafoclimáticas locais Recuperar a cana-de-açúcar plantada na região Aumentar a produção local de matéria-prima Produzir toda a matéria-prima no local, daqui a 2012 Melhorar a qualidade

Valor agregado

Pagar a cana em função da qualidade Distribuir o valor agregado para toda cadeia Implementar um comércio justo Estimular os investimentos na própria área de produção Valorizar as propriedades Criação de emprego Aumentar o número de alambiqueiros Estimular os investimentos na própria área de produção

Coordenação

Incluir agrônomo residente no município Envolver mais os produtores rurais (matéria prima)

Turismo

Criar o Roteiro da Cachaça Abrir alambiques à visitação Fomentar um turismo rural, ecológico e cultural Aumentar o turismo

Tabela 9.8 - Fonte: Vitrolles (2009) com base em Vieira (2007), Mascarenhas (2008) e Freire (2008).

Para conhecer melhor a oferta turística ligada à indicação geográfica, consulte os endereços seguintes: http://www.peabirus.com.br/redes/form/post?topico_id=16802 Acesso realizado em 16 abr. 2014. CAPÍTULO 09

9.3 IP Vale do Submédio São Francisco Nesta parte apresentaremos a Indicação de Procedência Vale do Submédio São Francisco para mangas e uvas18. Trata da primeira IG brasileira relacionada diretamente a frutas e também a primeira IG localizada na região nordeste do Brasil. A requerente desta IP é o Conselho da União das Associações e Cooperativas dos Produtores de Uvas de Mesa e Mangas do Vale do Submédio São Francisco (UNIVALE), que contou com o apoio

319

e colaboração de várias instituições, a exemplo do Sebrae-PE, Sebrae Nacional, Embrapa Semi-Árido e Federação da Agricultura do Estado de Pernambuco (Faepe), para realizar o trabalho de reconhecimento da IG. Vale ressaltar que a presença dessas frutas na região não é algo recente.19

Figura 9.10 - Logo da IP Vale do Submédio do São Francisco - Fonte: Sento-Sé (2009).

Uva A videira já se encontrava no nordeste brasileiro desde o século XVI, especialmente nos Estados da Bahia e Pernambuco, onde alcançou expressão econômica nas ilhas de Itaparica e Itamaracá. Do litoral, a videira avançou para o interior nordestino, no que se inclui plantas originárias de Portugal, pertencentes à espécie Vitis vinifera. 20 A partir de 1959, iniciou-se uma introdução de práticas de cultivo, como poda racional, desbaste de cachos, controle de doenças e uso de fertilizantes, entre outras, o que foi possível pela atuação da antiga Comissão do Vale do São Francisco, que hoje se denomina Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (CODEVASF). 21 A partir de 1980 iniciou-se uma fase de diversificação da viticultura do Vale do Submédio São Francisco, na qual os produtores procuraram variedades de maior potencial econômico, tais como a Red Globe, Benitaka e Brasil, que passam a ser cultivares com objetivo comercial. 22 No início de 1990 inicia-se uma grande expansão das áreas cultivadas, subsidiadas por expressivo aporte tecnológico. Isso também foi possível em face da implementação dos Projetos de Irrigação Senador Nilo Coelho, Maria Tereza e Bebedouro, em Petrolina, PE, Maniçoba, em Juazeiro, BA, e Curaçá, em Curaçá, BA. Nesse mesmo período iniciam-se as exportações de uva, por meio da criação, pela VALEXPORT, do projeto Brazilian Grapes Marketing Board (BGMB), em 1992, o qual, a partir de 2002, passou a atuar como organização independente, denominando-se Brazilian Grapes Marketing Association (BGMA). 23

320

Hoje conta-se com mais de 10.000 ha de área cultivada e em expansão, inclusive das variedades em sementes, sendo que toda essa produção tem como foco a exportação. 24 Deve ser ressaltado que parte desses resultados se deve ao compromisso dos produtores em acompanhar as exigências e mudanças do mercado, o que resultou na adoção de sistemas de produção e gestão da qualidade, no que se destaca a Produção Integrada de Frutas (PIF).25

Manga A cultura da manga, ou mangicultura, sempre teve uma predominância histórica de forma extensiva e extrativista, sendo que a exploração econômica se dava com base em espécies nativas ou crioulas, tais como a Bourbon, Rosa, Espada, Coquinho e Ouro. 26 Todavia em décadas mais recentes esse cultivo tem se alterado, com uma crescente implantação de pomares com variedades de origem norte americana, posto que essas possuíam uma melhor inserção no mercado internacional. Essas variedades, notadamente Tommy Atkins, Haden e Keitt, forma implementadas a partir da década de 1970 no oeste de Pernambuco, disseminando-se gradativamente para outros Estados. 27 No nordeste o uso de um elevado nível tecnológico e a implementação de variedades “internacionais”, contribuiu, especialmente na região do Submédio São Francisco, para uma expansão da área total cultivada (Figura 9.11). Isso notadamente pelos rendimentos alcançados e pela qualidade da fruta produzida nesta região. 28 Hoje esta região é responsável por 90% das exportações nacionais de manga, notadamente concentrada na variedade Tommy Atkins. 29

CAPÍTULO 09

321

Figura 9.11 - Vista do cultivo de frutos irrigados no Vale do Submédio São Francisco Fonte: Lima e Ribeiro (2009).

Neste escopo estas duas frutas tiveram um considerável desenvolvimento no Vale do Submédio São Francisco, concentrando-se na exportação, com obtenção de frutas de qualidade e com alto rendimento.

9.3.1 Identificação do produto Os produtos constantes na concessão de registro do INPI nº IG200701 são uvas de mesa e manga, sendo que foram definidas as variedades mais adaptadas ao cultivo na região. A uva é uma fruta típica de clima temperado e a manga uma fruta típica de clima tropical úmido. Todavia, é a adaptação dessas ao cultivo irrigado sob o clima quente e seco do sertão do São Francisco, que traz as características e qualidades diferenciadas dessas frutas. Ressalta-se que hoje, do montante total de exportação dessas frutas realizado pelo Brasil, 90% vem dessa região e tem como destino a Europa e os Estados Unidos da América (Figuras 9.12 e 9.13).30 Para uvas, as variedades definidas pela IP são:

322

Figura 9.12 - Variedades de uva permitidas na IP - Fonte: Bruch, Kelly (2009) com base em: http://frutasraras.sites.uol.com.br/vitisvinifera_arquivos/image001.jpg http://www.codevasf.gov.br/vales_em_foco/Images_Acontece/piuva.jpg http:// www.itep.br/seminarios/IG/IG_Uvas_e_Mangas_SEBRAE.pdf Acesso realizado em 16 abr. 2014.

Para mangas, as variedades definidas pela IP são:

CAPÍTULO 09

Figura 9.13 - Variedades de Manga permitidas na IP - Fonte: Bruch, Kelly (2009) com base em: http://www.portalsaofrancisco.com.br/alfa/manga/manga-3.php Acesso realizado em 16 abr. 2014.

Além disso, as condições climáticas (temperatura, luminosidade) e os sistemas de irrigação que predominam nessa região, possibilita um manejo

323

da planta específico (estresse hídrico). Essas práticas permitem obter frutos em qualquer período do ano e, no caso da videira, ter duas colheitas por ano.31 Por fim, todos esses fatores também colaboram para que haja uma baixa incidência de doenças, sem a necessidade de uma massiva utilização de agrotóxicos, o que, sem dúvida, é um grande diferencial.32

9.3.2 Organização dos produtores A organização dos produtores se deu de uma parceria entre a EMBRAPA Semi-Árido, o SEBRAE de Pernambuco, o SEBRAE Nacional e a Federação de Agricultura de Pernambuco – FAEPE. Foram realizadas palestras de sensibilização dos produtores e iniciou-se a elaboração de um primeiro dossiê, contendo cópias de publicações técnicas referentes ao cultivo de uva de mesa e manga no Vale do São Francisco, bem como cópia de fontes que comprovassem a notoriedade da região.33 Em um segundo momento, organizou-se a criação da associação que abrangeria os produtores da região, buscando a adesão de cooperativas e associações já existentes. Definidos os participantes, passou-se à elaboração do Estatuto da Associação. Ressalta-se que para esse trabalho foi utilizado como exemplo o processo de reconhecimento da IP do Café do Cerrado Mineiro. 34 Como resultado, foi constituída a UNIVALE – Conselho da União das Associações e Cooperativa dos produtores de uva de mesa e mangas do Vale do Submédio São Francisco, que é composta de 12 associações e cooperativas, quais sejam: Asa Branca - Associação Asa Branca, ACIAJ - Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Juazeiro, APPUB - Associação dos Pequenos Produtores de Uva de Bebedouro, APR-NVI - Associação dos Produtores Rurais do Núcleo VI, APRONZE - Associação dos Produtores Rurais do Núcleo 11, ASPIN-04 - Associação dos Produtores Irrigantes do Núcleo 04, BGMA - Brazilian Grapes Marketing Association ou Associação dos Exportadores de Uvas do Vale do São Francisco, CAJ - Cooperativa Agrícola Juazeiro da Bahia, CAP Brasil - Cooperativa Agrícola de Petrolina, COMAIAMT - Cooperativa Mista dos. Agricultores Irrigantes da Área Maria Tereza, COOPEXVALE – Cooperativa de Produtores e Exportadores Do Vale Do São Francisco, VALEXPORT - Associação de Produtores e Exportadores de Hortigranjeiros e Derivados do Vale do São Francisco.35 Neste sentido a formação é efetivamente semelhante à formação da IP Café do Cerrado Mineiro, que conta com associações e não com produtores como associados.

324

O Organograma da UNIVALI e seus representantes eleitos são apresentados na Figura 9.14

Figura 9.14 - Organização interna da UNIVALE - Fonte: Sento-Sé (2009).

São atribuições do Conselho da Univale representar, conscientizar, estimular a pesquisa, coordenar, promover, divulgar, desenvolver políticas, organizar e promover eventos, realizar o controle de qualidade, buscar os registros e certificações necessárias bem como congregar todos os atores relacionados com as uvas e mangas de mesa.36 Após sua criação, foi elaborado o regimento interno da Univale, o qual foi validado por todas as entidades participantes da parceria e, por fim foi realizado o depósito do pedido de registro da IP.37

9.3.3 Delimitação da área geográfica

CAPÍTULO 09

A área de abrangência do Submédio do Vale do São Francisco compreende os municípios de áreas irrigadas de influência da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (CODEVASF) com plantios de mangas e de uvas. O Vale do Submédio São Francisco está localizado na região sertaneja no oeste do Estado de Pernambuco e norte do Estado da Bahia, com uma área total de 125.755 Km2. Segundo dados da CODEVASF, a abrangência da região compreende de “Remanso até a cidade de Paulo Afonso (BA), e incluindo as sub-bacias dos rios Pajeú, Tourão e Vargem, além da sub-bacia do rio Moxotó, último afluente da margem esquerda” (Figura 9.15).38

325

Figura 9.15 - Delimitação Geográfica da IP, localizando-a no Brasil e no Globo Fonte: Sento-Sé (2009).

Trata-se, portanto, da primeira indicação geográfica brasileira interestadual, como pode ser verificado na relação dos municípios dos estados de Pernambuco e da Bahia que integram a Região do Submédio São Francisco 39, elencados na Tabela 9.9. Estados

Municípios

Pernambuco

Ipubi, Araripina, Itapetim, Brejinho, Exu, Bodocó, Santa Terezinha, São José do Egito, Moreilândia, Tabira, Serrita, Solidão, Trindade, São José do Belmonte, Tuparetama, Carnaíba, Afogados da Ingazeira, Quixaba, Ingazeira, Granito, Cedro, Ouricuri, Serra Talhada, Iguaraci, Salgueiro, Triunfo, Flores, Santa Cruz da Baixa Verde, Verdejante, Parnamirim, Custodia, Calumbi, Sertânia, Mirandiba, Santa Filomena, Santa Cruz, Terra Nova, Betânia, Cabrobó, Carnaubeira da Penha, Orocó, Floresta, Dormentes, Arcoverde, Santa Maria da Boa Vista, Belém de São Francisco, Ibimirim, Afrânio, Tupanatinga, Buique, Lagoa Grande, Petrolina, Inajá, Itacuruba, Tacaratu, Petrolândia, Manari, Itaiba, Jatobá

Bahia

Curacá, Abaré, Casa Nova, Chorrochó, Rodelas, Macururê, Glória, Juazeiro, Paulo Afonso, Sento Sé, Sobradinho, Remanso, Uauá, Pilão Arcado, Jeremoabo, Jaguarari, Campo Formoso, Umburanas, Mirangaba, Ourolândia, Jacobina, Morro do Chapéu, Várzea Nova, Miguel Calmon

Tabela 9.9 – Relações dos municípios dos estados de Pernambuco e da Bahia que integram a Região do Submédio São Franciscoda IP. - Fonte: Ana (2003) apud Lima (2010).

Com relação à topografia, a altitude varia de 800 a 200 m, se caracterizando por uma “topografia ondulada com vales muito abertos, devido

326

à menor resistência à erosão dos xistos e outras rochas de baixo grau de metamorfismo, onde sobressaem formas abauladas esculpidas em rochas graníticas, gnáissicas e outros tipos de alto metamorfismo” 40. Na fronteira oeste da região se encontra a Chapada Cretácea do Ariripe, onde a altitude alcança os 800 m. No lado sul, a altitude predominante é de 300 a 200 m, onde predominam formas tabulares do Raso da Catarina.41 A vegetação originária é predominantemente de caatinga e com relação ao clima, a “precipitação média anual chega a 350 mm na região de Juazeiro/Petrolina e a máxima é de 800 mm, nas serras divisórias com o Ceará (Figura 9.16). A temperatura média anual é de 27 ºC; a evaporação é da ordem de 3.000 mm anuais e o clima é tipicamente semi-árido” 42. Por isso se afirma que nessa região “chove para cima”. 43 Todas essas características particulares fazem com que a região apresente-se de forma peculiar, justificando sua delimitação.

CAPÍTULO 09

Figura 9.16 – Fatores climáticos da área geográfica da IP. - Fonte: Lima (2010).

O documento completo sobre a caracterização da região, denominado “Subsídios Técnicos para a Indicação Geográfica de Procedência do Vale do Submédio São Francisco: Uva de Mesa e Manga”, encontra-se disponível na biblioteca virtual.

327

9.3.4 Regulamento de uso e Órgão de Controle Conforme pode ser verificado no parecer publicado na Revista de Propriedade Industrial nº 005 de 09/06/2009, o que deve ser observado pelos produtores de uvas e mangas, para ter direito ao uso da IP relaciona-se com o “conjunto de procedimentos a serem observados pelos produtores na execução das atividades de produção, colheita e pós-colheita” da produção integrada de frutas – PIF. 44 No caso da uva deverá ser aplicado o disposto na Instrução Normativa/SARC n.º 011, de 18 de setembro de 2003, e no caso da manga o disposto na Instrução Normativa/SARC n.º 012.45 O regulamento de uso, disponível na biblioteca virtual, é bastante simples, abrangendo as variedades de manga e uva protegidas, os municípios compreendidos e o sistema de controle, que é o uso das normas relativas ao PIF.

Sento-Sé (2009) afirma que o parâmetro de qualidade utilizado na Produção Integrada de Frutas visa à normatização, manejo integrado de pragas, capacitação, rastreabilidade, segurança alimentar, sustentabilidade ambiental e competitividade. Além deste selo de certificação PIF (Figura 8.17), as uvas e mangas possuem outras certificações, como a GlobalGAP e HACCP, para atendimento de mercados específicos.

Figura 9.17 - Selos de Produção Integrada para uva e manga - Fonte: Sento-Sé (2009).

O controle, é atribuindo a organismos acreditados no INMETRO e escolhidos pela UNIVALE, para a verificação das normas relativas à produção integrada de frutas. Trata-se, portanto, de um controle de terceira parte.

328

Verificada a conformidade e regularidade dos produtos por esta terceira parte, as Diretorias específicas de cada produto autorizam o uso da IG, por meio da aposição do sinal distintivo protegido nos respectivos produtos ou em suas embalagens (Figura 9.18): 46

Figura 9.18 - Apresentação do tipo Mista do sinal distintivo da IP Vale do Submédio do São Francisco - Fonte: RPI nº 2009/2009.

Para saber mais sobre PIF, visite a homepage http://www.agricultura.gov. br/portal/page?_pageid=33,1561900&_dad=portal&_schema=PORTAL Acesso realizado em 18 jun. 2010. Para este Fórum de Conteúdo, convidamos vocês a trocar experiências e percepções com seus colegas sobre as indicações de procedência. Sugerimos que vocês façam uma análise dos três casos de IP brasileiras (Vale dos Vinhedos, Paraty e Vale do Submédio do São Francisco) focadas para as estratégias de valorização de produtos de origem (tipo de mercado), a notoriedade e a qualidade do produto e da organização dos produtores.

CAPÍTULO 09

329

Resumo Neste capítulo, você aprendeu sobre três exemplos de Indicação Geográfica nacionais reconhecidas no INPI. A primeira delas, o Vale dos Vinhedos, para vinhos tranquilos e espumantes, que foi a primeira registrada no Brasil; Paraty, para aguardentes, tipo cachaça e aguardente composta azulada, a quarta do Brasil e a primeira para o produto; e Vale do Sumédio de São Francisco, para uvas de mesa e manga, concedido por último, em julho de 2009. Você pode conhecer um pouco sobre os estudos que permitiram a definição e caracterização do produto protegido pela IG, a organização dos produtores, a delimitação geográfica, o levantamento histórico e a construção do regulamento de uso de cada Indicação de Procedência mencionada. Essas IG apresentam produtos diferenciados no mercado, resultado não só das práticas tradicionais de produção, como também do compromisso dos produtores com a manutenção da qualidade dentro dos padrões superiores aos exigidos pela legislação específica a cada produto. Pode-se observar que o reconhecimento das regiões como IG acarretou impactos econômicos, ambientais e sociais positivos.

330

Notas 1.

APROVALE, 2006.

2.

APROVALE, 2006.

3.

FALCADE, I. et Al. 1999. APROVALE, 1995. FALCADE, 2006. ENITA, 2006. FALCADE, 2005. (Dissertação de mestrado). FALCADE, 2004. FALCADE, 2003. FONTEVRAUD, 2003. FALCADE, 2001, FALCADE, I.; MANDELLI, F., 1999. TONIETTO et al., 2003. TONIETTO; CARBONNEAU, 2004. TONIETTO; SOTÉS, 2007. ZANUS; TONIETTO, 2007.

4.

APROVALE, 2006.

5.

MILAN e RADAELLI, 2009.

6.

LOCATELLI, 2008.

7.

FALCADE; MANDELLI, 1999.

8.

FALCADE; MANDELLI, 1999.

9.

APROVALE, 2009.

10. APROVALE, 2009. 11. APROVALE, 2009. 12. LOCATELLI, 2008. 13. LOCATELLI, 2008 ; VITROLLES, 2006. 14. FALCADE, 2004. 15. LOCATELLI, 2008, VITROLLES, 2006. 16. FALCADE, 2004. CAPÍTULO 09

17. MASCHIO. Disponível em: . Acesso realizado em 07 de abr. 2008. 18. Serão utilizadas as informações disponibilizadas pela EMBRAPA Semi-Árido (disponível em :http://www.cpatsa.embrapa.br), a EMBRAPA Meio Ambiente (disponível em: ), bem como a CODEVASF - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (disponível em: http://www.codevasf.gov.br).

331

19. LIMA, Maria Auxiliadora Coêlho de, et all. Subsídios Técnicas para a Indicação Geográfica de Procedência do Vale do Submédio São Francisco: Uva de Mesa e Manga. Documento 222 on line Embrapa. Petrolina: Embrapa Semi-Árido, 2009. 20. LIMA, 2009. 21. LIMA, 2009. 22. LIMA, 2009. 23. LIMA, 2009. 24. LIMA, 2009. 25. LIMA, 2009. 26. LIMA, 2009. 27. LIMA, 2009. 28. LIMA, 2009. 29. LIMA, 2009. 30. LIMA e RIBEIRO, 2009. 31. LIMA e RIBEIRO, 2009. 32. SENTO-SÉ, 2009. 33. SENTO-SÉ, 2009. 34. SENTO-SÉ, 2009. 35. SENTO-SÉ, 2009. 36. SENTO-SÉ, 2009. 37. SENTO-SÉ, 2009. 38. CODEVASF, 2009. 39. SENTO-SÉ, 2009. 40. CODEVASF, 2009. 41. CODEVASF, 2009. 42. CODEVASF, 2009.

332

43. SENTO-SÉ, 2009. 44. RPI n. 2005 de 09/06/2009. 45. RPI n. 2005 de 09/06/2009. 46. RPI n. 2005 de 09/06/2009.

CAPÍTULO 09

333

Lihat lebih banyak...

Comentários

Copyright © 2017 DADOSPDF Inc.