Experiência de litígio estratégico contra empresas por violações de Direitos Humanos - Wolfgang Kaleck responde Juan Pablo Bohoslavsky & Marcelo Torelly
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ENTREVISTAS
EXPERIÊNCIA DE LITÍGIO ESTRATÉGICO CONTRA EMPRESAS POR VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS WOLFGANG KALECK RESPONDE A JUAN PABLO BOHOSLAVSKY & MARCELO TORELLY O advogado Wolfgang Kaleck fundou em 2007 o ECCHR (European Center for Constitutional and Human Rights), uma organização jurídica em prol dos direitos humanos, em conjunto com outros advogados que operavam no mundo todo. Com sua sede em Berlim, o ECCHR fomenta e apoia uma gama de processos judiciais na Europa contra agentes estatais e não estatais que são suspeitos de cometer crimes contra o Direito Internacional. No campo dos negócios e direitos humanos, a ECCHR usa mecanismos legais para combater as condições desumanas de trabalho. Wolfgang Kaleck é o secretário-geral da organização desde sua fundação. Ele tem ministrado palestras em várias partes do mundo. Mais recentemente, na América Latina, Índia, China e nas Filipinas. É membro do Centre of European Law and Politics (Centro de Política e Direito Europeu) da Universidade de Bremen (Alemanha) e do Forum for International and Criminal and Humanitarian Law (Fórum do Direito Penal, Internacional e Humanitário). Recentemente publicou dois livros, em alemão: em 2010, Mit zweierlei Maß. Der Westen und das Völkerstrafrecht (Padrões duplos: o Ocidente e o Direito Penal Internacional) e, em 2010, Kampf gegen die Straflosigkeit: Argentiniens Militärs vor Gericht (Lutando contra a impunidade: Forças Militares da Argentina em julgamento).
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WOLFGANG KALECK
Desde 1998, Kaleck tem sido um defensor
RA: Qual é o histórico do ECCHR e
da Koalition gegen Straflosigkeit (Coalisão
quais atividades realiza no âmbito da
contra a impunidade), que luta pela
cumplicidade empresarial?
condenação de oficiais militares da
WK: O ECCHR foi fundado em 2007
Argentina que assassinaram e sequestraram
por um grupo pequeno de advogados
cidadãos alemães durante a ditadura. De
renomados na área de direitos humanos,
2004 a 2008, em parceria com o CCR de
liderados por mim, enquanto secretário-
Nova Iorque (Center for Constitutional
geral. Sediado em Berlim, este centro é
Rights), ele promoveu processos criminais
uma organização jurídica e educacional
contra membros das Forças Armadas dos
sem fins lucrativos, dedicada a proteger
EUA, inclusive contra Donald Rumsfeld,
os direitos civis e humanos. Junto com
antigo secretário de Defesa. Ele concedeu
parceiros de todo o mundo, a organização
entrevista exclusiva à Revista Anistia em
promove e participa de processos de
fevereiro de 2014, respondendo a perguntas
litigância estratégica, usando os direitos
dos organizadores do Dossiê Cooperação
internacional, europeu e nacional para
econômica com a ditadura brasileira, Juan
garantir o cumprimento dos direitos
Pablo Bohoslavsky e Marcelo Torelly.
humanos e responsabilizar nos fóruns
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europeus os agentes de dentro e fora
Global, sejam responsabilizadas perante
do governo por seus abusos graves,
os tribunais da Europa, onde estão
nos planos internacionais e locais. A
localizados os executivos e tomadores de
origem de nossas histórias individuais
decisões, os sócios e os consumidores
está associada de maneira profunda
das empresas. Assim, seus dirigentes
com a litigância contra agentes estatais
são forçados a encarar a opinião pública
envolvidos em violações contra os direitos
alemã e europeia, enfrentando as
humanos. Eu fiz parte da coalizão de
injustiças causadas por suas subsidiárias
advogados que foi estabelecida após a
e fornecedoras.
prisão de Augusto Pinochet (ex-ditador chileno) em Londres, em 1998. Em outros
Três áreas de atuação são particularmente
momentos, apresentamos diversas
importantes para nós: a) a cooperação
queixas contra suspeitos de vários países,
com regimes e partes em conflito, que
incluindo Donald Rumsfeld e outros
intensifica as violações aos direitos
oficiais e políticos dos Estados Unidos,
humanos; b) as condições desumanas de
devido às torturas praticadas em Abu
trabalho na cadeia de suprimentos global,
Ghraib (Iraque) e em Guantánamo (Cuba).
e; c) a acesso à terra e aos meios de subsistência.
Com a fundação do ECCHR, em 2007,
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começamos a litigar também os direitos
RA: E como opera o ECCHR?
econômicos e sociais – o “ponto cego”
WK: Às vezes, as empresas colaboram
do movimento dos direitos humanos no
com regimes autoritários e empreendem
Ocidente. Nós promovemos assistência
atividades comerciais nas regiões
legal em processos judiciais nos países
afetadas por conflito. Nas localidades
onde as empresas europeias estão
onde a estrutura estatal é limitada ou
envolvidas com violações dos direitos
autoritária, as empresas podem lucrar
humanos, por exemplo, Argentina,
com as operações violentas realizadas
Colômbia e Índia. Além disso, usamos
por agentes do governo ou paramilitares.
processos judiciais e mecanismos de
Enquanto realizam negócios nestas
denúncia (o chamado “soft law”, ou
regiões, as empresas também podem
“quase-direito”) na Alemanha e Europa
vir a apoiar grupos violentos. Isto pode
para tratar das violações dos direitos
acontecer de várias formas, por exemplo:
humanos nos países do Sul Global, por
ao colaborar com e fazer pagamentos
exemplo, o caso da Nestlé na Suíça.
às forças policiais ou aos paramilitares,
Nós acreditamos que é importante que
ou ainda fornecendo a tecnologia usada
as matrizes das empresas europeias,
para vigiar os defensores dos direitos
cujas subsidiárias ou fornecedoras
humanos. São casos como os do
estejam envolvidas em crimes no Sul
assassinato do sindicalista colombiano da
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Nestlé, Luciano Romero, em 2005, ou dos
veículos e combustível às autoridades,
pagamentos feitos por uma subsidiária
além de efetuar um pagamento ao
do Danzer Group às forças de segurança
término da operação. As forças de
do Congo referente a uma operação
segurança do Congo estupraram e
violenta contra a população local em 2012,
praticaram abusos contra mais de 20
nos quais nós movemos várias queixas-
habitantes da comunidade. Um alto
crime na Suíça e na Alemanha, buscando
executivo do Danzer Group é acusado de
estabelecer a responsabilidade dos
ter falhado em coibir que os dirigentes
gestores dessas empresas em suas sedes
da subsidiária congolense apoiassem as
europeias.
forças militares e a polícia na operação, além de ter falhado em prevenir as
RA: Você poderia nos falar mais sobre
violações dos direitos humanos.
esses dois casos? WK: No caso Nestlé, os sindicalistas da
RA: Mas as violações nem sempre são
Colômbia enfrentam medidas repressivas
produto do apoio a forças autoritárias,
brutais, incluindo assassinatos,
correto?
perpetrados por agentes das forças
WK: Normalmente, as empresas
públicas de segurança e por paramilitares.
transnacionais recorrem às cadeias
Em 2005, o líder sindicalista Luciano
de suprimentos globais para fornecer
Romero, antigo funcionário de uma
os produtos que comercializam. As
subsidiária da Nestlé, foi assassinado
condições de trabalho nestas empresas
por paramilitares. Antes disso, o gerente
de suprimentos são, em muitos casos,
regional da subsidiária da Nestlé havia
desumanas: horas extras cumpridas em
dito que Romero era um membro da
demasiado e pagas a menos, exposição
guerrilha. Naquelas circunstâncias, esta
a condições de trabalho potencialmente
declaração era o equivalente a uma
letais, discriminação com base no gênero
sentença de morte. A Nestlé e seus
e opressão violenta aos sindicalistas se
gestores na Suíça são acusados de não
tornam fatos costumeiros. Com suas
cumprirem com suas obrigações legais,
práticas de composição de preços e
falhando ao, negligentemente, não adotar
compra de suprimentos, as empresas
todas as medidas possíveis para prevenir
ocidentais têm sua parcela de culpa por
o assassinato de Romero.
este tipo de exploração dos trabalhadores. Nos casos como o das demissões
Já no caso Danzer, dirigentes de uma
nas fábricas de Karachi (Paquistão),
subsidiária da empresa teuto-suíça
parte do nosso trabalho está focada
auxiliaram uma operação truculenta da
na investigação de qualquer potencial
polícia contra a comunidade de uma
imputabilidade por parte das empresas
vila na República do Congo, fornecendo
compradoras. Nós também trabalhamos
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no combate aos impactos da terceirização
quanto as civis contêm provisões sobre a
buscando garantir que a responsabilidade
responsabilidade dos gerentes por crimes
legal sobre as condições sociais durante
e outras violações das boas práticas
o processo de produção seja atribuída de
comerciais das empresas. Quando
volta às empresas contratantes.
consideradas em conjunto com critérios do soft law (o “quase-direito”), essas
Projetos de infraestrutura em grande
formas existentes de responsabilidade
escala, assim como o agronegócio
legal podem ser aplicadas aos casos de
industrial, trazem o risco de destituição
violações transnacionais aos direitos
e destruição dos meios de subsistência,
humanos cometidas por empresas.
e, como subproduto, a poluição grave
Porém, nós conhecemos as restrições
do meio ambiente. No caso que envolve
do direito positivo. Queremos esgotar os
a empresa Lahmeyer International, que
recursos legais existentes e, ao mesmo
teve participação no despejo forçado de
tempo, exigir mais garantias. Mas
4.700 famílias por conta do projeto da
também acreditamos que nossos esforços
barragem Merowe (Sudão), nós tentamos
legais devem estar concatenados com
estabelecer a responsabilidade penal da
os processos sociais e políticos mais
alta direção da empresa. A Lahmeyer
amplos, sendo potencializados quando
concluiu a obra do projeto, apesar do
são empreendidos em conjunto com
reassentamento das pessoas que viviam
movimentos sociais.
nas áreas alagadas pela construção da barragem ainda não ter sido concluído.
RA: Quais são as diferenças centrais
A empresa alega que a organização do
na litigância por responsabilização
reassentamento era de responsabilidade
empresarial nos Estados Unidos e na
do governo do Sudão. Hoje, o órgão
Europa?
análogo ao Ministério Público, em
WK: A principal diferença é que
Frankfurt, investiga três gerentes da
tradicionalmente os escritórios de
empresa a fim de determinar se eles têm
advocacia e as organizações de direitos
responsabilidade penal sobre o despejo
humanos dos Estados Unidos, na
da população.
maioria das vezes, buscam reparação nos tribunais civis, sob o amparo da
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RA: Quais lições você aprendeu com estes
lei americana chamada Alien Torts
casos?
Claims Act, que possibilita aos tribunais
WK: No nosso trabalho, em cada caso,
estadunidenses julgar incidentes legais
contamos com os mecanismos legais
extraterritoriais. Já na Europa continental
existentes e tentamos explorar o potencial
estamos mais acostumados a usar
dos processos judiciais da forma mais
processos criminais, por causa do risco
completa possível. Tantos as leis penais
envolvido na relação custo-benefício dos
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PIQUETÃO ZONA SUL. 1979 CORREDOR INDUSTRIAL AV. NAÇÕES UNIDAS FÁBRICAS VILLARES, TELEMECANIQUE, CATERPILLAR, FAG, MWM, WALITA E METAL LEVE. FONTE: ACERVO INTERCÂMBIO, INFORMAÇÕES, ESTUDOS E PESQUISAS (IIEP).
processos civis. Em vez dos processos
WK: Os Princípios Orientadores sobre
investigatórios de instrução, temos o ônus
Empresas e Direitos Humanos, das
total da prova, além de não termos ações
Nações Unidas (resolução A/HRC/17/31),
coletivas (“class actions”). Gostaríamos
não são uma regulamentação das
de ter todas essas medidas legais em
atividades das empresas nos termos
nossos países.
de um tratado internacional, esta é uma tarefa que ainda aguarda
RA: Poderia explicar o que são as
providências dos Estados Nacionais.
“Diretrizes Ruggie”? (Ruggie Guidelines,
Mas representam alguns dos padrões de
em inglês)
conduta e princípios mais importantes e
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“A situação atual da legislação na Alemanha e Europa dificulta o processo de apresentação de queixa pelas vítimas contra as sedes das empresas responsáveis pela violação dos direitos humanos. Apesar das dificuldades, nós acreditamos que seja necessário aplicar as leis existentes e disponíveis, para, em seguida, atuar pela reforma da legislação.”
reconhecidos em âmbito global sobre a responsabilidade empresarial relativa aos direitos humanos. A aprovação unânime que os Princípios Orientadores da ONU receberam da Comissão de Direitos Humanos é um passo importante para reforçar as obrigações das empresas. O ECCHR acompanhou de perto este processo, criticou-o quando necessário e agora está focado em garantir a implementação efetiva das diretrizes. Os Princípios implementam o marco “Proteger, Respeitar e Reparar” das Nações Unidas e estipulam que a primeira obrigação, de proteger de forma ativa os direitos humanos, é dos Estados. Com este marco, as empresas são obrigadas a respeitar aos direitos humanos. Os Princípios Orientadores fornecem uma descrição detalhada do dever das empresas de efetuar com regularidade o mapeamento de riscos humanos implicados em todos os aspectos das suas atividades. Se esse mapeamento revelar um risco ou a existência de violações dos direitos humanos durante suas atividades comerciais, a empresa está obrigada promover medidas para remediar a situação, evitar o que causa o risco de violação, ou acabar com a violação identificada. O terceiro pilar das diretrizes da ONU está relacionado aos meios legais disponíveis para aqueles que foram afetados pelas violações empresariais aos direitos humanos, com o intuito de acessarem seus direitos e receber
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reparação. É dever dos Estados, em
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especial, assegurar o acesso apropriado
internacional de Estados, e devem ser
a meios judiciais e extrajudiciais de
seguidos por executivos e empresas que
reparação. E aqui reside nosso principal
agem de forma consciente.
objetivo quando em conflito com as forças empresariais: levar os casos para
Nesse sentido, os executivos devem
os tribunais nacionais, ganhar quando
realizar, de forma periódica, análises de
possível, e identificar os pontos fracos
risco aos direitos humanos em todas as
dos nossos sistemas legais quando
suas operações. Eles devem definir de
perdermos.
forma clara e combater de maneira efetiva quaisquer situações que a empresa ou
RA: Em continuidade a este raciocínio,
suas subsidiárias enfrentem e que tenham
quais são então os parâmetros legais
o potencial de violar os direitos humanos.
internacionais que as empresas devem
Os códigos internacionais de standards
respeitar quando operam em contextos
mencionados acima devem fazer parte
autoritários ou de conflito?
da política da empresa. Os funcionários
WK: As regiões de conflito e os regimes
envolvidos de forma direta em situações
autoritários têm, com frequência,
relevantes devem estar cientes dos
instituições públicas fracas e nem sempre
riscos em potencial implicados por sua
oferecem estruturas legais sólidas para
atuação nas regiões em questão, além de
a condução de negócios. Mesmo assim,
receberem informações detalhadas das
isto não significa que as empresas
normas de procedimento aplicáveis. A
estão livres de responsabilidade pelas
alta direção deverá dar instruções claras
injustiças causadas por suas atividades
aos funcionários sobre como lidar como
comerciais no exterior. Muitos standards
os vários riscos, além de monitorar o
reconhecidos no âmbito internacional,
seguimento destas instruções. Este é
como os Princípios Orientadores sobre
o caso, em especial, por exemplo, das
Empresas e Direitos Humanos, das
atividades comerciais que envolvem
Nações Unidas, estabelecem padrões
um risco elevado de contribuírem para
claros sobre como as empresas devem
ocorrências de violência sexual.
lidar com o risco de que suas subsidiárias possam violar aos direitos humanos
RA: Quais são os principais obstáculos
dentro de países problemáticos e, em
que as vítimas e seus advogados
especial, nas regiões onde existem
encontram quando entram com processos
conflitos. Apesar desses standards não
contra os cúmplices econômicos?
serem juridicamente vinculantes, eles
WK: A situação atual da legislação na
podem ser consideradas como soft law
Alemanha e Europa dificulta o processo
(quase-direito). Eles incorporam padrões
de apresentação de queixa pelas
do comércio e o consenso da comunidade
vítimas contra as sedes das empresas
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responsáveis pela violação dos direitos
centenas de criminosos, agentes militares,
humanos. Apesar das dificuldades, nós
do serviço secreto e policiais foram
acreditamos que seja necessário aplicar
condenados mas também julgamentos
as leis existentes e disponíveis, para, em
importantes foram iniciados contra
seguida, atuar pela reforma da legislação.
antigos executivos e contra empresas, como a Azucar Ledesma, em Jujuy, e a
RA: O que você sugere para superar estas
Ford, em Buenos Aires, que estiveram
dificuldades?
envolvidas em atrocidades cometidas na
WK: Há uma demanda urgente por
ditadura. Nós trabalhamos em conjunto
uma ação legislativa para enfrentar
com promotores públicos da Argentina,
problemas como, por exemplo, os
pois acreditamos que este país possa
obstáculos processuais impostos às
servir de modelo para todo o mundo e
queixas transnacionais de violações aos
ser o primeiro precedente internacional
direitos humanos feitas contra empresas
de relevância desde os julgamentos
europeias, referente à extensão da
dos casos Krupp, Flick e IG Farben em
responsabilidade da empresa matriz nas
Nuremberg (Alemanha), realizados após o
violações cometidas por suas subsidiárias
fim da Segunda Guerra Mundial, em 1945.
e fornecedoras. Nós somos uma das várias redes existentes trabalhando para promover a reforma da legislação na Alemanha e Europa. Além disso, nós, advogados, temos que fazer parte de uma discussão muito mais ampla sobre as economias doméstica e internacional na fase atual da globalização e suas crises. Nós precisamos de mais do que algumas vitórias nos tribunais e reformas do soft law, ainda que o foro judicial seja reconhecidamente importante. RA: Para finalizar, como você avalia a evolução da pauta da responsabilidade empresarial nos processos de justiça transicional dos países do Cone Sul? WK: Vamos analisar o que acontece na Argentina, onde tudo se desenvolveu de forma muito interessante desde a abolição 28
das leis de anistia há 10 anos. Não apenas
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