Indicadores de Resultado da Assistência Farmacêutica Básica no âmbito do SUS: Anotações sobre o marco normativo e técnico para proposta de desenvolvimento de indicadores de resultado

PROJETO: DIREB 010 – FIO 14 – Subprojeto 5 Gestão, governança e integração para o fortalecimento do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde no esforço nacional em ciência, tecnologia e inovação em saúde.

Produto 1: Proposta de desenvolvimento de indicadores de resultado dos programas, ações, projetos e serviços da Assistência Básica no âmbito do SUS.

Nome do Bolsista: Elias de Paula de Araújo

Brasília, abril de 2015.

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PROJETO: DIREB 010 – FIO 14 – Subprojeto 5 Gestão, governança e integração para o fortalecimento do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde no esforço nacional em ciência, tecnologia e inovação em saúde.

Indicadores de Resultado da Assistência Farmacêutica Básica no âmbito do SUS Anotações sobre o marco normativo e técnico para proposta de desenvolvimento de indicadores de resultado ELIAS DE PAULA DE ARAÚJO 15/04/2015

Este documento apresenta anotações de pesquisa do marco normativo e técnico para o desenvolvimento de indicadores de resultado da assistência farmacêutica básica, no âmbito da Coordenação Geral de Assistência Farmacêutica Básica – DAF/SCTIE/MS.

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SIGLAS ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária

APLs

Arranjos Produtivos Locais

APS

Atenção Primária à Saúde

CGAFB

Coordenação Geral da Assistência Farmacêutica Básica

CGU

Controladoria Geral da União

CIB

Comissão Intergestores Bipartite

CIT

Comissão Intergestores Tripartite

CNES

Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde

CNS

Conselho Nacional de Saúde

COAPS

Contrato Organizativo da Ação Pública de Saúde

CONASEMS

Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde

CONASS

Conselho Nacional de Secretário de Saúde

COSEMS

Conselho de Secretarias Municipais de Saúde

DAF

Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos

DEMAS

Departamento de Monitoramento e Avalição do SUS

DENASUS

Departamento Nacional de Auditoria do SUS

EaD

Educação à Distância

FIOCRUZ

Fundação Oswaldo Cruz

GM

Gabinete do Ministro

HÓRUS

Sistema Nacional de Gestão da Assistência Farmacêutica

IDSUS

Indicador de Desempenho do SUS

LC

Lei Complementar

LDO

Lei de Diretrizes Orçamentárias

LOA

Lei do Orçamento Anual

MS

Ministério da Saúde

PAB

Piso da Atenção Básica

PAS

Programação Anual de Saúde

PCEP

Protocolo de Cooperação entre Entes Público

PES

Plano Estadual de Saúde

PMAQ-AB

Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica

PMS

Plano Municipal de Saúde

PNAB

Política Nacional da Atenção Básica

PNAF

Política Nacional de Assistência Farmacêutica

PNAUM

Pesquisa Nacional sobre Acesso, Utilização e Promoção do Uso Racional de Medicamentos no Brasil

PNM

Política Nacional de Medicamentos

PNPMF

Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos

PNS

Política Nacional de Saúde

PPA

Plano Plurianual

PS

Plano de Saúde

QUALIFAR-SUS QUALISUSREDE

Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde

OMS

Organização Mundial da Saúde

OPAS

Organização Pan-Americana de Saúde

RAG

Relatório Anual de Gestão

RAS

Redes de Atenção à Saúde

REMUME

Relação Municipal de Medicamentos

RENAME

Relação Nacional de Medicamentos

RREO

Relatório Resumido de Execução Orçamentária

RS

Regiões de Saúde

SCNES

Sistema de Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde

SCTIE

Secretaria de Ciência e Tecnologia e Insumos Estratégicos

SE

Secretaria Executiva

SIA SUS

Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS

SIH SUS

Sistema de Informações Hospitalares do SUS

SISPACTO

Aplicativo de Pactuação dos Indicadores do Pacto pela Vida

SUS

Sistema Único de Saúde

TCU

Tribunal de Contas de União

UBS

Unidade Básica de Saúde

WHO

Wolrd Health Organization

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Projeto de Formação e Melhoria da Qualidade de Rede de Saúde

Sumário SIGLAS .............................................................................................................................. 3 Sumário............................................................................................................................ 4 Índice de Figuras e Quadros ..................................................................................... 5 1. INTRODUÇÃO .........................................................................................................6 2. Objetivo.................................................................................................................... 7 3. Metodologia ............................................................................................................7 4. Resultados .............................................................................................................. 7 4.1. Resultado 1: Instrumentos do planejamento, monitoramento e avaliação no âmbito do SUS identificados; ..................................................... 7 4.2. Resultado2 : Proposta de indicadores de Resultado da Assistência Farmacêutica Básica no âmbito do SU ........................................ 7 5. Resultado 1: Do Planejamento Estratégico (PE) no âmbito do no âmbito do Ministério da Saúde (MS) ............................................................................... 7 5.1. Do monitoramento e avaliação no âmbito da Assistência Farmacêutica Básica....................................................................................... 9 6. Resultados 2 - Proposta de indicadores de Resultado da Assistência Farmacêutica Básica no âmbito do SUS ....................................................................... 12 7. Conclusão ............................................................................................................. 28 8. REFERÊNCIAS ...................................................................................................... 29

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Índice de Figuras e Quadros

Figura 1 - Instrumentos de Planejamento no âmbito do SUS ............................................................................ 8 Figura 2 - Planejamento Regional Integrado – Instrumentos do Decreto № 7.508/2011 ................................. 9 Figura 3 - Estrutura do Modelo Lógico do Plano Nacional de Saúde 2012 - 2015 ............................................. 9 Figura 4 - Descritores da Assistência Farmacêutica na Estrutura do Modelo Lógico do PNS 2012 - 2015 ....... 10 Figura 5 - Descritores da Assistência Farmacêutica no PPA 2012 – 2015 ........................................................ 11 Figura 6 - Estratégia e resultados do componente básico da Assistência Farmacêutica em 2015 .................. 12 Figura 7 - Níveis de Indicadores da OMS para avaliação da situação farmacêutica nos países ...................... 16

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1.

INTRODUÇÃO O Termo de Referência da FIOCRUZ para bolsa de extensão, relativo à

execução do Projeto de Gestão, governança e integração para o fortalecimento do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde no esforço nacional em ciência, tecnologia e inovação em saúde, entre outros produtos, prevê a apresentação de proposta de desenvolvimento de indicadores de resultados dos programas, ações, projetos e serviços da Assistência Farmacêutica no Componente Básico no âmbito do SUS, correspondente ao resultado “5.1 – Apurar custos para Assistência Farmacêutica do SUS”, do Objetivo “Qualificar a Assistência Farmacêutica, enfatizando sua inserção nas redes de atenção à saúde, no âmbito do SUS”. O recorte institucional da proposta é Coordenação Geral da Assistência Farmacêutica Básica (CGAFB), do Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos (DAF), unidade da gestão (UG) da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos (SCTIE), unidade de gestão e orçamentária (UO), do Ministério da Saúde. O documento busca estabelecer a relação entre as exigências do marco normativo, bem como aquele imposto pela jurisprudência, a partir das constatações e recomendações dos órgãos de controle interno e externo e os atuais indicadores existentes no âmbito do Ministério da Saúde, bem como possíveis alternativas para o desenvolvimento e adoção de indicares de resultados relativos ao componente básico da assistência farmacêutica. A anotação constante da proposta tem, pois, como referência as disposições legais, os roteiros ou guias de orientações elaboradas no âmbito do Governo Federal, as considerações e recomendações dos Órgãos de Controle Interno e externo, bem como os instrumentos e plataformas de monitoramento e avaliação adotados no MS pela Coordenação-Geral de Assistência Farmacêutica Básica (CGAFB). Como a proposta observa o marco normativo e institucional existente, não são consideradas as diversas abordagens teóricas do tema nem uma bibliografia que normalmente informa as investigações de caráter acadêmico. 6

2.

Objetivo

Identificar o marco normativo e técnico para o desenvolvimento de indicadores de resultado componente básico da assistência básica, no âmbito da Coordenação Geral de Assistência Farmacêutica Básica – DAF/SCTIE/MS.

3.

Metodologia

Levantamento do marco conceitual, técnico e normativo da construção e pactuação de indicadores de resultado, considerando a legislação vigente, documentos técnicos do Ministério do Planejamento, Orçamento e gestão (MPOG) e do Ministério da Saúde (MS).

4.

Resultados 4.1.

Resultado 1: Instrumentos do planejamento, monitoramento e avaliação no âmbito do SUS identificados;

4.2.

Resultado 2: Proposta de indicadores de Resultado da Assistência Farmacêutica Básica no âmbito do SU

5. Resultado 1: Do Planejamento Estratégico (PE) no âmbito do no âmbito do Ministério da Saúde (MS) Por força do ordenamento jurídico vigente, da Constituição Federal ao PlanejaSUS, cabem ao Ministério da Saúde tanto o planejamento, monitoramento e avaliação das ações e serviços de saúde sob sua responsabilidade direta, como também, enquanto órgão de direção nacional do SUS, acompanhar e avaliar, de forma regular, as ações e serviços a cargo dos entes federativos, em particular, aquelas implementadas com o repasse de recursos obrigatórios e discricionários da União. Os instrumentos determinados no ordenamento jurídico da administração pública e especificamente da saúde são os que se apresentam no quadro a seguir:

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Figura 1 - Instrumentos de Planejamento no âmbito do SUS

Plano Plurianual (PPA)

Plano Nacional de Saúde (PNS)

Lei de Diretrizes Oreçamentárias (LDO)

Lei do Orçamento Anual (LOA)

Planejamento Estratégico do Ministério da Saúde

Plano Estadual de Saúde (PES)

Plano Municipal de Saúde (PMS)

Fonte: CGAFB/DAF/SCTIE/MS - 2015

O Planejamento Estratégico do Ministério Saúde alinha objetivos e metas do PNS e do PPA, desdobrando-os em metas, estratégias e resultados, cujo monitoramento e avaliação são realizados observando prioridades estabelecidas de acordo com nível de gestão e tomada de decisão, e de acordo com ciclos mensais, quadrimestrais e anual, contemplando instrumentos determinados por dispositivos legais, no âmbito do SUS, e outros próprios da gestão estratégica, como se ilustra na figura a seguir:

8

Figura 2 - Planejamento Regional Integrado – Instrumentos do Decreto № 7.508/2011

Fonte: Coordenação-Geral de Articulação de Instrumentos da Gestão Interfederativa (CGAIG/SGEP/MS)

5.1.

Do monitoramento e avaliação no âmbito da Assistência Farmacêutica Básica

O Plano Nacional de Saúde vigente, que informa o PPA 2012 - 2015, é expresso no seguinte modelo: Figura 3 - Estrutura do Modelo Lógico do Plano Nacional de Saúde 2012 - 2015

OBJETIVO

Diretriz

Iniciativas

Metas

Fonte: CGAFB/DAF/SCTIE/MS - 2015

Esta estrutura de modelo lógico do atual PNS traz os seguintes descritores relativos à Assistência Farmacêutica:

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Figura 4 - Descritores da Assistência Farmacêutica na Estrutura do Modelo Lógico do PNS 2012 - 2015 OBJETIVO: aperfeiçoar o Sistema Único de Saúde/SUS para que a população tenha acesso integral a ações e serviços de qualidade, de forma oportuna, contribuindo assim param a melhoria das condições de saúde, para a redução das iniquidades e para a promoção da qualidade de vida dos brasileiros.

DIRETRIZ 8: Garantia da Assistência Farmacêutica no âmbito do SUS

INICIATIVAS ·

aumento da eficiência nas compras públicas de medicamentos, mediante pactuação federativa para o financiamento, com vistas a garantir o suprimento com menores preços em longo prazo;

·

o aprimoramento da regulação da assistência farmacêutica, envolvendo política de preços, aquisições e incorporação tecnológica, em consonância com as prioridades do SUS;

·

a conclusão da análise de pedidos de incorporação de tecnologias em saúde no prazo de 180 dias, priorizando aqueles relacionados a doenças crônicas e letais;

·

a identificação e implementação de mecanismos que permitam a atuação do profissional farmacêutico em tempo integral nas farmácias municipais;

·

a garantia do cumprimento das normas sanitárias – inclusive as boas práticas farmacêuticas – em todas as fases da assistência farmacêutica pública e privada, desde a pesquisa, até a dispensação e uso;

·

a estruturação da rede de assistência farmacêutica como parte integrante das redes de atenção à saúde, com o fortalecimento do sistema nacional de gestão desta assistência, bem como dos sistemas nacionais de informação;

·

a implementação de medidas voltadas à promoção do uso racional de medicamentos, incluindo plantas medicinais e fitoterápicos;

·

a atualização do elenco de doenças abrangidas pela assistência farmacêutica no âmbito do SUS, segundo critério epidemiológico e o conteúdo dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas;

·

a ampliação do elenco de medicamentos básicos disponibilizados no âmbito da AB;

·

a ampliação da triagem sorológica e dos testes rápidos para hepatites B e C nos centros de testagem e aconselhamento (CTA);

·

a definição e pactuação de medidas intersetoriais que possibilitem a utilização de plantas medicinais e medicamentos fitoterápicos, com base nos conhecimentos tradicionais afro-brasileiros e indígenas;

·

a ampliação do acesso a plantas medicinas e fitoterápicos no SUS, mediante apoio a arranjos produtivos locais (APL), estratégia voltada ao desenvolvimento nacional, que identifica e potencializa recursos diversos existentes localmente e de diferente natureza (econômicos, sociais, culturais etc.).

METAS: ·

Ampliar a cobertura do programa “Aqui tem farmácia popular” nos municípios do mapa da extrema pobreza que tenham farmácias, passando de 638 municípios em 2011 para 2.365 municípios até 2015.

·

Ampliar o elenco de medicamentos fitoterápicos da assistência farmacêutica básica, passando de oito em 2011 para 20 até 2015.

·

Disponibilizar três unidades internacionais (U.I.) de fator VIII per capita (hemofilia A) e 0,8 U.I. de fator IX per capita (hemofilia B) para atendimento aos pacientes portadores de doenças hemorrágicas hereditárias

Fonte: CGAFB/DAF/SCTIE/MS – 2015

Verifica-se que para o componente básico da Assistência farmacêutica, não obstante o rol de inciativas e a ampliação dos recursos, há apenas a descrição de uma meta relativa ao elenco de medicamentos fitoterápicos.

O Plano Plurianual (PPA) 2012 – 2015, com estrutura lógica semelhante à do PNS, converte a diretriz relativa à assistência farmacêutica em Objetivo 10

específico, com um maior detalhamento de metas e concisão das iniciativas, como a seguir se apresenta: Figura 5 - Descritores da Assistência Farmacêutica no PPA 2012 – 2015

OBJETIVO: 0726 – Garantir a assistência farmacêutica no âmbito do SUS

METAS: 2012 -2015 Ampliar a cobertura do Programa Farmácia Popular – Aqui Tem Farmácia Popular – nos municípios brasileiros do mapa da extrema pobreza que tenham farmácias, passando de 638 em 2011 para 2.365 municípios em 2015. Ampliar de 63 para 73 o número de medicamentos produzidos pela FIOCRUZ, com foco em medicamentos de maior valor agregado até 2015; Ampliar o elenco de medicamentos fitoterápicos da assistência farmacêutica básica, passando de 8 medicamento em 2011 para 20 em 2015; Apoiar 20 Arranjos Produtivos Locais – APL, até 2015, visando promover o acesso a plantas medicinais e fitoterápicos no SUS.

INICIATIVAS 02SP - Estruturação da rede de assistência farmacêutica como parte integrante das redes de atenção à saúde, com o fortalecimento do Sistema Nacional de Gestão da Assistência Farmacêutica; 02SQ - Fornecimento de medicamentos hemoderivados para o SUS pela Hemobras; 02ST - Promoção do acesso aos medicamentos considerados essenciais através dos programas Farmácia Popular e Saúde não tem Preço; 02SU - Promoção do acesso aos medicamentos dos componentes básico, estratégico e especializado da assistência farmacêutica; 02SV - Promoção do acesso seguro e uso racional de medicamentos, plantas medicinais e fitoterápicos. Fonte: Lei 12.593, de 12 de janeiro de 2012, Anexo I – Programas Temáticos (atualizado – 2014)

O PPA 2012 – 2015 amplia para duas as metas relativas à assistência farmacêutica, sendo ambas do Programa Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos. No Planejamento Estratégico do Ministério da Saúde, considerado os resultados monitorados no âmbito dos gabinetes do Ministro e do Secretário 11

da SCTIE, as metas descritas no PNS e no PPA vigentes se desdobram em um Objetivo, três estratégias e 14 resultados específicos relativos à assistência farmacêutica básica, atualizados até 2015, expressos no seguinte modelo lógico: Figura 6 - Estratégia e resultados do componente básico da Assistência Farmacêutica em 2015 Resultado Resultado11 Mecanismos Mecanismosde decontratação contrataçãofirmados firmadosentre entreMinistério Ministérioda daSaúde Saúdeeefornecedores fornecedorespara paragarantia garantiada da distribuição distribuiçãoregular regulardos dosmedicamentos medicamentoseeinsumos insumosadquiridos adquiridosde deforma formacentralizada.* centralizada.* Resultado 2 2015 - Pesquisa Nacional sobre Acesso, Utilização e Promoção do Uso Racional de Medicamentos no Brasil (PNAUM) publicada e divulgada em 2015 (RESCTIE) Resultado 3 2015 - Implementação da qualificação da Assistência Farmacêutica, em 2015, em 485 municípios e Distrito Federal das 15 regiões do projeto Qualisus-Rede (RESCTIE)

Estratégia 01 Ampliação e consolidação do acesso à assistência farmacêutica no âmbito do SUS

Resultado 4 2015 - Publicação e divulgação, em 2015, sobre o uso dos medicamentos para hipertensos e diabéticos e as fontes de obtenção nas capitais dos 26 estados brasileiros e no Distrito Federal no período 2011 a 2013, a partir de dados do VIGITEL. Resultado 5 2015 - Publicação e divulgação, em 2015, sobre o uso de medicamentos para Doenças Crônicas não Transmissíveis (hipertensão, diabetes, asma e depressão), a partir de dados da Pesquisa Nacional de Saúde (PNS-2013) Resultado 6

2015 - Publicação e divulgação, em 2015, da Pesquisa “Assistência Farmacêutica nas Redes de Atenção à Saúde: um recorte nas regiões do Projeto Qualisus-Rede”. Resultado 7

OBJETIVO: Garantir a assistência farmacêutica no âmbito do SUS

2015 - Publicação e divulgação, em 2015, da Pesquisa “Assistência Farmacêutica nas Redes de Atenção à Saúde: um recorte nas regiões do Projeto Qualisus-Rede”. Resultado 8 2015 - Publicação e divulgação, em 2015, da Pesquisa “Caracterização de serviços de cuidados farmacêuticos implantados na Atenção Básica à Saúde de um município brasileiro do projeto Qualisus-Rede”.

Estratégia 02 Fortalecimento do sistema de gestão da assistência farmacêutica

Resultado 9 2015 - Ampliação do número de municípios do Plano Brasil Sem Miséria com até 100 mil habitantes habilitados no Eixo Estrutura do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (Qualifar/SUS), passando de 70% em 2014 para 100% (2.257) em 2015.

Resultado 10

Estratégia 03 Fortalecer o Programa Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos

2015 - Projetos de apoio à cadeia produtiva (Arranjos Produtivos Locais de Plantas Medicinais e Fitoterápicos, Assistência Farmacêutica em Plantas Medicinais e Fitoterápicos, Desenvolvimento e Registro de fitoterápicos) financiados pelo Ministério da Saúde, passando de 66 em 2014 para pelo menos 72 em 2015 (PPA).

Resultado 11 2015 - Medicamentos fitoterápicos incluídos no elenco da Assistência Farmacêutica Básica ampliado, passando de 12 em 2014 para 16 em 2015 (PPA,PNS).

* Resultado alcançado em 2014 e que não se inclui mais no monitoramento do e-CAR-REM e e-CAR-SCTIE, sendo monitorado em 2015 apenas no âmbito da CGAFB/DAF.

Fonte: CGAFB/DAF/SCTIE – Sistema de Controle, Acompanhamento e Avaliação de Resultados – e-CAR- 2015

6. Resultados 2 - Proposta de indicadores de Resultado da Assistência Farmacêutica Básica no âmbito do SUS O documento “Caderno de Diretrizes, Objetivos, Metas e Indicadores 2013 – 2015” 1, do Ministério da Saúde, traz as seguintes definições:

1 Brasil. Ministério da Saúde. Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa. Departamento de Articulação Interfederativa. Caderno de Diretrizes, Objetivos, Metas e Indicadores : 2013 – 2015 / Ministério da Saúde, Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa. Departamento de Articulação Interfederativa. – Brasília : Ministério da Saúde, 2013. 156 p. : il. – (Serie Articulação Interfederativa, v. 1)

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“1.3 Diretrizes e objetivos” “As diretrizes de saúde estabelecidas pelos conselhos de Saúde expressam as linhas de ação a serem seguidas e orientam a formulação de politica que se concretizam nos objetivos”. “Considerando os aspectos relativos ao fortalecimento do planejamento do SUS, o rol de Diretrizes, Objetivos, Metas e Indicadores foi pactuado de acordo com as diretrizes nacionais definidas pelo Conselho Nacional de Saúde, sendo resguardada a possibilidade dos demais entes federados incluírem outros indicadores, observadas as especificidades locais e as diretrizes aprovadas pelos respectivos conselhos de Saúde”. “Caso seja identificada uma diretriz para a região que não conste nos planos nacional e estadual de Saúde, esta devera ser submetida ao Conselho Estadual de Saúde para inserção no Coap e ajuste no Plano Estadual de Saúde”. “Os objetivos expressam o que deve ser feito, refletindo as situações a serem alteradas pela implementação de estratégias e ações no território, permitindo a agregação de um conjunto de iniciativas gestoras de formulação coordenada”. “1.4 Metas” “As metas expressam um compromisso para alcançar objetivos. Ao estabelecer metas, alguns fatores devem ser considerados:” “I. desempenhos anteriores (serie histórica);” “II. compreensão do estagio de referencia inicial, ou seja, da linha de base;” “III. factibilidade, levando-se em consideração a disponibilidade dos recursos necessários, das condicionantes politicas, econômicas e da capacidade organizacional.” “As metas municipais, regionais, estaduais e do Distrito Federal serão definidas no processo de elaboração do planejamento regional integrado, no âmbito da Comissão Intergestores Regionais (CIR), da Comissão Intergestores Bipartite e do Colegiado de Gestão da Saúde do Distrito Federal, respectivamente, considerando a analise da situação de saúde do território.” “1.5 Indicadores” “Os indicadores são essenciais nos processos de monitoramento e avaliação, pois permitem acompanhar o alcance das metas e servem para:”

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• • •

“embasar a analise critica dos resultados obtidos e auxiliar no processo de tomada de decisão;” “contribuir para a melhoria continua dos processos organizacionais;” “analisar comparativamente o desempenho.”

“Para o período 2013 – 2015 foi definido um rol de 67 indicadores a serem pactuados pelos entes federados, conforme fluxos previsto pela Resolução CIT no 5, de 19 de julho de 2013, composto por tipos:” “Indicadores universais – Expressam o acesso e a qualidade da organização em redes, além de considerar os indicadores epidemiológicos de abrangência nacional e desempenho do sistema (IDSUS), sendo de pactuação comum e obrigatória nacionalmente;” “Indicadores específicos – Expressam as características epidemiológicas locais e de organização do sistema e de desempenho do sistema (IDSUS), sendo de pactuação obrigatória quando forem observadas as especificidades no território.” “Conforme previsto na Resolução nº 5, de 19 junho, as Diretrizes, Objetivos, Metas e Indicadores definidos para pactuação no período de 2013 – 2015, podem ser submetidos a ajuste anual quando necessário.” “Os indicadores constantes do Rol Único que são correlatos aos indicadores do Índice de Desempenho do SUS (IDSUS), não expressam os mesmos resultados do IDSUS, em razão da simplificação do método de calculo, mas contribuem para o aperfeiçoamento do Sistema.” Com base nessas definições, o “Quadro 3 – Rol de Diretrizes, Objetivos, Metas e Indicadores 2013 – 2015” traz as seguintes metas e indicadores relativos ao componente básico da Assistência Farmacêutica:

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Uma análise dos instrumentos e documentos do Ministério permite duas constatações preliminares quanto às metas e aos indicadores do componente básico a assistência farmacêutica: a) Os descritores de metas no tanto no PNS como no PPA não representam o conjunto programas e ações desenvolvidos no âmbito do componente básico da assistência farmacêutica, que são apenas visíveis enquanto iniciativas; b) Os indicadores, sejam aqueles relativos às metas constantes do PNS, do PPA 2012 – 2015, sejam aqueles incluídos no rol de pactuação do SISPACTO, são todos de caráter específico, relativos a processos, e não refletem o impacto da intervenção do Ministério da Saúde ou dos entes responsáveis diretamente por ações de serviços de saúde nas redes da atenção básica, que se relacionam a resultados universais. Como já anotado no Produto 1 “Assistência Farmacêutica Básica – marco legal do monitoramento e avaliação”, sobre os indicadores, quanto aos níveis e instrumentos que os informam, assim se observa: “A Organização Mundial da Saúde (OMS) tem adotado indicadores e instrumentos de monitoramento e avaliação das políticas de assistência farmacêuticas, a partir das experiências dos países e posto a disposição de instituições governamentais e não-governamentais. Esses indicadores estão assim agrupados em etapas ou níveis, baseados em instrumentos distintos:”

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Figura 7 - Níveis de Indicadores da OMS para avaliação da situação farmacêutica nos países

Nível I Estrutura e Processos

Nível II Resultados e Impactos

Nível III Avaliação detalhada de componentes específicos do setor farmacêutico (gestão de preços, suprimento, medicina tradicional, capacidade regulatória, atendimentos de grupos específicos) Fonte: WHO, 2003

“Esses indicadores visam responder a três questões vitais relativas ao objetivo estratégico da OMS de promover o acesso aos medicamentos essenciais, a saber:” a) “as pessoas tem acesso aos medicamentos essenciais?” b) “os medicamentos acessados pelas pessoas que são seguros, eficazes e de boa qualidade?” c) “esses medicamentos são usados apropriadamente?” “Responder a essas questões, com efeito, significa implementar indicadores, de forma regular e sistemática que avaliar a situação progressiva da PNM, considerando componentes como a organização da assistência farmacêutica no setor público (gestão, corpo técnico, estrutura de armazenamento e dispensação nas unidades de saúde), a infraestrutura econômico-produtiva pública e privada, registro de medicamentos, controle de qualidade, marco legal das políticas e regulação de medicamentos, lista de medicamentos, financiamento para a produção e promoção do acesso, acesso 16

aos medicamentos essenciais, uso racional, e proteção dos direitos de propriedade intelectual. Significa saber também como se aproveitam e se reconhecem os conhecimentos terapêuticos tradicionais e como se assegura o cuidado de grupos vulneráveis ou de situação social e sanitária específica.” “O Ministério da Saúde vem participando da implementação dos instrumentos relativos aos indicadores I e II, junto com a OMS e OPAS, bem como desenvolvido estudos específicos.” “A adoção dos indicadores relativos aos Níveis I e II para a avaliação do componente básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do SUS está condicionada pelo processo de efetividade do COAPS e pela consolidação e ampliação de programas estruturantes como o QualifarSUS, o QualiSUS-Rede e a pela adoção do Hórus, inclusive como atendimento à recomendação do Acórdão TCU n° 1459/2011, do qual se destaca o seguinte item:” “9.7. recomendar à Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, com fulcro no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, a adoção das seguintes medidas: “9.7.1. induza, por meio de incentivo financeiro, a boa gestão nas ações relacionadas à assistência farmacêutica básica e à alimentação do Hórus pelos estados e municípios2; “9.7.2. oriente os governos estaduais a elaborarem ata de registro de preço com a finalidade de disponibilizá-la aos interessados, proporcionando alternativa àqueles municípios menores com menos opções de compra em escala; e “9.7.3. estabeleça mecanismos que incentivem a atuação dos governos estaduais na coordenação, orientação e assessoramento dos municípios em suas atividades relativas à assistência farmacêutica básica, conforme as competências do gestor estadual estabelecidas na Política Nacional de Medicamentos, Portaria nº3.916/1998”.

“Paralelo a isto duas pesquisas em fase de implementação deve subsidiar a avaliação da assistência farmacêutica no âmbito do SUS, considerando os indicadores adotados pela OMS, quais sejam:” ·

“a PNAUM, e”

·

“a Pesquisa sobre a situação da assistência farmacêutica, como produto do Projeto QualiSUS-Rede.”

“A recomendação é que os dados destes dois instrumentos sejam sistematizados e comparados com aqueles resultantes da aplicação do Instrumento de Avaliação desenvolvido pelo PMAQ.” “Para a verificação de dados sobre estrutura, em relação aos aspectos físicos, deve-se considerar as orientações constantes do documento Diretrizes para estruturação de farmácias no âmbito do Sistema Único de Saúde, publicado pela CGAFB/DAF/SCTIE, inclusive para efeito do disposto na Portaria GM/MS n° 1.555/2013, a saber:” “Art. 4º As Secretarias de Saúde do Distrito Federal e dos Municípios poderão, anualmente, utilizar um percentual de até 15% (quinze por cento) da soma dos valores dos recursos financeiros, definidos nos termos dos incisos II, III3 e § 1º do art. 3º, para atividades destinadas à adequação de espaço físico das farmácias do SUS no

2

Grifos em negrito e sublinhados nossos.

3

Art. 3°. ...................

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Distrito Federal e nos Municípios, à aquisição de equipamentos e mobiliário destinados ao suporte das ações de Assistência Farmacêutica e à realização de atividades vinculadas à educação continuada voltada à qualificação dos recursos humanos da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica à Saúde, obedecida a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e as leis orçamentárias vigentes, sendo vedada a utilização dos recursos federais para esta finalidade”.

O documento “Indicadores - Orientações Básicas Aplicadas à Gestão Pública”, publicado em 2012 pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, traz as seguintes definições: “Na gestão pública, os indicadores são instrumentos que contribuem para identificar e medir aspectos relacionados a um determinado fenômeno decorrente da ação ou da omissão do Estado. A principal finalidade de um indicador é traduzir, de forma mensurável, um aspecto da realidade dada (situação social) ou construída (ação), de maneira a tornar operacional a sua observação e avaliação.” “A literatura aponta diversas acepções acerca de indicadores, todas guardando certa similaridade conceitual. Segundo Ferreira, Cassiolato e Gonzales (2009), por exemplo:” “O indicador é uma medida, de ordem quantitativa ou qualitativa, dotada de significado particular e utilizada para organizar e captar as informações relevantes dos elementos que compõem o objeto da observação. É um recurso metodológico que informa empiricamente sobre a evolução do aspecto observado”.4 O mesmo documento, sistematizando diversas fontes, assim trata das propriedades dos indicadores: “Diante da grande quantidade de medidas disponíveis, o processo de seleção de indicadores deve buscar o maior grau possível de aderência a algumas propriedades que caracterizam uma boa medida de desempenho. Na visão da OCDE (2002 apud MAGALHÃES 2004), por exemplo, um bom indicador deve apresentar as seguintes propriedades e elementos:”

“II - Estados: R$ 2,36 (dois reais e trinta e seis centavos) por habitante/ano, para financiar a aquisição dos medicamentos e insumos constantes dos Anexos I e IV da RENAME vigente no SUS, incluindo os insumos para os usuários insulinodependentes estabelecidos na Portaria nº 2.583/GM/MS, de 10 de outubro de 2007, constantes no Anexo IV da RENAME vigente no SUS; e “III - Municípios: R$ 2,36 (dois reais e trinta e seis centavos) por habitante/ano, para financiar a aquisição dos medicamentos e insumos constantes dos Anexos I e IV da RENAME vigente no SUS, incluindo os insumos para os usuários insulinodependentes estabelecidos na Portaria nº 2.583/GM/MS, de 10 de outubro de 2007, constantes no Anexo IV da RENAME vigente no SUS”. 4

Grifo em negrito nosso.

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“Considerando as abordagens de autores como Rua (2004), Jannuzzi (2005) e Ferreira, Cassiolato e Gonzalez (2009), pode-se separar as propriedades dos indicadores em dois grupos distintos:” “Propriedades Essenciais: são aquelas que qualquer indicador deve apresentar e sempre devem ser consideradas como critérios de escolha, independente da fase do ciclo de gestão em que se encontra a política sob análise (Planejamento, Execução, Avaliação etc.). São elas:” “• Utilidade: Deve suportar decisões, sejam no nível operacional, tático ou estratégico. Os indicadores devem, portanto, basear-se nas necessidades dos decisores;” “• Validade: capacidade de representar, com a maior proximidade possível, a realidade que se deseja medir e modificar. Um indicador deve ser significante ao que está sendo medido e manter essa significância ao longo do tempo;” “• Confiabilidade: indicadores devem ter origem em fontes confiáveis, que utilizem metodologias reconhecidas e transparentes de coleta, processamento e divulgação;” “• Disponibilidade: os dados básicos para seu cômputo devem ser de fácil obtenção.”

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“Propriedades Complementares: são também muito importantes, mas podem ser alvo de uma análise de trade-off5 dependendo da avaliação particularizada da situação. São elas:” “• Simplicidade: indicadores devem ser de fácil obtenção, construção, manutenção, comunicação e entendimento pelo público em geral, interno ou externo.” “• Clareza:” geralmente um indicador é definido como uma divisão entre duas variáveis básicas; é formado, portanto, por um numerador e um denominador, ambos compostos por dados de fácil obtenção. Eventualmente, porém, ele pode ser complexo na sua fórmula, envolvendo muitas variáveis. Em todo caso, porém, é imprescindível que seja claro, atenda à necessidade do decisor e que esteja adequadamente documentado. “• Sensibilidade: capacidade que um indicador possui de refletir tempestivamente as mudanças decorrentes das intervenções realizadas;” “• Desagregabilidade: capacidade de representação regionalizada de grupos sociodemográficos, considerando que a dimensão territorial se apresenta como um componente essencial na implementação de políticas públicas;” “• Economicidade: capacidade do indicador de ser obtido a custos módicos; a relação entre os custos de obtenção e os benefícios advindos deve ser favorável;” “• Estabilidade: capacidade de estabelecimento de séries históricas estáveis que permitam monitoramentos e comparações das variáveis de interesse, com mínima interferência causada por outras variáveis;” “• Mensurabilidade: capacidade de alcance e mensuração quando necessário, na sua versão mais atual, com maior precisão possível e sem ambiguidade;” “• Auditabilidade: ou rastreabilidade, qualquer pessoa deve sentir-se apta a verificar a boa aplicação das regras de uso dos indicadores (obtenção, tratamento, formatação, difusão, interpretação).” “Além dessas propriedades, é importante que o processo de escolha de indicadores considere os seguintes aspectos:” “• Publicidade: os indicadores devem ser públicos, isto é, conhecidos e acessíveis a todos os níveis da instituição, bem como à sociedade e aos demais entes da administração pública.”

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Expressão que denota uma situação em que há conflito de escolha.

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“• Temporalidade: a identificação dos indicadores de desempenho deve considerar algumas questões temporais: em primeiro lugar o momento em que deve começar a medição; em segundo lugar a disponibilidade de obtenção quando os diferentes resultados começarem a acontecer; e, por fim, a possibilidade de que, por meio dessas medidas, seja possível realizar um acompanhamento periódico do desempenho do Programa.” “• Factibilidade: os dados necessários para as medições se constituem em informações que fazem parte dos processos de gestão da instituição e, portanto, obtidas através de instrumentos de coleta, seja por amostra ou censo, estatísticas, aplicação de questionários, observação etc., dependendo do aspecto a ser medido. Uma proposta de elaboração de indicadores deverá permitir dispor de indicadores de medição factível, em momentos adequados e com uma periodicidade que equilibre as necessidades de informação com os recursos técnicos e financeiros.” Quanto à classificação dos indicadores, o documento guia do MPOG apresenta as seguintes observações e síntese conceitual das abordagens existentes e adaptadas à administração pública: “Taxonomia” “A taxonomia existente na literatura aponta mais de uma dezena de formas e critérios de classificação de indicadores. Porém, no intuito de evitar um emaranhado conceitual, estas classificações não serão detalhadas neste documento e podem ser encontradas em Rua (2004), Jannuzzi (2005) e Santagada (2007). Contudo, apenas para ilustrar estas classificações seguem abaixo três exemplos que dizem respeito aos diferentes momentos do ciclo de gestão de políticas públicas, aos tipos de avaliação na aplicação dos recursos, e à complexidade:” “a) Indicadores de Gestão do Fluxo de Implementação de Políticas Públicas” “Essa classificação permite separar os indicadores de acordo com a sua aplicação nas diferentes fases do ciclo de gestão de uma política pública, quais sejam: antes, durante ou depois de sua implementação. Assim, na visão adaptada de Bonnefoy (2005) e Jannuzzi (2005), os indicadores podem ser de:” “• Insumo (antes): são indicadores que têm relação direta com os recursos a serem alocados, ou seja, com a disponibilidade dos recursos humanos, materiais, financeiros e outros a serem utilizados pelas ações de governo. São exemplos médicos/mil habitantes e gasto per capita com educação;”

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“• Processo (durante): são medidas que traduzem o esforço empreendido na obtenção dos resultados, ou seja, medem o nível de utilização dos insumos alocados como, por exemplo, o percentual de atendimento de um público-alvo e o percentual de liberação dos recursos financeiros;” “• Produto (depois): medem o alcance das metas físicas6. São medidas que expressam as entregas de produtos ou serviços ao público-alvo. São exemplos o percentual de quilômetros de estrada entregues, de armazéns construídos e de crianças vacinadas em relação às metas estabelecidas;” “• Resultado (depois): essas medidas expressam, direta ou indiretamente, os benefícios no público-alvo decorrentes das ações empreendidas no contexto de uma dada política e têm particular importância no contexto de gestão pública orientada a resultados. São exemplos as taxas de morbidade (doenças), taxa de reprovação escolar e de homicídios;” “• Impacto (depois): possuem natureza abrangente e multidimensional, têm relação com a sociedade como um todo e medem os efeitos das estratégias governamentais de médio e longo prazos. Na maioria dos casos estão associados aos objetivos setoriais e de governo (veja Figura 8). São exemplos o Índice Gini de distribuição de renda e o PIB per capita.” “A Figura 1 a seguir apresenta uma ilustração dessa classificação para uma política pública, cujo objetivo é diminuir a incidência de doenças sexualmente transmissíveis em determinado público-alvo.”

6 Segundo Costa e Castanhar (2003) os padrões de referência para definição de metas podem ser: absolutos, quando é estabelecido um valor a ser alcançado; históricos, quando há comparação com períodos anteriores; normativos, quando há comparação com programas similares; teóricos, quando estabelece uma relação hipotética de causa e feito entre os recursos alocados e os resultados esperados; e negociados, quando os compromissos são conversados e fixados entre partes.

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“b) Indicadores de Avaliação de Desempenho” “Essa classificação possui foco maior na avaliação dos recursos alocados e dos resultados alcançados. Segundo essa ótica, os indicadores podem ser de (TCU, 2000):” “• Economicidade: medem os gastos envolvidos na obtenção dos insumos (materiais, humanos, financeiros etc.) necessários às ações que produzirão os resultados planejados. Visa a minimizar custos sem comprometer os padrões de qualidade estabelecidos e requer um sistema que estabeleça referenciais de comparação e negociação;” “• Eficiência: essa medida possui estreita relação com produtividade, ou seja, o quanto se consegue produzir com os meios disponibilizados. Assim, a partir de um padrão ou referencial, a eficiência de um processo será tanto maior quanto mais produtos forem entregues com a mesma quantidade de insumos, ou os mesmos produtos e/ou serviços sejam obtidos com menor quantidade de recursos;” “• Eficácia: aponta o grau com que um Programa atinge as metas e objetivos planejados, ou seja, uma vez estabelecido o referencial (linha de base) e as metas a serem alcançadas, utiliza-se indicadores de resultado para avaliar se estas foram atingidas ou superadas;” “• Efetividade: mede os efeitos positivos ou negativos na realidade que sofreu a intervenção, ou seja, aponta se houve mudanças socioeconômicas, ambientais ou institucionais decorrentes dos resultados obtidos pela política, plano ou programa. É o que realmente importa para efeitos de transformação social.” “c) Complexidade” “Essa classificação permite compreender que indicadores simples podem ser combinados de forma a obter uma visão ponderada e multidimensional da realidade. Segundo a ótica de complexidade, representada na Figura 2, os indicadores podem ser:” “• Analíticos: são aqueles que retratam dimensões sociais específicas. Pode se citar como exemplos a taxa de evasão escolar e a taxa de desemprego;” “• Sintéticos: também chamados de índices, sintetizam diferentes conceitos da realidade empírica, ou seja, derivam de operações realizadas com indicadores analíticos e tendem a retratar o comportamento médio das dimensões consideradas. Diversas instituições nacionais e internacionais divulgam indicadores sintéticos, sendo exemplos o PIB, IDEB, IPC e o IDH.”

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“No que diz respeito à escolha do grau de complexidade dos indicadores, pode-se dizer que se a realidade que se pretende alterar com uma determinada política é complexa, sua gestão não deve se restringir à simples apreciação de um indicador sintético. O IDH, por exemplo, resultado da ponderação de três temas distintos (economia, saúde e educação), busca melhor representar o nível de desenvolvimento socioeconômico de um país; porém a sua composição mistura um conceito mais sensível às variações conjunturais e de prazo mais curto (PIB per capita) com conceitos estruturais menos sensíveis e de prazo mais longo de evolução (saúde e educação). Assim, uma variação anual positiva do IDH decorrente do aumento do PIB per capita pode, por exemplo, camuflar uma estagnação ou até um retrocesso nas outras dimensões estruturais do índice (saúde e educação).”

Ao tratar dos indicadores no PPA 2012 – 2015, o MPOG, no mesmo documento, os contextualiza na estrutura lógica adotadas, com as seguintes considerações que aqui destacamos: “No PPA os indicadores constituem um dos atributos dos Programas Temáticos. Complementando as informações presentes na contextualização, os indicadores permitem identificar e aferir aspectos relacionados ao tema, auxiliando o monitoramento da evolução de uma determinada realidade. São atributos dos Indicadores:” 24

• Denominação: forma pela qual o indicador será apresentado à sociedade; • Fonte: órgão responsável pelo registro ou produção das informações necessárias para a apuração do Indicador e sua divulgação periódica • Unidade de Medida: padrão escolhido para mensuração da relação adotada como indicador; • Índice de Referência: situação mais recente da política e sua respectiva data de apuração. Consiste na aferição de um indicador em um dado momento, mensurado com a unidade de medida escolhida. A par das definições e classificação dos indicadores, considerando ainda o contexto do PPA 2012 – 2015, o guia do MPOG faz as seguintes ressalvas: “Cabe ressaltar ainda que muitas das metas contidas no plano apresentam-se na forma de indicadores, por exemplo, o percentual da população de classe D e E fazendo uso da Internet (acesso banda larga ou discado). Assim, é natural que o monitoramento deste programa acompanhe este indicador.” “Resta claro, portanto, que a escolha dos indicadores para as atividades de acompanhamento do PPA depende de uma criteriosa análise, à luz conhecimento da realidade de implementação e dos limites e possibilidades das informações disponíveis em cada contexto e das necessidades do governo e sociedade, tendo-se sempre em vista que o sucesso do plano depende do sucesso da implementação e que é aí que reside a razão precípua das atividades de gestão.” “É possível, entretanto, destacar alguns outros aspectos relevantes observados na construção e utilização de indicadores no PPA, dentre os quais:” “• Qualidade de um indicador: aspecto relacionado à validade e à pertinência. O gestor público deve ter em mente que o que se pretende com a utilização de indicadores de desempenho não é produzir números, mas aferir resultados ou aspectos da política que subsidiem decisões, ampliando a capacidade do Estado de entregar produtos e serviços à sociedade. A avaliação de pertinência de um indicador também deve considerar os custos (tempo, recursos e capital político) para que sua implantação seja bem sucedida.” “• Dimensão Territorial: o conhecimento e o tratamento da dimensão territorial por meio da seleção de indicadores socioespaciais permitem não apenas tratar os dilemas e desafios presentes na sociedade, mas também aproveitar as potencialidades locais. Assim, uma classificação de unidades 25

territoriais segundo indicadores específicos norteará melhor a definição de objetivos e prioridades, contribuindo para a efetividade das ações de governo.” “• Transversalidade: é uma forma de atuação horizontal, não hierárquica, que busca construir políticas públicas integradas por meio de ações articuladas. No âmbito do Governo Federal, as ações governamentais têm de ser formuladas e desenvolvidas a partir da compreensão de que algumas temáticas como, por exemplo, gênero, raça, direitos humanos, informação, conhecimento e sustentabilidade, que estruturam diversas dimensões da vida humana e correspondem a questões importantes para a sociedade. Um tema de natureza transversal transcende as estruturas comumente utilizadas na gestão de políticas públicas, desta forma construir indicadores para medir e acompanhar temas transversais é um enorme desafio devido à tendência comum na gestão pública de pensar de maneira segmentada.” “• Fontes: um aspecto importante na seleção de indicadores é que se deve evitar “reinventar a roda”, pois existe uma grande variedade de indicadores disponíveis para uso. Somente depois de confirmada a indisponibilidade de medidas confiáveis é que o gestor deve construí-las.” A opção lógica entre políticas, programas e metas no PPA 2012 – 2015, ajuda a entender porque os únicos indicadores relativos ao componente básico da assistência farmacêutica correspondes à política e ao programa nacional de plantas medicinais e fitoterápicos, pois, em que pese os mesmos ainda estarem em processo de implantação, com limitados recursos alocados pelos ministérios envolvidos, do ponto de vista normativo a política e o programa encontram-se bem definidos. Enquanto a descentralização de recursos aos entes federativos para a aquisição de medicamentos e insumos do componente básico da assistência farmacêutica e a aquisição centralizada no Ministério da Saúde, bem como a implementação do QualifarSUS apenas são relacionados enquanto iniciativas do PPA 2012 – 2015, porque a rigor não se relacionam a programas específicos devidamente estruturados, desde o ponto de vista do Objeto normativo específico, sendo instituídos por força de portarias do Ministério da Saúde, relacionada à implementação da Política Nacional de Medicamentos. Vale ainda observar que, na ausência de pactuação de indicadores do componente básico da assistência farmacêutica, há uma aparente divergência, ao menos quanto à prioridade, entre aqueles descritos no PPA vigente, com aqueles do planejamento estratégico do Ministério da Saúde, e destes com aqueles pactuados no âmbito do SISPACTO. É que os do PPA são programáticos; os do planejamento estratégico tem foco na visão do gestor; enquanto os referido no SISPACTO tem foco nos beneficiários intermediários, os municípios. 26

Já foi observado que os indicadores do componente básico da assistência farmacêutica são todos específicos, e relativos ao desempenho das metas estabelecidas em cada programa, ação ou projeto. Não há indicadores de impacto. Assim, considerando os níveis propostos no âmbito da Organização Mundial de Saúde, há o desafio de se buscar a construção de ao menos dois indicadores de impacto: a) O primeiro seria relacionado à Estrutura, abrangendo a infraestrutura física (espaço e equipamentos) e pessoal (farmacêuticos, técnicos e outros agentes de apoio envolvidos no ciclo da assistência farmacêutica) – com foco na cobertura assistencial; b) O segundo seria relacionado à disponibilidade e acesso aos medicamentos, com foco nos usuários de doenças crônicas não transmissíveis (DCNT), especialmente as mais prevalentes – hipertensão arterial, diabetes mellitus e asma; Considerando as orientações do MPOG e a experiência de alinhamento dos instrumentos de planejamento, monitoramento e avaliação no âmbito do Ministério da Saúde, e observando os requisitos de Qualidade, Dimensão Territorial, Transversalidade e Fontes, a proposta é que a construção desses indicadores, sem prejuízo dos demais, priorizem os seguintes requisitos:  Economicidade;  Mensurabilidade;  Eficiência; e  Publicidade. Com efeito, há que se considerar a não existência da previsão orçamentária que destinem a alocação de recursos específicos para o monitoramento e avaliação dos programas e ações da Assistência Farmacêutica Básica; há também uma profusão de sistemas de dados e informação no âmbito do SUS a serem alimentados pelos entes federativos; relacionada a estas duas questões, a eficiência aqui consiste em aproveitar os instrumentos, sistemas e fontes de dados existentes, de modo a evitar a duplicidade de esforços, garantir a transversalidade e facilitar o processo de pactuação, partindo de experiências existentes e com implementação testada, validada e já pactuada no âmbito do SUS; Por fim, dado o marco legal existente que impõe, de um lado, ao poder público a transparência e o dever de informar e, de outro lado, assegura à cidadania o direito de acesso à informação, o requisito de publicidade é incontornável e deve ser condicionante. 27

Observando os requisitos priorizados, a fontes para a construção dos indicadores seriam as seguintes:  O instrumento de avaliação do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ);  O Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES;  Pesquisa Nacional de Saúde (PNS);  Sistema de Vigilância de Fatores de Risco e Proteção para Doenças Crônicas não Transmissíveis por Inquérito Telefônico – VIGITEL;  Pesquisa Nacional sobre Acesso, Utilização e Promoção do Uso Racional de Medicamentos no Brasil (PNAUM);  Base Nacional de Dados de ações e serviços da Assistência Farmacêutica.

7.

Conclusão

O atendimento das necessidades de se implementar regularmente o monitoramento e avaliação das políticas públicas, inclusive responder tempestivamente às recomendações do órgãos de controle interno e externo, bem como garantir a transparência e o exercício pleno do direito à informação impõe, entre outras providências, a construção e pactuação de indicadores mínimos para o componente básico da assistência farmacêutica, que não sejam apenas resultantes das metas impostas pelas contingências orçamentário-financeira e capacidade técnica-operacional no âmbito do Ministério da Saúde e do SUS. É preciso que a alocação dos recursos técnicos, orçamentáriofinanceiros, físicos e logísticos seja conhecida e que a relação com a cobertura e acesso seja estabelecida, como condição para a avaliação e reformulação da Política Nacional da Assistência Farmacêutica, de modo que esta possa contribuir para o processo de melhoria da qualidade da atenção básica, para a sua universalização efetiva; para a promoção da humanização, e do uso racional de medicamentos; para o fortalecimento do processo de regionalização; e, principalmente, para a promoção da saúde, com a percepção positiva dos usuários do SUS.

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8.

REFERÊNCIAS

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