Junta da Real Fazenda do Estado da Índia
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JUNTA DA REAL FAZENDA DO ESTADO DA ÍNDIA LIVRO 7 1 (1603-1694)
1 Sumariado por Idalina Nunes. Sumário revisto por André Murteira. Devido ao mau estado de conservação do livro, a maior parte dos fólios não têm a numeração original, tendo sido por isso introduzida uma numeração arquivística.
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1691, Outubro 23, Goa
Carta de aforamento em três vidas das aldeias de Monoli, Gana, Champana e Borigão, situadas na ilha de Ceilão, concedida [por D. Pedro II, rei de Portugal], a Manuel Leitão de Andrade. O foreiro devia cumprir com as obrigações estipuladas e pagar o foro anteriormente definido (fl. 12). Antropónimos: frei Agostinho da Anunciação, arcebispo-primaz de Goa e membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e Fazenda; Dinis de Sá; [Felipe de] Albuquerque, [escrivão]; D. Fernando Martins Mascarenhas de Lencastre, membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Francisco de Almeida de Figueiredo; José da Silva Maciel, secretário; Luís Gonçalves Cota, governador do Estado da Índia; Manuel Leitão de Andrade; [D. Pedro II, rei de Portugal]. Topónimos: Borigão, aldeia; Ceilão, ilha; Champana, aldeia; Gana, aldeia; Goa*; Monoli, aldeia.
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1691, Outubro 26, Goa
Carta de D. Pedro II, rei de Portugal, concedendo a Calcarugi Bangaçale o posto de capitão de Bangaça, da fortaleza de Diu. Tinha o direito a usufruir das honras, franquezas e liberdades inerentes ao cargo. Registada [em Goa], cerca de 27 de Outubro de 1691, por Henrique de Sousa (fls. 1v23). Antropónimos: frei Agostinho da Anunciação, arcebispo-primaz de Goa e membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e Fazenda; Augusto Rodrigues de Carvalho; Bernardo Picardo [ass.]; Calcarugi Bangaçale; castelão da fortaleza de Diu; feitor da fortaleza de Diu; D. Fernando Martins Mascarenhas de Lencastre, membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Francisco de Almeida de Figueiredo, tesoureiro; Henrique de Sousa [ass.]; João António Dias; José da Silva Maciel, secretário; Marcos de Prata; Serafino da Costa, [escrivão]; vedor-geral da Fazenda do Estado da Índia. Topónimos: Bangaça (?), porto; Diu, fortaleza; Goa*.
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1691, Outubro 13, Goa
Carta de mercê de D. Pedro II, rei de Portugal, para Paulino de Andrade, concedendolhe o ofício de escrivão do tesouro e feitoria da cidade de Goa, pelo tempo de três anos, na vagante dos providos de 1 de Julho de 1689. Registada [em Goa], cerca de 3 de Novembro de 1691, por Henrique de Sousa (fl. 24 2v ). 2 O registo encontra-se incompleto, com perda de suporte e de texto nas margens superior, inferior e direita. 3 O registo encontra-se incompleto, com perda de suporte e de texto nas margens superior e inferior. 2
Antropónimos: frei Agostinho da Anunciação, arcebispo-primaz de Goa e membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; André Varela Sotomaior; Augusto Rodrigues de Carvalho; Dinis de Sá; D. Fernando Martins Mascarenhas de Lencastre, membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Henrique de Sousa [ass.]; José da Silva Maciel; Manuel dos Santos, procurador da Coroa e Fazenda; Manuel João Vieira, ouvidor-geral do Cível e juiz; Pascoela da Fonseca, mulher de Paulino de Andrade; Paulino de Andrade; Pedro da Silveira [ass.]; Pedro de Brito, [escrivão]; vedor-geral da Fazenda do Estado da Índia. Topónimos: Goa*.
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1691, Novembro 3, Goa
Carta patente de D. Pedro II, rei de Portugal, para Manuel Ribeiro de Gouveia, fazendo-lhe mercê da capitania do forte e do passo dos Reis Magos de Taná, pelo tempo de três anos, por serviços prestados à Coroa portuguesa. Registada [em Goa], cerca de 3 de Novembro de 1691, por Henrique de Sousa (fls. 2v5 3 ). Antropónimos: frei Agostinho da Anunciação, arcebispo-primaz de Goa e membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e Fazenda; Augusto Rodrigues de Carvalho; Bernardo Picardo [ass.]; capitão-geral das fortalezas do Norte; feitor de Baçaim; D. Fernando Martins Mascarenhas de Lencastre, membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Francisco de Almeida de Figueiredo, tesoureiro; D. Francisco Henriques, capitão; Henrique de Sousa [ass.]; José da Silva Maciel; José de Melo de Castro; Manuel Ribeiro de Gouveia; D. Pedro II, rei de Portugal; [Serafino] da Costa [escrivão]; vedor-geral da Fazenda do Estado da Índia. Topónimos: Baçaim; Bombaim, ilha; Goa*; Norte, fortalezas; Taná, fortaleza.
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1691, Novembro 3, Goa
Carta patente de D. Pedro II, rei de Portugal, para João da Costa Pimenta, fazendo-lhe mercê do posto de capitão de uma das companhias de infantaria de Tarapor. Tinha o direito a usufruir das honras, franquezas e liberdades inerentes ao posto. Registada [em Goa], em Novembro de 1691, por [Henrique de Sousa] (fls. 3-46). Antropónimos: frei Agostinho da Anunciação, arcebispo-primaz de Goa e membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa 4 O registo encontra-se incompleto, com perda de suporte e de texto nas margens superior, inferior e direita do fl. 2 e nas margens superior e inferior do fl. 2v. 5 O registo encontra-se incompleto, com perda de suporte e de texto, sobretudo nas margens superior, inferior e direita do fl. 3. 6 O registo encontra-se incompleto, com perda de suporte e de texto, sobretudo nas margens superior, inferior e direita dos fls. 3 e 4. 3
e Fazenda; Augusto Rodrigues de Carvalho; Bernardo Picardo [ass.]; Dinis de Sá; D. Fernando Martins Mascarenhas de Lencastre, membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Francisco de Almeida de Figueiredo, tesoureiro; Francisco Gomes, [escrivão]; Henrique de Sousa [ass.]; João da Costa Pimenta, cavaleiro professo da Ordem de Cristo; José da Silva Maciel; Manuel Ribeiro de Gouveia; Manuel Cerqueira de Sá, escrivão; D. Pedro II, rei de Portugal; vedor-geral da Fazenda do Estado da Índia. Topónimos: Bengala, Betele, povoação; Bombaim, Diu; Goa*; Maim, porto; Meca, porto; Norte, costa; Ormuz, estreito; Santo Estêvão, ilha; Sul, costa; Surrate, barra; Tarapor, porto; Zanguisana, povoação.
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1691, Outubro 29, [Goa]
Provisão dos governadores do Estado da Índia concedendo licença ao padre Francisco de Sousa da Companhia de Jesus para pedir a qualquer pessoa mil xerafins, com a finalidade de liquidar uma dívida, dentro de um prazo de dois anos. Registada [em Goa], cerca de 7 de Novembro de 1691 (fl. 47). Antropónimos: frei Agostinho da Anunciação, arcebispo-primaz de Goa e membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e Fazenda; Augusto Rodrigues de Carvalho; Dinis de Sá; D. Fernando Martins Mascarenhas de Lencastre, membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Francisco de Almeida de Figueiredo, tesoureiro; Francisco de Sousa, padre da Companhia de Jesus; José da Silva, [escrivão], José da Silva Maciel, secretário; Manuel dos Santos, procurador da Coroa e Fazenda; Pedro da Silveira [ass.]; vedor-geral da Fazenda do Estado da Índia. Topónimos: Goa*; Margão.
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1691, Novembro 3, Goa
Provisão dos governadores do Estado da Índia elegendo Mónica da Silva, moradora na aldeia de Sancoale, terras de Salsete, como tutora e administradora dos bens do seu filho menor, Brás, até à sua maioridade. Inclui a petição de Mónica da Silva para lhe ser passada a provisão, com o respectivo despacho dos governadores do Estado da Índia, de 24 de Outubro de 1691. Registada [em Goa], cerca de 6 de Novembro de 1691, por Henrique de Sousa (fl. 4v8). Antropónimos: frei Agostinho da Anunciação, arcebispo-primaz de Goa e membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e Fazenda; Augusto Rodrigues de Carvalho; Bernardo de Noronha; Bernardo Picardo [ass.]; 7 O registo encontra-se incompleto, com perda de suporte e de texto nas margens superior, inferior e direita do fl. 4. 8 O registo encontra-se incompleto, com perda de suporte e de texto nas margens superior, inferior e direita do fl. 4v. 4
Brás, filho de Mónica da Silva; Dinis de Sá; D. Fernando Martins Mascarenhas de Lencastre, membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Henrique de Sousa [ass.]; José da Silva, [escrivão]; José da Silva Maciel, secretário; Mónica da Silva, viúva de Bernardo de Noronha; Santos. Topónimos: Goa*; Salsete; Sancoale, aldeia.
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1688, Junho 26, Goa
Carta de mercê de D. Pedro II, rei de Portugal, para Francisco Xavier de Távora, concedendo-lhe o ofício de escrivão das apelações e corretor de algodão e língua do guardamor da fortaleza de Diu. Registada [em Goa], cerca de 12 de Novembro de 1661, por Henrique de Sousa (fl. 55v9). Antropónimos: frei Agostinho da Anunciação, arcebispo-primaz de Goa e membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; António Ferreira de Sousa; Augusto Rodrigues de Carvalho; Bernardo Picardo [ass.]; Castelão da fortaleza de [Diu]; Domingos da Silva; Domingos Pereira e Silva [escrivão]; Francisco Xavier de Távora; Henrique de Sousa [ass.]; João António Dias [escrivão]; Luís Gonçalves Cota, secretário; D. Pedro II, rei de Portugal; D. Rodrigo da Costa, vice-rei e governador do Estado da Índia; vedor-geral da Fazenda do Estado da Índia. Topónimos: Diu, fortaleza; Goa*.
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1691, Novembro 8, Goa
Mandado dos governadores do Estado da Índia para Luís Soares de Castelo Branco, feitor de Goa, pagar cento e cinquenta xerafins a Manuel de Sousa Leitão, referentes à sua ordinária como capitão de um dos navios da armada de Canará e costa do Sul. Registado [em Goa], cerca de 13 de Novembro de 1691, por Henrique de Sousa (fl. 5v). Antropónimos: frei Agostinho da Anunciação, arcebispo-primaz de Goa e membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e Fazenda; Augusto Rodrigues de Carvalho; Bernardo Picardo [ass.]; Dinis de Sá, [escrivão]; D. Fernando Martins Mascarenhas de Lencastre, membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Henrique de Sousa [ass.]; José da Silva Maciel, secretário; José de Melo de Carvalho, capitão-mor; Luís Soares de Castelo Branco, feitor de Goa; Manuel de Sousa Leitão. Topónimos: Canará; Goa*; Sul, costa.
9 O registo encontra-se incompleto, com perda de suporte e de texto nas margens superior, inferior e direita, sobretudo do fl. 5. 5
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1691, Setembro 29, Goa
Despacho dos governadores do Estado da Índia concedido ao feitor de Goa, Luís Soares de Castelo Branco, pelos governadores do Estado da Índia ordenando-lhe o pagamento de cento e cinquenta xerafins a João da Silva, por ter sido nomeado capitão de um dos navios da armada da costa do Norte. Registado [em Goa], por Henrique de Sousa (fl. 5v). Antropónimos: frei Agostinho da Anunciação, arcebispo-primaz de Goa e membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Dinis de Sá, [escrivão]; D. Fernando Martins Mascarenhas de Lencastre, membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Henrique de Sousa [ass.]; João Antunes Portugal, capitão-mor; João da Silva; José da Silva Maciel, secretário; Luís Soares de Castelo Branco, feitor de Goa. Topónimos: Goa*; Norte, costa.
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1691, Novembro 3, Goa
Alvará de licença dos governadores do Estado da Índia autorizando Marçal Pereira de Eça a servir o ofício de corretor-mor na fortaleza de Diu, pelo tempo de três anos na vagante dos providos de 11 de Janeiro de 1672. Registado [em Goa], cerca de 10 de Novembro de 1691, por Pedro da Silveira (fl. 10 6 ). Antropónimos: frei Agostinho da Anunciação, arcebispo-primaz de Goa e membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e Fazenda; António Teixeira; Augusto Rodrigues de Carvalho; Bartolomeu de Melo; Bernardo Picardo [ass.]; castelão da fortaleza de Diu; Dinis de Sá; Diogo Fernandes Togeiro; D. Fernando Martins Mascarenhas de Lencastre, membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Francisco de Almeida Figueiredo, tesoureiro; José da Silva Maciel, secretário; Marçal Pereira de Eça; Pedro da Silveira [ass.]; Serafino da Costa, [escrivão]; vedor-geral da Fazenda do Estado da Índia. Topónimos: Diu, fortaleza; Goa*.
[12]
1691, Novembro 12, Goa
Carta patente de D. Pedro II, rei de Portugal, para António Casado, provendo-o no posto de capitão de mar e guerra da galeota S. Bernardo, que ia defender a fortaleza de Mombaça. Tinha o direito a usufruir das honras, franquezas e liberdades inerentes ao posto. Registada [em Goa], cerca de 12 de Novembro de 1691, por Henrique de Sousa (fl. 66v11). 10 O registo encontra-se incompleto, com perda de suporte e de texto, sobretudo na margem direita. 6
Antropónimos: frei Agostinho da Anunciação, arcebispo-primaz de Goa e membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e Fazenda; António Casado; Augusto Rodrigues de Carvalho; Bernardo Picardo [ass.]; Dinis de Sá; Felipe de Albuquerque [escrivão]; D. Fernando Martins Mascarenhas de Lencastre, membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Francisco de Almeida Figueiredo, tesoureiro; Henrique de Sousa [ass.]; José da Silva Maciel, secretário; D. Pedro II, rei de Portugal; vedor-geral da Fazenda do Estado da Índia. Topónimos: Goa*; Mombaça, fortaleza.
[13]
1691, Novembro [...], Goa*
Mandado dos governadores do Estado da Índia para Luís Soares de Castelo Branco, feitor de Goa, pagar cento e cinquenta xerafins a José de Melo de Carvalho, referentes à sua ordinária como capitão-mor da armada de Canará e costa do Sul. Registado [em Goa], em Novembro de 1691, por Henrique de Sousa (fls. 6v-712). Antropónimos: frei Agostinho da Anunciação, arcebispo-primaz de Goa e membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e Fazenda; Augusto Rodrigues de Carvalho; Bernardo Picardo [ass.]; Dinis de Sá, [escrivão]; D. Fernando Martins Mascarenhas de Lencastre, membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Henrique de Sousa [ass.]; José da Silva Maciel, secretário; José de Melo de Carvalho, capitão-mor; Luís Soares de Castelo Branco, feitor de Goa; Pedro de Brito, [escrivão]. Topónimos: Canará; Goa*; Sul, costa.
[14]
1691, Novembro 8, Goa
Carta de mercê de D. Pedro II, rei de Portugal, reconduzindo António Pais Serrão como administrador dos cartazes do porto de Surrate, Goga, Cambaia e Baroche. Registada [em Goa], cerca de 16 de Novembro de 1691, por Henrique de Sousa (fl. 713 7v ). Antropónimos: frei Agostinho da Anunciação, arcebispo-primaz de Goa e membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e Fazenda; António Pais Serrão; Augusto Rodrigues de Carvalho; Bernardo Picardo [ass.]; Dinis de Sá; D. Fernando Martins Mascarenhas de Lencastre, membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Francisco de Almeida Figueiredo, tesoureiro; [D. Francisco de 11 O registo encontra-se incompleto, com perda de suporte e de texto, sobretudo na margem direita do fl. 6 e na margem superior esquerda do fl. 6v. 12 O registo encontra-se incompleto, com perda de suporte e de texto, sobretudo na margem superior esquerda do fl. 6v e na margem direita do fl. 7. 13 O registo encontra-se incompleto, com perda de suporte e de texto, sobretudo na margem direita do fl. 7. 7
Távora], conde de Alvor [e vice-rei do Estado da Índia]; Henrique de Sousa [ass.]; José da Silva Maciel, secretário; D. Pedro II, rei de Portugal; D. Rodrigo da Costa, conde de Alvor, vice-rei e governador do Estado da Índia; Serafino da Costa, [escrivão]; vedor-geral da Fazenda do Estado da Índia. Topónimos: Baroche, porto; Cambaia, porto; Damão; Goa*; Goga, porto; Surrate, porto.
[15]
1691, Novembro 8, Goa
Carta de aforamento em três vidas da pacaria Calvar Grande, situada no cassabé de Baçaim, concedida por D. Pedro II, rei de Portugal, a Manuel de Sousa de Meneses. O foreiro poderia, em vida, por testamento ou através de qualquer outro instrumento jurídico, nomear a segunda vida, procedendo-se de igual modo para a nomeação da terceira vida. O documento autorizava o foreiro a fazer benfeitorias, devendo ainda cumprir com as obrigações anteriormente estipuladas e pagar o foro que estava definido. A pacaria Calvar Grande tinha pertencido a António de Andrade. Registada [em Goa], cerca de 12 de Novembro de 1691, por Henrique de Sousa (fls. 7v-914). Antropónimos: frei Agostinho da Anunciação, arcebispo-primaz de Goa e membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e Fazenda; António Pereira Coutinho; Augusto Rodrigues de Carvalho; Bernardo Picardo [ass.]; capitão da fortaleza de Baçaim; Dinis de Sá; feitor da fortaleza da Baçaim; D. Fernando da Silva; D. Fernando Martins Mascarenhas de Lencastre, membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Francisco de Almeida de Figueiredo, tesoureiro; Francisco Gomes de Sá; Henrique de Sousa [ass.]; José da Silva Maciel, secretário; Manuel de Sousa Meneses; Manuel dos Santos, procurador da Coroa e Fazenda; D. Pedro II, rei de Portugal; Serafino da Costa, [escrivão]; vedor-geral da Fazenda do Estado da Índia. Topónimos: Agassarim; Baçaim, fortaleza; Calvar Grande, pacaria; Darne Danecer, aldeia; Goa*; Mofar, aldeia; Norte, costa; Ormuz, estreito; Saibana, tranqueira; Sul, costa; Talapete, Taná.
[16]
1691, Novembro 8, Goa
Mandado dos governadores do Estado da Índia para Luís Soares de Castelo Branco, feitor de Goa, pagar cento e cinquenta xerafins a Manuel Martins Mexia, referentes à sua ordinária como cabo da armada de Canará e costa do Sul. Registado [em Goa], cerca de 14 de Novembro de 1691, por Henrique de Sousa (fl. 15 9 ).
14 O registo encontra-se incompleto, com perda de suporte e de texto, sobretudo nas margens direitas dos fls. 8 e 9. 15 No documento, falta parte do texto da margem direita. 8
Antropónimos: frei Agostinho da Anunciação, arcebispo-primaz de Goa e membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e Fazenda; Augusto Rodrigues de Carvalho; Bernardo Picardo [ass.]; Dinis de Sá, [escrivão]; D. Fernando Martins Mascarenhas de Lencastre, membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Henrique de Sousa [ass.]; José da Silva Maciel, secretário; José de Melo de Carvalho, capitão-mor; Luís Soares de Castelo Branco, feitor de Goa; Manuel Martins Mexia, cabo. Topónimos: Canará; Goa*; Sul, costa.
[17]
1691, Novembro 5, Goa
Provisão dos governadores do Estado da Índia mandando ao ouvidor de Chaul que tire residência do tempo que Tomás Luís de Sinde serviu naquela Ouvidoria. Inclui a petição de Tomás Luís de Sinde para lhe ser passada a provisão, com o respectivo despacho dos governadores de Estado da Índia, de 29 de Outubro de 1691. Registada [em Goa], cerca de 12 de Novembro de 1691, por Henrique de Sousa (fl. 916 9v ). Antropónimos: frei Agostinho da Anunciação, arcebispo-primaz de Goa e membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e Fazenda; Augusto Rodrigues de Carvalho; Bernardo Picardo [ass.]; Dinis de Sá; D. Fernando Martins Mascarenhas de Lencastre, membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Henrique de Sousa [ass.]; José da Silva [escrivão]; José da Silva Maciel, secretário; Tomás Luís de Sinde, ouvidor da fortaleza de Chaul. Topónimos: Chaul, fortaleza; Goa*.
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1691, Novembro 3, Goa
Carta de confirmação da compra e de aforamento em fatiota [enfiteuse] da colvaria de Agaçaim, da Ilha das Vacas, de Tembi e anexos, concedida por D. Pedro II, rei de Portugal, a Bartolomeu de Melo de Sampaio. Autorizava o foreiro a fazer benfeitorias, devendo ainda cumprir com as obrigações anteriormente estipuladas e pagar o foro que estava definido. Estas propriedades, adquiridas em leilão a 19 de Dezembro de 1689, tinham pertencido a Heitor de Melo Pereira. Registada [em Goa], cerca de 13 de Novembro de 1691, por Henrique de Sousa (fls. 17 9v-10 ). Antropónimos: frei Agostinho da Anunciação, arcebispo-primaz de Goa e membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; André de Sacadura Arvorodo, escrivão de Baçaim; Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e Fazenda; António Pereira Coutinho; Augusto Rodrigues de Carvalho; Bartolomeu de Melo de Sampaio; Bernardo Picardo [ass.]; 16 No documento, falta o texto do canto inferior direito do fl. 9. 17 O registo encontra-se incompleto, com perda de suporte e de texto, sobretudo na margem direita do fl. 10. 9
capitão da fortaleza de Baçaim; Dinis de Sá; feitor da fortaleza de Baçaim; D. Fernando Martins Mascarenhas de Lencastre, membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Francisco de Almeida de Figueiredo, tesoureiro; Heitor de Melo Pereira; Henrique de Sousa [ass.]; Henrique de Sousa, escrivão do Tesouro e da feitoria; José da Silva Maciel, secretário; Manuel dos Santos, procurador da Coroa e Fazenda; Manuel Vaz de Azevedo, tesoureiro; Pedro de Brito, [escrivão]; D. Pedro II, rei de Portugal; vedor-geral da Fazenda do Estado da Índia. Topónimos: Agaçaim; Baçaim; Goa*; Tembi; Vacas, ilha.
[19]
1603, Setembro 13, s.l.
Carta de confirmação da compra e de aforamento em fatiota [enfiteuse] em três vidas da aldeia Divem, situada na parganá Cairana, terras de Baçaim, concedida por D. Pedro II, rei de Portugal, a António de Lima de Melo. Esta carta aforamento teve origem numa outra carta concedida a António de Lima de Melo e a sua mulher, D. Catarina de Sousa, pelo governador do Estado da Índia, Aires de Saldanha 18, a 17 de Setembro de 1603 (fl. 10v19). Antropónimos: Aires de Saldanha, vice-rei do Estado da Índia; António de Lima de Melo; Catarina de Sousa, mulher de António de Lima de Melo; D. Pedro II, rei de Portugal. Topónimos: Baçaim; Cairana, parganá; Divem, aldeia.
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1692, Setembro 17, Goa
Carta de confirmação de compra e de aforamento em três vidas das aldeias de Telori e Mire, situadas na parganá Heva, terras de Baçaim, concedida por D. Pedro II, rei de Portugal, a Francisco de Almeida de Figueiredo. O foreiro poderia, em vida, por testamento ou através de qualquer outro instrumento jurídico, nomear a segunda vida, procedendo-se de igual modo para a nomeação da terceira vida. Autorizava o foreiro a fazer benfeitorias, devendo ainda cumprir com as obrigações anteriormente estipuladas e pagar o foro que estava definido. Esta carta de aforamento teve origem numa outra carta concedida pelos governadores do Estado da Índia a Mariana de Torres, viúva de Ramiro Alvares da Costa, a 1 de Agosto de 1692. Posteriormente estas aldeias foram vendidas a Francisco de Almeida de Figueiredo, por escritura de 6 de Setembro desse ano. Registada [em Goa], cerca de 18 de Setembro de 1692, por Henrique de Sousa (fls. 10v-11v). Antropónimos: frei Agostinho da Anunciação, arcebispo-primaz de Goa e membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e Fazenda; António Alvares da Costa, filho de Ramiro Alvares da Costa e de Mariana de Torres; António de Sande Machado; capitão de Baçaim; feitor de Baçaim; D. Fernando Martins Mascarenhas de Lencastre, membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; 18 Governador do Estado da Índia em 1600-1605. 19 O registo encontra-se incompleto 10
Filipa Micaela de Seixas, mulher de Francisco de Almeida de Figueiredo; Filipe de Albuquerque, [escrivão]; Francisco de Almeida de Figueiredo; Henrique de Sousa [ass.]; Henrique de Sousa, escrivão do Tesouro e da feitoria de Goa; José da Silva Maciel, secretário; Manuel Nogueira, tabelião público de notas de Goa; Manuel Cerqueira de Sá, escrivão; Manuel Vaz de Azevedo, tesoureiro; Mariana de Torres, viúva de Ramiro Alvares da Costa; D. Pedro II, rei de Portugal; Pedro de Silveira [ass.]; Ramiro Alvares da Costa; vedor-geral da Fazenda do Estado da Índia. Topónimos: Baçaim; Diu; Goa*; Heva, parganá; Mire, aldeia; Telori, aldeia.
[21]
1692, Outubro 13, Goa
Provisão passada pelos governadores do Estado da Índia a João Ribeiro, ouvidor da cidade de Baçaim, para que lhe fossem pagos cem xefarins por ano, de aposentadoria. Registada [em Goa], cerca de 14 de Outubro de 1692, por Henrique de Sousa (fl. 11v). Antropónimos: frei Agostinho da Anunciação, arcebispo-primaz de Goa e membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e Fazenda; António de Sande Machado; Dinis de Sá; D. Fernando Martins Mascarenhas de Lencastre, membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Francisco de Almeida de Figueiredo, tesoureiro; Henrique de Sousa [ass.]; João Ribeiro, ouvidor de Baçaim; D. Pedro II, rei de Portugal; Serafino de Costa [escrivão]. Topónimos: Baçaim; Goa*.
[22]
1691, Outubro 19, Goa
Carta de aforamento da aldeia de Mirem, situada na ilha de Salsete, terras de Baçaim, concedida por D. Pedro II, rei de Portugal, a Cristóvão de Sousa de Távora e de confirmação de encabeçamento feito em sua mulher D. Inês de Melo Pereira. Autorizava o foreiro a fazer benfeitorias, devendo ainda cumprir com as obrigações anteriormente estipuladas e pagar o foro que estava definido. Registada [em Goa], cerca de 15 de Novembro de 1691, por [Henrique de Sousa] (fls. 20 12-13 ) Antropónimos: D. Afonso de Noronha, vice-rei do Estado da Índia; frei Agostinho da Anunciação, arcebispo-primaz de Goa e membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; André de Sacadura Arvorodo, escrivão de Baçaim; Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e Fazenda; António de Melo Pereira, genro de Mariana de Azevedo; António Fernandes, procurador dos defuntos de Baçaim; António Freire, tesoureiro do Estado [da Índia]; António Pais de Sande, governador do Estado da Índia; Augusto Rodrigues de Carvalho; Bernardo Picardo [ass.]; capitão da cidade de Baçaim; Cristóvão de Sousa de Távora, marido de Inês de Melo Pereira; Dinis de Sá; feitor da cidade de Baçaim; D. Fernando Martins Mascarenhas de Lencastre, membro do Conselho do Governo do Estado da 20 No documento, falta texto em alguns cantos. 11
Índia; Filipe de Albuquerque, [escrivão]; Francisco Barreto, governador do Estado da Índia; Francisco de Almeida de Figueiredo, tesoureiro; Dr. Gregório Pereira Fidalgo, ouvidor-geral da costa do Norte do Estado da Índia; Heitor de Melo Pereira; Henrique de Sousa [ass.]; D. Inês de Melo Pereira, filha de Heitor de Melo Pereira; João António Dias, [escrivão]; João Ribeiro, ouvidor de Baçaim; José da Silva Maciel, secretário; Manuel Jorge de Oliveira, feitor de Baçaim; Dr. Manuel José Santos, procurador da Coroa e Fazenda; Manuel Nogueira; Manuel Cerqueira de Sá, [escrivão]; Mariana de Azevedo, viúva de Manuel Nogueira; Pedro de Nogueira, [escrivão]; D. Pedro II, rei de Portugal; Rodolfo do Rosário, comissário do Santo Ofício; vedor-geral da Fazenda do Estado da Índia; Vicente Rodrigues. Topónimos: Baçaim; Goa*; Mirem, aldeia; Salsete, ilha.
[23]
1692, Janeiro 14, Goa
Provisão de D. Pedro II, rei de Portugal, para o padre procurador geral da Sagrada Religião dos Frades Pregadores, concedendo licença para que estes se pudessem abastecer na feitoria de Sena, de acordo com as liberdades e os géneros a que tinham direito. Inclui a petição do padre procurador geral da Sagrada Religião dos Frades Pregadores para lhe ser passada a provisão, com os respectivos despachos dos governadores do Estado da Índia, de 5 e de 12 de Janeiro de 1692. Provisão regista em Goa, cerca de 15 de Janeiro de 1692, por Henrique de Sousa (fl. 21 13-13v ). Antropónimos: Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e Fazenda; Augusto Rodrigues de Carvalho; Bernardo Picardo [ass.]; deputados da Junta Geral [do Comércio de Moçambique]; feitor da feitoria de Sena; Francisco de Almeida de Figueiredo, tesoureiro; Francisco de Magalhães, secretário da Junta Geral do Comércio de Moçambique; governador da fortaleza de Moçambique; João de Lemos Vale, cavaleiro professo da Ordem de Cristo, procurador-mor da fazenda dos contos, familiar do Santo Ofício, deputado da Junta Geral do Comércio de Moçambique; José de Belém, [escrivão]; Pascoal Gomes, cavaleiro professo da Ordem de Cristo, deputado da Junta Geral do Comércio de Moçambique; D. Pedro II, rei de Portugal; Roque de Costa; superintendente da fortaleza de Moçambique. Topónimos: Cuama, rios; Goa*; Moçambique, fortaleza; Sena, feitoria.
[24]
1692, Janeiro 15, Goa
Provisão de D. Pedro II, rei de Portugal, para Francisco Correia de Mesquita, feitor da fortaleza de Moçambique, colocar em Sena, em cada monção, quatro bares de roupa a que tinham direito os feitores daquela fortaleza, segundo o regimento do vice-rei do Estado da Índia, D. Antão de Noronha 22.
21 No documento, falta texto do canto inferior direito e na margem do fl. 13. 22 Vice-rei do Estado da Índia em 1564-1568. 12
Inclui a petição de Francisco Correia de Mesquita para lhe ser passada a provisão, com o despacho dos governadores do Estado da Índia, de 14 de Janeiro de 1692; a informação do superintendente da fortaleza de Moçambique; e o subsequente despacho dos governadores. Registada [em Goa], cerca de 16 de Janeiro de 1692, por Henrique de Sousa (fls. 13v14v23). Antropónimos: Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e Fazenda; D. Antão de Noronha, vice-rei do Estado da Índia; Augusto Rodrigues de Carvalho; Bernardo Picardo [ass.]; [deputados da Junta] Geral do Comércio de Moçambique; Francisco Correia Mesquita, feitor da fortaleza de Moçambique; Francisco de Almeida de Figueiredo, tesoureiro; Francisco de Magalhães, secretário da Junta Geral do Comércio de Moçambique; João de Lemos Vale, cavaleiro professo da Ordem de Cristo, procurador-mor da Fazenda dos Contos, familiar do Santo Ofício, deputado da Junta Geral do Comércio de Moçambique; José de Belém, [escrivão]; Pascoal Gomes, cavaleiro professo da Ordem de Cristo, deputado da Junta Geral do Comércio de Moçambique; D. Pedro II, rei de Portugal; Roque de Costa. Topónimos: Cuama, rios; Goa*; Moçambique, fortaleza; Sena, feitoria.
[25]
1691, Dezembro 20, Goa
Alvará de licença dos governadores do Estado da Índia autorizando os gancares da aldeia de Sirçaim, situada nas terras de Bardês, através dos seus procuradores, Diogo Vaz e João Fernandes, a pedirem a qualquer pessoa trezentos pardaus para poderem comprar a várzea Madilo Cantor. Registado [em Goa], cerca de 16 de Janeiro de 1692, por Henrique de Sousa (fls. 14v1524). Antropónimos: frei Agostinho da Anunciação, arcebispo-primaz de Goa e membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e Fazenda; Bernardo Picardo [ass.]; Dinis de Sá; Diogo Vaz, procurador; D. Fernando Martins Mascarenhas de Lencastre, membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Francisco de Almeida de Figueiredo, tesoureiro; Henrique de Sousa [ass.]; João Fernandes, procurador; José da Silva Maciel, secretário; vedor-geral da Fazenda do Estado da Índia. Topónimos: Bardês; Goa*; Sirçaim, aldeia.
[26]
1692, Janeiro [...], Goa
Carta de quitação concedida pelos governadores do Estado da Índia a Augusto Rodrigues de Carvalho que foi feitor da fortaleza de Diu, de 23 de Janeiro de 1680 a Janeiro de 1685, declarando-se não ter ficado a dever nada à Junta da Real Fazenda. 23 O registo encontra-se incompleto, com perda de suporte e de texto nas margens, nomeadamente no canto superior direito do fl. 14. 24 O registo encontra-se incompleto, com perda de suporte e de texto nas margens, nomeadamente no canto superior direito 13
Registada [em Goa], em 15 de Janeiro de 1692, por Henrique de Sousa (fl. 15-15v25). Antropónimos: frei Agostinho da Anunciação, arcebispo-primaz de Goa e membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e Fazenda; Augusto Rodrigues de Carvalho; Bernardo Picardo [ass.]; D. Fernando Martins Mascarenhas de Lencastre, membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Henrique de Souto [ass.]; João Cabral de Melo, contador e procurador das Ementas; Manuel Padilha de Miranda, procurador das Contas; Vale. Topónimos: Diu, fortaleza; Goa*.
[27]
1692, Janeiro 28, Goa
Provisão concedida pelos governadores do Estado da Índia para o gancar José de Almeida, morador em Margão, provar o conteúdo da sua petição, por prova de Direito comum, demonstrando que António de Meneses tinha uma dívida de dinheiro para com ele, da qual não tinham feito escritura. Inclui a petição de José de Almeida na qual expôs o libelo que o opõe a António de Meneses, solicitando que lhe passem a provisão, acompanhada de uma lista de testemunhas; e o respectivo despacho dos governadores do Estado da Índia, de 16 de Janeiro de 1692. Registada [em Goa], 31 de Janeiro de 1692, por Henrique de Sousa (fls. 15v-1626). À margem: inclui uma anotação. Antropónimos: frei Agostinho da Anunciação, arcebispo-primaz de Goa e membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e Fazenda; António Álvares, gancar; António de Meneses, gancar; Augusto de Andrade; Bernardo Picardo [ass.]; Carlos Pereira; Custódio Ferreira, gancar; D. Fernando Martins Mascarenhas de Lencastre, membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Henrique de Sousa [ass.]; Inácio Vaz; João Lobo; João Pacheco; João Vaz Coutinho; José da Silva Maciel, secretário; José de Almeida, gancar e mercador; Luís Vaz, gancar e mercador; Miguel de Castro, gancar; Miguel Furtado; Paulo de Brito, [escrivão]; Paulo de Castro; Pedro Coutinho; Pedro Paulo de Sacadura, gancar; Sebastião Pires Cardoso; Serafino da Costa. Topónimos: Goa*; Margão, aldeia; Raia, aldeia; Salsete; Sancoale, aldeia; Verna, aldeia.
[28]
1692, Janeiro 29, Goa
25 O registo encontra-se incompleto, com perda de suporte e de texto nas margens, nomeadamente no canto superior direito do fl. 15. 26 O registo encontra-se incompleto, com perda de suporte e de texto nas margens, nomeadamente no canto superior direito do fl. 16 14
Mandado dos governadores do Estado da Índia para Luís Soares de Castelo Branco, feitor de Goa, pagar duzentos xerafins a Manuel Marques Cid, referentes à sua ordinária como capitão de mar e guerra da galeota N.ª Sr.ª da Conceição. Registado [em Goa], cerca de 31 de Janeiro de 1692, por Henrique de Sousa (fl. 16). Antropónimos: frei Agostinho da Anunciação, arcebispo-primaz de Goa e membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e Fazenda; Bernardo Picardo [ass.]; Dinis de Sá; D. Fernando Martins Mascarenhas de Lencastre, membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Francisco Gomes, [escrivão]; Henrique de Sousa [ass.]; José da Silva Maciel, secretário; Luís Soares de Castelo Branco, feitor de Goa; Manuel Marques Cid, capitão; Sebastião Pires Cardoso. Topónimos: Goa*.
[29]
1692, Fevereiro 3, Goa
Alvará dos governadores do Estado da Índia para Manuel de Saldanha, governador da fortaleza de Diu, proceder ao provimento dos postos de guerra ou da república que estivessem vagos, excepto aqueles que eram afectos ao Rei. Registado [em Goa], cerca de 14 de Fevereiro de 1692, por Bernardo Picardo (fl. 16v). Antropónimos: frei Agostinho da Anunciação, arcebispo-primaz de Goa e membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e Fazenda; Bernardo Picardo [ass.]; D. Fernando Martins Mascarenhas de Lencastre, membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Henrique de Sousa [ass.]; José da Silva Maciel, secretário; Manuel de Saldanha, fidalgo da Casa Real e governador da fortaleza da Diu; Pedro de Brito, [escrivão]; Sebastião Pires Cardoso; Serafino da Costa. Topónimos: Diu, fortaleza; Goa*.
[30]
1692, Fevereiro 11, Goa
Mandado dos governadores do Estado da Índia para Luís Soares de Castelo Branco, feitor de Goa, pagar cento e cinquenta xerafins a João Homem de Magalhães, referentes à sua ordinária como capitão de mar e guerra da galeota N.ª Sr.ª da Nazaré. Registado [em Goa], cerca de 14 de Fevereiro de 1692, por Bernardo Picardo (fls. 16v1727). Antropónimos: frei Agostinho da Anunciação, arcebispo-primaz de Goa e membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e Fazenda; Bernardo Picardo [ass.]; Dinis de Sá; D. Fernando Martins Mascarenhas de Lencastre, membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Francisco Gomes,
27 O registo encontra-se incompleto, com perda de suporte e de texto nas margens, nomeadamente no canto superior direito do fl. 17 15
[escrivão]; Henrique de Sousa [ass.]; João Homem de Magalhães, capitão; José da Silva Maciel, secretário; Luís Soares de Castelo Branco, feitor de Goa; Sebastião Pires Cardoso. Topónimos: Goa*.
[31]
1692, Fevereiro 11, Goa
Provisão dos governadores do Estado da Índia concedendo licença a Sebastiana de Gouveia para advogar os autos de inventário de seu marido, Francisco Xavier Pereira. Inclui a petição de Sebastiana de Gouveia para lhe ser passada provisão, com o respectivo despacho dos governadores do Estado da Índia, de 15 de Dezembro de 1691 Registada [em Goa], cerca de 14 de Fevereiro de 1692, por Bernardo Picardo (fl. 17). Antropónimos: frei Agostinho da Anunciação, arcebispo-primaz de Goa e membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e Fazenda; Bernardo Picardo [ass.]; Dinis de Sá; D. Fernando Martins Mascarenhas de Lencastre, membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Francisco Xavier Pereira; Henrique de Sousa [ass.]; José da Silva, [escrivão]; José da Silva Maciel, secretário; Sebastiana de Gouveia, viúva de Francisco Xavier Pereira; Sebastião Pires Cardoso; Vieira. Topónimos: Chicalim, aldeia; Goa*; Rachol; Salsete.
[32]
1692, Fevereiro 21, Goa
Provisão dos governadores do Estado da Índia para o feitor de Goa, Luís Soares de Castelo Branco, ordenando-lhe o pagamento de quarenta xerafins de ajuda de custo a Pedro Gonçalves, que tinha sido sargento do terço e alferes do presídio de Mormugão, por antigos serviços prestados à Coroa portuguesa. Inclui a petição de Pedro Gonçalves para lhe ser passada a provisão, com respectivo despacho dos governadores do Estado da Índia, de 12 de Fevereiro de 1692. Registado [em Goa], cerca de 23 de Fevereiro de 1692, por Henrique de Sousa (fl. 1717v). Antropónimos: frei Agostinho da Anunciação, arcebispo-primaz de Goa e membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e Fazenda; Bernardo Picardo [ass.]; D. Fernando Martins Mascarenhas de Lencastre, membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Henrique de Sousa [ass.]; João António Dias, [escrivão]; José da Silva Maciel, secretário; Luís Soares de Castelo Branco, feitor de Goa; Pedro Gonçalves, sargento do Terço e alferes do presídio de Mormugão; Sebastião Pires Cardoso. Topónimos: Goa*; Mormugão, presídio.
16
[33]
1692, Fevereiro 22, Goa
Provisão dos governadores do Estado da Índia para Manuel Martins Madeira, foreiro da aldeia de Viar, menor, gozar da restituição de curumbis de que dependia a referida aldeia. Inclui um rol de nomes. Registada [em Goa], cerca de 23 de Fevereiro de 1692, por Henrique de Sousa (fls. 17v-18v28). Antropónimos: Fr. Agostinho da Anunciação, arcebispo-primaz de Goa e membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Ambonacoa Magori, pai de André Pereira; André dos Remédios, filho de Balmatra; André Pereira, filho de Ambonacoa Magori; Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e da Fazenda; António da Silva; António de Eça; António Nunes; Augusto Viar, carpinteiro e pai de Manuel Francisco; Balmatra, pai de André Pereira; Baltasar Fernandes; Barorapor, pai de Domingues Varique; Champachi, pai de Hera Matrabanda; Cheneni, filho de Mocadão de Bandaris;; Dama, filho de Povana; Dombia Ragatad; Domingos de Eça; Domingos Rodrigues; Domingues Varique, filho de Barorapor; D. Fernando Martins Mascarenhas de Lencastre, e membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Filipe de Eça; Francisco de Almeida de Figueiredo, tesoureiro; Gonçalo de Eça; Henrique de Sousa [ass.]; Hera Matrabanda, filho de Champachi; Hermínio, criado; João de Ataíde; Jorge, carpinteiro; José Coelho [ass.]; José da Silva Maciel, secretário; José da Silva, [escrivão]; Manuel Cerqueira de Sá; Manuel Francisco, filho de Augusto Viar; Manuel Martins Madeira; Mateus de Miranda; Mateus Pereira; Mocadão de Bandaris, pai de Chenena; Nital Padra; Povana, pai de Dama; Rodrigues; Salvador, criado; Sebastião Pires Cardoso; Sena Padra. Topónimos: Baçaim; Goa*; Taná, Viar, aldeia.
[34]
1691, Novembro 5, Goa
Carta patente de D. Pedro II, rei de Portugal, a António de Azevedo, provendo-o no posto de capitão da tranqueira de Corogomgem, da jurisdição de Baçaim, por três anos. Tinha o direito a usufruir das honras, franquezas e liberdades inerentes ao posto. Registada [em Goa], cerca de 23 de Fevereiro de 1692, por Henrique de Sousa (fls. 18v-19). Antropónimos: frei Agostinho da Anunciação, arcebispo-primaz de Goa e membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e Fazenda; António de Azevedo, capitão; Bernardo Picardo [ass.]; capitão da cidade de Baçaim; capitão-geral das fortalezas do Norte; D. Fernando Martins Mascarenhas de Lencastre, membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Francisco de Almeida de Figueiredo, tesoureiro; Henrique de Sousa [ass.]; José da Silva, [escrivão]; José da Silva Maciel, secretário; D. Pedro II, rei de Portugal; Sebastião Pires Cardoso; Tristão de Melo de Sampaio, geral da armada de alto bordo; vedor-geral da Fazenda do Estado da Índia.
28 O registo encontra-se incompleto, com perda de suporte e de texto nas margens, nomeadamente no canto superior direito do fl. 18. 17
Topónimos: Baçaim; Canará, Coromgagem, tranqueira; Goa*; Norte, costa; Ormuz, estreito; Sul, costa.
[35]
1692, Fevereiro 25, Goa
Carta patente de D. Pedro II, rei de Portugal, a prover e encarregar António da Cunha de Melo do cargo de capitão-geral da armada de alto bordo do estreito de Ormuz e Mar Roxo. Tinha o direito a usufruir das honras, franquezas e liberdades inerentes ao posto. Registada [em Goa], cerca de 26 de Fevereiro de 1692, por Henrique de Sousa (fls. 192029). Antropónimos: frei Agostinho da Anunciação, arcebispo-primaz de Goa e membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e Fazenda; António da Cunha de Melo, capitão-geral; António Machado de Brito; Bernardo Picardo [ass.]; D. Fernando Martins Mascarenhas de Lencastre, membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Francisco de Almeida de Figueiredo, tesoureiro; D. Francisco de Távora, conde de Alvor e vice-rei do Estado da Índia; Henrique de Sousa [ass.]; José da Silva, [escrivão]; José da Silva Maciel, secretário; Manuel Cerqueira de Sá; D. Pedro II, rei de Portugal; rei de Sião, [sultão]; Sebastião Pires Cardoso; vedor-geral da Fazenda do Estado da Índia. Topónimos: Amexial; Arronches; Baçaim; Badrapor; Évora; Goa*; Maiorga, castelo; Montes Claros, Norte, costa; Ormuz, estreito; Roxo, mar; S. Vicente, lugar; Saibana, tranqueira; Valença de Alcântara.
[36]
1692, Outubro 13, Goa
Provisão passada pelos governadores do Estado da Índia a João Ribeiro, ouvidor da cidade de Baçaim, para lhe que fossem concedidos seis peões para o acompanhar. Registada [em Goa], cerca de 14 de Outubro de 1692, por Henrique de Sousa (fl. 2020v). Antropónimos: frei Agostinho da Anunciação, arcebispo-primaz de Goa e membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e Fazenda; António de Sande Machado; chanceler da Relação; Dinis de Sá; D. Fernando Martins Mascarenhas de Lencastre, membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Francisco da Silva, [ouvidor de Goa]; Francisco de Almeida de Figueiredo, tesoureiro; Henrique de Sousa [ass.]; João Ribeiro, ouvidor de Baçaim; D. Pedro II, rei de Portugal; Serafino de Costa, [escrivão]. Topónimos: Baçaim; Goa*.
29 O registo encontra-se incompleto, com perda de suporte e de texto nas margens, nomeadamente no canto superior direito do fl. 20 18
[37]
1692, Outubro 13, Goa
Provisão passada pelos governadores do Estado da Índia a João Ribeiro, ouvidor da cidade de Baçaim, para que lhe fossem concedidos dois homens portugueses para o acompanhar. Registada [em Goa], cerca de 18 de Outubro de 1692, por Henrique de Sousa (fl. 20v). Antropónimos: frei Agostinho da Anunciação, arcebispo-primaz de Goa e membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e Fazenda; António de Sande Machado; chanceler de Estado; Dinis de Sá; D. Fernando Martins Mascarenhas de Lencastre, membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Filipe de Albuquerque, [escrivão]; Francisco de Almeida de Figueiredo, tesoureiro; Henrique de Sousa [ass.]; João Ribeiro, ouvidor de Baçaim; José Coelho [ass.]; José da Silva Maciel; D. Pedro II, rei de Portugal; Pedro da Silveira [ass.]. Topónimos: Baçaim; Goa*.
[38]
1692, Março 6, Goa
Carta de aforamento em fatiota [enfiteuse] e de confirmação de sucessão da aldeia Calhena, situada na ilha de Salsete, com suas pacarias e surretores, concedida por D. Pedro II, rei de Portugal, a Gil Vaz Lobo Freire. Autorizava o foreiro a fazer benfeitorias, devendo ainda cumprir com as obrigações anteriormente estipuladas e pagar o foro que estava definido. Registada [em Goa], cerca de 8 de Março de 1692, por Henrique de Sousa (fl. 2130 21v ). À margem: inclui carta de aforamento concedida por D. Pedro II, rei de Portugal, a Gil Vaz Lobo Freire, de 15 de Setembro de 1692. Antropónimos: frei Agostinho da Anunciação, arcebispo-primaz de Goa e membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e Fazenda; Antónia da Silva, mulher de Luís Rodrigues de Miranda; António de Miranda de Azevedo, filho de Antónia da Silva; Bernardo Picardo [ass.]; capitão da cidade de Baçaim; Dinis de Sá; [Duarte] de Miranda de Azevedo; D. Fernando Martins Mascarenhas de Lencastre, membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Francisco de Almeida de Figueiredo, tesoureiro; Francisco de Saldanha, marido de Páscoa de Miranda; [D. Francisco de Távora], conde de Alvor e vice-rei do Estado da Índia; Gil Vaz Lobo Freire; Henrique de Sousa [ass.]; José Coelho [ass.]; José da Silva, [escrivão]; José da Silva Maciel, secretário; Luís Rodrigues de Miranda, tio de Marcos Rodrigues de Miranda; Marcos Rodrigues de Miranda, filho de [Duarte] de Miranda de Azevedo; Maria de Miranda, nora de [Duarte] de Miranda de Azevedo; Maria Motoza, mulher de [Duarte] de Miranda de Azevedo; Páscoa de Miranda, filha de Antónia da Silva; D. Pedro II, rei de Portugal; Pedro da Silveira [ass.];
30 O registo encontra-se incompleto, com perda de suporte e de texto nas margens, nomeadamente no canto superior direito do fl. 21. 19
Sebastião Pires Cardoso; Serafino da Costa, [escrivão]; vedor-geral da Fazenda do Estado da Índia. Topónimos: Baçaim; Calhena, aldeia; Goa*; Salsete, ilha.
[39]
1692, Março 7, Goa
Provisão de licença concedida pelos governadores do Estado da Índia aos gancares da aldeia de Malvara, situada na freguesia de S. Lourenço de Goa, para que pudessem tomar quatrocentos e vinte e cinco xerafins de empréstimo a qualquer pessoa, para pagamento duma dívida, num prazo de seis anos. Registada [em Goa], cerca de 8 de Março de 1692, por Henrique de Sousa (fls. 21v22). Antropónimos: frei Agostinho da Anunciação, arcebispo-primaz de Goa e membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e Fazenda; Bernardo Picardo [ass.]; Dinis de Sá; D. Fernando Martins Mascarenhas de Lencastre, membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Francisco de Almeida de Figueiredo, tesoureiro; Henrique de Sousa [ass.]; José da Silva, [escrivão]; José da Silva Maciel, secretário; Pedro da Silveira [ass.]; Sebastião Pires Cardoso; vedor-geral da Fazenda do Estado da Índia. Topónimos: Agaçaim, aldeia; Goa*; Malvara, aldeia; S. Lourenço, freguesia.
[40]
1692, Janeiro 4, Goa
Carta de mercê de D. Pedro II, rei de Portugal, para Manuel da Silva, concedendo-lhe o ofício de recebedor das terras de Bardês, pelo tempo de três anos. Inclui a provisão de D. Pedro II, rei de Portugal, para o vice-rei do Estado da Índia, D. Francisco de Távora, conde de Alvor31, datada de 1 de Fevereiro de 1690. Registada [em Goa], cerca de 6 de Março de 1692, por Henrique de Sousa (fl. 22-22v). À margem: inclui um averbamento. Antropónimos: frei Agostinho da Anunciação, arcebispo-primaz de Goa e membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e Fazenda; capitão das terras de Bardês; Dr. Domingos Dourado de Oliveira, procurador da Coroa e Fazenda; D. Fernando Martins Mascarenhas de Lencastre, membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Filipe de Albuquerque; Francisco de Almeida de Figueiredo, tesoureiro; Francisco de Távora, conde de Alvor e vice-rei do Estado da Índia; Henrique de Sousa [ass.]; José Coelho [ass.]; José da Silva Maciel, secretário; Manuel da Silva, recebedor de Salsete; Dr. Manuel João Vieira, ouvidor-geral do Cível e juiz das Justificações do Estado da Índia; Manuel Cerqueira de Sá, escrivão; Paula de Pina Coelho, mulher de Manuel da
31 Vice-rei do Estado da Índia em 1681-1682. 20
Silva; Pedro da Silveira [ass.]; Pedro de Brito, [escrivão]; D. Pedro II, rei de Portugal; Sebastião Pires Cardoso; vedor-geral da Fazenda do Estado da Índia. Topónimos: Bardês, Goa*.
[41]
1692, Janeiro 4, Goa
Carta de mercê de D. Pedro II, rei de Portugal, para Manuel da Silva, concedendo-lhe o ofício de recebedor das terras de Salsete, pelo tempo de três anos. Inclui a provisão de D. Pedro II, para o vice-rei do Estado da Índia, D. Francisco de Távora, conde de Alvor, datada de 1 de Fevereiro de 1690. Registada [em Goa], cerca de 6 de Março de 1692, por Henrique de Sousa (fls. 22v32 23 ). À margem: inclui um averbamento. Antropónimos: frei Agostinho da Anunciação, arcebispo-primaz de Goa e membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e Fazenda; Bernardo Picardo; capitão da fortaleza e terras de Salsete; D. Fernando Martins Mascarenhas de Lencastre, membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Filipe de Albuquerque; Francisco de Távora, conde de Alvor e vice-rei do Estado da Índia; Henrique de Sousa [ass.]; José Coelho [ass.]; José da Silva Maciel, secretário; Manuel da Silva, recebedor de Salsete; Manuel João Vieira, ouvidor-geral do Cível e juiz das Justificações do Estado da Índia; Manuel Cerqueira de Sá; Paula de Pina Coelho, mulher de Manuel da Silva; Pedro da Silveira [ass.]; Pedro de Brito, [escrivão]; D. Pedro II, rei de Portugal; recebedor das terras de Salsete; Sebastião Pires Cardoso; vedor-geral da Fazenda do Estado da Índia. Topónimos: Goa*; Salsete.
[42]
1692, Outubro 29, Goa
Carta de aforamento em fatiota [enfiteuse] e de confirmação dos pedaços de palmares de Penatrapa, Pendarpa e Denlabata, situados na aldeia de Mormugão, terras de Salsete, concedida por D. Pedro II, rei de Portugal, ao gancar Pedro Gomes, morador em Issorssim. Os palmares tinham pertencido a seus tios Mateus Carneiro e José de Almeida e foram-lhes doados por escritura datada de 23 de Outubro de 1692. A carta de aforamento autorizava o foreiro a fazer benfeitorias, devendo ainda cumprir com as obrigações anteriormente estipuladas e pagar o foro que estava definido. Registada [em Goa], cerca de 14 de Março de 1693, por Henrique de Sousa (fl. 23v). Antropónimos: frei Agostinho da Anunciação, arcebispo-primaz de Goa e membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e Fazenda; capitão da fortaleza de Rachol e terras de Salsete; D. Fernando Martins 32 O registo encontra-se incompleto, com perda de suporte e de texto nas margens, nomeadamente no canto superior direito do fl. 23 21
Mascarenhas de Lencastre, membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Filipe de Magalhães da Costa, tabelião público das notas de Rachol; Francisco de Almeida de Figueiredo, tesoureiro; Henrique de Sousa [ass.]; João António Dias; José Coelho [ass.]; José da Silva Maciel, secretário; José de Almeida, gancar e tio de Pedro Gomes; Mateus Carneiro, gancar e tio de Pedro Gomes; Pedro Gomes, gancar; Pedro da Silveira [ass.]; D. Pedro II, rei de Portugal; recebedor de [Rachol e Salsete]; Serafino da Costa, [escrivão]; vedor-geral da Fazenda do Estado da Índia. Topónimos: Goa*; Issorsim; Mormugão, aldeia; Rachol, fortaleza; Salsete.
[43]
1692, Maio 17, Goa
Carta de aforamento em fatiota [enfiteuse] e de confirmação de sucessão da aldeia de Mogarem, da ilha de Salsete, terras de Baçaim, concedida por D. Pedro II, rei de Portugal, a Cosmo Dinis Freire, como herdeiro de sua mulher, D. Antónia Coutinho. Autorizava o foreiro a fazer benfeitorias, devendo ainda cumprir com as obrigações anteriormente estipuladas e pagar o foro que estava definido. Esta carta de aforamento teve origem numa carta concedida a Baltasar Rebelo de Almeida pelo vice-rei da Índia, D. Filipe de Mascarenhas33, datada de 27 de Janeiro 1650. Posteriormente, foi herdada por seu filho, Francisco Rebelo de Almeida, seguindo-se-lhe o filho deste, Luís Rebelo de Almeida, que a encabeçou a 29 de Setembro de 1678, tendo sido herdada por sua mãe, D. Luísa Coutinho, por sentença de 21 de Março de 1684. Esta, por sua vez, transferiu o encabeçamento da dita aldeia, por escritura de 2 de Maio de 1686, para sua filha, D. Antónia Coutinho, casada com Cosmo Dinis Freire. Este requereu a carta de confirmação da sucessão ao governador do Estado da Índia, Rodrigo da Costa 34, que lhe foi passada a 20 de Março de 1687. Registada [em Goa], cerca de 24 de Maio de 1692, por Henrique de Sousa (fl. 24-24v). Antropónimos: frei Agostinho da Anunciação, arcebispo-primaz de Goa e membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e Fazenda; Antónia Coutinho, filha de Luísa Coutinho; Baltasar Rebelo de Almeida; capitão da cidade de Baçaim; Cosmo Dinis Freire, marido de Antónia Coutinho; Dinis de Sá; feitor da cidade de Baçaim; Filipe de Mascarenhas, vice-rei do Estado da Índia; D. Fernando Martins Mascarenhas de Lencastre, membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Francisco de Almeida de Figueiredo, tesoureiro; Francisco Rebelo de Almeida, filho de Baltasar Rebelo de Almeida; Henrique de Sousa [ass.]; João Rodrigues Caldeira, tabelião público das notas de Baçaim; José Coelho [ass.]; José da Silva, [escrivão]; José da Silva Maciel, secretário; Luís Rebelo de Almeida, filho de Francisco Rebelo de Almeida; Luísa Coutinho, mãe de Luís Rebelo de Almeida; Manuel de Macedo Feio, juiz dos Órfãos de Baçaim; Pedro da Silveira [ass.]; Rodrigo da Costa; Sebastião Pires Cardoso; vedor-geral da Fazenda do Estado da Índia. Topónimos: Baçaim; Caranja; fortaleza; Goa*; Mogarem, aldeia; Salsete, ilha.
33 Vice-rei do Estado da Índia em 1645-1651. 34 Governador do Estado da Índia em 1686-1690. 22
[44]
1692, Março 22, Goa
Provisão concedida pelos governadores do Estado da Índia a Belchior de Castro Soares, antigo feitor de Diu, autorizando os contadores da Fazenda dos Contos a poderem trabalhar na residência do dito feitor, devido ao enorme volume de contas da sua casa, não faltando nos Contos nas horas marcadas pelo seu regimento. Registada [em Goa], cerca de 27 de Março de 1692, por Henrique de Sousa (fls. 24v35 25 ). Antropónimos: frei Agostinho da Anunciação, arcebispo-primaz de Goa e membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e Fazenda; Belchior de Castro Soares, feitor de Diu; Dinis de Sá; D. Fernando Martins Mascarenhas de Lencastre, membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Filipe de Albuquerque, [escrivão]; Francisco de Almeida de Figueiredo, tesoureiro; Henrique de Sousa [ass.]; José Coelho [ass.]; José da Silva Maciel, secretário; Manuel dos Santos, procurador da Coroa e Fazenda; Pedro da Silveira [ass.]; [provedor] mor dos Contos. Topónimos: Diu, Goa*.
[45]
1692, Março 21, Goa
Carta de aforamento em fatiota [enfiteuse] e de confirmação de sucessão e de encabeçamento da aldeia de Cassi e Goromandel, situada na ilha de Salsete, terras de Baçaim, concedida por D. Pedro II, rei de Portugal, a Vasco de Melo Pereira. Autorizava o foreiro a fazer benfeitorias, devendo ainda cumprir com as obrigações anteriormente estipuladas e pagar o foro que estava definido. Esta carta teve origem numa outra carta de confirmação concedida a D. Cecília de Brito pelo vice-rei do Estado da Índia, D. Pedro da Silva36, a 22 de Dezembro de 1637. A transmissão desta propriedade foi-se fazendo de geração para geração, no seio da mesma família. Registada [em Goa], cerca de 29 de Março de 1692, por Henrique de Sousa (fls. 252637). Antropónimos: frei Agostinho da Anunciação, arcebispo-primaz de Goa e membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e Fazenda); Dr. António Ferreira de Sousa, procurador da Coroa e Fazenda; António Pais de Sande, governador do Estado da Índia; António Teles de Meneses, governador do Estado da Índia; António Vaz Riscado, tabelião público de Baçaim; capitão da cidade de Baçaim; Cecília de Brito, mulher de Duarte de Melo Pereira; Dinis de Sá; Duarte de Melo Pereira; feitor da cidade de Baçaim; D. Fernando Martins Mascarenhas de Lencastre, membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Fernão Martins de Melo Pereira, filho de Duarte de 35 O registo encontra-se incompleto, com perda de suporte e de texto nas margens, nomeadamente no canto superior direito do fl. 25 36 Vice-rei do Estado da Índia em 1635-1639. 37 O registo encontra-se incompleto, com perda de suporte e de texto nas margens, nomeadamente no canto superior direito do fl. 26 23
Melo Pereira e de Cecília de Brito; Francisco de Almeida de Figueiredo, tesoureiro; Henrique de Sousa [ass.]; Jerónimo Sarmento Pereira, juiz dos Órfãos de Baçaim; João António Dias [escrivão]; D. João da Silva Telo de Meneses, conde de Aveiras e vice-rei do Estado da Índia; João de Melo Pereira e Sampaio, filho de Martins Afonso de Melo; D. João IV, rei de Portugal; José Coelho [ass.]; José da Silva Maciel, secretário; Manuel Cerqueira de Sá, escrivão; Manuel Vicente Rosa, procurador da Coroa e Fazenda; Martins Afonso de Melo, filho de Fernão Martins de Melo Pereira; D. Pedro da Silva, governador do Estado da Índia; Pedro da Silveira [ass.]; D. Pedro II, rei de Portugal; Rodrigo da Costa, governador do Estado da Índia; Sebastião Pires Cardoso; Vasco de Melo Pereira, filho de João de Melo Pereira e Sampaio; vedor-geral da Fazenda do Estado da Índia. Topónimos: Baçaim; Cassi e Goromandel, aldeia; Goa*; Salsete, ilha.
[46]
1692, Outubro 23, Goa
Carta de aforamento em três vidas da aldeia de Tavora, situada no distrito de Tete, concedida por D. Pedro II, rei de Portugal, a Manuel Saraiva de Oliveira, morador na povoação de Sena. Autorizava o foreiro a fazer benfeitorias, devendo ainda cumprir com as obrigações anteriormente estipuladas e pagar o foro que estava definido. Registada [em Goa], cerca de 28 de Outubro de 1692, por Henrique de Sousa (fl. 2626v). Antropónimos: frei Agostinho da Anunciação, arcebispo-primaz de Goa e membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e Fazenda; António de Sande Machado; Cosmo Dinis Freire; Dinis de Sá; Filipe de Mascarenhas, vice-rei do Estado da Índia; D. Fernando Martins Mascarenhas de Lencastre, membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Francisco de Almeida de Figueiredo, tesoureiro; governador de Moçambique e Rios de Cuama; Henrique de Sousa [ass.]; João de Ataíde, oficial maior da secretaria; José Coelho [ass.]; José da Silva Maciel, secretário; Manuel Saraiva de Oliveira; Manuel Vaz, capitão-mor dos Rios de Cuama; D. Pedro II, rei de Portugal; vedor-geral da Fazenda do Estado da Índia. Topónimos: Goa*; Moçambique; Cuama; rios;, Sena, povoação; Távora, aldeia; Tete, distrito.
[47]
1692, Maio 2, Goa
Provisão concedida pelos governadores do Estado da Índia a Martim Afonso de Sousa, morador em Macau, obrigando o padre João Pinto Pereira, tutor dos órfãos e administrador da herança do suplicante, a dar-lhe sequestro ou fiança dos bens herdados. Inclui a petição38 de Martim Afonso de Sousa para lhe ser passada provisão, com respectivo despacho dos governadores do Estado da Índia, de 10 de Outubro de 1691. Registada [em Goa], cerca de 3 de Maio de 1692, por Bernardo Picardo (fl. 27; 42v).
38 O registo da petição que deu origem a esta provisão continua no fl. 42v. 24
À margem: inclui uma anotação (fl. 27). Antropónimos: frei Agostinho da Anunciação, arcebispo-primaz de Goa e membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e Fazenda; Antónia de Almeida, viúva de João da Silva Ferrão; António Nobre de Oliveira, [escrivão]; Bernardo Picardo [ass.]; capitão-geral da cidade de Macau; chanceler de Estado; Dinis de Sá, [escrivão]; D. Fernando Martins Mascarenhas de Lencastre, membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Francisco de Almeida de Figueiredo, tesoureiro; Henrique de Sousa [ass.]; João da Silva Ferrão; padre João Pinto Pereira, tutor dos órfãos; José da Silva Maciel, secretário; Martins Afonso de Sousa; D. Rodrigo da Costa, governador do Estado da Índia. Topónimos: Goa*; Macau.
[48]
1692, Maio 24, Goa
Provisão concedida pelos governadores do Estado da Índia ao actual juiz da Alfândega da fortaleza de Diu para que procedesse ao processo de interrogatório de Vitorino Ribeiro, antigo ouvidor da fortaleza de Diu. Para tal, deveria escolher um escrivão da Ouvidoria de Diu, nomear um procurador e indicar as testemunhas para o julgamento. Deveria ainda executar a sentença que saísse do referido julgamento. Inclui a petição de Vitoriano Ribeiro para lhe ser passada provisão, com respectivos despachos dos governadores do Estado da Índia, de 17 e de 24 de Maio de 1692. Registada [em Goa], cerca de 7 de Agosto de 1692, por Henrique de Sousa (fls. 27v28). Antropónimos: frei Agostinho da Anunciação, arcebispo-primaz de Goa e membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e Fazenda; Augusto Rodrigues de Carvalho; Dinis de Sá; D. Fernando Martins Mascarenhas de Lencastre, membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Francisco Gomes, [escrivão]; Henrique de Sousa [ass.]; João Martins, juiz da fortaleza de Diu; José Coelho [ass.]; José da Silva Maciel, secretário; Pedro da Silveira [ass.]; Santos; Sebastião Pires Cardoso; Vitoriano Ribeiro, ouvidor da fortaleza de Diu. Topónimos: Diu, Goa*.
[49]
1692, Agosto 1, Goa
Carta de aforamento em três vidas da aldeia Canari Vonuali, situada na parganá Anjor, jurisdição de Baçaim, concedida por D. Pedro II, rei de Portugal, João Correia de Magalhães. O foreiro poderia, em vida, por testamento ou através de qualquer outro instrumento jurídico, nomear a segunda vida, procedendo-se de igual modo para a nomeação da terceira vida. Autorizava o foreiro a fazer benfeitorias, devendo ainda cumprir com as obrigações anteriormente estipuladas e pagar o foro que estava definido. Registada [em Goa], cerca de 9 de Agosto de 1692, por Henrique de Sousa (fl. 2828v). 25
Antropónimos: frei Agostinho da Anunciação, arcebispo-primaz de Goa e membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e Fazenda; Cristóvão de Sousa Coutinho; Dinis de Sá; Filipe de Mascarenhas, vice-rei do Estado da Índia; D. Fernando Martins Mascarenhas de Lencastre, membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Francisco de Almeida de Figueiredo, tesoureiro; Henrique de Sousa [ass.]; João Correia de Magalhães; José Coelho [ass.]; José da Silva Maciel, secretário; Pedro da Silveira [ass.]; Pedro de Brito, [escrivão]; D. Pedro II, rei de Portugal; Sebastião Pires Cardoso; vedor-geral da Fazenda do Estado da Índia. Topónimos: Anjor, parganá; Baçaim; Camão, parganá; Canari Vonuali, aldeia; Cojam Damana, aldeia; Goa*; Laquali, aldeia; Mazura, aldeia.
[50]
1692, Agosto 12, Goa
Carta de aforamento, de confirmação da terceira vida e de acrescentamento de mais duas vidas da aldeia Bimpor, situada na parganá Calanã, terras de Damão, concedida por D. Pedro II, rei de Portugal, a José Rebelo da Silva. Autorizava o foreiro a fazer benfeitorias, devendo ainda cumprir com as obrigações anteriormente estipuladas e pagar o foro que estava definido. A carta de aforamento teve origem numa outra carta concedida a Felício Rebelo pelo governador do Estado da Índia, António Teles39, a 10 de Julho de 1639. Mais tarde, foi vendida a referida aldeia, por D. Ana de Melo a Maria Botelha, tendo esta requerido carta de confirmação de compra aos governadores do Estado da Índia, Francisco de Melo de Castro e António de Sousa Coutinho, a qual lhe foi passada a 10 de Janeiro de 1660, acrescentando-selhe mais duas vidas. A segunda vida foi atribuída a António Rebelo da Silva, por sentença de 4 de Março de 1680 e a terceira vida foi herdada por seu filho, José Rebelo da Silva, por sentença de 2 de Maio de 1692 Registada [em Goa], cerca de 21 de Agosto de 1692, por Henrique de Sousa (fls. 28v30). Antropónimos: André da Mota, tabelião de Damão; frei Agostinho da Anunciação, arcebispo-primaz de Goa e membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e Fazenda; Ana de Melo; António de Sousa Coutinho, governador do Estado da Índia; António Rebelo da Silva, pai de José Rebelo da Silva; António Teles de Meneses, governador do Estado da Índia; capitão da cidade de Damão; Dinis de Sá; Diogo Nunes Guerreiro, tabelião público de Damão; feitor da cidade de Damão; Felício Rebelo; Filipe de Albuquerque, [escrivão]; Filipe de Mascarenhas, vice-rei do Estado da Índia; D. Fernando Martins Mascarenhas de Lencastre, membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Francisco de Almeida de Figueiredo, tesoureiro; Francisco de Melo de Castro, governador do Estado da Índia; Francisco Soares de Brito, feitor de Damão; Francisco Teixeira, juiz ordinário de Damão; Gonçalo de Coutinho Homem, marido de Ana de Melo; Henrique de Sousa [ass.]; José Coelho [ass.]; José da Silva Maciel, secretário; José Gomes, tabelião público; José Rebelo da Silva; Manuel Bernardes, feitor; Manuel da Costa Lima, feitor e juiz dos feitos de Damão; Manuel Dias de Brito, escrivão da feitoria de Damão; Margarida da Gama; Maria Botelho; Pedro da Silveira [ass.]; Pedro de Brito, [escrivão]; D. 39 Governador do Estado da Índia em 1639-1640. 26
Pedro II, rei de Portugal; Rui Lourenço de Távora, vice-rei e governador do Estado da Índia; Sebastião Pires Cardoso; vedor-geral da Fazenda do Estado da Índia. Topónimos: Bimpor, aldeia; Calanã, parganá; Damão, Goa*.
[51]
1692, Agosto 19, Goa
Provisão concedida pelos governadores do Estado da Índia a Francisco Pereira da Silva, sucessor e herdeiro de Manuel da Cunha de Melo, para que pudesse provar a causa que fazia menção na sua petição e que era a seguinte: António da Cunha de Melo tomo u a Manuel da Cunha de Melo mil quatrocentos e quarenta xerafins que pertenciam ao suplicante, sem terem feito escritura, pretendendo Francisco Pereira da Silva fazer prova de direito comum. Inclui a petição de Francisco Pereira da Silva para lhe ser passada provisão, acompanhada de uma lista de testemunhas; e o respectivo despacho dos governadores do Estado de Índia de 23 de Agosto de 1692. Registada [em Goa], cerca de 23 de Agosto de 1692, por Sebastião Pires de Cardoso (fl. 30-30v). Antropónimos: frei Agostinho da Anunciação, arcebispo-primaz de Goa e membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e Fazenda; António da Cunha de Melo, fidalgo; chanceler de Estado; Cosme Dinis; Dinis de Sá; D. Fernando Martins Mascarenhas de Lencastre, membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Francisco Pereira da Silva, fidalgo; Henrique de Sousa [ass.]; José Coelho [ass.]; José da Silva, [escrivão]; José da Silva Maciel, secretário; Luís Coutinho; Manuel Baptista; Manuel da Cunha de Melo; Manuel da Silva; Manuel de Proença França; padre Nicolau de Albuquerque; Pedro da Silveira [ass.]; Sebastião Pires Cardoso; Tomé Peixoto; D. Vasco. Topónimos: Diu, Goa*.
[52]
1692, Maio 23, Goa
Alvará de licença dos governadores do Estado da Índia autorizando os gancares da aldeia de Pilerne, situada nas terras de Bardês, a tomar mil xerafins a qualquer pessoa, desobrigando os bens da sua comunidade, sem prejuízo para a Fazenda Real. Registado [em Goa], cerca de 23 de Agosto de 1692, por Henrique de Sousa (fls. 30v31). Antropónimos: frei Agostinho da Anunciação, arcebispo-primaz de Goa e membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e Fazenda; capitão de Bardês; Dinis de Sá; D. Fernando Martins Mascarenhas de Lencastre, membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Francisco de Almeida de Figueiredo, tesoureiro; Henrique de Sousa [ass.]; José Coelho [ass.]; José da Silva Maciel, secretário; Manuel Cerqueira da Silva, [escrivão]; Pedro da Silveira [ass.]; recebedor de Bardês; Sebastião Pires Cardoso; vedor-geral da Fazenda do Estado da Índia.
27
Topónimos: Bardês; Goa*; Pilerne, aldeia.
[53]
1692, Agosto 21, Goa
Carta de mercê de D. Pedro II, rei de Portugal, para António de Matos, gancar, morador na aldeia de Raia, terras de Salsete, concedendo-lhe os ofícios de língua da fortaleza de Diu, tradutor e língua da Ouvidoria, e língua e contador dos mantimentos de mandovim da mesma fortaleza. Registada [em Goa], cerca de 26 de Agosto de 1692, por Henrique de Sousa (fls. 3132). À margem: inclui um averbamento. Antropónimos: frei Agostinho da Anunciação, arcebispo-primaz de Goa e membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e Fazenda; António de Matos, gancar; castelão da fortaleza de Diu; Dinis de Sá; Esperança de Noronha, viúva de Francisco Xavier de Távora; Filipe de Mascarenhas, vice-rei do Estado da Índia; D. Fernando Martins Mascarenhas de Lencastre, membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Francisco de Almeida de Figueiredo, tesoureiro; Francisco Gomes, [escrivão]; Francisco Xavier de Távora; governador da fortaleza de Diu; Henrique de Sousa [ass.]; José da Silva Maciel, secretário; Manuel Cerqueira de Sá, escrivão; ouvidor da fortaleza de Diu; Pedro da Silveira [ass.]; Pedro de Brito, [escrivão]; D. Pedro II, rei de Portugal; Sebastião Pires Cardoso; padre Tomás Maciel, vigário da Igreja de S. Mateus; vedor-geral da Fazenda do Estado da Índia. Topónimos: Diu; Goa*; Raia, aldeia; Salsete.
[54]
1692, Julho 15, Goa
Carta de confirmação do trespasse e da compra de um palmar denominado Gurxeta e sua várzea anexa, chamada Viro, ambos situados na aldeia de Vanelim, terras de Salsete concedida por D. Pedro II, rei de Portugal, a Calisto João. Autorizava o foreiro a fazer benfeitorias, devendo ainda cumprir com as obrigações anteriormente estipuladas e pagar o foro que estava definido. Registada [em Goa], cerca de 24 de Julho de 1692, por Pedro da Silveira (fl. 32-32v). À margem: inclui um averbamento. Antropónimos: frei Agostinho da Anunciação, arcebispo-primaz de Goa e membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Fazenda e da Coroa; António Pereira de Frias; Calisto João; capitão de Racho e terras de Salsete; Dinis de Sá; D. Fernando Martins Mascarenhas de Lencastre, membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Henrique de Sousa [ass.]; Inácio Martins Rolim, escrivão do Tesouro e da feitoria de Goa; João de Frias; José Coelho [ass.]; José da Silva Maciel, secretário; Manuel de Melo; Manuel Rodrigues de Aguiar, ouvidor de Goa; Manuel Vaz de Azevedo, tesoureiro; Miguel de Almeida, governador do Estado da Índia; Pedro da Silveira 28
[ass.]; D. Pedro II, rei de Portugal; Sebastião Pires Cardoso; Serafino da Costa, [escrivão]; vedor-geral da Fazenda do Estado da Índia. Topónimos: Goa*; Rachol; Salsete; Vanelim, aldeia.
[55]
1692, Julho 15, Goa
Carta aforamento em fatiota [enfiteuse] de confirmação de sucessão da aldeia de Magatana, situada na parganá de Salsete, terras de Baçaim concedida por D. Pedro II, rei de Portugal, a Gonçalo Coelho da Silva. Autorizava o foreiro a fazer benfeitorias, devendo ainda cumprir com as obrigações anteriormente estipuladas e pagar o foro que estava definido. Esta carta de aforamento teve origem numa carta concedida a Diogo Carrasco por D. Afonso de Noronha 40, vice-rei do Estado da Índia, a 10 de Abril 1554, tendo sido acrescentada uma apostilha, pelo governador do Estado da Índia, Francisco Barreto, a 26 de Junho de 1665. A referida aldeia foi herdada, em 1677, por Paula Sarmento, tendo recebida carta de confirmação do governador do Estado da Índia, António Pais de Sande, a 21 de Março de 1681. Mais tarde, em 1691, foi herdada por sua filha, D. Margarida de Meneses. Registada [em Goa], cerca de 26 de Agosto de 1692, por Henrique de Sousa (fls. 32v33v). Antropónimos: D. Afonso de Noronha, vice-rei do Estado da Índia; frei Agostinho da Anunciação, arcebispo-primaz de Goa e membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Agostinho Carrasco, pai de Maria Botelha; António Pais de Sande, governador do Estado da Índia; Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Fazenda e da Coroa; capitão da cidade de Baçaim; Dinis de Sá; Diogo Carrasco, pai de Agostinho Carrasco; feitor da cidade de Baçaim; D. Fernando Martins Mascarenhas de Lencastre, membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Francisco Barreto, governador do Estado da Índia; Francisco da Silva Monteiro, ouvidor de Baçaim; Francisco de Almeida de Figueiredo, tesoureiro; Francisco de Sousa de Meneses; Gonçalo Coelho da Silva, marido de Margarida de Meneses; Gregório Pereira, fidalgo e ouvidor-geral do cível com alçada nas terras do Norte; Henrique de Sousa [ass.]; José da Silva, [escrivão]; José da Silva Maciel, secretário; Margarida de Meneses, filha de Paula Sarmento; Maria Botelha, mãe de Paula Sarmento; Martim Ferraz da Costa, irmão de Paula Sarmento; Paula Sarmento, viúva de Francisco de Sousa de Meneses; Pedro da Silveira [ass.]; D. Pedro II, rei de Portugal; Sebastião Pires Cardoso; vedor-geral da Fazenda do Estado da Índia. Topónimos: Baçaim; Goa*; Magatana, aldeia; Norte, terras; Salsete, parganá.
[56]
1692, Agosto 22, Goa
Carta patente de D. Pedro II, rei de Portugal, para João Correia de Magalhães provendo-o no posto de capitão de mar e guerra da fragata N.ª Sr.ª do Rosário e Santo António, pertencente a uma armada de alto bordo do estreito de Ormuz de que era general
40 Vice-rei do Estado da Índia em 1550-1554. 29
António da Cunha de Melo. Tinha o direito a usufruir das honras e franquezas inerentes ao posto. Registada [em Goa], cerca de 28 de Agosto de 1692, por Henrique de Sousa (fls. 33v41 34 ). À margem: inclui uma anotação. Antropónimos: frei Agostinho da Anunciação, arcebispo-primaz de Goa e membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e Fazenda; António da Cunha de Melo, general da armada de alto bordo do estreito de Ormuz; Dinis de Sá; D. Fernando Martins Mascarenhas de Lencastre, membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Francisco de Almeida de Figueiredo, tesoureiro; Henrique de Sousa [ass.]; João de Ataíde, oficial maior da secretaria; João Correia de Magalhães, capitão de mar e guerra; José Coelho [ass.]; José da Silva Maciel, secretário; Pedro da Silveira [ass.]; D. Pedro II, rei de Portugal; Sebastião Pires Cardoso; vedor-geral da Fazenda do Estado da Índia. Topónimos: Baçaim; Canará; Ormuz, estreito; São Pedro, forte; Tana, rio.
[57]
1692, Agosto 22, Goa
Carta patente de D. Pedro II, rei de Portugal, para João Correia de Magalhães provendo-o no posto de capitão de mar e guerra da fragata N.ª Sr.ª do Rosário e Santo António, pertencente a uma armada de alto bordo do estreito de Ormuz de que era general António da Cunha de Melo. Tinha o direito a usufruir das honras e franquezas inerentes ao posto. Registada [em Goa], cerca de 28 de Agosto de 1692, por Bernardo Picardo (fl. 3434v). À margem: inclui uma apostilha concedida a João Correia de Magalhães, por D. Pedro II, rei de Portugal, com a data de 8 de Novembro de 1692. Antropónimos: frei Agostinho da Anunciação, arcebispo-primaz de Goa e membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e Fazenda; António da Cunha de Melo, general da armada de alto bordo do estreito de Ormuz; Dinis de Sá; D. Fernando Martins Mascarenhas de Lencastre, membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Francisco de Almeida de Figueiredo, tesoureiro; Henrique de Sousa [ass.]; João de Ataíde, oficial maior da secretaria; João Correia de Magalhães, capitão de mar e guerra; José Coelho [ass.]; José da Silva Maciel, secretário; Pedro da Silveira [ass.]; D. Pedro II, rei de Portugal; Sebastião Pires Cardoso; vedor-geral da Fazenda do Estado da Índia. Topónimos: Baçaim; Canará, Ormuz, estreito; São Pedro, forte; Tana, rio.
41 Este documento repete-se nos fls. 34 e 34 v. 30
[58]
1692, Agosto 25, [Goa]
Provisão dos governadores do Estado da Índia ordenando ao juiz dos Órfãos de Baçaim que leiloasse o arrendamento da aldeia de Ervana, que pertencia ao menor Pedro, filho de Fernão Teles de Meneses. O valor da venda do arrendamento revertia para o menor, sob a forma de pensão de alimentos e o que sobrasse depositar-se-ia no cofre dos órfãos. Inclui a petição de Francisco Teles de Meneses, irmão do menor Pedro, para lhe passar provisão, com despacho dos governadores do Estado da Índia, de 22 de [...] de 1692. Registada cerca de 4 de Setembro de 1692, por Lourenço (?) (fls. 34v-36). Antropónimos: frei Agostinho da Anunciação, arcebispo-primaz de Goa e membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e Fazenda; D. Fernando Martins Mascarenhas de Lencastre, membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Fernão Teles de Meneses; Francisco Teles de Meneses, filho de Fernão Teles de Meneses; João de [Ataíde], oficial maior da secretaria; José Coelho [ass.]; José da Silva Maciel, secretário; Lourenço (?) [ass.]; Manuel Teles de Meneses, irmão e tutor do menor Pedro; Pedro, filho menor de Fernão Teles de Meneses. Topónimos: Baçaim; Ervana, aldeia; Goa*.
[59]
1692, Agosto 28, Goa
Carta de suprimento de idade concedida a Diogo de Pinho Teixeira, por D. Pedro II, rei de Portugal, para poder administrar os seus bens. Contudo só os podia alienar quando tivesse completado os 25 anos exigidos pela lei. Inclui a petição de Diogo de Pinheiro Teixeira para lhe ser passa a carta de suprimento de idade, com respectivo despacho dos governadores do Estado da Índia, de 18 de Agosto de 1692. Registada [em Goa], cerca de 2 de Setembro de 1692, Lourenço (?) (fl. 36-36v). Antropónimos: frei Agostinho da Anunciação, arcebispo-primaz de Goa e membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e Fazenda; Dinis de Sá; Diogo de Pinho Teixeira, pai de Diogo de Pinho Teixeira; Diogo de Pinho Teixeira; D. Fernando Martins Mascarenhas de Lencastre, membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; José Coelho [ass.]; José da Silva, [escrivão]; José da Silva Maciel, secretário; Lourenço (?) [ass.]; Luísa França, mãe de Diogo de Pinho Teixeira; Pedro de Silveira [ass.]; D. Pedro II, rei de Portugal; Sebastião Pires Cardoso. Topónimos: Goa*.
[60]
1692, Agosto 30, Goa
Alvará dos governadores do Estado da Índia provendo o gancar Amaro da Rocha no posto de capitão da gente da ordenança da aldeia de Aldona, situada nas terras de Bardês, para o qual tinha sido nomeado por Baltasar de Castro. Este posto ficou vago por falecimento de
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Veríssimo Diogo de Sousa. Tinha o direito a usufruir das honras e franquezas inerentes ao posto. Registado [em Goa], cerca de 2 de Setembro de 1692, por Bernardo Picardo (fls. 36v37). Antropónimos: Amaro da Rocha, gancar e capitão da gente da ordenança de Aldona; frei Agostinho da Anunciação, arcebispo-primaz de Goa e membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e Fazenda; Baltasar de Castro [capitão de Bardês]; Bernardo Picardo [ass.]; Dinis de Sá; D. Fernando Martins Mascarenhas de Lencastre, membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Francisco de Almeida de Figueiredo, tesoureiro; Henrique de Sousa [ass.]; João de Ataíde, oficial maior da Secretaria; José da Silva Maciel, secretário; Sebastião Pires Cardoso; vedor-geral da Fazenda do Estado da Índia; Veríssimo Diogo de Sousa, capitão da gente da ordenança de Aldona. Topónimos: Aldona, aldeia; Bardês, Goa*.
[61]
1692, Agosto 31, Goa
Carta de mercê de D. Pedro II, rei de Portugal, para Sebastião Viegas, concedendo-lhe o ofício de escrivão da vara do meirinho das terras de Salsete, pelo tempo de três anos. Registada [em Goa], cerca de 6 de Setembro de 1692, por Bernardo Picardo (fl. 3737v). Antropónimos: frei Agostinho da Anunciação, arcebispo-primaz de Goa e membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e Fazenda; Antónia de Sousa; Bernardo Picardo [ass.]; Dinis de Sá; D. Fernando Martins Mascarenhas de Lencastre, membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Francisco de Almeida de Figueiredo, tesoureiro; Henrique de Sousa [ass.]; Inácio Monteiro, meirinho de Salsete; José da Silva, [escrivão]; José da Silva Maciel, secretário; ouvidor da fortaleza de Rachol; D. Pedro II, rei de Portugal; Sebastião Pires Cardoso; Sebastião de Sousa; Sebastião Viegas; vedor-geral da Fazenda do Estado da Índia. Topónimos: Bardês; Goa*; Margão; Rachol; Salsete, terras.
[62]
1692, Setembro 2, Goa
Alvará de licença dos governadores do Estado da Índia autorizando Mariana de Torres, viúva de Ramiro Álvares da Costa, a vender as aldeias Teleri e Mirim, da parganá Hera, da jurisdição de Baçaim. Registado [em Goa], cerca de 6 de Setembro de 1692, por Bernardo Picardo (fls. 37v38). Antropónimos: frei Agostinho da Anunciação, arcebispo-primaz de Goa e membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e Fazenda; Bernardo Picardo [ass.]; D. Fernando Martins Mascarenhas de Lencastre, membro 32
do Conselho do Governo do Estado da Índia; Francisco de Almeida de Figueiredo, tesoureiro; Henrique de Sousa [ass.]; João António Dias; José da Silva Maciel, secretário; Mariana de Torres, viúva de Ramiro Álvares da Costa; Ramiro Álvares da Costa; Sebastião Pires Cardoso; Serafino da Costa, [escrivão]; vedor-geral da Fazenda do Estado da Índia. Topónimos: Baçaim; Hera, parganá; Goa*; Mirim, aldeia; Teleri, aldeia.
[63]
1692, Junho 17, Goa
Carta de confirmação e de arrendamento em fatiota [enfiteuse] do palmar Madel, situado na aldeia de Sernabatim, terras de Salsete, concedida por D. Pedro II, rei de Portugal, a Pedro Marchone. A carta de confirmação teve origem num alvará de licença de venda concedido a Manuel Marchone pelo governador do Estado da Índia, António Pais de Sande, a 25 de Setembro de 1679. Anos mais tarde, Vitória Cabral, viúva de Manuel Marchone, solicitou a carta de confirmação em três vidas para seu filho, José Marchone, ao vice-rei do Estado da Índia, Francisco de Távora, conde de Alvor, tendo-lhe sido passada a 24 de Abril de 1686. Em 1692 foi arrematado em leilão o palmar Madel, a Isabel dos Remédios, por Pedro Marchone. Registada [em Goa], cerca de 29 de Julho de 1692, por Henrique de Sousa (fls. 38-39). Antropónimos: frei Agostinho da Anunciação, arcebispo-primaz de Goa e membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e Fazenda; António Freire, tesoureiro; António Pais de Sande, governador do Estado da Índia; Augusto Cabral, tutor do menor José; Bernardo Picardo [ass.]; capitão da fortaleza de Rachol e terras de Salsete; Domingas Nunes, segunda mulher de Fernão Antão; D. Fernando Martins Mascarenhas de Lencastre, membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Fernão Antão; Francisco de Almeida de Figueiredo, tesoureiro; [D. Francisco de Távora], conde de Alvor e vice-rei do Estado da Índia; Gaspar Fernandes, barbeiro; Henrique de Sousa [ass.]; Inácio Martins Rolem, escrivão do Tesouro e da feitoria; Isabel dos Remédios, viúva de João Borges; João António Dias; João Borges; José, filho menor de Manuel Marchone; José da Silva Maciel, secretário; José Coelho [ass.]; Lourenço Duarte da Silva, tabelião; Luís Antão, enteado de Domingas Nunes; Dr. Manuel João Vieira, ouvidor-geral do cível e juiz das Justificações; Manuel Marchone; Manuel Vaz de Azevedo, tesoureiro do Estado; Dr. Manuel Vicente Rosa; Pedro Fernão Antão, filho de Luís Antão; Pedro Marchone; D. Pedro II, rei de Portugal; recebedor da fortaleza de Rachol e terras de Salsete; Sebastião Pires Cardoso; Serafino da Costa, [escrivão]; vedor-geral da Fazenda do Estado da Índia; Vitória Cabral, mãe do menor José. Topónimos: Goa*; Rachol; Salsete; Sernabatim, aldeia.
[64]
1692, Setembro 5, Goa
Provisão concedida pelos governadores do Estado da Índia a Narna Parbu desobrigando-o de pagar as dívidas contraídas pelo pai, Baia Parbu, por não ser considerado seu herdeiro.
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Inclui a petição de Narna Parbu para lhe ser passada provisão, com respectivo despacho dos governadores do Estado da Índia, de 30 de Agosto de 1692. Registada [em Goa], cerca de 6 de Setembro de 1692, por Henrique de Sousa (fl. 3939v). Antropónimos: frei Agostinho da Anunciação, arcebispo-primaz de Goa e membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e Fazenda; Baia Parbu, pai de Narna Parbu; Bernardo Picardo [ass.]; D. Fernando Martins Mascarenhas de Lencastre, membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Francisco Gomes; Henrique de Sousa [ass.]; João de Ataíde, oficial maior da secretaria; José Coelho [ass.]; José da Silva Maciel, secretário; Narna Parbu; Sebastião Pires Cardoso; Vieira. Topónimos: Goa*.
[65]
1692, Março 25, Goa
Carta de aforamento e de confirmação de sucessão da segunda vida da aldeia de Quirqui, situada na parganá Camão, terras de Baçaim, concedida por D. Pedro II, rei de Portugal, a Martins Afonso de Melo Pereira. O foreiro poderia, em vida, por testamento ou através de qualquer outro instrumento jurídico, nomear a terceira vida. Este tinha quatro anos para pagar os foros atrasados e estava autorizado a fazer benfeitorias. A carta de aforamento teve origem numa outra carta concedida a Manuel da Veiga, pelo vice-rei do Estado da Índia, D. Filipe Mascarenhas, a 14 de Maio de 1648, tendo sido atribuída a segunda vida a Francisco Camelo da Mota, que lhe foi confirmada em três vidas pelo mesmo vice-rei, a 6 de Fevereiro de 1648. A dita aldeia foi herdada por seu filho, Martim Afonso de Melo Pereira. Registada [em Goa], cerca de 22 de Julho de 1692, por Bernardo Picardo (fls. 39-40v). Antropónimos: frei Agostinho da Anunciação, arcebispo-primaz de Goa e membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e Fazenda; Bernardo Picardo [ass.]; capitão da cidade de Baçaim; Dinis de Sá; D. Fernando Martins Mascarenhas de Lencastre, membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Filipe de Mascarenhas; Francisco de Almeida de Figueiredo, tesoureiro; Francisco Camelo da Mota; Francisco Correia Gomes, tabelião público de notas de Goa; Gregório Salgado Quaresma, escrivão da feitoria de Baçaim; Henrique de Sousa [ass.]; João António Dias, [escrivão]; João Ribeiro, ouvidor de Baçaim; José da Silva Maciel, secretário; Manuel da Veiga; Manuel Cerqueira de Sá, escrivão; Martins Afonso de Melo Pereira, filho de Francisco Camelo da Mota; D. Pedro II, rei de Portugal; Paulo Barracho de Cerqueira, tesoureiro do Estado da Índia; Sebastião Pires Cardoso; vedor-geral da Fazenda do Estado da Índia; Violante de Melo, mãe de Francisco Camelo da Mota. Topónimos: Baçaim; Camão, parganá; Goa*; Quirqui, aldeia.
[66]
1692, Agosto 29, Goa
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Carta de aforamento e de confirmação de três vidas da aldeia de Val, situada na parganá Anjor, terras de Baçaim, concedida por D. Pedro II, rei de Portugal, a Paula de Melo de Castro. A foreira poderia, em vida, por testamento ou através de qualquer outro instrumento jurídico, nomear a segunda vida, procedendo-se de igual modo para a nomeação da terceira vida. Autorizava o foreiro a fazer benfeitorias, devendo ainda cumprir com as obrigações anteriormente estipuladas e pagar o foro que estava definido. Registada [em Goa], cerca de 6 de Setembro de 1692, por Bernardo Picardo (fls. 40v41). Antropónimos: frei Agostinho da Anunciação, arcebispo-primaz de Goa e membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e Fazenda; Bernardo Picardo [ass.]; capitão da cidade de Baçaim; Dinis de Sá; feitor da cidade de Baçaim; D. Fernando Martins Mascarenhas de Lencastre, membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Francisco de Almeida de Figueiredo, tesoureiro; Francisco de Magalhães; Francisco Soares de Castro, pai de Paula de Melo de Castro; Francisco Gomes, [escrivão]; Henrique de Sousa [ass.]; José Coelho [ass.]; José da Silva Maciel, secretário; Manuel Cerqueira de Sá, escrivão; Paula de Melo de Castro; Pedro de Brito, [escrivão]; D. Pedro II, rei de Portugal; Sebastião Pires Cardoso; vedor-geral da Fazenda do Estado da Índia. Topónimos: Anjor, parganá; Baçaim; Goa*; Sauarpale, aldeia; Val, aldeia; Vela Quiroar Pale, aldeia.
[67]
1692, Agosto 22, Goa
Carta de aforamento e de confirmação de sucessão em fatiota [enfiteuse] de várias várzeas pertencentes às aldeias de Saligão, Parra e Pilerne, situadas em Bardês, concedida por D. Pedro II, rei de Portugal, a João Rodrigues. As referidas propriedades tinham sido de seu pai Domingos Rodrigues. Autorizava o foreiro a fazer benfeitorias, devendo ainda cumprir com as obrigações anteriormente estipuladas e pagar o foro que estava definido. Registada [em Goa], cerca de 9 de Setembro de 1692, por Bernardo Picardo (fls. 41v42). À margem: inclui um averbamento. Antropónimos: frei Agostinho da Anunciação, arcebispo-primaz de Goa e membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e Fazenda; Bernardo Picardo [ass.]; capitão das terras de Bardês; Dinis de Sá; Domingos Rodrigues, pai de João Rodrigues; D. Fernando Martins Mascarenhas de Lencastre, membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Francisco de Almeida de Figueiredo, tesoureiro; Henrique de Sousa [ass.]; João Rodrigues; José da Silva Maciel, secretário; Dr. Luís Monteiro da Costa, ouvidor-geral do Cível e juiz das Justificações; D. Pedro II, rei de Portugal; recebedor das terras de Bardês; Sebastião Pires Cardoso; Serafino da Costa, [escrivão]; vedor-geral da Fazenda do Estado da Índia. Topónimos: Bardês; Goa*; Parra, aldeia; Pilerne, aldeia; Saligão, aldeia.
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[68]
1692, Agosto 22, Goa
Carta de aforamento em três vidas da aldeia Laquili Majora, da parganá Camão, terras de Baçaim, concedida por D. Pedro II, rei de Portugal, a Manuel Homem da Costa, herdeiro de seu pai, Francisco Homem da Costa (fl. 42-42v). À margem: inclui uma anotação indicando que a carta não foi registada até ao fim porque foi embargada. Antropónimos: Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e Fazenda; D. Francisca de Melo, mãe de Manuel Homem da Costa; Francisco Homem da Costa, pai de Manuel Homem da Costa; Manuel Homem da Costa; Manuel Teles de Quintal, juiz das apelações de Baçaim; D. Pedro II, rei de Portugal. Topónimos: Baçaim; Camão, parganá; Laquili Majora, aldeia.
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1692, Abril 26, Goa
Mandado dos governadores do Estado da Índia para que se passe nova provisão para o caso que opõe Martins Afonso de Sousa, morador em Macau e o padre João Pinto Pereira, tutor dos órfãos e administrador da herança do suplicante, para lhe dar sequestro ou fiança dos bens herdados. Registada [em Goa], cerca de 28 de Abril de 1692(fl. 43). Antropónimos: Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e Fazenda; António de Mesquita Pimentel, capitão-geral; António Nobre de Oliveira, escrivão; Francisco de Almeida de Figueiredo, tesoureiro das meias anatas; padre João Pinto Pereira, tutor dos órfãos; José Coelho [ass.]; José da Silva Maciel, secretário; Manuel Cerqueira de Sá; Maria Rebelo, mãe do padre João Pinto Pereira; D. Rodrigo da Costa, governador do Estado da Índia; Santos; Vieira. Topónimos: Goa*; Macau.
[70]
1692, Setembro 9, Goa
Provisão concedida pelos governadores do Estado da Índia aos curumbis, autorizandoos a permanecerem na aldeia Sacofafoli, da jurisdição de Baçaim. Registada [em Goa], cerca de 11 de Setembro de 1692, por Bernardo Picardo (fls. 43v44). Antropónimos: frei Agostinho da Anunciação, arcebispo-primaz de Goa e membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e Fazenda; Bernardo Picardo [ass.]; capitão da fortaleza de Baçaim; Dinis de Sá; feitor da fortaleza de Baçaim; D. Fernando Martins Mascarenhas de Lencastre, membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Francisco de Almeida de Figueiredo, tesoureiro; [D. Francisco de Távora], conde de Alvor e vice-rei do Estado da Índia; Francisco Gomes, 36
[escrivão]; Henrique de Sousa [ass.]; José da Silva Maciel, secretário; Pascoal (?) Gomes; Sebastião Pires Cardoso; vedor-geral da Fazenda do Estado da Índia. Topónimos: Baçaim; Goa*; Sacofafoli, aldeia.
[71]
1692, Setembro 10, Goa
Carta de examinação concedida por D. Pedro II, rei de Portugal, a José da Costa Sarmento conferindo-lhe a profissão de sangrador. Inclui a petição de José da Costa Sarmento para lhe ser passada a carta de examinação. Registada [em Goa], cerca de 16 de Setembro de 1692, por Sebastião Pires(fl. 44). Antropónimos: Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e Fazenda; António Rodrigues, escrivão; Bernardo Picardo [ass.]; Henrique de Sousa [ass.]; José Coelho [ass.]; José da Costa Sarmento, sangrador; Manuel Gomes, cirurgião mor do Estado da Índia e do Hospital de Todos os Santos; Matias Fernandes Sarmento, pai de José da Costa Sarmento; D. Pedro II, rei de Portugal; Sebastião Pires Cardoso; [Vicente] Soares de Castelo Branco, escrivão da Câmara. Topónimos: Goa*; São Miguel, ilha.
[72]
1692, Setembro 11, Goa
Alvará de licença dos governadores do Estado da Índia autorizando o padre Teodoro Rebelo, da Companhia de Jesus, reitor do colégio de Baçaim e administrador do celeiro da mesma cidade, a comprar algumas aldeias, com a finalidade de recolher o abate delas, para ser armazenado no celeiro de Baçaim, para o provimento da própria cidade. Este alvará era de carácter perpétuo, ficando as aldeias com o dever de pagar os foros que eram habituais à Junta da Real Fazenda. Registado [em Goa], cerca de 12 de Setembro de 1692, por Bernardo Picardo (fls. 44v45). Antropónimos: frei Agostinho da Anunciação, arcebispo-primaz de Goa e membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e Fazenda; Bernardo Picardo [ass.]; Dinis de Sá; D. Fernando Martins Mascarenhas de Lencastre, membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Francisco de Almeida de Figueiredo, tesoureiro; Francisco Gomes, [escrivão]; Henrique de Sousa [ass.]; José da Silva Maciel, secretário; Sebastião Pires Cardoso; padre Teodoro Rebelo, reitor do colégio e administrador do celeiro de Baçaim; vedor-geral da Fazenda do Estado da Índia. Topónimos: Baçaim; Goa*.
[73]
1692, Setembro 4, Goa
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Alvará de licença dos governadores do Estado da Índia autorizando Domingos de Melo Coutinho a penhorar a aldeia Anagão, da parganá Naer, terras de Damão, de que era foreira sua mulher, Maria da Cunha, pela quantia de mil xerafins. Registado [em Goa], cerca de 11 de Setembro de 1692, por Bernardo Picardo (fl. 45v). Antropónimos: frei Agostinho da Anunciação, arcebispo-primaz de Goa e membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e Fazenda; Bernardo Picardo [ass.]; capitão da fortaleza de Damão; Dinis de Sá; Domingos de Melo Coutinho; feitor da fortaleza de Damão; Fernando Martins Mascarenhas de Lencastre, membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Francisco de Almeida de Figueiredo, tesoureiro; Francisco Gomes, [escrivão]; Henrique de Sousa [ass.]; José da Silva Maciel, secretário; Maria da Cunha, mulher de Domingos de Melo Coutinho; Manuel Cerqueira de Sá; Sebastião Pires Cardoso; vedor-geral da Fazenda do Estado da Índia. Topónimos: Anagão, aldeia; Damão; Goa*; Naer, parganá.
[74]
1692, Setembro 6, Goa
Carta patente de D. Pedro II, rei de Portugal, declarando que Francisco Rodrigues Vicêncio serviu no cargo de capitão de uma galeota da armada e enseada de Diu, pelo tempo de três anos. Registada [em Goa], cerca de 13 de Setembro de 1692, por Bernardo Picardo (fl. 46). Antropónimos: frei Agostinho da Anunciação, arcebispo-primaz de Goa e membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e Fazenda; Bernardo Picardo [ass.]; Dinis de Sá; Felipe de Albuquerque [escrivão]; D. Fernando Martins Mascarenhas de Lencastre, membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Francisco de Almeida de Figueiredo, tesoureiro; Francisco Rodrigues Vicêncio, capitão; Henrique de Sousa [ass.]; João Pacheco de Sá [castelão da fortaleza de Diu]; José da Silva Maciel, secretário; Manuel Cerqueira de Sá, escrivão; D. Pedro II, rei de Portugal; Sebastião Pires Cardoso; vedor-geral da Fazenda do Estado da Índia. Topónimos: Diu, Goa*.
[75]
1692, Agosto 27, Goa
Provisão concedida pelos governadores do Estado da Índia ao guzerate Vage Cazane Maua, morador em Damão Pequeno, autorizando o seu procurador a continuar a acusação de furto contra o genro, Nambai, e outros indivíduos da casta Sortia Bania. Inclui a petição de Vage Cazane Maua para lhe ser passada provisão, com respectivo despacho dos governadores do Estado da Índia, de 13 de Agosto de 1692. Registada [em Goa], cerca de 13 de Setembro de 1692, por Bernardo Picardo (fl. 4646v). Antropónimos: frei Agostinho da Anunciação, arcebispo-primaz de Goa e membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa 38
e Fazenda; Bernardo Picardo [ass.]; Dinis de Sá; D. Fernando Martins Mascarenhas de Lencastre, membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Francisco de Almeida de Figueiredo, tesoureiro; Henrique de Sousa [ass.]; José da Silva Maciel, secretário; Nambai, genro de Vage Cazane Maua; Pedro de Brito, [escrivão]; Sebastião Pires Cardoso; Vage Cazane Maua, guzerate e mercador tratante; vedor-geral da Fazenda do Estado da Índia; Vieira. Topónimos: Damão Pequeno, Goa*.
[76]
1692, Setembro 15, Goa
Carta patente de D. Pedro II, rei de Portugal, para Luís Gomes de Azevedo, provendoo no posto de capitão de uma das companhias de infantaria do terço de que era mestre de campo D. Vasco Luís Coutinho. Este lugar vagou por promoção de Cosme Rodrigues de Carvalho. Tinha o direito a usufruir das honras e franquezas inerentes ao posto. Registada [em Goa], cerca de 16 de Setembro de 1692, por Bernardo Picardo (fls. 46v47). Antropónimos: frei Agostinho da Anunciação, arcebispo-primaz de Goa e membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e Fazenda; Bernardo Picardo [ass.]; Cosme Rodrigues de Carvalho, capitão da armada; D. Fernando Martins Mascarenhas de Lencastre, membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Francisco de Almeida de Figueiredo, tesoureiro; Henrique de Sousa [ass.]; João de Ataíde, oficial maior da secretaria; José da Silva Maciel, secretário; Luís Gomes de Azevedo, capitão de infantaria do terço; D. Pedro II, rei de Portugal; Sebastião Pires Cardoso; D. Vasco Luís Coutinho, mestre de campo; vedor-geral da Fazenda do Estado da Índia. Topónimos: Goa*; Norte, costa.
[77]
1692, Setembro 5, Goa
Carta de aforamento e de confirmação em fatiota [enfiteuse] do palmar Batali Namossi, situado na aldeia de Calata, terras de Salsete, concedida por D. Pedro II, rei de Portugal, ao gancar João de Sousa, natural da aldeia de Velção. A referida propriedade tinha sido dos gancares André de Albuquerque e Esperança Gomes. Autorizava o foreiro a fazer benfeitorias, devendo ainda cumprir com as obrigações anteriormente estipuladas e pagar o foro que estava definido. Esta carta de aforamento teve origem num alvará de licença pedido por António de Albuquerque e Esperança Gomes, concedido pelo governador do Estado da Índia, D. Miguel de Almeida 42, a 25 de Novembro de 1690. Registada [em Goa], cerca de 13 de Setembro de 1692, por Bernardo Picardo (fls. 4748).
42 Governador do Estado da Índia em 1690-1691. 39
Antropónimos: frei Agostinho da Anunciação, arcebispo-primaz de Goa e membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e Fazenda; António de Albuquerque, gancar; Bernardo Picardo [ass.]; capitão da fortaleza de Rachol e terras de Salsete; Dr. Domingos Dourado de Oliveira, procurador da Coroa e Fazenda; Esperança Gomes, gancar e mulher de André de Albuquerque; D. Fernando Martins Mascarenhas de Lencastre, membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Filipe de Albuquerque, [escrivão]; Filipe de Magalhães da Costa, tabelião público de notas de Rachol; Francisco de Almeida de Figueiredo, tesoureiro; Francisco Serrão de Abreu, escrivão do tesouro e da feitoria; Henrique de Sousa [ass.]; João de Sousa, gancar; José da Silva Maciel, secretário; Manuel Cerqueira de Sá, escrivão; Manuel Vaz de Azevedo, tesoureiro do Estado; Miguel de Almeida, governador do Estado da Índia; D. Pedro II, rei de Portugal; recebedor da fortaleza de Rachol e terras de Salsete; Sebastião Pires Cardoso; vedor-geral da Fazenda do Estado da Índia. Topónimos: Calata, aldeia; Goa*; Margão, aldeia; Rachol, fortaleza; Salsete, Velção, aldeia.
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1692, Junho 3, Goa
Carta de aforamento em fatiota [enfiteuse] e de confirmação de uma horta e casas situadas na aldeia de Azossim, concedida por D. Pedro II, rei de Portugal, a José e Pedro Carvalho. Estas tinham pertencido a sua mãe, Ângela Barreto. Autorizava o foreiro a fazer benfeitorias, devendo ainda cumprir com as obrigações anteriormente estipuladas e pagar o foro que estava definido. Esta carta de aforamento teve origem numa outra carta concedida a Tomé Correia, pelo vice-rei do Estado da Índia, D. Miguel de Noronha, conde de Linhares43, a 15 de Fevereiro de 1633. Mais tarde foi vendida a Gabriel da Costa, com licença do vice-rei, D. João da Silva Telo de Meneses, conde de Aveiras44, de 18 de Setembro de 1645. Foi arrematada em leilão, por Paulo Ribeiro, a 4 de Março de 1660, tendo sido trespassada a sua sogra, Ângela Barreto, a 21 de Fevereiro de 1679. Recebeu carta de confirmação em três vidas do vice-rei, D. Francisco de Távora, conde de Alvor, a 20 de Junho de 1685. Registada [em Goa], cerca de 6 de Setembro de 1692, por Henrique de Sousa (fl. 4848v). À margem: inclui um averbamento. Antropónimos: frei Agostinho da Anunciação, arcebispo-primaz de Goa e membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e Fazenda; Ângela Barreto, mãe de José e Pedro Carvalho; António Rodrigues de Andrade, tabelião geral; Dinis de Sá; Domingos da Silva, [escrivão]; D. Fernando Martins Mascarenhas de Lencastre, membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; D. Francisco de Almeida, conde de Alvor e vice-rei do Estado da Índia; Francisco de Almeida de Figueiredo, tesoureiro; Francisco Gomes de Melo, tesoureiro; Gabriel da Costa, gancar; Henrique de Sousa [ass.]; D. João da Silva Telo de Meneses, conde de Aveiras e vice-rei do Estado da Índia; José Carvalho; José da Silva Maciel, secretário; Luzia Barreto, viúva de Tomé Correia; Manuel da 43 Vice-rei do Estado da Índia em 1629-1635. 44 Vice-rei do Estado da Índia em 1640-1645. 40
Mota, tabelião; Manuel de Sousa Pinhel, tesoureiro; Dr. Manuel Martins Madeira, ouvidorgeral do Cível; Manuel Mexias Pexim, tesoureiro; D. Miguel de Noronha, 4.º conde de Linhares e vice-rei do Estado da Índia; Pedro Ribeiro; Pedro Carvalho; Pedro de Silveira [ass.]; D. Pedro II, rei de Portugal; Sebastião Pires Cardoso; Tomé Correia; vedor-geral da Fazenda do Estado da Índia. Topónimos: Azossim, aldeia; Goa*.
[79]
1692, Agosto 9, Goa
Carta de mercê de D. Pedro II, rei de Portugal, concedendo a Belchior Mendes o ofício de porteiro da fortaleza de Goa. Registada [em Goa], cerca de 16 de Setembro de 1692, por Bernardo Picardo (fls. 48v49). Antropónimos: frei Agostinho da Anunciação, arcebispo-primaz de Goa e membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e Fazenda; Belchior Mendes, porteiro da fortaleza de Goa; Bernardo Picardo [ass.]; Dinis de Sá; D. Fernando Martins Mascarenhas de Lencastre, membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; [D. Francisco de Almeida], conde de Alvor e vice-rei do Estado da Índia; Henrique de Sousa [ass.]; João de Ataíde, oficial maior da secretaria; José da Silva Maciel, secretário; D. Pedro II, rei de Portugal; Sebastião Pires Cardoso; vedor-geral da Fazenda do Estado da Índia. Topónimos: Goa*.
[80]
1692, Maio 3, Goa
Carta de aforamento e de confirmação de sucessão em fatiota [enfiteuse] de um palmar chamado Gurquiachi Vali, situado na aldeia de Anjuna, terras de Bardês, concedida por D. Pedro II, rei de Portugal, ao gancar António de Brito. A propriedade tinha sido de seu pai, Manuel de Brito. Autorizava o foreiro a fazer benfeitorias, devendo ainda cumprir com as obrigações anteriormente estipuladas e pagar o foro que estava definido. Esta carta de aforamento teve origem numa outra carta concedida a António de Castro de Sande, pelos governadores do Estado da Índia, António de Melo de Castro e Manuel Corte Real de Sampaio, a 6 de Agosto de 1669. Posteriormente, vendeu um palmar da dita aldeia a Manuel de Brito, tendo-lhe sido passada carta de confirmação pelo vice-rei do Estado da Índia, D. Luís de Mendonça Furtado45, a 12 de Setembro de 1672. Registada [em Goa], cerca de 2 de Setembro de 1692, por Bernardo Picardo (fl. 4949v). À margem: inclui um averbamento.
45 Vice-rei do Estado da Índia em 1671-1678. 41
Antropónimos: frei Agostinho da Anunciação, arcebispo-primaz de Goa e membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e Fazenda; António de Brito, filho de Manuel de Brito; António de Castro de Sande; António de Melo de Castro, governador do Estado da Índia; Bernardo Picardo [ass.]; capitão das terras de Bardês; Crisóstomo Lobo, tutor de António de Brito; Dinis de Sá; D. Fernando Martins Mascarenhas de Lencastre, membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Francisco de Almeida de Figueiredo, tesoureiro; Henrique de Sousa [ass.]; Dr. João Correia Borges, juiz dos feitos; José da Silva Maciel, secretário; Luís de Brito de Mendonça, tabelião público de Bardês; Luís de Mendonça Furtado, governador do Estado da Índia; Manuel Corte-Real de Sampaio, governador do Estado da Índia; Manuel de Brito, gancar; Manuel Cerqueira de Sá, escrivão; ouvidor das terras de Bardês; Pedro de Brito, [escrivão]; D. Pedro II, rei de Portugal; Sebastião Pires Cardoso; vedor-geral da Fazenda do Estado da Índia. Topónimos: Anjuna, aldeia; Bardês; Goa*; Nachinolà, aldeia.
[81]
1692, Setembro 15, Goa
Carta de quitação concedida pelos governadores do Estado da Índia a Domingos de Miranda de Carvalho, que foi feitor de Baçaim de 28 de Junho de 1687 a 10 de Dezembro de 1690, declarando-se não ter ficado a dever nada à Junta da Real Fazenda. Registada [em Goa], cerca de 18 de Setembro de 1692, por Bernardo Picardo (fls. 5051v). Antropónimos: frei Agostinho da Anunciação, arcebispo-primaz de Goa e membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e Fazenda; António de Sande Machado; Bernardo Picardo [ass.]; Domingos de Miranda de Carvalho, feitor de Baçaim; Domingos Pereira e Silva, contador dos Contos de Goa; D. Fernando Martins Mascarenhas de Lencastre, membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Henrique de Sousa [ass.]; Manuel de Padilha de Miranda, provedor das contas; D. Manuel Lopo da Silveira. Topónimos: Baçaim; Goa*.
[82]
1692, Setembro 12, Goa
Provisão dos governadores do Estado para que o ouvidor de Chaul tire residência a Simão Gonçalves de Gouveia do tempo em que este serviu na Ouvidoria da cidade. Inclui a petição de Simão Gonçalves de Gouveia para lhe ser passada provisão, com respectivo despachos dos governadores do Estado da Índia, de 4 de Setembro de 1692. Registada [em Goa], cerca de 18 de Setembro de 1692, por Henrique de Sousa (fl. 50v). Antropónimos: frei Agostinho da Anunciação, arcebispo-primaz de Goa e membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e Fazenda; António de Sande Machado; D. Fernando Martins Mascarenhas de Lencastre, membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Francisco de Almeida de Figueiredo, 42
tesoureiro; Henrique de Sousa [ass.]; José da Silva, [escrivão]; José da Silva Maciel, secretário; Pedro de Silveira [ass.]; Santos; Simão Gonçalves de Gouveia. Topónimos: Chaul, cidade, Goa*.
[83]
1692, Fevereiro 18, Goa
Carta patente de D. Pedro II, rei de Portugal, para Cosme Rodrigues de Carvalho provendo-o no posto de capitão de uma das galeotas da armada da costa do Norte de que era capitão-mor Manuel Pereira de Castro. Tinha o direito a usufruir das honras e franquezas inerentes ao posto. Registada [em Goa], cerca de 18 de Fevereiro de 1692, por Bernardo Picardo (fl. 51). Antropónimos: frei Agostinho da Anunciação, arcebispo-primaz de Goa e membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e Fazenda; António de Sande Machado; Bernardo Picardo [ass.]; Cosme Rodrigues de Carvalho, cavaleiro-fidalgo da Casa Real; Dinis de Sá; Domingos da Silva, [escrivão]; D. Fernando Martins Mascarenhas de Lencastre, membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Francisco de Almeida de Figueiredo, tesoureiro; D. Francisco de Távora, conde de Alvor e vice-rei do Estado da Índia; Henrique de Sousa [ass.]; José da Silva Maciel, secretário; Manuel Pereira de Castro, capitão-mor da armada e costa do Norte; D. Pedro II, rei de Portugal; vedor-geral da Fazenda do Estado da Índia. Topónimos: Goa* Norte, costa; Rachol, fortaleza.
[84]
1692, Setembro 16, Goa
Carta patente de D. Pedro II, rei de Portugal, para D. Bernardo de Noronha, provendoo no posto de capitão de uma das galeotas da armada do estreito de Ormuz e da costa do Norte de que era capitão-mor Manuel Pereira de Castro. Tinha o direito a usufruir das honras e franquezas inerentes ao posto. Registada [em Goa], cerca de 18 de Setembro de 1692, por Bernardo Picardo (fl. 51v). Antropónimos: frei Agostinho da Anunciação, arcebispo-primaz de Goa e membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e Fazenda; D. Bernardo de Noronha, fidalgo da Casa Real; Bernardo Picardo [ass.]; Dinis de Sá; D. Fernando Martins Mascarenhas de Lencastre, membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Francisco de Almeida de Figueiredo, tesoureiro; Henrique de Sousa [ass.]; José da Silva, [escrivão]; José da Silva Maciel, secretário; Manuel Pereira de Castro, capitãomor da armada e costa do Norte; D. Pedro II, rei de Portugal; vedor-geral da Fazenda do Estado da Índia. Topónimos: Goa*; Norte, costa; Ormuz, estreito.
43
[85]
1692, Setembro 16, Goa
Carta patente de D. Pedro II, rei de Portugal, para Sebastião Pires Cardoso, provendoo no posto de capitão de um dos navios da armada de Canará e da costa do Sul de que era capitão-mor João de Lemos de Brito. Tinha o direito a usufruir das honras e franquezas inerentes ao posto. Registada [em Goa], cerca de 17 de Setembro de 1692, por Bernardo Picardo (fls. 51v52). Antropónimos: frei Agostinho da Anunciação, arcebispo-primaz de Goa e membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e Fazenda; António de Sande Machado; Bernardo Picardo [ass.]; Dinis de Sá; D. Fernando Martins Mascarenhas de Lencastre, membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Filipe de Albuquerque, [escrivão]; Francisco Correia de Mesquita, almirante; Francisco de Almeida de Figueiredo, tesoureiro; Henrique de Sousa [ass.]; João de Lemos de Brito, capitão de mar e guerra da armada de alto bordo; José da Silva Maciel, secretário; Manuel Cerqueira de Sá, escrivão; Pascoal de Abreu Sarmento, capitão-mor da armada de Canará e da costa do Sul; D. Pedro II, rei de Portugal; Sebastião Pires Cardoso, oficial; Tristão de Melo de Sampaio, [capitão-mor da armada da costa do Norte]; vedor-geral da Fazenda do Estado da Índia. Topónimos: Canará; Goa*; Norte, costa; Ormuz, estreito; Sul, costa.
[86]
1692, Setembro 19, Goa
Carta de aforamento em três vidas da aldeia Sorrotor Alori, da jurisdição de Damão, concedida por D. Pedro II, rei de Portugal, a Manuel Pereira de Castro. A referida aldeia tinha sido de Pedro de Sousa Castelo Branco. Autorizava o foreiro a fazer benfeitorias, devendo ainda cumprir com as obrigações anteriormente estipuladas e pagar o foro que estava definido. Registada [em Goa], cerca de 19 de Setembro de 1692, por Henrique de Sousa (fls. 52v-53). Antropónimos: frei Agostinho da Anunciação, arcebispo-primaz de Goa e membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e Fazenda; António de Sande Machado; Dinis de Sá; D. Fernando Martins Mascarenhas de Lencastre, membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Filipe de Albuquerque, [escrivão]; Francisco de Almeida de Figueiredo, tesoureiro; Henrique de Sousa [ass.]; José da Silva Maciel, secretário; Manuel Pereira de Castro; Pedro de Sousa Castelo Branco; Pedro de Silveira [ass.]; D. Pedro II, rei de Portugal; vedor-geral da Fazenda do Estado da Índia. Topónimos: Damão; Goa*; Sorrotor Alori, aldeia.
[87]
1692, Setembro 24, Goa
44
Carta de aforamento em três vidas da renda do algodão de praça de Tarapor, terras de Damão, concedida por D. Pedro II, rei de Portugal, a Miguel de Sousa de Castelo Branco. O foreiro devia pagar o foro anual que estava definido. Registada [em Goa], cerca de 25 de Setembro de 1692, por Henrique de Sousa (fl. 5353v). À margem: inclui o registo da carta de aforamento passada a D. Mariana Alves Pereira de Lacerda, a 23 de Abril de 1722, e um averbamento. Antropónimos: frei Agostinho da Anunciação, arcebispo-primaz de Goa e membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e Fazenda; António de Sá Beliago; António de Sande Machado; capitão da fortaleza de Damão; Dinis de Sá; Domingos Pereira e Silva, contador da Fazenda dos Contos; feitor da fortaleza de Damão; D. Fernando Martins Mascarenhas de Lencastre, membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Francisco de Almeida de Figueiredo, tesoureiro; Henrique de Sousa [ass.]; José da Silva Maciel, secretário; Manuel Cerqueira de Sá, escrivão; D. Mariana Alves Pereira de Lacerda; Miguel de Sousa de Castelo Branco; Pedro de Brito, [escrivão]; Pedro de Silveira [ass.]; D. Pedro II, rei de Portugal; vedor-geral da Fazenda do Estado da Índia. Topónimos: Damão; Goa*; Tarapor, praça.
[88]
1692, Junho 20, Goa
Carta de D. Pedro II, rei de Portugal, a Pedro da Silva, atribuindo-lhe o ofício de escrivão da Ouvidoria de Taná, para sua filha Esperança da Silva, como dote de casamento, pelo tempo de três anos. Este ofício vagou por morte de Gregório Cordeiro Resende. Inclui a provisão concedida por D. Pedro II, rei de Portugal, ao vice-rei do Estado da Índia, D. Francisco de Távora, conde de Alvor, [de 1 de Fevereiro de 1690]. Registada [em Goa], cerca de 16 de Setembro de 1692, por Henrique de Sousa (fl. 5454v). Antropónimos: frei Agostinho da Anunciação, arcebispo-primaz de Goa e membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e Fazenda; capitão da fortaleza de Baçaim; Dinis de Sá; Esperança da Silva, filha de Pedro da Silva; feitor da fortaleza de Baçaim; D. Fernando Martins Mascarenhas de Lencastre, membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Francisco de Almeida de Figueiredo, tesoureiro; D. Francisco de Távora, conde de Alvor e vice-rei do Estado da Índia; Gregório Cordeiro Resende, ouvidor da fortaleza de Taná; Henrique de Sousa [ass.]; José da Silva Maciel, secretário; Pedro da Silva; Pedro de Silveira [ass.]; D. Pedro II, rei de Portugal; Sebastião Pires Cardoso; Serafino da Costa, [escrivão]; vedor-geral da Fazenda do Estado da Índia. Topónimos: Baçaim; Cochim; Goa*; Mormugão; Norte; Rachol, Taná, fortaleza.
[89]
1692, Setembro 20, Goa
45
Provisão dos governadores do Estado da Índia a António Álvares, guarda-mor da Torre do Tombo, ordenando-lhe que passasse uma certidão a Saturnino Coutinho, referente a um terreno situado em Dogrem. Inclui a petição de Saturnino Coutinho para lhe ser passada provisão, com o respectivo despacho dos governadores do Estado da Índia, de 1 de Setembro de 1692. Registada [em Goa], cerca de 27 de Setembro de 1692 (fls. 54v-55). À margem: inclui um averbamento. Antropónimos: frei Agostinho da Anunciação, arcebispo-primaz de Goa e membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e Fazenda; António Álvares, guarda-mor da Torre do Tombo; Dinis de Sá,[escrivão]; Diogo Afonso; D. Fernando Martins Mascarenhas de Lencastre, membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Francisco de Almeida de Figueiredo, tesoureiro; Francisco Ferrão; Henrique de Sousa [ass.]; João Vaz, barbeiro; José da Silva Maciel, secretário; Lourenço da Cunha; Pedro de Silveira [ass.]; Saturnino Coutinho. Topónimos: Dogrem; Goa*; Goa Velha.
[90]
1692, Setembro 26, Goa
Provisão concedida pelos governadores do Estado da Índia a Domingos de Braga e João da Silva, tutores de José, Paulo e Natália, filhos de Luís de Braga, para que pudessem proceder à execução e à arrematação dos bens de D. Guiomar de Melo Pereira, viúva de João de Eça e Meneses. Inclui a petição de Domi ngos de Braga e João da Silva para lhes ser passada provisão, com respectivo despacho dos governadores do Estado da Índia, de 16 de Setembro de 1692. Registada [em Goa], cerca de 2 de Outubro de 1692, por Henrique de Sousa (fl. 55 55v). À margem: inclui uma anotação. Antropónimos: frei Agostinho da Anunciação, arcebispo-primaz de Goa e membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e Fazenda; António de Sande Machado; chanceler de Estado; Dinis de Sá; Domingos de Braga, tutor de José, Paulo e Natália; D. Fernando Martins Mascarenhas de Lencastre, membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Filipe de Albuquerque, [escrivão]; Francisco de Almeida de Figueiredo, tesoureiro; D. Guiomar de Melo Pereira, viúva de João de Eça e Meneses; Henrique de Sousa [ass.]; João da Silva, tutor de José, Paulo e Natália; João de Eça e Meneses; José, órfão de Luís de Braga; José da Silva Maciel, secretário; Luís de Braga; Natália, órfã de Luís de Braga; Paulo, órfão de Luís de Braga; Pedro de Silveira [ass.]; Santos. Topónimos: Camba, aldeia; Goa*; Taná, fortaleza.
46
[91]
1692, Junho 21, Goa
Carta de aforamento em três vidas da aldeia Quicoli, da parganá Maim, concedida por D. Pedro II, rei de Portugal, a Luís Teixeira de Pinho, depois de ser de Sebastião de Murta. Autorizava o foreiro a fazer benfeitorias, devendo ainda cumprir com as obrigações anteriormente estipuladas e pagar o foro que estava definido. Registada [em Goa], cerca de 26 de Agosto de 1692, por Henrique de Sousa (fls. 55v56v). Antropónimos: frei Agostinho da Anunciação, arcebispo-primaz de Goa e membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e Fazenda; Bernardo Picardo [ass.]; capitão da fortaleza de Damão; Dinis de Sá; Domingos da Costa Soares; feitor da fortaleza de Damão; D. Fernando Martins Mascarenhas de Lencastre, membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Francisco de Almeida de Figueiredo, tesoureiro; Francisco de Lima Pereira; Gaspar de Carvalho de Cerqueira; Henrique de Sousa [ass.]; José da Silva Maciel, secretário; Luís Teixeira de Pinho; Manuel dos Santos, procurador da Coroa e Fazenda; Pedro de Silveira [ass.]; D. Pedro II, rei de Portugal; Sebastião de Murta; Sebastião Pires Cardoso; vedor-geral da Fazenda do Estado da Índia. Topónimos: Damão, fortaleza; Goa*; Govem Gondoli, aldeia; Guircoali, aldeia; Maim, parganá; Maioli, aldeia; Parol da Poli, aldeia.
[92]
1692, Setembro 13, Goa
Carta de mercê de D. Pedro II, rei de Portugal, concedendo a Maria Carvalha, órfã do Recolhimento de Nossa Senhora da Serra da cidade de Goa, como dote de casamento, o almoxarifado dos armazéns da artilharia, armas e munições da dita cidade, pelo prazo de três anos, na vagante dos providos de 10 de Setembro de 1692. Inclui o registo de excertos dos alvarás sobre os privilégios concedidos pela Coroa às órfãs do Estado da Índia, na sequência dos alvarás régios de 24 de Novembro de 1583 e de 25 de Fevereiro de 1595. Registada [em Goa], cerca de 18 de Setembro de 1692, por Henrique de Sousa (fls. 56v-57). À margem: inclui um averbamento. Antropónimos: frei Agostinho da Anunciação, arcebispo-primaz de Goa e membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e Fazenda; António de Faria, pai de Maria Carvalha; António de Sande Machado; Dinis de Sá; D. Fernando Martins Mascarenhas de Lencastre, membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Francisco de Almeida de Figueiredo, tesoureiro; Henrique de Sousa [ass.]; Inácio de Brito de Torres, noivo de Maria Carvalha; Joana Carvalha, mãe de Maria Carvalha; José da Silva Maciel, secretário; Manuel Proença do Franco, escrivão da Santa Casa da Misericórdia de Goa; Maria Carvalha; Pedro de Silveira [ass.]; D. Pedro II, rei de Portugal; Serafino da Costa, [escrivão]; vedor-geral da Fazenda do Estado da Índia. Topónimos: Goa*. 47
[93]
1692, Setembro 13, Goa
Carta de mercê de D. Pedro II, rei de Portugal, concedendo a Maria Carvalha, órfã do Recolhimento de Nossa Senhora da Serra da cidade de Goa, como dote de casamento, o ofício de feitor do Congo, pelo prazo de três anos, na vagante dos providos de 10 de Setembro de 1692. Inclui o registo de excertos dos alvarás sobre os privilégios concedidos pela Coroa às órfãs do Estado da Índia, na sequência dos alvarás régios de 24 de Novembro de 1583 e de 25 de Fevereiro de 1595. Registada [em Goa], cerca de 18 de Setembro de 1692, por Henrique de Sousa (fls. 5758). Antropónimos: frei Agostinho da Anunciação, arcebispo-primaz de Goa e membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e Fazenda; António de Faria, pai de Maria Carvalha; António de Sande Machado; Dinis de Sá; D. Fernando Martins Mascarenhas de Lencastre, membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Francisco de Almeida de Figueiredo, tesoureiro; Henrique de Sousa [ass.]; Inácio de Brito de Torres, noivo de Maria Carvalha; Joana Carvalha, mãe de Maria Carvalha; José da Silva Maciel, secretário; Luís Teixeira de Pinho; Manuel Proença do Franco, escrivão da Santa Casa da Misericórdia de Goa; Maria Carvalha; Pedro de Silveira [ass.]; D. Pedro II, rei de Portugal; Serafino da Costa, [escrivão]; vedor-geral da Fazenda do Estado da Índia. Topónimos: Congo, Goa*.
[94]
1692, Outubro 9, Goa
Provisão dos governadores do Estado da Índia para António Álvares, guarda-mor da Torre do Tombo, ordenando-lhe que passasse uma certidão a António da Graça, referente à gancaria da ilha de Chorão. Inclui a petição de António da Graça para lhe ser passada provisão, com respectivo despacho dos governadores do Estado da Índia, de 6 de Outubro de 1692. Registada [em Goa], cerca de 9 de Outubro de 1692 (fl. 58). Antropónimos: frei Agostinho da Anunciação, arcebispo-primaz de Goa e membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e Fazenda; António Álvares, guarda-mor da Torre do Tombo; António da Graça; António de Sande Machado; António Pereira, filho de Rui Pereira; Domingos Pereira, filho de Rui Pereira; D. Fernando Martins Mascarenhas de Lencastre, membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Filipe de Albuquerque, [escrivão]; Francisco de Almeida de Figueiredo, tesoureiro; Henrique de Sousa [ass.]; Gonçalo Pereira, filho de Rui Pereira; José da Silva Maciel, secretário; Malu Barbu; Pedro de Brito; Pedro de Silveira [ass.]; Rui Pereira; Santos. Topónimos: Chorão, ilha; Goa*.
48
[95]
1692, Outubro 9, Goa
Carta de mercê de D. Pedro II, rei de Portugal, para João Ribeiro, concedendo-lhe o ofício de ouvidor de Baçaim, pelo tempo de três anos, na vagante dos providos de antes de 31 de Maio de 1669. Este ofício tinha vagado devido à renúncia de Manuel Rebelo de Castelo Branco. Registada [em Goa], cerca de 11 de Outubro de 1692, por Henrique de Sousa (fls. 58v59). Antropónimos: frei Agostinho da Anunciação, arcebispo-primaz de Goa e membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Amaro de Azevedo; Andrade; Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e Fazenda; António de Sande Machado; Bernardo Picardo [ass.]; capitão-geral da cidade de Baçaim; Dinis de Sá; D. Fernando Martins Mascarenhas de Lencastre, membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Francisco de Almeida de Figueiredo, tesoureiro; Henrique de Sousa [ass.]; Inês de Almeida Veloso, mulher de Manuel Rebelo Castelo Branco; João Ribeiro; José da Silva Maciel, secretário; Manuel Rebelo de Castelo Branco, ouvidor de Baçaim; Mateus Gomes de Sousa, tabelião público de notas de Goa; Pedro de Brito, [escrivão]; Pedro de Silveira [ass.]; D. Pedro II, rei de Portugal; D. Rodrigo da Costa, capitão-geral e governador do Estado da Índia; vedor-geral da Fazenda do Estado da Índia. Topónimos: Baçaim; Goa*.
[96]
1692, Outubro 9, Goa
Mandado dos governadores do Estado da Índia para João Carvalho de Sampaio, feitor de Goa, atribuir a Francisco Pinto da Fonseca cento e cinquenta xerafins da sua ordinária, para ir como capitão de um dos navios da armada de Canará e da costa do Sul. Registado [em Goa], cerca de 14 de Outubro de 1692, por Henrique de Sousa (fl. 5959v). Antropónimos: frei Agostinho da Anunciação, arcebispo-primaz de Goa e membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e Fazenda; António de Sande Machado; D. Fernando Martins Mascarenhas de Lencastre, membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Francisco de Almeida de Figueiredo, tesoureiro; Francisco Gomes, [escrivão]; Francisco Pinto da Fonseca; Henrique de Sousa [ass.]; João Carvalho de Sampaio, feitor de Goa; José da Silva; José da Silva Maciel, secretário; Manuel Cerqueira de Sá; Pascoal de Abreu Sarmento e Morais, capitão-mor da armada de Canará e costa do Sul; Pedro de Silveira [ass.]. Topónimos: Canará; Goa*; Sul, costa.
[97]
1692, Outubro 11, Goa
49
Mandado dos governadores do Estado da Índia para João Carvalho de Sampaio, feitor de Goa, para atribuir a João Borges Corte Real duzentos xerafins da sua ordinária, para ir como capitão de mar e guerra da fragata Sol Dourado. Registado [em Goa], cerca de 14 de Outubro de 1692, por Henrique de Sousa (fl. 59v). Antropónimos: frei Agostinho da Anunciação, arcebispo-primaz de Goa e membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e Fazenda; António de Sande Machado; Domingos da Silva; D. Fernando Martins Mascarenhas de Lencastre, membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Francisco Gomes, [escrivão]; Henrique de Sousa [ass.]; João Borges Corte Real; João Carvalho de Sampaio, feitor de Goa; José da Silva Maciel, secretário; Pedro de Silveira [ass.]. Topónimos: Goa*.
[98]
1692, Outubro 9, Goa
Mandado dos governadores do Estado da Índia para João Carvalho de Sampaio, feitor de Goa, atribuir a Cosme Rodrigues de Carvalho cento e cinquenta xerafins da sua ordinária, para ir como capitão de uma galeota da armada da costa do Norte. Registado [em Goa], cerca de 14 de Outubro de 1692, por Henrique de Sousa (fls. 59v60). Antropónimos: frei Agostinho da Anunciação, arcebispo-primaz de Goa e membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e Fazenda; António de Sande Machado; Cosme Rodrigues de Carvalho; D. Fernando Martins Mascarenhas de Lencastre, membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Francisco de Almeida de Figueiredo, tesoureiro; Francisco Gomes, [escrivão]; Francisco Pinto da Fonseca; Henrique de Sousa [ass.]; João Carvalho de Sampaio, feitor de Goa; José da Silva Maciel, secretário; Manuel Pereira de Castro, capitão-mor da armada da costa do Norte; Paulo de Brito; Pedro de Silveira [ass.]. Topónimos: Goa*; Norte, costa.
[99]
1692, Outubro 9, Goa
Mandado dos governadores do Estado da Índia para João Carvalho de Sampaio, feitor de Goa, atribuir a Marçal Pereira de Sá duzentos xerafins da sua ordinária, para ir como capitão de mar e guerra da galeota Almas Santas e almirante da armada de Canará e costa do Sul. Registado [em Goa], cerca de 14 de Outubro de 1692, por Henrique de Sousa (fl. 60). Antropónimos: frei Agostinho da Anunciação, arcebispo-primaz de Goa e membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e Fazenda; António de Sande Machado; Dinis de Sá; D. Fernando Martins Mascarenhas de Lencastre, membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Henrique de Sousa [ass.]; João Carvalho de Sampaio, feitor de Goa; José da Silva Maciel, secretário; Marçal Pereira de 50
Sá; Pascoal de Abreu Sarmento e Morais, capitão-mor da armada de Canará e costa do Sul; Pedro de Silveira [ass.]; Serafino da Costa, [escrivão]. Topónimos: Canará; Goa*; Sul, costa.
[100] 1692, Outubro 9, Goa Mandado dos governadores do Estado da Índia para João Carvalho de Sampaio, feitor de Goa, atribuir a Pascoal de Abreu Sarmento e Morais quinhentos xerafins da sua ordinária, para ir como capitão-mor da armada de Canará e costa do Sul. Registado [em Goa], cerca de 14 de Outubro de 1692, por Henrique de Sousa (fl. 6060v). Antropónimos: frei Agostinho da Anunciação, arcebispo-primaz de Goa e membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e Fazenda; António de Sande Machado; Dinis de Sá; D. Fernando Martins Mascarenhas de Lencastre, membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Francisco Gomes, [escrivão]; Henrique de Sousa [ass.]; João Carvalho de Sampaio, feitor de Goa; José da Silva Maciel, secretário; Pascoal de Abreu Sarmento e Morais, capitão-mor da armada de Canará e costa do Sul; Pedro de Silveira [ass.]. Topónimos: Canará; Goa*; Sul, costa.
[101] 1692, Outubro 8, Goa Carta de mercê de D. Pedro II, rei de Portugal, autorizando Miguel Rodrigues de Moura a servir o ofício de juiz da Alfândega de Diu, por mais três anos, na vagante dos providos de antes de 4 de Julho de 1656. Este ofício tinha vagado devido à renúncia de Sebastião Rodrigues Carreiro. Registada [em Goa], cerca de 14 de Outubro de 1692, por Henrique de Sousa (fls. 60v61v). À margem: inclui uma anotação. Antropónimos: D. Afonso VI, rei de Portugal; frei Agostinho da Anunciação, arcebispo-primaz de Goa e membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e Fazenda; D. António de Melo de Castro, governador e vice-rei do Estado da Índia; António de Sande Machado; Dinis de Sá; D. Fernando Martins Mascarenhas de Lencastre, membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Francisco de Almada; Francisco de Almeida de Figueiredo, tesoureiro; Francisco da Cunha; Gregório Dias, juiz da alfândega de Diu; governador da fortaleza de Diu; Henrique de Sousa [ass.]; João de Ataíde; Jorge Dias, pai de Gregório Dias; José da Silva Maciel, secretário; Maria Ribeiro, viúva de Gregório Dias; Mateus Gomes de Sousa, tabelião público das notas de Goa; Miguel Rodrigues de Moura; Miguel de Sousa; Pedro de Silveira [ass.]; D. Pedro II, rei de Portugal; Sebastião Rodrigues Carreiro, juiz da alfândega de Diu; vedor-geral da Fazenda do Estado da Índia. 51
Topónimos: Diu; Goa*; Lisboa.
[102] 1692, Outubro 11, Goa Provisão dos governadores do Estado da Índia para que o feitor de Damão cobre a obrigação de cavalo a Manuel Pinheiro Travassos, foreiro da aldeia de Catala, da jurisdição de Damão, na forma estipulada em assento do Conselho da Fazenda. Inclui a petição de Manuel Pinheiro Travassos para lhe ser passada provisão referente ao assunto referenciado, com respectivo despacho dos governadores da Índia, de 9 de Outubro de 1692. Registada [em Goa], cerca de 12 de Outubro de 1692, por Henrique de Sousa (fls. 61v62v). Antropónimos: frei Agostinho da Anunciação, arcebispo-primaz de Goa e membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e Fazenda; António de Sande Machado; Bernardo Picardo [ass.]; Dinis de Sá; D. Fernando Martins Mascarenhas de Lencastre, membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Francisco de Almeida de Figueiredo, tesoureiro; Henrique de Sousa [ass.]; João António Dias, [escrivão]; José da Silva Maciel, secretário; Luís [Loureiro]; Manuel Pinheiro de Travassos; Pedro de Silveira [ass.]; D. Pedro II, rei de Portugal; Santos; Vale. Topónimos: Catala, aldeia; Coluarem, aldeia; Damão, Goa*.
[103] 1692, Setembro 17, Goa Carta de aforamento em fatiota [enfiteuse] e de confirmação de sucessão de um palmar denominado Bairavonchi Namossi, situado na aldeia de Devuna, terras de Salsete, concedida por D. Pedro II, rei de Portugal, a Salvador Barreto, que foi de seu sogro António Pereira. Autorizava o foreiro a fazer benfeitorias, devendo ainda cumprir com as obrigações anteriormente estipuladas e pagar o foro que estava definido. Registada [em Goa], cerca de 14 de Outubro de 1692, por Henrique de Sousa (fl. 6262v). Antropónimos: frei Agostinho da Anunciação, arcebispo-primaz de Goa e membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e Fazenda; António de Sande Machado; António Pereira, sogro de Salvador Barreto; capitão da fortaleza de Rachol e terras de Salsete; Dinis de Sá; D. Fernando Martins Mascarenhas de Lencastre, membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Francisco de Almeida de Figueiredo, tesoureiro; Henrique de Sousa [ass.]; João António Dias [escrivão]; José da Silva Maciel, secretário; Manuel Cerqueira de Sá, escrivão; Pedro de Silveira [ass.]; D. Pedro II, rei de Portugal; Salvador Barreto; vedor-geral da Fazenda do Estado da Índia. Topónimos: Devuna, aldeia; Goa*; Margão, Rachol, fortaleza; Salsete.
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[104] 1692, Outubro 9, Goa Mandado dos governadores do Estado da Índia para João Carvalho de Sampaio, feitor de Goa, atribuir a Sebastião Pires Cardoso cento e cinquenta xerafins da sua ordinária, para ir para um dos navios da armada de Canará e costa do Sul. Registado [em Goa], cerca de 16 de Outubro de 1692, por Henrique de Sousa (fls. 62v63). Antropónimos: frei Agostinho da Anunciação, arcebispo-primaz de Goa e membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e Fazenda; António de Sande Machado; D. Fernando Martins Mascarenhas de Lencastre, membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Filipe de Albuquerque, [escrivão]; Francisco Gomes; Henrique de Sousa [ass.]; João Carvalho de Sampaio, feitor de Goa; José da Silva Maciel, secretário; Pascoal de Abreu Sarmento e Morais, capitão-mor da armada de Canará e costa do Sul; Pedro de Brito; Sebastião Pires Cardoso. Topónimos: Canará; Goa*; Sul, costa.
[105] 1692, Outubro 9, Goa Mandado dos governadores do Estado da Índia para João Carvalho de Sampaio, feitor de Goa, atribuir a Manuel Pereira de Castro quinhentos xerafins da sua ordinária, para ir como capitão-mor da armada da costa do Norte. Registado [em Goa], cerca de 21 de Outubro de 1692, por Bernardo Picardo (fl. 63). Antropónimos: frei Agostinho da Anunciação, arcebispo-primaz de Goa e membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e Fazenda; António de Sande Machado; Bernardo Picardo [ass.]; Dinis de Sá; D. Fernando Martins Mascarenhas de Lencastre, membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Filipe de Albuquerque, [escrivão]; Henrique de Sousa [ass.]; João Carvalho de Sampaio, feitor de Goa; José da Silva Maciel, secretário; Manuel Pereira de Castro. Topónimos: Canará; Goa*; Norte, costa.
[106] 1692, Outubro 11, Goa Mandado dos governadores do Estado da Índia para João Carvalho de Sampaio, feitor de Goa, atribuir a Manuel Graça Cardoso cento e cinquenta xerafins da sua ordinária, para ir como capitão de um dos navios da armada de Canará e costa do Sul. Registado [em Goa], cerca de 21 de Outubro de 1692, por Bernardo Picardo (fl. 6363v). Antropónimos: frei Agostinho da Anunciação, arcebispo-primaz de Goa e membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e Fazenda; Bernardo Picardo [ass.]; Dinis de Sá; D. Fernando Martins Mascarenhas de 53
Lencastre, membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Francisco Gomes, [escrivão]; Francisco de Almeida Figueiredo, tesoureiro; João Carvalho de Sampaio, feitor de Goa; José da Silva Maciel, secretário; Manuel Garcia Cardoso; Manuel Cerqueira de Sá; Pascoal de Abreu Sarmento e Morais, capitão-mor da armada de Canará e costa do Sul. Topónimos: Canará; Goa*; Sul, costa.
[107] 1692, Outubro 10, Goa Provisão concedida pelos governadores do Estado da Índia, a João Carvalho de Sampaio, feitor de Goa e almoxarife dos mantimentos para poder acumular os ordenados provenientes de ambos os ofícios. Inclui a petição de João Carvalho de Sampaio para lhe ser passada provisão, com respectivo despacho dos governadores do Estado da Índia, de 9 de Outubro de 1692. Registada [em Goa], cerca de 23 de Outubro de 1692, por Lourenço (?)(fls. 63v-64). Antropónimos: frei Agostinho da Anunciação, arcebispo-primaz de Goa e membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e Fazenda; António Matos Soeiro, feitor de Goa; António de Sande Machado; D. Fernando Martins Mascarenhas de Lencastre, membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Francisco de Almeida de Figueiredo, tesoureiro; João de Ataíde, [escrivão]; João Carvalho de Sampaio; José da Silva Maciel, secretário; Lourenço (?) [ass.]; ouvidor-geral da Fazenda; Pedro de Brito. Topónimos: Goa*.
[108] 1692, Outubro 16, Goa Mandado dos governadores do Estado da Índia para João Carvalho de Sampaio, feitor de Goa, atribuir a José de Sampaio Mascarenhas cento e cinquenta xerafins da sua ordinária, para ir como capitão de uma das galeotas da armada e costa do Norte. Registado [em Goa], cerca de 23 de Outubro de 1692, por Henrique de Sousa (fl. 64). Antropónimos: frei Agostinho da Anunciação, arcebispo-primaz de Goa e membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e Fazenda; António de Sande Machado; D. Fernando Martins Mascarenhas de Lencastre, membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Filipe de Albuquerque, [escrivão]; Francisco de Almeida Figueiredo, tesoureiro; João Carvalho de Sampaio, feitor de Goa; José da Silva Maciel, secretário; José de Sampaio Mascarenhas; Manuel Pereira de Castro, capitãomor da armada e costa do Norte. Topónimos: Goa*; Norte, costa.
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[109] 1692, Setembro 17, Goa Carta de aforamento em fatiota [enfiteuse] e de confirmação de sucessão de um chão chamado Mangueli Siro, pertencente à aldeia de Coelim, terras de Salsete, concedida por D. Pedro II, rei de Portugal, a Francisco da Cunha, a Pascoal da Cunha e Aleixo Carneiro, que foi de seus avôs Gonçalo Jacques e Francisco Carneiro. O encabeçamento deste terreno ficava sob a responsabilidade de Francisco da Cunha. Autorizava o foreiro a fazer benfeitorias, devendo ainda cumprir com as obrigações anteriormente estipuladas e pagar o foro que estava definido. Registada [em Goa], em Outubro de 1692, por Henrique de Sousa (fls. 64-65). Antropónimos: frei Agostinho da Anunciação, arcebispo-primaz de Goa e membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Aleixo Carvalho, neto de Francisco Carneiro; Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e Fazenda; António de Sande Machado; capitão da fortaleza de Rachol e terras de Salsete; D. Fernando Martins Mascarenhas de Lencastre, membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Fernão de Albuquerque, governador do Estado da Índia; Francisco Carneiro; Francisco da Cunha, [neto de Gonçalo Jacques]; D. Francisco da Gama, 4.º conde da Vidigueira, almirante e vice-rei do Estado da Índia; Francisco de Almeida de Figueiredo, tesoureiro; Francisco Travaços Pregos, ouvidor de Salsete; Gonçalo Jacques; Henrique de Sousa [ass.]; João António Dias, [escrivão]; José da Silva Maciel, secretário; Lucas Pereira de Alto, escrivão da recebedoria de Salsete; Luís Saraiva de Albuquerque, recebedor de Salsete; Manuel Cerqueira de Sá, escrivão; Pascoal da Cunha, [neto de Gonçalo Jacques]; D. Pedro II, rei de Portugal; recebedor da fortaleza de Rachol e terras de Salsete; vedor-geral da Fazenda do Estado da Índia. Topónimos: Coelim, aldeia; Goa*; Rachol, fortaleza; Salsete.
[110] 1692, Setembro 25, Goa Provisão concedida pelos governadores do Estado da Índia, à menor D. Domingas de Almeida para que possa pagar, no termo de doze anos, os foros que se encontram em dívida da aldeia de Querquelim, na parganá Maim, da jurisdição de Damão. Registada [em Goa], cerca de 7 de Outubro de 1692, por Lourenço (?)(fl. 65-65v). Antropónimos: frei Agostinho da Anunciação, arcebispo-primaz de Goa e membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; D. Aleixo de Almeida, administrador e tutor de D. Domingas de Almeida; Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e Fazenda; António de Sande Machado; D. Domingas de Almeida, filha de Sebastião de Murta; feitor da cidade de Damão; D. Fernando Martins Mascarenhas de Lencastre, membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Francisco de Almeida de Figueiredo, tesoureiro; Francisco Gomes; José da Silva Maciel, secretário; Lourenço (?) [ass.]; Pedro de Brito, [escrivão]; Sebastião de Murta; vedor-geral da Fazenda do Estado da Índia. Topónimos: Damão; Goa*; Maim, parganá; Querquelim, aldeia.
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[111] 1692, Maio 28, Goa Carta de mercê de D. Pedro II, rei de Portugal, concedendo a Antónia da Silva de Alva, órfã do Recolhimento de Nossa Senhora da Serra da cidade de Goa, como dote de casamento, o ofício de escrivão da feitoria de Damão, pelo tempo de três anos, na vagante dos providos de 30 de Janeiro de 1692. Inclui o registo de excertos dos alvarás sobre os privilégios concedidos pela Coroa às órfãs do Estado da Índia, na sequência dos alvarás régios de 24 de Novembro de 1583 e de 25 de Fevereiro de 1595. Registada [em Goa], cerca de 23 de Outubro de 1692, por Manuel Soares de Sequeira (fls. 65v-66). À margem: inclui uma anotação. Antropónimos: frei Agostinho da Anunciação, arcebispo-primaz de Goa e membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e Fazenda; Antónia da Silva de Alva, filha de Domingos da Silva de Alva; António de Sande Machado, noivo de Antónia da Silva de Alva; Dinis de Sá; Domingos da Silva de Alva; D. Fernando Martins Mascarenhas de Lencastre, membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Francisco de Almeida de Figueiredo, tesoureiro; Henrique de Sousa [ass.]; José da Silva, [escrivão]; José da Silva Maciel, secretário; Manuel Soares de Sequeira; D. Pedro II, rei de Portugal; vedor-geral da Fazenda do Estado da Índia. Topónimos: Damão, Diu, Goa*.
[112] 1692, Outubro 16, Goa Provisão concedida pelos governadores do Estado da Índia, a Manuel Carneiro de Almada foreiro da aldeia de Pancheli, da jurisdição de Maimquelme, na qual se notificava os curumbis e todos os pensionários desta aldeia a voltarem aos seus domicílios dentro de três dias. Caso não o fizessem e não pagassem os foros que estavam a dever a Manuel Carneiro de Almada, ocorreriam numa pena de dois mil xerafins que reverteria para as obras da ribeira. Registada [em Goa], cerca de 30 de Outubro de 1692, por Henrique de Sousa (fls. 6667). Antropónimos: frei Agostinho da Anunciação, arcebispo-primaz de Goa e membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e Fazenda; António de Sande Machado; capitão da fortaleza de Baçaim; capitão da fortaleza de Damão; capitão-geral das terras do Norte; Dinis de Sá; feitor da fortaleza de Baçaim; feitor da fortaleza de Damão; D. Fernando Martins Mascarenhas de Lencastre, membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; [D. Francisco de Távora], conde de Alvor e vice-rei do Estado da Índia; Francisco de Almeida de Figueiredo, tesoureiro; Henrique de Sousa [ass.]; José da Silva, [escrivão]; José da Silva Maciel, secretário; Manuel Carneiro de Almada; vedor-geral da Fazenda do Estado da Índia. Topónimos: Asserim; Baçaim; Damão; Maim; Maimquelme; Monora; Pancheli, aldeia; Tarapor.
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[113] 1692, Outubro 13, Goa Carta de mercê de D. Pedro II, rei de Portugal, concedendo a Tomás Luís de Sinde o ofício de ouvidor da fortaleza de Moçambique, pelo tempo de três anos, no caso de não estar ninguém provido nele. Registada [em Goa], cerca de 30 de Outubro de 1692, António de Sande Machado (fl. 67-67v). Antropónimos: frei Agostinho da Anunciação, arcebispo-primaz de Goa e membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e Fazenda; António de Sande Machado; Dinis de Sá; D. Fernando Martins Mascarenhas de Lencastre, membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Francisco de Almeida de Figueiredo, tesoureiro; Henrique de Sousa [ass.]; João Ataíde, oficial maior da secretaria; José da Silva Maciel, secretário; D. Pedro II, rei de Portugal; Tomás Luís de Sinde; vedorgeral da Fazenda do Estado da Índia. Topónimos: Goa*; Moçambique, fortaleza.
[114] 1692, Agosto 22, Goa Provisão concedida pelos governadores do Estado da Índia, aos gancares Ganessochati, Massanneochati e Nornochati, mercadores avençais de panos e rendas, para que não fossem obrigados a avençar com o rendimento destas mercadorias ao rendeiro do referido comércio de tecidos. Tinham autorização para poder abrir uma botica e uma loja com dois servidores. Estes gancares pagavam, todos os anos, dez xerafins à Junta da Real Fazenda e esta provisão era válida para os seus sucessores. Inclui a petição de Ganessochati para lhe ser passada a provisão, com respectivo despacho dos governadores do Estado da Índia, de 27 de Junho de 1692. Registada [em Goa], cerca de 22 de Agosto de 1692, por Henrique de Sousa (fls. 67v68v). Antropónimos: frei Agostinho da Anunciação, arcebispo-primaz de Goa e membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e Fazenda; António de Sande Machado; Bernardo Picardo [ass.]; Betabonaique; D. Fernando Martins Mascarenhas de Lencastre, membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Francisco de Almeida de Figueiredo, tesoureiro; Ganessochati, gancar e mercador avençal; Henrique de Sousa [ass.]; José da Silva Maciel, secretário; juiz dos feitos da Coroa e Fazenda; Lacolo Comoli; Malaca Comoti; Massanneochati, gancar e mercador avençal; Nornochati, gancar e mercador avençal; Santos; Serafino da Costa, [escrivão]; Silveira; tesoureiro do Estado da Índia; Vale; vedor-geral da Fazenda do Estado da Índia. Topónimos: Goa*.
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[115] 1692, Outubro 16, Goa Alvará dos governadores do Estado da Índia para Manuel Rodrigues de Andrade, ouvidor de Taná, concedendo-lhe duzentos xerafins do dinheiro das obras de Justiça da referida povoação, para ajuda de custo. Registado [em Goa], cerca de 6 de Novembro de 1692, por Henrique de Sousa (fl. 68v). Antropónimos: frei Agostinho da Anunciação, arcebispo-primaz de Goa e membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e Fazenda; Bartolomeu Pimenta de Sampaio; chanceler do Estado; Dinis de Sá; D. Fernando Martins Mascarenhas de Lencastre, membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Francisco de Almeida de Figueiredo, tesoureiro; Henrique de Sousa [ass.]; José da Silva Maciel, secretário; Manuel Rodrigues de Andrade, ouvidor de Taná; Serafino da Costa, [escrivão]. Topónimos: Goa*; Taná.
[116] 1692, Outubro 16, Goa Alvará dos governadores do Estado da Índia mandando que os tanadores de Salsete, Maim e Taná se encontrassem com Manuel Rodrigues de Andrade, ouvidor de Taná, quando requeridos para tal, em "matérias do serviço" da Coroa. Registado [em Goa], cerca de 6 de Novembro de 1692, por Henrique de Sousa (fls. 68v-69). Antropónimos: frei Agostinho da Anunciação, arcebispo-primaz de Goa e membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e Fazenda; Bartolomeu Pimenta de Sampaio; capitão de Baçaim; Dinis de Sá; D. Fernando Martins Mascarenhas de Lencastre, membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Francisco de Almeida de Figueiredo, tesoureiro; Henrique de Sousa [ass.]; José Coelho; José da Silva Maciel, secretário; Manuel Rodrigues de Andrade, ouvidor de Taná; Serafino da Costa, [escrivão]. Topónimos: Baçaim; Goa*; Maim; Salsete; Taná.
[117] 1692, Outubro 16, Goa Alvará dos governadores do Estado da Índia para que fosse pago a Manuel Rodrigues de Andrade, ouvidor de Taná, enquanto servisse nesta Ouvidoria, o direito de residência, com o dinheiro das obras de Justiça daquela povoação. Registado [em Goa], cerca de 6 de Novembro de 1692, por Henrique de Sousa (fl. 69). Antropónimos: frei Agostinho da Anunciação, arcebispo-primaz de Goa e membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e Fazenda; Bartolomeu Pimenta de Sampaio; chanceler de Estado; Dinis de Sá; D. Fernando 58
Martins Mascarenhas de Lencastre, membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Francisco de Almeida de Figueiredo, tesoureiro; Henrique de Sousa [ass.]; José Coelho; José da Silva Maciel, secretário; Manuel Rodrigues de Andrade, ouvidor de Taná; Manuel Cerqueira de Sá, escrivão; Serafino da Costa, [escrivão]. Topónimos: Goa*; Taná.
[118] 1692, Outubro 16, Goa Alvará dos governadores do Estado da Índia para Manuel Rodrigues de Andrade, ouvidor de Taná, poder ter dois peões para o acompanhar, os quais seriam pagos com os dinheiros provenientes das obras de Justiça daquela povoação. Registado [em Goa], cerca de 6 de Novembro de 1692, por Henrique de Sousa (fl. 69v). Antropónimos: frei Agostinho da Anunciação, arcebispo-primaz de Goa e membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e Fazenda; Bartolomeu Pimenta de Sampaio; chanceler de Estado; Dinis de Sá; D. Fernando Martins Mascarenhas de Lencastre, membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Francisco de Almeida de Figueiredo, tesoureiro; Henrique de Sousa [ass.]; José Coelho; José da Silva Maciel, secretário; Manuel Rodrigues de Andrade, ouvidor de Taná; Manuel Cerqueira de Sá, escrivão; Pedro de Brito; Serafino da Costa, [escrivão]. Topónimos: Baçaim; Goa*; Taná.
[119] 1692, Novembro 7, Goa Mandado dos governadores do Estado da Índia para João Carvalho de Sampaio, feitor de Goa, atribuir a Luís Camelo de Abreu cento e cinquenta xerafins da sua ordinária, para ir como capitão de uma das galeotas da armada e costa do Norte. Registada por Henrique de Sousa (fl. 69v). Antropónimos: frei Agostinho da Anunciação, arcebispo-primaz de Goa e membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; D. Fernando Martins Mascarenhas de Lencastre, membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Filipe de Albuquerque, escrivão; Henrique de Sousa [ass.]; João Carvalho de Sampaio, feitor de Goa; José da Silva Maciel, secretário; Luís Camelo de Abreu; Manuel Pereira de Castro, capitão-mor da armada e costa do Norte. Topónimos: Goa*; Norte, costa.
[120] 1692, Outubro 16, Goa
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Carta de mercê de D. Pedro II, rei de Portugal, concedendo a D. Luísa Maria da Silveira, órfã do Recolhimento de Nossa Senhora da Serra da cidade de Goa, como dote de casamento, o ofício de juiz da Alfândega de Goa, pelo tempo de três anos, na vagante dos providos de 19 de Julho de 1692. Inclui o registo de excertos dos alvarás sobre os privilégios concedidos pela Coroa às órfãs do Estado da Índia, na sequência dos alvarás régios de 24 de Novembro de 1583 e de 25 de Fevereiro de 1595. Registada [em Goa], cerca de 5 de Novembro de 1692, por Henrique de Sousa (fl. 7070v). À margem: inclui um averbamento. Antropónimos: frei Agostinho da Anunciação, arcebispo-primaz de Goa e membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e Fazenda; D. Fernando Martins Mascarenhas de Lencastre, membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Filipe de Albuquerque, escrivão; Francisco de Almeida de Figueiredo, tesoureiro; Henrique de Sousa [ass.]; João Baptista; José Coelho; José da Silva Maciel, secretário; José Francisco dos Santos, escrivão da Santa Casa da Misericórdia de Goa; D. Luísa Maria da Silveira, filha de João Baptista; Manuel Mendes de Oliveira, noivo de D. Luísa Maria da Silveira; Manuel Cerqueira de Sá, escrivão; Manuel Soares de Cerqueira; D. Pedro II, rei de Portugal; vedor-geral da Fazenda do Estado da Índia. Topónimos: Damão, Goa*.
[121] 1692, Outubro 23, Goa Carta patente de D. Pedro II, rei de Portugal, para Custódio de Almeida e Sousa, declarando que tinha sido capitão da infantaria da guarnição da fortaleza e presídio de Moçambique, vencendo o soldo em mantimentos que lhe estava destinado. Poderia continuar a usufruir das honras, franquezas e isenções inerentes ao seu antigo posto. Registada [em Goa], cerca de 6 de Novembro de 1692, por Henrique de Sousa (fls. 70v-71). Antropónimos: frei Agostinho da Anunciação, arcebispo-primaz de Goa e membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e Fazenda; Caetano de Melo de Castro, governador de Moçambique e Rios de Sofala; Custódio de Almeida e Sousa; Dinis de Sá; D. Fernando Martins Mascarenhas de Lencastre, membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Francisco de Almeida de Figueiredo, tesoureiro; Henrique de Sousa [ass.]; João de Ataíde, oficial maior da secretaria; José Coelho; José da Silva Maciel, secretário; D. Pedro II, rei de Portugal; vedor-geral da Fazenda do Estado da Índia. Topónimos: Goa*; Moçambique; Sofala, rios de.
[122] 1692, Outubro 23, Goa
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Carta de aforamento em três vidas concedida por D. Pedro II, rei de Portugal, a Bárbara Cardoso, da terra de Morica, distrito de Tete. Autorizava o foreiro a fazer benfeitorias, devendo ainda cumprir com as obrigações anteriormente estipuladas e pagar o foro que estava definido. Registada [em Goa], cerca de 6 de Novembro de 1692, por Henrique de Sousa (fl. 7171v). Antropónimos: frei Agostinho da Anunciação, arcebispo-primaz de Goa e membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e Fazenda; Bárbara Cardoso; Caetano de Melo Castro, governador e capitão-geral de Moçambique e Rios de Sofala; Dinis de Sá; feitor de Sena; D. Fernando Martins Mascarenhas de Lencastre, membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Francisco de Almeida de Figueiredo, tesoureiro; Henrique de Sousa [ass.]; governador e capitão-geral de Moçambique e Rios de Sofala; José Coelho; José da Silva Maciel, secretário; D. Pedro II, rei de Portugal; Pedro de Brito, escrivão; vedor-geral da Fazenda do Estado da Índia. Topónimos: Goa*; Monomotapa; Morica, terra; Santiago de Tete, forte e povoação; Sena, feitoria; Tete, distrito.
[123] 1692, Outubro 29, Goa Carta patente de D. Pedro II, rei de Portugal, para Fernão de Almeida e Silva, provendo-o no posto de capitão da guarnição da fortaleza de Diu, lugar esse que vagou por morte de Rui Lourenço de Távora. Tinha o direito a usufruir das honras, franquezas e liberdades inerentes ao posto. Registada [em Goa], cerca de 6 de Novembro de 1692, por Henrique de Sousa (fls. 71v-72). Antropónimos: frei Agostinho da Anunciação, arcebispo-primaz de Goa e membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e Fazenda; Dinis de Sá; Fernando de Almeida e Silva; D. Fernando Martins Mascarenhas de Lencastre, membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Francisco de Almeida de Figueiredo, tesoureiro; Henrique de Sousa [ass.]; João de Ataíde, oficial maior da secretaria; José Coelho; José da Silva Maciel, secretário; Manuel de Saldanha, governador da fortaleza de Diu; D. Pedro II, rei de Portugal; Rui Lourenço de Távora, capitão da companhia da fortaleza de Diu; vedor-geral da Fazenda do Estado da Índia. Topónimos: Diu, Goa*.
[124] 1692, Outubro 25, Goa Carta de mercê de D. Pedro II, rei de Portugal, concedendo a José Gomes o ofício de patrão da ribeira de Baçaim, que vagou por morte de Susana Rebelo de Sampaio, que o tinha recebido como dote de casamento. Tinha o direito a usufruir das honras, franquezas e liberdades inerentes ao ofício.
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Registada [em Goa], cerca de 8 de Novembro de 1692, por Henrique de Sousa (fl. 7272v). Antropónimos: frei Agostinho da Anunciação, arcebispo-primaz de Goa e membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e Fazenda; capitão da fortaleza de Baçaim; D. Fernando Martins Mascarenhas de Lencastre, membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Francisco de Almeida de Figueiredo, tesoureiro; Henrique de Sousa [ass.]; João António Dias; José Coelho; José da Silva Maciel, secretário; José Gomes; D. Pedro II, rei de Portugal; Serafino da Costa, [escrivão]; Susana Rebelo de Sampaio; vedor-geral da Fazenda do Estado da Índia. Topónimos: Baçaim; Goa*; Maimquelme, praça; Porpatana.
[125] 1692, Outubro 15, [Goa] Provisão concedida pelos governadores do Estado da Índia a Manuel Rodrigues de Andrade, ouvidor de Taná, para lhe serem pagos anualmente cem mil reis de ordenado, na feitoria de Baçaim. Registada [em Goa], cerca de 6 de Novembro de 1692, por Henrique de Sousa (fls. 72v-73). Antropónimos: frei Agostinho da Anunciação, arcebispo-primaz de Goa e membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e Fazenda; Bartolomeu Pimenta de Sampaio, ouvidor de Taná; Dinis de Sá; D. Fernando Martins Mascarenhas de Lencastre, membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Francisco de Almeida de Figueiredo, tesoureiro; Henrique de Sousa [ass.]; José Coelho; José da Silva Maciel, secretário; Manuel Rodrigues de Andrade; Manuel Cerqueira de Sá, escrivão; Pedro de Brito, escrivão; vedor-geral da Fazenda do Estado da Índia. Topónimos: Baçaim; Goa*; Taná.
[126] 1692, Maio 3, Goa Provisão concedida pelos governadores do Estado da Índia ao povo da fortaleza de Diu, autorizando o envio anual de um barco à fortaleza de Mombaça, com a mercancia e fazenda que quisessem. Registada [em Goa], cerca de 8 de Novembro de 1692, por Bernardo Picardo (fl. 7373v). Antropónimos: frei Agostinho da Anunciação, arcebispo-primaz de Goa e membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e Fazenda; Bernardo Picardo [ass.]; D. Fernando Martins Mascarenhas de Lencastre, membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; governador de Diu; Henrique de Sousa [ass.]; José Coelho; José da Silva Maciel, secretário; Pedro de Brito, escrivão; vedor-geral da Fazenda do Estado da Índia.
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Topónimos: Diu; Goa*; Mombaça.
[127] 1692, Outubro 6, Goa Carta patente de D. Pedro II, rei de Portugal, para Luís Camelo de Abreu, provendo-o no posto de capitão de uma galeota da armada e costa do Norte de que era capitão-mor Manuel Pereira de Castro. Tinha o direito a usufruir das honras, franquezas e liberdades inerentes ao posto. Registada [em Goa], cerca de 8 de Novembro de 1692, por Lourenço (?) (fls. 73v-74). Antropónimos: frei Agostinho da Anunciação, arcebispo-primaz de Goa e membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e Fazenda; Dinis de Sá; D. Fernando Martins Mascarenhas de Lencastre, membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Francisco de Almeida de Figueiredo, tesoureiro; Henrique de Sousa [ass.]; João de Ataíde, oficial maior da secretaria; José Coelho; José da Silva Maciel, secretário; Luís Camelo de Abreu; Manuel Pereira de Castro, capitão-mor da armada e costa do Norte; D. Pedro II, rei de Portugal; vedor-geral da Fazenda do Estado da Índia. Topónimos: Goa*; Norte, costa.
[128] 1692, Outubro 21, Goa Carta de aforamento e de confirmação de nomeação de terceira vida das aldeias de Vacassem e Colgão, da parganá Maim, terras de Damão, concedida por D. Pedro II, rei de Portugal, a D. Brites da Fonseca. A referida aldeia tinha sido de sua mãe, D. Maria de Alcanova. Autorizava a foreira a fazer benfeitorias, devendo ainda cumprir com as obrigações anteriormente estipuladas e pagar os foros que estavam definidos para aquelas terras. A carta de aforamento teve origem numa outra carta concedida a Gonçalo Pinto da Fonseca, pelos governadores do Estado da Índia, Francisco de Melo de Castro e António de Sousa Coutinho, a 17 de Janeiro de 1660. Foi nomeada a segunda vida, em seu filho, Luís Pinto da Fonseca, concedida pelo governador do Estado da Índia, António Pais de Sande, a 25 de Novembro de 1679. Após a sua morte foi nomeada herdeira, Maria de Alcaçova, sua mãe tendo-lhe sido concedida carta de aforamento e sucessão pelo vice-rei do Estado da Índia, D. Francisco de Távora, conde de Alvor, a 29 de Julho de 1682. A terceira vida foi nomeada em D. Brites da Fonseca. Registada [em Goa], cerca de 8 de Novembro de 1692, por Henrique de Sousa (fls. 7475). Antropónimos: frei Agostinho da Anunciação, arcebispo-primaz de Goa e membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e Fazenda; António Aranha de Barros, marido de D. Brites da Fonseca; António de Sousa Coutinho, governador do Estado da Índia; António Pais de Sande, governador do Estado da Índia; D. Brites da Fonseca; capitão da fortaleza de Damão; feitor da fortaleza de Damão; D. Fernando Martins Mascarenhas de Lencastre, membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Francisco de Almeida de Figueiredo, tesoureiro; Francisco de Melo de Castro, 63
governador do Estado da Índia; Francisco Gomes, escrivão; [D. Francisco de Távora], conde de Alvor e vice-rei do Estado da Índia; Gonçalo Pinto da Fonseca, moço-fidalgo da Casa Real e pai de D. Brites da Fonseca; Henrique de Sousa [ass.]; José Coelho; José da Silva Maciel, secretário; Luís Monteiro da Costa, desembargador; Luís Pinto da Fonseca, soldado, irmão de D. Brites da Fonseca; Dr. Manuel João Vieira, ouvidor-geral do Cível e juiz das Justificações; D. Maria de Alcaçova, mãe Luís Pinto da Fonseca e de D. Brites da Fonseca; D. Pedro II, rei de Portugal; vedor-geral da Fazenda do Estado da Índia. Topónimos: Butala, aldeia; Colgão, aldeia; Damão; Goa*; Maim, parganá; Vacassem, aldeia.
[129] 1692, Outubro 23, Goa Carta de D. Pedro II, rei de Portugal, provendo António de Castro no posto de capitão de campo e tranqueira de Capaciar, em Maimquelme. Tinha o direito a usufruir das honras e franquezas inerentes ao posto. Registada [em Goa], cerca de 10 de Novembro de 1692, por Henrique de Sousa (fl. 75-75v). Antropónimos: frei Agostinho da Anunciação, arcebispo-primaz de Goa e membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e Fazenda; António de Castro; capitão de Maim; capitão-geral das fortalezas do Norte; feitor de Damão; D. Fernando Martins Mascarenhas de Lencastre, membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Francisco de Almeida de Figueiredo, tesoureiro; Henrique de Sousa [ass.]; José Coelho; José da Silva Maciel, secretário; D. Pedro II, rei de Portugal; Pedro de Brito; Serafino da Costa, [escrivão]; vedor-geral da Fazenda do Estado da Índia. Topónimos: Capaciar, tranqueira; Damão; Goa*; Maim; Maimquelque; Santo Estêvão, ilha.
[130] 1692, Novembro 6, Goa Provisão concedida pelos governadores do Estado da Índia a D. João Crisóstomo de Castro, foreiro da aldeia de Bainel, situada em Baçaim, estipulando que nenhuma pessoa poderia cortar os salgueiros da dita aldeia, sob pena de pagar mil cruzados que reverteriam para as obras da ribeira de Baçaim. Registada [em Goa], cerca de 12 de Novembro de 1692, por Henrique de Sousa (fls. 75v-76). Antropónimos: frei Agostinho da Anunciação, arcebispo-primaz de Goa e membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e Fazenda; capitão da cidade de Baçaim; capitão-geral das fortalezas e terras do Norte; D. Fernando Martins Mascarenhas de Lencastre, membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Francisco de Almeida de Figueiredo, tesoureiro; Henrique de Sousa [ass.]; D. João Crisóstomo de Castro; José Coelho; José da Silva Maciel, secretário; Manuel Cerqueira de Sá, escrivão; D. Pedro II, rei de Portugal. 64
Topónimos: Baçaim; Bainel, aldeia; Goa*; Norte, terras.
[131] 1692, Outubro 16, Goa Carta de mercê de D. Pedro II, rei de Portugal, concedendo a D. Luísa Maria da Silveira, órfã do Recolhimento de Nossa Senhora da Serra da cidade de Goa, como dote de casamento, o ofício de feitor de Damão, pelo tempo de três anos, na vagante dos providos de 19 de Julho de 1692. Inclui o registo de excertos dos alvarás sobre os privilégios concedidos pela Coroa às órfãs do Estado da Índia, na sequência dos alvarás régios de 24 de Novembro de 1583 e de 25 de Fevereiro de 1595. Registada [em Goa], cerca de 5 de Novembro de 1692, por Henrique de Sousa (fls. 7677). À margem: inclui uma anotação. Antropónimos: frei Agostinho da Anunciação, arcebispo-primaz de Goa e membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e Fazenda; capitão da cidade de Damão; D. Fernando Martins Mascarenhas de Lencastre, membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Filipe de Albuquerque, escrivão; Francisco de Almeida de Figueiredo, tesoureiro; Henrique de Sousa [ass.]; João Baptista; José Coelho; José da Silva Maciel, secretário; José Francisco dos Santos, escrivão da Santa Casa da Misericórdia de Goa; D. Luísa Maria da Silveira, filha de João Baptista; Manuel Mendes de Oliveira, noivo de D. Luísa Maria da Silveira; Manuel Cerqueira de Sá, escrivão; D. Pedro II, rei de Portugal; vedor-geral da Fazenda do Estado da Índia. Topónimos: Damão; Goa*.
[132] 1692, Novembro 11, Goa Carta de aforamento em fatiota [enfiteuse] e de confirmação de sucessão em fatiota [enfiteuse] da aldeia de Morossi, situada em Salsete, da jurisdição de Baçaim, concedida por D. Pedro II, rei de Portugal, a Manuel da Silva. A referida aldeia tinha sido de seu pai, Brás da Silva. Autorizava o foreiro a fazer benfeitorias, devendo ainda cumprir com as obrigações anteriormente estipuladas e pagar o foro que estava definido. A carta de aforamento teve origem numa outra carta concedida a Francisco de Lima pelos governadores do Estado da Índia, Luís de Mascarenhas Furtado e D. Pedro de Lencastre, a 7 de Julho de 1661. Foi herdada por sua filha, Isabel da Silva, que a vendeu a Brás da Silva, com alvará de licença do governador do Estado da Índia, Luís de Mascarenhas Furtado, de 15 de Outubro de 1675. Recebeu carta de confirmação de compra, de dito governador, de 4 de Janeiro de 1676. Registada [em Goa], cerca de 13 de [...] de 1692, por Henrique de Sousa (fls. 77-78). À margem: inclui uma anotação.
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Antropónimos: frei Agostinho da Anunciação, arcebispo-primaz de Goa e membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e Fazenda; António Leitão, escrivão da Fazenda de Salsete; Baltasar Ferraz, juiz dos Órfãos de Salsete; Brás da Silva, pai de Manuel da Silva; capitão da fortaleza de Baçaim; feitor da fortaleza de Baçaim; Filipe de Albuquerque, escrivão; D. Fernando Martins Mascarenhas de Lencastre, membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Francisco de Almeida de Figueiredo, tesoureiro; Gregório Salgado Quaresma, escrivão da feitoria de Baçaim; Henrique de Sousa [ass.]; Isabel da Silva, mulher de José Serrão Pacheco; João Azevedo Coutinho, tesoureiro; João do Prado; José Coelho; José da Silva Maciel, secretário; José Pinto da Silva, tabelião público de Goa; José Serrão Pacheco; Luís de Mendonça Furtado, governador do Estado da Índia; Dr. Luís Monteiro da Costa, juiz das justificações do Estado da Índia; Manuel Cerqueira de Sá, escrivão; Manuel da Silva, filho de Brás da Silva; Maria da Silva, mulher de João do Prado; D. Pedro de Lencastre, governador do Estado da Índia; D. Pedro II, rei de Portugal; Rafael Mendes Tomás, feitor de Baçaim; vedor-geral da Fazenda do Estado da Índia. Topónimos: Baçaim; Bandova; Goa*; Morossi, aldeia; Salsete.
[133] 1692, Novembro 11, Goa Carta de aforamento e de confirmação de sucessão em fatiota [enfiteuse] da aldeia de Malajaca, situada em Salsete, jurisdição de Baçaim, concedida por D. Pedro II, rei de Portugal, a Manuel da Silva. A referida aldeia tinha sido de seu pai, Brás da Silva. Autorizava o foreiro a fazer benfeitorias, devendo ainda cumprir com as obrigações anteriormente estipuladas e pagar o foro que estava definido. A carta de aforamento teve origem numa outra carta concedida a Francisco de Lima pelo governador do Estado da Índia, Manuel Mascarenhas de Homem, a 1 de Março de 1675. Foi arrematada em leilão por Brás da Silva, a 29 de Julho de 1680, e foi-lhe concedida carta de aforamento pelo governador do Estado da Índia, António Pais de Sande, a 15 de Outubro de 1681. Registada [em Goa], cerca de 13 de Novembro de 1692, por Henrique de Sousa (fls. 78-79). À margem: inclui uma anotação. Antropónimos: frei Agostinho da Anunciação, arcebispo-primaz de Goa e membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e Fazenda; António Leitão, escrivão da fazenda de Salsete; António Pais de Sande, governador do Estado da Índia; Baltasar Ferraz, juiz dos Órfãos de Salsete; Brás da Silva, pai de Manuel da Silva; capitão da cidade de Baçaim; feitor da cidade de Baçaim; Filipe de Albuquerque, escrivão; D. Fernando Martins Mascarenhas de Lencastre, membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Francisco de Almeida de Figueiredo, tesoureiro; Francisco de Lima; Francisco Pereira; Gregório Salgado Quaresma, escrivão da feitoria de Baçaim; Henrique de Sousa [ass.]; José Coelho; José da Silva Maciel, secretário; Luís da Silva, irmão de Manuel Cerqueira Homem; Manuel Jorge de Oliveira, feitor de Baçaim; Manuel Mascarenhas Homem, governador do Estado da Índia; Manuel Cerqueira Homem, ouvidor de Taná; Manuel Cerqueira de Sá; Manuel da Silva, filho de Brás da Silva; Maria
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Leitoa, mulher de Francisco de Lima; Pedro de Brito; D. Pedro II, rei de Portugal; Rafael Mendes Tomás, feitor de Baçaim; vedor-geral da Fazenda do Estado da Índia. Topónimos: Baçaim; Bandora; Goa*; Malajaca, aldeia; Salsete; Taná.
[134] 1692, Novembro 13, Goa Carta de confirmação da compra e de aforamento em fatiota [enfiteuse] das aldeias de Varvana e Dareli, situadas em Salsete, jurisdição de Baçaim, concedida por D. Pedro II, rei de Portugal, a José de Esperança. Autorizava o foreiro a fazer benfeitorias, devendo ainda cumprir com as obrigações anteriormente estipuladas e pagar o foro que estava definido. A carta de aforamento teve origem numa outra carta concedida a André Luís Coelho, pelo vice-rei do Estado da Índia, D. Martim Afonso de Castro 46, em 1605. Foi vendida a Gaspar Muzerlo e herdada por sua neta, D. Luísa Muzerlo e, posteriormente, por D. Vasco Luís Coutinho, a quem foi concedida carta de aforamento em fatiota [enfiteuse], pelo governador do Estado da Índia, D. Rodrigo da Costa, a 8 de Março de 1688. Em 1692, as ditas aldeias foram vendidas a José da Esperança. Registada [em Goa], cerca de 18 de Novembro de 1692, por Henrique de Sousa (fl. 79-79v). Antropónimos: frei Agostinho da Anunciação, arcebispo-primaz de Goa e membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; André Luís Coelho; Dr. André Ferreira de Ataíde, marido de D. Luzia Murzelo; Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e Fazenda; capitão da cidade de Baçaim; Dinis de Sá; feitor da cidade de Baçaim; D. Fernando Martins Mascarenhas de Lencastre, membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; D. Francisca Ana de Lencastre, mulher de D. Vasco Luís Coutinho; D. Francisco da Costa, membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Francisco de Almeida de Figueiredo, tesoureiro; Gaspar Muzerlo; Henrique de Sousa, escrivão do tesouro e feitoria; Henrique de Sousa [ass.]; José Coelho; José da Esperança; José da Silva Maciel, secretário; Lourenço (?) [ass.]; D. Luísa Murzelo, neta de Gaspar Muzerlo; Manuel Nogueira, tabelião público de Goa; Manuel Cerqueira de Sá, escrivão; Manuel Vaz de Azevedo, tesoureiro do Estado; D. Martim Afonso de Castro, vice-rei e governador do Estado da Índia; Pedro de Brito, escrivão; D. Pedro II, rei de Portugal; D. Vasco Luís Coutinho; vedor-geral da Fazenda do Estado da Índia. Topónimos: Baçaim; Dareli, aldeia; Goa*; Salsete; Varvana, aldeia.
[135] 1692, Novembro 11, Goa Provisão concedida pelos governadores do Estado da Índia a Gil Vaz Lobo Freire, foreiro da aldeia de Colecaleone, da jurisdição de Baçaim, na qual se notificava os curumbis e todos os pensionários desta aldeia a voltarem aos seus domicílios dentro de três dias. Caso não o fizessem e não pagassem os foros que estavam a dever a Gil Vaz Lobo Freire,
46 Vice-rei do Estado da Índia em 1605-1607. 67
ocorreriam numa pena de dois mil xerafins, que reverteriam para as obras da ribeira da dita cidade. Registada [em Goa], cerca de 12 de Novembro de 1692, por Henrique de Sousa (fl. 80). Antropónimos: frei Agostinho da Anunciação, arcebispo-primaz de Goa e membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e Fazenda; capitão de Baçaim; Dinis de Sá; feitor de Baçaim; D. Fernando Martins Mascarenhas de Lencastre, membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Francisco de Almeida de Figueiredo, tesoureiro; [D. Francisco de Távora], conde de Alvor e vice-rei do Estado da Índia; Gil Vaz Lobo Freire; Henrique de Sousa [ass.]; José Coelho; José da Silva Maciel, secretário; ouvidor de Baçaim; Serafino da Costa, [escrivão]; vedor-geral da Fazenda do Estado da Índia. Topónimos: Colecaleone, aldeia; Goa*.
[136] 1692, Novembro 14, Goa Provisão concedida pelos governadores do Estado da Índia a Dom João Fernandes de Almeida, foreiro da aldeia de Nadiguão, da parganá Tarapor, da jurisdição de Da mão, para que pagasse à referida aldeia a obrigação de cavalo. Registada [em Goa], cerca de 16 de Novembro de 1692, por Henrique de Sousa (fl. 80v). Antropónimos: frei Agostinho da Anunciação, arcebispo-primaz de Goa e membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e Fazenda; capitão de Damão; feitor de Damão; D. Fernando Martins Mascarenhas de Lencastre, membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Francisco de Almeida de Figueiredo, tesoureiro; Francisco Gomes, escrivão; Henrique de Sousa [ass.]; José Coelho; D. João Fernandes de Almeida; José da Silva Maciel, secretário; vedor-geral da Fazenda do Estado da Índia. Topónimos: Damão; Goa*; Nadiguão; Tarapor, parganá.
[137] 1692, Outubro [21], Goa Provisão concedida pelos governadores do Estado da Índia ao Dr. Rui de Moura Teles para que a Junta Geral do Comércio de Moçambique lhe passasse os papéis correntes referentes ao pagamento de dez mil xerafins da terceira mercê de Sofala. Registada [em Goa], cerca de 21 de Novembro de 1692, por Henrique de Sousa (fls. 80v-81). Antropónimos: Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e Fazenda; deputados da Junta Geral do Comércio de Moçambique; Cristóvão de Sousa Coutinho, fidalgo da Casa Real, conselheiro de Estado e capitão da cidade de Goa; Francisco de Magalhães, secretário da Junta geral do comércio de Moçambique e Rios; Henrique de Sousa 68
[ass.]; João de Lemos Vale, cavaleiro professo da Ordem de Cristo, fidalgo da Casa Real e procurador mor da Fazenda dos Contos; João Coelho; D. Pedro II, rei de Portugal; Roque da Costa; Dr. Rui de Moura Teles. Topónimos: Goa*; Moçambique, Sofala.
[138] 1692, Novembro 29, Goa Carta de mercê de D. Pedro II, rei de Portugal, autorizando Domingos Coutinho Zuzarte a servir o ofício de escrivão da feitoria de Damão, pelo tempo de três anos. Este ofício tinha vagado devido à renúncia de João Carvalho de Sampaio. Registada [em Goa], cerca de 2 de Dezembro de 1692, por Henrique de Sousa (fls. 8182). Antropónimos: frei Agostinho da Anunciação, arcebispo-primaz de Goa e membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Andrade; Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e Fazenda; capitão da fortaleza de Damão; Dinis de Sá; Domingos Coutinho Zuzarte; D. Fernando Martins Mascarenhas de Lencastre, membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Francisco de Almeida de Figueiredo, tesoureiro; D. Francisco de Távora, conde de Alvor e vice-rei do Estado da Índia; Henrique de Sousa [ass.]; José Coelho; João Carvalho de Sampaio, escrivão da feitoria de Damão; José da Silva, escrivão; José da Silva Maciel, secretário; D. Pedro II, rei de Portugal; vedor-geral da Fazenda do Estado da Índia. Topónimos: Damão, feitoria; Goa*.
[139] 1692, Setembro 26, Goa Alvará de licença dos governadores do Estado da Índia autorizando Tomé de Sousa Correia a vender os palmares situados na aldeia de Chicolna. Registado [em Goa], cerca de 28 de Setembro de 1692, por Henrique de Sousa (fl. 82). Antropónimos: frei Agostinho da Anunciação, arcebispo-primaz de Goa e membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e Fazenda; D. Fernando Martins Mascarenhas de Lencastre, membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Francisco de Almeida de Figueiredo, tesoureiro; Henrique de Sousa [ass.]; José Coelho; José da Silva Maciel, secretário; Pedro de Brito; Sebastião Pires Cardoso; Serafino da Costa, [escrivão]; Tomé de Sousa Correia; vedor-geral da Fazenda do Estado da Índia. Topónimos: Chicolna, aldeia; Goa*; Salsete, terras.
[140] 1692, Dezembro 2, Goa
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Alvará dos governadores do Estado da Índia concedendo licença aos ga ncares da aldeia de Curtorim, nas terras de Salsete, para poderem tomar doze mil xerafins a qualquer pessoa, desobrigando os bens da sua comunidade, sem prejuízo para a Fazenda Real. Registado [em Goa], cerca de 6 de Dezembro de 1692, por Henrique de Sousa (fl. 82v). Antropónimos: frei Agostinho da Anunciação, arcebispo-primaz de Goa e membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e Fazenda; Dinis de Sá; D. Fernando Martins Mascarenhas de Lencastre, membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Francisco de Almeida de Figueiredo, tesoureiro; Henrique de Sousa [ass.]; José Coelho; José da Silva Maciel, secretário; Serafino da Costa, [escrivão]; vedor-geral da Fazenda do Estado da Índia. Topónimos: Curtorim, aldeia; Goa*; Salsete, terras.
[141] 1692, Dezembro 6, Goa Carta patente de D. Pedro II, rei de Portugal, para João da Fonseca Malho, provendo-o no posto de capitão de uma das companhias de infantaria do terço do Estado da Índia de que era marechal de campo D. Vasco Luís Coutinho. Tinha o direito a usufruir das honras, franquezas e liberdades inerentes ao posto. Registada [em Goa], cerca de 9 de Dezembro de 1692, por Henrique de Sousa (fls. 82v-83). Antropónimos: frei Agostinho da Anunciação, arcebispo-primaz de Goa e membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e Fazenda; D. Fernando Martins Mascarenhas de Lencastre, membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Francisco de Almeida de Figueiredo, tesoureiro; Gregório Pereira Fidalgo; Henrique de Sousa [ass.]; João de Ataíde, oficial maior da secretaria; João da Fonseca Malho; João Pessanha de Mendonça, capitão; José Coelho; José da Silva Maciel, secretário; D. Pedro II, rei de Portugal; D. Vasco Luís Coutinho, marechal de campo; vedorgeral da Fazenda do Estado da Índia. Topónimos: Goa*; Norte, costa; Ormuz, estreito; Sul, costa.
[142] 1692, Dezembro 10, Goa Mandado dos governadores do Estado da Índia para João Carvalho de Sampaio, feitor de Goa, atribuir a Lourenço da Cunha Sotomaior, almirante da armada de alto bordo do estreito de Ormuz, quinhentos xerafins da sua ordinária. Registado [em Goa], cerca de 11 de Dezembro de 1692 (fl. 83v). Antropónimos: frei Agostinho da Anunciação, arcebispo-primaz de Goa e membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; António da Cunha de Melo, general; D. Fernando Martins Mascarenhas de Lencastre, membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Francisco Gomes, escrivão; Gregório Pereira Fidalgo; João Carvalho de Sampaio, feitor de 70
Goa; José Coelho; José da Silva Maciel, secretário; Lourenço da Cunha Sotomaior, almirante da armada de alto bordo do estreito de Ormuz; Pedro de Brito. Topónimos: Goa*; Ormuz, estreito.
[143] 1692, Dezembro 6, Goa Carta patente de D. Pedro II, rei de Portugal, para D. Cristóvão de Melo, declarando que ele serviu no posto de capitão de mar e guerra da galeota N.ª Sr.ª do Livramento de 9 de Fevereiro a 26 de Março de 1692. Poderia continuar a usufruir das honras, franquezas e isenções inerentes ao seu antigo posto. Registada [em Goa], cerca de 16 de Dezembro de 1693, por Henrique de Sousa (fls. 83v-84). Antropónimos: frei Agostinho da Anunciação, arcebispo-primaz de Goa e membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; D. Cristóvão de Melo; Dinis de Sá; D. Fernando Martins Mascarenhas de Lencastre, membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Francisco de Almeida de Figueiredo, tesoureiro; Gregório Pereira Fidalgo; Henrique de Sousa [ass.]; João de Ataíde, oficial maior da secretaria; José Coelho; José da Silva Maciel, secretário; D. Pedro II, rei de Portugal. Topónimos: Goa*.
[144] 1692, Dezembro 12, Goa Carta patente de D. Pedro II, rei de Portugal, para Francisco Martins Canelas, provendo-o no posto de capitão de mar e guerra da viagem da fortaleza de Mombaça, nessa monção. Tinha o direito a usufruir das honras, franquezas e liberdades inerentes ao posto. Registada [em Goa], cerca de 16 de Dezembro de 1692, por Henrique de Sousa (fl. 8484v). Antropónimos: frei Agostinho da Anunciação, arcebispo-primaz de Goa e membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Dinis de Sá; Filipe de Albuquerque, escrivão; Francisco de Almeida de Figueiredo, tesoureiro; [D. Francisco de Távora], conde de Alvor e vice-rei do Estado da Índia; Francisco Martins Canelas; Gregório Pereira Fidalgo; Henrique de Sousa [ass.]; Idalxa Abdul Aquino, rei; José Coelho; José da Silva Maciel, secretário; Luís de Mendonça Furtado, general; Manuel Cerqueira de Sá, [escrivão ]; D. Pedro II, rei de Portugal; vedor-geral da Fazenda do Estado da Índia. Topónimos: Canará, Caxem, Cochim, Cranganor, Cuncolim; Goa*; Guirimba, ilhas; Margão; Meca, porto; Mombaça; Salsete; Sul, costa; Taná, forte.
[145] 1692, Dezembro 17, Goa
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Carta de mercê de D. Pedro II, rei de Portugal, concedendo a Domingos Rodrigues Borges o ofício de meirinho da Fazenda e alcaide do mar da fortaleza de Moçambique. Registada [em Goa], cerca de 24 de Dezembro de 1692, por Henrique de Sousa (fls. 84v-85). À margem: inclui uma anotação. Antropónimos: frei Agostinho da Anunciação, arcebispo-primaz de Goa e membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Domingos Rodrigues Borges; D. Fernando Martins Mascarenhas de Lencastre, membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Francisco de Almeida de Figueiredo, tesoureiro; D. Francisco de Távora, conde de Alvor e vice-rei do Estado da Índia; governador de Moçambique e [Rios de Cuama]; Gregório Pereira Fidalgo; Henrique de Sousa [ass.]; João de Ataíde, oficial maior da secretaria; José Coelho; José da Silva Maciel, secretário; D. Pedro II, rei de Portugal; Serafino da Costa; vedor-geral da Fazenda do Estado da Índia. Topónimos: Goa*; Moçambique, fortaleza.
[146] 1692, Dezembro 20, Goa Provisão concedida pelos governadores do Estado da Índia a Domingos de Macedo Rangel, em conformidade com o parecer dos desembargadores do despacho, para o capitão de Tarapor lhe tirar a residência do tempo de serviço em que foi capitão de Maimquelme. Inclui a petição de Domingos de Macedo Rangel para lhe ser passada a provisão, com respectivo despacho dos governadores do Estado da Índia, de 16 de Dezembro. Registada [em Goa], cerca de 23 de Dezembro de 1692 (fl. 85-85v). Antropónimos: frei Agostinho da Anunciação, arcebispo-primaz de Goa e membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; António de Sande Machado; Domingos de Macedo Rangel; D. Fernando Martins Mascarenhas de Lencastre, membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Filipe de Albuquerque; Francisco de Almeida de Figueiredo, tesoureiro; Gregório Pereira Fidalgo; José Coelho; Henrique de Sousa [ass.]; José da Silva Maciel, secretário; Serafino da Costa, [escrivão]; Sotomaior. Topónimos: Goa*; Maimquelme; Tarapor.
[147] 1692, Dezembro 22, Goa Provisão concedida por D. Pedro II, rei de Portugal, ao padre Manuel Soares, da Companhia de Jesus e procurador geral da província de Goa, para remeter aos religiosos da dita Companhia que se encontrem nas igrejas de Sena, os géneros que estavam estabelecidos pela antiga provisão de licença que lhes tinham sido concedida. Inclui a petição do padre Manuel Soares para lhe ser passada a provisão, com respectivo despacho dos deputados da Junta Geral do Comércio de Moçambique, de 16 de Dezembro de 1692. Registada [em Goa], cerca de 22 de Dezembro de 1692 (fls. 85v-86v). 72
Antropónimos: deputados da Junta Geral do Comércio de Moçambique; Cristóvão de Sousa Coutinho, fidalgo da Casa Real, conselheiro de Estado e capitão de Goa; feitor e superintendente da fortaleza de Moçambique; Francisco de Almeida de Figueiredo, tesoureiro; Francisco de Magalhães, secretario da Junta Geral do Comércio de Moçambique e Rios de Cuama; Gregório Pereira Fidalgo; Henrique de Sousa [ass.]; João de Lemos Vale, cavaleiro professo da Ordem de Cristo, fidalgo da Casa Real e procurador mor da Fazenda dos Contos; José Coelho; José de Belém; padre Manuel Soares; Pascoal Gomes, cavaleiro professo da Ordem de Cristo, deputado da Junta do Comércio de Moçambique; D. Pedro II, rei de Portugal; Roque da Costa, oficial maior da secretaria; Santos. Topónimos: Cuama, rios; Goa*; Moçambique, feitoria; Quelimane; Sena, feitoria, povoação.
[148] 1692, Dezembro 22, Goa Carta patente de D. Pedro II, rei de Portugal, para Manuel Mendes de Oliveira, fazendo-lhe mercê da capitania da fortaleza de Chaul, pelo tempo de três anos. A carta patente teve origem numa outra carta de mercê concedida à sua mulher Maria Pereira da Silva por D. Pedro II, na qual lhe havia sido dada esta capitania como dote de casamento. Registada [em Goa], cerca de 8 de Janeiro de 1693, por Henrique de Sousa (fls. 86v87v). À margem: inclui uma anotação. Antropónimos: frei Agostinho da Anunciação, arcebispo-primaz de Goa e membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e Fazenda do Estado da Índia; D. Fernando Martins Mascarenhas de Lencastre, membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Francisco de Almeida de Figueiredo, tesoureiro; Francisco Gomes, escrivão; Gregório Pereira Fidalgo; Henrique de Sousa [ass.]; José Coelho; José da Silva Maciel, secretário; Manuel João Vieira, ouvidor-geral do cível e juiz das justificações do Estado da Índia; Manuel Mendes de Oliveira; Manuel Cerqueira de Sá, escrivão; Maria Pereira da Silva, mulher de Manuel Mendes de Oliveira; Pedro da Silveira; D. Pedro II, rei de Portugal; Tomás; vedor-geral da Fazenda do Estado da Índia. Topónimos: Chaul, fortaleza; Goa*.
[149] 1692, Dezembro 22, Goa Carta patente de D. Pedro II, rei de Portugal, para Manuel Mendes de Oliveira, fazendo-lhe mercê da capitania do passo de S. Lourenço, pelo tempo de três anos. A carta patente teve origem numa outra carta de mercê concedida à sua mulher Maria Pereira da Silva, por D. Pedro II, rei de Portugal, na qual lhe havia sido dada esta capitania, como dote de casamento.
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Registada [em Goa], cerca de 8 de Janeiro de 1693, por Henrique de Sousa (fls. 87v88). Antropónimos: frei Agostinho da Anunciação, arcebispo-primaz de Goa e membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e Fazenda do Estado da Índia; D. Fernando Martins Mascarenhas de Lencastre, membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Francisco de Almeida de Fi gueiredo, tesoureiro; Francisco Gomes, escrivão; Gregório Pereira Fidalgo; Henrique de Sousa [ass.]; José Coelho; José da Silva Maciel, secretário; Manuel João Vieira, ouvidor-geral do cível e juiz das justificações do Estado da Índia; Manuel Mendes de Oliveira; Maria Pereira da Silva, mulher de Manuel Mendes de Oliveira; Pedro da Silveira; D. Pedro II, rei de Portugal; Tomás; vedorgeral da Fazenda do Estado da Índia. Topónimos: Goa*; S. Lourenço, passo.
[150] 1692, Dezembro 22, Goa Provisão concedida por D. Pedro II, rei de Portugal, ao mestre de capela Custódio Moniz, autorizando a Junta Geral do Comércio de Moçambique a dar-lhe licença para poder ir da aldeia de Dambarase, terras de Mocaronga, nos Rios de Cuama, para a sua terra natal, a aldeia de Benaulim, nas terras de Salsete. Inclui a petição de Custódio Moniz para lhe ser passada provisão, com respectivo despacho dos deputados da Junta Geral do Comércio de Moçambique, de 10 de Dezembro de 1962. Registada [em Goa], cerca de 7 de Janeiro de 1693, por Henrique de Sousa (fls. 8889). Antropónimos: deputados da Junta Geral do Comércio de Moçambique; frei Agostinho da Anunciação, arcebispo-primaz de Goa e membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e Fazenda do Estado da Índia; Cristóvão de Sousa Coutinho, fidalgo da Casa Real, conselheiro de Estado e capitão de Goa; Custódio Moniz; feitor de Sena; D. Fernando Martins Mascarenhas de Lencastre, membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Francisco de Magalhães, secretário da Junta do Comércio de Moçambique; José de Belém; José Coelho; Pascoal Gomes, cavaleiro professo da Ordem de Cristo, deputado da Junta do Comércio de Moçambique; D. Pedro II, rei de Portugal; Roque da Costa, oficial maior da secretaria da Junta do Comércio de Moçambique; Sousa; superintendente de Moçambique; Vale. Topónimos: Benaulim; Dambarase; Goa*; Mocoranga; Moçambique; Salsete; Sena.
[151] 1693, Janeiro 9, Goa Provisão concedida por D. Pedro II, rei de Portugal, ao padre e comissário geral da Ordem de S. João de Deus para que a Junta Geral do Comércio de Moçambique atribua à referida Ordem três barris de marfim que haviam sido embargados.
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Inclui a petição do comissário geral da Ordem de S. João de Deus para lhe ser passada provisão, com respectivo despacho dos deputados da Junta Geral do Comércio de Moçambique, de 3 de Janeiro de 1693. Registada [em Goa], cerca de 13 de Janeiro de 1693, por Henrique de Sousa (fl. 8989v). Antropónimos: Cristóvão de Sousa Coutinho, fidalgo da Casa Real, conselheiro de Estado e capitão de Goa; deputados da Junta Geral do Comércio de Moçambique; Francisco de Magalhães, secretário da Junta do Comércio de Moçambique; governador e superintendente de Moçambique; Gregório Pereira Fidalgo; Henrique de Sousa [ass.]; José Coelho; Pascoal Gomes, cavaleiro professo da Ordem de Cristo, deputado da Junta do Comércio de Moçambique; D. Pedro II, rei de Portugal; Roque da Costa, oficial maior da secretaria da Junta do Comércio de Moçambique. Topónimos: Cuama, rios; Goa*; Moçambique, fortaleza; Salsete; Sena; Sofala.
[152] 1693, Janeiro 13, Goa Provisão concedida por D. Pedro II, rei de Portugal, a António Xavier Gomes, autorizando a Junta Geral do Comércio de Moçambique a dar-lhe permissão para sair de Macapa e ir para Goa. Inclui a petição de António Xavier de Gomes para se lhe passar provisão, com o respectivo despacho dos deputados da Junta Geral do Comércio de Moçambique, de 3 de Janeiro de 1693. Registada [em Goa], cerca de 15 de Janeiro de 1693(fls. 89v-90). Antropónimos: António Xavier Gomes; Cristóvão de Sousa Coutinho, fidalgo da Casa Real, conselheiro de Estado e capitão de Goa; deputados da Junta Geral do Comércio de Moçambique; Francisco de Magalhães, secretário da Junta do Comércio de Moçambique; governador e superintendente da fortaleza de Moçambique; Gregório Pereira Fidalgo; José de Belém, [escrivão]; José Coelho; Pascoal Gomes, cavaleiro professo da Ordem de Cristo, deputado da Junta do Comércio de Moçambique; D. Pedro II, rei de Portugal; Roque da Costa, oficial maior da secretaria da Junta do Comércio de Moçambique; Vale. Topónimos: Goa*; Macapa; Moçambique, Rios.
[153] 1693, Janeiro 13, Goa Provisão concedida por D. Pedro II, rei de Portugal, a Manuel Pereira, escrivão da feitoria de Sena, para que o superintendente da feitoria de Moçambique o autorizasse a transportar os três bares de fato a que tem direito. Inclui a petição de Manuel Pereira para lhe ser passada a provisão, com respectivo despachos dos deputados da Junta Geral do Comércio de Moçambique, de 3 de Janeiro de 1693. Registada [em Goa], cerca de 15 de Janeiro de 1693, por Henrique de Sousa (fl. 9090v). 75
Antropónimos: deputados da Junta Geral do Comércio de Moçambique; Cristóvão de Sousa Coutinho, fidalgo da Casa Real, conselheiro de Estado e capitão de Goa; Francisco de Magalhães, secretário da Junta do Comércio de Moçambique; governador e superintendente da fortaleza de Moçambique; Gregório Pereira Fidalgo; Henrique de Sousa [ass.]; José Coelho; José de Belém, [escrivão]; Manuel Jorge de Oliveira; Manuel Pereira; Pascoal Gomes, cavaleiro professo da Ordem de Cristo, deputado da Junta do Comércio de Moçambique; D. Pedro II, rei de Portugal; Roque da Costa, oficial maior da secretaria da Junta do Comércio de Moçambique; Vale. Topónimos: Goa*; Moçambique; Sena, feitoria.
[154] 1693, Janeiro 14, Goa Provisão concedida por D. Pedro II, rei de Portugal, a Cristóvão de Matos Fragoso, capitão-mor da viagem de Sena do ano transacto, ordenando ao feitor de Sena o pagamento de seis faracolas de marfim ao dito Cristóvão de Matos Fragoso. Inclui a petição de Cristóvão de Matos Fragoso para lhe ser passada provisão, com respectivo despacho dos deputados da Junta Geral do Comércio de Moçambique, de 16 de Janeiro de 1693. Registada [em Goa], cerca de 15 de Janeiro de 1693, por Henrique de Sousa (fls. 90v91v). Antropónimos: deputados da Junta Geral do Comércio de Moçambique; Cristóvão de Matos Fragoso; Cristóvão de Sousa Coutinho, fidalgo da Casa Real, conselheiro de Estado e capitão de Goa; Francisco de Magalhães, secretário da Junta do Comércio de Moçambique; governador e superintendente da fortaleza de Moçambique; Gregório Pereira Fidalgo; Henrique de Sousa [ass.]; João de Lemos Vale, cavaleiro professo da Ordem de Cristo, fidalgo da Casa Real e procurador mor da Fazenda dos Contos; José Coelho; José de Belém, [escrivão]; Pascoal Gomes, cavaleiro professo da Ordem de Cristo, deputado da Junta do Comércio de Moçambique; D. Pedro II, rei de Portugal. Topónimos: Goa*; Moçambique, Sena, feitoria.
[155] 1693, Janeiro 15, Goa Carta patente de D. Pedro II, rei de Portugal, para D. Bernardo de Noronha, fazendolhe mercê da capitania da cidade de Macau, pelo tempo de três anos. A carta patente teve origem numa outra, de D. Pedro II, concedendo aquela capitania a sua mulher, Páscoa Rosa de Castro, como dote de casamento, por ser órfã do Recolhimento de N.ª Sr.ª da Serra. Registada [em Goa], cerca de 17 de Janeiro de 1693, por Henrique de Sousa (fls. 91v92). Antropónimos: frei Agostinho da Anunciação, arcebispo-primaz de Goa e membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e Fazenda; D. Bernardo de Noronha, fidalgo da Casa Real; Bernardo Picardo, [escrivão]; 76
Dinis de Sá; D. Fernando Martins Mascarenhas de Lencastre, membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Francisco de Almeida de Figueiredo, tesoureiro; Gregório Pereira Fidalgo; Henrique de Sousa [ass.]; José Coelho; José da Silva, [escrivão]; José da Silva Maciel, secretário; Dr. Manuel João Vieira, ouvidor-geral do Cível e juiz das Justificações; Manuel Soares de Cerqueira, escrivão do Cível; Páscoa Rosa de Castro, mulher de D. Bernardo de Noronha; D. Pedro II, rei de Portugal; vedor-geral da Fazenda do Estado da Índia. Topónimos: Bardês, terras; Goa*; Macau, cidade.
[156] 1693, Janeiro 17, Goa Provisão de D. Pedro II, rei de Portugal, ordenando a Tomé de Sousa Correia, governador, vedor da Fazenda e superintendente do comércio da fortaleza de Rios de Cuama, para que remetesse à Junta da Real Fazenda, as importâncias referentes aos negócios de ouro e de marfim que se realizavam em Moçambique. Nestes negócios detinham as condessas de Castelo Melhor, de S. Lourenço e do Redondo a quarta parte da mercê de Sofala. Registada [em Goa], cerca de 18 de Janeiro de 1693, por Henrique de Sousa (fls. 9293). Antropónimos: Dr. André Varela Sotomaior, auditor de gente de guerra, ouvidor-geral do crime, procurador da Coroa e Fazenda; Condessa de Castelo Melhor; Condessa de S. Lourenço; Condessa do Redondo; deputados da Junta Geral do Comércio de Moçambique; Francisco de Magalhães, secretário da Junta do Comércio de Moçambique e Rios de Cuama; Gregório Pereira Fidalgo; Henrique de Sousa [ass.]; José Coelho; José de Belém, [escrivão]; José Francisco dos Santos, tesoureiro; Pascoal Gomes, cavaleiro professo da Ordem de Cristo, deputado da Junta do Comércio de Moçambique; D. Pedro II, rei de Portugal; Roque da Costa, oficial maior da secretaria da Junta do Comércio de Moçambique; Tomé de Sousa Correia, governador, vedor da Fazenda e superintendente do comércio da fortaleza de Rios de Cuama. Topónimos: Cuama, rios; Goa*; Moçambique; Sofala.
[157] 1693, Janeiro 13, Goa Carta de aforamento e de confirmação de duas vidas da terra de Boeça, pertencente ao distrito de Tete, concedida por D. Pedro II, rei de Portugal, à órfã Antónia da Costa Guedes. Autorizava o foreiro a fazer benfeitorias, devendo ainda cumprir com as obrigações anteriormente estipuladas e pagar o foro que estava definido. A carta de aforamento teve origem numa outra carta concedida a António da Costa Guedes pelo governador e capitão-geral de Moçambique, Caetano de Melo de Castro, tendo nomeado a segunda vida em sua filha, Antónia. Registada [em Goa], cerca de 15 de Janeiro de 1693, por Henrique de Sousa (fl. 9393v).
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Antropónimos: frei Agostinho da Anunciação, arcebispo-primaz de Goa e membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e Fazenda; Antónia da Costa Guedes, filha de António da Costa Guedes; António da Costa Guedes, pai de Antónia da Costa Guedes; António Ferreira de Paiva, tutor de Antónia da Costa Guedes; Caetano de Melo de Castro, governador e capitão-geral de Moçambique e Rios de Cuama; feitor de Moçambique; feitor de Sena; D. Fernando Martins Mascarenhas de Lencastre, membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Francisco de Almeida de Figueiredo, tesoureiro; governador da fortaleza de Moçambique; Gregório Pereira Fidalgo; Henrique de Sousa [ass.]; José Coelho; José da Silva Maciel, secretário; D. Pedro II, rei de Portugal; Serafino da Costa, [escrivão]; vedor-geral da Fazenda do Estado da Índia. Topónimos: Boeça, terra; Cuama, rios; Goa*; Moçambique; Sena; Tete, distrito.
[158] 1693, Janeiro 27, Goa Alvará de licença dos governadores do Estado da Índia autorizando os gancares da aldeia de Nachinolà, terras de Bardês, a tomarem seiscentos xerafins a qualquer pessoa, os quais reverteriam para as obras da igreja da dita aldeia. Registado [em Goa], cerca de 31 de Janeiro de 1693, por Pedro da Silveira (fl. 94). Antropónimos: frei Agostinho da Anunciação, arcebispo-primaz de Goa e membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e Fazenda; D. Fernando Martins Mascarenhas de Lencastre, membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Francisco de Almeida de Figueiredo, tesoureiro; Gregório Pereira Fidalgo; Henrique de Sousa [ass.]; José Coelho; José da Silva Maciel, secretário; Pedro da Silveira [ass.]; Pedro de Brito, [escrivão]; vedor-geral da Fazenda do Estado da Índia. Topónimos: Bardês; Goa*; Nachinolà, aldeia.
[159] 1693, Março 27, Goa Carta patente concedida por D. Pedro II, rei de Portugal, a D. António Henriques, provendo-o no posto de capitão da tropa a cavalo de Damão, com um soldo anual de duzentos xerafins. Tinha o direito a usufruir das honras e franquezas inerentes ao posto. Registada [em Goa], cerca de 9 de Abril de 1693, por Henrique de Sousa (fl. 94-94v). Antropónimos: frei Agostinho da Anunciação, arcebispo-primaz de Goa e membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e Fazenda; D. António da Silva; Dinis de Sá; D. Fernando Martins Mascarenhas de Lencastre, membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Francisco de Almeida de Figueiredo, tesoureiro; Gregório Pereira Fidalgo; Henrique de Sousa [ass.]; José Coelho; José da Silva Maciel, secretário; João de Ataíde [escrivão]; D. Pedro II, rei de Portugal; vedor-geral da Fazenda do Estado da Índia. Topónimos: Damão; Goa*; Norte, fortaleza. 78
[160] 1693, Abril 18, Goa Carta de aforamento em três vidas concedida por D. Pedro II, rei de Portugal, a Luís de Matos Manuel e Figueiredo, da aldeia de Dainçar, da parganá Manora, da jurisdição de Baçaim, que foi de Francisco da Silva Serpa. Autorizava o foreiro a fazer benfeitorias, devendo ainda cumprir com as obrigações anteriormente estipuladas e pagar o foro que estava definido. Registada [em Goa], cerca de 21 de Abril de 1693, por Henrique de Sousa (fls. 94v95v). Antropónimos: frei Agostinho da Anunciação, arcebispo-primaz de Goa e membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e Fazenda; capitão da fortaleza de Baçaim; D. Fernando Martins Mascarenhas de Lencastre, membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Francisco da Silva Serpa; Francisco de Almeida de Figueiredo, tesoureiro; Gregório Pereira Fidalgo; Henrique de Sousa [ass.]; José Coelho; José da Silva Maciel, secretário; José da Silva, [escrivão]; Luís de Matos Manuel e Figueiredo; D. Pedro II, rei de Portugal; vedor-geral da Fazenda do Estado da Índia. Topónimos: Baçaim; Dainçar, aldeia; Goa*; Manora, parganá; Norte.
[161] 1693, Abril 22, Goa Alvará de licença dos governadores do Estado da Índia para se pagar a António da Silva de Melo os seus soldos em Macau, nas viagens que se fizessem entre essa cidade e o Japão. Registado [em Goa], cerca de 25 de Abril de 1693, por Bernardo Picardo (fl. 95v). Antropónimos: frei Agostinho da Anunciação, arcebispo-primaz de Goa e membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; António da Silva de Melo; Bernardo Picardo [ass.]; Dinis de Sá, [escrivão]; feitor da cidade de Macau; D. Fernando Martins Mascarenhas de Lencastre, membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Francisco de Almeida de Figueiredo, tesoureiro; Gregório Pereira Fidalgo; Henrique de Sousa [ass.]; José Coelho; José da Silva Maciel, secretário; vedor-geral da Fazenda do Estado da Índia. Topónimos: Goa*; Japão; Macau, cidade.
[162] 1693, Abril 20, Goa Carta de mercê de D. Pedro II, rei de Portugal, autorizando Marçal de Carvalho a servir o ofício de recebedor das terras de Bardês pelo tempo de três anos, na vagante dos providos de antes de 24 de Outubro de 1686. Este ofício tinha vagado devido à renúncia de D. Francisca de Oliveira de Araújo, viúva de João Ferreira de Carneiro. Registada [em Goa], cerca de 25 de Abril de 1693, por Bernardo Picardo (fl. 96-96v). 79
Antropónimos: Andrade; frei Agostinho da Anunciação, arcebispo-primaz de Goa e membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Bernardo Picardo [ass.]; Dinis de Sá; D. Fernando Martins Mascarenhas de Lencastre, membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Francisco de Almeida de Figueiredo, tesoureiro; D. Francisca de Oliveira de Araújo, viúva de João Ferreira de Carneiro; Gregório Pereira Fidalgo; Henrique de Sousa [ass.]; João Ferreira de Carneiro, recebedor de Bardês; José Coelho; José da Silva, [escrivão]; José da Silva Maciel, secretário; Manuel da Fonseca de Sampaio, tabelião público das notas de Goa; Marçal de Carvalho; D. Pedro II, rei de Portugal; vedor-geral da Fazenda do Estado da Índia. Topónimos: Bardês, Goa*.
[163] 1693, Abril 25, Goa Carta de mercê de D. Pedro II, rei de Portugal, concedendo a Gaspar de Abreu Girão o ofício de escrivão da Alfândega de Diu pelo tempo de três anos, na vagante do último de Janeiro de 1636 Este cargo tinha vagado devido à renúncia de D. Francisca de Morais, viúva de José de Morais. Inclui o registo de vários documentos, incluindo o alvará do regente D. Pedro aos habitantes de Goa, segundo o qual podiam deixar em testamento aos seus descendentes as mercês que lhe haviam sido concedidas pela Coroa. Registada [em Goa], cerca de 28 de Abril de 1693, por Bernardo Picardo (fls. 96v-98). À margem: inclui um averbamento. Antropónimos: frei Agostinho da Anunciação, arcebispo-primaz de Goa e membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; André Lopes de Laure; Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e Fazenda do Estado da Índia; Bernardo Picardo [ass.]; Conde de Vale de Rei; Dinis de Sá; Dr. Domingos Dourado de Oliveira, ouvidor-geral do cível e juiz das Justificações; feitor da fortaleza de Diu; D. Fernando Martins Mascarenhas de Lencastre, membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; D. Francisca de Morais, viúva de José de Morais; Francisco de Almeida de Figueiredo, tesoureiro; D. Francisco de Castelo Branco, tesoureiro; Gaspar de Abreu Girão; Gregório Pereira Fidalgo; governador da fortaleza de Diu; Henrique de Sousa [ass.]; D. Isabel de Morais, filha de José de Morais; Jerónimo Carneiro Arana; Jerónimo Soares; João de Rocha Azevedo; José Coelho; José da Silva Maciel, secretário; José de Morais, escrivão da alfândega de Diu; juiz da Alfândega de Diu; Luís Álvares Carneiro; Manuel Barreto de Sampaio, secretário; Manuel Pinheiro da Fonseca, [escrivão]; Pascoal de Azevedo, [escrivão]; Paulo Sanches Farinha, secretário; D. Pedro II, regente e rei de Portugal; D. Sebastião Maldonado; Serafino da Costa, [escrivão]; vedor-geral da Fazenda do Estado da Índia. Topónimos: Diu; Goa*; Lisboa.
[164] 1693, Abril 6, Goa
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Carta patente de D. Pedro II, rei de Portugal, para Lourenço Pereira, declarando que este tinha ocupado a patente de capitão de uma das companhias que assistia em Tarapor, durante oito anos. Registada [em Goa], cerca de 5 de Maio de 1693, por Lourenço (?) (fl. 98). Antropónimos: frei Agostinho da Anunciação, arcebispo-primaz de Goa e membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Dinis de Sá; D. Fernando Martins Mascarenhas de Lencastre, membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Francisco de Almeida de Figueiredo, tesoureiro; Gregório Pereira Fidalgo; Henrique de Sousa [ass.]; José Coelho; José da Silva Maciel, secretário; João António Dias [escrivão]; Lourenço (?) [ass.]; Lourenço Pereira; Manuel Cerqueira de Sá, escrivão; D. Pedro II, rei de Portugal; Tristão de Melo de Sampaio; vedor-geral da Fazenda do Estado da Índia. Topónimos: Goa*; Tarapor.
[165] 1693, Maio 4, Goa Provisão concedida pelos governadores do Estado da Índia, a António Simões Leitão para que a cidade de Macau mande pagar as despesas que tiveram os procuradores do dito António Simões Leitão. Registada [em Goa], cerca de 7 de Maio de 1693, por Lourenço (?) (fl. 98v). Antropónimos: frei Agostinho da Anunciação, arcebispo-primaz de Goa e membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; D. Ana de Castro, mulher de D. Fernando Manuel de Vilhena; António Simões Leitão; capitão-geral da cidade de Macau; Dinis de Sá; D. Fernando Manuel de Vilhena, pai de António Simões Leitão; D. Fernando Martins Mascarenhas de Lencastre, membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Filipe de Albuquerque, [escrivão]; Francisco de Almeida de Figueiredo, tesoureiro; D. Francisco Vilhena, filho de D. Fernando Manuel de Vilhena; Gregório Pereira Fidalgo; Henrique de Sousa [ass.]; José Coelho; José da Silva Maciel, secretário; Lourenço (?) [ass.]; Manuel de Saldanha. Topónimos: Goa*; Macau, cidade.
[166] 1693, Maio 4, Goa Carta de confirmação de compra e de aforamento em fatiota [enfiteuse] da aldeia de Agão, situada na parganá Loaçã, terras de Damão, concedida por D. Pedro II, rei de Portugal, a José Pereira de Brito. A referida aldeia tinha sido de D. Maria Henriques Álvares de Oliveira. Autorizava-se o foreiro a fazer benfeitorias, devendo ainda cumprir com as obrigações anteriormente estipuladas e pagar o foro que estava definido. Registada [em Goa], cerca de 7 de Maio de 1693 (fls. 98v-99v). Antropónimos: frei Agostinho da Anunciação, arcebispo-primaz de Goa e membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Alexandre de Sousa da Silva; Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e Fazenda do Estado da Índia; António Pais de Sande, 81
governador do Estado da Índia; Domingos Coutinho Zuzarte, escrivão da feitoria de Damão; Domingos Soveral, tabelião público das notas de Damão; D. Fernando Martins Mascarenhas de Lencastre, membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Filipe de Albuquerque; D. Francisca da Silva, filha de Francisco Morais e primeira mulher de Alexandre de Sousa da Silva; Francisco de Almeida de Figueiredo, tesoureiro; Francisco Morais, contador dos contos; Gregório Pereira Fidalgo; José Coelho; João de Ataíde, [escrivão]; João Nunes da Cunha; José Pereira de Brito; José da Silva Maciel, secretário; Madalena da Silva, mulher de Francisco Morais; Manuel da Costa Oliveira, feitor de Damão; Manuel Mascarenhas Homem, governador do Estado da Índia; D. Maria Henriques Álvares de Oliveira, segunda mulher de Alexandre de Sousa da Silva; D. Pedro II, rei de Portugal; Simão de [Oliveira], tabelião público das notas de Damão; vedor-geral da Fazenda do Estado da Índia. Topónimos: Agão, aldeia; Damão; Goa*; Loaçã, parganá.
[167] 1693, Abril 24, Goa Provisão concedida pelos governadores do Estado da Índia, a Manuel Brandão de Lima, morador na cidade de S. Tomé, autorizando-o a ele e à sua família a ir a Goa todas as vezes que quiserem, sem nenhum impedimento. Registada [em Goa], cerca de 7 de Maio de 1693, por Bernardo Picardo (fl. 100). Antropónimos: frei Agostinho da Anunciação, arcebispo-primaz de Goa e membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Bernardo Picardo [ass.]; capitão mor da cidade de São Tomé; Dinis de Sá, [escrivão]; D. Fernando Martins Mascarenhas de Lencastre, membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Francisco de Almeida de Figueiredo, tesoureiro; Gregório Pereira Fidalgo; Henrique de Sousa [ass.]; José Coelho; José da Silva Maciel, secretário; Manuel Brandão de Lima. Topónimos: Goa*; S. Tomé, cidade.
[168] 1693, Maio 6, Goa Carta patente de D. Pedro II, rei de Portugal, para Manuel dos Santos, provendo-o no posto de capitão de mar e guerra da nau N.ª Sr.ª da Conceição, que nessa monção partiria para Macau. Tinha o direito a usufruir das honras, franquezas e prerrogativas inerentes ao posto. Registada [em Goa], cerca de 8 de Maio de 1693, por Henrique de Sousa (fl. 100100v). Antropónimos: frei Agostinho da Anunciação, arcebispo-primaz de Goa e membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Dinis de Sá; D. Fernando Martins Mascarenhas de Lencastre, membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Francisco de Almeida de Figueiredo, tesoureiro; [D. Francisco de Távora], conde de Alvor, vice-rei e governador do Estado da Índia; Gregório Pereira Fidalgo; Henrique de Sousa [ass.]; João de Ataíde, [escrivão]; José Coelho; José da Silva Maciel, secretário; Manuel dos Santos; D. Pedro II, rei de Portugal; vedor-geral da Fazenda do Estado da Índia.
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Topónimos: Goa*; Macau, Ormuz, estreito; Ponda, fortaleza; Santo Estevão, ilha.
[169] 1693, Maio 6, Goa Provisão concedida pelos governadores do Estado da Índia, a Pascoal Gomes para poder citar e demandar Chrisna Chatimpocolo, Ramabochatim e Bairanachatim, perante o juiz competente, por se encontrarem presos. Inclui a petição de Pascoal Gomes para lhe ser passada provisão, com respectivo despacho dos governadores do Estado, de 5 de Maio de 1693. Registada [em Goa], cerca de 6 de Maio de 1693 (fls. 100v-101). Antropónimos: frei Agostinho da Anunciação, arcebispo-primaz de Goa e membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e Fazenda do Estado da Índia; Bairanachatim; Chrisna Chatimpocolo; Dinis de Sá; Dr. Domingos Dourado de Oliveira, ouvidor-geral do Cível e juiz das Justificações; D. Fernando Martins Mascarenhas de Lencastre, membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Francisco de Almeida de Figueiredo, tesoureiro; Gregório Pereira Fidalgo; Henrique de Sousa [ass.]; José Coelho; José da Silva Maciel, secretário; Ramabochatim; Pascoal Gomes, cavaleiro professo da Ordem de Cristo, deputado da Junta do Comércio de Moçambique; Serafino da Costa, [escrivão]. Topónimos: Goa*.
[170] 1693, Maio 5, Goa Carta de quitação concedida pelos governadores do Estado da Índia a Rodrigo Homem de Azevedo, que foi feitor de Macau durante três anos. Registada [em Goa], cerca de Maio de 1693, por Henrique de Sousa (fl. 101-101v). Antropónimos: frei Agostinho da Anunciação, arcebispo-primaz de Goa e membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; António Mago de Melo, escrivão da Fazenda dos Contos; Domingos Pereira e Silva, contador; D. Fernando Martins Mascarenhas de Lencastre, membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Francisco [Faria] Coutinho, contador; Gregório Pereira Fidalgo; Henrique de Sousa [ass.]; João Cabral de Melo, contador e procurador das ementas; João de Lemos Vale, cavaleiro professo da Ordem de Cristo, fidalgo da Casa Real e procurador mor da Fazenda dos Contos; José Coelho; Rodrigo Homem de Azevedo. Topónimos: Goa*; Macau.
[171] 1693, Maio [9], Goa*
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Provisão concedida pelos governadores do Estado da Índia ao Dr. Miguel Nunes de Mesquita, foreiro da aldeia Gundugão da ilha de Salsete, da jurisdição de Baçaim, mandandolhe fazer as demarcações necessárias com as aldeias que confinavam com a dita aldeia. Registada [em Goa], cerca de 9 de Maio de 1693, por Henrique de Sousa (fl. 101v). À margem: inclui uma anotação. Antropónimos: frei Agostinho da Anunciação, arcebispo-primaz de Goa e membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; D. Fernando Martins Mascarenhas de Lencastre, membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Gregório Pereira Fidalgo; Henrique de Sousa [ass.]; José Coelho; José da Silva Maciel, secretário; Dr. Miguel Nunes de Mesquita; Serafino da Costa, [escrivão]. Topónimos: Baçaim; Goa*; Gundugão, aldeia; Salsete, ilha.
[172] 1693, Maio 7, Goa Carta de mercê de D. Pedro II, rei de Portugal, concedendo a Domingos Coutinho Zuzarte o ofício de escrivão dos órfãos de Damão como dote de casamento para a sua filha Teresa. Registada [em Goa], cerca de 14 de Maio de 1693, por Sebastião Coelho (fl. 102102v). Antropónimos: frei Agostinho da Anunciação, arcebispo-primaz de Goa e membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; capitão da cidade de Damão; Domingos Coutinho Zuzarte; Domingos da Silva; D. Fernando Martins Mascarenhas de Lencastre, membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Francisco de Almeida de Figueiredo, tesoureiro; D. Francisco de Távora, conde da Alvor, vice-rei e governador do Estado da Índia; Gaspar de Madureira, escrivão dos órfãos de Damão; Gregório Pereira Fidalgo; Henrique de Sousa [ass.]; José Coelho; José da Silva Maciel, secretário; Manuel Cerqueira de Sá, escrivão; D. Maria de Eça, mulher de Gaspar de Madureira; ouvidor da cidade de Damão; Pedro de Brito, [escrivão]; D. Pedro II, rei de Portugal; Teresa, filha de Domingos Coutinho Zuzarte; vedorgeral da Fazenda do Estado da Índia. Topónimos: Damão; Goa*; Norte, terras.
[173] 1693, Maio 6, Goa Provisão concedida pelos governadores do Estado da Índia a Manuel Nogueira, para que o ouvidor-geral do cível defendesse as suas causas. Inclui a petição de Manuel Nogueira para lhe ser passada provisão, com respectivo despacho dos governadores do Estado da Índia, de 5 de Maio de 1693. Registada [em Goa], cerca de 14 de Maio de 1693, por Henrique de Sousa (fls. 102v103).
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Antropónimos: frei Agostinho da Anunciação, arcebispo-primaz de Goa e membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e Fazenda do Estado da Índia; chanceler do Estado; Dr. Domingos Dourado de Oliveira, ouvidor-geral do Cível e juiz das Justificações; D. Fernando Martins Mascarenhas de Lencastre, membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Francisco da Costa Távora; Francisco Gomes, [escrivão]; Gregório Pereira Fidalgo; José Coelho; José da Silva Maciel, secretário; Manuel Nogueira; Sebastião do Vale. Topónimos: Goa*; Norte.
[174] 1693, Maio 8, Goa Carta de mercê de D. Pedro II, rei de Portugal, autorizando Francisco Rodrigues Vicêncio a servir o ofício de escrivão da Fazenda Geral de Goa, pelo tempo de três anos, na vagante dos providos de 9 de Setembro de 1646. Este ofício tinha vagado devido à renúncia de Vitoriano Ribeiro. Inclui o registo de vários documentos. Registada [em Goa], cerca de 16 de Maio de 1693, por Henrique de Sousa (fls. 103104v). Antropónimos: frei Agostinho da Anunciação, arcebispo-primaz de Goa e membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; André Lopes de Laure, secretário; Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e Fazenda do Estado da Índia; Conde de Vale de Reis; D. Fernando Martins Mascarenhas de Lencastre, membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Filipe da Silva, [escrivão]; Francisco de Almeida de Figueiredo, tesoureiro; Francisco Faial da Silva; Francisco Gomes, [escrivão]; D. Francisco Maldonado; Francisco Rodrigues Vicêncio; Gregório Pereira Fidalgo; Henrique de Sousa [ass.]; Inocêncio Correia de Moura; Jerónima Franco Marinho, mulher de Vitoriano Ribeiro; Jerónimo Soares; João de Rochas e Azevedo; José Coelho; José da Silva Maciel, secretário; Manuel Franco, pai de Jerónima Franco Marinho; Manuel Ferreira Botelho, tesoureiro; Manuel Cerqueira de Sá, escrivão; Maria Marinho, sogra de Vitoriano Ribeiro; Pedro Sanches Farinha, secretário; D. Pedro II, rei de Portugal; Tomás Cardoso, tabelião público das notas de Goa; vedor-geral da Fazenda do Estado da Índia; Vitoriano Ribeiro, escrivão da Fazenda Geral de Goa. Topónimos: Goa*; Lisboa.
[175] 1693, Maio 15, Goa Carta de mercê de D. Pedro II, rei de Portugal, concedendo a Luís Ribeiro Sobrinho o ofício de escrivão da feitoria da fortaleza de Diu pelo tempo de três anos. Registada [em Goa], cerca de 23 de Maio de 1693, por Henrique de Sousa (fls. 104v105). Antropónimos: frei Agostinho da Anunciação, arcebispo-primaz de Goa e membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Dinis de Sá; D. Fernando Martins Mascarenhas de Lencastre, membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Francisco de Almeida de 85
Figueiredo, tesoureiro; D. Francisco de Távora, conde de Alvor, vice-rei e governador do Estado da Índia; Gregório Pereira Fidalgo; Henrique de Sousa [ass.]; José Coelho; José da Silva Maciel, secretário; Luís Ribeiro Sobrinho; Pedro de Brito, [escrivão]; D. Pedro II, regente e rei de Portugal; vedor-geral da Fazenda do Estado da Índia. Topónimos: Diu, Goa*.
[176] 1693, Junho 6, Goa Carta patente de D. Pedro II, rei de Portugal, para Manuel da Cunha de Azevedo, provendo-o no posto de capitão de uma das companhias de gente de mar da qual era capitão António Barbosa de Sá. Tinha o direito a usufruir das honras e franquezas inerentes ao posto. Registada [em Goa], cerca de 11 de Junho de 1693, por Henrique de Sousa (fl. 105105v). Antropónimos: António Barbosa de Sá, capitão da companhia de infantaria; Francisco de Almeida de Figueiredo, tesoureiro; Francisco Gomes; Henrique de Sousa [ass.]; João de Ataíde, oficial maior da secretaria; José Coelho; Manuel da Cunha de Azevedo; Dr. Manuel Pereira Peres, chanceler da Relação do Estado da Índia; D. Pedro António de Noronha e Albuquerque, 2.º conde de Vila Verde, vice-rei e governador do Estado da Índia; D. Pedro II, rei de Portugal; Roberto Vilovim Rei, secretário; vedor-geral da Fazenda do Estado da Índia. Topónimos: Goa*.
[177] 1693, Junho 8, Goa Carta de mercê de D. Pedro II, rei de Portugal, concedendo a Manuel Gonçalves o ofício de língua e avaliador de Rachol, terras de Salsete, pelo tempo de três anos. Registada [em Goa], cerca de 19 de Junho de 1693, por Henrique de Sousa (fls. 105v106). À margem: inclui um averbamento e uma anotação. Antropónimos: Capitão de Rachol; D. Fernando Martins Mascarenhas de Lencastre, membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Filipe de Albuquerque, [escrivão]; Francisco de Almeida de Figueiredo, tesoureiro; Henrique de Sousa [ass.]; José Coelho; Manuel Gonçalves; Dr. Manuel Pereira Peres, chanceler da Relação do Estado da Índia; ouvidor de Rachol; D. Pedro António de Noronha e Albuquerque, 2.º conde de Vila Verde, vice-rei e governador do Estado da Índia; D. Pedro II, rei de Portugal; Roberto Vilovim Rei, secretário; Rodrigo da Costa, governador do Estado da Índia; vedor-geral da Fazenda do Estado da Índia. Topónimos: Goa*; Rachol, fortaleza; Salsete.
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[178] 1693, Junho 7, Goa Carta de aforamento em fatiota [enfiteuse] e de confirmação da sucessão do palmar Narenachem Bata, situado na aldeia de Verna, terras de Salsete, concedida por D. Pedro II, rei de Portugal, a Ângela do Rego. A referida propriedade tinha sido de seus pais. Autorizava o foreiro a fazer benfeitorias, devendo ainda cumprir com as obrigações anteriormente estipuladas e pagar o foro que estava definido. Registada [em Goa], cerca de 30 de Junho de 1693, por Henrique de Sousa (fls. 106v107). Antropónimos: Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e Fazenda do Estado da Índia; Ângela do Rego; António Ferreira de Sousa, procurador da Coroa; capitão da fortaleza de Rachol; Francisco de Almeida de Figueiredo, tesoureiro; Henrique de Sousa [ass.]; Isabel da Silva, gancar e mãe de Ângela e Mariana do Rego; José da Silva, [escrivão]; Manuel Nunes de Carneiro, escrivão dos órfãos da fortaleza de Rachol; Dr. Manuel Pereira Peres, chanceler da Relação do Estado da Índia; Mariana do Rego, gancar; D. Pedro António de Noronha e Albuquerque, 2.º conde de Vila Verde, vice-rei e governador do Estado da Índia; D. Pedro II, rei de Portugal; recebedor das terras de Salsete; Roberto Vilovim Rei, secretário; Rodrigo da Costa, governador do Estado da Índia; Serafino da Costa; vedor-geral da Fazenda do Estado da Índia; Vicente do Rego, gancar e pai de Ângela e Mariana do Rego. Topónimos: Goa*; Rachol, fortaleza; Salsete, Verna, aldeia.
[179] 1693, Agosto 11, Goa Carta patente de D. Pedro II, rei de Portugal, para o brâmane Pedro de Ataíde, provendo-o no lugar de oficial maior da Junta Geral do Comércio de Moçambique e Rios de Cuama, que tinha vagado por morte de Roque da Costa. Registada [em Goa], cerca de 18 de Agosto de 1693, por Henrique de Sousa (fl. 107107v). Antropónimos: Dr. André Varela Sotomaior, desembargador da Casa da Suplicação de Lisboa e da Relação de Goa, deputado e juiz conselheiro da Junta Geral da Fazenda; Bernardo Picardo [ass.]; Francisco de Magalhães, secretário da Junta do Comércio de Moçambique e Rios de Cuama; Henrique de Sousa [ass.]; José Coelho; José de Belém, [escrivão]; Dr. Manuel Pereira Peres, chanceler da Relação do Estado da Índia; Pascoal Gomes, cavaleiro professo da Ordem de Cristo, deputado da Junta do Comércio de Moçambique e Rios de Cuama; Pedro de Ataíde; D. Pedro II, rei de Portugal; Roque da Costa, oficial maior da Junta Geral do Comércio de Moçambique e Rios de Cuama. Topónimos: Cuama, rios; Goa*; Moçambique; Santa Ana.
[180] 1693, Abril 24, Goa
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Alvará de licença dos governadores do Estado da Índia autorizando os gancares de Verula, terras de Bardês, a contraírem dívida a juros de sete por cento, sem prejuízo para a Fazenda Real, com a finalidade de reformarem a sua igreja. Registado [em Goa], cerca de 8 de Agosto de 1693, por Henrique de Sousa (fls. 107v108). Antropónimos: frei Agostinho da Anunciação, arcebispo-primaz de Goa e membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e Fazenda do Estado da Índia; Bernardo Picardo [ass.]; Dinis de Sá; D. Fernando Martins Mascarenhas de Lencastre, membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Francisco de Almeida de Figueiredo, tesoureiro; Henrique de Sousa [ass.]; José Coelho; José da Silva Maciel, secretário; Dr. Manuel Pereira Peres, chanceler da Relação do Estado da Índia; Manuel Cerqueira de Sá, escrivão; Pedro de Brito, [escrivão]. Topónimos: Bardês; Goa*; Verula, aldeia.
[181] 1693, Agosto 30, Goa Carta de D. Pedro II, rei de Portugal, para Francisco da Costa Soares, suprimindo-lhe um ano à idade para lhe poderem ser entregues os bens herdados de seus pais. Contudo não os poderia vender ou alienar sem licença do juiz dos Órfãos. Inclui a petição de Manuel Gomes para lhe ser passada provisão, com respectivo despacho dos governadores do Estado da Índia, de 24 de Julho de 1693. Registada [em Goa], em Agosto de 1693 (fl. 108-108v). Antropónimos: Ana de Figueira de Palhares, mãe de Francisco da Costa Soares; Bernardo Picardo [ass.]; chanceler de Estado; Dinis de Sá; [Dr. Domingos] Dourado [de Oliveira], ouvidor-geral do Cível e juiz das Justificações; Francisco da Costa Soares; Henrique de Sousa [ass.]; João da Costa Soares, pai de Francisco da Costa Soares; José Coelho; José da Silva, [escrivão]; Dr. Manuel Pereira Peres, chanceler da Relação do Estado da Índia; D. Pedro António de Noronha e Albuquerque, 2.º conde de Vila Verde, vice-rei e governador do Estado da Índia; D. Pedro II, rei de Portugal; Roberto Vilovim Rei, secretário. Topónimos: Bardês; Goa*; Nelur.
[182] 1693, Agosto 12, Goa Carta de mercê de D. Pedro II, rei de Portugal, concedendo a Manuel Gomes o ofício de condestável-mor da ribeira da cidade de Goa, pelo tempo de três anos. Registada [em Goa], cerca de 3 de Setembro de 1693, por Henrique de Sousa (fls. 108v-109). Antropónimos: Bernardo Picardo [ass.]; Francisco de Almeida de Figueiredo, tesoureiro; Henrique de Sousa [ass.]; João de Ataíde, oficial maior da secretaria; José Coelho; Manuel Gomes; Dr. Manuel Pereira Peres, chanceler da Relação do Estado da Índia; D. Pedro
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António de Noronha e Albuquerque, 2.º conde de Vila Verde, vice-rei e governador do Estado da Índia; D. Pedro II, rei de Portugal; Roberto Vilovim Rei, secretário. Topónimos: Goa*.
[183] 1693, Julho 30, Goa Provisão do governador do Estado da Índia para os guzerates Santidas Ganco, Vital Xorrofo, Gouardono Ranachor e Locomidas Monogi, mercadores de Chaul, serem livrados de culpa, por terem sido testemunhas no testamento de Monadas Gocul. Inclui a petição dos guzerates para lhe serem passada provisão, com respectivo despacho dos governadores do Estado da Índia, de 6 de Julho de 1693. Registada [em Goa], cerca de 14 de Agosto de 1693, por Henrique de Sousa (fl. 109109v). Antropónimos: Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e Fazenda do Estado da Índia; Bernardo Picardo [ass.]; chanceler da Relação; Deudas Nagagi, procurador de Santidas Ganco, Vital Xorrofo, Gouardono Ranachor, Locomidas Monogi; Dinis de Sá; [Dr. Domingos] Dourado [de Oliveira], ouvidor-geral do Cível e juiz das Justificações; Francisco de Almeida de Figueiredo, tesoureiro; Gouardono Ranachor, guzerate e mercador; Henrique de Sousa [ass.]; João de Ataíde, oficial maior da secretaria; José Coelho; Lacomidas Momagi, guzerate e mercador; Dr. Manuel Pereira Peres, chanceler da Relação do Estado da Índia; Monadas Gocul; ouvidor-geral do crime; D. Pedro António de Noronha e Albuquerque, 2.º conde de Vila Verde, vice-rei e governador do Estado da Índia; D. Pedro II, rei de Portugal; Roberto Vilovim Rei, secretário; Santidas Ganco, guzerate e mercador; Vital Xorrofo, guzerate e mercador. Topónimos: Chaul, Goa*.
[184] 1693, Julho 6, Goa Carta de mercê de D. Pedro II, rei de Portugal, concedendo a D. Pascoela de Vilhena e Castelo Branco, órfã do Recolhimento de Nossa Senhora da Serra da cidade de Goa, como dote de casamento, a capitania do passo de Pangim, pelo tempo de três anos, na vagante dos providos de 26 de Junho 1693. Inclui o registo de excertos dos alvarás sobre os privilégios concedidos pela Coroa às órfãs do Estado da Índia, na sequência dos alvarás régios de 24 de Novembro de 1583 e de 25 de Fevereiro de 1595. Registada [em Goa], cerca de 22 de Agosto de 1693, por Henrique de Sousa (fls. 109v110). À margem: inclui uma anotação. Antropónimos: Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e Fazenda do Estado da Índia; Bernardo Picardo [ass.]; D. Fernando Castelo Branco, pai de D. Pascoela de Vilhena de Castelo Branco; Francisco de Almeida de Figueiredo, tesoureiro; Francisco 89
Gomes, [escrivão]; Henrique de Sousa [ass.]; José Coelho; José da Silva; Manuel de Araújo, noivo de D. Pascoela de Vilhena e Castelo Branco; Dr. Manuel Pereira Peres, chanceler da Relação do Estado da Índia; Manuel Proença de França, escrivão da Santa Casa da Misericórdia de Goa; Manuel Cerqueira de Sá, escrivão; D. Pascoela de Vilhena de Castelo Branco; D. Pedro António de Noronha e Albuquerque, 2.º conde de Vila Verde, vice-rei e governador do Estado da Índia; D. Pedro II, rei de Portugal; Roberto Vilovim Rei, secretário; vedor-geral da Fazenda do Estado da Índia. Topónimos: Goa*; Panguim, passo.
[185] 1693, Setembro 7, Goa Carta patente de D. Pedro II, rei de Portugal, para Francisco Pereira da Silva, provendo-o no posto vitalício de capitão-mor da armada do Canará e costa do Sul, com a missão de guardar as cáfilas de mantimentos que haviam de ir para Goa. Registada [em Goa], cerca de 19 de Setembro de 1693, por Henrique de Sousa (fls. 110-11147). À margem: inclui uma anotação. Antropónimos: Bernardo Picardo [ass.]; Dinis de Sá; [D. Francisco de Távora], conde da Alvor, vice-rei e governador do Estado da Índia; Francisco Pereira da Silva; Henrique de Sousa [ass.]; João Neto Vieira, tesoureiro; José Coelho; Dr. Manuel Pereira Peres, chanceler da Relação do Estado da Índia; Manuel Cerqueira de Sá, [escrivão]; D. Pedro de Almeida Portugal, 2.º conde de Assumar, vice-rei e governador do Estado da Índia; D. Pedro António de Noronha e Albuquerque, 2.º conde de Vila Verde, vice-rei e governador do Estado da Índia; Pedro de Brito, [escrivão]; D. Pedro II, rei de Portugal; Roberto Vilovim Rei, secretário; D. Rodrigo da Costa, governador do Estado da Índia; vedor-geral da Fazenda do Estado da Índia. Topónimos: Argel; Belapor; Bombaim; Canará; Cascais, praça; Chapora; Congo, porto; Diu; Gibraltar; Goa*; Julfar, porto; Lisboa; Moçambique; Mombaça, fortaleza; Musgate; Norte, costa; Ormuz, estreito; Ponda, fortaleza; Rozolgate, cabo; Sul, costa; Taná.
[186] 1693, Setembro 9, Goa Carta patente de D. Pedro II, rei de Portugal, para Manuel Gonçalves Tavira, provendo-o no posto de capitão de um dos navios da armada de Canará e costa do Sul, de que era capitão-mor Francisco Pereira da Silva. Tinha o direito a usufruir das honras e franquezas inerentes ao posto. Registada [em Goa], cerca de 14 de Agosto de 1693, por Henrique de Sousa (fls. 111v112).
47 Este documento continua e termina no fl. 113. 90
Antropónimos: Bernardo Picardo [ass.]; Dinis de Sá; Filipe de Albuquerque, [escrivão]; Francisco Pereira da Silva, capitão-mor da armada de Canará e costa do Sul; Henrique de Sousa [ass.]; João Antunes Portugal, capitão de Mombaça; João Neto Vieira, tesoureiro; José Coelho; Manuel Gonçalves Tavira; Dr. Manuel Pereira Peres, chanceler da Relação do Estado da Índia; Manuel Martins Mexia, capitão de uma galeota da armada de Canará; Manuel Cerqueira de Sá, escrivão; D. Pedro de Almeida Portugal, 2.º conde de Assumar, vice-rei e governador do Estado da Índia; D. Pedro António de Noronha e Albuquerque, 2.º conde de Vila Verde, vice-rei e governador do Estado da Índia; D. Pedro II, rei de Portugal; Rei de Mandres; Roberto Vilovim Rei, secretário; vedor-geral da Fazenda do Estado da Índia. Topónimos: Afolna, rio; Angediva, ilha; Canará; Goa*; Macupa, forte; Mombaça; Norte, costa; Pate, cidade, praça; Sul, costa; Rozolgate, cabo.
[187] 1693, Setembro 8, Goa Carta patente de D. Pedro II, rei de Portugal, para Domingos Marques da Cunha, provendo-o no posto de capitão de mar e guerra da galeota Santa Maria de Angica, sendo almirante da armada de Canará e costa do Sul Francisco Pereira da Silva. Tinha o direito a usufruir das honras, franquezas, isenções e liberdades inerentes ao posto. Registada [em Goa], cerca de 19 de Setembro de 1693, por Henrique de Sousa (fls. 112-113). Antropónimos: Bernardo Picardo [ass.]; Dinis de Sá; Domingos Barreto da Silva, capitão-mor; Domingos Marques da Cunha; Francisco Pereira da Silva, capitão-mor da armada de Canará e costa do Sul; Henrique de Sousa [ass.]; João Neto Vieira, tesoureiro; José Coelho; Dr. Manuel Pereira Peres, chanceler da Relação do Estado da Índia; D. Pedro António de Noronha e Albuquerque, 2.º conde de Vila Verde, vice-rei e governador do Estado da Índia; D. Pedro II, rei de Portugal; Roberto Vilovim Rei, secretário; Serafino da Costa, [escrivão]; vedor-geral da Fazenda do Estado da Índia. Topónimos: Baçaim; Betla, rio; Bragora; Cambaia; Canará; Chaul; Chumpa; Diu; Durbata; Goa*; Mombaça; Norte, costa; Ormuz, estreito; Ponda, fortaleza; Quelouim, porto; Rachol, Rozolgate, cabo; Salsete; Santo Estêvão, ilha; Sul, costa; Surrate.
[188] 1693, Setembro 9, Goa Provisão concedida pelo governador do Estado da Índia a Inácio Gomes Pacheco, para o ouvidor-geral do crime lhe tirar a residência do tempo de serviço em que foi capitão do passo de S. Lourenço. Inclui a petição de Inácio Gomes Pacheco para lhe ser passada provisão, com respectivo despacho dos governadores do Estado da Índia, de 4 de Setembro de 1693. Registada [em Goa], cerca de 19 de Setembro de 1693, por Henrique de Sousa (fl. 113-113v).
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Antropónimos: Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e Fazenda do Estado da Índia; Bernardo Picardo [ass.]; Dinis de Sá; Henrique de Sousa [ass.]; Inácio Gomes Pacheco; José Coelho; José da Silva, [escrivão]; Dr. Manuel Pereira Peres, chanceler da Relação do Estado da Índia; D. Pedro António de Noronha e Albuquerque, 2.º conde de Vila Verde, vice-rei e governador do Estado da Índia; D. Pedro II, rei de Portugal; Peres; Roberto Vilovim Rei, secretário. Topónimos: Goa*; S. Lourenço, passo.
[189] 1693, Outubro 14, Goa Carta patente de D. Pedro II, rei de Portugal, para Pascoal Esteves, fazendo-lhe mercê do posto de capitão de artilharia, pelo tempo de três anos, com a obrigação de exercitar a dita artilharia. Tinha o direito a usufruir das honras e franquezas inerentes ao posto. Registada [em Goa], cerca de 16 de Outubro de 1693, por Henrique de Sousa (fl. 114114v). Antropónimos: António da Cunha de Melo, governador do Estado da Índia; António Machado de Brito, governador do Estado da Índia; Dinis de Sá; Filipe de Albuquerque, [escrivão]; Henrique de Sousa [ass.]; João Neto Vieira, tesoureiro; José Coelho; Dr. Manuel Pereira Peres, chanceler da Relação do Estado da Índia; Manuel Cerqueira de Sá, escrivão; Pascoal Esteves, capitão de artilharia; D. Pedro António de Noronha e Albuquerque, 2.º conde de Vila Verde, vice-rei e governador do Estado da Índia; D. Pedro II, rei de Portugal; Roberto Vilovim Rei, secretário; vedor-geral da Fazenda do Estado da Índia. Topónimos: Goa*.
[190] 1693, Setembro 19, Goa Carta patente de D. Pedro II, rei de Portugal, para D. António Henriques, declarando que tinha sido capitão-mor de campo da cidade de Damão, de 27 de Junho a 29 de Setembro de 1692, lugar esse ocupado por morte de Miguel de Abreu de Lima. Registada [em Goa], cerca de 16 de Outubro de 1693, por Henrique de Sousa (fls. 114v-115). Antropónimos: Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e Fazenda do Estado da Índia; D. António Henriques, fidalgo da Casa Real; Dinis de Sá; Filipe de Albuquerque, [escrivão]; Henrique de Sousa [ass.]; João Neto Vieira, tesoureiro; José Coelho; Dr. Manuel Pereira Peres, chanceler da Relação do Estado da Índia; Manuel Cerqueira de Sá, escrivão; Miguel de Abreu de Lima, capitão-mor do campo da cidade de Damão; D. Pedro António de Noronha e Albuquerque, 2.º conde de Vila Verde, vice-rei e governador do Estado da Índia; D. Pedro II, rei de Portugal; Roberto Vilovim Rei, secretário; Tristão de Melo de Sampaio, capitão-geral das terras do Norte; vedor-geral da Fazenda do Estado da Índia. Topónimos: Damão, Goa*. 92
[191] 1693, Setembro 28, Goa Carta de mercê de D. Pedro II, rei de Portugal, concedendo a Inácio Henriques, reconvertido à Fé Católica, o ofício de escrivão da catualia e avenças de Goa, pelo tempo de três anos. Registada [em Goa], em Setembro de 1693, por Henrique de Sousa (fls. 115-116). Antropónimos: Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e Fazenda do Estado da Índia; Dinis de Sá; Henrique de Sousa [ass.]; Inácio Henriques; João Neto Vieira, tesoureiro; José Coelho; José da Silva, [escrivão]; Dr. Manuel Pereira Peres, chanceler da Relação do Estado da Índia; D. Miguel de Almeida, governador do Estado da Índia; Paula Vieira; D. Pedro António de Noronha e Albuquerque, 2.º conde de Vila Verde, vice-rei e governador do Estado da Índia; D. Pedro II, rei de Portugal; Roberto Vilovim Rei, secretário. Topónimos: Goa*.
[192] 1693, Outubro 12, Goa Carta de mercê de D. Pedro II, rei de Portugal, concedendo a António de Oliveira Salgado o ofício vitalício de escrivão do Crime de Goa, das Justificações e das três Ordens Militares (fl. 116-116v). À margem: inclui uma anotação. Antropónimos: António de Oliveira Salgado; Dinis de Sá; Francisco de Almeida de Figueiredo, tesoureiro; Francisco Gomes, [escrivão]; Henrique de Sousa [ass.]; João Carvalho Botelho, escrivão do crime de Goa, das justificações e das três ordens militares; José Coelho; Dr. Manuel Pereira Peres, chanceler da Relação do Estado da Índia; Manuel Cerqueira de Sá, escrivão; D. Pedro António de Noronha e Albuquerque, 2.º conde de Vila Verde, vice-rei e governador do Estado da Índia; D. Pedro II, rei de Portugal; Roberto Vilovim Rei, secretário. Topónimos: Goa*.
[193] 1693, Outubro 14, Goa Carta de mercê de D. Pedro II, rei de Portugal, concedendo a Manuel Henriques da Fonseca o ofício de ouvidor da fortaleza de Moçambique, pelo tempo de três anos. Registada [em Goa], cerca de 20 de Outubro de 1693, por Henrique de Sousa (fls. 116v-117). Antropónimos: Dinis de Sá; governador da fortaleza de Moçambique e Rios de Cuama; Henrique de Sousa [ass.]; João de Ataíde, oficial maior da secretaria; João Neto Vieira, tesoureiro; José Coelho; Manuel Henriques da Fonseca; Dr. Manuel Pereira Peres, 93
chanceler da Relação do Estado da Índia; D. Pedro António de Noronha e Albuquerque, 2.º conde de Vila Verde, vice-rei e governador do Estado da Índia; D. Pedro II, rei de Portugal; Roberto Vilovim Rei, secretário; vedor-geral da Fazenda do Estado da Índia. Topónimos: Goa*; Moçambique, fortaleza; Cuama, rios.
[194] 1693, Outubro 20, Goa Provisão de D. Pedro António de Noronha e Albuquerque 48, governador do Estado da Índia, concedendo a Tristão de Melo de Sampaio uma mercê autorizando o capitão e ouvidor da fortaleza de Baçaim a guardarem o estilo antigo, na matrícula da recepção das rendas da aldeia de Sarjamorim. Inclui a petição de Tristão de Melo de Sampaio para lhe ser passada provisão, com respectivo despacho dos governadores do Estado da Índia, de 6 de Outubro de 1693. Registada [em Goa], cerca de 26 de Outubro de 1693, por Bernardo Picardo (fl. 117117v). Antropónimos: Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e Fazenda do Estado da Índia; Bernardo Picardo [ass.]; capitão da fortaleza de Baçaim; Dinis de Sá; Filipe de Albuquerque, [escrivão]; Manuel Francisco Dias; Padilha; Dr. Manuel Pereira Peres, chanceler da Relação do Estado da Índia; D. Pedro António de Noronha e Albuquerque, 2.º conde de Vila Verde, vice-rei e governador do Estado da Índia; Roberto Vilovim Rei, secretário; Tristão de Melo de Sampaio. Topónimos: Baçaim, fortaleza; Camão, parganá; Goa*; Sarjamorim.
[195] 1693, Outubro 24, Goa Alvará de mercê de D. Pedro António de Noronha e Albuquerque, governador do Estado da Índia, concedendo ao Dr. Manuel Pereira Peres várias propriedades e várzeas que possuía, com a faculdade de nomear a segunda e terceira vidas. Inclui a petição de Manuel Pereira Peres para que lhe seja passado alvará, com respectivo despacho do governador do Estado da Índia, D. Pedro António de Noronha e Albuquerque, de 22 de Outubro de 1693, bem como uma lista de bens dos pagodes que eram da Coroa nas aldeias de Verna, Arossim, Utordá, Majordà e Colvà. Registado [em Goa], cerca de 27 de Outubro de 1693, por Bernardo Picardo (fls. 117v119). À margem: inclui um averbamento. Antropónimos: Aberacho Mago; Aires Nunes; António da Costa, filho de Pedro da Costa; António de Miranda; António de Sousa; António Dias; António Gomes; Bernardo Picardo [ass.]; Catarina Fernandes, mulher de António Gomes; Crisna Sinai; Dinis de Sá; Diogo Rego; Francisco da Silva; Francisco Soares; Gil Dias; Gregório Pereira Dias; João de 48 Vice-rei do Estado da Índia em 1692-1698. 94
Ataíde, oficial maior da secretaria; João de Mascarenhas; João Delgado; João Gomes; João de Melo Pereira; João Pereira de Lemos; João Rodrigues; Jorge Castelo; Lázaro Rodrigues, filho de Nicolau Rodrigues; Lourenço da Costa; Luís Barbosa; Luís Fernandes, gancar; Manuel Francisco Dias; Dr. Manuel Pereira Peres, chanceler da Relação do Estado da Índia; Manuel Rodrigues, filho de João Rodrigues; Mateus da Costa; Mateus Pereira Peres; Miguel de Miranda; Nicolau Rodrigues; Nuno Santimano; Pascoal Rodrigues, filho de Nicolau Rodrigues; Paulo de Sousa, filho de António de Sousa; D. Pedro António de Noronha e Albuquerque, 2.º conde de Vila Verde, vice-rei e governador do Estado da Índia; Pedro da Costa; Purco Gadu; Roberto Vilovim Rei, secretário; Salvador da Costa, filho de Lourenço da Costa; Salvador do Rego, filho de Diogo Rego; Tomé Dias; Tomé Ferrão; Tomé Rodrigues; vedor-geral da Fazenda do Estado da Índia. Topónimos: Arossim, aldeia; Cana; Colvà, aldeia; Curtorim, aldeia; Goa*; Loutulim, aldeia; Majordà, aldeia; Sernabatim; Utordá, aldeia; Verna, aldeia.
[196] 1693, Outubro 27, Goa Carta patente de D. Pedro II, rei de Portugal, para Manuel Carneiro de Almada, provendo-o no posto de capitão de uma das companhias de infantaria de Maim, de que era capitão José Pereira da Silveira. Tinha o direito a usufruir das honras e franquezas inerentes ao posto. Registada [em Goa], cerca de 29 de Outubro de 1693, por Bernardo Picardo (fl. 119119v). Antropónimos: Bernardo Picardo [ass.]; Dinis de Sá; João Neto Vieira, tesoureiro; José Pereira da Silveira, [capitão de Maim]; Manuel Carneiro de Almada; Manuel Francisco Dias; Dr. Manuel Pereira Peres, chanceler da Relação do Estado da Índia; Manuel Cerqueira de Sá; D. Pedro António de Noronha e Albuquerque, 2.º conde de Vila Verde, vice-rei e governador do Estado da Índia; Pedro de Brito, [escrivão]; D. Pedro II, rei de Portugal; Roberto Vilovim Rei, secretário; vedor-geral da Fazenda do Estado da Índia. Topónimos: Goa*; Maim, praça; Tarapor, praça.
[197] 1693, Outubro 27, Goa Carta de mercê de D. Pedro II, rei de Portugal, concedendo a José Coelho o cargo de feitor, alcaide mor e vedor das obras da fortaleza de Baçaim, pelo tempo de três anos, o qual tinha vagado por renúncia de Vicente Soares de Castelo Branco. Registada [em Goa], cerca de 30 de Outubro de 1693, por Bernardo Picardo (fls. 119v120v). Antropónimos: Amaro Nogueira de Andrade; André Lopes de Laure, secretário; Ana Soares de Góis, mulher de Vicente Soares de Castelo Branco; Bernardo Picardo [ass.]; capitão da fortaleza de Baçaim; Conde de Vale dos Reis; Dinis de Sá; D. Francisco Maldonado; Inocêncio Correia de Moura; João Neto Vieira, tesoureiro; D. João da Silva Telo e Meneses, 1.º conde de Aveiras, vice-rei e governador do Estado da Índia; João de Rochas e 95
Azevedo; José Coelho; Leandro Pinto do Lago, tesoureiro; Luís Soares de Góis, avô de Ana Soares de Góis; Manuel Francisco Dias; Dr. Manuel Pereira Peres, chanceler da Relação do Estado da Índia; Manuel Pinheiro da Fonseca, [escrivão]; Paulo Sanches Farinha, secretário; D. Pedro António de Noronha e Albuquerque, 2.º conde de Vila Verde, vice-rei e governador do Estado da Índia; D. Pedro II, rei de Portugal; Roberto Vilovim Rei, secretário; Serafino da Costa, [escrivão]; Tomás Duarte Ribeiro; vedor-geral da Fazenda do Estado da Índia; Vicente Soares de Castelo Branco, feitor, alcaide mor e vedor das obras da fortaleza de Baçaim. Topónimos: Baçaim, fortaleza; Goa*; Lisboa.
[198] 1693, Outubro 27, Goa Carta patente de D. Pedro II, rei de Portugal, para José Teixeira do Vale, provendo-o no posto de capitão da companhia dos naturais que assistiam em Damão. Tinha o direito a usufruir das honras inerentes ao posto. Registada [em Goa], cerca de 29 de Outubro de 1693, por Bernardo Picardo (fls. 120v121). Antropónimos: Bernardo Picardo [ass.]; Dinis de Sá; Filipe de Albuquerque, [escrivão]; João de Lemos de Brito, capitão; João Neto Vieira, tesoureiro; José Teixeira do Vale; Manuel Francisco Dias; Dr. Manuel Pereira Peres, chanceler da Relação do Estado da Índia; D. Pedro António de Noronha e Albuquerque, 2.º conde de Vila Verde, vice-rei e governador do Estado da Índia; D. Pedro II, rei de Portugal; Roberto Vilovim Rei, secretário; Sebastião da Nóbrega, capitão da companhia dos naturais de Damão; vedor-geral da Fazenda do Estado da Índia. Topónimos: Asca; Baçaim; Canará; China; Cochim; Damão; Goa*; Malavares; Mangalor, feitoria; Manila; Moçambique; Mombaça; Norte, costa; Salsete, ilha; Sul, costa; Ulala, porto.
[199] 1693, Outubro 24, Goa Carta patente de D. Pedro II, rei de Portugal, para Pedro Ornejo Pereira, provendo-o no posto de capitão de uma das companhias de infantaria de Chaul de que era capitão Manuel Gonçalves de Paiva. Tinha o direito a usufruir das honras, franquezas e prerrogativas inerentes ao posto. Registada [em Goa], cerca de 29 de Outubro de 1693, por Bernardo Picardo (fl. 121121v). Antropónimos: Bernardo Picardo [ass.]; João Neto Vieira, tesoureiro; Manuel Francisco Dias; Manuel Gonçalves de Paiva [capitão de Chaul]; Dr. Manuel Pereira Peres, chanceler da Relação do Estado da Índia; D. Pedro António de Noronha e Albuquerque, 2.º conde de Vila Verde, vice-rei e governador do Estado da Índia; Pedro Ornejo Pereira; D. Pedro II, rei de Portugal; Roberto Vilovim Rei, secretário; Serafino da Costa, [escrivão]; vedor-geral da Fazenda do Estado da Índia.
96
Topónimos: Balão, Caranja, fortaleza; Chaul; Goa*; Norte, costa; Surrate.
[200] 1693, Outubro 29, Goa Carta patente de D. Pedro II, rei de Portugal, para Manuel Gomes, provendo-o no posto de capitão de uma das companhias de infantaria de Chaul de que era capitão José da Costa. Tinha o direito a usufruir das honras, franquezas e prerrogativas inerentes ao posto. Registada [em Goa], cerca de 30 de Outubro de 1693, por Bernardo Picardo (fl. 122). Antropónimos: Bernardo Picardo [ass.]; Dinis de Sá; João Neto Vieira, tesoureiro; José da Costa, capitão da fortaleza de Chaul; José da Silva, [escrivão]; Manuel Francisco Dias; Manuel Gomes; Dr. Manuel Pereira Peres, chanceler da Relação do Estado da Índia; D. Pedro António de Noronha e Albuquerque, 2.º conde de Vila Verde, vice-rei e governador do Estado da Índia; D. Pedro II, rei de Portugal; Roberto Vilovim Rei, secretário; vedor-geral da Fazenda do Estado da Índia. Topónimos: Canará, costa; Chaul, fortaleza; Goa*.
[201] 1693, Outubro 13, Goa Provisão concedida pelo governador do Estado da Índia a Luís Saraiva de Carvalho, ouvidor da fortaleza de Rachol, para que houvesse anualmente cem xerafins na dita fortaleza, para a aposentadoria de casas. Registada [em Goa], cerca de 30 de Outubro de 1693, por Bernardo Picardo (fl. 122122v). Antropónimos: Bernardo Picardo [ass.]; Dinis de Sá; Domingos Marques da Cunha, ouvidor da fortaleza de Rachol; João Neto Vieira, tesoureiro; José da Silva, [escrivão]; Luís Saraiva de Carvalho, ouvidor; Dr. Manuel Pereira Peres, chanceler da Relação do Estado da Índia; Manuel Francisco Dias; D. Pedro António de Noronha e Albuquerque, 2.º conde de Vila Verde, vice-rei e governador do Estado da Índia; Roberto Vilovim Rei, secretário; vedorgeral da Fazenda do Estado da Índia. Topónimos: Goa*; Rachol, Salsete.
[202] 1693, Outubro 29, Goa Carta de aforamento em três vidas da terra de Inhabamzoe, distrito de Tete, concedida por D. Pedro II, rei de Portugal, a Joana Gonçalves Pinhão. A referida terra tinha sido de Rosa Pinhão. Autorizava o foreiro a fazer benfeitorias, devendo ainda cumprir com as obrigações anteriormente estipuladas e pagar o foro que estava definido. Registada [em Goa], cerca de 31 de Outubro de 1693, por Bernardo Picardo (fls. 122v123).
97
Antropónimos: Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e Fazenda do Estado da Índia; Bernardo Picardo [ass.]; Dinis de Sá; feitor de Moçambique e Rios de Cuama; Filipe de Albuquerque, [escrivão]; governador de Moçambique e Rios de Cuama; Joana Gonçalves Pinhão, filha de Manuel Gonçalves Pinhão e de Vicência João; João Neto Vieira, tesoureiro; Manuel Francisco Dias; Manuel Gonçalves Pinhão, pai de Joana Gonçalves Pinhão; Dr. Manuel Pereira Peres, chanceler da Relação do Estado da Índia; D. Pedro António de Noronha e Albuquerque, 2.º conde de Vila Verde, vice-rei e governador do Estado da Índia; D. Pedro II, rei de Portugal; Rosa Pinhão; Roberto Vilovim Rei, secretário; Vicência João, mãe de Joana Gonçalves Pinhão; vedor-geral da Fazenda do Estado da Índia. Topónimos: Cuama, rios; Goa*; Inhabamzoe, terra; Moçambique; Tete, distrito.
[203] 1693, Agosto 29, Goa Carta de aforamento e de confirmação de mais uma vida da aldeia Deagão, da parganá Loaçã, terras de Damão, concedida por D. Pedro II, rei de Portugal, a José Pereira de Brito. Autorizava o foreiro a fazer benfeitorias, devendo ainda cumprir com as obrigações anteriormente estipuladas e pagar o foro que estava definido. Registada [em Goa], cerca de 25 de Setembro de 1693, por Henrique de Sousa (fls. 123-124). Antropónimos: frei Agostinho da Anunciação, arcebispo-primaz de Goa e membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Alexandre de Sousa da Silva, marido de D. Francisca da Silva; Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e Fazenda do Estado da Índia; António Pais de Sande, governador do Estado da Índia; Dinis de Sá; Domingos Coutinho Zuzarte, escrivão da feitoria de Damão; Domingos de Soveral, tabelião público de notas de Damão; D. Fernando Martins Mascarenhas de Lencastre, membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Francisco de Almeida de Figueiredo, tesoureiro; D. Francisca da Silva, filha de Francisco de Morais Beltrão; Francisco de Morais Beltrão, contador dos Contos; Francisco Moreno; Henrique de Sousa [ass.]; João de Ataíde, oficial maior da secretaria; D. João Nunes da Cunha, vice-rei e governador do Estado da Índia; José Coelho; José da Silva Maciel, secretário; José Pereira de Brito; Madalena da Silva, mulher de Francisco Moreno; Manuel da Costa e Lima, feitor de Damão; Manuel Mascarenhas Homem, governador do Estado da Índia; Dr. Manuel Pereira Peres, chanceler da Relação do Estado da Índia; D. Maria Henriques, segunda mulher de Alexandre de Sousa da Silva; D. Pedro António de Noronha e Albuquerque, 2.º conde de Vila Verde, vice-rei e governador do Estado da Índia; D. Pedro II, rei de Portugal; Roberto Vilovim Rei, secretário; Serafino da Costa, [escrivão]; Simão de Oliveira, tabelião público das notas de Damão; vedor-geral da Fazenda do Estado da Índia. Topónimos: Damão, Deagão, aldeia; Goa*; Loaçã, parganá.
[204] 1693, Novembro 12, Goa
98
Carta patente de D. Pedro II, rei de Portugal, para Domingos Rodrigues da Costa, provendo-o no posto de capitão da tranqueira de Capacia e campo de Maim. Tinha o direito a usufruir das honras e franquezas inerentes ao posto. Registada [em Goa], cerca de 14 de Novembro de 1693, por Henrique de Sousa (fl. 124v). Antropónimos: Dinis de Sá; Domingos Rodrigues da Costa; Filipe de Albuquerque, [escrivão]; Henrique de Sousa [ass.]; João Neto Vieira, tesoureiro; Manuel Francisco Dias; Dr. Manuel Pereira Peres, chanceler da Relação do Estado da Índia; D. Pedro António de Noronha e Albuquerque, 2.º conde de Vila Verde, vice-rei e governador do Estado da Índia; D. Pedro II, rei de Portugal; Roberto Vilovim Rei, secretário; tenente general das terras do Norte; vedor-geral da Fazenda do Estado da Índia. Topónimos: Capacia, tranqueira; Damão; Goa*; Maim, campo; Mombaça, fortaleza; Norte, costa; Ormuz, estreito; Sul, costa.
[205] 1693, Outubro 23, Goa Carta patente de D. Pedro II, rei de Portugal, para D. António Henriques, declarando que exerceu o cargo de capitão de um dos três navios da armada do Norte. Registada [em Goa], cerca de 14 de Novembro de 1693, por Henrique de Sousa (fl. 125). Antropónimos: D. António Henriques; Dinis de Sá; Diogo Cardoso; Filipe de Albuquerque, [escrivão]; Henrique de Sousa [ass.]; João Neto Vieira, tesoureiro; Manuel Francisco Dias; Dr. Manuel Pereira Peres, chanceler da Relação do Estado da Índia; D. Pedro António de Noronha e Albuquerque, 2.º conde de Vila Verde, vice-rei e governador do Estado da Índia; D. Pedro II, rei de Portugal; Roberto Vilovim Rei, secretário; D. Rodrigo da Costa, capitão de um dos navios da armada do Norte; vedor-geral da Fazenda do Estado da Índia. Topónimos: Goa*.
[206] 1693, Novembro 6, Goa Carta de aforamento em fatiota [enfiteuse] e de confirmação da aldeia Bandical, situada na ilha de Caranja, da jurisdição de Baçaim, concedida por D. Pedro II, rei de Portugal, a Pedro Rebelo de Almeida. A referida aldeia tinha sido de sua mãe, D. Catarina de Meneses. Autorizava o foreiro a fazer benfeitorias, devendo ainda cumprir com as obrigações anteriormente estipuladas e pagar o foro que estava definido. Registada [em Goa], cerca de 14 de Novembro de 1693, por Henrique de Sousa (fls. 125-126v). Antropónimos: frei Agostinho da Anunciação, arcebispo-primaz de Goa e membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e Fazenda do Estado da Índia; padre António de Brito, prior da matriz e vigário da vara de Baçaim; Bartolomeu Rebelo de Almeida; capitão da fortaleza de Baçaim; D. Catarina de 99
Menezes, viúva de Bartolomeu Rebelo de Almeida; Diogo de Andrade; Dinis de Sá; Diogo Ribeiro da Costa, escrivão da feitoria de Baçaim; Domingos de Melo; Domingos Pereira e Silva, contador da Fazenda dos Contos; feitor da fortaleza de Baçaim; D. Fernando Martins Mascarenhas de Lencastre, membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Francisco de Almeida de Figueiredo, tesoureiro; Henrique de Sousa [ass.]; Inácio Rebelo, escrivão do eclesiástico da fortaleza de Baçaim; João Neto Vieira, tesoureiro; João Pinheiro Velho, ouvidor de Baçaim; João Rodrigues Caldeira, tabelião público da notas de Baçaim; José Borges, [escrivão]; José da Silva Maciel, secretário; José de Sá Beliago; Manuel Francisco Dias; Manuel Marques, feitor de Baçaim; Dr. Manuel Pereira Peres, chanceler da Relação do Estado da Índia; Dr. Manuel dos Santos, procurador da Coroa e Fazenda do Estado da Índia; Manuel Cerqueira de Sá; padre Matias Folgado; D. Pedro António de Noronha e Albuquerque, 2.º conde de Vila Verde, vice-rei e governador do Estado da Índia; Pedro Rebelo de Almeida, filho de Baltasar Rebelo de Almeida; D. Pedro II, rei de Portugal; Roberto Vilovim Rei, secretário; Serafino da Costa, [escrivão]; Susana Folgado, viúva de José de Sá Beliago; Vale; vedor-geral da Fazenda do Estado da Índia. Topónimos: Bandical, aldeia; Baçaim; Caranja, ilha; Goa*.
[207] 1693, Novembro 14, Goa Carta patente de D. Pedro II, rei de Portugal, para Simão da Cunha, provendo-o no posto de capitão ad honorem da fragata N.ª Sr.ª da Salvação. Tinha o direito a usufruir das honras, franquezas e privilégios inerentes ao posto. Registada [em Goa], cerca de 17 de Novembro de 1693, por Henrique de Sousa (fls. 126v-127). Antropónimos: Domingos João, primeiro piloto; Francisco Gomes, [escrivão]; Henrique de Sousa [ass.]; João Neto Vieira, tesoureiro; Manuel Francisco Dias; Dr. Manuel Pereira Peres, chanceler da Relação do Estado da Índia; Manuel Cerqueira de Sá; D. Pedro António de Noronha e Albuquerque, 2.º conde de Vila Verde, vice-rei e governador do Estado da Índia; D. Pedro II, rei de Portugal; Roberto Vilovim Rei, secretário; Simão da Cunha; vedor-geral da Fazenda do Estado da Índia. Topónimos: Goa*.
[208] 1693, Novembro 11, Goa Carta de mercê de D. Pedro II, rei de Portugal, concedendo a D. Madalena Moniz, órfã do Recolhimento de Nossa Senhora da Serra da cidade de Goa, como dote de casamento, a feitoria da fortaleza de Moçambique, pelo tempo de três anos, na vagante dos providos de 4 de Setembro de 1693. Inclui o registo de excertos dos alvarás sobre os privilégios concedidos pela Coroa às órfãs do Estado da Índia, na sequência dos alvarás régios de 24 de Novembro de 1583 e de 25 de Fevereiro de 1595. Registada [em Goa], cerca de 24 de Novembro de 1693, por Bernardo Picardo (fl. 127127v). 100
Antropónimos: Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e Fazenda do Estado da Índia; Bernardo Picardo [ass.]; D. Francisco Casco e Melo, escrivão da Santa Casa da Misericórdia de Goa; Francisco Gomes, [escrivão]; João Cabral de Melo; João Neto Vieira, tesoureiro; D. Madalena Moniz, órfã; Manuel Francisco Dias; Dr. Manuel Pereira Peres, chanceler da Relação do Estado da Índia; Manuel Cerqueira de Sá; D. Pedro António de Noronha e Albuquerque, 2.º conde de Vila Verde, vice-rei e governador do Estado da Índia; D. Pedro II, rei de Portugal; Roberto Vilovim Rei, secretário; vedor-geral da Fazenda do Estado da Índia. Topónimos: Goa*; Moçambique, fortaleza; Pangim, passo.
[209] 1693, Outubro 23, Goa Carta de mercê de D. Pedro II, rei de Portugal, concedendo a João André de Andrade o ofício de corretor-mor da Alfândega de Diu, pelo tempo de três anos. Registada [em Goa], cerca de 28 de Novembro de 1693, por Bernardo Picardo (fl. 12849 128v ). Antropónimos: Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e Fazenda do Estado da Índia; Bernardo Picardo [ass.]; Dinis de Sá; Filipe de Albuquerque, [escrivão]; governador da fortaleza de Diu; Isidora de Sousa, mulher de João André de Andrade; João André de Andrade; João Neto Vieira, tesoureiro; Manuel Francisco Dias; Dr. Manuel Pereira Peres, chanceler da Relação do Estado da Índia; Manuel Cerqueira de Sá; D. Pedro António de Noronha e Albuquerque, 2.º conde de Vila Verde, vice-rei e governador do Estado da Índia; D. Pedro II, rei de Portugal; Roberto Vilovim Rei, secretário; Tomás; vedor-geral da Fazenda do Estado da Índia. Topónimos: Diu; Goa*; Taná.
[210] 1693, Outubro 14, Goa Provisão concedida por D. Pedro António de Noronha e Albuquerque, governador do Estado da Índia, a Antónia de Herédia, nomeando-a tutora do seu neto António e administradora dos seu bens. Inclui a petição de Antónia de Herédia para lhe ser passada provisão, com respectivo despacho do governador do Estado da Índia, D. Pedro António de Noronha e Albuquerque, de 16 de Junho de 1693. Registada [em Goa], cerca de 28 de Outubro de 1693, por Bernardo Picardo (fls. 128v12950).
49 O fl. 128 inclui o início do registo duma provisão para António de Silveira, interrompido por se encontrar em outro livro. 50 O registo encontra-se incompleto, com perda de suporte e de texto nas margens, nomeadamente no canto superior direito do fl. 129. 101
Antropónimos: Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e Fazenda do Estado da Índia; D. Antónia, mulher de Manuel Gravos Cardoso; Antónia de Herédia, viúva de Cosme de Noronha; António, órfão e neto de Antónia de Herédia; António de Noronha, tio de António; Bernardo Picardo [ass.]; chanceler de Estado; Cosme de Noronha; Dinis de Sá; [Dr. Domingos] Dourado [de Oliveira], ouvidor-geral do Cível e juiz das Justificações; Jerónimo Pinheiro, escrivão do juízo dos órfãos; João do Rosário, pai de António; Francisco de Almeida de Figueiredo, tesoureiro; Manuel Francisco Dias; Manuel Garcia Cardoso; Dr. Manuel Pereira Peres, chanceler da Relação do Estado da Índia; D. Pedro António de Noronha e Albuquerque, 2.º conde de Vila Verde, vice-rei e governador do Estado da Índia; Roberto Vilovim Rei, secretário; Sebastiana de Noronha, mãe de António. Topónimos: Bardês; Chorão, ilha; Goa*; Paneim; Pomburpá, aldeia; Santa Luzia, freguesia.
[211] 1693, Novembro 12, Goa Carta de mercê de D. Pedro II, rei de Portugal, concedendo a D. Mariana de Albuquerque, viúva de António de Sousa de Carvalho, o ofício de recebedor das terras de Salsete, pelo tempo de três anos. Registada [em Goa], cerca de 28 de Novembro de 1693, por Bernardo Picardo (fls. 129v-130v51). Antropónimos: André Lopes de Laure, secretário; Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e Fazenda do Estado da Índia; António Marreiros da Fonseca, [escrivão]; António de Sousa de Carvalho, cavaleiro-fidalgo da Casa Real e recebedor das terras de Salsete; António Teles de Meneses, governador do Estado da Índia; Bernardo Picardo [ass.]; capitão da fortaleza de Rachol; Conde de Vale de Reis; Farinha; Filipe de Albuquerque, [escrivão]; Inocêncio Correia de Moura; Jerónimo da Nóbrega de Azevedo, tesoureiro; João Neto Vieira, tesoureiro; Lourenço Taveira Soares; Luís Álvares Carneiro; Luís de Mendonça Furtado, general da armada de alto bordo; Manuel Barreto de Sampaio, secretário; Manuel Francisco Dias; Dr. Manuel Pereira Peres, chanceler da Relação do Estado da Índia; Mateus Moreira, pai de António de Sousa de Carvalho; D. Mariana de Albuquerque, viúva de António de Sousa de Carvalho; Pascoal de Azevedo [escrivão]; D. Pedro António de Noronha e Albuquerque, 2.º conde de Vila Verde, vice-rei e governador do Estado da Índia; D. Pedro II, rei de Portugal; Roberto Vilovim Rei, secretário; vedor-geral da Fazenda do Estado da Índia; Vicente Soares de Castelo Branco, escrivão. Topónimos: Aicota; Cochim; Goa*; Jagra, ilha; Leite; Lisboa; Paliporto, forte; Rachol, fortaleza; Salsete; Travancor; Vaipim; Vila Real.
[212] 1693, Outubro 20, Goa
51 O registo encontra-se incompleto, com perda de suporte e de texto nas margens, nomeadamente no canto superior direito do fl. 130. 102
Carta de aforamento em três vidas da terra de Miname e Severe, do distrito de Quelimane, concedida por D. Pedro II, rei de Portugal, a António Rodrigues Pinto. Autorizava o foreiro a fazer benfeitorias, devendo ainda cumprir com as obrigações anteriormente estipuladas e pagar o foro que estava definido. Registada [em Goa], cerca de 2 de Dezembro de 1693, por Bernardo Picardo (fl. 131131v). Antropónimos: Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e Fazenda do Estado da Índia; António Rodrigues Pinto; Bernardo Picardo [ass.]; Dinis de Sá; feitor de Sena; governador de Moçambique e Rios de Cuama; João Neto Vieira, tesoureiro; Manuel Francisco Dias; Dr. Manuel Pereira Peres, chanceler da Relação do Estado da Índia; D. Pedro António de Noronha e Albuquerque, 2.º conde de Vila Verde, vice-rei e governador do Estado da Índia; D. Pedro II, rei de Portugal; Roberto Vilovim Rei, secretário; Serafino da Costa, [escrivão]; Tomé de Sousa Correia, governador de Moçambique; vedor-geral da Fazenda do Estado da Índia. Topónimos: Cuama, rios; Goa*; Minane e Severe, terra; Moçambique; Queliname, distrito; Sena, feitoria.
[213] 1692, Julho 11, Goa Carta de D. Pedro II, rei de Portugal, concedendo a João de Faria de Andrade a capitania-mor do campo de Baçaim e tranqueira de Saibana, pelo tempo de três anos. A carta teve origem numa carta patente concedida à sua mulher D. Marqueza Teles de Meneses, por D. Pedro II, rei de Portugal, na qual lhe havia sido dada esta capitania, como dote de casamento. Registada [em Goa], cerca de 23 de Agosto de 1692, por Bernardo Picardo (fls. 131v132v). Antropónimos: frei Agostinho da Anunciação, arcebispo-primaz de Goa e membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e Fazenda do Estado da Índia; Bernardo Picardo [ass.]; Dinis de Sá; Dr. Domingos Dourado de Oliveira, ouvidor-geral do Cível e juiz das Justificações; D. Fernando Martins Mascarenhas de Lencastre, membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Filipe de Albuquerque, [escrivão]; Francisco de Almeida de Figueiredo, tesoureiro; João de Faria de Andrade; José da Silva Maciel, secretário; Manuel Cerqueira de Sá, escrivão; D. Marqueza Teles de Meneses, mulher de João de Faria de Andrade; D. Pedro II, rei de Portugal; Sebastião Pires Cardoso. Topónimos: Baçaim; Goa*; Saibana, tranqueira.
[214] 1693, Agosto 17, Goa Carta de mercê de D. Pedro II, rei de Portugal, concedendo a D. Antónia Ferreira, órfã do Recolhimento de Nossa Senhora da Serra da cidade de Goa, como dote de casamento, o
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ofício de escrivão da tesouraria e feitoria de Goa pelo tempo de três anos, na vagante dos providos de 22 de Julho de 1693. Inclui o registo de excertos dos alvarás sobre os privilégios concedidos pela Coroa às órfãs do Estado da Índia, na sequência dos alvarás régios de 24 de Novembro de 1583 e de 25 de Fevereiro de 1595. Registada [em Goa], cerca de 10 de Dezembro de 1693, por Bernardo Picardo (fls. 132v-13352). Antropónimos: Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e Fazenda do Estado da Índia; D. Antónia Ferreira; António Lobo da Silva, noivo de D. Antónia Ferreira; Bernardo Picardo [ass.]; Dinis de Sá; Manuel Francisco Dias; Dr. Manuel Pereira Peres, chanceler da Relação do Estado da Índia; D. Pedro António de Noronha e Albuquerque, 2.º conde de Vila Verde, vice-rei e governador do Estado da Índia; Pedro Ferreira, pai de D. Antónia Ferreira; D. Pedro II, rei de Portugal; Roberto Vilovim Rei, secretário; Serafino da Costa, [escrivão]; vedor-geral da Fazenda do Estado da Índia. Topónimos: Goa*.
[215] 1693, Dezembro 1, Goa Carta de aforamento e de confirmação da segunda vida das aldeias Maroli e Canajurem, na ilha de Salsete, concedida por D. Pedro II, rei de Portugal, a Manuel Leitão de Andrade. As referidas aldeias tinham sido de Levantado Essagi Raze Patecar. O foreiro poderia, em vida, por testamento ou através de qualquer outro instrumento jurídico, nomear a segunda vida, procedendo-se de igual modo para a nomeação da terceira vida. Autorizava-se o foreiro a fazer benfeitorias, devendo ainda cumprir com as obrigações anteriormente estipuladas e pagar o foro que estava definido. Registada [em Goa], cerca de 5 de Dezembro de 1693, por Bernardo [Picardo] (fls. 133-13553). À margem: inclui um averbamento. Antropónimos: frei Agostinho da Anunciação, arcebispo-primaz de Goa e membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; Amaro Nogueira de Andrade; André Lopes de Laure, secretário; Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e Fazenda do Estado da Índia; António Pais de Sande, governador do Estado da Índia; Bernardo Picardo [ass.]; capitão da fortaleza de Baçaim; Dinis de Sá; feitor da fortaleza de Baçaim; D. Fernando Martins Mascarenhas de Lencastre, membro do Conselho do Governo do Estado da Índia; D. Francisco Maldonado; Francisco Rodrigues Vicêncio; Gaspar de Carvalho de Faria; Inocêncio Correia de Moura; João de Rocha e Azevedo; João Neto Vieira, tesoureiro; Levantado Essagi Raze Patecar; Luís Gonçalves Cota, fidalgo capelão da Casa Real e governador do Estado da Índia; Manuel Filipe da Silva, [escrivão]; Manuel Francisco Dias; Manuel Leitão de Andrade, fidalgo da Casa Real; Dr. Manuel Pereira Peres, chanceler da Relação do Estado da Índia; 52 O registo encontra-se incompleto, com perda de suporte e de texto nas margens, nomeadamente no canto superior direito do fl. 133. 53 O registo encontra-se incompleto, com perda de suporte e de texto nas margens, nomeadamente no canto superior direito do fl. 134 104
Manuel Cerqueira de Sá, escrivão; Nicolau do Rego, [escrivão]; D. Pedro António de Noronha e Albuquerque, 2.º conde de Vila Verde, vice-rei e governador do Estado da Índia; Pedro de Brito, [escrivão]; D. Pedro II, rei de Portugal; Roberto Vilovim Rei, secretário; Tristão Guedes de Queirós; vedor-geral da Fazenda do Estado da Índia. Topónimos: Baçaim; Canajurem, aldeia; Goa*; Maroli, aldeia; Salsete, ilha.
[216] 1693, Agosto 17, Goa Carta de mercê de D. Pedro II, rei de Portugal, concedendo a D. Antónia Ferreira, órfã do Recolhimento de Nossa Senhora da Serra da cidade de Goa, como dote de casamento, o ofício de feitor de Congo, pelo tempo de três anos, na vagante dos providos de 22 de Julho de 1693. Inclui o registo de excertos dos alvarás sobre os privilégios concedidos pela Coroa às órfãs do Estado da Índia, na sequência dos alvarás régios de 24 de Novembro de 1583 e de 25 de Fevereiro de 1595. Registada [em Goa], cerca de 10 de Dezembro de 1693, por Bernardo Picardo (fl. 135135v). À margem: inclui um averbamento. Antropónimos: Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e Fazenda do Estado da Índia; D. Antónia Ferreira; António Lobo da Silva, noivo de D. Antónia Ferreira; Bernardo Picardo [ass.]; Dinis de Sá; Manuel Francisco Dias; Dr. Manuel Pereira Peres, chanceler da Relação do Estado da Índia; D. Pedro António de Noronha e Albuquerque, 2.º conde de Vila Verde, vice-rei e governador do Estado da Índia; Pedro Ferreira, pai de D. Antónia Ferreira; D. Pedro II, rei de Portugal; Roberto Vilovim Rei, secretário; Serafino da Costa, [escrivão]; vedor-geral da Fazenda do Estado da Índia. Topónimos: Congo; Goa*.
[217] 1693, Novembro 28, Goa Provisão concedida por D. Pedro II, rei de Portugal, ao brâmane Domingos Carvalho para poder sair da região dos Rios de Cuama e ir a Goa cuidar de sua mãe e irmã, sem nenhum impedimento. Inclui a petição de Domingos Carvalho para lhe ser passada provisão, com respectivo despacho dos governadores do Estado da Índia, de 27 de Novembro de 1693. Registada [em Goa], em 1693, por Bernardo Picardo (fls. 135v-136). Antropónimos: Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e Fazenda do Estado da Índia; Bernardo Picardo [ass.]; deputados da Junta Geral do Comércio de Moçambique; Domingos Carvalho; Francisco de Magalhães, secretário da Junta geral do comércio de Moçambique e Rios de Cuama; Gomes; Manuel Francisco Dias; Dr. Manuel Pereira Peres, chanceler da Relação do Estado da Índia; Manuel Cerqueira de Sá; Pedro de Ataíde, oficial maior da secretaria; D. Pedro II, rei de Portugal. 105
Topónimos: [Cuama], rios; Goa*; Moçambique; Salsete; Sena.
[218] 1694, Maio 4, Goa Provisão de D. Pedro António de Noronha e Albuquerque, governador do Estado da Índia, mandando o capitão-geral de Macau informar-se sobre a petição que António Mesquita Pimentel dirigiu ao referido governador. Nessa petição é pedido para que os capitães-mor que efectuem viagens entre Macau e Timor não sejam obrigados a pagar a obrigação dos quintos. Inclui a petição de António Mesquita Pime ntel para lhe ser passada provisão, com respectivo despacho dos governadores do Estado da Índia, de 6 Maio de 1694. Registada [em Goa], cerca de 8 de Maio de 1694 (fl. 136-136v). Antropónimos: Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e Fazenda do Estado da Índia; [António] Machado de [Brito], governador do Estado da Índia; António Mesquita Pimentel; capitão-geral da cidade de Macau; João de Ataíde, oficial maior da secretaria; José da Silva; Manuel Francisco Dias; [Dr. Manuel Pereira] Peres, chanceler da Relação do Estado da Índia; D. Pedro António de Noronha e Albuquerque, 2.º conde de Vila Verde, vice-rei e governador do Estado da Índia. Topónimos: Goa*; Macau; Timor.
[219] 1694, Junho 25, Goa Carta de mercê de D. Pedro II, rei de Portugal, concedendo a Manuel Luís o ofício de escrivão da feitoria da fortaleza de Mombaça pelo tempo de três anos, o qual ofício havia sido deixado vago por Salvador Gomes de Sousa Registada [em Goa], cerca de 1 de Julho de 1694, por Pedro da Silveira (fls. 136v137). Antropónimos: Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e Fazenda do Estado da Índia; Francisco Gomes, [escrivão]; João de Ataíde, oficial maior da secretaria; João Neto Vieira, tesoureiro; Manuel Luís; Manuel Francisco Dias; Dr. Manuel Pereira Peres, chanceler da Relação do Estado da Índia; Manuel Cerqueira de Sá, escrivão; D. Pedro António de Noronha e Albuquerque, 2.º conde de Vila Verde, vice-rei e governador do Estado da Índia; Pedro da Silveira [ass.]; D. Pedro II, rei de Portugal; Salvador Gomes de Sousa, escrivão da feitoria da fortaleza da Mombaça. Topónimos: Goa*; Mombaça, fortaleza.
[220] 1694, 5, [Julho], Goa* Carta aforamento em fatiota [enfiteuse] e de confirmação da compra da propriedade Devarssa Vitupoilem, situada na aldeia de Cotolim, nas terras de Salsete, concedida por D. 106
Pedro II, rei de Portugal, ao gancar Paulo Monteiro. A referida propriedade tinha sido de Sebastião Ribeiro e de Esperança da Cruz. Autorizava o foreiro a fazer benfeitorias, devendo ainda cumprir com as obrigações anteriormente estipuladas e pagar o foro que estava definido. Registada [em Goa], cerca de 20 de Julho de 1694 (fls. 137-138). Antropónimos: Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e Fazenda do Estado da Índia; Dr. António Ferreira de Sousa, procurador da Coroa e Fazenda do Estado da Índia; capitão de Rachol; Esperança da Cruz; Filipe de Albuquerque, [escrivão]; Francisco Serrão de Abreu, escrivão do tesouro e feitoria de Salsete; João de Ataíde, oficial maior da secretaria; João Neto Vieira, tesoureiro; João Pimentel da Fonseca, tesoureiro do Estado; Lucas Pereira de Alba, escrivão da receita de Salsete; Manuel Francisco Dias; Manuel Nunes de Carvalho, tabelião público das notas de Salsete; Dr. Manuel Pereira Peres, chanceler da Relação do Estado da Índia; Paulo Monteiro, gancar; D. Pedro António de Noronha e Albuquerque, 2.º conde de Vila Verde, vice-rei e governador do Estado da Índia; D. Pedro II, rei de Portugal; recebedor das terras de Salsete; D. Ricardo da Costa; Sebastião Ribeiro; vedor-geral da Fazenda do Estado da Índia. Topónimos: Cotolim, aldeia; Goa*; Rachol; Salsete.
[221] 1693, Setembro 26, Goa Provisão concedida por D. Pedro António de Noronha e Albuquerque, governador do Estado da Índia, aos gancares Gaspar da Silva, António da Silva, Manuel da Silva, João da Silva, Tomé da Silva, Simão Gomes e Manuel Gomes, moradores na aldeia de Bati, para que se lhes passe carta de seguro de embargo. Inclui a petição dos gancares para lhe ser passada provisão, com respectivo despacho dos governadores do Estado da Índia, de 25 de Setembro de 1693. Registada [em Goa], em 1693 (fl. 138-138v). Antropónimos: Dr. André Varela Sotomaior, procurador da Coroa e Fazenda do Estado da Índia; António da Silva, gancar, filho de Gaspar da Silva; chanceler de Estado; Dinis de Sá; [Filipe] de Albuquerque, [escrivão]; Francisco Gomes, gancar; Gaspar da Silva, gancar; João da Silva, gancar, solicitador; José Coelho; Dr. Manuel Pereira Peres, chanceler da Relação do Estado da Índia; Manuel da Silva, gancar; Manuel Gomes, gancar; D. Pedro António de Noronha e Albuquerque, 2.º conde de Vila Verde, vice-rei e governador do Estado da Índia; Roberto Vilovim Rei, secretário; Simão Gomes, gancar; Tomé da Silva, gancar. Topónimos: Bati, aldeia; Goa*.
[222] 1693, Novembro 19, Goa Alvará de D. Pedro António de Noronha e Albuquerque, governador do Estado da Índia, para o Dr. Domingos Dourado de Oliveira, mandando-o ir para a costa do Norte e atribuindo-lhe as funções de ouvidor-geral do Crime e Cível, juiz dos Feitos da Coroa e
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Fazenda, procurador-mor dos Defuntos e Ausentes e de várias diligências do serviço de Sua Majestade. Podia ainda nomear um escrivão. Registado [em Goa], cerca de 19 de Novembro de 1693 (fl. 138). Antropónimos: chanceler de Estado; Dr. Domingos Dourado de Oliveira, desembargador da Casa da Suplicação de Lisboa e da Relação de Goa; Francisco Gomes, [escrivão]; D. Pedro António de Noronha e Albuquerque, 2.º conde de Vila Verde, vice-rei e governador do Estado da Índia; Roberto Vilovim Rei, secretário. Topónimos: Goa*.
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