Direito dos Tratados
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O GEN | Grupo Editorial Nacional reúne as editoras Guanabara Koogan, Santos, Roca, AC Farmacêutica, Forense, Método, LTC, E.P.U. e Forense Universitária, que publicam nas áreas científica, técnica e profissional. Essas empresas, respeitadas no mercado editorial, construíram catálogos inigualáveis, com obras que têm sido decisivas na formação acadêmica e no aperfeiçoamento de várias gerações de profissionais e de estudantes de Administração, Direito, Enfermagem, Engenharia, Fisioterapia, Medicina, Odontologia, Educação Física e muitas outras ciências, tendo se tornado sinônimo de seriedade e respeito. Nossa missão é prover o melhor conteúdo científico e distribuí-lo de maneira flexível e conveniente, a preços justos, gerando benefícios e servindo a autores, docentes, livreiros, funcionários, colaboradores e acionistas. Nosso comportamento ético incondicional e nossa responsabilidade social e ambiental são reforçados pela natureza educacional de nossa atividade, sem comprometer o crescimento contínuo e a rentabilidade do grupo.
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VALERIO DE OLIVEIRA MAZZUOLI
DIREITO dos TRATADOS 2.ª edição revista, atualizada e ampliada
Prefácio Paulo Pinto de Albuquerque Juiz da Corte Europeia de Direitos Humanos
Editora
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RIO DE JANEIRO
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A Editora Forense passou a publicar esta obra a partir da 2.ª edição.
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Capa: Danilo Oliveira
CIP – Brasil. Catalogação-na-fonte. Sindicato Nacional dos Editores de Livros, RJ. M429d Mazzuoli, Valerio de Oliveira Direito dos tratados / Valerio de Oliveira Mazzuoli. – 2. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro : Forense, 2014. Bibliografia ISBN 978-85-309-5592-2 1. Direito internacional público. I. Título. 14-10625
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Aos meus alunos e ex-alunos (da Graduação e do Mestrado) da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Mato Grosso.
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So bene che è merito d’un libro il dar la volontà di sapere più di quello che insegna. (Manzoni, Alessandro. Opere varie, vol. I, Milano, 1845, p. 487.)
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Prefácio O Doutor Valerio de Oliveira Mazzuoli apresenta à estampa um novo título na sua já longa e impressiva lista de obras sobre o Direito Internacional Público. Trata-se de uma monografia temática sobre o “Direito dos Tratados”. Nesta obra, o Autor discorre sobre a teoria geral dos tratados tal qual prevista na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969, versando o processo de formação e celebração dos tratados internacionais, as reservas e emendas aos tratados, a entrada em vigor, a vigência e a extinção dos atos internacionais. Numa parte autônoma, o Autor aborda ainda questões específicas sobre os tratados plasmadas na Convenção de Viena de 1986 de per se. A obra termina com a análise do processo de celebração de tratados internacionais e de resolução de conflitos entre os tratados e o Direito interno, à luz da Constituição Brasileira de 1988. Além de referências bibliográficas seletas, o Autor anexou os textos convencionais mais significativos sobre o Direito dos Tratados, um quadro demonstrativo do status atual da Convenção de Viena de 1969 entre os Estados que a ratificaram, bem como o Guia da Comissão de Direito Internacional da ONU (2011) sobre a prática de reservas aos tratados. Esta é, sem dúvida, uma obra fundamental na literatura internacionalista de língua portuguesa, que ombreia com os mais distintos contributos da doutrina francesa, italiana, anglo-saxônica e alemã. Por três razões. A primeira razão consiste no fato de que esta obra não escamoteia a discussão dos mais delicados e espinhosos problemas dogmáticos do Direito Internacional Público relacionados com os tratados internacionais. O Autor analisa esses problemas quer na sua estática, quer na sua dinâmica, tomando posições pessoais fundadas em argumentos substanciosos. A segunda razão resulta da circunstância de que esta obra constitui um comentário atualizado de toda a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados. Note-se que esta é a primeira obra no Brasil a comentar toda a Convenção de Viena de 1969 depois da sua ratificação pelo Estado brasileiro, em 2009. Last but not the least, a terceira razão para distinguir esta obra pode ser encontrada na ideologia que resplandece das opções dogmáticas do Autor. Na sequência de outros textos já apresentados ao público e, sobretudo, da sua brilhante tese de doutoramento, o Autor adota uma postura ideológica claramente favorável ao Direito Internacional, enquadrando o Direito das Gentes no âmbito de um “diá-
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logo das fontes”, que no fundo reproduz a riqueza de um verdadeiro “diálogo das diferenças”. A tese final do controle jurisdicional de convencionalidade e de supralegalidade das leis internas coroa uma reflexão dogmática sólida, que em impecável lógica cartesiana conclui pela existência de “normas constitucionais inconvencionais”. Numa época em que a humanidade enfrenta desafios políticos, econômicos e sociais de monta, é importante o contributo da doutrina internacionalista no sentido de teorizar, definir e delimitar os limites convencionais da ação dos Estados. Os tratados e, em particular, os tratados internacionais sobre direitos humanos são a fonte mais progressista do atual Direito Internacional Público. Por um lado, os tratados internacionais têm sido expandidos a todos os tipos de temáticas, como se comprova, por exemplo, nas mais de duas centenas de tratados do Conselho da Europa. Por outro lado, os tratados têm sido interpretados e aplicados pelos diversos Tribunais Internacionais e órgãos similares de natureza para-judicial como um “corpo vivo” (corps vivant), no dizer da Corte Europeia de Direitos Humanos. Enquanto corpos dotados de uma vida própria e autônoma da vontade dos Estados, os tratados consentem uma interpretação atualista e teleológica, que restringe a margem de livre apreciação e decisão dos Estados signatários e, simultaneamente, adapta sua própria letra às novas circunstâncias da vida política e social dos povos. A obra louvável do Doutor Valerio de Oliveira Mazzuoli reflete esta imensa riqueza científica dos tratados internacionais, justificando de pleno o seu tratamento dogmático em obra autônoma. Estrasburgo, setembro de 2011. Paulo Pinto de Albuquerque
Juiz da Corte Europeia de Direitos Humanos. Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Católica de Lisboa. Professor Associado (com Agregação) da Faculdade de Direito da Universidade Católica de Lisboa. Professor Adjunto do Illinois College of Law (Estados Unidos) e Professor Convidado da Universidade Jiao Tong de Shanghai (China). Foi expert do Grupo de Estados contra a Corrupção – GRECO, nomeado pelo Conselho da Europa.
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Informação ao Leitor Procurei escrever este livro da forma mais didática possível, sem prejuízo do aprofundamento dos temas e do rigor científico necessários. No geral, preocupou-me estudar a essência de cada assunto versado, unindo sempre a teoria à prática. Sistematizei a teoria dos tratados (especialmente no que toca à formação, vigência e extinção dos atos internacionais) tal como disciplinada pela Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969.1 Ênfase especial (e que permeia todo o texto) foi dada à prática brasileira de celebração e conclusão dos tratados, para além de toda uma parte dedicada, respectivamente, à processualística constitucional de celebração de tratados no Brasil e ao conflito entre tratado e norma de Direito interno. Destaque-se que apenas um livro de autor brasileiro havia versado, com o rigor necessário, a teoria dos atos internacionais até então. Publicado em 1984 pela Forense, já na vigência da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, foi o Direito dos Tratados de José Francisco Rezek – jurista que já assentou no STF e na Corte da Haia – o livro pioneiro sobre a matéria no Brasil. Desde essa data, porém, não como resultado de uma carência pátria de internacionalistas, mas talvez à custa do largo período de tempo que o Direito das Gentes permaneceu como disciplina apenas optativa em nossas Faculdades de Direito,2 nunca mais se viu publicar qualquer obra a versar em profundeza o Direito dos Tratados entre nós.
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No decorrer do texto também serão feitas referências à Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre Organizações Internacionais, de 1986 (especialmente no que tange aos temas comuns com a Convenção de 1969). Há também toda uma parte do livro (Parte IV) dedicada à Convenção de Viena de 1986, mas não no que toca à teoria dos tratados, que aqui se realiza somente em relação à Convenção de 1969 (cujo estudo praticamente todo se aproveita para compreender a Convenção de 1986, feitos alguns ajustes). Na Parte IV referida, estudar-se-ão apenas questões pontuais a envolver a Convenção de Viena de 1986. O Direito Internacional voltou a ser matéria obrigatória aos programas universitários das Faculdades de Direito brasileiras somente a partir de 1997, por ordem da Portaria do Ministério da Educação n.º 1.886, de 30 de dezembro de 1994, que fixou as Diretrizes Curriculares do Curso de Direito.
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Ainda que estudos importantes (e de referência) tenham sido já realizados no Brasil sobre aspectos do Direito dos Tratados,3 o certo é que nenhum deles – salvo a obra referida, de Francisco Rezek – havia, até então, sistematizado a teoria dos tratados (tal como versada pela Convenção de Viena de 1969) ponto a ponto. Também os trabalhos publicados no Brasil antes da Convenção de Viena – como os conhecidos estudos de Hildebrando Accioly – jamais chegaram a sistematizar uma “teoria” dos atos internacionais. Há, enfim, uma lacuna de obras jurídicas sobre Direito dos Tratados no Brasil que deve ser imediatamente preenchida. O livro que agora entrego aos estimados leitores pretende suprir parte desse hiato, especialmente no atual momento histórico de engajamento e participação cada vez maior do Brasil no cenário internacional. É certo que reaparecerá na obra muito do que já escrevi antes,4 não raro em uma nova roupagem, mesmo porque, ao aprofundar o assunto, notei que muito do que havia produzido estava a merecer reparos, reajustes e, porque não, correções. Enfim, depois de tudo sistematizado e no seu devido lugar, para além dos vários anos de trabalho dedicados ao tema, creio ter podido concluir um estudo original, capaz também de fornecer respostas práticas às demandas recorrentes, sobretudo no atual contexto histórico. A interpretação dos artigos da Convenção de Viena presentes no livro segue as minhas próprias convicções, como não poderia deixar de ser. Assim, sobre todos os temas versados na obra manifestei o meu entendimento pessoal, que o leitor atento perceberá prima facie. Do farto material bibliográfico consultado, colhido em várias partes do mundo e em ocasiões das mais diversas, percebi que para alguns temas a doutrina em geral dá tratamento standard, enquanto que para outros a disparidade de ideias e opiniões ultrapassa o limite do razoável… Contudo, neste livro, sigo a minha própria linha de pensamento, que às vezes concorda, mas muitas vezes discorda do que a maioria da doutrina tem desenvolvido.5 Em suma, sempre entendi que o autor deve responder por sua obra, e aqui não foi diferente. No decorrer do livro plantei quadros, graficamente diferenciados, que ora mostram curiosidades sobre o tema em pauta, ora chamam a atenção para uma citação de determinado autor considerada importante no contexto em
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São incontáveis as dissertações de mestrado e teses de doutoramento que, de uma maneira ou de outra, versaram problemas atinentes aos tratados ou, pelo menos, tangenciaram a seu respeito. Grande número desses trabalhos diz respeito à questão (sempre debatida) da aplicação e eficácia internas dos atos internacionais no Brasil (especialmente os de direitos humanos). V. na bibliografia final os meus livros e artigos utilizados. Tome-se, como exemplo, o tema do Cap. 2, da Parte III, relativo aos “Vícios do Consentimento e do Ato Internacional”.
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Informação ao Leitor
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causa, e ora exemplificam determinado assunto que se está a tratar no momento. As citações de autores estrangeiros ao longo do texto foram por mim versadas para o português; em grande medida, pretendi dar à tradução desses textos um acento tão brasileiro quanto possível. Manteve-se, porém, no original alguns textos (quase todos não doutrinários) citados no livro, como relatórios, documentos e sentenças de tribunais internacionais. Acrescentei também ao final da obra, nos três primeiros Anexos, os textos oficiais das três convenções que disciplinam o estudo aqui realizado, as quais também se encontram na minha Coletânea de Direito Internacional, publicada pela Editora RT/Thomson Reuters. Optei, porém, por acrescentá-las ao livro para facilitar ao leitor o manuseio das normas que lhe interessam, sem que necessário seja recorrer a outro volume. No quarto Anexo fiz constar o quadro atual (publicado oficialmente pelas Nações Unidas) da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969, em que se pode verificar o número de Estados que a ratificaram, quais as declarações interpretativas ou reservas que lhe foram formuladas, bem assim as objeções às reservas de vários Estados. No quinto e último Anexo estampou-se o Guia da Comissão de Direito Internacional das Nações Unidas (2011) sobre a prática de reservas aos tratados. Destaque-se, por fim, que o presente livro tem utilidade não só aos estudantes e profissionais do Direito, mas também aos acadêmicos de Relações Internacionais, diplomatas, funcionários consulares, agentes da área econômica, cientistas políticos, sociólogos, pesquisadores de áreas afins etc. Agradeço a todos a sua leitura e acolhida, esperando desde já receber críticas e sugestões. Todas elas serão, como sempre, muitíssimo bem-vindas. São Paulo, abril de 2014. O Autor
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Sumário Abreviaturas e Siglas Usadas......................................................................... 23 Introdução................................................................................................................ 25 Parte I Teoria Geral dos Tratados Capítulo 1 Conceito de Tratado Internacional 1.1 1.2 1.3 1.4
Antecedentes históricos.......................................................................................... 31 A Codificação do Direito dos Tratados................................................................ 34 A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados......................................... 37 Conceito de tratado................................................................................................. 43 1.4.1 Acordo internacional.................................................................................... 44 1.4.2 Celebrado por escrito.................................................................................... 47 1.4.3 Concluído entre Estados ou organizações internacionais........................ 48 1.4.4 Regido pelo Direito Internacional............................................................... 50 1.4.5 Celebrado em instrumento único ou em dois ou mais instrumentos conexos........................................................................................................... 52 1.4.6 Ausência de denominação específica.......................................................... 53 1.5 Terminologia dos tratados..................................................................................... 53 1.6 A questão dos memorandos de entendimentos (MOUs)................................... 65 1.7 Os instrumentos de soft law................................................................................... 71 Capítulo 2 Classificação dos Tratados 2.1 Classificações formais............................................................................................. 75 2.1.1 Quanto ao número de partes....................................................................... 76 2.1.2 Quanto ao tipo de procedimento utilizado para a sua conclusão........... 78 2.1.3 Quanto à possibilidade de adesão............................................................... 81 2.2 Classificações materiais.......................................................................................... 82 2.2.1 Quanto à natureza jurídica........................................................................... 83 2.2.2 Quanto à execução no tempo...................................................................... 86
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2.2.3 Quanto à execução no espaço...................................................................... 87 2.2.4 Quanto à estrutura da execução.................................................................. 88 2.3 Plano das partes seguintes...................................................................................... 88 Parte II Gênese do Tratado Internacional Capítulo 1 Processo de Formação e Celebração dos Tratados 1.1 Introdução................................................................................................................ 93 1.2 Fases internacionais e internas.............................................................................. 94 1.3 Condições de validade............................................................................................ 95 1.3.1 Capacidade dos negociadores...................................................................... 96 1.3.2 Habilitação dos signatários e plenos poderes............................................ 99 1.3.3 Consentimento mútuo.................................................................................. 105 1.3.4 Licitude e possibilidade material do objeto............................................... 106 1.4 Formação do texto convencional.......................................................................... 107 1.4.1 As negociações............................................................................................... 107 1.4.1.1 Distinção quanto ao tipo de tratado............................................. 109 1.4.1.2 Procedimento em organizações internacionais ou conferências internacionais ad hoc............................................................... 111 1.4.1.3 Regra geral da boa-fé nas negociações......................................... 112 1.4.2 A adoção do texto.......................................................................................... 113 1.4.2.1 Regras para a adoção...................................................................... 114 1.4.2.2 Diferenciações................................................................................. 115 1.4.2.3 Plenos poderes na adoção.............................................................. 115 1.4.3 A autenticação................................................................................................ 116 1.5 Expressão do consentimento................................................................................. 120 1.5.1 A assinatura.................................................................................................... 122 1.5.1.1 Conceito........................................................................................... 123 1.5.1.2 Natureza jurídica............................................................................. 124 1.5.1.3 Plenos poderes na assinatura......................................................... 125 1.5.1.4 Assinatura com efeito de ratificação............................................. 127 1.5.1.5 Assinatura diferida.......................................................................... 130 1.5.1.6 Obrigações decorrentes da assinatura.......................................... 131 1.5.2 A ratificação................................................................................................... 135 1.5.2.1 Conceito........................................................................................... 138 1.5.2.2 Natureza jurídica............................................................................. 139
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Sumário
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1.5.2.3 Tratados silentes.............................................................................. 142 1.5.2.4 Procedimento.................................................................................. 143 1.5.2.5 Características.................................................................................. 147 1.5.2.5.1 Ato externo e de governo.............................................. 147 1.5.2.5.2 Ato expresso................................................................... 149 1.5.2.5.3 Ato político e circunstancial......................................... 150 1.5.2.5.4 Ato discricionário.......................................................... 151 1.5.2.5.5 Ato irretroativo.............................................................. 153 1.5.2.5.6 Ato irretratável............................................................... 154 1.5.2.5.7 Inexistência de prazos gerais........................................ 155 1.5.2.5.8 (Im)possibilidade de ratificação condicional............. 156 1.5.3 A adesão.......................................................................................................... 156 1.6 Estrutura dos tratados............................................................................................. 161 Capítulo 2 Reservas aos Tratados Multilaterais 2.1 Introdução................................................................................................................ 165 2.2 Reservas aos tratados bilaterais?............................................................................ 168 2.3 Conceito e formulação das reservas...................................................................... 169 2.4 Momento de formulação das reservas.................................................................. 173 2.5 Limites às reservas................................................................................................... 176 2.6 Procedimento das reservas..................................................................................... 186 2.7 Distinção entre reservas e outros atos não reservativos..................................... 189 2.8 Aceitação e objeção das reservas........................................................................... 194 2.9 Efeitos das reservas.................................................................................................. 199 2.10 Retirada das reservas ou objeções......................................................................... 201 2.11 Interpretação das reservas...................................................................................... 203 2.12 O problema das reservas (e das emendas) no âmbito interno.......................... 204 2.13 Adendo: notícia sobre a questão das reservas e declarações interpretativas em caso de sucessão de Estados............................................................................. 207 Capítulo 3 Entrada em Vigor dos Tratados 3.1 Entrada em vigor e aplicação provisória dos tratados........................................ 209 3.1.1 Entrada em vigor dos tratados..................................................................... 209 3.1.2 Aplicação provisória dos tratados............................................................... 212 3.2 Registro e publicidade dos tratados...................................................................... 215 3.3 Observância e aplicação dos tratados................................................................... 219
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3.3.1 Observância (ou cumprimento) dos tratados........................................... 219 3.3.2 Aplicação dos tratados.................................................................................. 227 3.3.2.1 Aplicação no tempo........................................................................ 228 3.3.2.2 Aplicação no espaço........................................................................ 229 3.4 Vigor dos tratados e responsabilidade internacional.......................................... 232 Parte III Vigência e Extinção dos Tratados Capítulo 1 O Tratado em Vigor 1.1 Efeitos do tratado sobre as partes.......................................................................... 237 1.1.1 Efeitos externos.............................................................................................. 238 1.1.2 Efeitos internos.............................................................................................. 239 1.2 Efeitos do tratado sobre terceiros.......................................................................... 241 1.2.1 Efeito difuso de reconhecimento de uma situação jurídica objetiva...... 242 1.2.2 Efeito de fato de repercussão sobre terceiro Estado das consequências de um tratado................................................................................................. 244 1.2.3 Efeito jurídico na atribuição de obrigações e na concessão de direitos a terceiros Estados......................................................................................... 245 1.2.3.1 Tratados que criam obrigações para terceiros Estados.............. 246 1.2.3.2 Tratados que criam direitos para terceiros Estados.................... 249 1.3 Efeitos de um tratado ainda não em vigor sobre os contratantes e sobre terceiros............................................................................................................... 252 1.4 Emendas e modificações aos tratados.................................................................. 254 1.4.1 Emendas aos tratados................................................................................... 254 1.4.2 Modificações aos tratados multilaterais..................................................... 259 1.4.3 Procedimento de direito interno................................................................. 262 1.5 Interpretação dos tratados...................................................................................... 263 1.5.1 Regra geral de interpretação........................................................................ 264 1.5.2 Meios suplementares de interpretação....................................................... 269 1.5.3 Interpretação dos tratados autenticados em duas ou mais línguas......... 272 1.5.4 Sistemas de interpretação............................................................................. 275 1.5.4.1 Interpretação internacional........................................................... 276 1.5.4.2 Interpretação interna...................................................................... 278 1.5.4.3 Interpretação doutrinária............................................................... 280 1.5.5 A interpretação dos tratados de direitos humanos................................... 281 1.6 O conflito entre tratados sucessivos...................................................................... 281 1.6.1 Prevalência da Carta da ONU e das normas de jus cogens...................... 284
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Sumário
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1.6.2 O problema das cláusulas de compatibilidade........................................... 285 1.6.3 Tratados sucessivos sobre a mesma matéria com partes idênticas......... 288 1.6.4 Tratados sucessivos sobre a mesma matéria com partes distintas.......... 290 1.6.5 Conclusão sobre o sistema da Convenção................................................. 291 1.7 Concorrência do tratado com uma norma costumeira posterior..................... 292 Capítulo 2 Vícios do Consentimento e do Ato Internacional 2.1 Vícios do consentimento e nulidade dos tratados............................................... 296 2.1.1 Anulabilidade do consentimento................................................................ 298 2.1.1.1 Erro................................................................................................... 299 2.1.1.2 Dolo................................................................................................... 301 2.1.1.3 Corrupção de representante de um Estado................................. 302 2.1.2 Nulidade do consentimento......................................................................... 303 2.1.3 Nulidade dos tratados................................................................................... 306 2.2 O jus cogens e o tema da invalidade dos tratados................................................ 312 2.2.1 O que são normas de jus cogens?................................................................. 313 2.2.2 Conflito entre tratado e norma de jus cogens............................................ 318 2.2.2.1 Conflito entre tratado e norma de jus cogens anterior............... 318 2.2.2.2 Conflito entre tratado e norma de jus cogens posterior............. 321 2.2.2.3 Conflito entre tratado e norma de jus cogens existente antes da entrada em vigor da Convenção de Viena................................... 323 2.2.3 Posição hierárquica das normas de jus cogens no direito dos tratados.. 324 2.3 A inconstitucionalidade dos tratados................................................................... 325 2.3.1 Concepção constitucionalista...................................................................... 327 2.3.2 Concepção internacionalista........................................................................ 328 2.3.3 Concepção conciliatória............................................................................... 330 2.3.4 A solução adotada pela Convenção de Viena de 1969............................. 330 2.3.5 A questão da inconstitucionalidade intrínseca dos tratados................... 337 Capítulo 3 Extinção e Suspensão dos Tratados 3.1 Extinção dos tratados.............................................................................................. 341 3.1.1 Extinção por acordo das partes................................................................... 342 3.1.1.1 Ab-rogação predeterminada.......................................................... 343 3.1.1.1.1 Expiração do termo convencionado........................... 343 3.1.1.1.2 Condição resolutiva....................................................... 344
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3.1.1.1.3 Execução integral do objeto do tratado...................... 345 3.1.1.2 Ab-rogação superveniente............................................................. 346 3.1.1.2.1 Extinção pelo voto de certo número de partes.......... 347 3.1.1.2.2 Extinção (implícita ou tácita) por tratado posterior...... 348 3.1.2 Extinção pela vontade unilateral (denúncia)............................................. 349 3.1.2.1 A denúncia na Convenção de Viena de 1969.............................. 349 3.1.2.2 O problema da denúncia no Direito brasileiro............................. 354 3.1.3 Causas extrínsecas de extinção.................................................................... 361 3.1.3.1 Violação grave do tratado.............................................................. 362 3.1.3.2 Impossibilidade superveniente de cumprimento do tratado.... 366 3.1.3.3 Mudança fundamental das circunstâncias................................... 368 3.1.3.4 Rompimento das relações diplomáticas e consulares................. 373 3.1.3.5 O estado de guerra.......................................................................... 374 3.1.3.6 O desuso (desuetudo)..................................................................... 376 3.2 Suspensão da execução dos tratados..................................................................... 377 3.2.1 Suspensão por acordo das partes................................................................. 378 3.2.2 Suspensão pela vontade unilateral.............................................................. 379 3.2.3 Causas extrínsecas de suspensão................................................................. 380 3.2.4 Suspensão dos tratados e o Direito brasileiro............................................ 381 Capítulo 4 Procedimento relativo aos Vícios, às Nulidades, à Extinção ou Suspensão 4.1 Procedimento relativo aos vícios do consentimento, à nulidade, extinção, retirada ou suspensão da execução de um tratado............................................. 383 4.1.1 Procedimento na Convenção de Viena de 1969........................................ 384 4.1.2 Particularidades da Convenção de Viena de 1986.................................... 389 4.2 Consequências do consentimento viciado, da nulidade, extinção e suspensão da execução de um tratado.............................................................................. 391 4.2.1 Consequências da nulidade de um tratado e do consentimento viciado....................................................................................................... 392 4.2.2 Consequências da extinção de um tratado................................................ 394 4.2.3 Consequências da suspensão da execução de um tratado....................... 395 Parte IV Os Tratados na Convenção de Viena de 1986 Capítulo 1 Regras Gerais sobre a Convenção de 1986 1.1 Introdução................................................................................................................ 401 1.2 Histórico e situação atual da Convenção de 1986............................................... 402
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1.3 Similitude entre as convenções de 1969 e de 1986.............................................. 404 1.4 Relação da Convenção de 1986 com a Convenção de 1969.............................. 406 1.5 Situação da Convenção de Viena de 1986 no Brasil........................................... 407 Capítulo 2 Os Tratados no Âmbito da Convenção de 1986 2.1 Capacidade das organizações internacionais para concluir tratados............... 409 2.2 Alguns tratados abrangidos pela Convenção de 1986........................................ 410 2.2.1 Acordos de sede............................................................................................. 410 2.2.2 Acordos sobre privilégios e imunidades..................................................... 411 2.2.3 Acordos para a instalação de órgãos vinculados à organização em Estados....................................................................................................... 411 2.2.4 Acordos para a realização de encontros e promoção de cooperação entre organizações internacionais............................................................... 411 2.2.5 Acordos para a realização de conferências de organizações internacionais em Estados.............................................................................................. 412 2.3 Questões não prejudicadas pela Convenção de 1986......................................... 412 Parte V Os Tratados e o Direito Interno Capítulo 1 Processualística Constitucional de Celebração de Tratados no Brasil 1.1 Introdução................................................................................................................ 417 1.2 A Constituição brasileira de 1988 e o poder de celebrar tratados.................... 421 1.3 A questão dos acordos em forma simplificada.................................................... 422 1.4 O relacionamento entre os poderes Executivo e Legislativo no processo de conclusão de tratados.............................................................................................. 430 1.5 O papel do Congresso Nacional no processo de celebração de tratados......... 437 1.5.1 A expressão “resolver definitivamente” empregada pela Constituição......... 438 1.5.2 A questão dos “encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional”......................................................................................................... 442 1.6 Procedimento interno nas casas do Congresso Nacional.................................. 445 1.7 Prática brasileira para a entrada em vigor dos tratados..................................... 448 1.7.1 Aceite definitivo e depósito.......................................................................... 448 1.7.2 A promulgação............................................................................................... 450 1.7.3 A publicação................................................................................................... 458 1.8 Efeitos da internalização dos tratados na ordem jurídica nacional.................. 461 1.9 Autoridades públicas responsáveis pela execução dos tratados........................ 462
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Capítulo 2 O Conflito entre Tratado e Norma de Direito Interno 2.1 2.2 2.3 2.4
O caso brasileiro...................................................................................................... 465 Paridade normativa dos tratados comuns declarada pelo STF......................... 468 Nosso posicionamento frente à posição do STF................................................. 474 O controle jurisdicional da convencionalidade das leis..................................... 480 2.4.1 A doutrina do controle de convencionalidade no sistema interamericano................................................................................................................. 481 2.4.2 O controle de convencionalidade no Direito brasileiro........................... 486 2.4.2.1 Controle concentrado de convencionalidade.............................. 487 2.4.2.2 Controle difuso de convencionalidade......................................... 489 2.4.3 Controle de supralegalidade........................................................................ 491 2.5 Alguns pontos sensíveis sobre a aplicação dos tratados no Brasil.................... 493 Referências Bibliográficas............................................................................. 495 Anexos
Anexo I Convenção de Havana sobre Tratados (1928)............................................................... 517 Anexo II Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (1969)............................................... 521 Anexo III Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre Organizações Internacionais (1986)............................ 547 Anexo IV Status Oficial da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969.......... 577 Anexo V Guia da Comissão de Direito Internacional sobre a Prática de Reservas aos Tratados (2011).............................................................................................................. 609 OUTRAS OBRAS DO AUTOR....................................................................................... 637
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Abreviaturas e Siglas Usadas Ac. – Acórdão Add. – Addendum ALADI – Associação Latino-Americana de Integração ampl. – ampliada (edição) art. – artigo arts. – artigos atual. – atualizada (edição) BIICL – British Institute of International and Comparative Law Cap. – Capítulo CDI – Comissão de Direito Internacional (da ONU) CF – Constituição Federal CF/88 – Constituição Federal de 1988 Cf. – Confronte/confrontar CIDH – Corte Interamericana de Direitos Humanos CIJ – Corte Internacional de Justiça CIJ Recueil – Relatório dos Acórdãos, Opiniões Consultivas e Ordens da Corte Internacional de Justiça cit. – já citado(a) coord. – coordenador CPJI – Corte Permanente de Justiça Internacional CTN – Código Tributário Nacional DAI – Divisão de Atos Internacionais (do MRE) Doc. – Documento EC – Emenda Constitucional ECIJ – Estatuto da Corte Internacional de Justiça Ed. – Editora ed. – edição/editor eds. – editores et all. – e outros etc. – et cetera EUA – Estados Unidos da América fasc. – fascículo
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FMI – Fundo Monetário Internacional GATT – General Agreement on Tarifs and Trade (Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio) ibidem – mesma(s) página(s) idem – mesma obra ILC – International Law Commission (v. CDI, supra) j. – julgado em LINDB – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro Mercosul – Mercado Comum do Sul MOUs – Memorandum of Understandings (Memorando de Entendimentos) MRE – Ministério das Relações Exteriores OEA – Organização dos Estados Americanos OIT – Organização Internacional do Trabalho OMC – Organização Mundial do Comércio OMS – Organização Mundial da Saúde ONU – Organização das Nações Unidas op. cit. – opus citatum (obra citada) org. – organizador orgs. – organizadores OSC – Órgão de Solução de Controvérsias (da OMC) p. ex. – por exemplo p. – página/páginas rel. – relator Res. – Resolução rev. – revista (edição) RTJ – Revista Trimestral de Jurisprudência SdN – Sociedade das Nações ss. – seguintes STF – Supremo Tribunal Federal STJ – Superior Tribunal de Justiça t. – tomo tir. – tiragem TPI – Tribunal Penal Internacional trad. – tradução UNESCO – Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura v. – vide/ver v.g. – verbi gratia (por exemplo) vol. – volume vols. – volumes
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