MEIO AMBIENTE – O Estado Democrático de Direito e a judicialização das políticas públicas: redefinição das funções estatais

Resumo: O Poder Judiciário é um dos destinatários do dever fundamental de proteção do meio ambiente. O presente trabalho investiga a legitimidade da intervenção jurisdicional na implementação das políticas públicas ambientais e conclui que o Poder Judiciário deve ser um parceiro institucional na tarefa de implementação das políticas públicas ambientais, sendo legítima a sua intervenção no caso de omissões e conduta inadequada da Administração Pública. Palavras-chaves: Poder Judiciário, políticas públicas, meio ambiente. Abstract: The Judiciary also has the basic duty of protecting the environment. The present article discusses the legitimacy of judicial intervention in the implementation of the environmental policies and concludes that the Judiciary should be an institutional partner in the task of implementing environmental policies and that its intervention is legitimate in case of omission or misconduct by government agencies or officials.