Motivos para a livre emissão da moeda

Motivos para a livre emissão da moeda. “As nossas crenças mais justificadas não têm qualquer outra garantia sobre a qual assentar, senão um convite permanente ao mundo inteiro para provar que carecem de fundamento.” – John Stuart Mill Uma tradição pouco questionada nos meios não especializados é aquela que reza que a moeda corrente deve ser tanto de curso forçado quanto produto de monopólio estatal. Uma tradição poderia ser o resultado de vários acertos e segui-la poderia evitar a repetição dos erros. Porém, ela poderia também ser fruto da resposta irracional para momento específico ou mesmo poderia tornar-se inadequada para situações novas. Em qualquer caso, a sua evolução caberia à geração atual que, após crítica, adotaria eventuais mudanças com racionalidade e prudência na direção da melhoria. Para fim de reflexão, após algumas leituras, listei abaixo cinco motivos para eliminar o monopólio estatal e a imposição do uso de uma moeda. O estado poderia emitir a sua moeda desde que o usuário tenha o seu direito de escolha preservado. A – Motivos para a livre emissão da moeda. 1. Falha principal de um monopólio ser estatal: ausência de concorrentes. O estado detém o monopólio da coerção. O que o difere das outras associações, exceto as criminosas, é a sua capacidade de impor sanções sobre aqueles que violam as suas regras ou leis. A partir do uso da força, via restrição ou proibição contra concorrentes, ou através de outros meios tais como proteção, privilégio ou subsídio, o monopólio estatal não se submete à pressão de satisfazer os seus clientes diante da concorrência real ou potencial. No caso privado, desde que sem coerção e mesmo num monopólio, a possibilidade da existência de concorrentes permitiria que qualquer deslize para atender ao usuário fosse uma chance para que outros minem sua posição. Portanto, a única chance de garantir o direito de escolha para o cidadão está no mercado ser livre. 2. Inadequação do controle politico sobre a produção da moeda. Pelo controle ser estatal, tem-se o paradoxo da moeda afetar o mercado e de sua produção estar desvinculada deste. Isto traz como consequência a discrepância do controle em relação às necessidades dos usuários. A estrutura de preços é o que permite que a oferta estime quais seriam as necessidades da demanda e a livre concorrência é o que pune os incompetentes. Este conjunto forma o controle via mercado. Este controle levaria os emissores, incluindo o estatal, a ajustar suas moedas. O cidadão se defenderia da moeda depreciada escolhendo outra que melhor atendesse aos seus interesses e ao exercer sua soberania na escolha, disciplinaria o setor. No entanto, o governo, o controlador do monopólio estatal, não tem a preocupação direta de dar ao público a moeda de sua preferencia. A sua prioridade é atender a caprichos de curto prazo populistas ou de interesses escusos da classe política. Os políticos naturalmente seguem a agenda de grupos que sustentam a sua participação na arena política. Portanto sempre foi tentador usar o controle para atingir fins particulares, muitas vezes incoerentes com os usuários da moeda. O processo democrático não resolve, pois as decisões passam neste sistema a serem dirigidas pelos resultados demagógicos sobre eleitores que estão indiretamente envolvidos no assunto. Estes

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Motivos para a livre emissão da moeda. votam pelas aparências, não pelas consequências. No controle pelo mercado, o consumidor paga diretamente pelas suas escolhas e assume os seus riscos, não impondo a outros uma moeda que quer para si e nem tendo que aturar uma moeda imposta. Além do controlador não estar diretamente vinculado ao usuário, o estado insere ainda um risco estranho ao mercado ao controlar a moeda. O estado insere a instabilidade politica como um risco a mais para o mercado. A politica monetária se vincula tanto à agenda dos políticos quanto a estabilidade institucional do estado. O residente em países de cambio livre se defende deste risco pela diversidade de moedas estatais. A confiança da moeda seria então função da confiança do seu governo. Se o governo sofresse a influencia de grupos atrelados ao aceite da moeda, manteria os indicadores dentro de determinados limites. No entanto, verifica-se que mesmo nestes casos a moeda ainda sofre do risco politico agravado pelo fato de que por ser moeda internacional mais extenso seriam os efeitos. Para nações com restrições cambiais, vindas do mesmo estado que mantém o monopólio, os seus habitantes teriam limitadas suas alternativas de defesa contra as birras dos políticos. 3. Conflito de interesses dentro da mesma hierarquia do estado. Estando a politica fiscal e monetária, ambas às vezes conflitantes, dentro de uma mesma hierarquia do governo, percebe-se conflito de interesses. O monopólio estatal da emissão é o que garantiu o crescimento dos gastos públicos em muitos casos mundo afora. O monopólio é um meio disponível para o governo escapar da disciplina da restrição orçamentária a que qualquer mortal está exposto. Nunca foi uma boa ideia juntar sob a mesma hierarquia a administração das finanças públicas e o controle absoluto da moeda pelo conflito escapar dos controles institucionais do estado. 4. O mesmo produto raramente satisfaz todos os interesses dos usuários. A concorrência na área de calçados permite a diversidade para atender a demanda. Temos diversos tipos para atender aos mais diversos interesses. A moeda também atende a vários interesses, ela é um meio de troca, unidade de valor, reserva de valor, padrão contábil de valor, ativo de máxima liquidez, etc. Nem sempre é possível atender aos diversos interesses com a mesma moeda. Um correntista que utiliza uma moeda como reserva de valor pelos seus indicadores poderia usar outra como meio de troca. Para o primeiro caso, a moeda seria atraente pela sua estabilidade, valorização e aceite junto ao mercado cambial e no segundo caso seria mais importante sua disponibilidade e aceite junto ao comércio local. O mercado cambial livre traria equilíbrio entre elas. Os interesses dos usuários poderiam ser diversos em relação também a praça. No monopólio estatal o domínio de uma moeda é o mesmo da região geográfica onde o estado exerce seu poder de império. Na diversidade de moedas, a dominância não seria limitada pelas fronteiras geográficas estacionárias e arbitrárias, mas sim pela dinâmica do mercado. Países continentais poderiam se beneficiar com moedas de domínio locais, definidos pelos interesses locais. As fronteiras seriam dinâmicas, permitindo que as diferenças cambiais dentro do país entre as regiões sejam ajustadas pelos seus fluxos de capital e pessoas como ocorre entre os países. Isto permitiria ajuste dos preços relativos dentro do mesmo país pela diferença nos custos dos fatores de produção.

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Motivos para a livre emissão da moeda. A própria diversidade em si poderia atender a interesses específicos tais como a proteção dos contratos contra desvalorizações. Os usuários poderiam proteger os contratos escolhendo uma cesta de moedas que melhor atendesse aos seus interesses. Isto evitaria o uso forçado de uma moeda depreciada e instável. Os contratos se tornaram indefesos contra as hiperinflações pela imposição da moeda, não permitindo que cláusulas a respeito fossem desenvolvidas. Uma vez defendidos os contratos, eventuais hiperinflações seriam restritas a perdas de caixa de usuários de uma moeda e que provavelmente se defenderiam bem antes no mercado de cambio. 5. Motivo politico: equilíbrio na relação de poder entre estado e indivíduo. A liberdade de um indivíduo só deveria ser limitada naqueles atos que prejudicam a propriedade, liberdade ou a vida de outro indivíduo. O poder do estado corresponde àquele retirado de todos e que deveria somente ser usado para arbitrar de forma a assegurar a equidade na justiça. Ultrapassada estes limites configura-se abuso de poder, a situação do indivíduo não agressor e indefeso perante arbítrio injusto do monopolizador da coerção que existiria justamente para protegê-lo da coerção ilegítima. A imposição da moeda e o seu monopólio são abusos de poder contra a liberdade individual. Em contratos privados, quem deve escolher a moeda sobre o qual se afere valor deveria ser as suas partes. Os contratos deveriam ser livres inclusive na escolha da moeda. O estado poderia impor a sua moeda nos contratos e transações em que faz parte: impostos, folha de pagamento, em troca de títulos públicos, o que seria mais do que suficiente para garantir competividade para sua moeda. A contrapartida ao abuso do poder de uma parte está na falta do direito de defesa da outra contra a arbitrariedade. Pelo monopólio da moeda obrigatória para as transações privadas, a politica monetária ganha força muito maior contra o cidadão do que no caso da concorrência. A inflação e os juros acabam sendo impostos ou fortemente influenciados pelo governo, ao invés de serem indicadores derivados do mercado. Gostem ou não, todos devem engolir eventual hiperinflação, com pouca alternativa para se defender exceto a ilegalidade ou informalidade. Portanto a defesa da concorrência na moeda é um resgate de um direito fundamental do cidadão perante o estado. B – Outros motivos ou vantagens ou desvantagens. Uma vez que o escopo inicial não era esgotar o assunto, mas apenas iniciá-lo, fica como exercício imaginar desvantagens do modelo alternativo (p. ex. custo de transação para diversas moedas) e a comparação com as vantagens do modelo tradicional (p. ex. padronização contábil). Independente disto, e mesmo que seja melhor uma única moeda, o mercado convergiria para esta moeda, sendo estatal ou não, porém em condições diferentes. A nova situação poderia sempre ser revertida se o contexto mudar. Portanto se no final houvesse a mesma dominância de uma única moeda estatal, não será um retorno à mesma situação de origem. C – Conclusão. A função do estado seria a de proteger o individuo contra o uso ilegítimo da força. Ele deveria inibir atos nocivos tais como roubo, fraude e deveria zelar pelo cumprimento

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Motivos para a livre emissão da moeda. dos contratos. Outras atribuições seriam abuso contra o direito das pessoas em não serem forçadas. Portanto a sua interferência teria aquele nível básico acima do qual o seu aumento implicaria em mais custo em tributos e ineficiência com retorno negativo crescente pela maior agressão contra o individuo. O caso brasileiro é de estado inchado. Ao diminuir sua interferência desnecessária, o estado poderia focar em pontos críticos, trazendo mais benefícios. Porém como afirmado no primeiro parágrafo, deve-se evoluir a partir de uma tradição com prudência para não jogar fora o bebê junto com a água de banho. Além disto, o mercado demanda tempo para adaptar-se a um novo contexto sem interferência, é necessário investir e treinar na parte da oferta bem como criar tradição na parte da demanda. Assim, eventuais reformas liberais deveriam sempre provisoriamente compensar as falhas que derivam da falta de tradição no mercado. De inicio deve-se diminuir, consolidar e racionalizar normas e leis sobre o sistema financeiro com o objetivo de: - promover a concorrência, evitando oligopólios, privados ou estatais, protegidos ou induzidos pelo estado. Nenhuma atividade econômica deveria ser concessão do estado; - promover o desenvolvimento de soluções de mercado; - inibir abusos e fraudes de qualquer das partes: sócio, administrador, credor, correntista. Zelar pela transparência entre as partes. Deve-se desregulamentar e desburocratizar ao máximo, reduzindo o custo do controle e acompanhamentos. As leis deveriam ser atualizadas, revogando-se aquelas anacrônicas tais como a proibição da compensação privada de crédito ou do livre comércio de moedas. A emissão da moeda deveria ser liberada para as instituições financeiras que mantivessem o serviço de depósitos tais como bancos e cooperativas de crédito. A proibição se restringiria a falsificação, o ato de uma instituição emitir moeda de outro sem sua licença, ou emitir uma moeda muito parecida induzindo o usuário ao erro. O Banco Central, por sua vez, deveria ser independente da politica, teria o dever institucional de emitir moeda estável para as transações do estado e esta concorreria como um padrão de qualidade com as outras. O público confiaria na sua moeda com a contrapartida da sua capacidade de regulá-la como os outros emissores. Além disto, preveniria fraudes e irregularidades nos contratos e fiscalizaria de inicio as instituições que criassem moeda de modo irresponsável, garantindo segurança. A partir da aquisição de experiência dos correntistas e da formação da concorrência, esta última função seria diminuída. A liberalização deveria ser acompanhada sempre tanto da completa liberdade de movimentação de moeda e capital quanto do corte dos obstáculos para concorrência. Assim os controles de mercado substituiriam gradualmente os estatais. 8. Referências Desestatização do dinheiro - Friedrich August Hayek http://www.mises.org.br/files/literature/Desestatiza%C3%A7%C3%A3o%20do%20dinheiro.pdf Como funcionaria um sistema bancário genuinamente livre http://www.mises.org.br/Article.aspx?id=312

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