O cOntrOle das pOlíticas públicas pelO pOder JudiciáriO

O controle das políticas públicas pelo Poder Judiciário Ada Pellegrini Grinover*

Resumo

Este artigo trata da questão fundamental das atividades dos poderes do Estado e o cumprimento dos princípios e objetivos previstos na Constituição de 1988, a realização adequada das políticas públicas e seu controle pelo Poder Judiciário. Por meio da identificação das atividades atribuídas a cada poder, dos mecanismos de fiscalização e controle existentes na legislação nacional e da demonstração da relevância das ações do Poder Judiciário em relação às atividades dos Poderes Executivo e Legislativo no que se refere à prática de ações sistematicamente organizadas para a garantia do exercício dos direitos fundamentais pela população, demonstra a importância da atividade jurisdicional para fiscalização, controle e garantia da realização de políticas públicas que atendam às diretrizes constitucionais. Palavras-chave: Poderes do Estado – Políticas públicas – Fiscalização – Controle.

The Judiciary’s control over Public Policies Abstract

This paper deals with the fundamental issue of the state powers’ activities and the fulfillment of the principles and goals contained in the 1988 Constitution, the proper

* Professora Titular de Direito Processual da Universidade de São Paulo.