Política pública educacional na formação de docentes: análise de ementas curriculares

Política pública educacional na formação de docentes: análise de ementas curriculares
por Jorge Atilio Silva Iulianelli e Laélia Moreira
Resumo: O ensino de política pública na graduação é um desafio exigente, conquanto as práticas docentes, embora influenciadas diretamente pelas políticas públicas educacionais, nem sempre são notadas como orientadas pelas mesmas. O ensino de política pública da educação na formação de docentes, pois, conviria à construção de massa crítica dos profissionais da educação que, também, os habilitaria a avaliar os procedimentos pedagógicos e didáticos à luz da construção do projeto de cidadania e inserção produtiva emergentes de tais políticas, bem como permitiria a participação criativa e construtiva, como agentes políticos do campo educacional, nos processos de decisão política e controle social da política educacional. A análise de algumas ementas nos permitirá observar como este duplo papel que se exige dos docentes, executores das políticas e cidadãos ativos em sua formulação e controle é disseminado. Argumentamos que as ementas permitem uma noção dos conteúdos disseminados, bem como de sua vinculação às discussões do campo. A análise ora em questão é estágio preliminar de pesquisa, tendo algumas reflexões incidentais sobre o tema, sem caráter conclusivo, porém, com efeito heurístico que deve ter sua relevância avaliada pelos leitores.
Palavras chave: Política Pública da Educação, Currículo, Formação de Docentes

No que, talvez, seja uma referência para o estudo do campo de política pública, no Brasil, o estudo de Melo (1999) estão afirmadas a incipiência e novidade dos estudos no campo. Naquele estudo, nota-se que a interdisciplinaridade fragiliza a institucionalização da disciplina. Pode-se, por analogia, afirmar que o mesmo se passa com o estudo de políticas públicas educacionais no caso dos cursos de Pedagogia, e, com certo risco, aludir que tal é o estado da arte na Pós-Graduação e, em especial, na Formação Inicial de Docentes, a graduação em Pedagogia. De fato, Faria (2012) reitera aquela afirmativa de Melo, ele indica que dos 13 cursos de pós-graduação em políticas públicas, apenas três atendiam à área de educação, a saber, os de UNA (MG), da UERJ e da UFC (Id., 2012, p.22). O campo da política educacional por si é bastante amplo, como indica Akkari (2013), ele se debruça sobre quatro áreas: legislação (leis e regulamentação educacional); financiamento (recursos, orçamento e execução orçamentária – o que inclui a responsabilidade fiscal), controle da operacionalização (administração e gestão das instituições de ensino); relações com a economia e a sociedade civil (coordenação e articulação) (Id. Ibid., p.11) – poder-se-ia agregar a discussão da educação como direito humano, como parte de uma visão robusta da política educacional.
O temário com que se depara o estudo da política educacional é, pois, amplo. Porém, não lida apenas com aquele conjunto de temas da regulação estatal da educação. Aquelas questões, indicadas acima, estão vinculadas aos processos nacionais da intrincada relação entre o papel do público e do privado na construção dos espaços sociais das práticas educacionais, bem como, aos processos de internacionalização da educação e da política educacional. Há, pelo menos, uma década se fala da orientação para a internacionalização das políticas educacionais como elemento que fragilizaria o papel do Estado-nação na construção e implementação de tal política (MEYER, KAMENS e BENAVOT, 1992; BALL e YOUDEL, 2007). Todos os países passam a ter que considerar as demandas educacionais, quer seja dos organismos multilaterais, como Banco Mundial e Banco Interamericano de Desenvolvimento, quer seja dos organismos internacionais que estabelecem critérios de avaliação da aprendizagem, como o Pisa, por exemplo, exarado pela OCDE. Como esse conjunto de temas, dentre outros, informam a formação docente é o que pretende-se analisar no texto que ora apresentase.
No que segue, temos a análise de algumas ementas dos cursos de graduação em Pedagogia na cidade do Rio de Janeiro. Nossa análise seguirá a seguinte estratégia argumentativa: em primeiro lugar teremos um elenco das disciplinas oferecidas e observaremos sua distribuição ao longo do curso. Em segundo lugar, nos ocuparemos do texto das ementas e notaremos as intenções que se projetam a partir dali para a formação docente. Em terceiro lugar, nos ocuparemos da bibliografia sugerida, no caso em que estavam disponíveis. Dada essa observação extrairemos as considerações decorrentes desta análise preliminar. As ementas foram pesquisadas na rede eletrônica, neste ano de 2015. Cabe observar que, no caso das universidades públicas as ementas disponíveis podem não traduzir a prática docente em curso, porque há dificuldades no sistema para a alteração em tempo efetivo das mesmas.
A distribuição das disciplinas no curso de formação de docentes
Em todos os cursos da cidade do Rio de Janeiro que observamos existem disciplinas de política pública em educação. As disciplinas presentes são as seguintes:
Tabela 1: Distribuição das disciplinas de Política Pública em Educação nas grades curriculares de cursos de Pedagogia na Cidade do Rio de Janeiro
Universidade
Período
Disciplina
Unirio
2º
Política Educacional

6º
Planejamento Educacional

7º
Financiamento da Educação

8º
Educação popular e movimentos sociais
Uerj/Cederj [Modalidade a Distância]
3º
Políticas Públicas em Educação
Uerj/Febef
3º
Políticas Públicas em Educação A
Uerj/FFP
3º
Política Pública e Educação I

8º
Organização do Ensino no Brasil
Uerj (Maracanã)
3º
Políticas Públicas em Educação


Estudos de Políticas Públicas, avaliação e gestão da educação

4º
Filosofia Política da Educação


Políticas Públicas e Educação
Ufrj

Políticas Públicas da Educação
PUC
2º
Política Pública Educacional I

4º
Política Pública Educacional II
Fonte: Ementas disponíveis na Internet em Abril de 2015
A primeira observação que se depreende é que na maioria dos cursos a disciplina de Política Pública em Educação é considerada propedêutica. Ela consta dos primeiros períodos do curso. Podemos fazer a ilação de isto ser fruto de noção do caráter elementar e fundamental do conhecimento deste assunto. Por outro lado, o fato de, na maior parte dos casos, ser um tratamento isolado e não reiterativo, o fato de fazer parte de consideração da não relevância, ou de menor relevância, para a prática docente de tal conhecimento. Parece que o conhecimento da política educacional não interferiria na condução da ação educativa dos docentes.
Outra observação é que o tratamento tem nomenclatura diversa. Isto mostra uma certa dificuldade em estabelecer o que é política pública da educação. Seria um caso genitivo (da)? Ablativo (em)? conectivo (e)? Cada uma das alternativas pode revelar uma abordagem. Pode ser que se considere a política pública como decorrente de um projeto educacional de cidadania e inserção profissional para a formação dos cidadãos no País (genitivo). Ou então, que se considere que é uma decorrência de políticas internacionais, ou mesmo de demais políticas públicas sociais, que são aplicadas à educação (ablativo). Ainda pode ser que esteja em questão a perspectiva de ser mais uma política pública estatal, em diálogo com o mundo privado e com as agências reguladoras internacionais (conectivo). De qualquer modo, fica patente que há alguma indefinição sobre a abordagem.
Finalmente, cabe notar que em alguns casos há uma distribuição ao longo do curso. Há dois casos de distribuição em períodos inicias (Uerj/Maracanã e Puc-Rio), um caso de distribuição entre o período inicial e o final (Uerj/FFP) e um caso de distribuição em diferentes disciplinas ao redor do tema, ao longo do curso (Unirio). Isso pode ser considerado como a ausência de uma estratégia curricular para a disciplina.
Efetivamente, todas as observações acima devem ser apreciadas cum grano salis. Trata-se de uma interpretação à luz de dados bastante precários. No entanto, é um sinal do modo com o qual se opera com a disciplina organizando uma estratégia de formação inicial de docentes. Cabe um registro especial: a disciplina é considerada absolutamente necessária, i. e, sua cidadania curricular está conquistada. Esta conclusão se depreende do fato de, até mesmo em cursos à distância de formação inicial de docentes, em que pese as críticas a esta modalidade de curso, a disciplina é parte da estrutura. De certa forma, estas funcionalidades didáticas correspondem ao que está prescrito no Art. 8º da Resolução do CNE que estabelece as Diretrizes Curriculares do Curso de Pedagogia (Resolução CNE/CP/1, 2006).
O que dizem as ementas?
O conteúdo indicado pelas ementas é um referencial sobre a abordagem adotada em relação aos conteúdos estudados na graduação na disciplina referida. Temos um conjunto de textos que nos remete a processos políticos nacionais, sobretudo. Em nenhum dos casos, como se observará, há indicação sobre as relações com as políticas internacionais. Em alguns casos, a abordagem é mais conceitual que de análise da efetividade das políticas educacionais existentes. A totalidade dos textos das ementas revela uma preocupação com a educação básica. A política da educação superior não é aludida em nenhuma das ementas, como poderemos observar. A variedade de questões que é apreciada demonstra o caleidoscópio que está apreciado sob esta disciplina. Passemos a observar o que dizem exclusivamente as ementas denominadas de política pública da educação, e congêneres, apreciadas:
Tabela II: Ementa das disciplinas Política Pública da Educação
Universidade
Disciplina
Ementa
Unirio
Política Educacional
Conceitos e significados de política. A relação entre política e poder. As tipologias das formas de poder. Poder econômico como base da ação política. Desenvolvimento das relações econômicas como determinante do desenvolvimento político e seus reflexos da política educacional. Perspectivas contemporâneas em torno das relações entre Estado, Educação e Sociedade. Políticas educacionais implementadas no Brasil e seus condicionantes políticos, econômicos, sociais e culturais.
Uerj/Cederj
Políticas Públicas em Educação
Política e políticas: conceitos. Políticas públicas e políticas sociais. Democracia e cidadania. Políticas governamentais. Socialismo, capitalismo, neoliberalismo: características e influência nas políticas. Legislação brasileira referente à educação: Constituição Federal, Lei 9394/96. Financiamento da Educação: FUNDEF e FUNDEB. Políticas de ação afirmativa. Controle social da educação: Conselho Nacional da Educação (CNE) e Conselhos Estaduais e Municipais da Educação. Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação. Programa Nacional do Livro Didático. Formação de Professores. Plano Nacional de Educação (PNE) e os planos estaduais e municipais de educação. Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE).
Uerj/Fbef
Políticas Públicas e Educação A
Educação, Estado e Políticas Públicas na realidade brasileira: abordagens conceituais, padrões e dilemas na formulação e nos resultados das políticas sociais. Política pública e políticas educacionais. Análise histórica da estrutura políticajurídica da educação contida nas Constituições Federais, nas leis e decretos federais, nas leis do Estado do Rio de Janeiro e suas implicações no campo educacional.
Uerj FFP
Políticas Públicas e Educação I
Emergência da educação como dispositivo no Estado moderno. As políticas de educação no contexto das políticas públicas. Os projetos e as práticas de educação escolar frente às diretrizes políticas para os campos econômico e social, na contemporaneidade.
Uerj Maracanã
Políticas Públicas em Educação
Políticas atuais para a educação brasileira (Edu. Básica de Formação Geral e Profissional). Leis Educacionais – Regulação e orientação da Educação. Estrutura e Funcionamento da Edu. Básica. Políticas inclusivas, diretrizes e práticas excludentes. Desafios e Perspectivas.

Estudos Políticas Públicas Avaliação e Gestão da Educação
(Há duas formulações, uma voltada mais para gestão e outra mais para a análise do marco legal – não apreciaremos estas formulações)
Ufrj
Políticas Públicas da Educação
A educação como direito social. Formação histórica do Estado e da Sociedade Civil. Cidadania e modernidade. Protagonismo público e privado na educação. Articulação das políticas educacionais com outras políticas públicas, particularmente as relacionadas com a questão social. Estado, educação e classes sociais na contemporaneidade.
PUC
Política Educacional I
Questões atuais da educação infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental no Brasil. Acesso, fluxo e qualidade da educação escolar. A problemática das desigualdades educacionais: manifestações, evidências e políticas. Formação e atuação docente.

Política Educacional II
Questões atuais dos anos finais do ensino fundamental e do ensino médio no Brasil. Acesso, fluxo e qualidade do ensino médio. Juventude e escolarização no Brasil. Ensino médio em perspectiva histórica: debates, políticas e pesquisa sobre financiamento, currículo, gestão escolar, formação e do trabalho docente. Modalidades e identidades do ensino médio.
Fonte: Ementas disponíveis na Internet em Abril de 2015
Podemos afirmar que existem três apreciações. A primeira, tem seu epicentro na questão conceitual. Trata-se de abordagem que presumese favorecer à construção de elementos analíticos que favoreçam uma apreciação crítica das políticas (Unirio, Uerj FFP, Ufrj). A segunda, vincula-se mais à apreciação do marco legal e sua implementação, como elemento analítico da estrutura e funcionamento da educação (Uerj Fbef, Uerj Maracanã). Há o terceiro caso da atenção aos efeitos da Política Pública da Educação para a prática docente (PUC). O caso da Uerj Cederj é mais complexo, pois a ementa procura abarcar todos os três modelos identificados, isto pode ser altamente producente ou efetivamente contra-producente, qualquer juízo seria precipitado, embora a aposta na segunda hipótese pareça mais verossímil.
As abordagens conceituais, expressas nas ementas, parecem estar vinculadas aos referenciais marxistas, de Bourdieu e Gramsci. As abordagens que tomam por base o marco legal não deixam claro, pela ementa, qual a orientação teórica, ela se evidenciará na bibliografia. No entanto, advertimos que não abordaremos a bibliografia caso a caso, como o fizemos até aqui. A abordagem que toma por base a prática docente, parece ter inspiração nas análises de Bourdieu e por ele inspiradas, como as de Tardiff e Lassard. Enfim, é um conjunto de abordagens que confirma a hipótese aventada pela apreciação da nomenclatura das disciplinas: inexiste uma uniformidade de abordagem ou uma hegemonia teórica nas abordagens do tema. Esta fragmentação pode, no entanto, revelar uma pluralidade heurística necessária à abordagem do tema.
A bibliografia das ementas
A bibliografia revela a orientação teórica, mais que a própria ementa. No entanto, nem todas as ementas disponíveis apresentavam uma bibliografia para comparação. Assim, tomando em conta as ementas que dispunham de bibliografia, nossa análise se concentrará na busca das coincidências. Nossa hipótese é que as coincidências revelarão as referências obrigatórias do campo de estudo. A bibliografia tem ao redor de 6 dezenas de livros e leis citadas. Desprezaremos toda referência à legislação, porque ela não consiste em referencial teórico. Indicamos o caso de coincidências e a frequência das mesmas:
Tabela 3: Livros citados com coincidência nas ementas
Livro citado
Frequência
ALVES, N. e VILLARDI, R. (orgs.). Múltiplas leituras da Nova LDB. RJ: Dunya 1997
3
FARIA, A. e PALHARES, M. (orgs.). Educação infantil pós-LDB: rumos e desafios. Campinas: Autores Associados, 1999.
2
GENTILI, P. e TADEU, T. (orgs.). Neoliberalismo, qualidade total e educação: visões críticas. SP: Cortez, 1999
2
KUENZER, A. Ensino médio e profissional: as políticas do estado neoliberal. SP: Cortez, 1999
2
LIBERATTI, W. Comentário ao Estatuto da Criança e do Adolescente. SP: Malheiros, 1999.
2
VELOSO, F. et al. Políticas e gestão da educação básica no Brasil: novos marcos regulatórios. SP: Xamã, 2009
2
VIEIRA, S.L. (org.). Educação básica: política e gestão da escola. Fortaleza: Liber Livros, 2009.
2
Fonte: Ementas disponíveis na Internet em Abril de 2015
Cabem observações preliminares sobre o estado da atualidade da bibliografia. As IES públicas não têm atualizadas suas bibliografias. Informações suplementares revelam que isso se deve à operacionalidade do sistema para inclusão de ementas, mais que por deficiência em relação ao tema. Isso, de imediato, provoca o viés de termos uma frequência maior para textos de 1999. Em segundo lugar, entre pouco mais que 60 livros termos um conjunto de 7 livros que apresentam coincidência, indica que inexiste um foco particular e central na abordagem teórica do tema, traduzido como a orientação hegemônica da área. Finalmente, podemos observar que a bibliografia coincidente se concentra, majoritariamente, na análise dos textos legais, mais que dos processos políticos que os engendraram e dos processos políticos de controle social da política pública da educação.
Considerações Finais
Observando essas ementas dos cursos de Pedagogia da cidade do Rio de Janeiro podemos inferir algumas finalidades desta disciplina para a formação de docentes. Primeiro, a política pública de educação é tratada como uma questão de relevância de baixa intensidade. Isso significa que, para os cursos de formação de docentes da cidade do Rio de Janeiro a política pública da educação é considerada um elemento que não informe a prática docente fundamentalmente. Ela estaria, pois, dirigida a oferecer informações sobre a estrutura e funcionamento, como se os docentes nada interferissem como profissionais na formulação ou execução de tal política.
Em segundo lugar, na maioria dos casos a disciplina tem papel propedêutico. Isto significa que ela contribuiria para uma visão formativa dos fundamentos da prática docente. Porém, fundamentos que não têm relevância para a prática? Esta é uma questão que precisa de maiores reflexões. De qualquer modo, o papel da disciplina, ao que parece pelas ementas e bibliografia é mais informativo que formativo. Tratar-se-ia de indicações do estado ou situação dos efeitos provocados pela existência de uma determinada política pública da educação, como se a prática docente nada tivesse com seu aprimoramento ou alteração.
O que é intrigante é a ausência de reflexões sobre os problemas da internacionalização da política pública da educação, sua descentralização e a relação público e privado. Isso para não falar na questão relativa à política pública do ensino superior que tem efeito direto sobre a própria formação de docentes. Há um conjunto de temas que está nebuloso no tratamento do tema pelas ementas. Efetivamente, parece que formação de docentes, por meio do curso de Pedagogia, nada tem que ver com a formação de profissionais da educação que devem interferir na construção de política pública da educação que seja do interesse, também, dos próprios docentes.
Referências bibliográficas
AKKARI, A. Internacionalização das políticas educacionais: transformações e desafios. RJ: Vozes, 2013.
BALL, S. e YOUDELL, D. La privatization deguisés dans la secteur educative public. Internationale de l'éducation Disponível em http://www.nonauxhausses.org/wp-content/uploads/privatisation-education-etude_britannique_privatisation.pdf Acessado aos 28 de abril de 2015.
FARIA, C. Implementação: ainda o "elo perdido" da análise de políticas públicas no Brasil? In Revista Debates, Porto Alegre, v.6, n.2, p.13-36, mai-ago, 2012.
MELO, M. Estado, governo e políticas públicas In MICELI, S. (org.). O que ler na ciência social brasileira (1970-1995) – Ciência Política (v.3). SP/DF: Ed. Sumaré, Anpocs e Capes, 1999, p. 55-100
MEYER, J.W., KAMENS, D.H. e BENAVOT, A. School knowledge for the masses. London: Falmer, 1992.