POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE FIANÇA EM PRORROGRAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO SEM A AUTORIZAÇÃO DO FIADOR

June 29, 2017 | Autor: M. Marcondes Rodr... | Categoria: Direito Civil
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POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE FIANÇA EM PRORROGRAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO SEM A AUTORIZAÇÃO DO FIADOR É sábido que, de regra, os contratos bancários possuem longa duração, com renovações periódicas e automáticas. Entretanto, a questão atinente à possibilidade de renovação automática da fiança era um assunto muito debatido nas instâncias ordinárias do país. Recentemente, em julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, com unanimidade de votos, entendeu-se pela possibilidade de aplicar-se, extensivamente, a interpretação já conferida aos contratos de locação. Ou seja, há a possibilidade da fiança ser mantida nos contratos bancários prorrogados sem a autorização do fiador, porém, desde que haja anterior previsão em cláusula contratual. Em julgamento, o Ministro Relator, Luiz Felipe Salomão ressaltou que: “até novembro de 2006, era irrelevante a existência da cláusula que prevê a prorrogação da fiança, uma vez que não se admitia a responsabilização do fiador em caso de aditamento do contrato de locação ao qual não anuiu por escrito.”. Contudo, com o julgamento do EREsp 566.633, ocorrido naquele ano, o Superior Tribunal de Justiça passou a permitir o prolongamento, desde que previamente previsto no contrato. O artigo 39 da Lei de Locações determina que “qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel”, enquanto, o artigo 819 do Código Civil, preconiza que a obrigação fidejussória não aceita interpretação extensiva. Por conseguinte, o Relator fundamentou que a aplicação extensiva desta interpretação implicará com que o fiador responda precisamente por aquilo que se obrigou a garantir, destancando, ainda, a possibilidade de cancelamento da fiança por desejo do fiador, na exata forma prevista pelo artigo 835 do Código Civil. Marcela Marcondes Rodrigues – OAB/PR 72.324 – Jurídico Cível e Comercial – Curitiba/PR

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