Reformas Processuais do século XXI na Itália

"Reformas Processuais do Século XXI – Análise Comparada do Direito Italiano e do Direito Brasileiro "
" "Itália "Brasil "
" "A fonte para as reformas processuais "Pode-se dizer que o objetivo das reformas "
" "italianas é ampliação da "brasileiras é semelhante. A tutela do crédito é "
" "Competitividade da sua economia. Vê-se "marcante, especialmente com reformas no processo"
"Objetivos das"claramente um sistema concatenado e "falimentar e no processo de execução. No "
"Reformas "coordenado de reformas processuais que "entanto, a impressão que se tem é que o sistema "
"Processuais "caminham no mesmo sentido em com o "brasileiro parte de um plano micro para um plano"
" "mesmo objetivo de permitir a produção e"macro, sem a existência de uma política "
" "a circulação de riquezas. "coordenada. As reformas não se relacionam e daí "
" "A reforma é criticada pois não parece "surgem diversas dificuldades "
" "ser capaz de atingir os nós da Justiça " "
" "e deixou para advogados e juizes a " "
" "solução de problemas processuais " "
" "complexos (ex.: Maggistratura " "
" "Democratica) – A alteração é " "
" "visivelmente teleológica " "
" "É o principal ponto de críticas da "Não ocorreram alterações substanciais. O "
" "reforma processual italiana "processo civil, no entanto, se aproximou do "
" "especialmente por colocar em risco o "processo do trabalho com a regra de agravos "
" "equilíbrio entre as partes no sistema "retidos no sistema. A aproximação não é completa"
" "italiano. A diminuição do papel "pois ainda há recursos para as decisões "
" "jurisdicional dos juizes com a "interlocutários e a urgência caracterizadora dos"
"Processo de "diminuição dos instrumento de defesa "agravos de instrumento pode ser justificada em "
"Conhecimento "tornando mais rigorosos os sistema de "diversos casos não imaginados pelo legislador. A"
"(Legge 14 "decadência e preclusão, sobretudo para "alteração parece ineficaz. Amplia-se a "
"maggio 2005, "o concordante (a audiência de "utilização da conciliação e, nesse caso, com a "
"n.80) "comparação não deve ser para comparação"do papel dos meios alternativos de solução de "
" "entre as partes). Ademais, a diminuição"conflitos, na doutrina brasileira não são raras "
" "da oralidade do procedimento também é "as críticas à diminuição do papel jurisdicional "
" "criticada com a obrigação de "do juiz e a ampliação inadvertidas dos meios "
" "manifestação das partes fora da "alternativos de solução de conflitos (José "
" "audiência sobre a instrução probatória "Ignácio Botelho de Mesquita, especialmente). "
" "para fixação do "thema descidendum" – "Quanto às audiências e à participação das "
" "sugere-se a adoção de um procedimento "partes, o sistema de oralidade prevalece apenas "
" "pelas partes "na primeira e nos procedimentos de conciliação. "
" "Udienza di prima comparazione e "A fixação de pontos controvertidos e dos meios "
" "tratazione – art. 180 e 183) (críticas "de provas geralmente ocorre via petição e com "
" "da Cammara Civile, a Associazione "manifestação do juiz a respeito. "
" "Italiana Giovani Avvocati – Sezione di " "
" "Nola e Lo Osservatorio Romano sobre a " "
" "menor rigidez procedimnetal – " "
" "necessidade de restauração de um " "
" "sistema de fixação de provas, pontos " "
" "controvertidos da demanda e " "
" "instrumentos probatórios). A tentativa " "
" "de conciliação não é mais obrigatória. " "
" "Apesar de criticáveis, as alterações " "
" "processuais italianas foram ousadas no " "
" "que diz respeito à concentração do " "
" "procedimento. " "
" "Processo Societário: este é um dos " "
" "pontos de discórdia pois pode ser " "
" "aplicado a outros tipos de discussão " "
" "que não a societária, bem como para " "
" "direitos patrimoniais disponíveis – " "
" "art. 70. Aponta-se o risco de um " "
" ""doppio binario" processual que pode " "
" "diminuir a segurança das partes (novo " "
" "art. 70 do CPC). " "
" "Âmbito de aplicação: 1) sociedades de "Não há alteração processual nesse sentido, "
" "pessoa e sociedades de capital, "apenas alterações no âmbito administrativo com o"
" "sociedades de fato em matéria de "processo administrativo sancionador da CVM "
" "constituição, modificação, extinção e "(Deliberação CVM nº 457/2002) – procedimento "
" "etc. 2) matéria de intermediação "destinado à apuração de irregularidades no "
" "mobiliária, serviços e contratos de "mercado de capitais e elaboração de termos de "
" "investimento, procedimentos de "compromisso. "
" "cartolarização de crédito. 3)Matéria " "
"Processo de "bancária e creditícia. 4) créditos de " "
"Conhecimento "obras públicas " "
"– O novo "Se uma demanda é proposta em " "
"Processo "procedimento diverso o juiz pode, de " "
"Societário "ofício, alterar o procedimento, " "
"(Legge 3 "prevalecendo o societário. " "
"ottobre 2001,"O rito é fortemente diferenciado. Há " "
"n. 366) "uma fase preparatória da citação até a " "
" "intimação da audiência – essa fase " "
" "ocorre sem a interferência do " "
" "Judiciário que apenas dá autenticidade " "
" "aos autos das partes, com a troca de " "
" "notificações e termina com a fixação do" "
" "thema deiscisium e do thema probandum. " "
" "Depois vem a fase da designação do juiz" "
" "relator que determinará os temas a " "
" "serem discutidos e o programa da " "
" "audiência que terá a oitiva das partes " "
" "e a fixação dos meios de prova. Há uma " "
" "última fase de discussão diante de um " "
" "colegiado, de eventual instrução e de " "
" "decisão. " "
" "Há a utilização de um sistema rígido de" "
" "preclusões em um procedimento " "
" "concentrado, sendo o juiz praticamente " "
" "excluído da fase preparatória, ficando " "
" "isto a cargo das partes semelhante à " "
" "Common Law. " "
"Sistema de "Ampliação do emprego de novas "Lei do fac-simile e similares (Lei nº 9.800 de "
"Comunicação e"tecnológicas de telemática para a "26 de maio de 1999) e processos eletrônicos. O "
"Notificação "notificação das partes. "projeto de lei que altera o processo de execução"
"das Partes "Os atos processuais podem ser "de títulos extra judiciais (art. 238 parágrafo "
"(Legge 14 "comunicados mediante certificação "único) impõe às partes a obrigação de informarem"
"maggio 2005, "digital ou e-mails declinados pelas "alterações de endereço no curso do processo sob "
"n.80, Decreto"partes. "pena de se pressumiram válidas as intimações "
"Lei nº 35 de "Preocupação no sistema postal de se "realizadas no endereço antigo. Ademais, há o "
"2005 e "encontrar a parte e de que ela tenha "PL-5828/2001 e Lei 11.341/06 - dispõe sobre a "
"Decreto nº "conhecimento dos atos processuais tudo "informatização do processo judicial e dá outras "
"123 de 2001) "certificado digitalmente, não basta uma"providências que se aproxima do sistema "
" "mera comunicação eletrônica. Em caso de"italiano. "
" "ausência da parte até mesmo sua Casa " "
" "Comunale (espécie de sede " "
" "administrativa da sua comunidade) para " "
" "facilitar sua localização. " "
" "Não se perdem mais os efeitos da medida"A principal novidade de seu com a superação de "
" "cautelar pleiteada com a extinção sem "diferenciações estéreis entre tutela antecipada "
" "julgamento de mérito do processo "e cautelares. A fungibilidade dos procedimentos "
" "principal (presenção de conservação da "permite a mais celeridade e efetividade das "
"Medidas de "medida de urgência). "medidas (Lei nº 10.444 de 7 de maio de 2002 - §§"
"Urgência - "Ampliação do prazo para ajuizamento da "6º e 7º do art. 273). "
"Cautelares "demanda principal (60 dias e não mais " "
"(Legge 14 "30) " "
"maggio 2005, "Ampliação do prazo para recurso das " "
"n.80) "decisões que neguem ou defiram o pedido" "
" "cautelar de 10 para 15 dias. " "
" "A apresentação de documentos após a " "
" "medida cautelar deve conter a " "
" "demonstração de conhecimento posterior " "
" "ao ajuizamento. " "
" "As atividades cautelares ligadas a " "
" "avaliação se tornam mais céleres e " "
" "discussões mais profundas ficam para o " "
" "procedimento ordinário. " "
" "O recurso da decisão que nega ou defere"Não há alterações recentes "
" "a medida possessória tem a mesma " "
" "disciplina do procedimento cautelar. " "
"Medidas de "O prosseguimento da fase de mérito " "
"Urgência - "depende da solicitação das partes ou de" "
"Possessórias "uma delas ao menos no prazo preclusivo " "
"(Legge 14 "de 60 dias. Não é mais automático. " "
"maggio 2005, "Na pendência do "giudizio peitorio" " "
"n.80) "podem ser propostas de acordo com as " "
" "regras de competência do art. 703, mas " "
" "o mérito se dará perante o juiz do " "
" "petitório. " "
" "Os procedimentos para a realização da "O sistema brasileiro de execução de títulos "
" "penhora exigem o comparecimento do "executivos judiciais foi alterado pela Lei nº "
" "devedor perante o juiz para informar "11.232 de 2005 que dentre outras medidas "
" "seus dados pessoais comprometendo-se ao"eliminou a autonomia entre processos de "
" "pagamento e buscando garantir a "conhecimento e de execução criando um sistema de"
" "efetivação das decisões. "fases. De outro lado, a citação na fase de "
" "Dados poderes aos servidores do "execução foi extinta, sendo criada a figura da "
" "Judiciário para a busca de bens dos "notificação ao patrono das partes (exceto para a"
" "devedores com a expedição de ofícios "arbitragem que demanda a citação da parte "
" "(partes menos oneradas por esta busca)."executada no Judiciário visto que a fase de "
" "Antes da venda dos bens penhorados "conhecimento não ocorreu perante juiz togado). "
" "estes devem ser avaliados por "Não há mais o surgimento de um processo autônomo"
"Processo "profissionais habilitados que realizará"com a oposição de embargos à execução que foram "
"Executivo "a venda na qualidade de "commissario". "extintos. As alegações dos réus agora são feitas"
"(Legge 24 "A oferta para compra deve possuir "via impugnação. A fase de execução não se "
"febbraio "requisitos como preço e forma de "suspende com a apresentação da impugnação. "
"2006, n.52) "pagamento (art. 579) que permitam aos "O objetivo imediato parece ser a garantia da "
" "compradores obterem as informações mais"celeridade, mas a impossibilidade de pagamento "
" "completas sobre uma possível compra. "por muitos exeqüentes mina qualquer iniciativa "
" "A oferta não é irrevogável se o bem é "para celeridade já que não há como realizar o "
" "oferecido, por exemplo, com preço menor"pagamento. O ideal seria criar um sistema "
" "do que o avaliado. Ademais, a "semelhante à falência com a estruturação de "
" "revogabilidade existe se o juiz "planos para recuperação de devedores contumazes "
" "determinar ou se passarem 180 dias da "sem se permitir a ampliação de dívidas e a "
" "sua realização. "impossibilidade de pagamentos. "
" "A execução se suspende com a "O plano de reforma parece ser a solução de "
" "apresentação de oposição à execução "questões provadas sem se preocupar com a "
" "(art. 615). "situação geral dos devedores, o que pode tornar "
" "A concordância dos credores também pode"um processo de execução inútil. "
" "suspender a execução por até 24 meses "O problema brasileiro talvez não seja de reforma"
" "por uma só vez a fim de que o executado"processual, mas sem dúvida é um problema "
" "pague ou entregue o bem garantidor da "econômico e de informação. "
" "execução. " "
" "O objetivo parece ser o de permitir " "
" "fôlego ao executado para a satisfação " "
" "de suas obrigações. " "
" "-escopo principal é permitir a " "
" "localização do devedor e de seus bens. " "
" "A corte de Cassação para a "O sistema recursal foi alterado com a Lei nº "
" "interpretação e efetivar os contratos "10.352 de 26 de dezembro de 2001. Dentre as "
" "coletivos por regra de competência. "principais alterações estão a possibilidade de "
" "Espécie de "súmula vinculante" para se "não aplicação de efeito suspensivo à apelação, "
" "proferirem decisões de acordo com o "bem como a aplicação de menor formalidade aos "
"Sistema "entendimento já fixado. Ampliação "documentos que acompanham os recursos (Lei nº "
"Recursal "possibilidades de recurso e não só "11.187/05 e Lei nº 11.341/06). Recentemente o "
"(Legge 14 "aquelas de violação ou falsa aplicação "sistema de agravo também foi alterado passando "
"maggio 2005, "da lei, mas todas as hipóteses de "os agravos retidos a serem regras e os agravos "
"n.80) "defesa art. 360 do CPC quando a questão"de instrumento a serem exceções (tal alteração "
" "discutida se mostrar de particular "não parece ter apresentado grande eficácia). Há "
" "importância. Ampliação da possibilidade"projeto atribuindo apenas efeito devolutivo à "
" "de interposição de recurso no interesse"apelação (PLS 136/04 e PLC 30/2005). Outro "
" "da lei de competência do Ministério "projeto exclui os embargos de declaração do "
" "Público (art. 365 do CPC). "sistema processual brasileiro (PLS 138/04) "
" "Há a garantia de exercício da função " "
" "nomofilática da Corte pelas " "
" "deliberações acima com a criação do " "
" "direito via jurisprudência. " "
" "Possibilidade de recurso da sentença " "
" "proferida pelo juiz de paz que julga " "
" "por equidade. " "
" "O objetivo da reforma italiana foi a "Lei nº 11.101 de 2005 - O norte do procedimento "
" "aceleração do procedimento falimentar. "de falência e recuperação judicial foi primar "
" "O comitê de credores tem sua "pela continuidade do empreendimento. A idéia, ao"
" "competência ampliada, como no Brasil, "invés de gerar intermináveis discussões acerca "
" "sendo a administração, "de cotas da massa falida foi permitir que a "
"Processo "preferencialmente realizada por "empresa siga em funcionamento garantindo "
"Falimentar "profissionais habilitados e com "empregos e a satisfação dos credores quando "
"(Legge 14 "conhecimento comprovado. "possível. "
"maggio 2005, "As conseqüências pessoais da falência "A falência perde seu viés eminentemente "
"n.80) "também são alteradas com limitações à "processual e reforça sua veia societária. "
" "liberdade de residência e de " "
" "correspondência do falido. " "
" "Modifica-se também a alteração da " "
" "disciplina da ação revocatória e seus " "
" "efeitos e a redução de sua prescrição. " "
" "Ampliação das garantias de informação " "
" "do comitê de gestores ao comitê de " "
" "gestores. " "
" "O objetivo parece ser semelhante ao da " "
" "lei brasileira com a tutela do crédito " "
" "e da empresa. " "
" "A conciliação deixa de ser obrigatória "A conciliação é fortemente estimulada pelo "
" "para direitos patrimoniais "Judiciário com a criação de campanhas e "
" "indisponíveis (Legge nº 80). "mutirões, bem como setores de conciliação para a"
" "A disciplina da arbitragem é alterada "difusão desta medida. - o juiz deve atuar como "
"Métodos "com a reforma do processo societário "gerente do processo – Kazuo Watanabe trouxe tal "
"alternativos "com a possibilidade de arbitragem para "ideário do sistema judicial do Estado da "
"de Solução de"direitos indisponíveis (discussão "Califónia - EUA) tornou a conciliação "
"Conflitos – "quanto à superação de poderes do "obrigatória Quando as demandas envolvem direitos"
"Conciliação, "legislador delegado e da perigosa "patrimoniais disponíveis (A Lei nº 10.444 de 7 "
"Mediação e "ampliação do âmbito da arbitragem). "de maio de 2002). A mediação possui projeto de "
"Arbitragem "Há a possibilidade de participação de "lei do Senado que aguarda aprovação na Câmara "
"(Legge 14 "órgãos com o Ministério Público e a "(PL 94/03 do Senando Federal). É cada vez mais "
"maggio 2005, "Consob (CVM italiana), o que "comum em fóruns do sul do Brasil (exemplo de "
"n.80 e "desnaturaria a arbitragem (Discussão "Novo Hamburgo-RS) e existência de setores "
"Decreto "travada este ano no Seminário sobre a "específicos e qualificados de mediação para a "
"Legislativo ""Arbitrabilidade dos Conflitos "solução de conflitos. Já a arbitragem, embora "
"17 gennaio de"Societários" na BOVESPA). "tenha apresentado novidades legislativas ainda "
"2003, nº 5) "Possibilidade de cognição incidenter "no século XX tem ampliada sua utilização "
" "tantum (matérias prejudiciais) de "vertiginosamente no século XX. Quanto à "
" "outras questões não afeitas à convenção"intervenção de terceiros, tudo depende da "
" "de arbitragem com a ampliação de "concordância das partes e a inclusão obrigatória"
" "análise de direitos indisponíveis. "parece ser complicado tendo em vista a decisão "
" "Possibilidade da participação de "que declarou a constitucionalidade da "
" "terceiros no procedimento de arbitragem"arbitragem. A novidade diz respeito ao caso "
" "quando participantes da mesma sociedade"Trelleborg vs. Anel do TJSP. O Tribunal "
" "envolvida na arbitragem. "considerou que não obstante fosse inexistente a "
" "As medidas cautelares societárias "assinatura da empresa estrangeira, estava claro,"
" "também podem ser conferidas pelo "face à farta documentação acostada nos autos, "
" "árbitro como, por exemplo, a suspensão "que a sua participação foi ativa e determinante "
" "de eficácia de deliberação assemblear. "para a complementação do negócio devendo, desta "
" "Há a introdução da possibilidade de "maneira, estar vinculada à arbitragem e dela "
" "rescisão das sentenças arbitrais. "participar. Ademais, entendeu-se que o objeto da"
" " "arbitragem é dirimir litígios relativos a "
" " "direitos patrimoniais disponíveis, "
" " "contratualmente previstos ou não. Portanto, a "
" " "comprovação de relação jurídica por via "
" " "documental, como no caso concreto, é suficiente "
" " "para vincular uma parte à arbitragem, "
" " "conferindo-lhe legitimidade ad causam à lide "
" " "arbitral. A decisão, sem dúvida, é uma novidade "
" " "e abre caminho para novas discussões sobre o "
" " "alcance da constitucionalidade da arbitragem. "
" " "Não basta, contudo, que as partes pertençam ao "
" " "mesmo grupo econômico, mas, sim, que haja "
" " "participação ativa de empresas do mesmo grupo "
" " "econômico no negócio que deu origem à convenção "
" " "de arbitragem. Estão estabelecidos, assim, os "
" " "pontos de divergência doutrinária sobre esta "
" " "discussão que começa a ganhar contornos no "
" " "sistema jurídico brasileiro, resta saber agora "
" " "quais serão os novos posicionamentos dos nossos "
" " "tribunais e se o entendimento do TJSP "
" " "prevalecerá em eventuais questionamentos nos "
" " "tribunais superiores. É possível que este seja o"
" " "início de uma exceção à supostamente consagrada "
" " "expressa autonomia da vontade. "
" "O foro competente é da última "Há Projeto de Lei com o escopo de transferir "
"Procedimento "residência dos cônjuges, alterando a "procedimentos como a separação conjugal e os "
"de Separação "disciplina de competência do local do "arrolamentos sucessórios para o plano "
"Conjugal e de"casamento. "administrativo (Projeto de Lei nº PL 4725/04 - "
"cessação dos "Não há a necessidade de presença do "Apensado ao PL 731/03 e PLS 155/04). "
"efeitos civis"advogado que poderá apenas assessorar o" "
"do matrimônio"seu cliente. " "
"(Legge 14 "O procedimento continua com a sua " "
"maggio 2005, "natureza especial sem que sejam " "
"n.80) "aplicadas as disposições do processo de" "
" "conhecimento. " "
" "Introduzida a sentença de separação não" "
" "definitiva nas hipótese nas quais o " "
" "processo deva continuar e pode ser " "
" "objeto de outras medidas instrutórias " "
" "(ex.: existência de filhos). " "

Bibliografia:

Bondioli, Luis Guilherme Aidar, O Novo CPC – a terceira etapa da reforma,
São Paulo, Saraiva, 2006.

Botelho de Mesquita, José Inácio, As Novas Tendência do Direito Processual:
uma contribuição para o seu reexame in Botelho de Mesquita, José Inácio,
Teses, Estudos e Pareceres, Vol. I, São Paulo, RT, 2005, pp. 263-307.

Fazzalari, Elio, L´Arbitratio nella Riforma del Diritto Societario in
Yarshell, Flávio Luiz e Zanóide de Moraes, Maurício (org.), Estudos em
Homenagem a Ada Pellegrini Grinover, São Paulo, DPJ, 2005, pp. 546-550.

Manfredi, Giuseppina, Prime Reflessione sulle Modifiche al Codici di
Procedura Civile in materia di Separazione e Divorzio in www.iussit.it.

Monda, Giuseppe, I Dubbi dei Giovani Avvocati Nolani sulla Riforma del
Processo Civile in www.iussit.it

Nevano, Luca, La Riforma del Codici di Procedura Civile – appendice di
Aggiornamento (alla legge 24 febbraio 2006, nº 52 – G.U. 28 febbraio 2006,
nº49, Milano, Maggioli Editore, 2006.

Proto Pisani, Andrea et all., Le modifiche al codice di procedura civile
previste dalla l. N. 80 del 2005, Roma, Il Foro Italiano, 2005.

__________________, Sul Nuovo Processo Societario in Yarshell, Flávio Luiz
e Zanóide de Moraes, Maurício (org.), Estudos em Homenagem a Ada Pellegrini
Grinover, São Paulo, DPJ, 2005, pp. 442-452.

Santos, Ernani Fidélis dos, As Reformas de 2005 do Código de Processo
Civil, São Paulo, Saraiva, 2006

Tarzia, Giuseppe, L´Intervenzione del Terzo nel´Arbitrato in Yarshell,
Flávio Luiz e Zanóide de Moraes, Maurício (org.), Estudos em Homenagem a
Ada Pellegrini Grinover, São Paulo, DPJ, 2005, pp. 590-600.

Toledo, Paulo F. Campos Salles de e Abrão, Carlos Henrique (coord.),
Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência, São Paulo, saiava,
2005.

Sites Consultados:

Civile (site de discussões sobre direito civil e processual civil
italiano) - www.civile.it

Iussit – Sito de Informazione Giuridica - www.iussit.it

Parlamento Italiano - www.parlamento.it