Segurança privada e encarceramento

May 29, 2017 | Autor: Matheus Boni | Categoria: Policing Studies, Prisons, Privatization of Security, Segurança Pública
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ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PESQUISADORES EM SOCIOLOGIA DO DIREITO

anais V CONGRESSO

DA ABRASD

PESQUISA EM AÇÃO: ÉTICA E PRÁXIS EM SOCIOLOGIA DO DIREITO 19 a 21 de novembro de 2014 – VITÓRIA/ES

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ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PESQUISADORES EM SOCIOLOGIA DO DIREITO  - V CONGRESSO DA ABRASD 19 a 21 de novembro de 2014 – VITÓRIA/ES PESQUISA EM AÇÃO: ÉTICA E PRÁXIS EM SOCIOLOGIA DO DIREITO

ISSN: 2358-4270

Organização: Marcelo Pereira de Mello Quenya Correa de Paula Comissão Científica: Adélia Miglievich (UFES) André Carneiro Leão (DPU-PE) André Reid dos Santos (FDV) Artur Stamford da Silva (UFPE) Carlos Eduardo Filho (UFF) Delton Ricardo Soares Meirelles (UFF) Elda Coelho de Azevedo Bussinger (FDV) Enoque Feitosa (UFPB) Fernanda Busanello (Unibrasil/UP) Fernando Rister de Sousa Lima (PUC-SP/Unitoledo) Flávio Bortolozzi (Unibrasil/UP) Germano Schwartz (Unilasalle/FSG) Guilherme Azevedo (UNISINOS) Gustavo Batista (UFPB) Gustavo Ferreira Santos (UFPE)

João Paulo Allain Teixeira(UFPE/UNICAP) Juliana Neuenschwander Magalhães (FND/UFRJ) Lorena Freitas (UFPB-PPGD) Luiz Otávio Ribas (UFPR) Marília Montenegro (UFPE/UNICAP) Olga Jubert Krell (UFAL) Quenya de Paula (FDV) Raffaele De Giorgi (Università di Lecce) Raul Francisco Magalhães (UFJF) Ricardo Prestes Pazello (UFPR) Thiago Fabres de Carvalho (FDV) Virgínia Colares (UNICAP) Virgínia Leal (UFPE) Wilson Madeira Filho (PPGSD/UFF)

Normatização: Eduardo Cunha Pontes Capa e Diagramação: Eduardo Cunha Pontes e Cláudia Areias Realização: ABraSD (Associação Brasileira de Pesquisadores em Sociologia do Direito) Apoio: CAPES (Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior) Faculdade de Direito de Vitória (FDV) Programa de Pós Graduação em Sociologia e Direito (PPGSD/UFF) 2014 © Todos os direitos reservados. A reprodução ou tradução de qualquer parte desta publicação será permitida com a prévia autorização escrita do(s) autor(es). As informações contidas nos artigos são de responsabilidade de seu(s) autor(es).

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Segurança privada e encarceramento: uma análise da realidade do Espírito Santo1 Matheus Bittencourt2 Maria Cristina Dadalto3 RESUMO: A expansão da segurança privada nos últimos anos tem paralelo com a expansão do encarceramento, especialmente no Espírito Santo. Ambas são impulsionadas pela demanda por segurança, apesar de diferentes focos de ordenamento: a do encarceramento é direcionada ao Estado e a que impulsiona a segurança privada é voltada ao mercado. Parte desse serviço de segurança é oferecida por empresas privadas legais; outra é ligada à própria segurança pública e penitenciária; e parte é constituída de serviços informais, via de regra ofertados por policiais de folga ou ex policiais. O encontro entre a formação militar da polícia e o mercado de segurança, não raro, dá origem a grupos de caráter paramilitar, mais comuns em áreas onde o Estado de Direito é mais fraco, nas zonas de pobreza urbana ou rincões rurais.

Palavras-chave: policiamento, crime, privatização, exclusão, encarceramento.

ABSTRACT: The expansion of private security in recent years parallels the expansion of incarceration , especially in the Espírito Santo. Both are driven by demand for safety , although different foci: the incarceration is directed to the State and that drives the private security is market-driven . Part of this privete security service is offered by private legal firms; other is connected to the public safety and prison itself; and part consists of informal services , usually offered off by police or ex - police . The meeting between the military police training and security market , often gives rise to , most common in areas where the rule of law is weaker in areas of urban poverty and rural corners of paramilitary groups.

Keywords: policing, crime, privatization, exclusion, incarceration.

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Pesquisa realizada com apoio da Fundação de Amparo à Pesquisa do Espírito Santo (FAPES). Graduado em Ciências Sociais (2011), especializado em Literatura e História (2012) e mestre em Ciências Sociais pela UFES (2012-2014). 3 Doutora em Ciências Sociais pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (2007). Professora do Departamento de Ciências Sociais da Ufes. 2

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Introdução

No presente artigo, procuramos, através da pesquisa bibliográfica e documental, indagar sobre a conexão entre a segurança pública e a segurança privada no Espírito Santo. Na indústria do encarceramento ganha importância cada vez maior a privatização das prisões, realizada através de terceirizações e parcerias público privadas de várias funções penitenciárias, inclusive a gestão das unidades prisionais. Finalmente, a faceta mais óbvia da presença da iniciativa privada nos serviços de segurança é a vigilância através de empregados uniformizados, câmeras, escolta armada, etc. Há pelo menos 10 anos o Estado do Espírito Santo tem promovido ambas as facetas: de um lado, possibilita o crescimento acelerado da população carcerária e privatiza os serviços penitenciários; de outro lado, terceiriza a segurança ostensiva dos órgãos públicos. O que pretendemos demonstrar no presente trabalho é que a expansão dos negócios privados na segurança se dá por interpenetração com a segurança pública, e não por “suplementaridade” da primeira em relação à segunda. Sendo assim, é a lógica da busca do lucro que é inserida no interior da própria administração pública, motivando a produção da demanda pelos serviços de segurança e de administração penitenciária.

1. O mercado de segurança privada

Numa sociedade marcada por profundas desigualdades sociais, a demanda privada pelos serviços de segurança reforça a segregação social urbana em dois sentidos. Primeiramente, pela desigualdade do acesso ao serviço em função das desigualdades de renda – o que pode ser constatado pelo fato de que as rendas mais altas são correlatas com menores taxas de vitimização. Isso ocorre por causa da maior capacidade de gasto do consumidor mais abastado com a própria segurança. Sendo assim, os indivíduos e famíliares que têm renda baixa ou intermediária estão mais sujeitos a sofrer crimes contra o seu patrimônio ou pessoa, pois só contam com a segurança pública, enquanto os mais ricos contam com os serviços públicos de segurança e mais os privados pelos quais podem pagar (SAN'ANNA e SCORZAFE, 2012). Em segundo lugar, a segregação social é favorecida pela adoção dos padrões da “arquitetura do medo”, com elementos prisionais e medievais, sobretudo através da autossegregação das camadas abastada em seus locais de moradia e consumo. Recentemente, 2440

essa lógica segregatória expressa no espaço urbano foi tensionada pelos “rolezinhos”, quando grupos de jovens moradores das periferias dos grandes centros urbanos brasileiros foram reprimidos pela Polícia Militar ao tentarem adentrar em shopping centers, locais típicos de consumo e lazer de camadas economicamente privilegiadas. As pesquisas de vitimização sobre furtos, roubos e agressões não letais mostram que nesses crimes não há diferenças relevantes entre o Espírito Santo e o Brasil. Tanto na porcentagem de vitimados quanto as características de cada tipo de crime as médias estaduais e nacionais se aproximam4. Os crimes contra o patrimônio atingem mais aqueles de alta instrução e renda intermediária, enquanto as agressões atingem mais os de baixa renda e escolaridade e cor preta ou parda. Jovens e homens e os moradores de áreas urbanas, no geral, são mais vitimados, por causa da autoexposição em locais públicos e a situações de risco, mas os mais afetados pelo medo do crime são idosos e mulheres (IBGE 1989 e 2009; SENASP 2013; NEI 2009).Os ricos, no Brasil ou no Espírito Santo, não sofrem tantos crimes contra o seu patrimônio ou pessoa. Têm recursos para pagar por serviços e dispositivos de segurança privada. Os serviços legais ou informais de segurança privada – muitos oferecidos por policiais e ex policiais –; os padrões prisionais e medievais na arquitetura de edifícios residenciais e comerciais; os dispositivos de vigilância eletrônica e outros equipamentos de segurança privada são bastante disseminados, incluindo versões artesanais e rústicas nas casas de famílias de menor renda (LIRA, 2011). Até aqui, estamos diante da tendência da “cultura do controle” da modernidade tardia, já observada por David Garland (2008), na qual surge a concepção de partilha entre o Estado e a iniciativa privada das responsabilidades pela segurança física e patrimonial dos cidadãos. Outro fenômeno importante dos mercados da segurança é a expansão do policiamento privado. Segundo David Bayley (2001), a polícia pública/estatal é aquela que é paga e comandada pelo Estado, admitindo-se aqui uma polícia mista, com financiamento privado e comando estatal. A polícia privada, como diz o seu nome, é empregada por particulares, embora se suponha que esteja autorizada a agir apenas de acordo com a ordem legal e política estabelecidas. As formas de policiamento variam muito de acordo com o caráter das formações sociais. Em uma sociedade escravista, os escravos eram submetidos tanto ao policiamento

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Há três pesquisas nacionais de vitimização: as de 1988 e 2009, realizadas pelo IBGE, e a de 2012, disponível em http://www.crisp.ufmg.br/wp-content/uploads/2013/10/Sumario_SENASP_final.pdf. Acesso em 12 de janeiro de 2013.

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privado dos senhores, quanto ao policiamento estatal. Mas não raro a fronteira entre ambos é ambígua. A polícia privada, em sociedades capitalistas, oficialmente adquire a forma de uma empresa, que oferece um serviço profissional e especializado, e sob controle externo do poder público. Enquanto que o policiamento estatal é realizado por múltiplas agências, com destaque para a polícia especializada e profissional. É neste contexto que a distinção entre polícia pública ou privada se encaixa melhor, adquirindo maior clareza. Em sociedades modernas, onde o direito público e privado estão claramente separados (WEBER, 2004), é mais fácil identificar o que é polícia estatal ou privada. Quando a separação entre o público e o privado é menos clara, é mais difícil especificar a separação entre policiamento público e privado.

2. A relação da segurança pública-privada

O fenômeno do crescimento da segurança privada torna-se mais complexo quando consideramos a sua relação com os órgãos do estado. A vinculação entre a segurança pública e a segurança privada passa pelas múltiplas formas dessa última, indo da empresa privada legalizada, tida como “complementar” à atividade da polícia estatal, até serviços clandestinos (informais e até ilegais) que formam verdadeiras milícias com participação de policiais ou ex policiais. Governos subcontratam empresas privadas de segurança para proteger o patrimônio, instalações e serviços públicos. É o caso do Estado do Espírito Santo, que mediante terceirização da segurança de órgãos públicos para empresas privadas patrocinou uma rápida expansão do mercado de segurança privada. O efetivo de segurança privada legal passou de 10.000 para 15.000 entre 2007 e 2012, impulsionado pela demanda do setor público estadual, que se torna o maior cliente da segurança privada legal. Segundo matéria jornalística publicada no jornal FOLHA VITÓRIA em 02/03/2012, Mais de 50% dos seguranças particulares do Estado atuam em órgãos públicos. Aqui reproduzimos trecho da matéria:

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[...] existe segurança particular até para vigiar a chefatura de polícia.“Esse método é usado para evitar que o policial seja retirado das ruas. Por isso, nós contratamos o serviço de segurança particular, de maneira a deixar a população protegida”, explicou o Secretário Estadual de Segurança Pública do Estado, Henrique Herkenhoff. Os municípios também contratam segurança privada. Dos 14.400 seguranças particulares que atuam no Espírito Santo, mais da metade, cerca de 60%, presta serviço para o poder público. “A segurança privada tem um papel diferenciado da segurança pública. A segurança privada atua como um complemento para a segurança pública”, declarou o presidente do Sindeps, Jacymar Delfino Dalcamini. Parece um contrassenso, principalmente se for levado em consideração que o efetivo que garante a segurança pública é bem menor do que o número de seguranças particulares. São em torno de 10 mil policiais, entre civis e militares, para proteger todo o Espírito Santo. Contratar empresas de segurança para vigiar o patrimônio sai caro para os cofres públicos. De acordo com o Sindicato das Empresas de Segurança Privada (Sindesp), todos os meses são gastos no Estado, em torno de R$ 25 milhões. Esse gasto é para atender órgão do Governo Federal, Estadual e dos municípios. O presidente do Sindesp, Jacymar Delfino Dalcamini, explica. “O Estado tem as limitações impostas pela constituição federal e pala própria lei orçamentária e, é por este motivo, que a meu ver o Estado não consegue ampliar a segurança”, explicou. 5

De acordo com Lopes (2012), o número de vigilantes por 100 mil habitantes no Espírito Santo em 2007 já estava 52% maior que a média nacional, e 9% maior que o número de policiais estaduais por 100 mil habitantes. Ainda segundo Lopes, esse número colocava o Espírito Santo, em 2007, como o terceiro Estado do país em segurança privada legalizada (sem contar os serviços clandestinos), em contraste com o número de policiais estaduais por 100 mil habitantes, que era o 19° no país. O crescimento acelerado do setor de segurança privada no Espírito Santo não é exceção no região, no país ou no mundo. Mas não deixa de surpreender a velocidade do processo no Estado, que foi o que apresentou maior crescimento na região Sudeste entre 2007 e 2009: 20,67%, também acima da média nacional de 17,14% de crescimento no mesmo período (LOPES, 2012). Na sociedade brasileira, capitalista de origem colonial escravista, a segurança privada é legalmente suplementar à segurança pública, que, por sua vez, é separada da defesa nacional. Na prática, a separação é confusa por causa da militarização da segurança pública (BITTENCOURT, 2013; ZAVERUCHA, 2005) e da frequente participação clandestina de policiais em serviços de segurança privada. O encontro entre a formação militar da polícia e o mercado de segurança, não raro, dá origem a grupos de caráter paramilitar, mais comuns em áreas onde o Estado de Direito é

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FOLHA VITÓRIA, Vitória, 02/03/2012. Disponível em: .

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mais fraco, nas zonas de pobreza urbana ou rural. Considera-se, portanto, que a análise do fenômeno das milícias rurais e urbanas não pode ser separada do padrão organizacional do aparelho de segurança pública, nem do mercado de segurança privada. Uma vez que a formação de grupos paramilitares é fomentada pela participação policial clandestina nos serviços de segurança privada, entre outros fatores (HUGGINS, 2010). Tratando da relação entre a violência urbana e a privatização do policiamento no Brasil, Huggins (2010) chama a atenção para o contraste entre a organização militarizada do policiamento público brasileiro e a organização descentralizada e comercial do policiamento privado. No entanto, a ideia central de Huggins é que se desenvolvem nos Estados contemporâneos formas de parceria e simbiose entre a polícia estatal e o mercado de segurança privada. Nem sempre essas parcerias estão dentro da legalidade democrática. Serviços informais de segurança para satisfação da demanda privada não raro são oferecidos pelos agentes ou ex agentes de segurança pública que podem atuar como empregados, empresários ou freelancers. Além do óbvio problema de conflito de interesses – quando o policial no tempo livre vende uma mercadoria que tem mais demanda quanto pior funciona o policiamento estatal – a vinculação da segurança privada informal com a organização policial militarizada pode levar à perigosa mistura que dá origem às milícias privadas. Promovendo o uso de métodos policiais militares de ação em função de interesses privados que patrocinam a violência parapolicial e clandestina. Mesmo após a dissolução judicial da Scuderie Detetive Le Cocq, organização paramilitar registrada em cartório como associação filantrópica “de origem policial” (BADENES, s/d), persiste no Espírito Santo a existência dos chamados “grupos de extermínio” ou “milícias”. Apesar das limitações e enviesamentos da imprensa na divulgação dos resultados das investigações criminais sobre o crime de milícia armada, podemos apontar que no ano de 2011 haveria mais de 80 Inquéritos Policiais sobre bandos armados com participação de agentes ou ex agentes de segurança pública, apenas na Região Metropolitana da Grande Vitória.6 Além de outros grupos semelhantes atuando no Sul do Estado7. 6

VALIM, Patrícia. Investigação sobre grupos de extermínio e milícia já passam de 80 no Estado. A Gazeta, Vitória, 11/01/2011, disponível em , acesso em 26/09/2014. GARRETO, Glacieri. Agente de presídio é suspeito de extermínio. A Gazeta, Vitória, 22/03, 2012. Disponível em , acesso em 26/09/2014. A GAZETA. Armeiro de quadrilha de extermínio é preso. A Gazeta, Vitória, 16/04/2009. Disponível em , acesso em 26/09/2014. GIAMOMIN, Anne. Polícia investiga milícia na Grande Vitória. A Gazeta, Vitória, 3/10/2011. Disponível em , acesso em 26/09/2014.

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Muitos desses grupos se impuseram como firmas clandestinas de segurança privada, e em muitos casos teria ocorrido a prática de “produzir insegurança para vender segurança”. O que dá um caráter extorsivo e violento ao comércio da segurança privada clandestina, tornando-se uma verdadeira imposição de “justiça com as próprias mãos” e de “taxas de proteção” a comerciantes e moradores do local.8 Alguns bandos armados clandestinos do Espírito Santo teriam ligações com as famosas “milícias” paramilitares do Rio de Janeiro. Suspeita reforçada pela prisão de um chefe miliciano carioca, ocorrida no município de Guarapari, onde o ex PM-RJ possuía uma mansão.9 Muito embora não se possa afirmar e generalizar que o emprego informal de policiais e ex policiais na segurança privada leve à formação de grupos de extermínio e/ou de extorsão em todos os casos, é legítimo considerar que existe esse risco. Isto por causa da formação militar dos policiais e pela falta de regulação típica dos mercados ilegais. Perigo ainda mais forte quando alentada a possibilidade de uma aliança, patrocínio, conivência ou participação de políticos profissionais na formação de milícias armadas.

3. Expansão e privatização da segurança pública no Espírito Santo

Outra faceta do crescimento da segurança privada está na indústria carcerária como negócio onde se entrelaçam interesses políticos, burocráticos e comerciais. De acordo com Wacquant (2001, 2002), ao Estado Social Mínimo corresponde o Estado Penal Máximo, pois as políticas públicas adotam um perfil cada vez mais policialesco e punitivo na medida em que é cada vez mais negligenciada a garantia de direitos sociais, econômicos e culturais. O Estado Neoliberal seria um “centauro” liberal-autoritário, priorizando o controle policial e 7

PATRÍCIO, Polyana. Dois homens foram presos no litoral. Eles faziam parte de grupo de extermínio. A Gazeta, Vitória, 8/11/2011. Disponível em , acesso em 26/09/2014.HEMERLY, Deborah. Chefe de quadrilha do Sul do Estado se entrega à polícia. A Gazeta, Vitória, 4/11/2011. Disponível em , acesso em 26/09/2014. FASSARELA, Ana Claudia. Encontrado corpo de vítima de milícia em Itapemirim. A Gazeta, Vitória, 29/12/2011. Disponível em , acesso em 26/09/2014. 8 A GAZETA. Coagidos, moradores de Vila Velha pagam por vigilância clandestina. A Gazeta 16/7/2009. Disponível em , acesso em 26/09/2014. BARBOSA, Wagner. Milícias tentam se impor em Itapoã. A Gazeta 31/10/2011. , acesso em 26/09/2014. MILL, Ana Paula. Policiais tomavam terra de agricultores. A Gazeta, Vitória, 1/12/2011. Disponível em , acesso em 26/09/2014. 9 A GAZETA. Líder de grupo de extermínio do Rio de Janeiro é preso em Guarapari. A Gazeta, Vitória 4/01/2011. Disponível em , acesso em 26/09/2014. SPIGLIATTI, Solange. Preso exPM apontado como chefe de milícia no Rio. O Estado de São Paulo (Estadão), São Paulo, 26/02/2010. Disponível em, acesso em 30/09/2014.

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punitivo rígido das camadas populares e a proteção das garantias individuais das classes superiores. A partir do caso dos Estados Unidos (e em menor grau, da França), o sociólogo francês demonstra a sua tese através de uma análise paralela das reformas econômicas neoliberais e das reformas criminais autoritárias, tendo esse último levado à elevação das taxas e da seletividade racial do encarceramento. A expansão da repressão penal se deu num ritmo tão rápido que os governos federais e estaduais dos EUA recorreram à privatização dos presídios, gerando uma indústria lucrativa em rápido crescimento e, por conseguinte, capaz de organizar um lobbie poderoso junto aos poderes legislativos e financiamento de campanhas eleitorais. Segundo Wacquant, a tendência observável nos Estados Unidos se repete em vários países do mundo, à medida que modelos estadunidenses de política social e criminal são exportadas para diversos lugares do mundo. Entretanto, explica que a expansão do encarceramento não pode ser explicada como uma conspiração motivada pela busca de lucro privado. Mas antes como reestruturação do Estado através do desmantelamento de garantias trabalhistas, previdenciárias, sanitárias, etc, ao lado da expansão do seu braço punitivo, já que o principal impulso da criminalização da pobreza vem de agentes da burocracia estatal (políticos, policiais, carcereiros, juízes, promotores, etc). E a principal “clientela”, do proletariado negro que vive nos guetos. Sendo assim, a expansão do encarceramento seletivo tem mais a ver com a reestruturação da relação do Estado com as diversas classes sociais. Tendências semelhantes podem ser observadas no Estado do Espírito Santo (RIBEIRO JÚNIOR, 2012). O governo estadual do Espírito Santo publicou em 2005 um documento que dá testemunha dessa vontade de reestruturação neoliberal do Estado, o ambicioso Plano Estratégico Espírito Santo 2005-2025 (ES 2025), o planejamento estratégico de longo prazo abrangendo várias áreas de governo e elaborado em parceria com grupos empresariais organizados na ONG “Espírito Santo em Ação”. O documento previa a aceleração do “desenvolvimento” econômico do Espírito Santo através do aprofundamento da sua integração na economia globalizada. Para tanto, considerava necessária a modernização da administração pública, por meio da adoção de métodos empresariais de gestão e parcerias entre o poder público e as empresas privadas. O Estado deveria ser forte para garantir o investimento nacional e internacional no Espírito Santo, incorporando uma maior presença do setor privado e do mercado na administração pública por meio de “métodos de gestão empresarial” e “parcerias público privada” com empresas (RAINHA, 2012; REIS, 2010; RIBEIRO JÚNIOR, 2012). 2446

O capítulo desse plano, tratando da questão sobre “redução da violência e criminalidade”, é composto por um grupo de projetos e subprojetos. Entre os “principais gargalos que têm impossibilitado a redução e controle da violência no Estado”, enumera “a integração de esforços de todos os órgãos que influenciam a segurança pública”, a “atenção especial ao jovem em condições de vulnerabilidade social”, a “modernização do aparelho de segurança e um salto de qualidade e eficácia na gestão dos sistemas de segurança” (Secretaria de Estado de Planejamento do Espírito Santo, 2005, PP 89-107). O plano ES 2025 prevê uma articulação entre agentes públicos e iniciativa privada, ao lado da colaboração mútua entre agentes de diversos órgãos públicos. Para a “redução dos crimes contra o patrimônio” a instalação de uma rede de câmeras de vigilância em parceria com a iniciativa privada. O projeto de “gestão da segurança pública” prevê a implantação de métodos de “gestão orientada para resultados” para “aumentar a efetividade das instituições”, assim como o projeto de “capacitação policial orientada para resultados”, que o complementa. Tal proposta mostra o objetivo de utilizar-se de métodos empresariais para a administração da segurança pública. O projeto de “ampliação e modernização do sistema prisional” visa a produção de 16 mil novas vagas prisionais até 2025 e a privatização de 30% do sistema penitenciário até 2010. Embora a privatização dos presídios já tivesse sido aprovada pela Assembleia Legislativa em 2001, sob o governo José Inácio Ferreira (lei ordinária 6690 de 7 de julho de 2001), só neste momento é declarada como propósito oficial. O projeto de “prevenção social da criminalidade”, a ser implantado mediante parceria público privada com ONGs, também fala de desmotivar jovens a se integrar em atividades ilícitas, sem explicar muito bem quais serão os meios utilizados para tanto. Com a reeleição de Paulo Hartung, em 2006, foi apresentado um plano de segurança ainda mais ambicioso que o PROPAS, o Plano Estadual de Segurança Pública e Defesa Social 2007-2010. Composto por três programas, subdivididos em 72 projetos, abrangem: ações preventivas integradas, ações de repressão qualificadas, ações de adequação estratégica, ações de reorganização institucional, ações de gestão do conhecimento e tecnologia, ações de modernização e aparelhamento dos órgãos do sistema de segurança pública e defesa social, ações de participação popular e ações de capacitação profissional e valorização institucional. Muitos dos projetos são retomados de planos de segurança anteriores, e outros são novos. Ou seja, o plano amplia a ambição de um sistema integrado de gestão policial da vida social, já presente no PROPAS, trazendo ainda a articulação entre agentes públicos e iniciativa privada. Entre 2000 e 2010, houve uma redução de 36 policiais estaduais por 100 mil 2447

habitantes: de 318 a 269, devido em grande parte à diminuição de efetivo da PM em 4%. O número de policiais civis, por outro lado, cresceu em cerca de 50% e a população residente cresceu 15%. Os dados, porém, são enviesados pela mudança de metodologia depois de 2005, quando os policiais militares alocados no Hospital da Polícia Militar deixaram de ser contados como integrantes dos efetivos ativos, mas a redução era perceptível ainda antes. Levando em conta o detalhe da mudança de metodologia, entre 2006 e 2012 houve aumento da taxa de policiamento, revertendo parcialmente a tendência de redução entre 2000 e 2005, antes da mudança de metodologia. Os dados podem ser verificados na tabela abaixo: Efetivo policial estadual ativo do Espírito Santo 2000-2012 Polícia Policiais estaduais por Ano Polícia Militar Pop. residente Civil 100 mil habitantes** 2000 1707 8136 3097232 318 2001 1719 7894 3155048 305 2002 1710 7705 3201712 294 2003 1817 7547 3250205 288 2004 1817 7256 3298541 275 2005 1786 7302 3408360 267 2006 1764 6623 3464280 242 2007 1732 7292 3519712 256 2008 1802 7236 3453648 262 2009 1840 6831 3487094 249 2010 1922 7340 3514952 264 2011 2045 7910 3547055 281 2012 2561 7791 3578067 289 Fonte: Anuário do Fórum Brasileiro de Segurança Pública; Secretaria de Estado da Gestão e Recursos Humanos (SEGER/ES)

Ressalta-se que a partir de março de 2005 os PM localizados no Hospital da Polícia Militar (HPM) deixaram de ser computados no grupo da Polícia Militar. A redução dos efetivos policiais militares não necessariamente significa menos policiamento, em termos relativos, porque pode ser compensado de outras formas. Por exemplo, estimulando os governos municipais a criarem as suas guardas civis armadas como auxiliares da PM no policiamento ostensivo. Além disso, investindo na modernização de equipamentos para potencializar o uso do efetivo para as atividades-fim da corporação. Estabelecendo uma alta porcentagem mínima de efetivos para as atividades-fim de policiamento ostensivo. Incentivando economicamente os militares estaduais reformados a assumir as funções administrativas na segurança pública. E terceirizando a segurança de instalações, bens e serviços públicos, mostramos na sessão anterior deste artigo. 2448

As medidas exemplificadas acima foram parte da política de segurança pública no Espírito Santo a partir de 1999. E funcionaram, pois a “produtividade” repressiva da polícia se elevou. Em 2000, havia 2063 presos no sistema penitenciário e 9843 policiais estaduais ativos, ou seja, 0,21 presos por policial. Em 2012, eram 14790 presos e 10335 policiais estaduais, ou seja, 1,42 presos por policiais. Ou seja, a “produtividade” repressiva da polícia cresceu 6,78 vezes. A população carcerária cresceu rapidamente. Em 1998 havia 1400 presos, chegando a mais de 14.790 ao final de 2012, uma diferença de 10,56 vezes. A taxa de encarceramento por 100 mil habitantes salta de 48 para 413, uma diferença de 8,55 vezes, em 15 anos. Entre 2000 e 2012, o crescimento médio da população carcerária foi de mais de 18% ao ano. Dentre os estados brasileiros, o Espírito Santo ocupava em meados de 2012 a sexta taxa de encarceramento, aproximando-se dos 413,35 presos por 100 mil habitantes - exceção eram os presos adolescentes (sistema socioeducativo). Já a média nacional era de 283 por 100 mil habitantes. Em 1999, a taxa de encarceramento nacional era de 118 e a estadual 61, portanto, apenas 52%. A taxa de encarceramento estadual equivale a 146% da taxa de encarceramento nacional, em meados de 2012. Em outras palavras, o encarceramento no Espírito Santo cresceu num ritmo mais de 2,8 vezes maior que a média nacional.

Fonte: Departamento Penitenciário Nacional; Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

No sistema prisional houve um forte avanço da presença de empresas privadas, 2449

mediante terceirizações de inúmeros serviços penitenciários. Isto se deu da alimentação de presos à administração dos presídios através de “co-gestão” ou “parceria público privada”. O preso participa dessa indústria na condição de “consumidor compulsório”, o que gera o interesse no aumento dos “clientes” via encarceramento, baseado ainda no abandono do conceito de “ressocialização” prisional. O encarceramento passa a ser visto, mais e mais, como uma ferramenta de segregação e exclusão, controle e neutralização, em ultimo caso até pela tortura, morte ou desaparecimento do preso provisório ou condenado (CONSELHO ESTADUAL DE DIREITOS HUMANOS, 2011; AMAFAVV, 2012; CÂMARA DOS DEPUTADOS, 2009). A privatização avança até mesmo sobre atividades fins do sistema prisional, contrariando a Constituição e a Lei de Execuções Penais (CÂMARA DOS DEPUTADOS, 2009, p. 116). A prisão se torna cada vez mais um “depósito de gente” ou mesmo um “depósito de lixo social” onde são jogados os detritos gerados pelos processos socioeconômicos marcados por extrema desigualdade social, discriminação racial, precarização do mercado de trabalho e segregação urbana. [a representante da ouvidoria nacional dos Direitos Humanos ] Ana Paula [Diniz] afirma que “os problemas não foram sanados dentro do sistema carcerário do Espírito Santo”. “A superpopulação não está sendo produzida apenas pela entrada das pessoas no sistema. Existem pessoas que deveriam estar em regime semiaberto e outras com prisão provisória há mais de um ano. Junto dessas pessoas há outras cumprindo pena em regime fechado. A rigor, essas pessoas não deveriam estar ocupando o mesmo espaço ao mesmo tempo”, assinalou. A ouvidora se preocupa com as soluções encontradas pelo governo capixaba para diminuir a superpopulação, como a construção de novos presídios. “O Espírito Santo está optando pela privatização dos presídios. O presídio novo que nós visitamos [Centro de Detenção Provisória de Serra] está sendo administrado por uma empresa privada. Parece presídio de filme americano: uma estrutura de segurança impressionante. As pessoas são mantidas em cubículos, há vidros impedindo contato com outras pessoas, e não há visita íntima. Trata-se de um conceito de readaptação e ressocialização voltado para uma série de proibições e abandonos de questões humanas de convívio e de construção do indivíduo”, salientou. [...] as duas empresas contratadas para a construção dos novos presídios (DM Construtora e Obras Ltda e Verdi Construções) vão receber mais de R$ 200 milhões pelas obras. “Vale observar que a DM Construtora é investigada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Ministério Público por não cumprir cláusulas contratuais – o contrato foi interrompido com o governo de São Paulo há menos de dois anos, por construção de cadeias estruturalmente questionáveis e em desacordo com contrato de terceirização de presídios”, assinala o relatório. 10

Em 2003, a população carcerária do Espírito Santo era de 4128, e em 2011 alcança 10

COSTA, Gilberto. Entidades fazem críticas à privatização dos presídios no Espírito Santo. Agência Brasil, Brasília, 12/11/2009. Disponível em . Acesso em 21 de setembro de 2014.

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13207, tendo aumentado 3,2 vezes. No mesmo período se registra um aumento de quase 3 vezes na quantidade presos por 100 mil habitantes: de 127 para 372. O número de vigilantes patrimoniais também cresceu nessa época, tendo o governo estadual se tornado o principal cliente local das empresas de segurança privada. A taxa de crimes letais intencionais sofre variações para menos e depois para mais, mas chega ao final de 2010 muito próxima da de 2003, no início do governo. Se a política estadual de segurança pública não serviu para controlar a criminalidade violenta, é certo que estimulou a indústria das prisões e da segurança privada. Não se pode dizer que todos perderam com essa política repressiva e discriminatória, organizada em torno do imaginário social do medo e da intolerância. O encarceramento seletivo aumenta a superlotação, exigindo a criação de mais vagas, ou seja, a expansão do sistema prisional. E consequentemente, a demanda estatal por bens e serviços penitenciários. Cada vaga prisional é um negócio, ou uma fração de um negócio que se multiplica com o aumento da repressão policial e penal. Pouco importa se as práticas de tortura continuam a ser lugar-comum no interior das prisões, todos os problemas são retoricamente reduzidos à superlotação no discurso oficial. Com a privatização de presídios, através de "concessões" da gestão de unidades prisionais, completa-se o ciclo da prisão-negócio, da política e da indústria do controle repressivo da pobreza urbana.

4. A guisa das considerações finais

Assim como repressão discriminatória, o negócio de segurança privada é impulsionado pela demanda por segurança. No primeiro, a demanda se dirige ao Estado, que responde com vigilância geral e punição seletiva. No segundo, a demanda se dirige ao mercado, que responde com toda sorte de mercadorias, como fechaduras, serviços de vigilantes armados, moradias de características prisionais e medievais, câmeras, alarmes, cercas eletrificadas, cães de guarda, escolta armada de transporte, carros blindados, etc. As empresas vendem seus serviços até para órgãos públicos que estão entre os maiores clientes, e assim, dizem, liberam o efetivo policial para "as ruas". E não faltam, sequer, serviços privados clandestinos de vigilância armada que são oferecidos por ex policiais e policiais de folga, mediante o pagamento (voluntário ou não) de “taxas de proteção”. A segurança pública e a privada expressam e reforçam, dessa maneira, a segregação social. Os processos paralelos de expansão da segurança privada e do encarceramento seguem 2451

lógicas socialmente excludentes que se complementam, reforçando-se mutuamente. Vemos a demanda dirigida por particulares ao mercado levar ao acesso desigual a serviços de segurança, pois os pobres contam apenas com a segurança pública e os economicamente privilegiados contam com os serviços de segurança pública e privada. Os padrões de moradia e comércio consumidos por essas camadas abastadas incorporam cada vez mais a arquitetura do medo, além dos equipamentos e serviços de vigilância, gerando uma dinâmica de autossegregação. A demanda por segurança, dirigida ao Estado, é respondida pelos governos e parlamentos através de projetos que visam o aumento do encarceramento seletivo de pobres (particularmente os jovens e negros). Assim sendo, além da violência física direta do encarceramento e agressão policial, existe uma dinâmica de violência simbólica e indireta, na medida em que familiares, cônjuges e vizinhos dos condenados acabam sofrendo indiretamente a punição ou rotulados como delinquentes “até que se prove o contrário”. Entretanto essa lógica perversa que promove a estigmatização e segregação das camadas inferiores da classe trabalhadora contribui para a invisibilidade da violência sofrida por tais setores, uma vez que até mesmo agressões extremas (assassinatos sumários, torturas, etc), se apresentam como “merecidas” aos olhos de uma parte considerável da população e das autoridades públicas.

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