Execução Fiscal

DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO FISCAL INTERCURRENT OF PRESCRIPTION IN TAX ENFORCEMENT

Direito Tributário (Tax Law) / Execução Fiscal

ASPECTOS RELEVANTES DA PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA - ART. 40 DA LEF E RE 636562

Diritto Tributario / Execução Fiscal / Prescrição / prescrição intercorrente

OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS E INCONSTITUCIONALIDADES NA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL

Direito Constitucional / Direito Tributário Brasileiro / Inconstitucionalidade / Execução Fiscal / Limitações Constitucionais ao poder de tributar

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