A atuação conjunta do Estado, das empresas privadas e da sociedade civil organizada e o fortalecimento dos processos democráticos

A atuação conjunta do Estado, das empresas privadas e da sociedade civil organizada e o fortalecimento dos processos democráticos

Eixo Temático: Organizaciones sociales, transformaciones del Estado y de la democracia.

Fábio Antonio Muller Mariano Doutorando em Ciências Politicas e Relações Internacionais Instituto Universitário de Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro – IUPERJ Universidade Cândido Mendes Orientadora: Profª Dra. Marcia Ribeiro Dias 55.21.981227568 [email protected]

01.

JUSTIFICATIVA Em que pese o alto volume de recursos investidos em programas de inclusão

social, seja pelo Estado, por empresas privadas, por organismos internacionais e por organizações da sociedade civil e que o Brasil tenha recentemente assumido posto de uma das grandes economias mundiais, observam-se indicadores de alta vulnerabilidade social de parte da população brasileira. Não é coerente que a resultante das políticas desenvolvimentistas da economia seja o desemprego ou subemprego estrutural, promovendo cada vez mais exclusão social e pobreza (SACHS, 1995). Observa-se que o desenvolvimento econômico das nações é fundamental, mas não suficiente, considerando que justiça social e respeito ao meio ambiente não decorrem de forma natural e espontânea de um bom desempenho econômico, ao menos na modelagem econômica que atualmente vigora. Do mesmo modo, observa-se que não conseguiremos assegurar justiça social sem Colóquio Doutoral - Conferência Internacional "Estudos sobre público, privado e social na América Latina e no Caribe". Isla Margarita. Venezuela. Out 2015.

garantir o desenvolvimento econômico. E de nada adiantará termos justiça social e desenvolvimento econômico promissores se continuarmos a destruir o planeta. Dowbor destaca que: A articulação destes objetivos, econômico, social e ambiental, não se fará milagrosamente através da boa vontade das empresas, em geral centradas no lucro a qualquer custo, ou de alguma milagrosa recuperação da capacidade de ação do Estado, ou ainda através das relativamente frágeis organizações da sociedade civil. [...] A palavra-chave, aqui, é evidentemente a articulação dos diversos instrumentos de mudança. [...] O problema, portanto, não consiste em optar pela estatização ou pela privatização, segundo as opções ideológicas, mas em construir as articulações adequadas entre Estado, empresas e comunidade, por um lado, e os diversos níveis de Estado – poder central, estadual e municipal – por outro. (DOWBOR, 2002, p. 23-24)

Se, por um lado, observamos esforços de cooperação entre Estado, empresas privadas e organizações do terceiro setor contribuindo para a superação de mazelas sociais significativas, como a construção de pactos mundiais para o desenvolvimento, tal quais os objetivos do milênio1 capitaneados pela ONU (UNITED NATIONS, 2002), por outro lado, muitas ações são realizadas sob a égide da individualidade e da competição, não se preocupando em reunir esforços para a superação de questões fundamentais para o desenvolvimento da humanidade. Dupas (1998) aponta que somente a partir de uma ação conjunta dialogal, e sob a perspectiva de complementariedade entre os três setores da economia (governo, empresas privadas e organizações não governamentais2 – Terceiro Setor), é que se encontrarão soluções efetivas para os problemas que vivemos. 1

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Os Objetivos do Milênio são: 1)- erradicar a pobreza extrema e a fome; 2)- atingir o ensino básico universal; 3)- promover a igualdade entre os sexos e a autonomia das mulheres; 4)redução da mortalidade infantil; 5)- melhorar a saúde materna; 6)- combater o HIV/Aids, a malária, a tuberculose, entre outras doenças; 7)- Garantir sustentabilidade ambiental; 8)estabelecer uma parceria mundial para o desenvolvimento («UMA VISÃO a partir da América Latina e do Caribe» apud Folha Informativa ODM, PNUD/CEPAL, 2005). Não existe consenso acadêmico, nem jurídico, acerca da nomenclatura usada para designar essas organizações. Alguns autores denominam “Organizações da Sociedade Civil”, outros

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Sachs (1995) reforça que é preciso urgentemente reformar a política dos Estados, envolvendo outros setores econômicos na superação de questões estruturais do desenvolvimento humano. É preciso inscrever na ordem do dia uma reforma profunda dos Estados protetores, sem para tanto desresponsabilizá-los e confiar unicamente nos mecanismos do mercado. A direção que deve ser tomada por essa reforma é clara: é preciso ajudar as sociedades a melhor se responsabilizar por si mesmas, com a ajuda do Estado, buscando formas múltiplas de parceria na produção de serviços sociais, entre os usuários, a sociedade civil representada pelo mundo associativo e outros componentes da economia social (cooperativa, sociedades de socorros mútuos), poderes públicos em todos os níveis, do local ao nacional e, enfim, as empresas. (SACHS, 1995, p. 35, grifo nosso)

O Relatório de Desenvolvimento Humano da ONU, avaliação anual sobre a situação do desenvolvimento humano no mundo, de 2002 é intitulado “O aprofundamento da democracia num mundo fragmentado” (UNITED NATIONS, 2002) e aponta que, apesar dos processos de globalização terem criado maior interdependência entre países e setores, o mundo parece cada vez mais fragmentado entre ricos e pobres. O documento aponta ainda que a questão do desenvolvimento humano não é apenas uma questão social, econômica ou tecnológica, mas uma questão institucional e política. Para que as políticas e as instituições políticas promovam o desenvolvimento humano e protejam a liberdade e a dignidade de todas as pessoas, há de se ampliar e consolidar a democracia. (UNITED NATIONS, 2002, p. 1).

O atual contexto político brasileiro é favorável à atuação conjunta do Estado, das empresas e das ONG´s, considerando que a redemocratização do país foi consolidada e que os espaços sociais para o exercício da cidadania foram

“Sociedade Civil Organizada”, outros “Organizações Não Governamentais” “Organizações voluntárias”, “organizações sem fins lucrativos”, “setor independente”, e outros, ainda “Terceiro Setor”. Segundo Simone Coelho (2000, p. 23), “essa multiplicidade de denominações apenas demonstra a falta de precisão conceitual, o que, por sua vez, revela a dificuldade de enquadrar toda a diversidade de organizações em parâmetros comuns”. Neste trabalho utilizaremos a nomenclatura Terceiro Setor, por ser a nomenclatura que mais teve sucesso no Brasil. Colóquio Doutoral - Conferência Internacional "Estudos sobre público, privado e social na América Latina e no Caribe". Isla Margarita. Venezuela. Out 2015.

ampliados. Entretanto, se observa que grande parte das ações empreendidas por esses atores no campo social é realizada de forma não integrada, e não convergente para o fortalecimento dos processos democráticos. A construção de mecanismos e formas de atuação interinstitucional pode ser uma resposta a esse desafio. A atuação de forma conjunta e integrada desses atores em perspectivas complementares e cooperativas poderia gerar benefícios diretos e efetivos para o público em questão e aumentar os indicadores de inclusão social. A história nos demonstra ainda que após a segunda guerra mundial emerge, especialmente, nos países da europa ocidental, o Estado de Bem Estar Social (welfare state3), com essa revisão de perspectiva o Estado assume um papel mais assistencialista e amplia consideravelmente seu rol de atribuições, incluindo direitos sociais e econômicos em seu ordenamento jurídico. Entretanto destaque-se que na maior parte do Estados essa politica não chegou a se efetivar, ficando a população, muitas vezes, à margem do amparo público, mesmo na Europa esse paradigma não se mostra suficiente, conforme aponta Di Pietro (1999): (...) ao mesmo tempo em que foi chamado a agir nos campos social e econômico, para assegurar a justiça social, passou a pôr em perigo a liberdade individual, pela crescente intervenção que vai desde a simples limitação ao exercício dos direitos até a atuação direta no setor da atividade privada, com o agravante de não alcançar a realização do objetivo inerente ao Estado Social de Direito, de assegurar o bem comum, pela realização desses direitos individuais nos vários setores da sociedade.

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Segundo Esping-Andersen, o welfare state representou muito mais do que o incremento das politicas sociais. O welfare state representou um esforço de reconstrução econômica, moral e política. Do ponto de vista econômico, o abandono da ideia de que o mercado por si só garantiria as exigências necessárias a um projeto de liberdade e democracia, apontando a necessidade da regulação da segurança ao emprego e de direitos de cidadania; do ponto de vista moral, a defesa das ideias de justiça social, solidariedade e universalismo; e do ponto de visto político, um projeto de construção nacional. (ESPING-ANDERSEN, Costa. “After the Golde Age: The future of the welfare state in the new global order”. Genebra. UNRISD (United Nations Research Institute for Social Devolpment), 1994. Tradução de Simone Rossi Pugin.)

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Destaque-se que no Brasil o maior envolvimento da iniciativa privada nas funções do Estado se dá especialmente a partir da década de 90, atingindo seu maior ponto no governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso com a adoção de políticas de privatização, a flexibilização dos monopólios públicos e estímulo às organizações da sociedade civil organizada, o terceiro setor. Ainda destaque-se que é no governo do Presidente Lula, que emerge e se consolida a expressão parceria público privada, considerando a edição e promulgação da Lei n° 11.079/2004. A mensagem de encaminhamento da lei destacava que: A parceria público-privada constitui modalidade de contratação em que os entes públicos e as organizações privadas, mediante o compartilhamento de riscos e com financiamento obtido pelo setor privado, assumem a realização de serviços ou empreendimentos públicos. Tal procedimento, em pouco tempo alcançou grande sucesso em diversos países, como a Inglaterra, Irlanda, Portugal, Espanha e África do Sul, como sistema de contratação pelo Poder Público ante a falta de disponibilidade de recursos financeiros e aproveitamento da eficiência de gestão do setor privado. No caso do Brasil, representa uma alternativa indispensável para o crescimento econômico, em face das enormes carências sociais e econômicas do país, a serem supridas mediante a colaboração positiva do setor público e privado. [grifo nosso]4

As parcerias público privadas emergem não só no Brasil, mas no mundo inteiro em um contexto de globalização, desenvolvimento tecnológico, escassez de recursos públicos e demandas sociais crescentes. Observa-se assim que existe um campo profícuo para uma atuação conjunta de atores sociais diversos visando o enfrentamento de questões sociais e promoção da inclusão social. Entretanto como envolver entes que possuem objetivos tão distintos em ações com objetivos comuns? Como construir elos e

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Mensagem de Encaminhamento, n° EM nº 355/2003/MP/MF, anexa ao projeto de Lei n° 2.546/2003. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Projetos/EXPMOTIV/EMI/2003/EMI355-MPMF-2003.htm Acesso em 25 de julho de 2015.

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relações de confianças duradouras entre estes atores? Que parâmetros são requisitos para a promoção de parcerias intersetoriais que tenham como objetivo a promoção da inclusão social? Como garantir que o envolvimento de empresas em questões sociais não esteja estritamente ligado à questão do lucro ou da manutenção do status quo, mas de fato pretenda contribuir para políticas públicas mais efetivas. E em que bases devem se dar esta atuação para que verdadeiramente construamos uma sociedade mais justa e mais democrática. E por fim, entretanto não menos importante, de que modo essa concertação tripartite contribui para a efetivação da democracia. Austin (2001) postula que a ação intersetorial, aquela que é realizada envolvendo os setores público, privado e a sociedade civil organizada, apresenta diversos benefícios como o aumento da eficiência e efetividade da intervenção operacional das organizações, a superação de lacunas, resolução de necessidades, garantia de sustentabilidade das ações e uso potencializado dos recursos. Compreendemos intersetorialidade como “a articulação entre sujeitos de setores sociais diversos e, portanto, de saberes, poderes e vontades diversos, para enfrentar problemas complexos. É uma nova forma (...) que pretende possibilitar a superação da fragmentação dos conhecimentos e das estruturas sociais para produzir efeitos mais significativos” (FEUERWERKER E COSTA (2000, p. 94)). A definição de limites transparentes e de padrões de cooperação e complementariedade entre Estado, mercado e sociedade civil, pode fortalecer os processos democráticos e a efetiva conquista das liberdades econômicas e políticas, de modo que, o estudo dessa concertação pode contribuir para o delineamento de modelos que efetivem justiça social e liberdade individual. Ressaltamos que pesquisar esses temas é como entrar num campo de batalha, pois estes ainda guardam entre si muitas tensões, retóricas, práticas Colóquio Doutoral - Conferência Internacional "Estudos sobre público, privado e social na América Latina e no Caribe". Isla Margarita. Venezuela. Out 2015.

contraditórias e ideologias. Contudo, é sob a égide dessa discussão, que se abrem as portas para uma nova era de transformação e mudanças.

02.

PERGUNTAS E HIPÓTESES DE PESQUISA Esse trabalho objetiva-se a analisar experiências de atuação conjunta do

Estado, empresas e ONG´s em ações de desenvolvimento social, visando compreender de que maneira essa concertação contribui para o fortalecimento dos processos democráticos. A hipótese trabalhada na pesquisa é que a atuação conjunta do Estado, das empresas privadas e da sociedade civil organizada na promoção de ações de desenvolvimento social contribui para o fortalecimento dos processos democráticos. Quanto à relevância do trabalho importa destacar que as pesquisas voltadas para a temática da implementação de políticas públicas têm dado destaque à importância da participação dos envolvidos no processo de elaboração, implementação e avaliação (LIPSKY, 1980; LOTTA, PAVEZ, 2010). Todavia, observa-se ainda uma lacuna no que tange às relações de cooperação intersetorial e seus impactos no fortalecimento dos processos democráticos. Desse modo, a pergunta que essa pesquisa pretende responder é a seguinte: de que maneira a atuação conjunta do Estado, das empresas privadas e da sociedade civil organizada na promoção de ações de desenvolvimento social contribuem para o fortalecimento dos processos democráticos?

03.

MARCO TEÓRICO “É necessário tratar simultaneamente os cinco temas: paz, economia, meio-

ambiente, justiça e democracia, tomando as condições sociais como ponto de partida dos esforços em prol do desenvolvimento” (SACHS, 1995, p.33). Colóquio Doutoral - Conferência Internacional "Estudos sobre público, privado e social na América Latina e no Caribe". Isla Margarita. Venezuela. Out 2015.

Rattner, 1999 pontua que: A fim de avançar na direção da sustentabilidade, devemos redefinir o significado de riqueza e progresso em face de uma visão de vida e de sociedade mais integrada e sistêmica. [...] Para construir uma sociedade sustentável, é essencial entender que um meio ambiente saudável é condição necessária para nosso bem-estar, o funcionamento da economia e, enfim, a sobrevivência da vida na terra. Entretanto, a vida - individual e social - não pode ser reduzida somente às funções biológicas e de produção-consumo. [...] Cooperação, compaixão e solidariedade são valores vitais para sobrevivência e qualidade de vida. Participação consciente e ativa nas decisões sobre sua própria vida e a vida coletiva dá significado ao empenho humano. (RATTNER, 1999, p. 233-240)

A cooperação destacada por Rattner pressupõe estratégias colaborativas e implementadas em ambiências de cooperatividade sistêmica, observando as seguintes condições: reconhecimento de interdependência, identificação de complementariedades, aceitação de diversidade e respeito às identidades; preservação da autonomia; construção da confiança; estruturação de padrões horizontais de organização; pactuação de modos democráticos de regulação e foco na convergência (MONTEIRO, 2003). Ou seja, demanda uma revisão completa dos papéis de cada ator social nos contextos políticos, sociais, culturais, ambientais e econômicos. Ainda segundo Monteiro: [...] cooperação que beneficia as partes e prejudica o todo não é sistêmica. Portanto, quando se trata de processos includentes, integradores e promotores da sustentabilidade do desenvolvimento, as vantagens cooperativas precisam ser sistêmicas (MONTEIRO, 2003, p. 31).

Considerados tais apontamentos e os realizados na introdução e na contextualização desta pesquisa, faz-se urgente a formalização de um novo pacto social, envolvendo todos os setores da economia, conforme postula Dupas (1999). O Estado, primeiro setor, na função de promotor de políticas públicas e de direitos, cuja principal razão de ser é a promoção da igualdade de oportunidades e do desenvolvimento humano (DEMO; ARANHA, 1997). Colóquio Doutoral - Conferência Internacional "Estudos sobre público, privado e social na América Latina e no Caribe". Isla Margarita. Venezuela. Out 2015.

Políticas públicas são aqui entendidas como o “Estado em ação” (GOBERT; MULLER, 1987). É o Estado implantando um programa de governo, por meio de projetos e de ações voltadas para setores específicos da sociedade, visando a atingir determinados objetivos com vistas ao bem comum. Visando sistematizar o detalhamento conceitual de politicas públicas Souza (2006) resgata os principais autores que se dedicaram ao estudo desse tema e aponta que não existe uma única ou tampouco melhor definição sobre o que seja política pública. Mead (1995) a define como um campo dentro do estudo da política que analisa o governo à luz de grandes questões públicas e Lynn (1980), como um conjunto de ações do governo que irão produzir efeitos específicos. Peters (1986) segue o mesmo veio: política pública é a soma das atividades dos governos, que agem diretamente ou através de delegação, e que influenciam a vida dos cidadãos. Dye (1984) sintetiza a definição de política pública como “o que o governo escolhe fazer ou não fazer”. A definição mais conhecida continua sendo a de Laswell, ou seja, decisões e análises sobre política pública implicam responder às seguintes questões: quem ganha o quê, por quê e que diferença faz (SOUZA, 2006, p. 24).

Vale ainda destacar que Bachrach e Baratz (1962) mostraram que não fazer nada em relação a um problema também é uma forma de política pública. Destaca-se o posicionamento de Abranches, Santos e Coimbra, quanto a finalidade das políticas públicas. Segundo os autores as políticas públicas “intervêm no hiato derivado dos desequilíbrios na distribuição, em favor da acumulação e em detrimento da satisfação das necessidades sociais básicas, assim como na promoção da igualdade” (ABRANCHES; SANTOS; COIMBRA, 1987, p.11). Destaque-se ainda que: As políticas sociais são decisivas para a consolidação democrática e para o futuro da economia, dado o seu potencial de redução de riscos políticos e sociais e só têm eficácia quando atuam de modo integrado sobre as condições de vida dos segmentos sociais (DRAIBE, 1997, p.12).

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O setor privado, segundo setor, vem, a despeito das implicações políticas dessa atuação social, assumindo sua responsabilidade social, para além de sua função básica de gerador de riquezas. O debate, portanto, não passou mais a girar em torno da necessidade, e/ou conveniência das ações que implicam responsabilidade social. Esta passou a ser ponto pacifico. [...] uma empresa é socialmente responsável se desempenha seu papel econômico na sociedade produzindo bens e serviços, gerando empregos, retorno para seus acionistas dentro das normas legais e éticas da sociedade. Mas cumprir o seu papel econômico não é suficiente; a gestão das empresas é responsável pelos efeitos da sua operação e atividades na sociedade. (BORGER, 2001 –p. 9)

Nas últimas décadas, emergiram as práticas de responsabilidade social e de investimento social privado por parte das empresas. Entretanto é preciso observá-las com lentes cuidadosas. Muitas das vezes, tais práticas servem apenas a manutenção de um status quo e não correspondem às expectativas de desenvolvimento da sociedade, como destaca Cláudio Weber Abramo: “o resultado de iniciativas que prosperam sem que sejam antes projetadas no plano da discussão política é a privatização do espaço público, o qual vai se desestruturando ao sabor de uma multiplicidade de interesses segmentados” (Abramo, 2007, p. 3). Reforçando essa preocupação Cheibub e Locke (2002) apontam que este modelo pode consistir em um acentuado aumento do poder das empresas que, além de unidade primária de bem-estar econômico dos trabalhadores e da comunidade onde se insere, passa a ser também fonte de bem-estar social. Acrescentando assim poder social ao poder econômico das empresas. Já o Terceiro Setor, formado pela sociedade civil organizada, representa a possibilidade de articulação, de dar voz às minorias e de cobrar, do primeiro e segundo setores, uma atuação ética, transparente e comprometida com o bem comum (LANDIM, 1993). Rodrigues afirma que: Colóquio Doutoral - Conferência Internacional "Estudos sobre público, privado e social na América Latina e no Caribe". Isla Margarita. Venezuela. Out 2015.

[...] por terceiro setor entende-se a sociedade civil que se organiza e busca soluções próprias para suas necessidades e problemas, fora das lógicas do Estado e do mercado. A expressão terceiro setor é, assim, utilizada por contraposição à ideia de que o primeiro setor é constituído pelo Estado e de que o segundo setor é formado por empresas privadas. (RODRIGUES, 1998, p.31)

Insta salientar o entendimento da proposição de Oliveira Neto (1992). De que as ONGs seriam canais de participação das classes médias no poder público, exercendo funções de tradução e rearticulação dos interesses e demandas dos setores populares nas arenas institucionais de confronto e negociações sociais, ou seja, por meio do exercício do controle social. As organizações do Terceiro Setor, que parecem ser, à primeira vista, organizações muito simples, cuja estrutura de funcionamento interno poderia refletir-se num organograma quase horizontal, são, em realidade, amostras representativas da complexidade da sociedade em que estão inseridas. O trabalho conjunto dos três setores é fundamental, porém precisa ser realizado sob uma lógica de complementariedade e não de substituição, precede sempre de uma sintonia fina, critica e flexível que sempre tenha como objetivo maior fazer a democracia funcionar (COSTA, 2006). A intersetorialidade, para Junqueira (2004) constitui uma concepção que deve informar uma nova maneira de planejar, executar e controlar a prestação de serviços, de forma a garantir à população um acesso igual dos desiguais. Inojosa (2001) define a intersetorialidade como a articulação de saberes e experiências para o planejamento, a realização de avaliação de políticas, programas e projetos, cujo fim é alcançar resultados cooperativos em situações complexas, a autora continua apontando que a intersetorialidade ou transetorialidade é “expressão no campo das políticas públicas e das organizações, da transdisciplinaridade tal como tem sido discutida no campo do conhecimento científico” (INOJOSA, 2001, p.102)

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Inojosa (2001) aponta quatro aspectos básicos para se trabalhar em uma perspectiva de intersetorialidade, quais sejam: mudança de paradigma, projeto político transformador, planejamento e avaliação participativos e com base regional, e atuação em rede de compromisso social. Fischer destaca que, a partir dos estudos que já foram realizados, é possível inferir que as alianças intersetoriais: propiciam o fortalecimento institucional, propagam conceitos de cidadania responsável, viabilizam projetos e programas sociais específicos. Se assumirem um componente estratégico, podem se propor a influenciar as políticas públicas criando, com suas ações, fatos e resultados que redirecionem as estratégias e as diretrizes do Estado. Nesse sentido, poderão vir a ser fortes direcionadoras de processos de mudanças estruturais do contexto socioeconômico do país, contribuindo efetivamente para a transformação social. (FISCHER, 1997, p. 16)

04.

METODOLOGIA Conforme aponta Gil, podemos “definir pesquisa como um procedimento

racional e sistemático que tem como objetivo proporcionar respostas aos problemas que são propostos” (GIL, 2007, p.19). Demo (1996) aponta quatro principais tipos de pesquisa: a) pesquisa teórica b) pesquisa metodológica c) pesquisa empírica e d) pesquisa prática. Segundo Vergara (2007), quanto aos fins uma pesquisa pode ser: a) Exploratória; b) c) Explicativa; d) Metodológica; e) Aplicada; f) Intervencionista. Ainda segundo a mesma autora, quanto aos meios a pesquisa pode ser: de campo, de laboratório, documental, bibliográfica, experimental, ex-post, participante, pesquisa ação e estudo de caso. Utilizando a taxonomia apresentada por Vergara (2007), a presente pesquisa é, quanto aos fins, de caráter exploratório, acerca dos temas “gestão social”, “politicas públicas”, “intersetorialidade” , “redes” e “cooperação”.

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Gil (2007) define a pesquisa exploratória como aquela que visa proporcionar maior familiaridade com o problema, visando a torná-lo explícito, e envolve etapas de levantamento bibliográfico; entrevistas com pessoas que tiveram experiências práticas com o problema pesquisado; análise de exemplos que estimulem a compreensão da temática em questão. O método para análise de dados será o dialético - “opõe-se à corrente positivista e sua linearidade, e vê as coisas em constante fluxo e transformação” (VERGARA, 2007, p.13), percebendo as políticas públicas e a gestão social em constante mudança. Sob o ponto de vista da forma de abordagem, a pesquisa será do tipo qualitativo. Richardson conceitua a pesquisa qualitativa como “a tentativa de uma compreensão detalhada dos significados e características situacionais apresentadas pelos entrevistados, em lugar da produção de medidas quantitativas de características ou comportamentos”. (RICHARDSON, 1999, p. 90) Ainda em referência aos conceitos adotados por Vergara (2007), os tipos de amostra podem ser probabilísticos estatísticos ou não probabilísticos. As amostras de natureza não probabilísticas são aquelas intencionais, selecionadas pela facilidade de acesso aos dados (acessibilidade) e pelo conhecimento prévio do pesquisador em relação à população do estudo que lhe permite escolher os sujeitos considerados representativos da população-alvo (tipicidade). Desse modo, a pesquisa apresentará uma amostra não probabilística. Destaca-se aqui que a leitura prévia de pesquisas similares nos aponta que a metodologia aqui apresentada é a mais apropriada para a pesquisa ora realizada.

05.

EXPECTATIVAS DE RESULTADOS

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

Compreensão da medida em que a concertação interestitucional contribui para fortalecer os processos democráticos por meio da análise de experiências de atuação conjunta do Estado, de empresas privadas e da sociedade civil organizada em ações de desenvolvimento social.



Delimitação de fragilidades e boas práticas no que concerne à cooperação interestitucional por meio da realizar pesquisa comparativa, a partir de entrevistas com gestores de programas e projetos que tenham como

objetivo

a

inclusão

social

e

que

envolvam

práticas

interinstitucionais. 

Geração de insumos para a promoção de programas e projetos de inclusão social que tenham como premissa a atuação interinstitucional.

06.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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