A Idade Mínima da Responsabilidade Criminal

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Nos últimos dias tenho lido opiniões a favor e contra modificações na maioridade penal. Citam estatísticas e, às vezes, fontes, com frequência citam, também, a opinião de terceiros. Argumento "de autoridade", que a Ciência rejeita formalmente, mas que todos acabamos usando de maneira sutil. Não obstante a ênfase tem que ser na evidência, nos dados, e não na reputação das pessoas.
Esse é um tema muito importante em relação ao qual todos temos que agir de maneira responsável. É importante lembrar que instituições não dizem, não falam, não escrevem: pessoas dentro dessas instituições o fazem. No mundo acadêmico, a responsabilidade é individual ou do grupo de pesquisa, sendo possível pesquisar onde estudaram, o que estudaram e o que fizeram e publicaram esses indivíduos e grupos; no mundo das organizações governamentais e internacionais, esse acesso é mais difícil ou, simplesmente, impossível. Assim, para saber se os dados, assim como as opiniões e conselhos baseados neles, que aparecem sob a égide de uma instituição ou pessoa com reputação na área, são confiáveis, é útil consultar diretamente a legislação de cada país, um trabalho difícil. É laborioso, mas necessário para definir sua posição quando há disparidades entre as fontes – de qualquer tipo. Usualmente as fontes estão citadas no próprio texto, nas notas de pé, na bibliografia no fim do artigo ou em anexo.
O CRIN (Rede Internacional dos Direitos da Criança), é um grupo de defesa dos direitos da criança. Nos dados que divulga, coloca a fonte no próprio texto, o que pode facilitar a busca do leitor que deseja mais detalhes. As informações estão distribuídas por regiões geográficas e, infelizmente, quase todas estão em Inglês (a maioria) ou Francês (a minoria).

https://www.crin.org/en/home/ages/Africa
https://www.crin.org/en/home/ages/Americas
https://www.crin.org/en/home/ages/asia
https://www.crin.org/en/home/ages/europe
https://www.crin.org/en/home/ages/oceania

De que tratam esses dados? Da "minimum age of criminal responsibility", (MACR). Há outros conceitos associados e relacionados, mas diferentes. Esses dados não tratam desses conceitos associados.
Consulte e compare com outras fontes.

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