A infelicidade da súmula nº 381 do STJ

August 12, 2017 | Autor: Vitor Guglinski | Categoria: Consumerism, Consumer Research, Consumer Protection (Law), Consumer Law
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Artigo em que se critica a edição da súmula nº 381 do Superior Tribunal de Justiça, à luz das normas do Código de Defesa do Consumidor, no sentido do cancelamento do respectivo enunciado, eis que afrontoso às normas de ordem pública e interesse social estampadas no diploma consumerista.
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