A INFLUÊNCIA DO LOBBY DE ISRAEL NO PROCESSO DECISÓRIO ESTADUNIDENSE E O PROGRAMA NUCLEAR IRANIANO

5º Encontro Nacional da Associação Brasileira de Relações Internacionais 29 a 31 de julho de 2015 Coração Eucarístico da PUC Minas – Belo Horizonte

A INFLUÊNCIA DO LOBBY DE ISRAEL NO PROCESSO DECISÓRIO ESTADUNIDENSE E O PROGRAMA NUCLEAR IRANIANO

Área temática: Análise de Política Externa Painel: P109 - Política Externa dos Estados Unidos

Karina Stange Calandrin PPGRI San Tiago Dantas (UNESP – UNICAMP – PUC/SP) Fernanda Petená Magnotta PPGRI San Tiago Dantas (UNESP – UNICAMP – PUC/SP)

Belo Horizonte 2015

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RESUMO O presente artigo pretende discutir a influência do chamado lobby israelense dentro das instituições estadunidenses, particularmente o Congresso, e sua importância na construção da política externa dos Estados Unidos, avaliando particularmente o caso específico do acordo nuclear que tem sido negociado entre 2013 e 2015 pelo P-5+1 e pelo governo do Irã. Pretende-se testar a hipótese de que o lobby israelense tem tido papel importante na constituição da posição tomada pelos Estados Unidos na questão iraniana, uma vez que encontra amparo sobretudo no Congresso daquele país. Dessa forma, faz-se, primeiramente, uma breve descrição de como se dá o lobby israelense frente às instituições norte-americanas, a forma de atuação do mesmo e um resumo histórico exemplificando sua importância em assuntos de segurança internacional relacionadas ao Oriente Médio. Em seguida, realiza-se um mapeamento da açãoo do lobby especificamente no caso do referido acordo nuclear. Esse artigo se baseia em uma pesquisa classificada como qualitativa e é orientado por fontes primárias e secundárias. A pesquisa também possui caráter exploratório, pois pretende demonstrar por meio de ferramentas metodológicas específicas, como a influência do lobby israelense pode mobilizar as instâncias formais do processo decisório a fim de balizar ações da política externa norte-americana de acordo com o seu interesse de grupo.

Palavras-chave: Política Externa, Estados Unidos, Israel.

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1. INTRODUÇÃO

Poucas coisas parecem mais consensuais entre os estudiosos de política externa, do que a percepção sobre a complexidade que estas análises costumam envolver. Isso porque, para além da identificação dos chamados “interesses nacionais”, o desafio reside em mapear os agentes que fazem parte da formulação das “grandes estratégias” dos Estados, o que geralmente engloba um arranjo político amplo e sofisticado, formado por várias instituições, burocracias, grupos sociais e atores individuais. Ao assumir este cenário como premissa, o presente artigo pretende discutir a influência do chamado “lobby israelense” no processo de desenvolvimento da política externa dos Estados Unidos (EUA) - particularmente via Congresso - no caso específico do acordo nuclear iraniano, que tem sido negociado entre 2013 e 2015 pelo P-5+1 e o governo do Irã. Pretende-se testar a hipótese de que o lobby israelense tem tido papel importante na constituição da posição dos EUA nesta questão, uma vez que encontra amparo sobretudo no Congresso daquele país que, por sua vez, pressiona o Poder Executivo visando imprimir determinadas características à negociação e aos termos do documento. Dessa forma, na primeira sessão será empreendida uma breve descrição de como se dá o lobby israelense frente às instituições norte-americanas e de sua importância em assuntos de segurança internacional relacionadas ao Oriente Médio. Em seguida, com relação ao acordo nuclear, é importante pontuar que dado o pouco distanciamento histórico do objeto, que ainda está em vias de sua própria consolidação, não pretende-se discutir eventuais relações de causalidade relacionadas ao lobby israelense ou reconstruir os processos de barganha defendidos por ele. Tampouco nos interessa caracterizar em detalhe quem são as organizações envolvidas neste processo. Neste estudo, assumiremos como pressuposto o fato de que tais instâncias são relevantes, e a partir deste ponto deseja-se simplesmente mapear como as principais organizações do lobby israelense nos EUA têm se posicionado em relação ao acordo nuclear e de que modo isso tem repercutido junto às instâncias formais do processo decisório. Esse artigo, de caráter exploratório e hipotético-dedutivo, se baseia em uma pesquisa classificada como qualitativa e é orientado por fontes primárias e secundárias, conforme poderá ser verificado ao longo das próximas sessões. 2. O LOBBY ISRAELENSE NOS ESTADOS UNIDOS

Retomando a ideia de que a formulação de políticas externas englobam um processo complexo e político, sabe-se que a prática do chamado lobby durante a tomada de decisão faz com que o processo decisório no nível burocrático se torne ainda mais complicado.

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Praticado principalmente junto ao Congresso, o lobby nos EUA é uma atividade regularizada e, em grande parte, visível ao público, pois é praticada por grupos de interesse que testemunham as audiências legislativas, devidamente televisionadas e arquivadas. Tais grupos frequentemente divulgam seus esforços de pressão política, ao mesmo tempo em que as reuniões realizadas com legisladores e funcionários do governo são habitualmente presenciais e ocorrem em edifícios abertos, com livre fluxo de organizações, de notícias e da mídia em geral. Os membros do Congresso, por sua vez, costumam achar vantajoso reunir-se com os lobistas que representam, pois diferente de outros burocratas que não enfrentam pressões eleitorais, os legisladores preocupam-se em manter arejado o contato com a base que os apoia. Apesar dos diferentes contextos e incentivos, os estudiosos ainda sabem pouco sobre o que leva certos interesses a se organizarem em forma de lobby. Assim, de acordo com a pesquisa de Mckay (2011), há apenas dois grandes conjuntos de pesquisas já consolidadas: um sobre o comportamento dos lobistas e uma compilação de dados de toda a atividade de lobby federal em um determinado ano. De acordo com a autora, sabe-se, ainda, que o lobby no Poder Legislativo está altamente correlacionado com lobby no Executivo e que é mais provável haver lobby em um local no qual o número de outros lobistas seja elevado, pois costumam formar-se coalizões. Logo, quando o número de grupos de oposição é mais elevado, a decisão do grupo depende se os adversários estão usando táticas dentro ou fora desse local. McQuide (2007), usando dados de três anos do Lobbying Disclosure Act (LDA), examina as preferências dos grupos para fazer lobby na Câmara, Senado, e na agência da Casa Branca. Ele examina quatro questões, duas das quais ele rotula como “de baixo conflito” e duas que ele considera de “alto conflito”. McQuide mostra que quando o conflito em torno de uma questão é baixo e o governo é dividido, os lobistas são mais propensos a pressionar a Casa Branca, além do Congresso. No entanto, quando o conflito é elevado, os lobistas são mais propensos a fazer lobby em menos locais, quer o governo dividido ou não. Na sequência de Holyoke (2003), McQuide teoriza que o conflito maior dissuade lobistas a gastar recursos preciosos em locais onde eles são menos propensos a ser bem sucedidos. McQuide também encontra evidências limitadas de que o dinheiro gasto maior e mais lobistas que trabalham em uma área questão para a mesma empresa tendem a resultar em mais locais pressionaram, embora os recursos financeiros pareçam ser a questão apenas em questões de baixo conflito (MCKAY, 2011, p.125, tradução nossa).

Em termos simples, portanto, os grupos de interesse lutam para moldar as percepções do interesse nacional e para convencer os legisladores e presidentes de adotar suas políticas preferenciais. Dito isto, chegamos ao chamado “lobby israelense” propriamente dito. Entre os diversos outros grupos organizados nos EUA, a influência do lobby israelense se dá principalmente na tentativa de exercer controle na política externa, no campo dos interesses energéticos, em termos dos regulamentos ambientais e do papel das

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empresas farmacêuticas que atuam no país. Assim, do ponto de vista das relações internacionais, as atividades dos grupos e indivíduos que compõem o lobby são consideradas por muitos como a principal força em torna da qual os EUA buscam definir suas políticas no Oriente Médio, que muitas vezes até mesmo fazem pouco sentido em termos estratégicos ou morais (MEARSHEIMER e WALT, 2007). O lobby não é um movimento único e centralizado em torno de uma liderança específica, fazendo, inclusive, com que os indivíduos e grupos que compõem esta ampla coalizão às vezes discordem sobre questões políticas específicas. O lobby também não é parte de algum tipo de conspiração; pelo contrário, as organizações e os indivíduos que compõem o lobby operam abertamente e da mesma forma que outros grupos de interesse (MEARSHEIMER e WALT, 2007). Segundo Mearsheimer e Walt (2007), o próprio termo “lobby de Israel” já seria problemático per se, na medida em que muitos dos indivíduos e alguns dos grupos desta coalizão não envolvem-se diretamente em atividades formais de lobby, principalmente direcionando esforços para persuadir autoridades eleitas. O termo mais preciso, portanto, seria “comunidade pró-Israel”, porque a gama de atividades em que os diferentes grupos se comprometem vai além do lobby simples. No entanto, porque muitos dos grupos-chave fazem o que chama “hall de entrada” para o lobby, o termo “lobby de Israel” acabou sendo usado na linguagem corrente. Tal como acontece com outros grupos de interesses, os limites do lobby de Israel não podem ser identificados com precisão, e haverá sempre alguns limítrofes, cuja posição é difícil de classificar. Entre aqueles que são claramente parte do lobby estão instituições como a Zionist Organization of America (ZOA) e indivíduos como Malcolm Hoenlein, vicepresidente executivo da Conferência de Presidentes de Grandes Organizações JudaicoAmericanas (MEARSHEIMER e WALT, 2007). De acordo com os autores, o lobby não é hierárquico ou formalmente organizado, nem conta com uma forma de adesão definida. Não existem “cartões de sócio” ou ritos de iniciação. Ele tem um núcleo constituído por organizações e indivíduos influentes cuja finalidade declarada é encorajar o governo dos EUA e o povo americano a fornecer ajuda material a Israel e a apoiar as políticas de seu governo. Assim, um lobista da American Israel Public Comission (AIPAC), um pesquisador do The Washington Institute for Near East Policy (WINEP), ou a liderança de organizações como a Anti-Defamation League (ADL) e Christians United for Israel (CUFI) são parte do núcleo. Para fazer parte do lobby, portanto, o grupo ou pessoa tem que trabalhar para influenciar a política externa americana em uma direção pró-Israel. No caso de uma organização, esta busca deve ser uma parte importante da sua missão e deve consumir uma substancial porcentagem de seus recursos e agenda. Para um indivíduo, isto significa

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devotar uma porção de vida profissional ou pessoal de modo a encontrar meios de influenciar os agentes políticos. Assim, um jornalista ou acadêmico que, por vezes, abrange questões relacionadas ao tema, mesmo que ocasionalmente retrate posições favoráveis a Israel não deve ser visto como parte do lobby. Mas porque o lobby de Israel é tão eficaz? Para Mearsheimer e Walt (2007), uma razão é a natureza do sistema político americano. Os EUA têm um sistema de governo que favorece a penetração de agentes sociais no processo decisório, uma tradição bem estabelecida que dialoga com a narrativa da liberdade de expressão e no qual vigora um modelo de disputa eleitoral caro e pouco regulado, principalmente no que tange às campanhas de arrecadação de fundos. Este ambiente oferece aos grupos diversas maneiras de obter acesso ou influência política, incluindo a possibilidade de direcionar campanhas e contribuições para candidatos favoritos na tentativa de derrotar os candidatos cujos pontos de vista são considerados desfavoráveis. Eles também podem fazer o lobby de representantes eleitos e membros do Poder Executivo, e podem tentar obter para seus próprios apoiadores nomeações para cargos políticos importantes (MEARSHEIMER e WALT, 2007). Além disso, existem inúmeras maneiras de grupos moldarem a opinião pública, cultivando proximidade com jornalistas; escrevendo livros, artigos científicos e de opinião, trabalhando assim para desacreditar ou marginalizar pontos de vista diferentes. Para um grupo que é altamente motivado e tem recursos suficientes, portanto, não faltam maneiras de influenciar a política (MEARSHEIMER e WALT, 2007). Segundo os autores, ainda, a eficácia do lobby também reflete a dinâmica básica da política de grupo em uma sociedade pluralista. Em uma democracia, mesmo grupos relativamente pequenos podem exercer uma influência considerável se eles estão fortemente empenhados em um problema particular e o resto da população está, em grande parte, indiferente. Mesmo se os números absolutos do grupo são pequenos, os formuladores de políticas, especialmente membros do Congresso, tenderão a acomodá-los, porque eles podem ter certeza que o resto da população não vai penalizá-los por isso (MEARSHEIMER e WALT, 2007). O lobby de Israel, neste sentido, goza de um conjunto de vantagens na competição por influência nos EUA. Americanos judeus são relativamente prósperos financeiramente e atingiram graus elevados de instrução, além de terem uma tradição filantrópica. Eles fazem doações generosas aos partidos políticos e têm taxas muito altas de participação política. Uma considerável minoria de judeus norte-americanos não está fortemente empenhada nas causas de Israel, enquanto uma clara maioria está pelo menos um pouco engajada e uma minoria significativa está fortemente energizada por estes problemas. Assim, quando casada com o apoio que Israel recebe de sionistas cristãos, esta se torna uma base poderosa de

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influência. Igualmente importante é também o nível de recursos e competências dentro das principais organizações judaicas (MEARSHEIMER e WALT, 2007). De acordo com o cientista político Robert Trice, "A maioria dos grandes grupos judeus são caracterizados por grandes sociedades, equipes de profissionais bem treinados, adequadamente financiados, bem-estar e programas políticos, grupos de trabalho especializados para problemas particulares e elaborar redes de comunicações internas” (MEARSHEIMER e WALT, 2007, p. 141, tradução nossa).

Além disso, a existência de numerosas organizações locais explica a capacidade do movimento pró-Israel de se mobilizar rapidamente e de forma coordenada a nível nacional quando surgem importantes questões de política externa. Finalmente, o lobby se beneficia da ausência de uma oposição eficaz, já que os potenciais grupos opositores não são bem organizados, numerosos, ou politicamente ativos como os judeus americanos. Os árabes americanos, por exemplo, vêm de uma variedade de países e lugares, e incluem cristãos e muçulmanos, o que faz com que não sejam susceptíveis a falar com uma única voz sobre as questões do Oriente Médio (MEARSHEIMER e WALT, 2007). Dessa forma, o lobby de Israel anuncia orgulhosamente sua própria influência no processo decisório estadunidense. Embora ele não seja diferente em termos de suas operações básicas dos demais grupos de interesse existentes, sua extraordinária eficácia costuma atrair o olhar dos analistas. Na sessão seguinte, o papel deste lobby poderá ser melhor compreendido por meio da análise pontual da negociação do acordo nuclear iraniano. 3. O LOBBY ISRAELENSE NO CASO DO ACORDO NUCLEAR IRANIANO

Uma vez descritas as características gerais que orientam a existência do lobby israelense nos EUA, nesta sessão pretende-se discorrer acerca da atuação de seus principais grupos ao longo do processo de desenvolvimento do acordo nuclear iraniano, destacando não apenas as posições que este grupos defendem, mas também orientações políticas que têm sido capazes de mobilizar. Após terem sido retomadas em fins de 2013, as negociações entre o chamado P1

5+1 e o Irã parecem ter encontrado um novo desfecho em 2015. De Lausanne, na Suíça, veio o anuncio, no dia 02 de abril deste ano, sobre a conclusão de um acordo preliminar envolvendo o programa nuclear iraniano. O documento, que terá sua versão final elaborada até o final de junho e vem sendo denominado Joint Comprehensive Plan of Action (JCPOA), prevê, ao que tudo indica, que o enriquecimento de urânio iraniano sofra limitações e que, por um período de até 25 anos, 1

Em referência aos membros permanentes do Conselho de Segurança da ONU (China, EUA, França, Reino Unido e Rússia) e à Alemanha.

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seja fiscalizado internacionalmente. Ademais, sugere o envio ao exterior ou a dissolução de 95% do urânio já produzido no país e a suspensão das sanções econômicas atualmente impostas ao Irã. Na esteira das repercussões globais, enquanto a chefe da diplomacia europeia Federica Mogherini, por exemplo, comemorava o que chamou de “boas notícias”, o premiê de

Israel

tornava

público,

na

rede

de

televisão

norte-americana

NBC,

seu

descontentamento. Isto porque, segundo ele, aquele seria um “mau acordo”, uma vez que permitiria ao Irã manter “uma vasta infraestrutura nuclear”. Dentro dos EUA, no entanto, não ecoaram apenas as palavras de Netanyahu, já que desde que as negociações tiveram início, dois anos antes, o lobby israelense já tentava se mobilizar para minar ou ao menos reformular o acordo negociado entre P5+1 e Irã. Nos últimos anos foram frequentes as manifestações do Washington Institute for Near East Policy (WINEP) cobrando assertividade nas exigências feitas pelo governo de Barack Obama. Em setembro de 2012, por exemplo, enquanto defendia a cooperação entre os EUA e Israel a fim de prevenir a escalada nuclear iraniana, o então Diretor de Pesquisa da organização, Patrick Clawson, chegou a sugerir publicamente que diante do que considerava “falta de comprometimento por parte dos iranianos”, os EUA deveriam, se preciso, “fabricar uma situação” que favorecesse uma eventual intervenção militar no Irã. Anos depois, em 2014, Michael Singh, Diretor Administrativo do WINEP, em publicação da Arms Control Association, defendeu a eficácia das sanções praticadas contra o país e evocou aos negociadores do P5+1 a não abrirem mão deste instrumento de barganha (INSTITUTE FOR POLICY STUDIES, 2014). Dias após a divulgação do novo acordo, também a Anti-Defamation League (ADL), outro grupo importante na mobilização da opinião pública doméstica, veiculou em sua página da internet uma sessão denominada “A ameaça nuclear iraniana: por que isto é importante”. Nela, argumenta-se que um “Irã nuclear” representaria uma ameça efetiva à segurança dos EUA e de seus aliados (principalmente de Israel, Arábia Saudita, Emirados Árabes Unidos e Bahrein). Além disso, é colocado alí que a falta de fiscalização das instalações nucleares e a suspensão de sanções poderiam favorecer um regime que, segundo a organização, utiliza da violência para promover repressão, financia grupos extremistas e o terrorismo internacional, além de favorecer a violação sistemática dos diretos humanos. No texto também são elencadas uma série de questões que permanecem, de acordo com a ADL, sem respostas, bem como as ditas contradições presentes nos termos do acordo que foram divulgados pelos diferentes governos dos países que conduzem as negociações (ANTI-DEFAMATION LEAGUE, 2015). Neste mesmo sentido, a Zionist Organization of America (ZOA), também publicou declaração se opondo ao teor do acordo, já que, segundo a análise da organização, ele não

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promoverá o desmantelamento completo da infraestrutura nuclear do Irã, que envolve sobretudo centrífugas e instalações. Nos termos do acordo-quadro, o Irã será autorizado a reter 6.104 de suas atuais 19 mil centrífugas; ele será capaz de operar 5060 para os próximos dez anos. Isto foi descrito como uma restrição ao Irã, mas, na verdade, alcança pouco. (...) Com a infraestrutura existente, o Irã pode elevar o enriquecimento a níveis de produção de armas em questão de semanas, se decidir fazê-lo. (...) Além disso, o Presidente Obama afirma que o regime de inspeções aumentou e agora é ‘robusto’ e permite ‘uma verificação sem precedentes’, mas estas reivindicações estão viciadas pelo fato de que o regime de inspeções é lamentavelmente incompleto e contém buracos (ZIONIST ORGANIZATION OF AMERICA, 2015, tradução nossa).

Completando o quadro de críticas, o Presidente Nacional da ZOA, Morton A. Klein, ainda criticou o alívio substancial das sanções que, segundo sua interpretação, são as únicas responsáveis por terem trazido o Irã para a mesa de negociações (ZIONIST ORGANIZATION OF AMERICA, 2015). A Christians United for Israel (CUFI), por sua vez, o maior grupo pró-Israel dos EUA, iniciou, logo após a divulgação dos avanços na negociação da versão final do acordo, uma campanha de alerta cujo lema é “Não haverá cheque em branco para Obama sobre o Irã”. Conforme reportou o Jerusalem Post, a mensagem de apelo foi enviada à mais de 2 milhões de membros do CUFI uma semana após o discurso de Benjamin Netanyahu ao Congresso dos EUA, e gerou mais de 57 mil respostas em apenas 24 horas. A mensagem chegou ao Senado norte-americano pedindo-lhes que apoiem o Iran Nuclear Agreement Review Act of 2015 (S.615), uma lei apresentada por Bob Corker (R-TN) e Robert Menendez (D-NJ), para assegurar que o Congresso tenha o direito de rever qualquer eventual acordo nuclear firmado com o Irã. Obama, em seu discurso sobre o Estado da União de 2015, prometeu que vetaria esta legislação, caso ela fosse proposta (COHEN, 2015). Tal lei, bem como suas antecessoras serão discutidas posteriormente. A campanha em questão remete inevitavelmente à The American Israel Public Affairs Committee (AIPAC) que, a despeito das demais organizações supramecionadas, vem sendo a mais importante força do lobby israelense dentro do governo dos EUA quando se trata do acordo nuclear iraniano. Em termos simples, “nos últimos anos, a maior parte da energia deste lobby é dedicado a pressionar Washington a adotar o ponto de vista israelense ao Irã como uma ameaça à segurança e à estabilidade internacional” (AHMADI, 2014). Dentre as mais diversas formas de comunicação com o Legislativo, a penetração no Senado ocorreu, nos últimos anos, na medida em que membros da AIPAC possuem os chamados “contatos-chave”. Em geral, de acordo com Ahmadi (2014), “eles são aqueles que têm uma relação especial com um membro do Congresso - muitas vezes grandes doadores ou captadores de recursos, mas também pode ser alguém que tem um relacionamento pessoal com o congressista”. No caso do Irã, segundo o autor, desde o

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início do processo, o apoio de base bipartidária ocorreu rapidamente, com manifestações como de Mark Kirk (R-IL), que chegou a dizer, naquele momento, que o Secretário de Estado John Kerry havia adotado uma conduta “anti-israelense” à frente da negociação do acordo. Neste mesmo sentido, Ros-Lehtinen (R-FL) disse que se oporia à qualquer acordo que permitesse ao Irã desenvolver capacidade nuclear, uma vez que o país, em suas palavras “possui apenas intenções diabólicas contra os aliados [dos EUA] e o estado de Israel, judeu e democrático”(HANAUER, 2015). Tais episódios remetem justamente ao que Mearsheimer e Walt (2009, 141-152) propõem: a AIPAC e os grupos pró-Israel, em geral, costumam ser eficazes na medida em que tem não apenas facilidade na captação de recursos e grande capacidade organizacional, mas populações de origem judaíca que são civicamente

engajadas,

formando

alianças

com

grupos

sionistas

e

cristãos

neoconservadores. O Irã sempre foi pauta permanente da organização. Já em 2007, por exemplo, ao ser embasado pela AIPAC, Tom Lantos (D-CA) sugeriu o Iran Counter-Proliferation Act, que visava impor um conjunto de rigorosas restrições contra o Irã, envolvendo o fim das exportações para os EUA, a privação total do uso de sistema bancário e a punição de países que adquirissem petróleo iraniano (JONES, 2007). Não à toa, portanto, desde que surgiram os primeiros movimentos de negociação do acordo nuclear, em 2013, a AIPAC publicou em seu próprio site que continuaria “a apoiar a ação do Congresso para aprovar uma legislação que refor[çasse] as sanções contra o Irã” (MAGNOTTA e REIS, 2013). O memorando de novembro daquele ano produzido e divulgado pela AIPAC tratava justamente deste ponto e trazia listado um conjunto de apoiadores dentro do Congresso – eles aparecem recorrentemente nos projetos de lei que versam sobre o assunto (AIPAC, 2013). O grupo, que conta com o apoio de muitos Republicanos e com a ala mais conservadora do partido Democrata, chegou a aprovar restrições contra o governo iraniano meses antes do início formal dos encontros e, desde então, tem pressionado o Legislativo norte-americano para que adote medidas restritivas que contrariem a posição do poder Executivo. Segundo a AIPAC, “o Congresso, trabalhando com a administração, deve[ria] supervisionar qualquer acordo e garantir o cumprimento do lado iraniano. Caso o Irã viole o acordo, a administração deve revogar todo o alívio das sanções” (GERSTEIN, 2013). Entre as inúmeras desconfianças trazidas à tona pela AIPAC estava, sobretudo, a informação transmitida pela Secretaria de Estado, de que os EUA teriam oferecido ao Irã um alívio de sete a nove bilhões de dólares em sanções. Isto ocorria ao mesmo tempo em que tanto membros da organização quanto oficiais israelenses repassavam ao Congresso que a soma poderia variar de vinte a quarenta bilhões de dólares (AHMADI, 2014).

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Sem surpresa, portanto, é que foi concebido neste período o Nuclear Weapon Free Iran Act of 2013 (S. 1881), uma lei apresentada pelo já mencionado senador Robert Menendez (D-NJ), então líder do Comitê de Relações Exteriores do Senado. Segundo consta no próprio texto sugerido, a lei expressa que: (1) O Irã não deve ser autorizado a desenvolver ou manter capacidades de armas nucleares; (2) o Irã não deve ter o direito para enriquecer ou reprocessar capacidades sujeitas ao Tratado de Não Proliferação Nuclear; (3) a imposição de sanções por meio desta Lei é desencadeada por violações em qualquer acordo provisório ou final relacionado ao seu programa nuclear; (4) caso Israel adote ação militar em autodefesa contra o programa nuclear iraniano, os Estados Unidos devem prover apoio diplomático, militar e economico a Israel; e (5) os Estados Unidos devem continuar impondo sanções ao Irã e a seus aliados terroristas (CONGRESS, 2013).

Contando com o apoio de 59 senadores (43 Republicanos e 16 Democratas), o projeto parecia ter força para frustrar até mesmo um eventual veto presidencial (LAGO, 2014). Visando apaziguar a situação, sabe-se que um conjunto de senadores democratas encaminharam uma carta ao líder do Senado, Harry Reid, pedindo que ele rejeitasse novas sanções, pois elas poderiam comprometer o avanço das negociações. Outras forças, como o Secretário de Imprensa da Casa Branca, Jay Carney, e o próprio presidente Obama também tentaram contrabalançar a força da AIPAC e seus simpatizantes no Congresso. Ainda assim, há quem acredite que o projeto apenas não foi adiante em razão de forças do Congresso terem considerado os custos políticos demasiadamente elevados, pois envolveriam o desgaste com a sociedade norte-americana, que passa, desde de 2001, com a invasão ao Afeganistão, por mais de uma década de conflitos no Oriente Médio (AHMADI, 2014). Isso não significou, no entanto, que o lobby tenha desistido de sua ação. Prova disso, é que em janeiro de 2015, o senador Mark Kirk (R-IL) introduziu o Nuclear Weapon Free Iran Act of 2015 (S-269)2, que tem como objetivo permitir sanções adicionais ao Irã, caso as negociações não levem a um acordo final até 06 de julho deste ano. Este novo projeto respeita o pedido do presidente Obama para que novas restrições sejam evitadas ao longo das negociações, mas aumenta a supervisão do Congresso no processo. Ele exige que o Executivo apresente formalmente ao Legislativo o texto de qualquer acordo final com o Irã, assim como prevê a oportunidade de sua revisão (AIPAC, 2015). Um mês depois da proposição desta lei, em 27 de fevereiro, por sua vez, o senador Bob Corker (R-TN) submeteu aos pares o Iran Nuclear Agreement Review Act of 2015 (S-

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Um resumo do que a Lei prevê pode ser lido em: http://www.aipac.org/~/media/Publications/Policy%20and%20Politics/AIPAC%20Analyses/Bill%20Summaries/201 5/AIPAC%20Bill%20Summary%20%20The%20Nuclear%20Weapon%20Free%20Iran%20Act%20of%202015.pdf. A lei na íntegra também está disponível em: https://www.congress.gov/bill/114th-congress/senate-bill/269/text . A lista dos apoiadores, por sua vez, encontra-se em: http://oldb.aipac.org/index.cfm/public?IDInitiative=320.

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615)3, uma espécie de versão revisada do projeto anteriormente proposto, no qual propõe definitivamente um procedimento de avaliação do Congresso em relação a qualquer acordo nuclear com o Irã, o que incluiria opor-se tanto ao acordo per se quanto ao alívio das sanções atualmente existentes (AIPAC b, 2015). Na esteira deste processo, pouco antes do anúncio da nova versão do acordo, a conferência da AIPAC realizada em Washington D.C. durante março de 2015 contou com a presença de Netanyahu, que, na ocasião declarou que seu objetivo, ao fomentar a ação do lobby, não era “desrepeitar Obama, mas alertar sobre esse acordo potencial com o Irã, que pode ameaçar a sobrevivência de Israel”. Segundo sua visão, enquanto premiê de Israel, ele teria “uma obrigação moral de falar sobre esses perigos enquanto ainda ha[veria] tempo de evitá-los”. Restou à embaixadora dos EUA na ONU, Samantha Power, também presente, a tentativa de defesa do governo Obama, que, segundo ela, estaria comprometido em impedir que o Irã produzisse armamento nuclear. Na noite em que o ceticismo prevaleceu, o embaixador israelense para os Estados Unidos, Ron Dermer, não esteve sequer presente para ouvir o discurso de Susan Rice, que atualmente é National Security Advisor da administração Obama. Ele ocupava-se de auxiliar na elaboração do pronunciamento que Netanyahu faria ao Congresso logo em seguida (SCHULBERG, 2015). Em 10 de abril, poucos dias após o anúncio da versão mais atual do acordo, por sua vez, a AIPAC fez circular um memorando em que declarava que qualquer acordo com o Irã “deveria ser submetido ao sistema constitucional de freios de contrapesos, que é o alicerce da democracia”. Assim, ao ser considerado importante por envolver “profundas implicações de segurança nacional”, deveria ser avaliado pelo Congresso e apenas assim, acatado pelo Presidente (AIPAC b, 2015). Tanto na lei de 2013 quanto nas versões de 2015 aqui apresentadas fica claro que a AIPEC tentou imprimir às decisões institucionais do Congresso as quatro premissas norteadoras da visão do grupo: que a diplomacia deve ser apoiada por pressão; que o Irã não está comprometido e disposto a fazer concessões; que qualquer acordo final deve incluir necessariamente o desmantelamento da infra-estrutura nuclear iraniana; e que os EUA devem estar ao lado de Israel4. Não à toa, é importante destacar também o teor do mais recente policy paper produzido pela organização. Intitulado Negotiations with Iran: 5 requirements for a good deal, o documento sugere que “na medida em que os negociadores se aproximam de um acordo deste tipo, o Congresso deve pressionar os diplomatas para insistir em um 3

A lei na íntegra também está disponível em: http://www.congress.gov/bill/114th-congress/senatebill/615/cosponsors. 4 Cabe pontuar que uma série de outras propostas foram apresentadas tanto na Câmara dos Representantes quanto no Senado. Elas podem ser consuladas em: https://www.congress.gov/. Em função das limitações de espaço disponível para o presente artigo foram selecionadas apenas aquelas consideradas como pontos de inflexão das negociações e do processo de barganha doméstica.

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documento que elimine qualquer caminho do país para uma arma nuclear”. Assim, segundo o documento, para atingir a este objetivo, cinco critérios mínimos devem ser considerados (AIPAC c, 2015). O primeiro dos pontos envolve o que chamam de “inspeções e verificação”. Ele sugere que inspetores da AIEA devem ter livre acesso a locais suspeitos, incluindo instalações militares iranianas (que hoje ainda não estão previstas no Protocolo Adicional (AP) do Tratado de Não-Proliferação Nuclear) e da rede de fornecimento do país, além de não fixar prazos arbitrários para tais inspeções. O segundo ponto, denominado “possíveis dimensões militares”, versa sobre a necessidade de que o Irã esclareça seu esforço anterior no desenvolvimento de armas nucleares, incluindo uma contabilidade detalhada do equipamento disponível. O terceiro ponto, “sanções”, aponta que o alívio das restrições econômicas de forma gradual e apenas conforme o Irã cumpra com os compromissos firmados, prenunciando também as eventuais punições em caso de descumprimento e um possível mecanismo de solução de controvérsias. O quarto ponto, responsável por discutir a “duração” do acordo, propõe que o acesso a armas nucleares seja bloqueado por tempo indeterminado, quiçá décadas, até que o Irã não represente uma ameaça à estabilidade global. Este ponto contraria o acordo atualmente divulgado que trabalha com um horizonte de 10 a 15 anos de controle. O quinto ponto, chamado pelos membros da AIPAC de “desmontagem”, retoma a ideia de que o Irã deve desmantelar completamente sua infraestrutura de enriquecimento de urânio e plutônio, incluindo Fordow, Parchin e o reator de Arak (AIPAC d, 2015). Ao longo do documento, a AIPAC destaca trechos compatíveis com propostas feitas em cartas já enviadas pelo Congresso norte-americano ao Presidente Obama e ao Secretário de Estado, conforme quadro disposto a seguir5:

- Carta ao Presidente Obama assinada por 391 membros da Câmara em 18 de março de 2014 - Carta ao Presidente Obama assinada por 83 senadores em 18 de março de 2014 - Carta ao Presidente Obama assinado por um grupo bipartidário de 28 senadores em 25 de julho de 2014 - Carta ao Secretário de Estado Kerry assinada por 354 membros da Câmara em 01 de outubro de 2014 - Carta ao Presidente Obama assinada por 367 membros da Câmara em 20 de março de 2015 Fonte: Elaborado pelas autoras a partir de informações em AIPAC.ORG

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Para ler algumas delas na íntegra, veja: http://iranprimer.usip.org/blog/2014/mar/18/congress-warns-iran-lettersobama.

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Na versão completa do material em questão, a AIPAC disponibiliza, ainda, uma sessão na qual contrapõe declarações de autoridades iranianas a cada um dos pontos sugeridos pela organização. A ideia é mostrar as contradições daquele governo e reforçar a imagem de que aquele país não é confiável (AIPAC d, 2015). Este é o último movimento identificado pelo grupo em questão até o momento. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Estudar fenômenos em curso traz, naturalmente, dificuldades ao pesquisador. O pouco distanciamento histórico e a presença de informações imprecisas e até mesmo sigilosas são algumas delas no caso do acordo nuclear iraniano. Apesar disso, com a execução desta pesquisa, que ainda é considerada preliminar, pôde-se reconstituir tanto a agenda temática perseguida pelas principais organizações do lobby israelense no processo de negociação deste documento quanto os mecanismos formais pelos quais elas têm tentado imprimir suas preferências. O esforço descritivo aqui empreendido, portanto, aponta para a comprovação da hipótese inicialmente aventada. Em primeiro lugar, o estudo jogou luz sobre uma relativa uniformidade de discurso entre os diversos grupos que compõem o lobby israelense nos EUA. As principais instâncias existentes apontam, sobretudo, para uma posição de desconfiança com relação ao Irã e para o apelo em favor do desmantelamento completo da infraestrutura nuclear iraniana, assim como para a manutenção das sanções e, no máximo, sua eliminação progressiva. Em segundo lugar, foi possível notar que a capacidade de penetração no processo decisório norte-americano se deu, neste caso, principalmente pela tentativa de enviesar a narrativa diante de membros do Congresso, que receberam cartas, participaram de reuniões e tiveram acesso aos policy papers - tudo isso culminando na criação de projetos de lei específicos, muitas vezes citando nominalmente os interesses de Israel. Além disso, é importante pontuar também que o lobby chegou a direcionar material ao poder Executivo, mas que nesta instância não encontrou acolhida significativa. Finalmente nota-se que o lobby israelense buscou repercussão de sua causa junto à opinião pública, embora o impacto destas medidas não sejam objeto deste estudo e devam ser reservadas a uma nova pesquisa futura. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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