UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE PRÓ-REITORIA DE PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO MESTRADO EM CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO DISCIPLINA DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONALISMO E CIDADANIA PROF. DR. HENRIQUE RIBEIRO CARDOSO
A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE NO ESTADO CONTEMPORÂNEO: DEMOCRACIA DELIBERATIVA E ESCOLHAS PÚBLICAS¹
Hermano de Oliveira Santos²
Slide 1 de 7 1 Exposição verbal realizada em 19/6/2013 para a turma do período letivo 2013.1. 2 Lattes: lattes.cnpq.br/8900052310138642. E-mail:
[email protected].
Sobre a Noção de Escolhas Públicas Para além da teoria do ato administrativo
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Histórico das Formas de Democracia Na Antiguidade Direta Indireta Na Modernidade Participativa Representativa
Na contemporaneidade Agregativa – consenso quantitativo, baseado no somatório das preferências Deliberativa – consenso qualitativo, racionalmente motivado e controlado
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Sobre a Concepção de Democracia Deliberativa de Habermas Marco Teórico Teoria do agir comunicativo – remissão à parte do livro-tese do Prof. Henrique que trata do tema Ética do discurso e sua aplicação à Moral e ao Direito
Contexto Realidade econômica e política cambiante Necessidade de constantes repactuações sociais Características Principais Deliberar (democracia deliberativa) ≠ Estatuir (democracia agregativa) Razão prática, baseada na racionalidade e na razoabilidade das decisões Diferimento das decisões para ouvir o outro Procedimentos Institucionalizados Participação popular (iniciativa popular de lei) Audiências públicas (amicus curiæ) Consultas públicas (o caso das agências reguladoras) Slide 4 de 7
Estudos de Casos As agências reguladoras Exemplo de procedimentos institucionalizados de democracia deliberativa Etapas da produção normativa Iniciativa normativa Consulta pública Deliberação Decisão
As recentes manifestações populares por todo o Brasil Um procedimento político às avessas As questões em pauta, ou a falta de uma A reação da mídia nacional e internacional A reação do Governo do Estado e da Prefeitura do Município de São Paulo A audiência pública de 17/6/2013 Recuo A reação em cadeia Esvaziamento da pauta O MPL sai de cena: a saída do precursor da mobilização, por quê? Discurso apartidário: dá pra acreditar? Slide 5 de 7
Legitimidade e Legitimação O problema e a ilusão da justiça em Kelsen
A ideia de justiça em Amartya Sen A busca consensual da justiça social em Habermas Legitimidade a partir da reconfiguração da legalidade
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Bibliografia Consultada CARDOSO, Henrique Ribeiro. Controle da Legitimidade da Atividade Normativa das Agências Reguladoras. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010, p. 201-274. HABERMAS, Jürgen. Aclaraciones a la Ética del Discurso. Madri: Psikolibro, 2000.
______. A Inclusão do Outro: estudos de teoria política. 2. ed. Tradução: George Sperber et. al. São Paulo: Edições Loyola, 2004. KELSEN, Hans. O que é a Justiça. São Paulo: Martins Fontes, 2009.
SEN, Amartya. A Ideia da Justiça. São Paulo: Cia. das Letras, 2010.
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