Acessibilidade Para as Pessoas com Deficiência: Trajetória, Avanços e Perspectivas

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FACULDADE SERIGY COORDENAÇAO DE PÓS-GRADUAÇÃO E EXTENSÃO

LUIZA FERNANDA DA SILVA

ACESSIBILIDADE PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: TRAJETÓRIA, AVANÇOS E PERSPECTIVAS

Aracaju/SE 2013

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ACESSIBILIDADE PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: TRAJETÓRIA, AVANÇOS E PERSPECTIVAS Luiza Fernanda da Silva¹ Michelle Marry Costa Campos Hora²

RESUMO: Desde o início dos tempos, o preconceito, a violência, o abandono, a exclusão, a exploração e os homicídios foram estigmas vividos pelas pessoas com deficiência. Diante destes problemas, o presente trabalho objetiva abordar acessibilidade para as pessoas com deficiência, analisando a sua trajetória, seus avanços e as perspectivas. Compreendidas através de conceitos e definições acerca da importância da acessibilidade para as pessoas com deficiência e as conquistas no que concede aos direitos sociais e as políticas públicas específicas para as mesmas. O procedimento metodológico para a realização deste estudo se deu a partir da pesquisa bibliográfica, a qual reuniu uma gama de autores que trabalha sobre tais questões, contribuindo assim para análise e discussão do tema exposto.

PALAVRAS-CHAVE: Deficiência, Acessibilidade, Políticas Públicas. ABSTRACT: Since the beginning of time, prejudice, violence, abandonment, exclusion, exploitation and homicides stigma experienced by people with disabilities. Given these problems, the present study aims to address accessibility for people with disabilities, analyzing their trajectory, their advances and perspectives. Understood through concepts and definitions about the importance of accessibility for people with disabilities and achievements in granting social rights and public policies for the same. The methodological approach for this study is given from the literature search, which brought together a range of authors working on such issues, thereby contributing to analysis and discussion of the topic above.

KEYWORDS: Disability, Accessibility, Public Policy ¹ Bacharel em Serviço Social pela Universidade Tiradentes, E-MAIL: [email protected] ² Mestranda em Serviço Social pela UFS, Pós Graduada em Gestão e Planejamento em Projetos Sociais e Bacharel em Serviço Social.

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1. INTRODUÇÃO: O presente estudo, intitulado Acessibilidade para as Pessoas com Deficiência: Trajetória, Avanços e Perspectivas. Tem como objetivo geral analisar a questão da acessibilidade nos espaços públicos direcionada para as pessoas que possui algum tipo de deficiência física ou com mobilidade reduzida. Quanto aos objetivos específicos, pretende-se apresentar conceitos e definições de acessibilidade para melhor compreensão do estudo; abordar um breve estudo acerca da evolução histórica dos deficientes; compreender quais os avanços para melhorar a acessibilidade nas cidades; e explanar as principais políticas públicas dos deficientes no Brasil. A metodologia utilizada foi a da pesquisa bibliográfica, em que teve um apanhado geral por meio de leituras de artigos, livros, legislações e pesquisa na internet, para assim melhor compreender o universo da acessibilidade embasada na visão de vários autores, e com considerações acerca do estudo e conhecimento adquirido por meio destas leituras. (Gil 1996 apud Rodrigues 2009, p.46) nos explica que a pesquisa bibliográfica é uma etapa fundamental em todo trabalho cientifico, este método é desenvolvido a partir de materiais já publicados, composto principalmente de livros, revistas, artigos científicos e pesquisas em sites de órgãos reconhecidos disponibilizado na internet. O trabalho foi motivado pelo interesse de analisar como se encontra a acessibilidade para as pessoas com deficiência, de maneira comparativa, como era antes esse acesso, e como se encontra no contexto atual. Espera-se que com o comparativo, possibilite ao leitor entender como foi a evolução dos direitos dos deficientes, suas conquistas, avanços e possibilidades. Sendo assim, as literaturas irão dar respaldo a todos os questionamentos já citados, além de viabilizar a compreensão do trabalho em questão. Portanto, a construção do trabalho visa proporcionar melhor entendimento acerca da temática, além de tornar um instrumento de saber, de modo a construir uma cultura de respeito aos direitos dos deficientes a cada leitor desta obra científica, e com este estudo possibilite melhorar e garantir um conhecimento aprofundado acerca da acessibilidade das pessoas com deficiência física.

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2. COMPREENDENDO A ACESSIBILIDADE Para compreender o universo da acessibilidade dos deficientes, é de fundamental importância explanar alguns conceitos de diversos autores acerca da acessibilidade. Sendo assim, serão exibidos diversas versões e conceitos, pertinente ao tema em questão. Acessibilidade é um atributo essencial em qualquer ambiente, pois é com ele, que irá garantir a melhoria da qualidade de vida para as pessoas. E este atributo deve estar presente em diversos espaços, tais como, no meio físico, no transporte, nos sistemas de tecnologias da informação e comunicação, e em outros serviços e instalações, abertos ao público ou de uso público, tanto nas cidades como no campo (Brasil, 2013). Com a citação acima, foi possível compreender a grande importância que a acessibilidade tem na vida dos deficientes, pois é por meio da promoção do acesso que irá facilitar a mobilidade, o deslocamento e a convivência comunitária da pessoa com deficiência, fatores estes que tende a contribuir positivamente na qualidade de vida das pessoas as quais necessita deste acesso. A Convenção dos Direitos Humanos - CORDE delimita que a acessibilidade é uma ferramenta que possibilita para as pessoas com deficiência, a garantia de autonomia em todos os aspectos da vida. E nesse mesmo contexto, a (CORDE, 2008, p. 50) complementa que: A acessibilidade demonstra uma visão atualizada das especificidades destas pessoas que necessite acesso especializado, que buscam participar dos meios mais usuais que a sociedade em geral utiliza para funcionar plenamente nos dias de hoje, não se reduzindo apenas a acessibilidade ao meio físico

A convenção dos direitos humanos menciona a acessibilidade de forma ampla em diversos aspectos, não ficando restrito apenas aos obstáculos e barreiras físicas, mas aos acessos as escolas públicas inclusivas, aos espaços de trabalho, espaços tecnológicos e equipamentos de comunicação inclusivos, além dos acessos a teatro, cinema e outros ambientes com acessos especializados. A Cartilha Acessibilidade do Ministério Público do Tocantins (2008) vem complementar o que a convenção dos Direitos Humanos salienta sobre Acessibilidade que:

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O ato de tornar fácil o acesso de todas as pessoas a todos os lugares, de forma segura e autônoma, ou seja, cada cidadão pode desfrutar do seu direito de liberdade de locomoção sozinho, sem precisar pedir ajuda a ninguém. A acessibilidade, portanto, apresenta-se como um meio de garantia ao acesso à saúde, ao trabalho, ao lazer e educação, com total facilidade de deslocamento (2008, p.6).

No momento em que possibilitando a garantia da acessibilidade em qualquer ambiente público ou privado, será o momento que permitirá o deficiente desfrutar da sua própria autonomia de locomoção, sem se preocupar de encontrar obstáculos no seu trajeto, e assim, o deficiente notará que os seus direitos estão começando a ser efetivados. Pois, a partir do momento que perceber que poderá se locomover sozinho, sem a necessidade de ajuda, verá a concretude da efetivação dos seus direitos realizados. Por fim, a concepção de Feijó (2009, p.06 apud PEREIRA; SILVA, 2009, p.403) sobre acessibilidade é vista como: “A acessibilidade surge como atributo imprescindível na sociedade, permitindo que todos possam desfrutar das mesmas oportunidades em: educação, trabalho, habitação, lazer, turismo e cultura”. O que também pressupõe que todos devem colaborar para que essa acessibilidade se torne real.

Sendo assim, compreende que a acessibilidade possui vários significados, mas que em um contexto geral, visa promover a inclusão dos deficientes a oportunidades iguais, como qualquer outro indivíduo, e que por sua vez a própria sociedade pode contribuir e colaborar para a promoção e o respeito dos direitos da pessoa com deficiência.

3. BREVE ESTUDO ACERCA DA HISTÓRIA DA ACESSIBILIDADE Desde o surgimento da humanidade, já havia registros de que habitava também deficientes, no começo estas pessoas sofriam por diversos tipos de preconceito, exclusão, exploração, abandono e até assassinatos. Para a sociedade a imagem do deficiente era tida como uma deformação física e mental, que por sua vez aos olhos desta sociedade incapacitada de conhecimento acerca da deficiência, possuíam atitudes de repugnação para com estes indivíduos.

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O autor Fernandes (2011, p. 134) menciona como era a percepção da sociedade para com o deficiente: “A história da humanidade a imagem que muitos deficientes carregavam, era de deformação do corpo e da mente. Tal imagem denunciava a imperfeição humana”. A deficiência por sua vez é tida desde o nascimento, ou adquirido no decorrer da vida provocado por algum acidente. A pessoa com deficiência possuía uma simbologia na qual, seja criança ou adolescente, adulto, ou idoso, a sociedade já fazia um juízo de valor negativo. E diante dos vários pré-julgamentos que a sociedade fazia, quem mais sofria por isso não era a sociedade e sim, os próprios deficientes. A deficiência em diversos períodos históricos esteve atrelada a um conjunto de sentimentos mistos negativamente, como inferioridade, indiferença e anormalidade. Com o perpassar dos anos, surge a possibilidade de rever conceitos já predefinidos pela a própria sociedade, como o preconceito e a discriminação lançado sobre as pessoas com deficiência (Maciel 2007 apud Sassaki, 2004). Desde seu nascimento até a sua morte, era uma vida de muito sofrimento. E por conta do preconceito que a sociedade tinha das pessoas que era possuidora de alguma deficiência, várias consequências negativas resultaram em suas vidas. Algumas delas (GUGEL 2007 apud FERNANDES 2011, p. 134) retrata: Vários pais abandonavam suas crianças dentro de cestos ou lugares considerados sagrados. Os que sobreviviam eram explorados nas cidades ou tornavam-se atrações de circos. O nascimento de indivíduos com deficiência era encarado como castigo de Deus, eles eram vistos como feiticeiros ou como bruxos. Eram seres diabólicos que deveriam ser castigados para poderem se purificar.

Como exposto na citação acima, os pais que tinha filhos nascidos com alguma deficiência, sofriam com o preconceito da sociedade, por isso, preferiam abandonar o filho (a), e os que, por sorte conseguiam sobreviver na sociedade impregnada de preconceito, viravam imagens de gozações, risadas, e até atrações de circos. Já por outros eram vistos como pessoas que poderiam fazer o mal ao próximo, através de feitiços e bruxarias, e até mesmo serem um representante do diabo, teria sua imagem geralmente encarada por um castigo de Deus, e que por vez estes deveriam sofrer muito na terra para que a alma seja purificada e perdoada.

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Nessa mesma linha de pensamento, os ocidentais da idade antiga as pessoas que possuíam características de imaturos, fracos, defeituosos, ou com algum tipo de impossibilidade física, eram propositalmente eliminados. Os romanos, por exemplo, exterminavam as crianças deformadas ou indesejadas em esgotos para assim morrerem. Pois, na idade antiga as pessoas só eram importantes se estes desempenhassem atividades agrícolas, pecuárias ou artesanais com eficiência, e como os deficientes não tinham serventia nestas atividades, e por sua vez, não ajudava no crescimento econômico, eram então exterminados (ARANHA, 2001). Outro problema posto para as pessoas com deficiência, eram ao ser sempre comparados com figura do “Deus”, e este por sua vez, é sempre mencionado na Bíblia como um ser perfeito, e então os que não possuíam perfeição como Deus, eram então considerados culpados por sua deficiência. Assim (Mazzotta 2005, p. 16 apud Fernandes 2011, p. 135): A própria religião, ao colocar o homem como “imagem e semelhança de Deus”, sendo um, ser perfeito, acrescia a idéia da condição humana, incluindo-se aí a perfeição física e mental. E, não sendo “parecidos com Deus”, os portadores de deficiências (ou imperfeições) eram postos à margem da condição humana, e tidas como culpadas de sua própria deficiência.

Devido os equívocos e ambiguidades que a sociedade estava fazendo, ao comparar a palavra da bíblia que retrata Deus como perfeito tanto fisicamente como mentalmente, o povo se utilizava dessa passagem bíblica para excluírem os deficientes. E estes por não serem como Deus, “perfeito”, e por conta deste equívoco de comparação, a Igreja se ver na necessidade de intervir a favor dos deficientes. E a igreja por ser uma entidade religiosa e sempre respeitada na sociedade, torna-se um grande aliado para as pessoas que tinham alguma deficiência seja física ou mental. Por meio, da igreja várias barreiras foram enfrentadas, primeiramente, porque os acolhiam as pessoas com deficiência com total igualdade como os demais da comunidade, segundo por combater a prática do abandono e repúdio que os pais faziam sobre os filhos deficientes e terceiro na sensibilização da sociedade por meio das missas, abordando como era a vida sofrida dos indivíduos excluídos por simples razões de possuir uma deficiência.

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Sendo assim (FERNANDES, 2011, p. 134) menciona que, a Igreja se constitui como um grande aliado dos deficientes, pois os acolhiam. Além de entre outras práticas, lutavam para acabar com a eliminação dos filhos nascidos com deficiência. Devido o alto índice de crianças deficientes abandonadas, já repudiadas pela a igreja, e o crescimento de mendigos, pobres deficientes vagando pelas ruas, vieram então, o surgimento das primeiras organizações, movimentos e instituições de proteção, em defesa e cuidado para com as pessoas com deficiências, tais como casa asilares, casas de custodias, dentre outros. Mas segundo Fernandes (2011) estas instituições, mas pareciam casas detenções, onde não tinham nenhum tipo de tratamento especializado para a pessoa com deficiência, somente tinha atendimento para ortopedistas os indivíduos que por vez chegavam mutilados das guerras. Massari afirma (2006, p. 12) que estas instituições tinham apenas uma função: “A Função principal dessas instituições não era cuidar da doença, mas retirar da sociedade os pobres, os loucos, os deficientes, enfim eram destinados a ter um local para morrer e não para viver”. Somente no século XIX, começam o aprofundamento dos estudos acerca das diversas deficiências, haja vista, é importante mencionar que não apenas existe a deficiência física em si, mas também a psíquica. Devido esta diferença, é que foi preciso buscar estudos aprofundados, para saber qual seria o tratamento que poderia oferecer a cada indivíduo, para que os mesmos pudessem ter uma melhor qualidade de vida. E então, foi a partir deste momento, que veio surgir os primeiros tratamentos e atenções especializadas nestes hospitais, instituições, asilos que antes não ofereciam nenhum tipo de tratamento, apenas casas asilares. Fernandes (2011, P.136) afirma que somente, “no século XIX, veio então surgir uma atenção especializada e não só institucional como os hospitais e abrigos. Mas também começam os estudos para os problemas de cada deficiência”. As primeiras iniciativas de trabalhar com as especificidades da pessoa com deficiência tiveram como marco várias instituições importantes no mundo e inclusive no Brasil. E para sintetizar algumas conquistas, (FERNANDES, 2011, p. 137) ilustra que: Depois de alguns anos, os países da Europa começam a se preocuparem com os

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deficientes acerca da educação. E no Brasil, o acesso ao ensino escolar especial para as pessoas que possuíam deficiências teve início com a criação do Imperial Instituto dos Meninos Cegos, atualmente conhecido como (Instituto Benjamin Constant) fundado pelo o Imperador Dom Pedro II no periodo (1840-1889) por meio do Decreto Imperial nº 1.428, de 12 de Setembro de 1854

Com a iniciativa dotada pelo o Imperador Dom Pedro II, acerca da criação do Instituto dos meninos cegos, sendo a primeira escola inclusiva no Brasil, várias outras veio então surgir no país, e apoiadas pelo imperador, dentre algumas podemos destacar que: Em 1857 é fundado o Imperial Instituto de Surdos Mudos, atualmente conhecido como (Instituto Nacional de Educação de Surdos – INES), criado pelo o Professor francês Hernest Huet, atendendo prioritariamente as pessoas surdas de todo o pais, e que na maior parte rejeitadas pelas famílias (FERNANDES, 2011, p.137).

No perpassar dos anos, já no século XX, várias mudanças e avanços positivos ocorreram com relação as pessoas que possuíam alguma deficiência, principalmente no que tange as primeiras fabricações e fornecimentos de equipamentos para facilitar a acessibilidade e inclusão as pessoas com deficiência, além das fabricações, os estados passaram ajudar as pessoas com deficiência, por meio do fornecimento de cadeiras de rodas, bengalas, sistema de ensino para surdos e cegos, dentre outros aparelhos de inclusão social. Nesse contexto, é pertinente considerar que foi a partir do século XX, que deu início as primeiras iniciativas de inclusão social dos indivíduos que possuíam alguma deficiência, e foi nesse mesmo periodo(período com acento) com a aprovação da Constituição Federal de 1988, que as pessoas com deficiência passaram a ser considerados cidadãos possuidores de direitos e deveres iguais a qualquer outra pessoa, e com obrigações legais em participar da democracia brasileira. 4. ACESSIBILIDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS Compreender os direitos e as políticas públicas existentes na sociedade é uma das maneiras para contribuir na garantia, defesa, luta e reivindicações, quando lhe for preciso, e nesta mesma compreensão dos direitos, torna-se também uma maneira de instruir os demais a conhecer e promover a cidadania para as pessoas com deficiência. Sendo assim, este tópico vem abordar as principais legislações que regem na democracia, cidadania, garantia do acesso e inclusão para as

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pessoas com deficiência e as políticas públicas existentes.

Para iniciar este tópico é pertinente introduzir o assunto com um breve conceito no que se refere às políticas públicas, (AMARAL, CALDAS & LOPES, 2008 apud SILVA; SOUTO, 2012, p. 64) elucida que:

As políticas públicas são criadas a partir das reivindicações da sociedade organizada, que se mobiliza para lutar pela garantia de seus direitos, com uma participação efetiva nos debates de discussão da criação das políticas, pois é a sociedade como um todo, que sabe de suas necessidades, e que tem o dever de lutar, para fazer com que seus direitos, sejam realmente colocados em prática, de forma efetiva.

Antes da criação da Constituição Federal de 1988, várias outras legislações lhe antecederam. Desde 1970, foram produzidas e reformuladas, leis, normas, decretos, as quais objetivavam um melhor acesso a inclusão para todas as pessoas que possuía(possuíam já q se refere a pessoas) algum tipo de deficiência ou mobilidade reduzida. Com a criação da Constituição Federal de 1988, em seu Art. 227 §2º, vem dispor com exatidão acerca da importância da acessibilidade para as pessoas com deficiência. Assim dispõe que: “As normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado as pessoas portadoras de deficiência”.

Em 02 de dezembro de 2000, a Presidência da Republica, vêm estabelecer por meio do Decreto nº 5296 para fins de regulamentar a Lei nº 10.048 a partir da data de 08 de dezembro do mesmo ano. A lei vem dá prioridade às pessoas com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 65 anos, gestantes, lactantes e pessoas acompanhadas por crianças de cólo. Já a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, vem estabelecer normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade (LEI 10.048 & LEI 10.098).

As leis supracitadas acima, só poderiam ser executadas por meio de normas técnicas, que viesse ser atendidas de maneira geral no Brasil. Para que isso ocorra, foi criada a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) fundada em 2004, órgão responsável pela normatização

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das técnicas a serem implantadas no país para fins de desenvolvimento do Brasil (ABNT, 2013, p.1)

A Cartilha Acessibilidade do MP/TO (2008, p.7) vem estabelecer que as Normas Técnicas Brasileiras possuem: Critérios técnicos que devem ser obedecidos no desenvolvimento de projetos arquitetônicos e urbanísticos, em edifícios de uso público, instalações e adaptações de edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos às condições de acessibilidade.

Dentro das normas técnicas brasileiras, podemos citar a NBR 9050:2004, responsável pela garantia das normas técnicas de Acessibilidade, Edificações Mobiliárias, Espaços e Equipamentos Urbanos. E esta mesma norma, vem tencionar que a padronização das calçadas, deve preconizar as calçadas com largura de 1m50m, e a altura mínima de 2m10cm.

A NBR 90:50, estabelece também informações pertinentes acerca de construções, equipamentos, mecanismo e outros meios, para a implantação de acessos conforme a garantia da acessibilidade das pessoas com deficiência e/ou com mobilidade reduzida, assim define:

Os parâmetros para que as edificações, os mobiliários e equipamentos urbanos, que estes sejam projetados, construídos, montados ou implantados, bem como reformados ou ampliados, proporcionando acessibilidade, conforto e segurança aos usuários (Cartilha Acessibilidade do MP/2008, p.8).

No decorrer dos anos, vários programas, planos, projetos foram criados, para fins de fortalecer as legislações que regem na garantia e na proteção do acesso aos deficientes. E é nesse contexto, que a atual administração do Brasil, presidida por Dilma Rousseff, criou o Plano Viver sem Limite. O Plano o Viver sem Limite (2013), criado pelo o Governo Federal, conhecido também como Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, foi resultado do compromisso político para a garantia de oportunidade, direitos e, sobretudo de cidadania para as pessoas que possuem algum tipo de deficiência no Brasil.

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O Plano vem ser contemplado e organizado por 4 eixos, e coordenado pela a Secretária dos Direitos Humanos da Presidência da República, são: Acesso à Educação, Inclusão Social, Atenção à Saúde e Acessibilidade. As ações serão executadas em conjunto por 15 órgãos do Governo Federal, têm metas para serem implantadas até 2014 e previsão orçamentária de R$ 7,6 bilhões. (Plano Viver Sem Limite, 2013, p.1)

Com o lançamento do Plano, o Estado vem reafirmar o que está proposto na Constituição Federal do Brasil, que são todas as garantias que uma pessoa precisa ter para viver com dignidade e igualdade como qualquer outro individuo em sociedade. Porém, alguns eixos do plano ainda possuem dificuldades para ser efetivadas, tais como: os obstáculos físicos que possui na maioria das residências, praças, lojas, igrejas, como também a existência dos espaços públicos e privados que não respeitam as leis, normas e plano de acessibilidade, outro problema é o cultural, pois é visível perceber que a população ainda desrespeita os direitos das pessoas com deficiência, em vários aspectos, os mais corriqueiros são: vagas de estacionamento, colocação de barreiras em locais que têm rampas de acesso e pisos táteis, bancos de transportes públicos destinados aos deficientes, instalação incorretamente de equipamentos de empresas privados de utilizada pública em locais que contém acessibilidade, que conseqüentemente vem prejudicar no trajeto das pessoas com deficiência. As políticas públicas estabelecidas pelo o Estado para as pessoas que possuem alguma deficiência física e/ou com mobilidade reduzida estão adaptadas em todas as secretárias e em todas as esferas públicas, executadas nos municípios, estados e no distrito federal, e fiscalizada por órgãos pertinentes, partindo da lei que dispõe dos direitos de acesso a todas as pessoas e principalmente aos deficientes. Assim o governo estabelece que: Ter a convicção de que só produziremos mudanças para a superação de limites quando equipararmos oportunidades entre pessoas com e sem deficiência. Isso porque os limites não estão definidos pela condição de cada pessoa, mas pela sociedade, seja através de obstáculos físicos ou de atitudes preconceituosas. O produto desse trabalho é um Plano de Ação que articula e organiza iniciativas inovadoras em diferentes áreas, possibilitando otimizar resultados e assegurar cada vez mais uma vida melhor, com dignidade e direitos para as pessoas com deficiência. (Brasil, 2011, p.4)

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Para isso, o Estado vem fortalecer que a política pública para as pessoas com deficiência, precisa não apenas da sua garantia de execução, com fins de acessibilidade, mas também de mudança cultural, de rompimento de preconceitos, oferta de oportunidades para mostrar que o deficiente tem a total possibilidade de desempenhar certas atividades que uma pessoa sem deficiência desempenha. E com a oportunidade de mostrar suas habilidades, possibilite em contribuir para as pessoas com deficiência viva com toda a dignidade, igualdade, respeito e uma melhor qualidade de vida. Também é pertinente mencionar que se o respeito e a garantia dos seus direitos não forem respeitados, diversas legislações e políticas públicas lhe dar todo o respaldo de buscar processualmente e penalmente que se cumpra. Um avanço importante, que merece sempre ser lembrado nas pesquisas sobre deficiência, é o surgimento da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, esta Associação é uma rede, constituída de pais, amigos, pessoas com deficiência, voluntários, profissionais e instituições tanto públicas como privadas, com fins de promover a defesa dos direitos de cidadania das pessoas com deficiência e sua inclusão social. Portanto, podemos considerar que as políticas públicas dar todas as garantias para fiscalizar e garantir o acesso de ir e vir com segurança para qualquer pessoa. E o primeiro passo para efetivar tais direitos é a eliminação de quaisquer barreiras existentes que impeçam o acesso com facilidade das pessoas com deficiência, e por sua vez adequar estes espaços para todas as pessoas com deficiência, afinal são estes os que mais sofrem com as barreiras e obstáculos existentes.

5. CONSIDERAÇÕES FINAIS: No ensejo de ter realizado este trabalho, foi possível compreender de maneira ampla a trajetória histórica, a junção de vários conceitos, e as políticas públicas relativa para as pessoas com deficiência no que tenciona a acessibilidade. E o conhecimento reunido neste trabalho, só se tornou-se possível por meio da coleção de várias leituras que aborda o tema em questão, realizando assim pesquisas bibliográficas com fontes seguras referente a acessibilidade para as pessoas com deficiência.

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No decorrer de várias leituras, foi possível compreender que a acessibilidade é um termo muito amplo e com vários significados para ser discutido, mas que em um contexto geral, visa promover a inclusão dos deficientes a oportunidades iguais. Contudo, a conquista para conseguir a igualdade de direitos, foi marcada por uma história com vários fatos, contidos de frustrações, fracassos, lutas, e algumas de muito sucesso em prol dos seus direitos. Foi perceptível compreender que as grandes e pequenas cidades do Brasil, os governantes tem planejado as cidades de maneira incorreta, pois o que se verifica, que estes tem se preocupado mais sobre as vias do trânsito que inclusivamente estão cada vez mais caóticos, do que com acessibilidade para os pedestres de maneira geral. E com este problema de planejamento acaba atingindo também as pessoas com deficiência, e por sua vez, tornando-se alvo do trânsito sem segurança. Sendo assim, considera que a falta de planejamento das vias públicas, é um problema sério que merece atenção dos poderes públicos, e que estes tenham obrigação de estudar, repensar nos formatos das vias, as qualidades das calçadas e a implantação de vias acessíveis e seguras. E com tantas conquistas de direitos que visou garantir que as pessoas com deficiência, outras lutas precisam ainda ser travadas e por sua vez conseguirem vencer, dentre estas, foi a de impor a efetividade, o controle e o respeito a tudo que está imposto nas legislações, decretos e normas, as quais correspondem à pessoa com deficiência. Portanto, conclui-se que a acessibilidade é uma questão que deve estar presente na vida de todos os cidadãos, haja vista, todos precisam das vias públicas para se locomover de maneira segura, e não seria diferente para as pessoas com deficiência. Mesmo que para isso, fosse necessário lutar por estas melhorias e mudanças. Lembrando que a própria população tem a responsabilidade de lutar e garantir, para que, seja implantado o acesso livre de obstáculos e seguro para as pessoas com deficiência.

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