Acesso à Justiça jurisdição (in)eficaz e mediação (1).pdf

Multideia Editora Ltda. Alameda Princesa Izabel, 2.215 80730-080 Curitiba – PR +55(41) 3339-1412 [email protected]

Conselho Editorial Marli Marlene M. da Costa (Unisc) André Viana Custódio (Unisc/Avantis) Salete Oro Boff (UNISC/IESA/IMED) Carlos Lunelli (UCS) Clovis Gorczevski (Unisc) Fabiana Marion Spengler (Unisc) Liton Lanes Pilau (Univalli) Danielle Annoni (UFSC)

Luiz Otávio Pimentel (UFSC) Orides Mezzaroba (UFSC) Sandra Negro (UBA/Argentina) Nuria Bellosso Martín (Burgos/Espanha) Denise Fincato (PUC/RS) Wilson Engelmann (Unisinos) Neuro José Zambam (IMED)

Financiamento:

CPI-BRASIL. Catalogação na fonte S747

Spengler, Fabiana Marion (Org.) Acesso à justiça, jurisdição (in)eficaz e mediação: a delimitação e a busca de outras estratégias na resolução de conflitos [recurso eletrônico] / organização de Fabiana Marion Spengler, Humberto Dalla Bernardina de Pinho – Curitiba: Multideia, 2013. 217p.; 23cm ISBN 978-85-86265-70-9 (VERSÃO ELETRÔNICA) 1. Acesso à justiça. 2. Mediação. 3. Conciliação. I. Pinho, Humberto Dalla Bernardina de (org.). II. Título. CDD 340.1(22.ed) CDU 340 É de inteira responsabilidade dos autores a emissão dos conceitos aqui apresentados. Autorizamos a reprodução dos textos, desde que citada a fonte. Respeite os direitos autorais – Lei 9.610/98.

Fabiana Marion Spengler Humberto Dalla Bernardina de Pinho (Organizadores)

ACESSO À JUSTIÇA, JURISDIÇÃO (IN)EFICAZ E MEDIAÇÃO A delimitação e a busca de outras estratégias na resolução de conflitos

Curitiba 2013

Agradecimentos

Ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq – e à Coordenação de Aperfeiçoamento de Nível Superior – Capes – em função do financiamento cedido por meio do Edital CNPq/Capes nº 07/2011, processo nº 400969/2011-4, cujo aporte financeiro possibilitou a realização do projeto de pesquisa intitulado “Acesso à Justiça, jurisdição (in)eficaz e mediação: a delimitação e a busca de outras estratégias na resolução de conflitos.”

Entre: mundos e mediação – um prefácio Mediar, no meio, no entre. Mediar, nomeio, consente. Mediar, no seio, no ventre. Mediar, arreio, convence. Mediar, esteio, transcende. No mear: amar.

G. M. Rebouças.

Este prefácio-ensaio é um convite a entrar nos mundos da mediação e a refletir sobre as experiências de mediação no mundo. Mas, como todo prefácio, não é obra, não é capítulo, é precisamente passagem, no entre do livro – através. O prefácio, antes de palavra primeira, é palavra acessória, de obra pronta. E foi assim, como uma obra completa, que gentilmente este livro chegou às minhas mãos para prefaciá-lo.

ACESSO

À JUSTIÇA, JURISDIÇÃO (IN)EFICAZ E MEDIAÇÃO: A DELIMITAÇÃO E A BUSCA DE OUTRAS ESTRATÉGIAS NA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS, organizado por Fabiana Marion Spengler e Humberto

Dalla Bernardina de Pinho, preenche um espaço importante no estado da arte da mediação no Brasil e no mundo. Ele constitui um diálogo competente e instigante sobre as questões norteadoras da incorporação da mediação como mecanismo de acesso à justiça num campo de experiências compartilhadas entre várias jurisdições. Incluindo um olhar atento à realidade brasileira, há também narrativas e reflexões importantes acerca da mediação na comunidade europeia, além de experiências específicas da Inglaterra e da Espanha. É um livro, portanto, que comunica várias experiências de mediação, não se atendo apenas a uma faceta prática ou teórica, mas mesclando, com competência e propriedade, ambas.

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Os escritos apresentam um apanhado generoso de pesquisas empíricas e análises legislativas de direito comparado, num campo especialmente dependente da experiência: a mediação. Antes de um instituto jurídico, a mediação é como sua escrita sugere, um meio de ação, uma prática. Pensar a mediação é, portanto, um exercício analítico cujo campo experimental se faz imprescindível. A mediação que pensamos não se esforça em neutralizar as diferenças para resolver apenas o que é juridicamente relevante. A tarefa é outra, e para além. Ela envolve uma percepção das diferenças, a altivez da voz dos sujeitos envolvidos, mas, a um só tempo e nada romantizado, envolve o enfrentamento das dores, dos dissabores, das perdas. A mediação, ao contrário do que a expressão ganhar-ganhar pode sugerir, não se situa no lugar do ideal, da perfeição, ou da plenitude. Como todo sistema de resolução de conflitos, ela envolve uma responsabilização dos envolvidos e a generosidade de ceder ou assumir a falta, ela envolve carências e necessidades. Seu espaço é o da contingência. O conflito, antes de ser preliminarmente domesticado por uma forma normativa padrão, vai aparecendo com todas as cores, com suas nuances, sem disfarces. No sistema judicial, há uma transferência de responsabilidade para o Estado, das suas próprias expectativas de resolução, de modo que uma parte que sai vencida constantemente transfere para juízes e advogados o insucesso de sua empreitada. A resolução do conflito, assim, não significou um aprendizado, não significou uma tomada de posição e responsabilidades. É no sentido de uma aprendizagem que mediação é também transformação. É ação, ethos compartilhado. É a busca de sentido para a vida e para o mundo, é transformação do conflito em aprendizado. “A mediação precisa ser entendida, vivida, acionada com outra cabeça, a partir de outra sensibilidade, refinada e ligada com todas as circunstâncias, não só do conflito, mas do cotidiano de qualquer existência. Quem vai mediar, precisa estar ligado com a vida”1. 1

WARAT, Luis Alberto. Surfando na Pororoca: o ofício do mediador. Florianópolis: Fundação Boiteux, 2004. p. 38.

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Além de fazer da mediação também aprendizagem, transformação, é preciso reconhecer que a intenção de quem a defende apenas com base na celeridade ignora suas potencialidades. Talvez se precise fazer uma diferença sobre mediação e técnicas de mediação, para compreender toda a sua dimensão que transcende a mera instrumentalidade. Esta obra que aqui apresentamos tem discurso refinado e atento a estas diferenças. A mediação envolve uma modificação no tempo da resolução, desconstruindo a cadência cronológica rígida dos prazos do processo judicial moderno. Nisto, precipitadamente, avalia o sistema judicial que ela pode-lhe ser vantajosa, na tentativa de dar conta do volume de demandas que chegam e que lá se acumulam. Os escritos apresentados nesta obra abundam em referências de como as alterações legislativas para incorporar a mediação ao sistema judicial ou incentivar sua adoção, até mesmo extrajudicialmente, estão focados neste aspecto. Este olhar míope precisa ser confrontado com os argumentos contundentes que são expostos pelos colaboradores da obra. A celeridade ou informalidade que a mediação pode garantir não quer dizer que a mediação não tenha seus procedimentos e controles. É, no entanto, o tempo como Kairós, e não como Chronos, que interessa à mediação. O tempo do acontecimento, o tempo da sensibilidade, o tempo de acontecer. O Kairós da mediação exige providenciar o tempo para observar, permitir o tempo para absorver2: esta perspectiva serve para pensarmos o quão importante é refletir, discutir e observar experiências de mediação em contextos e países diferentes, mas impulsionados por um mesmo fator: as insuficiências e custos de um modelo judicial de resolução de conflitos. Todos aqueles que, de alguma forma, estão preocupados com o acesso à justiça, buscam saídas (ou, mais propriamente, en2

REPOLÊS, María Eugenia S. Do artista-educador e o mundo: processo de mediação, memória e construção de diálogos no encontro educador, obra de arte, público. Revista Fólio, ano II, n. 2, 2012. Disponível em: . Acesso em: 15 mar. 2013.

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tradas) para que a inclusão e o acesso a direitos constituam uma sociedade plural e democrática. Mas, para além do tempo de observar, compartilhar práticas e experiências nos diversos mundos, é preciso constituir uma cultura da mediação, ou seja, uma prática cotidiana de buscar resolver conflitos com o diálogo, com empoderamento e responsabilização dos envolvidos, superando as dicotomias vencedores x vencidos, autor x réu. É necessário, então, para além dos ditos e escritos sobre mediação, o tempo de absorver e realizar mediação. Nas valorosas contribuições, a obra é então aberta por Neil Andrews com o artigo intitulado “Mediation in Civil Matters in England”. Construindo uma narrativa baseada em casos, o autor evidencia o crescimento da mediação civil na Inglaterra, tanto a partir de uma escolha privada das partes, quanto pelo próprio estímulo dos Tribunais. Um duplo caminho, assim, coloca hoje a mediação em destaque nos sistemas de Common Law. Apesar de algum ceticismo em torno da mediação, seus perigos e insuficiências, o crescimento dos sistemas alternativos de resolução de conflitos permite revelar um entrelaçamento entre os sistemas formais e informais de justiça civil. Com o artigo “El acceso a la justicia a través de la mediación: algunas novedades legislativas en España”, Nuria Belloso Martín chama a atenção para a tríplice dimensão do acesso à justiça: como instrumental, acesso em si, aos mecanismos de resolução judicial de conflitos (processo); como pronunciamento, conforme requisitos legais, obtendo das instituições de justiça uma decisão que solucione o conflito; e como acesso efetivo a uma solução que se concretize e se cumpra no campo material da vida. Com muita didática, elenca as questões centrais da adoção recente na Espanha de uma lei de custas processuais que onera sensivelmente o acesso à justiça, sobretudo, para a pessoa física. Paradoxalmente, Nuria Belloso aponta que a elevação das custas judiciais, ao criar barreiras ao acesso à justiça processual, apesar do discurso oficial de que serviriam para uma maior eficiência do Judiciário (desafogado) e para financiar a justiça gratuita, tende a estimular a adoção de vias alternati-

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vas como a mediação. O custo de uma justiça pública passa a ser comparável a mecanismos privados de resolução de conflitos. A mediação, com isso, ganha atenção. Assim, se desde 2008 há a Directiva Europea 2008/52/CE, sobre mediación en asuntos civiles y mercantiles, a Espanha aprova a partir de 2012 sua primeira lei de mediação. Segue, então, com a estilística de quem pretende se fazer clara e didática, a discorrer sobre pontos fortes e fracos da lei, perpetuando um debate franco e qualificado sobre os rumos da mediação na Espanha. Uma especial atenção é dada à mediação por meios eletrônicos (ODR – Online Dispute Resolution), para além dos casos do mundo virtual. “Justicia Restaurativa en Europa: sus orígenes, evolución y la directiva de la Unión Europea 2012/29 sobre los derechos, apoyo y protección de las víctimas de delitos”, de Helena Soleto Muñoz, apresenta uma contribuição valorosa sobre os inícios e modelos de Justiça Restaurativa, as contribuições europeias ao desenvolvimento da Justiça Restaurativa, além dos fatores que dificultam a inserção da Justiça Restaurativa nos sistemas de direito continental. As aproximações entre justiça restaurativa e mediação são muitas e implicadas, sobretudo frente às insuficiências do sistema judicial de lidar, também (e sobretudo!), no campo penal, com soluções justas e respostas efetivas. Nas palavras de Helena Muñoz, os impulsos para a construção de uma Justiça Restaurativa ganham força nos anos sessenta e setenta do século XX, seja pela retomada da reparação como elemento constitutivo do sistema penal (e não apenas retribuição), seja pelos estudos críticos de empoderamento dos atores sociais, ou pelo diagnóstico mesmo de uma certa crise na administração judiciária dos conflitos. São lançadas as bases para uma crítica aos sistemas de justiça penal que se preocupa, de um lado, com a reinserção do delinquente à sociedade e, de outro, em dar voz à vítima, que de mero objeto do delito, passa a ganhar destaque nos desdobramentos da lide. A partir desse panorama histórico, Muñoz identifica o desenvolvimento de três modelos de Justiça Restaurativa nos sistemas de justiça ocidental: (i) complementar ao Tribunal, onde o próprio Estado cria os programas de realização de pro-

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cedimentos restaurativos no desenvolvimento dos processos; (ii) sistemas alternativos ao ajuizamento de demandas tradicionais, respondendo ao conflito antes de uma formalização judicial; além de (iii) sistemas de Justiça Restaurativa que intervêm não propriamente no fato delitivo, mas, geralmente, nos conflitos emocionais que os circundam, independentemente da atuação de uma justiça penal. As análises sobre os sistemas de justiça restaurativa são amplamente amparadas em exemplos concretos de diversas realidades e países, reconhecendo-se o destaque que os sistemas anglo-saxões têm em relação aos sistemas de justiça continental e oferecendo, para além do diagnóstico e da compreensão do instituto da Justiça Restaurativa, também direcionamentos e sugestões para sua realização. As contribuições em torno da experiência brasileira estarão presentes preponderantemente nos artigos dos organizadores da obra. Com o capítulo “A mediação e a conciliação propostas pelo Projeto 8.046/2010 (novo Código de Processo Civil brasileiro – CPC) como mecanismos eficazes de tratamento de conflitos”, Fabiana Marion Spengler e Theobaldo Spengler Neto apresentam de forma didática um panorama das mudanças na legislação processual brasileira especialmente ligada ao tema da mediação, empreendendo a uma análise minuciosa do projeto de alteração do CPC em curso para destacar que ele foi tímido no tratamento da questão. Formada por um grupo de notáveis juristas, a comissão esteve preponderantemente centrada ainda no processo e na jurisdição judicial, não tendo a abertura e sensibilidade necessárias para compreender a seriedade e profundidade da mediação e dos demais sistemas de resolução de conflitos ditos ‘alternativos’3. 3

Chamamos a atenção com estas aspas para o caráter problemático da adjetivação ‘alternativo’. Se de um lado, na radicalidade etimológica, alternativo é apenas uma outra via, oportunidade, possibilidade, de outro lado, ele remete a signos da informalidade, uma certa minoridade dos procedimentos, precarizados. Do ponto de vista social, alternativo é um termo que aponta para relações não institucionalizadas, para processos não normatizados, que subvertem a regra padrão. É um apelo no mínimo ingênuo a uma idealização de vida natural, à quebra de formas sociais. É a imagem da sociedade alternativa. Lugares alternativos, cultura alternativa, tudo que foge ao padrão, em suma,

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Mas, se comparado com o principal projeto de lei que ainda tramita sobre mediação (PL 4.827/98), há avanços percebíveis. O maior deles é a não obrigatoriedade da mediação, que seria um contrassenso muito bem explicado pelos autores. Mas a preferência por bacharéis em direito ignora a gama de profissionais capacitados de outras áreas, como psicologia, pedagogia, serviço social, e, ao mesmo tempo, a limitação muito adversarial dos próprios bacharéis em direito, sugerindo, de forma bastante contundente, a comediação. Neste ponto, amplifico a proposta para ressaltar que a comediação já ajudaria a desconstruir o imaginário de um terceiro a quem relegamos a responsabilidade de decidir nossos conflitos, evitando uma sobreposição de um imaginário simbólico muito presente que é o do Juiz. Não podemos esquecer que ainda estamos no espaço do tribunal, porque o CPC regulamenta a mediação judicial (e não impede a extrajudicial), e nesse espaço o ritual, as representações e vestes da autoridade verticalizada são por demais fortes. Um conflito mediado por dois facilitadores evitaria a triangulação já sacramentada da arena do tribunal, convidando a uma nova dinâmica de resolução, além de potencializar a possibilidade de êxito da mediação. As preocupações em torno da incorporação da mediação no processo civil também estão tematizadas no artigo que segue, intitulado “O papel da mediação no século de vocação da jurisdição e no (re)dimensionamento da democratização do processo civil”, de Humberto Dalla Bernardina de Pinho e Michele Pedrosa Paumgartten, que desde logo expõem suas preocupações fulcrais: o esvaziamento das potencialidades emancipadoras da mediação pela instrumentalização do agir estratégico que a faz meio de reduzir demandas e otimizar a equação tempo, justiça e custos. Os autores chamam a atenção para o fato de que as reformas legislativas em matéria processual não têm sido, ao longo das últimas décadas, eficientes a ponto de reverter a percepção de ineficiência, falta de transparência, corrupção e inacessibilidade de que padece o Judiciário. fora da ordem. Cf. REBOUÇAS, Gabriela Maia. Tramas entre subjetividades e direito: a constituição do sujeito em Michel Foucault e os sistemas de resolução de conflitos. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2012. p. 156-157.

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Tomando como ponto de destaque os rumos dos Juizados Especiais, implantados no Brasil, no final do século XX, com o intuito de criar uma justiça célere, aproximada da realidade e consensual, os autores apontam para o fato de que tais iniciativas foram engolidas pelo sistema de litigância indiscriminada e conciliações esvaziadas, chamando a atenção para a repetição que está acontecendo com a mediação, que corre o risco de seguir os mesmos passos. Diagnosticar que o Judiciário está afogado de demandas leva o campo jurídico a buscar as tais ‘alternativas’, e, tendo em vista a percepção que um judiciário ‘afogado’ é um judiciário lento e oneroso, busca fazer da mediação um sistema célere e barato, ou até mesmo, ao contrário do discurso de autonomia das partes, mais um obstáculo de acesso ao serviço de justiça/Estado/processo. O alerta vem na hora adequada, quando tramitam projetos de lei sobre mediação e a comunidade jurídica pode corrigir os rumos e compreender a vocação da mediação em toda a sua completude. Na esteira das análises de direito estrangeiro em comparação com o modelo brasileiro, ainda há o capítulo final “Notas sobre a inclusão da mediação civil em modelos de justiça clássicos e a experiência europeia”, onde Juliana Loss de Andrade faz um balanço dos repertórios normativos da União Europeia e o impacto nas legislações dos países-membros, particularmente aqueles de normatização tardia, como França, Itália e Espanha. A autora chama especial atenção para a demora do Brasil em regulamentar a mediação, comparando a delonga brasileira especialmente com a experiência italiana e apontando, inclusive, algumas semelhanças nas escolhas dos modelos de mediação. Enfatiza que a Itália, em suas palavras, é uma das poucas experiências em mediação obrigatória, a exemplo do que se vê incorporado em alguns projetos de lei brasileiros (por exemplo, PL 4.827/98). Com muita propriedade, o artigo constitui um fechamento para a obra, dando conta de uma costura que nos permite voltar a cada um dos capítulos que antecederam e refletir sobre os escritos. Com esta obra, fica evidente que a discussão e o estado da arte sobre mediação transcendem fronteiras territoriais e

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têm se constituído em elemento de aproximação/comparação/diferenciação entre várias culturas jurídicas. As implicações entre mediação e democracia perpassam pelas preocupações de todos os autores, especialmente para garantir que a mediação seja esse exercício de que falamos, exercício de transformação, aprendizado, diálogo e encontro consigo e com os outros. Mas, em todas as experiências narradas, os paradoxos parecem se multiplicar. Como pensar a mediação, que é antes de tudo encontro, acordo, comunicação, como uma imposição instrumental de desafogar o sistema público? Vontade horizontal imposta pela verticalização do poder público? Nessa empreitada, porque desnaturada de sua vocação primeira, a mediação vai ter que atender às características do sistema judicial, sendo um procedimento regulado, burocratizado, com os atributos de segurança e racionalidade que o próprio sistema judicial construiu ao longo de tantos séculos, mas, a um só tempo, menos onerosa, rápida e eficiente, feita do lado de ‘fora’ dos tribunais. Estaríamos apenas simplificando o Chronos do processo para abreviar seu fim? Os escritos desta obra dão aos seus leitores farto material para pensar a mediação com o tempo Kairós. Persiste também a questão se o Estado moderno, que constituiu a jurisdição e o processo como um de seus pilares de sustentação – Estado de Direito –, abre mão de sua centralidade para permitir uma multiplicação de atores. Ou insiste a suspeita de uma justiça de segunda classe no bojo de uma economia deliberadamente neoliberal, que estende os valores da monetarização, eficiência e agir estratégico a todas as arenas de realização social? Jurisdição (in)eficaz, como nos chamam a pensar os organizadores desta obra ou esgotamentos de um direito judicialmente organizado, como pensamos em outro momento4? São questões que precisarão, para além do tempo de observar e do tempo de absorver, a coragem para enfrentar e reordenar, se 4

Cf. REBOUÇAS, Gabriela Maia. Tramas entre subjetividades e direito: a constituição do sujeito em Michel Foucault e os sistemas de resolução de conflitos. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2012.

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preciso for, os rumos dessa experiência de resolução de conflitos no Brasil e no mundo: a mediação. Seja como for, cabe ao leitor explorar a obra que agora se apresenta, para conferir os alinhavos aqui costurados. Chego ao termo deste ensaio desconfiada de que prefaciar uma obra é, também, mediar. Como mediadora, o encontro já está lá, nas partes, nos autores, que lançaram suas palavras e se dispuseram em comunhão. Não inovo, não redigo, apenas realço o que está dito. Os grandes protagonistas são os autores, suas vozes, seus escritos. Mas chego contente de comungar com eles o desejo, investimento e esforço em fazer da mediação o artifício, junto com a ética, a poesia e os afetos, do diálogo com o outro. A tecnologia de fazer do mundo o habitar, o encontro consigo mesmo. Chego para somar, engrossar o coro dos que apostam na mediação como um caminho possível para a paz, para o conviver. Aracaju, 05 de junho de 2013.

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Doutora em Filosofia e Teoria do Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (2010). Mestra em Direito (Direito e Desenvolvimento) pela Universidade Federal do Ceará (2001). Graduada em Direito pela Universidade Federal de Sergipe (1998). Pesquisadora do Instituto de Tecnologia e Pesquisa (ITP) no Núcleo de Tecnologias Sociais. Líder do grupo Acesso à justiça, direitos humanos e resolução de conflitos, ativo no diretório de grupos do CNPq. Professora e pesquisadora do Mestrado em Direitos Humanos da UNIT/SE e do Núcleo de Pós-graduação em Ciências Sociais da FITS/AL. Autora da obra Tramas entre subjetividades e direito: a constituição do sujeito em Michel Foucault e os sistemas de resolução de conflitos, publicado pela Lumen Juris em 2012.

Sumário Mediation in Civil Matters in England ........................................................ 19 Neil Andrews

El Acceso a la Justicia a Través de la Mediación: Algunas Novedades Legislativas en España ................................................................................. 45 Nuria Belloso Martín

A Mediação e a Conciliação Propostas pelo Projeto 8.046/2010 (Novo Código de Processo Civil Brasileiro - CPC) como Mecanismos Eficazes de Tratamento de Conflitos .......................................................................... 85 Fabiana Marion Spengler Theobaldo Spengler Netto

Justicia Restaurativa en Europa: Sus Orígenes, Evolución y la Directiva de la Unión Europea 2012/29 Sobre los Derechos, Apoyo y Protección de las Víctimas de Delitos ....................................................... 115 Helena Soleto Muñoz

O Papel da Mediação no Século de Vocação da Jurisdição e no (Re)dimensionamento da Democratização do Processo Civil ................. 153 Humberto Dalla Bernardina de Pinho Michele Pedrosa Paumgartten

Notas sobre a Inclusão da Mediação Civil em Modelos de Justiça Clássicos e a Experiência Europeia ........................................................... 195 Juliana Loss de Andrade

Mediation in Civil Matters in England

Neil Andrews University of Cambridge

Summary I – Introduction. II – Organic reasons for the growth of mediation. III – Mediation by private stipulation. IV – The private zone of mediation discussions: privileged negotiations. V – Institutional promotion of mediation (1): governmental encouragement. VI – Institutional promotion of mediation (2): encouragement within the court process. VII – Mediation scepticism. VIII – Concluding remarks.

I Introduction1 Mediation is potentially a more civilised and more flexible means of resolving a civil dispute than the ‘winner takes all’ systems of arbitration and court adjudication. Furthermore, court proceedings are public, expensive, and adversarial; and arbitration, although, confidential, is often no less expensive and adversarial than court litigation. Opportunities to mediate can arise at various stages: mediation can operate as a complete substitute for civil litigation, or it can take place after court proceedings have begun, and even after judgment has been given but an appeal is pending. 1

For more detailed discussion by the author, see Andrews on Civil Processes: Mediation and Arbitration (vol II) (Intersentia, Cambridge, 2013); Neil Andrews, The Three Paths of Justice: Court Proceedings, Arbitration, and Mediation in England (296 pp) (Springer: Dordrecht, Heidelberg, London, New York, 2011); Neil Andrews, The Modern Civil Process (Tübingen, Germany, 2008); Neil Andrews, Contracts and English Dispute Resolution (Tokyo, 2010); and his General Report on Arbitration for the World Congress of the International Associaton of Procedureal Law, Heidelberg 2011, forthcoming (in English) in Revista de Processo (Brazil).

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Mediation has become popular in England. The reasons for this are both organic and institutional. As for the ‘organic’ element, news has spread concerning the advantages of this technique: confidentiality; free choice of the mediator; the opportunity for flexible agreed solutions; the chance to gain a relatively speedy and inexpensive conclusion to a dispute. For all these reasons, the mediation process is now better understood, especially within the commercial sector. By contrast, court litigation and arbitration remain expensive and often hostile processes. As for the ‘institutional’ spur to adopt mediation, Government has begun to encourage mediation. The main reason for this it that officials recognise that this process can resolve disputes less expensively than civil litigation. The court system also directly encourages litigants to pursue mediation in appropriate cases. In England this encouragement involves selective judicial recommendation of mediation. The English courts also subject disputants to the general threat of adverse costs awards if parties unreasonably spurn sensible mediation overtures made by the opponent or by the court.

II Organic Reasons for the Growth of Mediation In England resort to mediation has increased, including within the heartland of commercial disputes (MACKIE; MILES; MARSH; ALLEN, 2007). The Ministry of Justice for England and Wales (2010) reported on this2: “the market for mediation in the UK continues to grow. A recent mediation audit carried out by the Centre for Effective Dispute Resolution (CEDR) showed that there had been nearly 6,000 civil and commercial mediations carried out in 20093. Based on the outcome of the 2007 Mediation Audit, the 2009 figure showed there was a doubling of mediation activity since 2007”. 2

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Ministry of Justice, ‘Implementation… Paper’ (London, 2010) (a consultation paper), at [10]. http://www.cedr.com/index.php?location=/news/archive/20100513_347.htm

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Although mediation enjoys support from officials, including the courts, the better view is that it has not been imposed on the civil and commercial population in a ‘top down’ fashion. Instead it has arisen because educated parties recognise the benefits of endeavouring to reach accord rather than submitting to outside judgment by judges or arbitrators. Potential litigants have become aware that mediation can secure various economic gains, social benefits, and even psychological advantages, when compared to the other two main ‘paths of justice’, namely court proceedings and arbitration4. The following points will be uppermost in the minds of disputants when they peer down the barrel of court proceedings: (1) the perception (and nearly always the reality) that court litigation is unpredictable; (2) the judicial process (including extensive preparation for the final hearing) involves a heavy-handed fight for justice, which is a source of expense, delay, and anxiety; (3) court litigation offers little scope for direct participation by the parties, as distinct from legal representatives; (4) final judgment normally awards victory to only one winner; (5) trial is open-air justice, visible to mankind in general; (6) litigation is private war – even if judges pretend that it is governed by elaborate rules and conciliatory conventions designed to take the sting out of the contest. Costs and expense are in the forefront of most people’s minds whenever litigation becomes even a remote prospect. Certainly in England, the rise of mediation, notably in highvalue disputes, is largely attributable to the sheer expense of traditional court litigation. Bill Gates himself, and other modern-day descendants of Croesus, would hesitate to run the risk of engaging in protracted and complicated claims heard by the High Court. The ‘Woolf reforms’ of 1999, which introduced the new English procedural code, the CPR, were expected to reduce the

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For development of these points, N Andrews, The Three Paths of Justice: Court Proceedings, Arbitration, and Mediation in England (Springer Publishing: Dordrecht, Heidelberg, London, New York, 2011).

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high cost of civil litigation5. But the situation has not improved. And it has been officially recognised that the new procedural code has not reduced the expense of litigation. As Buxton LJ in the Court of Appeal in Willis v. Nicolson admitted in 20076: The very high cost of civil litigation in England and Wales is a matter of concern not merely to the parties in a particular case, but for the litigation system as a whole. While disputants should be given every encouragement to settle their differences without going to court, that encouragement should not include the making of litigation prohibitively costly so that litigants are deterred irrespective of the merits of their case. One element in the present high cost of litigation is undoubtedly the expectations as to annual income of the professionals who conduct it. The costs system as it at present operates cannot do anything about that, because it assesses the proper charge for work on the basis of the market rates charged by the professions, rather than attempting the no doubt difficult task of placing an objective value on the work.

The topic of costs is receiving consideration, following Lord Justice Jackson’s ‘Civil Litigation Costs Review’, delivered in December 20097. He endorsed the spread of mediation8: 5

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AAS Zuckerman and R. Cranston (eds), The Reform of Civil Procedure: Essays on ‘Access to Justice’ (Oxford 1995); R. Cranston, How Law Works: The Machinery and Impact of Civil Justice (Oxford 2006), ch 5; Neil Andrews, English Civil Procedure (Oxford 2003), ch 2; Neil Andrews, ‘A New Civil Procedural Code for England: Party-Control ‘Going, Going, Gone’’ (2000) 19 CJQ 19-38; S Flanders, ‘Case Management: Failure in America? Success in England and Wales?’ (1998) 17 CJQ 308; JA Jolowicz, ‘The Woolf Report and the Adversary System’ (1996) 15 CJQ 198; M Zander, ‘The Government’s Plans on Civil Justice’ (1998) 61 MLR 383 and ‘The Woolf Report: Forwards or Backwards for the New Lord Chancellor?’ (1997) 16 CJQ 208; AAS Zuckerman, ‘The Woolf Report on Access to Justice’ (1997) 2 ZZP Int 31 ff. Willis v. Nicolson [2007] EWCA Civ 199, at [24]. Sir Rupert Jackson, Review of Civil Litigation Costs (December, 2009: London, 2010); on which AAS Zuckerman, ‘The Jackson Final Report on Costs— Plastering the Cracks to Shore up a Dysfunctional System’ (2010) 29 CJQ 263. Jackson report, ibid, ch 36, at para 3.4.

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[…] I do not believe that parties should ever be compelled to mediate. What the court can and should do (in appropriate cases) is (a) to encourage mediation and point out its considerable benefits; (b) to direct the parties to meet and/or to discuss mediation; (c) to require an explanation from the party which declines to mediate, such explanation not to be revealed to the court until the conclusion of the case; and (d) to penalise in costs parties which have unreasonably refused to mediate […]

III Mediation by Private Stipulation9 Many companies now prefer to use international arbitration in combination with other ADR mechanisms. Such a combination of techniques will be specified in a ‘multi-tiered’ dispute resolution clause10. The leading English decision concerning mediation clauses11 is Cable & Wireless v. IBM United Kingdom Ltd (2002)12. In this case the relevant clause was a so-called ‘tiered’ provision. It initially required the parties to endeavour to negotiate a resolution by considering the relevant dispute within their own organisations. The clause stated that 9

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D Joseph, Jurisdiction and Arbitration Agreements and their Enforcement (2nd edn, London, 2010); K Mackie, D Miles, W Marsh, T Allen, The ADR Practice Guide (3rd edn, Tottel, London, 2007), ch 9; Centre for Effective Dispute Resolution at: www.cedr.co.uk/library/documents/contract_clauses.pdf; D Spencer and M Brogan, Mediation: Law and Practice (Cambridge University Press, 2006), ch 12 for Australian material. The School of International Arbitration, Queen Mary, University of London, report (2005), available on-line at: http://www.pwc.com/Extweb/pwcpublications.nsf/docid/0B3FD76A8551573 E85257168005122C8. I am grateful to Stephen York for this reference. D Joseph, Jurisdiction and Arbitration Agreements and their Enforcement (2nd edn, London, 2010); K Mackie, D Miles, W Marsh, T Allen, The ADR Practice Guide (3rd edn, Tottel, London, 2007), ch 9; Centre for Effective Dispute Resolution at: www.cedr.co.uk/library/documents/contract_clauses.pdf; D Spencer and M Brogan, Mediation: Law and Practice (Cambridge University Press, 2006), ch 12 for Australian material. [2002] 2 All ER (Comm) 1041, Colman J.

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mediation would be obligatory if these negotiations collapsed (MACKIE; MILES; MARSH; ALLEN, 2007). Thereafter, the parties to this clause contemplated that, if the dispute were still unresolved, proceedings before a court could take place. After negotiation had failed, one party decided to by-pass the stipulated stage of mediation, and prematurely brought a claim before the English High Court. The other party challenged this. Colman J found that there had been a breach of the dispute resolution agreement, because a party had ‘jumped’ the mediation stage and proceeded straight to litigation. To remedy this, the judge placed a ‘stay’ upon those formal court proceedings. The stay would be lifted if a party returned to court and demonstrated that the mediation attempt had been unsuccessful. But, although the stay was appropriate in this case, the judge said that this would not always be so: ‘For example, there may be cases where a reference to ADR would be obviously futile and where the likelihood of a productive mediation taking place would be so slight as not to justify enforcing the agreement. Even in such circumstances ADR would have to be a completely hopeless exercise.’ The issue concerning the contractual validity of mediation agreements has also been litigated in England. Ramsey J in Holloway v. Chancery Mead (2007) identified three elements: (a) absence of further negotiation on the appropriateness of mediation; (b) agreement on how the mediator is to be selected; and (c) (i) the main mediation process should be spelt out or (c) (ii) an institutional set of mediation rules should be nominated13. These points emerge from this passage in Ramsey J’s judgment: [...] considering the above authorities, the principles to be derived are that the ADR clause must meet at least the 13

[2007] EWHC 2495 (TCC), [2008] 1 All ER (Comm) 653, at [83]; for similar analysis in Australia, Aiton Australia Pty Ltd v. Transfield Pty Ltd (1999) 153 FLR 236, at [69]; and Elizabeth Bay Developments Pty v. Boral Building Services Pty Ltd (1995) 36 NSWLR 709, 715, Giles J: on which Lewison on the Interpretation of Contracts (5th edn, London, 2011) 826-9.

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following three requirements: first, that the process must be sufficiently certain in that there should not be the need for an agreement at any stage before matters can proceed. Secondly, the administrative processes for selecting a party to resolve the dispute and to pay that person should also be defined. Thirdly, the process or at least a model of the process should be set out so that the detail of the process is sufficiently certain.

Similarly, the Court of Appeal in Sulamerica Cia Nacional de Seguros SA v. Enesa Engenharia SA (2012) made clear that contractual reference to mediation as a desirable mechanism is not the same as a clear and binding contractual commitment to engage in mediation14. If the agreement is void for uncertainty, that is the end of the matter. Uncertainty is fatal: it is not enough that the parties intended to create such a binding commitment15. In fact the mediation clause (Clause 11) in the Sulamerica case was fatally uncertain. It stated: […] the parties undertake that, prior to a reference to arbitration, they will seek to have the Dispute resolved amicably by mediation; If the Dispute has not been resolved to the satisfaction of either party within 90 days of service of the notice initiating mediation, or if either party fails or refuses to participate in the mediation, of if either party serves written notice terminating the mediation under this clause, then either party may refer to the Dispute to arbitration.

This clause was only a ‘gentlemen’s agreement’ in the sense that it merely (morally) obliged a party to invite the other to consider the possibility of an ad hoc mediation. As Moore-Bick LJ said16: ‘The most that might be said is that it 14 15

16

[2012] EWCA Civ 638; [2012] 1 Lloyd’s Rep 671. Ibid, at [35], per Moore-Bick LJ: ‘I have little doubt that the parties intended [the mediation clause] to be enforceable and thought they had achieved that objective...However, in order for any agreement to be effective in law it must define the parties’ rights and obligations with sufficient certainty to enable it to be enforced.’ Ibid, at [36].

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imposes on any party who is contemplating referring a dispute to arbitration an obligation to invite the other to join in an ad hoc mediation, but the content of even such a limited obligation is so uncertain as to render it impossible of enforcement in the absence of some defined mediation process.’ The Court of Appeal said in Sulamerica Cia Nacional de Seguros SA v. Enesa Engenharia SA (2012)17: ‘the administrative processes for selecting a party to resolve the dispute and to pay that person should also be defined.’ However, the position is arguably too restrictive. Earlier (admittedly inconclusive) judicial discussion had favoured a less rigid approach. Colman J in Cable & Wireless v. IBM United Kingdom Ltd (2002) suggested that the absence of a reference to a nominated mediation provider would not be fatal18: ‘In principle, however, where there is an unqualified reference to ADR, a sufficiently certain and definable minimum duty of participation should not be hard to find.’ This was also the tentative opinion (expressed in a dictum) of Coulson J in Balfour Beatty Construction Northern Ltd v. Modus Corovest (Blackpool) Ltd (2008)19. Furthermore, Moore-Bick LJ in the Sulamerica case (2012) referred to the (implicit) need for the clause to nominate an established mediation provider (whose institutional rules would supply all necessary details) or for the mediation clause to contain detailed of a mediation process, or to incorporate by reference such a process20. But the mediation clause in that case, clause 11, did not satisfy this requirement21: ‘[clause 11] 11 does not set out any defined mediation process, nor does it refer to the procedure of a specific mediation provider. The first paragraph contains merely an undertaking to seek to have the dispute resolved amicably by mediation. No provision is made for the process by which that is to be undertaken [...]’ This appears to endorse element (c) in Ramsey J’s analysis in Holloway v. Chancery Mead (2007) (cited above). 17 18 19 20 21

[2012] EWCA Civ 638; [2012] 1 Lloyd’s Rep 671. [2002] EWHC 2059 (Comm); [2002] 2 All ER (Comm) 1041, at [32]. [2008] EWHC 3029 (TCC), at [15]. Ibid, at [36]. Ibid.

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However, in some contexts, statute invalidates contracts which purport to exclude formal recourse to state-administered courts or tribunals. For example, in Clyde & Co v. Bates van Winkelhof (2011)22 Slade J considered a clause within a partnership deed requiring a partner in a law firm to refer any disputes or differences arising from her work for the firm to mediation and then to arbitration. The partner had brought complaints to an Employment Tribunal alleging various statutory breaches by her law firm of equality law, and seeking compensation. Slade J concluded that the High Court could not grant an injunction compelling her to desist from pursuing these Employment Tribunal proceedings. Statute23 clearly precluded ‘contracting out’ from this tribunal system of rights.

IV The Private Zone of Mediation Discussions: Privileged Negotiations 24

It has long25 been recognised that non-mediated settlement negotiations can be privileged. This is known as 22 23 24

25

[2011] EWHC 668 (QB), Slade J. Equality Act 2010, s 120 and the Equality Rights Act 1996, s 203. Literature concerning privilege in the context of mediation or conciliation: Neil Andrews, English Civil Procedure (2003), 25.45 to 25.48; Neil Andrews, The Modern Civil Process (Tübingen, Germany, 2008), 11.49 to 11.61; Neil Andrews, Contracts and English Dispute Resolution (Tokyo, 2010), 22.20 ff; H Brown and A Marriott, ADR Principles and Practice (3rd edn, London, 2011) (forthcoming); Cross and Tapper on Evidence (12th edn, Oxford University Press, 2010), 475; K Mackie, D Miles, W Marsh, T Allen, The ADR Practice Guide (3rd edn, Tottel, London, 2007), 7.2 ff; B Thanki (ed), The Law of Privilege (Oxford University Press, 2006), 7.24, 7.38 to 7.39; for USA and Australian sources, P Newman, in M Liebmann (ed), Mediation In Context (2000, London and Philadelphia), 188; D Spencer and M Brogan, Mediation: Law and Practice (Cambridge University Press, 2006), ch 9, noting esp at 329, Australian legislation on this topic; for general comment, Scottish Law Commission’s Report, ‘Evidence: Protection of Family Mediation [1992] SLC 136 (Report) (June 1992) (containing notes on the draft Bill); the Civil Evidence (Family Mediation) (Scotland) Act 1995; symposium in (1988) 12(1) Seton Hall Legis J. On the development of this privilege, D Vaver, ‘“Without Prejudice” communications-their admissibility and effect’ (1974) Univ Brit Col L Rev 85 (cited by Robert Walker LJ in Unilever plc v. The Proctor & Gamble Co [2000] 1 WLR 2436, 2445, CA).

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‘without prejudice’ privilege26. The sibling doctrine of privilege concerns ‘mediation secrecy’. Here is a summary of this subtle and developing topic. In this context of mediation, the parties normally adopt such protection by express agreement, but sometimes privilege rests merely upon implicit consensus27. In Cumbria Waste Management Ltd v. Baines Wilson (2008) it was held that mediated settlement discussions between parties X and Y remain privileged if X or Y is unwilling to waive privilege 28. It follows that in subsequent litigation between X and D, the third party D cannot obtain disclosure of the mediation discussions between X and Y unless both X and Y waive their privilege. Conversely, the parties might waive privilege in their mediation communications. If so, when the court is required to assess costs in litigation subsequent to an unsuccessful mediation, Jack J in Carleton v. Strutt & Parker (2008) has declared that the courts will consider the ‘unreasonableness’ of positions taken during the mediation29. However, the mediator possesses no independent immunity against being required to supply information to a 26

27

28

29

Neil Andrews, English Civil Procedure (2003), ch 25; H Brown and A Marriott, ADR Principles and Practice (3rd edn, London, 2011) (forthcoming); Cross and Tapper on Evidence (12th edn, Oxford University Press, 2010) 470 ff; D Foskett The Law and Practice of Compromise (7th edn, 2010), ch 22; C Hollander, Documentary Evidence (10th edn, 2009), ch 16; M Iller, Civil Evidence: The Essential Guide (Sweet & Maxwell, 2006), 8-88 to 8-104; P Matthews and H Malek, Disclosure (3rd edn, London, 2010), ch 11; Phipson on Evidence (17th edn, 2010), 24-18 ff; C Passmore, Privilege (2nd edn, 2006), ch 10; B Thanki (ed), The Law of Privilege (Oxford University Press, 2006), ch 7; Zuckerman on Civil Procedure (2nd edn, 2006), ch 16; AFC Koo, ‘Confidentiality of Mediation Communications’ (2011) CJQ 192; J McEwan, ‘“Without Prejudice”: Negotiating the Minefield’ (1994) 13 CJQ 133. Reed Executive plc v. Reed Business Information Ltd [2004] EWCA Civ 887; [2004] 1 WLR 3026; Aird v. Prime Meridian Ltd [2006] EWCA Civ 1866; Bradford & Bingley plc v. Rashid [2006] UKHL 37; [2006] 1 WLR 2066; Barnetson v. Framlington Group Ltd [2007] EWCA Civ 502; [2007] 1 WLR 2443, at [34]. [2008] EWHC 786 (QB) (HH Judge Frances Kirkham sitting as a High Court Judge). [2008] EWHC 424 at [72]; noted on this point by J Sorabji (2008) 27 CJQ 288, 291-2.

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court concerning the circumstances of a mediation. Instead the true analysis is that evidential privilege in this context is controlled by the parties to the mediation. Thus in Farm Assist Limited (in liquidation) v. The Secretary of State for the Environment, Food and Rural Affairs (No 2) (2009)30 Ramsey J upheld a witness summons requiring a mediator to give evidence on the question whether a settlement achieved during the relevant mediation had been procured by duress by a party to that settlement. He distinguished31: (1) an express confidentiality clause, including a right of confidentiality in favour of a mediator (not the same as a head of privilege); (2) implied rights of confidentiality (not the same as a head of privilege); (3) ‘without prejudice’ communication privilege (a privilege held by the parties, but not by the mediator); and (4) an express clause precluding the parties from calling the mediator as a witness (this was held not to create a separate head of privilege or immunity). None of these was effective to shield the mediator. Brown v. Rice (2007) confirms that a party to a mediated settlement, no less than an unmediated settlement, can adduce the contents of settlement negotiations both to prove whether a settlement was reached and to ascertain its terms32. The court will apply contractual principles to determine whether a binding settlement agreement has arisen during mediation. Mediation agreements, as in Brown v. Rice, often prescribe that a binding settlement must be reduced to writing and signed by the parties, or by their authorised representatives. Such a formality clause also governs acceptance of an offer made during the conclusion of the mediation meeting(s) but expressed to be open for acceptance within a specified period after the meeting has ended (unless the need for writing and signature has been varied, waived or consensually overridden by another provision). 30 31 32

[2009] EWHC 1102 (TCC); [2009] BLR 399; 125 Con LR 154. Ibid, at [45] ff. [2007] EWHC 625 (Ch) Stuart Isaacs QC.

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The UK Supreme Court in Oceanbulk Shipping and Trading SA v. TMT Asia Ltd (2010)33 held that ‘without prejudice’ negotiations, which resulted in a settlement agreement, can be admitted for the purpose of ascertaining the factual matrix of the relevant agreement. In light of that background material, the court could then interpret the terms of the settlement. To decide otherwise would be to create an unprincipled distinction between interpretation of all other commercial contracts and interpretation of settlement agreements.

V Institutional Promotion of Mediation (1): Governmental Encouragement Institutional support for mediation is now a commonplace within England. Thus Senior Master Robert Turner (now retired) suggested that twenty-first century English court litigation has become the ‘alternative dispute resolution’ system.34 Government recognises that mediation permits disputes to be resolved less expensively than civil litigation. Indeed, as we shall see, there have been various ‘pilot schemes’ to test whether the English court system should directly encourage litigants to pursue mediation in appropriate cases Sue Prince has made a study of these schemes (PRINCE, 2010, ch 17). The Ministry of Justice (2010) has summarised the position concerning mediations which arise after civil proceedings have commenced35: 33

34

35

[2010] UKSC 44; [2010] 3 WLR 1424 (reversing [2010] EWCA Civ 79; [2010] 1 WLR 1803 (Longmore and Stanley Burnton LJJ; Ward LJ dissenting). For another recent discussion R v. K (A) [2009] EWCA Crim 1640; [2010] QB 343, at [44] to [73]. Senior Master Robert Turner, Queen’s Bench Division, (who retired from that post in 2007, after 20 years), cited K Mackie, D Miles, W Marsh, T Allen, The ADR Practice Guide (3rd edn, Tottel, London, 2007), 5. Ministry of Justice, ‘Implementation… Paper’ (London, 2010) (a consultation paper), at [5] to [9].

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National Mediation Helpline: […] towards the end of 2004, Her Majesty’s Courts Service (HMCS) set up the National Mediation Helpline (NMH)36 to provide an accessible mediation service for higher value civil disputes. Since 2004, the Helpline has been expanded […] to enable the courts and judiciary to take a more pro-active approach in referring court users to this service. The NMH is served by a mix of local, regional as well as national mediation providers who had been accredited by the Civil Mediation Council (CMC)37. […] Between January 2007 and December 2009 the NMH arranged 1892 mediations, of which 1244 settled – a settlement rate of 66%. Small Claims Mediation service: The vast majority of hearings (73%) in the county courts involve small claims38. The Small Claims Mediation Service is a free service set up to help court users who already have an ongoing small claims case in the county court. Parties are generally unrepresented. In the 12 months to the end of April 2010, the service conducted more than 10,000 mediations, settling 72%, and the vast majority of mediations (>90%) are conducted by telephone, saving parties the time and expense of having to travel to a court building.

The Government announced in March 2011 (press release of 29 March 2011 by the Ministry of Justice, London)39 that it would like to expand resort to mediation. Its statement proposes this change: Increasing the use of mediation: We are proposing introducing automatic referral to mediation in small claims cases, automatic referral to mediation awareness sessions in higher-value cases and consulting on making mediated settlements enforceable by courts. This is to help people avoid the anxiety and expense of court where possible, although court will still be an option for those whom mediation cannot help...Last year, more than three quarters of claims in the civil system were settled after allocation, but 36 37 38 39

www.nationalmediationhelpline.com www.civilmediation.org When the financial value of the claim does not exceed £5,000. http://www.justice.gov.uk/news/press-release-290311a.htm

32

Neil Andrews before trial. This represents 87,000 cases which could potentially have been resolved earlier if mediation had been used more widely. (A consultation paper of 2011 supplies details) 40

VI Institutional Promotion of Mediation (2): Encouragement Within the Court Process41 Leading judges continue to make speeches extolling mediation, including Lord Phillips, President of the Supreme Court (PHILLIPS, 2008) and Lord Clarke, a former Master of the Rolls (CLARKE, 2008). The pre-action protocols state42: ‘litigation should be a last resort, and claims should not be issued prematurely when a settlement is still likely…’43. Furthermore, the Law Society for England and Wales in 2005 issued a ‘practice advice’ recommending that solicitors should routinely consider whether their clients’ disputes are suitable for ADR44. The procedural code in fact proclaims that proceedings before the civil courts should be regarded as a matter of last resort to be pursued only when more civilised and ‘proportionate’ techniques have failed or could never be made 40

41

42

43 44

‘Solving disputes in the county courts: creating a simpler, quicker and more proportionate system’ (CP 6/2011: Ministry of Justice: Cm 8045) (29 March 2011). For a typology of court-assisted modes of ADR, WD Brazil and J Smith, ‘Choice of Structures…’ (1999) 6 Dispute Resolution Magazine 8, cited in O Fiss and J Resnik, Adjudication and Its Alternatives (Foundation Press, New York, 2003), 468: court employs full-time in-house neutrals; or contracts with non-profit making organisations for such a programme; or directly pays firms to serve as neutrals; or orchestrates voluntary mediations; or refers parties to neutrals (whether selected by the court or by the parties) who charge; this last is the general English model, and furthermore, the parties select the neutral. Neil Andrews, English Civil Procedure (Oxford University Press, 2003), 3.13 to 3.18, 23.07, 26.63 to 26.66; for an empirical study, T Goriely, R Moorhead and P Abrams, More Civil Justice? The Impact of the Woolf Reforms on Pre-Action Behaviour (Law Society and Civil Justice Council, 2001). Practice Direction-Protocols, para 4.7. L Soc Gaz (2005) (16 June) 38-9.

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to work. The CPR states that: ‘the courts increasingly take the view that litigation should be a last resort, and that claims should not be issued prematurely when a settlement is still likely. Therefore, the parties should consider whether some form of alternative dispute settlement would be more suitable than litigation, and if so, endeavour to agree which form to adopt’45. There is also a general ‘tick box’ invitation in the Allocation Questionnaire (a procedural step occurring towards the beginning of court proceedings), enabling each party to indicate whether mediation might be an option. Furthermore, the court system encourages pursuit of mediation. The English courts’ overall responsibility to administer civil justice includes ‘helping the parties to settle the whole or part of the case’46 and ‘encouraging the parties to use an alternative dispute resolution procedure if the court considers that appropriate’47. In addition to the ‘tick box’ mechanism contained in the Allocation Questionnaire (see preceding paragraph), resort to mediation is a question of direct communication between a judge (notably during the pre-trial stages, but occasionally after judgment during the process of giving permission to appeal). Leverage to consider and to pursue mediation takes the form of a ‘stay’ upon current proceedings or the threat of an adverse costs order. Even in the absence of a mediation agreement, an English court can direct that the proceedings be stayed for a month at a time48 while the parties pursue ADR or other settlement negotiations49. A stay merely places the proceedings in a state of suspense. Proceedings can be resumed when this becomes appropriate. The stay can be issued either at the parties’ request or on the initiative of the

45 46 47

48 49

‘Practice Direction-Protocols’ 4.7. CPR 1.4(2)(f). CPR 1.4(2)(e); Chancery Guide (2005), ch 17; The Admiralty and Commercial Courts Guide (9th edn, 2011), section G and appendix 7 (available on the CPR webpage under ‘Guides’). CPR 26.4(3). CPR 3.1(2)(f); CPR 26.4(1)(2).

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court. The matter is subject to the court’s discretion. There is no automatic right to a stay. However, this does not involve heavy-handed judicial insistence on mediation. Instead the English position involves selective judicial recommendation of mediation, normally after one party has requested mediation50. In the Commercial Court (a part of the Queen’s Bench Division, in the High Court), the practice is that a judge will not require the parties to mediate unless one party makes such a request and the suggestion seems to the judge to be reasonable. Parties to litigation in that court are regarded as ‘sophisticated’. They enjoy legal advice concerning the range of dispute-resolution available to them. It would be unduly heavy-handed, therefore, for a judge to insist on a stay if neither party has an interest in mediation (2009 conversation with a Commercial Court judge). However, wider language appears in the Admiralty and Commercial Court Guide (2011), which does not rule out judicial initiative51: ‘The Commercial Judges will in appropriate cases invite the parties to consider whether their dispute, or particular issues in it, could be resolved through ADR.’ Where mediation seems appropriate, the court has devised a formula (rather misleadingly called an ‘ADR Order’) designed to achieve consensus on the nomination of a mediator, and to require reasons to be given to the court for failure to proceed to mediation52. 50

51 52

For sceptical discussion of any form of mandating or coercing resort to mediation, Matthew Brunsdon-Tully ‘There is an A in ADR but Does Anyone Know What it Means Anymore?’ (2009) CJQ 218-36. The Admiralty and Commercial Courts Guide (9th edn, 2011), at G1.3. ibid, Appendix 7. It provides: On or before [*] the parties shall exchange lists of 3 neutral individuals who are available to conduct ADR procedures in this case prior to [*]. Each party may [in addition] [in the alternative] provide a list identifying the constitution of one or more panels of neutral individuals who are available to conduct ADR procedures in this case prior to [*]. On or before [*] the parties shall in good faith endeavour to agree a neutral individual or panel from the lists so exchanged and provided. Failing such agreement by [*] the Case Management Conference will be restored to enable the Court to facilitate agreement on a neutral individual or panel. The parties shall take such serious steps as they may be advised to resolve their disputes by ADR procedures before the neutral individual or panel so chosen by no later than

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English courts are prepared, where appropriate, to register censure of a party’s unreasonable refusal to engage in mediation. That refusal might be failure to accede to the opponent’s call for mediation, or the court’s own suggestion that mediation be contemplated. Indeed in the Court of Appeal in the McMillan case (2004) said that if both parties to an appeal spurn the judicial recommendation that mediation be considered, and instead they proceed straight to appeal without attempting mediation, each party will bear its own costs for that stage of the proceeding, with no opportunity for costs-shifting in favour of the victorious party to the appeal53. In determining the unreasonableness of a party’s refusal to pursue mediation, the Court of Appeal in Halsey v. Milton Keynes

53

[*]. If the case is not finally settled, the parties shall inform the Court by letter prior to [disclosure of documents/exchange of witness statements/exchange of experts’ reports] what steps towards ADR have been taken and (without prejudice to matters of privilege) why such steps have failed. If the parties have failed to initiate ADR procedures the Case Management Conference is to be restored for further consideration of the case. In Halsey v. Milton Keynes General NHS Trust [2004] EWCA Civ 576; [2004] 1 WLR 3002, at [30], Dyson LJ explained: ‘An ADR order made in the Admiralty and Commercial Court in the form set out in Appendix 7 to the Guide is the strongest form of encouragement. It requires the parties to exchange lists of neutral individuals who are available to conduct “ADR procedures”, to endeavour in good faith to agree a neutral individual or panel and to take “such serious steps as they may be advised to resolve their disputes by ADR procedures before the neutral individual or panel so chosen”. The order also provides that if the case is not settled, “the parties shall inform the court […] what steps towards ADR have been taken and (without prejudice to matters of privilege) why such steps have failed”. It is to be noted, however, that this form of order stops short of actually compelling the parties to undertake an ADR.’ McMillan Williams v. Range [2004] EWCA Civ 294; [2004] 1 WLR 1858, per Ward LJ: ‘[29] Tuckey LJ gave this [direction] to the parties when he granted permission to appeal: “The costs of further litigating this dispute will be disproportionate to the amount at stake. ADR is strongly recommended.” […] The parties should have written to each other along the lines that, “Lord Justice Tuckey has very sensibly suggested ADR. My client thinks that is a splendid idea. Please can we get on with it as soon and as cheaply as possible?” [...] [30] [...] In my judgment this is a case where we should condemn the posturing and jockeying for position taken by each side of this dispute and thus direct that each side pay its own costs of their frolic in the Court of Appeal. I would allow the appeal with no order for costs.’

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General NHS Trust (2004) listed the following criteria54: ‘the nature of the dispute; the merits of the case; the extent to which other settlement methods have been attempted; whether the costs of the ADR would be disproportionately high; whether any delay in setting up and attending the ADR would be prejudicial; whether the ADR had a reasonable prospect of success.’ It will be more common to apply a costs sanction against a party who not only refused to consider mediation but who also lost the substantive case (or appeal). This type of ‘refusenik’ might be ordered55 to pay the other side’s costs on an ‘indemnity basis’ rather than ‘standard basis’ (indemnity costs, although not punitive, are a full measure of compensatory costs; whereas standard basis costs are a substantial but incomplete measure of such compensation; and the difference between the two measures can be very large, given the high levels of costs incurred by parties in England)56. As for costs sanctions against a party who has clearly won the relevant court proceedings, the ‘mediation offeror’ (who has lost the case) will bear the burden of showing on the balance of probabilities that the mediation would have had a reasonable prospect of success, assuming the mediation offeree (who eventually won the case) would have participated in the mediation in a co-operative manner57. Satisfying this burden of proof will be an uphill task. And so the question of a costs sanction against a victorious party is more likely to arise when the party to be sanctioned has rejected a judicial recommendation for mediation (as distinct from a suggestion made by the other side). In this context, robust costs sanctions are likely to be applied if the court (notably the Court of Appeal), when 54

55

56

57

[2004] EWCA Civ 576; [2004] 1 WLR 3002, at [16] ff; for a strong application of this costs regime, in which the Halsey criteria were fully considered, P4 Ltd v. Unite Integrated Solutions plc [2006] EWHC 2924 (TCC), Ramsey J. Virani Ltd v. Manuel Revert y Cia SA [2003] EWCA Civ 1651; [2004] 2 Lloyd’s Rep 14. On the difference between standard basis and indemnity costs, Neil Andrews, The Modern Civil Process (Tübingen, Germany, 2008), 9.12. Halsey v. Milton Keynes General NHS Trust [2004] EWCA Civ 576; [2004] 1 WLR 3002.

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granting permission to appeal, has indicated that the parties should consider mediation. If one party fails to respond positively to such a judicial recommendation, the appeal court, when considering the question of costs at the conclusion of the appeal, might deny that party the costs of the appeal even if he has been successful on the merits of the appeal. In both Dunnett v. Railtrack plc (2002)58 and McMillan Williams v. Range (2004)59 a member of the Court of Appeal (Schiemann LJ in the Dunnett case, and Tuckey LJ in the McMillan case) issued an unsolicited recommendation that, instead of proceeding straight to appeal, both parties should pursue mediation. Dyson LJ in the Halsey case (2004) also noted the special status of a judicial recommendation60: ‘Where a successful party refuses to agree to ADR despite the court’s encouragement, that is a factor which the court will take into account when deciding whether his refusal was unreasonable. The court’s encouragement may take different forms. The stronger the encouragement, the easier it will be for the unsuccessful party to discharge the burden of showing that the successful party’s refusal was unreasonable.’ It is submitted that costs sanctions are unjustified if the relevant party to the appeal convinces the court that he has considered properly the opportunity to mediate but he has then chosen to bring or respond to the appeal for objectively satisfactory reasons. Once the court is satisfied that the party did properly consider the mediation option, there should be no scope for sanctions. The party who succeeds in the appeal (the appellant if the appeal is successful, or the respondent if the appeal fails) should receive the costs of that appeal from the defeated opponent, in accordance with the costs-shifting principle: to ‘sanction’ him for failure to attend or participate in a mediation is both heavy-handed and unprincipled. Similarly, the defeated opponent should be ordered to pay costs on the standard basis, and not (by way of ‘sanction’) on the higher indemnity basis. 58 59 60

[2002] 1 WLR 2434, CA, at [13] ff. [2004] EWCA Civ 294; [2004] 1 WLR 1858, at [29], [30]. Halsey v. Milton Keynes General NHS Trust [2004] EWCA Civ 576; [2004] 1 WLR 3002, at [29].

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VII Mediation Scepticism There are two arguments. The first is the sound and incontestable argument that mediation has its limits. The second is the bolder and controversial assertion that mediation should be treated with distrust. As for the first argument, it must be accepted that mediation is possible only if both parties are willing to discuss their dispute, to examine the merits of their position in good faith, and ultimately to consider making concessions, whether tactical or magnanimous. Traditional court litigation will continue because it offers a strong form of dispute-resolution. The court’s coercive powers are indispensable in some contexts, especially in claims against fraudulent or uncooperative persons. Moreover, court litigation also embodies many values, notably the principle of publicly accessible proceedings and reasoned decisions. But then one must address the second argument. Banging the kettle drums of ‘rights’, ‘entitlement’, and ‘perfect procedural justice’, some oppose the growth of mediation. The gist of their opposition is the suggestion that mediation is an insidious phenomenon, that Government is promoting it for reasons of parsimony (saving expenditure on the more expensive system of court justice), and that it is apt to undermine people’s true rights61. Colleagues in, for example, Germany and Italy are surprised by the Anglo-American tradition of very high levels of pre-trial settlement and the relative paucity of adjudication by courts on the merits. And within the Anglo-American academic community, there have been strong criticisms of the trend towards privatised methods of promoting settlement by 61

H Genn, Judging Civil Justice (Cambridge University Press, 2010), ch’s 1 to 3; H Genn, ‘Understanding Civil Justice’ (1997) 50 CLP 155, 186-7 and Peter L Murray (Harvard), ‘The Privatization of Civil Justice’ (2007) 12 ZZP Int 283303 (Zeitschrift Für Zivilprozess International: Germany); Peter L Murray, ‘Mediation and Civil Justice: A Public-Private Partnership?’ (2009) 14 ZZP Int 241; E Thornburg, ‘Reaping What we Sow: Anti-Litigation Rhetoric, Limited Budgets, and Declining Support for Civil Courts’ (2011) 30 CJQ 74.

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ordinary negotiation or procuring such compromises following mediation. In particular, in her 2008 Hamlyn Lectures, Hazel Genn (2010, ch 3), criticised the assumption that mediation delivers ‘justice’. She prefers the view that mediation involves loss of the opportunity to receive substantive justice through the court system (GENN, 2010, p. 119): ‘What mediation is offering is simply the opportunity to discount [legal claims] in order to be spared the presumed misery and uncertainty of the adjudication process.’ Genn questions whether it should be government policy to augment the business of mediators and to reduce court lists. This is her important conclusion (GENN, 2010, p. 125): […] there is an interdependency between courts as publicisers of rules backed by coercive power, and the practice of ADR and settlement more generally. Without the background threat of coercion, disputing parties cannot be brought to the negotiating table. Mediation without the credible threat of judicial determination is the sound of one hand clapping. A well-functioning civil justice system should offer a choice of dispute resolution methods.’ And she adds: ‘We need modern, efficient civil courts with appropriate procedures that offer affordable processes for those who would choose judicial determination. This is not impossible. But it requires recognition of the social and economic value of civil justice, an acknowledgement that some cases need to be adjudicated, and a vision for reform that addresses perceived shortcomings rather than simply driving cases away.

Another vigorous and long-standing opponent of the modern rush towards privatised justice is Owen Fiss (Yale Law School). In his polemic, ‘Against Settlement’ (1984), he wrote62: ‘Settlement is for me the civil analogue of plea 62

(1984) Yale LJ 1073; re-printed in D Galligan (ed), Procedure (Dartmouth, 1992) ch 16; see also O Fiss, The Law As It Could Be (New York, 2003). For references to the debate which Fiss’s 1984 article engendered in the US, O Fiss and J Resnik, Adjudication and Its Alternatives (Foundation Press, New York, 2003), 481, 488; and see J Resnik, ‘For Owen M Fiss: Some Reflections on the Triumph and Death of Adjudication’ (2003) 58 Miami U L Rev 173.

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bargaining: consent is often coerced; the bargain may be struck by someone without authority... Although dockets are trimmed, justice may not be done.’ He added: ‘Like plea bargaining, settlement is a capitulation to the condition of mass society and should be neither encouraged nor praised.’ Certainly, the process of settlement is not perfect. Possible objections to settlement (including mediated settlements) are63: (1) parties to settlement might not fully understand their respective positions; (2) the parties might be significantly unequal in various ways; (3) a party might have procured the settlement by underhand dealing64; (4) a party’s full civil entitlement should not be reduced by compromise65; (5) assessment of the ‘merits’ must be measured, precise, and exacting66; (6) the public search-light at trial should be shone upon serious wrongdoing. As for factors (1) to (5), Hazel Genn has said: ‘studies highlight […] the ways in which power influences the outcome of settlement negotiations […] Factors which are important are: legal intelligence – getting the right lawyers and experts; financial resources-paying for the [same]; and having the psychological, social, and economic ability to endure litigation.’67 63

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For a convenient collection of literature addressing these points, H Genn, ‘Understanding Civil Justice’ (1997) 50 CLP 155, 186-7. E.g., an aggrieved party to a compromise ‘threw the contractual book’ at the opponent, in an attempt to overturn the compromise, Halpern v. Halpern (No 2) [2007] EWCA Civ 291(distribution of estate among family members; allegation that not all relevant assets were revealed and that the compromise should be regarded as vitiated on numerous suggested grounds; the report at [2007] 3 All ER 478 concerns a specific aspect of the case; consult the online version at [1] ff for the numerous contractual challenges); cf also for an allegation that a mediated settlement had been procured by duress, Farm Assist Limited (in liquidation) v. The Secretary of State for the Environment, Food and Rural Affairs (No 2) (2009) [2009] EWHC 1102 (TCC); [2009] BLR 399; 125 Con LR 154. One of Jeremy Bentham’s anxieties: S Roberts, ‘Settlement as Civil Justice’ (2000) 63 MLR 739, 743 n 11, W Twining, ‘Alternatives to What?…’ (1993) 56 MLR 380, 384 (examining various theorists’ accounts of the civil process, notably, Bentham, Llewellyn, Fuller, and Damaska). For a stimulating account of accuracy and legality, JA Jolowicz, ‘The dilemmas of civil litigation’ in On Civil Procedure (Cambridge UP, 2000) ch 4. H Genn, ‘Understanding Civil Justice’ (1997) 50 CLP 155, 179; see also H Genn, Hard Bargaining: Out of Court Settlement in Personal Injury Actions

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As for the sixth of these considerations, the openness of civil trial, an American commentator, Paul Carrington (1999), has said ‘what people bring to court is the refuse of our national and community life. Mendacity, greed, brutality, sloth, and neglect are the materials with which we work [...]’. Sir Jack Jacob, writing in 1985, before the ADR movement had made a serious impact in mainstream English civil justice, endorsed the ideal of open access to courts for the widest range of disputes68: ‘It should be a fundamental aim of civil justice to open wide the gates of the Halls of Justice and to provide adequate and effective methods and measures, practices and procedures, reliefs and remedies, to deal with all justiciable claims and complaints.’ He added: ‘Such an aim would produce greater harmony and concord in society and increase the understanding and respect of the community for law and the system of civil justice.’ But this court-centred view seems debatable. England has not adopted Jacob’s aim. Avoidance of litigation and

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(Oxford UP, 1987) (reviewed Neil Andrews [1989] CLJ 506 and other studies cited Genn (1997) ibid; see also H Genn, The Paths to Justice: What People Do and Think About Going to Law (Hart, Oxford, 1999); H Genn, ‘Court-Based ADR Initiatives for Non-Family Civil Disputes: The Commercial Court and the Court of Appeal’ (Department for Constitutional Affairs Research Reports 1/2002, 2002): www.hmcourts-service.gov.uk/docs/adr_initiatives.pdf (this last piece in examined briefly in Section 5 of the author’s paper on the Commercial Court and case Management). JIH Jacob, ‘Justice Between Man and Man’ (1984) 34 Jo of Legal Education 268 (cited H Genn, ‘Understanding Civil Justice’ (1997) 50 CLP 155, 185-6; Genn suggests that ‘our future prosperity has more to do with what is going on in offices and factories in the Far East than with whether Lord Woolf’s fast track will achieve its objectives.’ cf also Jacob’s statement in ‘Access to Justice in England’, by the same author, The Reform of Civil Procedural Law (London, 1982), 125, 126-7: ‘In a civilised society, there should be no room for barriers to justice, no second-class access to justice, just as there should be no second-class justice’ (re-printing of his contribution to M Cappelletti and B Garth, Access to Justice, a World Survey (Guiffree and Sijthoff, Italy, 1978) vol 1, bk 1); and Jacob’s later statement in The Fabric of English Civil Justice (1987) 277, ‘...there should be, not only equality before the law, but equality of access to the law and legal services…alike for rich and poor and those of moderate means, and that such access should extend to all civil claims and defences at all levels of the judicial process, without regard to the nature of the dispute or complaint or the relief or remedy claimed.’

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encouragement of pre-trial settlement are the bed-rock assumptions of the modern civil system of justice. Nevertheless, one must acknowledge that it would be regrettable if matters can always be conveniently swept under the carpet by a last-minute settlement designed to avoid adverse publicity. Here are some examples taken from modern Britain: a senior female police-woman complains that her rise within the hierarchy has been obstructed by sexual discrimination69; a family wishes to complain that their son’s suicide within the British armed forces was the result of bullying by fellow soldiers70; a car-dealer’s standard-term warranty for repair of new vehicles is mischievously declared to have been ‘forfeited’ for a reason which is no longer tenable under competition law71; a tenant has failed for many years to induce his landlord, a large charity, to satisfy its repair obligations, and it appears that there have been similar complaints by other tenants against this landlord72. Sometimes statute prohibits exclusion of formal recourse to state-administered courts or tribunals. Thus in Clyde & Co v. Bates van Winkelhof (2011)73 the (English) High Court refused to uphold a clause requiring a partner in a law firm to refer any disputes or differences arising from her work for the firm to mediation and then to arbitration. The partner had brought complaints to an Employment Tribunal alleging various statutory breaches by her law firm of equality law, and seeking compensation. Statute74 clearly precludes ‘contracting out’ 69

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See the ‘Halford’ affair, July 1992, discussed Neil Andrews, Principles of Civil Procedure (London, 1994), 26. Such complaints have received publicity: for Parliamentary comment in 2006 on a QC’s report into one set of incidents, http://www.publications.parlia ment.uk/pa/ld199900/ldhansrd/pdvn/lds06/text/60329-05.htm. Typically, customer’s garage failing to fit replacement mechanical part bearing manufacturer’s ‘logo’, even though part in fact fitted has same objective specification as the manufacturer’s named part; facts told to the author: for the legal background to this, see the Office of Fair Trading’s comments at http://www.oft.gov.uk/News/Press+releases/2003/PN+170-03.htm. Examples must be legion; eg, English Churches Housing Group v. Shine [2004] EWCA Civ 434. [2011] EWHC 668 (QB), Slade J. Equality Act 2010, s 120 and the Equality Rights Act 1996, s 203.

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from this open and public system of adjudication before a tribunal. By contrast, in Fulham FC (1987) Ltd v. Richards (2010)75 Vos J held that a wide arbitration agreement could cover a dispute arising from a transfer of a football play club. The agreement to arbitrate did not infringe any element of public policy. Therefore, Vos J decided to stay related court proceedings, commenced under the Companies legislation to challenge the activities of the relevant company officials.

VIII Concluding Remarks The law and practice of mediation in England can already be described as developed, indeed sophisticated. Amongst the array of topics considered in this paper, the following nine points demand to be highlighted. (1) (2)

(3) (4)

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Already mediation has become popular in England, and this is likely to increase for two reasons. First, many disputants now recognise that mediation is often more attractive than the formal processes of court adjudication or arbitration. These are the private vectors which drive demand for mediation. Because these are spontaneous responses by disputants, based on their private assessment of the merits of this style of dispute resolution, these factors have been called ‘organic’ in this paper. However, reinforcing these private and organic factors are the various forms of institutional support for the movement towards mediation. Government is now actively promoting mediation. This is the process of official proselytizing and cajoling. However, mediation should not be imposed on parties if it is evident that there is insufficient shared willingness to engage in constructive discussion.

[2010] EWHC 3111 (Ch); [2011] 2 All ER 112.

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State-controlled courts can support and promote the private processes of mediation and arbitration. In England this encouragement involves selective judicial recommendation of mediation. The English courts also subject disputants to the general threat of adverse costs awards if parties unreasonably spurn sensible mediation overtures made by the opponent or by the court. England has moved beyond any sense that mediation is an impoverished or ‘second-best’ form of civil justice. Within a mature system of civil justice there is a place for both formal and informal processes. To express this interaction between the public and private forms of civil justice, the author has elsewhere suggested, in lectures given in Pavia (2009)76, São Paulo, Curitiba (2010) and Rio (2011), that a helpful metaphor might be ‘Civil Justice’s Double Helix’77. The metaphor expresses the idea that one strand – consisting of ADR, including arbitration and mediation – and the other strand – the court process – are complementary and entwined. Together the two strands of the public court process and the alternative forms of private dispute resolution have considerable strength.

Neil Andrews, ‘The Modern Civil Process in England: Links between Private and Public Forms of Dispute Resolution’ (2009) 14 ZZP Int Zeitschrift für Zivilprozess International: Germany 3-32 also translated as ‘La “Doppia Elica” della Giustizia Civile: I Legami tra Metodi Privati e Pubblici di Risoluzione delle Controversie’ in Rivista Trimetrale di Diritto e Procedura Civile (2010) 529-48 (I am grateful to Elisabetta Silvestri, Pavia, for this excellent translation). The ‘Double Helix’ structure of DNA was discovered by Francis Crick and James Dewey Watson (Nobel Prize 1962); the latter is an Honorary Fellow of Clare College, Cambridge, where the author is a Fellow; and there is a sculpture of the Double Helix within the college’s grounds.

El Acceso a la Justicia a Través de la Mediación: Algunas Novedades Legislativas en España

Nuria Belloso Martín Profesora Titular de Filosofía del Derecho (CA) en la Facultad de Derecho de la Universidad de Burgos (España). Directora del Departamento de Derecho Público. Directora del Curso de Especialista Universitario en Mediación Familiar de la Universidad de Burgos. Coordinadora del Máster Universitario en Derecho de la Empresa y de los Negocios de la Universidad de Burgos.

Sumario

1. El derecho de acceso a la justicia: un derecho ¿inaccesible? 2. El iter legislativo de la mediación en España. 3. Principales novedades de la Ley de mediación en asuntos civiles y mercantiles en España. 4. Proyecto del Real Decreto por el que se desarrolla la Ley de Mediación en asuntos civiles y mercantiles (Reglamento). 6. A modo de conclusiones. Referencias.

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El derecho de acceso a la justicia: un derecho ¿inaccesible?

El derecho de acceso a la justicia, también denominado por la doctrina española como derecho a la tutela judicial efectiva, implica la posibilidad de toda persona, independientemente de su condición económica, social o de cualquier otra naturaleza, de acudir ante los tribunales para formular pretensiones o defenderse de ellas, de obtener un fallo de esos tribunales y que la Resolución pronunciada sea cumplida y ejecutada. El acceso a la justicia es el principio esencial de todo sistema jurídico e implica no solamente que los ciudadanos pue-

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dan ejercer sus derechos, sino además, que sus conflictos sean solucionados adecuada y oportunamente (STELLA ÁLVAREZ, 2003). El derecho al acceso a la justicia (MARABOTTO LUGARO, 2003) podría ser analizado desde una triple perspectiva: a) el acceso propiamente dicho, es decir la posibilidad de llegar al sistema judicial, sin que existan obstáculos para el ejercicio de dicho derecho; b) lograr un pronunciamiento judicial que solucione el conflicto o tutele el derecho, siempre que se hubieren cumplido con los requisitos de admisión que establece la ley; c) lograr que la Resolución emitida sea cumplida y ejecutada, pues si se entiende que se acude a un proceso para que se reestablezca o proteja un derecho, un interés o un bien, en la medida en que el fallo no se ejecute, el derecho de acceso a la justicia no estará satisfecho. En el ámbito español, por parte de la doctrina se ha discutido mucho acerca de si el derecho a la tutela judicial efectiva podía ser distinguido de la garantía del debido proceso. Ello obedece a que el artículo 24 de nuestro texto constitucional recoge ambos derechos: 1. Todas las personas tienen derecho a obtener la tutela efectiva de los jueces y tribunales en el ejercicio de sus derechos e intereses legítimos, sin que, en ningún caso, pueda producirse indefensión. 2. Asimismo, todos tienen derecho al Juez ordinario predeterminado por la ley, a la defensa y a la asistencia de letrado, a ser informados de la acusación formulada contra ellos, a un proceso público sin dilaciones indebidas y con todas las garantías, a utilizar los medios de prueba pertinentes para su defensa, a no declarar contra sí mismos, a no confesarse culpables y a la presunción de inocencia. La ley regulará los casos en que, por razón de parentesco o de secreto profesional, no se estará obligado a declarar sobre hechos presuntamente delictivos.

La mayoría de la doctrina española ha optado por el criterio de la distinción, señalando que el derecho a la tutela judicial efectiva es un derecho instrumental, que permite la defensa

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jurídica de todos los demás derechos, mientras que el debido proceso asegura a los ciudadanos la observancia de las reglas constitucionales procesales, cuyos objetivos son el respeto a los derechos fundamentales y la obtención de una sentencia ajustada a derecho. La jurisdicción es un elemento imprescindible para la garantía de los derechos tanto de libertad como de prestación. Un mejor acceso a la justicia es fundamental para cumplir con las metas de democratización de un Estado. En España se ha aprobado, recientemente, una Ley de tasas judiciales que, para muchos de los defensores de la mediación, al encarecer el acudir al proceso y a la Administración de Justicia, podrá fomentar la difusión y la utilización de la mediación por parte de los ciudadanos que se vean inmersos en un conflicto. Esta Ley de tasas establece el pago de impuestos de esa clase para acceder a la justicia civil o contencioso-administrativa de hasta 1.200 euros, y de cerca de 300 euros en la laboral, más otra cuantía variable que depende del dinero reclamado en cada caso. La Ley 10/2012, de 20 de noviembre, por la que se regulan determinadas tasas en el ámbito de la Administración de Justicia y el Instituto Nacional de Toxicología y Ciencias Forenses (ha entrado en vigor el día 22 de noviembre de 2012)1 establece un baremo de tasas para los recursos, que puede llegar a 800 euros en asuntos laborales. El objetivo, según el Ministro de Justicia, A. Ruiz Gallardón, es contribuir a desatascar los tribunales y a financiar el derecho a la justicia gratuita, con un copago similar al farmacéutico. El Gobierno tiene una previsión aproximada de ingresos por tasas judiciales de unos 306.091.000 euros. Está excluida la jurisdicción penal. Hasta ahora había tasas solo para la civil y la contencioso- administrativa. Con la ley se elevan notablemente las tasas y se extienden a la jurisdicción social, es decir, laboral. La norma no distingue entre niveles de renta. De esta forma, el recurso contra una resolu1

http://www.congreso.es/public_oficiales/L10/CONG/BOCG/A/BOCG-10-A-181.PDF

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ción laboral ante una segunda instancia implicaría una tasa de 800 euros que, según las asociaciones que se oponen, resulta prohibitiva para un trabajador que haya perdido su empleo. Asimismo, una persona que hubiera sufrido una lesión medular en un accidente de tráfico y recurriera hasta el Tribunal Supremo, tendría que abonar 19.500 euros en concepto de tasas, ya que éstas no sólo incluyen una parte fija sino otra variable, por porcentaje, en función de la cuantía que se reclame en el caso. Se llegaría al absurdo de que algunos recurrentes tuvieran que pedir un préstamo al banco para pleitear. El Ministro de Justicia español ha negado que las tasas en el acceso a los tribunales sean un “repago” de este servicio del Estado y las ha definido como solidaridad con los que realmente necesitan el acceso gratuito a la Justicia. Han sido rechazadas por toda la oposición, el Consejo del Poder Judicial, el de la Abogacía y todas las asociaciones de jueces y fiscales. Un particular que recurra una disposición o acuerdo del Gobierno que considere injusta, a través del correspondiente pleito contencioso-administrativo ordinario, tendrá que pagar 2.350 euros en caso de llegar hasta el Tribunal Supremo. Una mayoría de los Colegios de Abogados se han mostrado contrarios a esta Ley de tasas, argumentando que “No se pueden establecer tasas que no pueden abonar la mayoría de los ciudadanos, creando una justicia para ricos”. Ello daría lugar por parte de los abogados a instar a los jueces a que planteen cuestiones de inconstitucionalidad contra la Ley o directamente a interponer recursos de amparo ante el Tribunal Constitucional por vulneración del artículo 24 de la Carta Magna, que reconoce el derecho de todos los ciudadanos a obtener la tutela judicial efectiva de los tribunales, considerando este ley de tasas como un atentado manifiesto a ese derecho de acceso a la justicia”, que quedaría en entredicho con tasas tan elevadas como las contempladas en la nueva Ley. Ante la imposición de estas tasas judiciales, hemos de tener en cuenta que el artículo 119 de la Constitución Española establece que La justicia será gratuita cuando así lo disponga la Ley, y, en todo caso, respecto de quienes acrediten insuficiencia de recursos para litigar.

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No hay que confundir entre que la justicia sea gratuita con el derecho a tener asistencia jurídica gratuita, es decir, el derecho a tener un abogado y un procurador gratis2. Ley no hace mención al acceso gratuito a la justicia de aquellos que acrediten insuficiencia para litigar, sino a “las personas a las que se les haya reconocido el derecho a la asistencia jurídica gratuita, acreditando que cumplen los requisitos para ello de acuerdo con su normativa reguladora”. Ello supone que una persona que no solicite asistencia jurídica gratuita, o no tenga derecho a ella, tenga que abonar obligatoriamente una tasa judicial a pesar de carecer de medios económicos 3. El Gobierno respalda la constitucionalidad de la reforma de las tasas judiciales basándose en una sentencia del Tribunal Constitucional de 2012 que avaló esas cargas como medio de financiación de la justicia. Esa sentencia, no obstante, se refería al recurso de una gran empresa y dejaba a salvo que no se gravaran la jurisdicción penal y la laboral, que ahora sí se incluye en la norma. La Unión Progresista de Fiscales sostiene que las nuevas tasas “impedirán o dificultarán el derecho de acceso a la tutela judicial efectiva, y esta legislación es similar a la de época preconstitucional”. 2

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En virtud de lo preceptuado en el artículo 6 de la Ley 1/1996 de Asistencia Jurídica Gratuita “se reconocerá el derecho de asistencia jurídica gratuita a aquellas personas físicas cuyos recursos e ingresos económicos, computados anualmente por todos los conceptos y por unidad familiar, no superen el doble del salario mínimo interprofesional vigente en el momento de efectuar la solicitud”. Siendo que en el 2012 el Salario Mínimo Interprofesional es de 641,40 €, podrá tener asistencia jurídica gratuita aquella familia que gane menos de 1.282,80 € mensuales brutos. Por ejemplo, en el ámbito civil, si una persona quiere reclamar a otra menos de 2.000 € no es obligatorio abogado ni procurador (artículo 23 Ley de Enjuiciamiento Civil, modificado por la Ley 4/2011-BOE 25/03/2011), y por tanto esta persona jamás tendrá derecho a asistencia jurídica gratuita, por ende, a pesar de que sus ingresos sean 0 € tendrá obligatoriamente que pagar una tasa de como mínimo 150 € (sin contar el tramo variable). Este extremo vulnera el artículo 119 de la Constitución Española, por cuanto la persona carecerá de medios económicos para litigar, pero no tendrá derecho a asistencia jurídica gratuita; por lo que podemos asegurar que como la Ley presenta, una cierta duda de constitucionalidad.

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Entre los interrogantes que suscita esta Ley de tasas, cabe destacar los diez siguientes4: 1. ¿En qué jurisdicciones hay que pagar? Las tasas afectan a tres de los cinco órdenes jurisdiccionales. En concreto, a la jurisdicción Civil, a la Social (o Laboral) y a la Contencioso-Administrativa. Quedan exentas la Penal (que representa cerca de un 70 por ciento de los asuntos que ingresan en los Tribunales) y la Militar. 2. Dentro de las jurisdicciones afectadas ¿hay procedimientos exentos de tasas judiciales? Sí. No habrá que pagar en la interposición de la demanda y presentación de ulteriores recursos en relación con los procesos de capacidad, filiación y menores, así como los matrimoniales que versen exclusivamente sobre la guarda y custodia de hijos menores o sobre alimentos reclamados por un progenitor contra el otro en nombre de los hijos menores. Tampoco en la interposición de la demanda y posteriores recursos cuando se trate de procedimientos establecidos para la protección de los derechos fundamentales y libertades públicas, así como contra la actuación de la Administración electoral; la solicitud de concurso voluntario por el deudor; la interposición de recurso contencioso-administrativo por funcionarios públicos en defensa de sus derechos estatutarios; la presentación de petición inicial del procedimiento monitorio y la demanda de juicio verbal en reclamación de cantidad cuando la cuantía de las mismas no supere 2.000 euros. Por último, está exenta de tasas la interposición de recursos contencioso-administrativos cuando se recurra en casos de silencio administrativo negativo o inactividad de la Administración. 3. ¿Tengo que pagar desde el inicio del procedimiento? Depende de los casos. En líneas generales en la jurisdicción Civil y en la Contencioso-Administrativa se paga desde el 4

http://www.abc.es/espana/20121122/abci-tasas-judiciales-preguntas201211212000.html

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principio, es decir, desde que se interpone el escrito de demanda, se formula del escrito de reconvención, se solicita la declaración del concurso o se interpone el recurso contenciosoadministrativo, por poner algunos ejemplos. Se abonan también los recursos de apelación y casación en ambas jurisdicciones. En el orden Social es diferente: solo se abona la tasa cuando se interpone el recurso de suplicación o de casación. En este caso, el trabajador o autónomo tendrá que pagar solo un 40 por ciento de la tasa. 4. ¿Cuál es la cuantía de las tasas? Se componen de una cantidad fija y otra variable. La fija oscila entre los 100 euros que cuesta un procedimiento monitorio (una reclamación a un vecino moroso) a los 1.200 de un recurso de casación ante la Sala de lo Civil o de lo Contencioso del Tribunal Supremo. La variable supone entre un 0,25 y un 0,5 por ciento de la cuantía procesal (el interés económico del pleito). 5.¿Quién tiene que pagar? Por primera vez se extienden las tasas a las personas físicas, es decir, a todos los ciudadanos que no sean beneficiarios de la asistencia jurídica gratuita porque ganan más de 1.100 euros por unidad familiar. No obstante, la Ley de Asistencia Jurídica Gratuita va a ser modificada en las próximas semanas, con lo que podría haber cambios tanto cuantitativos como cualitativos. Está exento de pago el Ministerio Fiscal, la Administración General del Estado, las de las Comunidades Autónomas, las entidades locales y organismos públicos dependientes de todas ellas, las Cortes Generales y las Asambleas Legislativas de las Comunidades Autónomas. 6. ¿Las tasas se devuelven si la justicia me da la razón? La tasa ya fue incluida en costas por Ley 37/2011, de 10 de octubre, de Medidas de Agilización Procesal y aunque en algunos casos la tasa es recuperable vía costas, en muchos otros casos no lo es. No lo es, por ejemplo, en actuaciones pro-

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cesales en las que la propia ley no prevé condena en costas; y por tanto, al no haber condena en costas, la tasa por definición no se puede repercutir legalmente. Es el caso de las apelaciones civiles y los recursos de casación, cuando son ganados por el recurrente. O en Derecho de Familia, en el que la condena en costas es infrecuente. Tampoco parece fácil la devolución de la tasa cuando la parte contraria es el Ministerio Fiscal, que no puede ser condenado en costas. Se efectuará una devolución del 60 por ciento del importe de la cuota de la tasa cuando se alcance una solución extrajudicial del litigio (un acuerdo fuera de los juzgados). En el artículo 8, sobre autoliquidación y pago, en su apartado 5 se establece: Se efectuará una devolución del 60 por ciento del importe de la cuota de esta tasa, que en ningún caso dará lugar al devengo de intereses de demora, cuando, en cualquiera de los procesos cuya iniciación dé lugar al devengo de este tributo, se alcance una solución extrajudicial del litigio. Se tendrá derecho a esta devolución desde la firmeza de la resolución que ponga fin al proceso y haga constar esa forma de terminación.

7. ¿Es la primera vez que se imponen tasas judiciales? No para las personas jurídicas, pero sí para las físicas. El artículo 35 de la Ley 53/2002 de 30 de diciembre de Medidas Fiscales, Administrativas y del Orden Social, creó la tasa en los órdenes Civil y Contencioso-Administrativo. El precedente inmediatamente anterior a las tasas judiciales de 2002 fueron las impuestas en 1958, que fueron suprimidas por la ley 25/1986 de 24 de diciembre. 8. ¿Por qué hay tantas reticencias a la imposición de tasas en la Justicia? En líneas generales, porque los partidos de la oposición, sindicatos, asociaciones de consumidores y, sobre todo, los colectivos que desempeñan su trabajo en esta Administración consideran que las tasas suponen una barrera al acceso a la Justicia y vulneran el derecho constitucional a la tutela judicial efectiva. En el caso de abogados y procuradores, la imposición

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de tasas recae directamente sobre su trabajo, pues a estas cantidades se suman sus honorarios, por lo que temen perder clientela. 9. ¿Se ha pronunciado el Tribunal Constitucional sobre la constitucionalidad de las tasas? Sí, lo ha hecho en varias ocasiones, siempre en relación con las de 2002, que, como se ha dicho, no afectaban a las personas físicas. Una de sus últimas resoluciones es del pasado 16 de febrero. En ella, las considera constitucionales siempre y cuando «no sean tan excesivas que, a la luz de las circunstancias propias de cada caso, impidan satisfacer el contenido esencial del derecho de acceso efectivo a la justicia». El PSOE ya ha anunciado que presentará un recurso de inconstitucionalidad sobre las recién aprobadas. 10. ¿Dónde va el dinero de las tasas? Una de las prioridades del Ministerio de Justicia es que con ellas se sufrague la justicia gratuita. Con el nuevo sistema de tasas se prevé recaudar 306 millones de euros, una mínima parte del coste total de la Justicia, que fuentes del Ministerio cifran en 4.000 millones. El importe económico que se pretendía recaudar con esta Ley de tasas ha visto reducido su montante dado que no se había publicado, en el Boletín Oficial de Estado, el nuevo formulario de liquidación de tasas que los abogados debían de presentar al secretario judicial para iniciar los trámites5. Una semana más tarde, tras la entrada en vigor de la publicación de la Ley de tasas, en la página web de la Agencia Tributaria 5

La Secretaría General de la Administración de Justicia nos ha hecho llegar la instrucción 5/2012, de 21 de noviembre, que el Consejo General de la Abogacía ha remitido a todos los Decanos de los Colegios de Abogados y que dispone lo siguiente: “Hasta tanto no se produzca la publicación en el Boletín Oficial del Estado de la Orden ministerial a la que se refiere el artículo 9.2 de la Ley 10/2012, de 20 de noviembre, por la que se regulan determinadas tasas en el ámbito de la Administración de Justicia y del Instituto Nacional de Toxicología y Ciencias Forenses, los Secretarios Judiciales de todo el territorio nacional no exigirán, en ningún caso, la presentación del justificante de autoliquidación de la tasa para dar curso a los escritos procesales que se presenten”.

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(AEAT) se ha publicado la orden por la que se aprueban los modelos de autoliquidación de tasas judiciales y de solicitud de devolución por solución extrajudicial del litigio y por acumulación de procesos, de la tasa por el ejercicio de la potestad jurisdiccional en los órdenes civil, contencioso-administrativo y social y se determinan el lugar, forma, plazos y los procedimientos de presentación. Es decir, si el litigio se ha solventado recurriendo a la solución extrajudicial del litigio6, se devolverá el importe abonado inicialmente en concepto de tasa. Es por ello que, aunque la intención directa del legislador no haya sido la de favorecer la mediación, indirectamente sí entendemos que contribuirá a potenciar su uso. Es más, consideramos que esta Ley de tasas ha sido el detonante de una renovada e imprescindible difusión de la mediación7, que era la asignatura pendiente. 6

7

Así por ejemplo, en el proyecto de Reglamento de desarrollo de la ley de Mediación en asuntos civiles y mercantiles, se contemplan otras formas de resolución de conflictos, además de la mediación. Concretamente, se establece que el Registro podrá desarrollar procedimientos de acreditación e inscripción de otros facilitadores como los expertos evaluadores o los facilitadores en med-arb, que se regirán, en la parte correspondiente a mediación, por las normas establecidas para ello, con las excepciones consecuentes que se produzcan cuando la misma persona desarrolle actividades de arbitraje y mediación. Para estos casos, las partes habrán de ser informadas de las características del instrumento de solución de conflictos escogido, sus especialidades y reservas respecto del régimen general. En este sentido, la excepción a la que se refiere el artículo 17.4 de la Ley 60/2003, de 23 de diciembre, de Arbitraje habrá de constar en el contrato o cláusula de sumisión. El resultado del med-arb será un acuerdo de mediación o un laudo arbitral según las partes acuerden, o en defecto de acuerdo, tomará la forma que corresponda según el momento procedimental en que la resolución del conflicto se produzca. El informe de experto habrá de ser vinculante o no vinculante de acuerdo con la voluntad de las partes que se refleje en un medio documental, informático o audiovisual. Las resoluciones del experto, cuando sean vinculantes, tendrán el valor de un laudo arbitral. Se introduce la posibilidad de desarrollar otros métodos alternativos de resolución de conflictos ya muy extendidos en otros países, como el med-arb y la evaluación de experto. En relación con el med-arb, de gran interés en ámbitos mercantiles y laborales, ha de salvarse la excepción de la ley de arbitraje que impide que la misma persona que ha sido mediador sea árbitro salvo que las partes lo convengan expresamente. A inicios del mes de febrero de 2013, en el Colegio de Abogados de la provincia de Valladolid (España), se convocó a los colegiados a una reunión para informarles de la impartición de un Curso de formación en mediación civil y mercantil.

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Cuando cerramos estas páginas –a finales del mes de febrero- se han producido algunas novedades con respecto a la Ley de tasas que conviene reseñar. El ministro de justicia ha anunciado, en el Congreso de los Diputados, la modificación parcial de la Ley de tasas judiciales. Solo dos meses después de entrar en vigor la norma que extendía a todas las jurisdicciones salvo la penal las tasas y elevaba su cuantía, el ministro ha explicado que aprobará en breve un decreto que modificará esa ley y que anticipará aspectos concretos del proyecto de ley de justicia gratuita que prepara. La rectificación se basa en un informe de la Defensora del Pueblo, S. Becerril, que le ha hecho ver disfunciones concretas de esa norma8. El Ministerio de Justicia ha comunicado a la Defensora del Pueblo que reducirá en un 80% las tasas variables de las personas físicas en primera instancia en los órdenes jurisdiccionales civil y contencioso-administrativo (están exentos los órdenes penal y social), que pasarán del 0,50% del valor del litigio con el límite de 10.000 euros al 0,10% del valor del litigio, con el límite de 2.000 euros. También se van a reducir en un 80% las tasas variables de las personas físicas en los recursos en los procesos civil, contencioso-administrativo y social, que pasarán igualmente del 0,50% del valor del litigio con el límite de 10.000 euros, al 0,10% del valor del litigio, con el límite de 2.000 euros.

8

Tal y como nos explicó uno de los primeros mediadores en Valladolid, A. J. Sastre Peláez, abogado y mediador familiar y empresarial de dilatada experiencia, acudieron dos centenares de abogados, todos muy interesados en la mediación. Hace un año, una convocatoria de estas características, posiblemente no hubiera superado la docena de asistentes. Por tanto, no ha sido el convencimiento de las bondades de la mediación sino la amenaza de que la ley de tasas puede suponer en orden a una disminución del volumen de asuntos que puedan recibir los abogados y a la necesidad de abrir nuevas vías de trabajo, como pueda ser la mediación. Desde inicio de 2013 han comenzado a proliferar variadas ofertas de cursos de formación en mediación (on line, sempresenciales, presenciales, etc.). Bienvenido sea este interés por la mediación pero advertimos de que la formación en la misma no se improvisa y hay que cuidar que los Cursos de formación de mediadores sean de calidad. La Defensora del Pueblo había amenazado con presentar un recurso de inconstitucionalidad de la Ley de tasas ante el tribunal Constitucional si no se modificaba la Ley.

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Justicia ha comunicado a la defensora del pueblo su decisión de eliminar por completo las tasas para un mayor número de personas, adelantando los efectos del Anteproyecto de Ley de Asistencia Jurídica Gratuita, publicado el 11 de enero de 20139. También se elevan los umbrales de renta para ser beneficiario de la exención de tasas, que también se aplica a víctimas de violencia de género, de terrorismo, de trata de seres humanos, de accidentes de tráfico y menores o discapacitados víctimas de abuso o maltrato. El Ministerio eliminará “por completo” la posibilidad de que el ejecutado hipotecario, o su avalista, de una vivienda habitual pague las tasas abonadas por el banco ejecutante en virtud de una condena en costas, así como la ejecución de las tasas en los casos de laudos arbitrales de consumo. En los procesos contenciosos relativos a multas y otras sanciones administrativas, además de producirse la reducción del 80% de las tasas variables antes indicada, se establece como límite de la tasa el 50% de la cuantía de las multas. Justicia devolverá a los nuevos beneficiarios de Justicia Gratuita las tasas pagadas desde el pasado 17 de diciembre hasta la inminente entrada en vigor de la reforma legal anunciada. Asimismo, el Ministerio de Justicia se ha comprometido a estudiar una reducción de las tasas que paguen las empresas según su capacidad económica, en la futura Ley de Asistencia Jurídica Gratuita. La razón de esta “marcha atrás” parece obedecer al temor de que el Tribunal de Justicia de la Unión Europea pusiera inconvenientes a esa ley de Tasas que se había convertido en un verdadero obstáculo para que los ciudadanos pudieran acceder a la justicia.

2

El iter legislativo de la mediación en España

En España, hasta el mes de julio de 2012, no se contaba con una Ley de ámbito nacional sobre mediación. De ahí que se hubiera venido legislando y desarrollando la mediación en 9

http://www.sisej.com/documentos/reformas-legislativas-procesales/doc_ view/1674-anteproyecto-de-ley-de-asistencia-juridica-gratuita

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el ámbito de las Comunidades Autónomas, en su mayoría, mediante Leyes de Mediación Familiar (la mediación se circunscribía prácticamente a los conflictos familiares). Sin embargo, una vez comprobadas las bondades de la mediación, algunas Comunidades Autónomas habían optado por ampliar la mediación a buena parte del Derecho Privado. Así lo hizo Cataluña con la que se ha denominado ley de segunda generación, Ley 15/2009, de 22 de julio, de Mediación en ámbito de Derecho Privado10. Junto al ámbito familiar, la mediación ha empezado a utilizarse en otras áreas de conflicto tales como en el ámbito sanitario, en el ámbito intercultural, en el ámbito de la empresa familiar, en el ámbito comunitario, etc., es decir, en todos aquellos en los que los derechos son disponibles. La Directiva Europea 2008/52/CE, sobre mediación en asuntos civiles y mercantiles-11, dio un nuevo impulso a la mediación en España, que se vino a concretar con la trasposición de esa Directiva en La Ley de Mediación en Asuntos civiles y Mercantiles (BOE de 03.07.2012)12 (procedente del Real Decreto-Ley 5/2012, de 5 de marzo, de mediación en asuntos civiles y mercantiles). En su Preámbulo, se lamenta de que hasta la aprobación del RDL 5/2012, en España se carecía de una orde10

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12

Esta ley de segunda generación, en relación a la anterior Ley reguladora de la mediación en la comunidad Autónoma de Cataluña, pretendía extender la mediación a otros conflictos surgidos en el ámbito de las comunidades y de las organizaciones. La mediación comunitaria, social o ciudadana son ejemplos evidentes de los conflictos derivados de compartir un espacio común, así como las relaciones de vecindad, profesionales, asociativas, colegiales o, incluso, del ámbito de la pequeña empresa. Vid. BELLOSO MARTÍN, N., “Un paso más hacia la desjudicialización. La Directiva europea 52/2008/CE sobre mediación en asuntos civiles y mercantiles”. En: Revista Electrónica de Direito Processual, Revista Semestral da PósGraduação Stricto Sensu em Direito Processual da Universidade Estadual de Rio de Janeiro –UERJ, 2ª ed., Ano 2, Rio de Janeiro, enero-diciembre de 2008, pp. 257-291 (www.revistaprocessual.com); también de la misma autora, “El acceso a la justicia como derecho fundamental: la mediación en la Unión Europea como instrumento de acceso a la justicia”. En Fabiana Marion Spengler y Gilmar Antonio Bedin Organizadores. Acceso à Justiça, Direitos Humanos & Mediação. Curitiba, Multideia, 2013, pp.11-166. https://e-justice.europa.eu/content_mediation_in_member_states-64-eses.do?member=1

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nación general de la mediación aplicable a los diversos asuntos civiles y mercantiles. Esta Ley añade un aspecto relevante como es el de asegurar la conexión de la mediación con la jurisdicción ordinaria, ya que hasta ahora, algún sector de la doctrina insistía en presentarlas como campos que no encontraban su ligamen13. La Exposición de Motivos del R.D.L. 5/2012 establece que los tres ejes de la mediación son (i) la desjudicialización (reducir la carga de trabajo de los Juzgados), (ii) deslegalización, (priorizando el principio dispositivo), y (iii) el reconocimiento del acuerdo de mediación como título ejecutivo, siempre que se eleve a público mediante la correspondiente escritura notarial. Con anterioridad a la promulgación de la Ley Mediación en Asuntos civiles y Mercantiles en España, en el Juzgado de Primera Instancia nº 73 de Madrid se había desarrollado un «Proyecto Piloto de Mediación Civil Intrajudicial» que fue seleccionado por el Centro de Responsabilidad Social de la Abogacía del Ilustre Colegio de Abogados de Madrid, en la convocatoria de ayudas correspondiente al año 2008, con el fin de que se llevara a cabo con la colaboración del juzgado14. Como afirma L.A. González Martín (2012), Magistrado del citado Juzgado, el desarrollo del proyecto piloto ha puesto de manifiesto la viabilidad y pertinencia de la mediación en los conflictos civiles que afectan a materias propias de propiedad 13

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Numerosos operadores jurídicos –desde abogados a jueces y magistrados- consideraban a la mediación como una “extravagancia”, sin apenas cabida en nuestro ordenamiento jurídico y, menos, en nuestro sistema judicial. Del escepticismo y rechazo se ha ido evolucionando a una aceptación que podríamos calificar de “moderada”, a la espera de ver los resultados. De hecho, en el Preámbulo de la ley se sostiene que la mediación “contribuye a concebir a los tribunales de justicia en este sector del ordenamiento jurídico –civil y mercantil- como un último remedio, en caso de que no sea posible componer la situación por la mera voluntad de las partes, y puede ser un hábil coadyuvante para la reducción de la carga de trabajo de aquéllos, reduciendo su intervención a aquellos casos en que las partes enfrentadas no hayan sido capaces de poner fin, desde el acuerdo, a la situación de controversia”. El proyecto ha sido pionero en el ámbito civil como experiencia completa y organizada, habiendo además merecido en 2011 uno de los «Premios a la Calidad de la Justicia» que concede el Consejo General del Poder Judicial en la modalidad de «Justicia más accesible» y dentro de la categoría «Órganos Judiciales».

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horizontal, arrendamientos rústicos y urbanos, reclamaciones de cantidad, responsabilidad extracontractual, accidentes de tráfico, responsabilidad civil profesional, partícipes de una comunidad de bienes, conflictos sucesorios, división de cosa común, etc. Igualmente, son apreciables las posibilidades de la mediación en las disputas de índole mercantil (relaciones societarias, contrato de transporte, concurso de acreedores, propiedad industrial e intelectual, etc.)15.

3

Principales novedades de la Ley de Mediación en asuntos civiles y mercantiles en España

a)

Se define la mediación como un medio de solución de controversias en que dos o más partes intentan voluntariamente alcanzar por sí mismas un acuerdo con la intervención de un mediador (art.1)16.

b)

La Ley es de aplicación a las mediaciones en asuntos civiles y mercantiles, incluidos los conflictos transfronterizos, siempre que no afecten a derechos y obligaciones que no estén a disposición de las partes (art.2.1) 17.

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16

17

De las consecuencias prácticas del proyecto piloto cabe destacar la importancia de la labor del juez o magistrado a la hora de determinar los asuntos que se han de derivar a mediación. Es un momento trascendental, ya que de una buena elección de los litigios que han de acudir a mediación dependerá mucho la efectividad del desarrollo del proceso. Será preciso elaborar protocolos con criterios de evaluación temprana que faciliten al juzgador la elección del asunto que es mediable, diferenciándolo de aquel que no lo ha de ser en ningún caso. Vid. GARCÍA VILLALUENGA, L., y ROGEL VIDAL, C., (Directores), Mediación en asuntos civiles y mercantiles. Comentarios a la Ley 5/2012. Madrid, Reus, 2012; para otros estudios sobre esta legislación, vid. LORCA NAVARRETE, A.Mª., La mediación en asuntos civiles y mercantiles. Real Decreto-Ley 5/2012, de 5 de marzo. San Sebastián, Instituto Vasco de Derecho Procesal, 2012; ÁLVAREZ SACRISTÁN, I., La mediación civil y mercantil (Comentarios y Formularios). Edisofer, 2012. En defecto de sometimiento expreso o tácito a esta Ley, la misma será aplicable cuando, al menos, una de las partes tenga su domicilio en España y la mediación se realice en territorio español (art.2). La mediación civil y mercantil implica la posibilidad de utilizar la mediación en: a) Los conflictos relacionales surgidos en el ámbito de las asociaciones y funda-

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c)

La Ley excluye de su aplicación la mediación penal, la laboral, la mediación con las Administraciones públicas y la mediación en materia de consumo (art.2.2.).

d)

A fin de intentar evitar usos maliciosos de la mediación, su comienzo determinará la suspensión (y no la interrupción) de los plazos de caducidad y de prescripción (art.4).

e)

Se regula el estatuto del mediador (Título III). No se exige un perfil jurídico al mediador, en coherencia con lo que las legislaciones autonómicas han venido estableciendo18.

18

ciones; b) Los conflictos relacionales en el ámbito de la propiedad horizontal y en la organización de la vida ordinaria de las urbanizaciones; c) Las diferencias graves en el ámbito de la convivencia ciudadana o social, para evitar la iniciación de litigios ante los juzgados; d) Los conflictos derivados de una diferente interpretación de la realidad debido a la coexistencia de las diversas culturas presentes en el Estado Español; e) Cualquier otro conflicto de carácter privado en que las partes deban mantener relaciones personales en el futuro, si, razonablemente, aún puede evitarse la iniciación de un litigio ante los juzgados o puede favorecerse la transacción. Por ejemplo, en los Juzgados de Valladolid, en 2011, con anterioridad a la promulgación de la Ley, ya se había implantado un proyecto de mediación civil intrajudicial, que se ocupaba de: a) Monitorios en reclamaciones inferiores a 900 E.; b) Juicios verbales de cuantía inferior a 900 E., con excepción de asuntos derivados de la circulación de vehículos a motor; c) Asuntos relacionados con la Ley de Propiedad Horizontal; d) División de patrimonios hereditarios; e) Fases de ejecución, en los que el título ejecutivo tuviera condena de hacer, no hacer o de entregar cosas distintas a una cantidad de dinero; f) Uniones matrimoniales y no matrimoniales con presencia de menores (guarda y custodia, pensiones alimenticias, regime de visitas, etc.). La Directiva únicamente exige a las personas que vayan a actuar cumpliendo funciones mediadoras una formación inicial y continua para que su labor se desarrolle de forma eficaz, imparcial y competente en relación con las partes. Exige además a los Estados miembros el establecimiento de mecanismos efectivos de control de calidad referentes a la prestación de servicios de mediación (art. 4). La norma europea no condiciona el desempeño de la mediación a que el profesional tenga cualificación jurídica; tampoco determina su procedencia formativa ni su nivel educativo. Sin embargo sí condiciona el ejercicio de la actividad a contar con una formación tanto inicial como continua. Esa concepción abierta de la norma europea ha hecho que en este punto la transposición en diversos países se haya materializado de forma muy diversa. Así, en el ordenamiento griego el mediador debe ser abogado, haber superado una fase de formación en mediación, y una fase de acreditación como mediador ante el Ministerio de Justicia, quien ha de determinar las condiciones específicas y los requisitos para

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f)

La mediación es siempre voluntaria. Las partes decidirán si desean acudir a mediación antes o durante el desarrollo del proceso. Se han operado una serie de modificaciones de carácter procesal que facilitan la aplicación de la mediación dentro del proceso civil. Se regula así la facultad de las partes de someterse a mediación, así como la posibilidad de que sea el juez el que invite a las partes a llegar a un acuerdo y, a tal fin, se informen de la posibilidad de recurrir a la mediación. Se trata de una novedad que, dentro del respeto a la voluntad de las partes, trata de promover la mediación y las soluciones amistosas de los litigios19.

g)

Tanto el procedimiento de mediación como la documentación utilizada durante el procedimiento serán confidenciales, de forma que ni los mediadores, ni las personas que participen en la mediación estarán obligados a decla-

19

dicha acreditación (arts. 4 a 7 Ley 3898/2010). Italia ha aprobado (Decreto n. 145 de 6 julio de 2011) los criterios necesarios para la inscripción de mediadores en los Registros de las instituciones de mediación modificando así los aprobados sólo unos meses antes (Decreto n. 180 del Ministerio de Justicia de 18 de octubre de 2010). Con la nueva regulación, para ejercer de mediador en aquel país se precisa un título universitario de duración no inferior a tres años o estar inscrito como colegiado en algún colegio profesional; debe además ostentarse no sólo una específica formación en mediación y de una específica actualización bianual adquirida en las entidades de formación autorizadas, así como la participación del mediador en ese bienio de actualización en al menos veinte casos de mediación desarrollados ante organismos inscritos en forma de aprendizaje asistido. Desde el 20 de enero de 2012, fecha en la que se aprueba el Decreto 2012-66 relativo a la resolución amistosa de litigios y que ha dado nueva redacción a determinados preceptos del Código de procedimiento civil, en Francia el mediador debe reunir las condiciones de no haber sido condenado y poseer, por el ejercicio pasado o presente de una actividad, la cualificación requerida teniendo en cuenta la naturaleza del litigio o justificar, según el caso, una formación o una experiencia adaptada a la práctica de la mediación (art. 1533 Code procedure Civile). “En atención al objeto del proceso, el tribunal podrá invitar a las partes, a que intenten un acuerdo que ponga fin al proceso, en su caso, a través de un procedimiento de mediación, instándolas a que asistan a una sesión informativa” Ley de mediación en asuntos civiles y mercantiles, Disposición Final 14, (el apartado 3 del artículo 443 de la Ley 1/2000, de 7 de enero, de Enjuiciamiento Civil, queda redactado así).

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rar o aportar documentación en un procedimiento judicial o en un arbitraje, salvo que las partes de manera expresa y por escrito dispensen de esta obligación o cuando la documentación sea solicitada por los jueces del orden jurisdiccional penal (art.9)20. h)

20

21

Reconocimiento del acuerdo de mediación como título ejecutivo, lo que se producirá con su ulterior elevación a escritura pública, cuya ejecución podrá instarse directamente ante los tribunales (art.25)21. No obstante, lo que no aclara el Real Decreto es qué ocurre con la documentación que se encontraba a disposición de ambas partes antes de iniciarse la mediación, ¿es que una parte no podrá aportarla en un procedimiento judicial posterior por el mero hecho de que la otra parte la aportase al procedimiento de mediación? Los “acuerdos de mediación” (término que en puridad debiera reservarse para los que convienen las partes con el fin de iniciar la mediación y no a los que las partes llegan tras seguir un procedimiento de mediación y cuya denominación correcta debiera ser “acuerdos transaccionales”) son únicamente ejecutables cuando las partes eleven el acuerdo alcanzado a escritura pública tras haber seguido el oportuno procedimiento de mediación, debiendo presentar al notario el acuerdo acompañado de las actas de la sesión constitutiva y final del procedimiento (art. 25,1). La ejecutabilidad no es inmediata, sino que se precisa la conversión del acuerdo en título ejecutivo mediante su elevación a escritura pública. A ello debe añadirse un nuevo elemento que es el del control de legalidad del acuerdo logrado o acuerdo transaccional. El control de legalidad quedaba encomendado al propio notario, que es quien habrá de verificar que el acuerdo no es contrario a Derecho (art. 25.2 Proyecto 2012). Este examen o verificación notarial de legalidad ha de versar no sólo sobre la adecuación del acuerdo al Derecho imperativo sustantivo aplicable a la relación conflictiva en cuestión, sino también sobre el cumplimiento de los requisitos exigidos en el propio Real Decreto y que son tanto de orden procedimental como de cuestiones de diversa índole (ámbito de aplicación, instituciones de mediación participantes, respeto a los principios informadores de la mediación, cumplimento de las condiciones o habilitaciones para ejercer del mediador…) Esta trascendental función que el texto encomienda al notario y que aparentemente pueda tener la finalidad de aliviar el trabajo de los jueces no está tan claro que suponga una medida agilizadora pues el control de legalidad se somete además a una segunda instancia, ahora judicial: no podrán ejecutarse los acuerdos cuyo contenido sea contrario a Derecho (art. 28 Proyecto 2012). Así, el acuerdo al que las partes han llegado para solventar su litigio o conflicto atravesaría en primer lugar un control notarial de legalidad para su elevación a escritura pública y, posteriormente, un segundo control judicial de legalidad cuando se solicite judicialmente su ejecución.

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Los “acuerdos de mediación” son únicamente ejecutables cuando las partes eleven el acuerdo alcanzado a escritura pública tras haber seguido el oportuno procedimiento de mediación, debiendo presentar al notario el acuerdo acompañado de las actas de la sesión constitutiva y final del procedimiento (art. 25,1)22. La ejecutabilidad no es inmediata, sino que se precisa la conversión del acuerdo en título ejecutivo mediante su elevación a escritura pública. La norma distingue dos modalidades de acuerdo: 1) El proceso de mediación se ha desarrollado estando pendiente el proceso judicial –o arbitral-: el acuerdo de mediación podrá ser homologado por el juez mediante auto; 2) La que deriva de un compromiso de mediación: La ejecución forzosa requiere la elevación a escritura pública del acuerdo (TAMAYO HAYA, 2012, p. 331-364).

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Por lo que se refiere a la ejecutividad del acuerdo alcanzado en mediación tras haberse iniciar un proceso judicial -mediación intrajudicial- aquélla se obtiene a través de la homologación judicial, siendo competente para su posterior ejecución el mismo Tribunal que homologó el acuerdo (arts. 25,4 y 26 y D. Final 2ª por la que se da nueva redacción a los arts. 414,1 y 415, 1 y 3 LEC -Proyecto 2012-). Por consiguiente, hay una doble vía: mediante acuerdo transaccional extrajudicial -como mero acuerdo sin fuerza ejecutiva aunque con valor de cosa juzgada que adquiere ejecutabilidad al elevarse o escritura- y mediante acuerdo intrajudicial -precisado de homologación-. (HUALDE MANSO, T., “Del Proyecto de Ley española de mediación (2011) al RD-Ley de mediación (2012)” (http://www.me diacionarbitraje.eu/wp-content/uploads/2012/04/Reflexiones-sobre-la-nuevanormativa-de-mediaci%C3%B3n.pdf). El art.25.2. establece que “para llevar a cabo la elevación a escritura pública del acuerdo de mediación el notario verificará el cumplimiento de los requisitos exigidos en este real decreto-ley y que su contenido no es contrario a Derecho”. No dudamos de la capacidad del notario para conocer todos y cada uno de los entresijos legales que guarden relación con el conflicto en cuestión (cosa que podría suceder). Lo que sí despierta más dudas es si dicha tarea debería caer en el propio mediador. Sin embargo, como la Ley no le exige tener estudios en Derecho no puede asumir tal responsabilidad con garantías. El notario que no admita un acuerdo por una interpretación estricta de la ley puede convertirse, sin quererlo, en una especie de mediador encubierto cuando su función debería limitarse a otorgar la condición de título ejecutivo al pacto alcanzado por las partes.

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Por consiguiente, se introducen dos títulos ejecutivos: a) La escritura pública que recoge el acuerdo de mediación (art.25.1 y 23.3); b) El auto judicial que la homologa (art.25.4). La novedad que aporta la Ley es que se limita a la extensión de la eficacia ejecutiva a la escritura pública que documente un acuerdo de mediación, cualquiera que sea la naturaleza de la obligación documentada. En relación a la elevación del acuerdo a escritura pública, cuando el acuerdo se alcanza en un procedimiento de mediación, sin existir proceso judicial abierto. Para que tenga fuerza ejecutiva es necesario que sea elevado a escritura pública, lo que constituye una facultad -no una obligación- de las partes (art.25.1). De no elevarlo a escritura pública, la ejecución habrá de producirse tras el seguimiento de un proceso declarativo, en el que el acuerdo de mediación se aporte como prueba documental. Cuando finaliza el procedimiento de mediación con acuerdo que no constituya título ejecutivo, las partes pueden cumplirlo voluntariamente. Pero, cuando se incumplen los compromisos, hay varias alternativas: a) Puede suceder que las partes hayan pactado las consecuencias del incumplimiento convirtiendo la obligación específica en genérica y constituyendo la entrega de una letra de cambio o un pagaré para garantizar el pago; b) Otra opción es que las partes no hayan constituido ninguna garantía. Si el acuerdo no se eleva a escritura pública el mismo no tendrá carácter de título ejecutivo, pero sí será vinculante para las partes y contra lo convenido sólo podrá ejercitarse la acción de nulidad por las causas que invalidan los contratos (art.23.4). En este caso, la parte que pretenda su cumplimiento deberá iniciar el proceso judicial para exigirlo23. 23

Esta trascendental función que el texto encomienda al notario y que aparentemente pueda tener la finalidad de aliviar el trabajo de los jueces no está tan cla-

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i)

Contra lo convenido en el acuerdo de mediación sólo podrá ser ejercitarse la acción de nulidad por las causas que invalidan los contratos (art.23.4). Pero quizás el problema al que se enfrenta la mediación en nuestro país no sea su falta de regulación, sino la inexistencia de una cultura de mediación, por lo que no resulta claro si la promulgación de la Ley facilitará la expansión de la mediación y la descongestión de los Juzgados En nuestra opinión, una buena forma de incentivar la mediación sería no limitarse a penalizar a quien no hace uso de ella (vid. en cuanto al juicio verbal y a las costas) sino beneficiar a quien sí lo haga. A este respecto puede servir de ejemplo el hecho de que en Bulgaria y Rumanía se devuelva a las partes la totalidad o parte de la tasa judicial satisfecha si alcanzan un acuerdo de mediación durante la tramitación del procedimiento judicial o que en Italia los acuerdos de mediación estén exentos del Impuesto de Actos Jurídicos Documentados. Por lo que se refiere a la descongestión de los Juzgados, el establecimiento de una mediación obligatoria en los juicios verbales podría parecer una medida contraproducente, pero, por lo que señala la Resolución del Parlamento Europeo sobre la transposición de la Directiva, en Italia se ha establecido esta misma medida y, a pesar de las dudas iniciales, parece que el resultado está siendo satisfactorio. j)

Desarrollo de la mediación electrónica: ODR En una sociedad moderna, tan expuesta al conflicto, se reclama el apoyo para el estudio de instrumentos modernos y ro que suponga una medida agilizadora pues el control de legalidad se somete además a una segunda instancia, ahora judicial: no podrán ejecutarse los acuerdos cuyo contenido sea contrario a Derecho (art. 28 Proyecto 2012). Así, el acuerdo al que las partes han llegado para solventar su litigio o conflicto atravesaría en primer lugar un control notarial de legalidad para su elevación a escritura pública y, posteriormente, un segundo control judicial de legalidad cuando se solicite judicialmente su ejecución. Por lo que se refiere a la ejecutividad del acuerdo alcanzado en mediación tras haberse iniciar un proceso judicial -mediación intrajudicial- aquélla se obtiene a través de la homologación judicial, siendo competente para su posterior ejecución el mismo Tribunal que homologó el acuerdo (arts. 25,4 y 26 y D. Final 2ª por la que se da nueva redacción a los arts. 414,1 y 415, 1 y 3 LEC -Proyecto 2012-).

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eficaces que puedan desactivarlo. El proceso denominado en inglés Online Dispute Resolution (ODR), también conocido como los métodos de Resolución Electrónica de Controversias (REC) nace en el ámbito del derecho24, entre profesionales familiarizados con las modalidades alternativas de solución de conflictos (ADR) que, conscientes de las oportunidades que las nuevas tecnologías de la comunicación relacionadas con Internet ofrecían decidieron trasladar distintos procesos de la Resolución Alternativa de Disputas (negociación, mediación, conciliación y arbitraje) al entorno cibernético25. Inicialmente esta aplicación se limitó, fundamentalmente, a disputas surgidas en la propia red y, de forma particular, a conflictos relacionados con el comercio electrónico. Pronto se demostró su utilidad para muchos sectores económicos en los que la coincidencia físi24

25

Como ya sabemos, hay un derecho específico en este ámbito, como es el derecho del comercio electrónico o de la contratación electrónica que se sustenta sobre cuatro principios básicos, recogidos en la Ley Modelo CNUDMI/ UNICITRAL sobre comercio electrónico de 1996: a) Principio de equivalencia funcional de los actos electrónicos y de los actos manuales; b) Principio de neutralidad tecnológica, que permite recoger cualquier desarrollo en la técnica que haga posible nuevas formas de comunicación; c) Inalteración del derecho preexistente de obligaciones y contratos; d) Buena fe. Estos principios, que han sido recogidos por la normativa comunitaria en materia de comercio electrónico, así como por la Ley 34/2002, de 11 de julio, de Servicios de la Sociedad de la información y del Comercio Electrónico, deben ser tenidos en cuenta a la hora de tratar la incidencia de las nuevas tecnologías en la mediación, no sólo en relación con su alcance jurídico, sino también a la hora de establecer el régimen de los mediadores y las instituciones de mediación on line que existan o puedan establecerse en España (SANZ PARRILLA, 2011, p. 439). También, vid. VÁZQUEZ de CASTRO, E., “Actuaciones desarrolladas por medios electrónicos”, en GARCÍA VILLALUENGA, L., y ROGEL VIDE, C., (Directores), Mediación en asuntos civiles y mercantiles. Comentarios a la Ley 5/2012. Madrid, Reus, 2012, pp.311-330. Aunque por regla general se conocen como el equivalente on line de los sistemas de ADR, la doctrina discute si los ODR consisten únicamente en la ejecución de los procesos de ADR o si, por el contrario, la utilización de componentes tecnológicos determina la configuración de los procedimientos de un modo tal que se constituyen en sistemas de solución de conflictos diferentes. Asimismo, al igual que sucede con los ADR, no existe una catalogación precisa de los ODR, incluyéndose en este grupo los métodos de solución de conflictos que se desarrollan mediante conexiones electrónicas. Estos métodos difieren mucho entre sí y engloban desde los métodos de negociación (ciega o automatizada, o asistida) hasta el propio arbitraje on line, pasando por la conciliación y la mediación (SANZ PARRILLA, 2011, p. 439).

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ca de las partes no resulta decisiva para la solución de la controversia o, al menos, no durante todo el proceso26. Hay casos que pueden encontrar cabida en sistemas de solución de conflictos basados en la autonomía de la voluntad (negociación asistida, negociación automatizada, sistemas de puja ciega, med-arb, sistemas automatizados de atención de reclamaciones o quejas de clientes o usuarios etc.). Se podrán articular estos sistemas electrónicos de solución de conflictos si el objeto de la controversia resulta materia disponible por la voluntad de las partes (art.1255 CC). Con el RDL 5/2012 se instaura la mediación electrónica – que algunos profesionales ya venían desarrollando hacía tiempo27- y en la Ley 5/2012 de mediación en asuntos civiles y mercantiles, en su Disposición final séptima se establece el denominado “procedimiento simplificado de mediación por medios electrónicos para reclamación de cantidad”: El Gobierno, a iniciativa del Ministerio de Justicia, promoverá la resolución de los conflictos que versen sobre reclamaciones de cantidad a través de un procedimiento simplificado que se desarrollará exclusivamente por medios electrónicos. Las pretensiones de las partes, que en ningún caso se referirán a argumentos de confrontación de derecho, quedarán reflejadas en los formularios de solicitud del procedimiento y su contestación que el mediador o la institución de mediación facilitarán a los interesados. El procedimiento tendrá una duración máxima de un mes, a contar desde el día siguiente a la recepción de la solicitud y será prorrogable por acuerdo de las partes.

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El marco legal que lo regula es: La Ley 34/2002, de 11 de julio, de Servicios de la Sociedad de la Información y de Comercio Electrónico; La Ley 59/2003, de 19 de diciembre, de firma electrónica; La Directiva 2008/52/CE sobre Mediación en asuntos civiles y mercantiles, el Real Decreto 231/2008, de 15 de febrero, por el que se regula el Sistema Arbitral de Consumo; El Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de noviembre, por el que se aprueba el texto refundido de la Ley General para la Defensa de los Consumidores y Usuarios. Esta es una de las apuestas de Franco Conforti, miembro de la Asociación de Mediadores de Alicante e impulsor de la primera web en idioma castellano que ofrece desde 2008 el servicio de mediación online para particulares y empresas ([email protected] www.mediaronline.com).

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La mediación electrónica se utilizará en todos aquellos asuntos o reclamaciones de cantidad que no superen los 600 euros y siempre que las partes tengan acceso a los medios electrónicos28. Hay diversos proveedores de servicios de mediación on line que, mediante sus páginas web explican el funcionamiento29. Una de ellas es Mediar On Line (www.mediaronline.com), que no ofrece un servicio integral de mediación sino de un proveedor de salas virtuales de mediación, en las que se pueden realizar procesos de forma sincrónica30. 28

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“1. Las partes podrán acordar que todas o alguna de las actuaciones de mediación, incluida la sesión constitutiva y las sucesivas que estimen conveniente, se lleven a cabo por medios electrónicos, por videoconferencia u otro medio análogo de transmisión de la voz o de la imagen, siempre que quede garantizada la identidad de los intervinientes y el respeto a los principios de al mediación previstos en esta Ley” (art. 24.1). 2. “La mediación que consista en una reclamación de cantidad que no exceda de 600 Euros se desarrollará preferentemente por medios electrónicos, salvo que el empleo de éstos no sea posible para alguna de las partes” (art.24.2). Páginas que ofrecen resolución de conflictos online: La Oficina del Defensor en Línea (“Online Ombuds Office”, “OOO”); Cybersettle (www.cybersettle.com); ClickNSsttle (www.clicknsettle.com) y Settle Online (www.settleonine.com); Online Resolution (www.onlineresolution.com) y SmarSettle (www.smartsettle. com); The Claim Room (www.theclaimroom.com); SquareTrade (www.squaretrade. com); WebMediate (www.webmediate.com). y Themediationroom (www.themediationroom.com), entre otras, para realizar sondeos sobre los conflictos tratados, los acuerdos alcanzados y el seguimiento de los acuerdos. Este servicio se desarrolla con la colaboración del Centro de Mediación Familiar de Cataluña del Departamento de Justicia de la Generalitat de Catalunya y tiene su sede en Barcelona. Ofrece varios servicios, tales como: a) Cursos online de formación de cibermediadores; b) alquiler de sala de mediación online (en la pantalla del ordenador hay un espacio para los videos (hasta 3) en la columna izquierda; hay una sección para compartir documentos (en el centro); el chat en la parte inferior; c) facilitar la mediación en aquellos casos en que de otra manera no sería posible (donde las partes son de ciudades o países diferentes o donde el valor de la discusión no justifica el coste de resolución en persona; d) para casos que se van a tratar de forma presencial pero donde se pueden mejorar las perspectivas de éxito permitiendo una preparación preliminar a fondo y la realización de encuentros online durante el proceso de mediación con una o ambas partes para clarificar o tratar temas previos reduciendo así el número de reuniones presenciales, disminuyendo el coste total.

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El procedimiento de mediación on line, con respecto a la mediación tradicional, implica modificaciones sustanciales relacionadas principalmente con sus aspectos espaciales y temporales31, lo que claramente afectará a la naturaleza de la comunicación que, si bien puede ser sincrónica –chats, videocon-

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El funcionamiento de las plataformas de sistemas ODR es el siguiente: 1) El usuario (persona física o jurídica) se registra en la web que ofrece el servicio; 2) Se le presenta un formulario donde debe declarar dirección de correo electrónico de la otra/s parte/s, breve reseña del conflicto y elección de forma de pago; 3) Enviada la solicitud, el sistema de la Web que ofrece el servicio envía un e-mail a la segunda parte informándole de la solicitud e invitando a resolver la controversia a través de ODR; 4) La segunda parte, si está de acuerdo en utilizar el sistema ODR que se le ofrece, deberá registrarse para acceder al servicio y aceptar la mediación. Si la parte segunda no está de acuerdo, el caso será cerrado; 5) Si la segunda parte ha aceptado, se envía un e-mail a la primera parte informándole que se ha aceptado participar y un segundo e-mail para hacer el pago antes de continuar; 6) Una vez que el pago se realiza, el sistema envía un correo electrónico con un usuario y contraseña con una validez limitada en el tiempo para utilizar el sistema web de comunicaciones seguro que ofrece la plataforma ODR y que puede incluir servicio de e-mail interno, chat y/o videoconferencia; 7) El mediador pide una sala de mediación online. Habitualmente se utilizan tres videocámaras online que emiten en tiempo real y que son administradas por el mediador; 8) El mediador notifica a las partes día y hora señalado; 9) El mediador y las partes se reúnen de manera sincrónica en una sala virtual del centro de mediación online y trabajan en la resolución del conflicto. Las ventajas son varias: a) El ahorro de tiempo, evitando largos, costosos y, en ocasiones, imprevisibles procesos judiciales; b)Se genera la confianza y tranquilidad suficientes como para fidelizar a clientes o usuarios satisfechos con el máximo respeto y protección de sus derechos; d) El ahorro de tiempo y dinero que supone la movilidad; e) Reduce el estrés en que pueden incurrir las personas en situaciones emocionales complicadas debido a la presencia física de la otra parte, ya que el entorno se percibe como más neutral y seguro; e) Mayor disponibilidad: los participantes pueden ir a su propio ritmo, cuándo y dónde les convenga. Con todo, también pueden apuntarse algunos inconvenientes: a) Necesidad de que las partes cuenten con determinados recursos informáticos y con la habilidad suficiente para manejarlos (virus, entrenamientos, etc.); b) Mayor dificultad de comunicación sensorial y de percepción al no existir reuniones físicas (impersonalidad); c) Desde la perspectiva jurídica, posibilidad de violación de las comunicaciones, con los consiguiente inconvenientes para garantizar la confidencialidad así como para ejecutar acuerdos; Todo ello hace plantear algunas cuestiones que deben resolverse en un futuro inmediato: a) Los problemas de suplantación de identidad; b) La falta de financiación por parte del Estado; c) Determinación de la jurisdicción aplicable; d) El uso de la firma electrónica; e) La protección de datos.

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ferencias-, será asincrónica en la mayoría de las ocasiones -e.mail, acceso a plataformas documentales-. De ahí que también la estrategia que deba utilizar le mediador se tendrá que ajustar a estas características32. k)

Obligación de suscribir un seguro de responsabilidad civil El artículo 11.3 establece que: El mediador deberá suscribir un seguro o garantía equivalente que cubra la responsabilidad civil derivada de su actuación en los conflictos en que intervenga.

Sin un seguro de responsabilidad civil profesional en el caso de que surja alguna denuncia, los mediadores deberemos responder de las posibles reclamaciones con nuestro patrimonio personal. Necesitamos un seguro que cubra nuestra actividad profesional como mediadores33. l)

La ampliación de los ámbitos de aplicación de la mediación. Concretamente, al aprobarse un conjunto de normas mínimas para impulsar la mediación en litigios transfronterizos en determinados asuntos civiles y mercantiles, se amplía el campo de influencia de la mediación a conflictos en materia de propiedad industrial34 como los de marcas y patentes, mediación en 32

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Generalmente, en la mediación on line se establece un foro de discusión electrónico “chat room” para las reuniones plenarias entre el mediador y las partes, otro “chat room” para las reuniones entre el mediador y cada una de las partes (caucus) y un lugar en el que se puedan introducir y conservar los documentos. La Asociación Madrileña de Mediadores –AMMM- ha firmado una póliza para toda España. Como todos los seguros, cuantos más asegurados sean el importe que deberá abonar cada mediador saldrá más económico, por ello han firmado una póliza que les permite abarcar a todos aquellos mediadores nacionales, con el fin de unificarnos todos en una sola póliza y con un coste muy asequible (60 Euros anuales). En materia de propiedad industrial, cuestiones relativas a dominios de Internet y conflictos de marcas transnacionales, el Organismo que venía ocupándose de la resolución extrajudicial de conflictos era el Centro de Mediación y Arbitraje de la Organización Mundial de la Propiedad Intelectual –OMPI- (Para ver ejemplos de mediación de la OMPI ).

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casos de desahucio inmobiliario35, y otros.

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Existen algunas opiniones reticentes acerca de la posibilidad de someter a mediación determinados temas de propiedad industrial, como la declaración de nulidad de una marca o patente. Sin embargo, en otros supuestos la mediación es posible, como la resolución de un contrato de licencia de marca. Por ello, cabe entender que se abren nuevas posibilidades a los operadores en el sector de la propiedad industrial, principalmente a quienes tengan conflictos transfronterizos en estas materias, que facilitará su resolución de una forma rápida y más económica que el sometimiento de las controversias a los Juzgados competentes, y favorecerá la inclusión de cláusulas contractuales en los contratos sobre propiedad industrial, lo que dará lugar a que al mediación pueda utilizarse más frecuentemente en la gestión de este tipo de conflictos. Cada día se producen en España una media de 159 desahucios de viviendas por el impago de la hipoteca o el alquiler, y hasta el 82% de estos desalojos tienen lugar en familias con menores a su cargo y que carecen de otra alternativa de residencia. En el caso concreto de Castellón, sólo el año pasado se ejecutaron 1.796 desalojos, una cifra de récord derivada de la difícil situación económica por la que atraviesan cientos de hogares. Por ello, Ayuntamientos como el de Castellón y otros municipios cercanos, se están planteando la posibilidad de crear un servicio de mediación gratuita en casos de desahucios. Dichos servicios, que ya funcionan en otras ciudades de España como, por ejemplo, Valencia, tienen por objetivo orientar a los afectados para ver si es posible negociar la dación en pago al banco y el establecimiento de un régimen de alquiler o si, por el contrario, hay que buscar otras fórmulas. Al respecto, cabe señalar que, en el caso concreto de la vecina Valencia, un total de 13 familias solicitaron la mediación hipotecaria en la primera semana de funcionamiento de este sistema de arbitraje impulsado, a través de un convenio, por el Ayuntamiento y el Colegio de Abogados. Desde la Plataforma de Afectados por la Hipoteca de Castellón valoran «muy positivamente» la propuesta. Es también el caso del Ayuntamiento de Logroño que, en el mes de junio de 2012, tras aprobar una declaración institucional comprometiéndose a impulsar una serie de medidas para intervenir en los casos de desahucio, el equipo de Gobierno municipal ha puesto en marcha el servicio de mediación para los afectados por ejecuciones hipotecarias en la capital de La Rioja. El denominado servicio de información y asesoramiento en materia de Vivienda que, ubicado en las instalaciones de la anterior Oficina Municipal de Vivienda, servirá, entre otros fines, para dar cumplimiento al compromiso adquirido por la Administración local con la Plataforma de Afectados por la Hipoteca (PAH) de La Rioja. La principal novedad es la de proporcionar atención «a todas aquellas personas que se hayan visto afectadas por un proceso de ejecución hipotecaria con resultado de pérdida de la vivienda habitual», de manera que se recurrirá a la mediación entre las entidades bancarias que ejecuten el procedimiento de desahucio y los propietarios, para intentar gestionar el conflicto.

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Proyecto del Real Decreto por el que se desarrolla la Ley de Mediación en asuntos civiles y mercantiles (Reglamento)

Confiamos que mediante una pronta promulgación, mediante Real Decreto, del Reglamento de desarrollo de la Ley36, se clarifiquen algunos aspectos, entre los que cabe destacar: a) En la exposición de Motivos hubiera sido deseable que se hubiera insistido en que la mediación no es sólo un medio de descongestionar los tribunales, sino que además, es un mecanismo autonómico de pacificación social. Es un medio independiente de acceso a la justicia basada en la libertad de los ciudadanos como valor social básico que ha de estar a disposición de la población, en igualdad de condiciones que el clásico sistema judicial, para permitir que opten por el medio que mejor se ajuste a sus intereses. Es una forma de decir al ciudadano que respetamos y confiamos su capacidad de resolver por sí mismos sus conflictos sin que un tercero o una ley les diga qué hacer, devolviéndoles el poder de decisión. La Mediación es una de las mejores vías para que la sociedad civil recupere su poder, el poder de solucionar sus propios conflictos, la responsabilidad de participar en la búsqueda de soluciones y comprometerse en unos acuerdos haciendo un ejercicio de madurez, para delegar en terceros con poder ilimitado solo aquellos casos en que efectivamente las partes no pueden hacer este ejercicio o en los que el Estado no les puede dejar la libre disposición y que por lo tanto es responsabilidad exclusiva del Estado. b) Definición de la mediación: no se habla en ningún momento de la esencia de la mediación es decir: la gestión del conflicto, sino sólo del acuerdo. La mediación sirve para favo36

El Pleno del Consejo General del Poder Judicial, en su reunión de 24 de enero de 2013, aprobó el “Informe al Proyecto del Real Decreto por el que se desarrolla le Ley de Mediación en asuntos civiles y mercantiles en materia de formación, registro y aseguramiento de la responsabilidad profesional de los mediadores”. Efectivamente, las cuestiones principales que trata este Informe son las tres citadas, por lo que no resuelve las diversas dudas que planteaba la Ley.

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recer vías de comunicación y la búsqueda de acuerdos consensuados, no sólo para llegar a acuerdos. c) Formación del mediador: el Ministerio de Justicia no exige ninguna titulación, ni formación específica para ser mediador37, esto es claramente insuficiente y va en contra de la Directiva 2008/52/CE sobre ciertos aspectos de la mediación en asuntos civiles y mercantiles, cuya transposición ha originado la Ley de Mediación en Asuntos Civiles y mercantiles. Difícilmente los mediadores podrán proporcionar un servicio de calidad, si no se pone énfasis en su adecuada preparación profesional. d) Efecto ejecutivo del acuerdo de mediación: el acuerdo de mediación al que lleguen las partes con la ayuda de un mediador sin formación, producirá efectos de cosa juzgada para las partes. El mediador debe mediar la parte material del conflicto, pero no puede responsabilizarse de la parte jurídica del mismo. La función del mediador, respecto al acuerdo con eficacia jurídica, debe ser el asegurarse de que la parte material de lo acordado en mediación concuerde con la parte jurídica redactada y avalada por los abogados de las partes. Nos adherimos a la opinión de que la Ley de mediación no debería tener como máximo objetivo la pretensión de desatascar los juzgados. La mediación sirve para entender los 37

Resulta alarmante que la Ley de mediación en asuntos civiles y mercantiles, en el Título III que regula el Estatuto del mediador, en su artículo 11.2 establece que: “El mediador deberá estar en posesión del título oficial universitario o de formación profesional superior […]”, es decir, no se exige que disponga de un título universitario. La exigencia posterior de “una formación específica para ejercer la mediación, que se adquirirá mediante la realización de uno o varios cursos específicos impartidos por instituciones debidamente acreditadas […]” no parece que implique que se vaya a paliar, en su justa medida, el déficit de formación inicial del profesional mediador. Las personas mediadoras, los usuario y el ejercicio de la profesión, pueden quedar en estado de indefensión. Es necesario establecer la obligatoriedad de que el titulado universitario que ejerce la mediación tenga una formación especializada en técnicas y procesos de mediación para proteger el derecho del ciudadano a recibir un servicio de calidad, como ya se exige en las leyes autonómicas. Otro problema, de no existir un criterio nacional sobre los requisitos para ser un profesional de la Mediación, es que las comunidades autónomas pueden solicitar diferentes requisitos y una persona poder ejercer en algunas y en otras no.

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conflictos de una manera distinta, fomenta cultura de la paz, ayudando a las personas a responsabilizarse de sus actos y devolviendo al ciudadano su poder de decisión. Los tres aspectos subrayados ponen seriamente en peligro los objetivos que debe tener la mediación38. e) Coste de la mediación: En la Ley de mediación en asuntos civiles y mercantiles no se contempla la mediación gratuita39. La ley debería de de incluir servicios gratuitos y universa38

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El día8 de junio de 2012, en la sede de la Universidad Complutense de Madrid, se creó la Conferencia de Universidades para el Estudio de la Mediación y los Conflictos (CUEMYC). Esta plataforma, constituida por la mayoría de los responsables de formación de posgrados y másters en Mediación, así como los Directores de Institutos de Investigación de las Universidades españolas, nace con el objetivo de ser un referente nacional e internacional en la consecución de calidad en la mediación. La CUEMYC, de la que formamos parte, representando a la institución, la Universidad de Burgos, tiene como principales objetivos:  Promover, en todos los ámbitos, el desarrollo de la Mediación y la Gestión Alternativa de Conflictos como una vía cooperativa, constructiva y pacífica de abordar los conflictos humanos;  Desarrollar las acciones necesarias para que la actividad profesional de la mediación esté reconocida en todos sus ámbitos, de manera que se garantice la calidad del servicio que prestan los Mediadores;  Garantizar la debida formación del mediador y el rol de estos profesionales y, para ello, elaborar un catálogo de competencias imprescindibles en la capacitación del profesional de la Mediación y de la Gestión Alternativa de Conflictos;  Establecer un sistema de reconocimiento mutuo, entre universidades, de sus programas de formación en esta materia, organizar sistemas de promoción e intercambio de la investigación, así como establecer las relaciones institucionales a nivel nacional e internacional para el desarrollo y cumplimiento de estos fines. (Vid. http://www.uoc.edu y http://www.cuemyc.es). El artículo 15 establece: “1. El coste de la mediación, haya concluido o no con el resultado de un acuerdo, se dividirá por igual entre las partes, salvo pacto en contrario. 2. Tanto los mediadores como la institución de mediación podrán exigir a las partes la provisión de fondos que estimen necesaria para atender el coste de la mediación. Si las partes o alguna de ellas no realizaran en plazo la provisión de fondos solicitada, el mediador o la institución podrían dar por concluida la mediación. No obstante, si alguna de las partes no hubiere realizado su provisión, el mediador o la institución, antes de acordar la conclusión, lo comunicará a las demás partes, por si tuvieren interés en suplirla dentro del plazo que hubiera sido fijado”.

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les de mediación, dependientes de la administración, como lo han hecho las leyes de Mediación Familiar y de Mediación de todas las Comunidades Autónomas. Es más, habría que valorar la conveniencia de generalizar el turno de oficio de mediación que ya contemplan algunas leyes autonómicas de mediación familiar, así como los servicios de mediación que ya ofrecen algunos colegios profesionales y ante los cuales los ciudadanos en donde no existen, podrían alegar agravio comparativo. De no existir servicios gratuitos de mediación, ¿Qué sucedería en los casos en que las partes acuden y están de acuerdo con iniciar el proceso de Mediación pero no pueden pagarlo? ¿Qué sucedería si una de las partes puede pagar y la otra no ¿Qué sucedería en los casos en que el juzgador sugiere una Mediación que es acogida por las partes pero las partes tienen abogados de oficio pero no hay un servicio de Mediación gratuito? f) Mayor claridad en cuanto a los organismos y centros encargados de formar a los mediadores. Se regulan las instituciones de mediación, pero no son las encargadas de la formación sino de impulsar la mediación, facilitando el acceso y administración de la misma, incluida la designación de mediadores (art.5). Se encarga al Ministerio de Justicia de velar porque las instituciones de mediación respeten, en el desarrollo de sus actividades, los principios de la mediación, pero resulta un cometido muy escaso. Al Ministerio de Justicia se le debería dar un papel protagonista y unificador de la mediación civil y mercantil en España, regulando actividades tales como: la acreditación de los mediadores, la aprobación de los concretos contenidos formativos de los títulos o cursos habilitantes, la gestión de un único Registro de mediadores para todo España que sea el que dé publicidad sobre la especialidad y experiencia de los mediadores. Especial relevancia adquiere cuáles han de ser las entidades autorizadas para la expedición de los títulos habilitantes como mediador. En nuestra opinión, deberían ser las Universidades40. 40

En los últimos años se puede constatar cómo las Universidades, como centros de educación superior, van recortando su campo de actuación a favor de los colegios profesionales (Vid. Ley de acceso a la abogacía y a la procuraduría). No

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g) Descoordinación entre los Registros autonómicos y los Registros dependientes de las Comunidades Autónomas. h) Forma de acceso para ser mediador: cada Comunidad Autónoma exige unos requisitos y debería unificarse a nivel nacional. i) No especialización del mediador: Aunque hecho realizado los cursos de formación, debería ser un profesional en Derecho y en Economía, dado el carácter ejecutivo que se pretende dotar a los acuerdos elevados a escritura pública. Por otra parte, se exige que los acuerdos no sean contrarios a Derecho, por lo que esa formación jurídica es imprescindible (bien sea por la titulación de origen o por la que proporcionen los cursos de formación de mediadores). j) Estatuto del mediador y Código ético de mediación. El estatuto del mediador podría definirse como el conjunto de derechos y obligaciones de carácter ético y jurídico que configuran de modo particular una profesión. El estatuto del mediador, además de definir jurídicamente su posición (no como privilegio injustificado, sino como forma de protección del profesional y de la profesión) determina la que podemos llamar “lex artis”, un modelo o parámetro con el cual han de ser contrastadas las actuaciones profesionales para poder determinar si son o no adecuadas y fijar, por tanto, si de ellas se genera o no responsabilidad (ética o jurídica). Hay que tener presente que muchas de las obligaciones pueden tener a la vez una naturaleza ética y jurídica, es decir, que su contenido es idéntico en ambos casos y se recoge tanto en los códigos éticos como en las disposiciones legales. Por tanto, el incumplimiento de esas obligaciones llevará, en su caso, una responsabilidad que juega en ese doble plano: ético (exigible por el colegio profesional correspondiente o institución que cumpla sus funciones) y jurídico (eventualmente ante los tribunales). restamos méritos al papel que desempeñan los colegios profesionales. Sin embargo, su función es regulatoria del ejercicio de una profesión, una etapa posterior a la de la formación como tal, que es la que debe de seguir contando con el protagonismo de las Universidades.

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Los artículos 11 a 15 de la Ley 5/2012, de 6 de julio, de Mediación en asuntos civiles y mercantiles, regulan el Estatuto del Mediador. Esta regulación se refiere únicamente a las condiciones para ejercer como mediador. (art. 11), a la calidad y autorregulación de la mediación. (art. 12), a la actuación del mediador. (art. 13), y a la responsabilidad de los mediadores (art. 15). Estas especificaciones son importantes. Sin embargo, habrá que esperar una especificación más concreta por parte del Reglamento de desarrollo de la Ley, aún en fase de tramitación. Si el texto del anteproyecto que ha trascendido llega a ser sin modificaciones el finalmente aprobado, únicamente se desarrollarán los aspectos relativos a la formación, publicidad (inscripción en el Registro) y aseguramiento (responsabilidad civil del mediador), tal y como se dice en su artículo 1. Desde el punto de vista ético, sin perjuicio de que algunas Leyes autonómicas han incorporado declaraciones éticas, también habría que acudir a la Recomendación R (98) 1 del Comité de Ministros del Consejo de Europa, adoptada el 21 de enero de 1998 y otros estándares recogidos en códigos o declaraciones de asociaciones, instituciones o, eventualmente, del colegio profesional de mediadores que, en su caso –poco probable por ahora-, pudiera crearse. Los deberes mencionados en la Ley de mediación son derechos y deberes que se refieren al mediador-persona física, sin perjuicio de que, si se ejerce como equipo o institución, se deban cumplir, además, otros que la Ley imponga. Tanto en la Ley como en el Anteproyecto de Reglamento de desarrollo se hace especial hincapié en que cuando el mediador -bien sea nivel individual o de institución de mediaciónvaya a inscribirse en el Registro, declare cuál es el código de conducta al que se adscribe. Es decir, el código ético del mediador adquiere una particular relevancia, además de los derechos y deberes propiamente jurídicos que le corresponden41. 41

Por nuestra parte, hace tiempo que venimos reivindicando el papel de un código ético o de conducta, acorde a la actividad profesional del mediador (BELLOSO MARTÍN, 2007, p. 1-10).

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Desde el punto de vista ético, para enumerar los aspectos que integran el “deber ser” del mediador, a falta de un código ético común, se puede recurrir a los principios recogidos en la Recomendación R (98) 1 del Comité de Ministros del Consejo de Europa, adoptada el 21 de enero de 1998, que han servido de base e inspiración para la elaboración de muchos otros códigos: I. - El mediador es imparcial en sus relaciones con las partes; II. - El mediador es neutral respecto al resultado del proceso de mediación; III. - El mediador respeta los puntos de vista de las partes y preserva su legalidad en la negociación; IV. - El mediador no tiene poder para imponer una solución a las partes; V. - Las condiciones en las cuales se desarrolla la mediación familiar deben garantizar el respeto a la vida privada; VI. - Las discusiones que tienen lugar durante la mediación son confidenciales y no pueden ser posteriormente utilizadas, salvo acuerdo de las partes o en el caso de estar permitido por el derecho nacional; VII. - El mediador debe, en los casos adecuados, informar a las partes de la posibilidad que tienen de recurrir al consejo conyugal o a otras formas de consejo como modos de regular los problemas conyugales o familiares; VIII. - El mediador debe tener especialmente en cuenta el bienestar y el interés superior del niño debiendo alentar a los padres a concentrarse sobre las necesidades del menor y debiendo apelar a la responsabilidad básica de los padres en el bienestar de sus hijos y la necesidad que tienen de informarles y consultarles; IX. - El mediador debe poner una atención particular a la cuestión de saber si ha tenido lugar entre las partes o es susceptible de producirse en el futuro, a los efectos que se puede tener sobre la situación

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de las partes en la negociación, y a examinar si, en estas circunstancias, el proceso de mediación es adecuado; - El mediador puede facilitar informaciones jurídicas, pero no debe dar consejo jurídico. Debe, en los casos apropiados, informar a las partes de la posibilidad que tienen de consultar a un abogado u otro profesional competente.

La mayor parte de los códigos y estándares de ética establecen que los mediadores tienen obligaciones éticas hacia las partes, hacia la profesión y hacia sí mismos. Deben ser honestos y sin prejuicios, actuar en buena fe, ser diligentes, y no buscar el avance de sus propios intereses al costo de los intereses de las partes. Las principales responsabilidades de los mediadores son: 1. Obligación de permanecer imparcial e independencia de favoritismo o preferencia hacía alguna de las partes, un compromiso de servir a todas por igual. 2. Obtener el consentimiento informado de las partes, para garantizar que ellas entiendan la naturaleza del proceso, los procedimientos, la persona del mediador y la relación de las partes con el mismo. 3. Deber de confidencialidad y un compromiso de mantener secreto de lo oído. 4. Evitar conflictos de interés, o la mera apariencia de ellos. 5. Implementar el proceso en el tiempo debido. 6. Asistir a las partes en un proceso que puedan percibir como propio y un acuerdo que van a sostener como propio. Asimismo, en el Proyecto de Reglamento de desarrollo de la Ley de mediación en asuntos civiles y mercantiles, entre otras cuestiones, se contempla que se autorice al Ministro de Justicia a diseñar las medidas oportunas para que se establez-

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ca normativamente o en los Códigos de Conducta de los Colegios profesionales de Abogados la obligación de informar a los clientes de la posibilidad de acudir a una mediación, sus características y coste aproximado.

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A Modo de Conclusiones

Estamos asistiendo a una regulación progresiva de un instituto, la mediación, cuya esencia, en principio, era la desregulación y la flexibilidad. De ahí las reticencias que algunos sectores tienen con respecto a los mediadores (si no se ha previsto que el mediador deba ser un jurista o economista, es difícil que en algunos casos se puedan prever los efectos jurídicos de los acuerdos a largo plazo) y con respecto a la propia mediación (si los acuerdos no pueden cumplirse por ser contrarios a la ley, este sistema puede dar lugar a más contiendas judiciales, que es precisamente lo que se intenta evitar). El acceso a la justicia, las formas complementarias de resolución de conflictos, ¿no serán un elemento más de la “modernidad líquida” que preconiza Z. Bauman42. Conviene comprender adecuadamente la relación entre la sociedad sólida (seguridad, contenidos, valores) y la sociedad líquida (movili42

Su teoría parte de una visión de la realidad basado en el concepto de Modernidad Liquidad. La liquidad es un término negativo para indicar la ausencia de forma propia de las sustancias liquidad y al mismo tiempo la ausencia de estabilidad. Un Mundo moderno organizado de forma estable e institucionalizado en el que la estructura social, por sí mismo, identifica una realidad compleja y nivelada se presenta contrariamente a sus presupuestos y a la imagen que provee al exterior, totalmente vacía de sustancia y de contenido. El único contenido real es la presencia de una maquina burocrática y sistémica en todos los niveles, desde las relaciones sociales (amigos, familias , asociaciones, iglesia) hasta las relaciones institucionales (ayuntamientos, provincias, comunidades, estados, organizaciones internacionales), pasando por las relaciones “metafóricas” (Fe, filosofía, moral); sin embargo esta presencia no garantiza estabilidad sino una incertidumbre vital continua, que provoca la desestructuración del hombre en la sociedad. Si el hombre pieza base de la sociedad, no se siente estable y duradero en lo que hace, toda la organización que se le construye alrededor no es ni mucho menos duradera ni estable, sino desvertebrada y con posibilidad de derrumbes continuos, si no fuera por un juegos de apoyos recíprocos de la estructuras de la base (BAUMAN, 1999).

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dad, incertidumbre, relatividad de valores) para, a partir de ahí, seguir intentando evitar los conflictos sociales y mejorar las condiciones de vida. En esta tarea, bien sea desde la perspectiva de la sociedad sólida o de la sociedad líquida, el acceso a la justicia mediante la mediación, el legítimo derecho a que se resuelva un conflicto de la manera más adecuada y justa, utilizando otras vías que no sean las de acudir al proceso, se incardina plenamente en la esencia de lo que es la mediación. En definitiva, los aspectos más débiles de la Ley 5/2012 (ROGEL VIDE, 2012, p. 22) que consideramos que el Reglamento debería de dar solución o clarificar son los siguientes: - Indefinición de las personas que pueden ser mediadoras. - Necesidad de un mayor protagonismo de las Administraciones públicas en la supervisión y control de la debida titulación y formación continuada de los mediadores. - Inexistencia de un registro de mediadores y de instituciones de mediación con rango legal y carácter constitutivo. - Indefinición de las instituciones de mediación y de la responsabilidad de las mismas y de los mediadores. - Poca o nula atención prestada a la necesidad de información jurídica previa o durante el proceso de mediación, así como a la intervención letrada en la redacción de los acuerdos de mediación. - Inexistencia de una duración limitada del procedimiento de mediación - Encarecimiento del proceso de mediación resultante de la protocolización obligatoria del acuerdo de mediación. - Inexistencia de la mediación como servicio público, con gratuidad aparejada, en casos de personas con rentas escasas.

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A Mediação e a Conciliação Propostas pelo Projeto 8.046/20101 (Novo Código de Processo Civil Brasileiro - CPC) como Mecanismos Eficazes de Tratamento de Conflitos2

Fabiana Marion Spengler Pós-Doutora pela Università degli Studi di Roma Tre/Itália, com bolsa CNPq (PDE). Doutora em Direito pelo programa de Pós-Graduação stricto sensu da Universidade do Vale do Rio dos Sinos – Unisinos – RS, com bolsa CAPES; mestre em Desenvolvimento Regional, com concentração na Área Político Institucional da Universidade de Santa Cruz do Sul – Unisc/RS; docente dos cursos de Graduação e Pós-Graduação lato e stricto sensu da Universidade de Santa Cruz do Sul – Unisc/RS; professora colaboradora dos cursos de Graduação e Pós-Graduação lato e stricto sensu da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul – Unijuí. Coordenadora do Grupo de Pesquisa “Políticas Públicas no Tratamento dos Conflitos”, vinculado ao CNPq; coordenadora do Projeto de Pesquisa “Mediação de conflitos para uma justiça rápida e eficaz” financiado pelo CNPq (Edital Universal 2009 – processo 470795/2009-3) e pela Fapergs (Edital Recém-Doutor 03/2009, processo 1 2

Ver http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao O presente texto foi produzido mediante pesquisa junto aos projetos: “Multidoor courthouse system – avaliação e implementação do sistema de múltiplas portas (multiportas) como instrumento para uma prestação jurisdicional de qualidade, célere e eficaz financiado pelo CAPES/CNJ” e “Acesso à justiça, jurisdição (in)eficaz e mediação: a delimitação e a busca de outras estratégias na resolução de conflitos”, financiado pelos recursos do Edital FAPERGS nº 02/2011 – Programa Pesquisador Gaúcho (PqG), edição 2011 e pelos recursos do Edital CNPq/CAPES nº 07/2011, Processo nº 400969/2011-4.

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Fabiana Marion Spengler & Theobaldo Spengler Netto 0901814); coordenadora do projeto de pesquisa: “Acesso à justiça, jurisdição (in)eficaz e mediação: a delimitação e a busca de outras estratégias na resolução de conflitos”, financiado pelo Edital Fapergs n. 02/2011 – Programa Pesquisador Gaúcho (PqG), edição 2011; pesquisadora do projeto “Multidoor courthouse system – avaliação e implementação do sistema de múltiplas portas (multiportas) como instrumento para uma prestação jurisdicional de qualidade, célere e eficaz” financiado pelo CNJ e pela Capes; pesquisadora do projeto intitulado: “Direitos Humanos, Identidade e Mediação” financiado pelo Edital Universal 2011 e pela Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul – Unijuí; coordenadora e mediadora judicial do projeto de extensão: “A crise da jurisdição e a cultura da paz: a mediação como meio democrático, autônomo e consensuado de tratar conflitos” financiado pela Universidade de Santa Cruz do Sul - Unisc; advogada. E-mail: [email protected]. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/8254613355102364. Blog: http://fabianamarionspengler.blogspot.com/

Theobaldo Spengler Netto Mestre em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul (2000), onde atualmente é professor adjunto. Professor de Direito Processual Civil (Processo de Conhecimento, Processo de Execução, Procedimentos Especiais e Processo Cautelar) e de Direito Civil – Responsabilidade Civil. Vice-líder do Grupo de Pesquisas “Políticas Públicas no tratamento dos conflitos”, certificado ao CNPq. Coordenador do Centro de Pesquisas Jurídicas do Curso de Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul. Sócio titular do escritório Advocacia Spengler Assessoria Empresarial – SC.

Resumo

O presente artigo tem como tema principal de debate a análise da proposta de inserção da mediação e da conciliação enquanto meios de tratamento de conflitos no Projeto de Lei 8.046/2010 (novo Código Civil brasileiro – CPC). Assim, pretende-se responder a problematização que questiona a pertinência de tal proposta e os ganhos efetivos que tais modificações – a partir da inserção anteriormente mencionada – podem gerar. Por conseguinte, o objetivo da pesquisa realizada foi investigar o modo como o legislador propôs a inserção da mediação e da conciliação enquanto

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mecanismos de tratamento adequado de conflitos, diferenciando os dois institutos e os seus agentes analisando, por fim, as vantagens e desvantagens da proposta legislativa. Para fins de cumprir com tal objetivo o método de abordagem utilizado foi o dedutivo e o de procedimento foi o método monográfico. Palavras chave: Conciliação, mediação, jurisdição, processo civil.

Abstract

This article has as its main theme of discussion the analysis of the offer of integration of mediation and conciliation as a way of dealing with conflict in the Bill Project 8.046/2012 (new Brazilian Civil Code – CPC). Thus, we intend to answer the question about the appropriateness of such proposal and the effective gains and changes – from the insertion mentioned above – can generate. Therefore, the objective of the survey is to investigate how the legislature has proposed the inclusion of mediation and conciliation as mechanisms for proper handling the conflicts, differentiating the two institutes and their agents, finally, the advantages and disadvantages of the legislative proposal. In order to meet this goal the method of the deductive approach was used and the method of procedure is the monograph. Keywords: Conciliation, mediation, jurisdiction, civil process.

Sumário 1. Introdução. 2. As formas alternativas à jurisdição de tratar conflitos no PL 8.046/2010. 3. O incentivo ao uso dos meios alternativos de tratamento dos conflitos e a diferenciação quanto ao papel de mediadores e conciliadores. 4. O mediador, o conciliador e o seu cadastramento. 5. Da exclusão, dos impedimentos e da remuneração dos mediadores e conciliadores. 6. Um dos possíveis resultados da mediação/conciliação: a transação. 7. Conclusão. Referências.

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Introdução

O Código de Processo Civil brasileiro (CPC) em vigência já conta com mais de 30 anos de existência. Fruto de momentos em que o Brasil mergulhava nas escuras nuvens da ditadura política3, apresentava-se como um instrumento dotado de regras rígidas que impunham às partes o ônus exclusivo da produção da prova, a qual vinha definida em formas, prazos e efeitos. 3

Contraditoriamente, mesmo período no qual vivia o “milagre brasileiro” decorrente de uma série de acontecimentos na economia, na cultura e até mesmo nos esportes, com o tricampeonato mundial de futebol.

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Ao julgador, o CPC dispunha o dever de decidir enclausurado pelos elementos trazidos pelas partes. Confinado à interpretação exclusiva das provas produzidas e inter-relacionadas, era, o juiz, no dizer do Barão de Montesquieu, a “bouche de la loi”4 reproduzindo o que determinava a norma legal, cumprindo o papel que lhe é delegado até hoje pelo Estado soberano e sentenciando sobre a contenda. A normatização processual, em especial a partir da promulgação da Constituição de 1988, passou a merecer ajustes. Os artigos passaram a ser interpretadas sob os olhos constitucionais, em atenção aos princípios5 contidos principalmente no artigo 5º da Carta Magna. Conjugue-se a esse fundamental aspecto legal o fim do período ditatorial, o que possibilitou aos magistrados poder pensar/interpretar o Direito. O CPC se viu envelhecido. Precisou ser ajustado à nova realidade jurídica e social. Uma população que recebia um banho de cidadania, ciente dos novos direitos constitucionalmente previstos, exigia que fossem eles efetivados. E a efetivação dependia da agilização da prestação jurisdicional, uma vez que a confiança na justiça torna-se frouxa e débil quando se verifica que a tutela jurisdicional acontece “a destempo”. Tal afirmativa se deve ao fato de que o tempo, assim como perpetua situações de litígios e corrói direitos (que não são tutelados de forma adequada e “a tempo”), têm o poder de inferir na concepção processual, visto que se torna grande controlador da máquina judiciária6. Desse modo, existe a possibilidade de li4

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O berço da concepção do Poder Judiciário como mero aplicador da lei possui raízes muito profundas, voltadas ainda para a determinação de tarefas por parte dos três poderes instituídos por John Locke e depois por Charles-Louis de Secondat Montesquieu, em que cada um deveria exercitar seu papel sem qualquer tipo de interferência nas atribuições dos demais. Assim, as funções do Estado estão divididas de forma clássica em Legislativo, Executivo e Judiciário. Aqui importa ressaltar a influência do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, muito bem tratado por Ingo Sarlet (2006), na interpretação das normas civis e processuais. As relações temporais/processuais precisam ser analisadas levando em consideração que “o tempo do processo judicial é o tempo diferido, encarado como sinônimo de segurança e concebido como uma relação de ordem e autoridade, representada pela possibilidade de esgotamento de todos os recursos e procedimentos numa ação judicial. Cada parte, intervindo no momento certo, pode apresentar seus argumentos e ter a garantia de ser ouvida na defesa

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mitar essa influência temporal através de dispositivos processuais de urgência, como os processos cautelares, as tutelas antecipadas ou específicas, que podem garantir a forma mínima do processo7. Diante de tais fatos e levando em consideração a necessidade de alterações significativas na legislação processual civil, doutrinadores, magistrados e advogados vivem um momento de estudo e busca por alternativas que não visem apenas celeridade na prestação jurisdicional, mas também qualidade. Ou seja, o atendimento dos anseios da população quanto à rapidez na resposta, mas com eficiência e efetividade. Justamente por isso e por obra do Senado da República, foi formado um grupo8 de renome nacional e internacional, para pensar um novo Processo Civil, que fosse eficaz ao jurisdicionado do século XXI, o qual não mais admitiria ver seus direitos vilipendiados. Os primeiros resultados deixaram de lado a sequência de microalterações realizadas desde o início dos anos 90 para consolidar uma nova leitura, de modo integral. Nasceu o Projeto de Lei 8.046/10, apelidado de Novo Código de Processo Civil, agora em tramitação na Câmara de Deputados.

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de seus interesses. O tempo diferido, nesta perspectiva, é utilizado como instrumento de certeza, na medida em que impede a realização de julgamentos precipitados, sem o devido distanciamento com relação aos acontecimentos que deram margem à ação judicial. Já o tempo da economia globalizada é o tempo real, isto é, o tempo da simultaneidade. À medida que se torna mais complexa, gerando novas contingências e incertezas, a economia globalizada obriga os agentes a desenvolver intrincados mecanismos para proteger seus negócios, capitais e investimentos da imprevisibilidade e do indeterminado. A presteza se converte assim numa das condições básicas para a neutralização dos riscos inerentes às tensões e aos desequilíbrios dos mercados, o que leva a um processo decisório orientado pelo sentido da vigência e baseado tanto na capacidade quanto na velocidade de processamento de informações técnicas e altamente especializadas” (FARIA; KUNTZ, 2002, p. 35). Sobre esse assunto, é importante a leitura de SILVA, Ovídio Batista da. Processo e Ideologia. O paradigma racionalista. Rio de Janeiro: Forense, 2004; e SILVA, Ovídio Batista da. Da sentença liminar à nulidade da sentença. Rio de Janeiro: Forense, 2001. Processualistas como o Ministro Luiz Fux, Adroaldo Furtado Fabrício, Bruno Dantas, Elpídio Donizete Nunes, Humberto Theodoro Júnior, Jansen Fialho de Almeida, José Miguel Garcia Medina, José Roberto dos Santos Bedaque, Marcus Vinícius Furtado Coelho, Paulo Cezar Pinheiro Carneiro e Teresa Arruda Alvim Wambier, esta como relatora-geral dos trabalhos, reuniram-se para construir um novo Código de Processo Civil.

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Entretanto, embora pensado exaustivamente em busca de soluções processuais, foi tímido ao tratar da prevenção dos conflitos, ou, de outro modo, das formas de solução alternativas dos conflitos. Bem verdade é que trata do tema – ausente na normatização presente – e o faz buscando exatamente os meios estudados não somente no Brasil, como também em grandes centros jurídicos: mediação e conciliação. Mas o faz em apenas dez artigos e mediante referências extremamente genéricas, postergando a efetiva regulamentação aos Tribunais e para legislação específica. De outro ângulo, aquele que trata exclusivamente da lide, da ação, do processo enquanto fórmula, os méritos das modificações previstas são muitos. Porém, em termos de pensar em solução dos problemas de uma jurisdição lenta com alterações nos procedimentos, assemelhase a modificar a cama do hospital como forma de propiciar um melhor tratamento do doente. Assim, o presente artigo tem como tema principal de debate a análise da proposta de inserção da mediação e da conciliação enquanto meios de tratamento/resolução de conflitos no projeto do novo Código Civil brasileiro. Nesse sentido, pretende-se responder à problematização que questiona a pertinência de tal proposta e os ganhos efetivos que tais modificações – a partir da inserção anteriormente mencionada – podem gerar. Consequentemente, o objetivo da pesquisa realizada foi investigar o modo como o legislador propôs a inserção da mediação e da conciliação enquanto mecanismos de tratamento adequado de conflitos, diferenciando os dois institutos e os seus agentes, analisando, por fim, as vantagens e desvantagens da proposta legislativa. Para fins de cumprir com tal objetivo, o método de abordagem utilizado foi o dedutivo, partindo da relação entre argumentos gerais, denominados premissas, para argumentos particulares, até se chegar a uma conclusão. Como método de procedimento, foi utilizado o monográfico, a partir de pesquisa e fichamentos em fontes bibliográficas ligadas ao tema da pesquisa e relativas ao assunto9. 9

Ver também: VENTURA, Deisy. Monografia Jurídica: uma visão prática. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2000.

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Os resultados podem ser conferidos a seguir.

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As Formas Alternativas à Jurisdição de Tratar Conflitos no PL 8.046/2010

De forma pontual, passa-se à análise dos artigos propostos pelo Projeto de Lei 8.046/2010, da Câmara de Deputados, a partir do artigo 144, que abre a Seção V, “Dos conciliadores e dos mediadores judiciais”. A Seção vem inserida no Capítulo III do Projeto, o qual trata “Dos auxiliares da justiça”. Entretanto, importa referir que, já no artigo 118, a Comissão fez constar como dever do juiz “IV - tentar, prioritariamente e a qualquer tempo, compor amigavelmente as partes, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais”. Ou seja, passam, conciliadores e mediadores, a ser elementos fundamentais e, utilizando-se o termo do Projeto, preferenciais para a tarefa de tratar o conflito de forma autocompositiva. O Projeto de Lei do novo CPC regra a atividade dos conciliadores e mediadores, com base na definição das incumbências de cada tribunal. Assim, o artigo 144 determina que cada tribunal pode propor que se crie, por lei de organização judiciária, um setor de conciliação e mediação. Desse modo, o projeto incumbe cada Tribunal de Justiça competente da tarefa de tratar das normas internas necessárias à instalação e funcionamento da conciliação/mediação como forma de solução alternativa de conflito. Nenhum prazo é estabelecido para a realização de tal intento. Em seu § 1º, o artigo 144 afirma que a conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da neutralidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade e da informalidade10. O princípio da independência estabelece que o conciliador/mediador não pode possuir relações estreitas (amigo, parente, empregado etc.) com os conciliandos/mediandos, pois, 10

Os princípios informativos da conciliação e mediação, tratados pelo § 1º do PL 8.046/2010 já vêm insculpidos, em boa parte, no artigo 14 do PL 4.827/98 (http://www.justica.sp.gov.br/downmed/pl4827.pdf).

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nesse caso, a tendência é agir de forma parcial. Importa salientar que a independência dos conciliadores/mediadores diverge da independência dos magistrados, uma vez que, ao proferir suas decisões, os magistrados decidem de acordo com suas próprias convicções e valores. Já os conciliadores/mediadores não podem influenciar os conflitantes com base nos seus costumes e valores. Mas a independência aqui vai além desses dois aspectos, uma vez que diz respeito também à hipótese de garantir autonomia e liberdade ao conciliador/mediador para que realize a sessão conforme seus conhecimentos e práticas, livre de pressão interna e/ou externa, seja quanto aos resultados, seja quanto à condição do procedimento. O princípio da neutralidade11 decorre na falta de manifestação do conciliador/mediador, como também seria de qualquer julgador, enquanto presidente de uma seção. Por ser neutro, não induz as partes a uma solução a qual ele, mediador/conciliador/juiz possa ter como a mais correta. Nesse sentido, o mediador/conciliador trabalha, conforme Jean François Six (2001, p. 44), também sob uma “uma ética de espaço”, uma vez que não pode tomar partido, devendo guardar uma justa distância para continuar a ver claramente. Porém, não se trata de uma neutralidade fria; significa, sim, ter “atenção para não embarcar aqueles que pediram uma mediação em um barco de sentimentalismo”. Assim, o mediador ou o conciliador deve estabelecer um terceiro espaço, ser ele mesmo esse espaço intermediário. Convém também a essa ética do espaço que o mediador/conciliador estabeleça um campo claro, que ele faça estritamente a mediação/conciliação e que não seja outra coisa além de um mediador/conciliador: um advogado, por exemplo, ou um psicoterapeuta. Já o princípio da autonomia12 da vontade, ao contrário dos demais, diz respeito ao poder de decidir das partes. A media11

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Eligio Resta entende que, em determinadas situações, o mediador deve sim perder a sua neutralidade e perdê-la até o fim. Sobre o tema também é importante a leitura de RESTA, Eligio. Il diritto Fraterno. Roma-Bari: Laterza, 2005. A palavra “autonomia”, conforme Luis Alberto Warat, pode ser pensada “como uma possibilidade de escapar do mundo das palavras e dos mitos que nos

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ção ou a conciliação não conduzem à imposição de resultados, mas a uma situação em que elas, as partes, encontrem a melhor forma de tratamento do conflito. E isso, em especial ao no concernente à mediação, somente poderá ser atingido quando os caminhos forem encontrados por meio de diálogo. Além disso, a autonomia da vontade diz respeito também ao interesse e ao direito das pessoas de concordarem e quererem participar ou não da mediação/conciliação, de modo que tais procedimentos não são impostos, mas, tão somente fomentados pela norma legal e pelos operadores do Direito. Ainda, a autonomia também pode dizer respeito às decisões, dando aos conflitantes a opção de homologarem ou não o acordo construído. Compete a eles optarem pelo melhor para si mesmos. O princípio informativo da oralidade vem no rastro dos procedimentos já previstos na Lei 9.099/95, mais conhecida como a “Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais”. De tal princípio depreende-se nada mais do que a exigência precípua da forma oral no tratamento da causa, sem que com isso se exclua por completo a utilização da escrita. Ademais, o processo oral não é sinônimo de processo verbal (FIGUEIRA JUNIOR, 2006, p. 35). Note-se que a mediação e a conciliação não têm por objetivo autoconvencimento do magistrado encontrado em razão da troca das falas ocorridas entre as partes. Assim, nada mais exilam do real. A vontade persistente de toda República (entendida aqui como cultura organizada pela alienação, a ciência e a filosofia) é a de manter os cidadãos felizes como dependentes incuráveis das palavras e dos mitos. O cidadão que não pensa, porém, acredita que pensa. Repetindo chavões. Escuta falar que é livre e acredita nas palavras, enquanto a vida lhe grita, e ele não escuta, porque é um prisioneiro de sua própria imbecilidade energizada pelas palavras e pelos mitos” (WARAT, 2004, p. 15). É por isso que a autonomização dos indivíduos pretende possibilitar o tratamento do conflito “pensado” entre as partes e não decidido com base em modelos impostos ou por meio de ideias clonadas, fotocopiadas. Nesse contexto, uma decisão autônoma é democrática, tomada como espaço consensuado, mediado, que, ao respeitar as diferenças, produz respostas aos conflitos. Assim, torna-se um trabalho de reconstrução simbólica dos processos conflitivos, das diferenças, permitindo formar identidades culturais e integrando as partes do conflito num sentimento de pertinência comum, apontando a responsabilidade de cada um, gerando deveres reparadores e transformadores.

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evidente do que pretender não impor, mas sugerir a oralidade como princípio. É importante referir que a oralidade é um princípio atrelado ao da informalidade, no qual as pessoas têm a oportunidade de debater os problemas que lhes envolvem, visando a encontrar a melhor solução para eles. Inúmeras vezes, pessoas que possuem convivência cotidiana (ou interesses ligados a relações continuadas – tais como: vizinhança, família, emprego etc.) entram em discordância por um motivo qualquer. Este é o caso das relações continuadas, nas quais a question que seria debatida na corte tradicional é uma, porém o verdadeiro conflito pode ser outro. Um aspecto a ser considerado diz respeito ao estado emocional dos litigantes que não conseguem debater serenamente em busca de um tratamento para seu conflito13. O Poder Judiciário tradicional, quando acionado em tais circunstâncias, tende a distanciar ainda mais essas pessoas, eis que tem um perfil litigante, composto de duas partes combatentes. Ao final, apresentar-se um ganhador e um perdedor, vinculados por uma resposta prevista pelo sistema jurídico. Ainda no parágrafo primeiro, tem-se o princípio da informalidade14, também importado dos Juizados Especiais. Nesse sentido, nada obsta que os envolvidos busquem soluções alternativas, desde que suas escolhas não firam a moral e os bons costumes e que sejam possíveis e lícitas. Assim, não se leciona aqui a possibilidade de criar ritos e procedimentos novos em desconformidade com a norma pública. O que se pro13

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Esta é a vantagem de “ordem psicológica” trazida pela oralidade, uma vez que as partes têm a impressão (e a impressão é real) de elas mesmas exercerem uma influência decisiva no deslinde da demanda (FIGUEIRA JÚNIOR, 2006, p. 36). Em função de apresentar “exigências processuais mínimas, a mediação proporciona oportunidade ilimitada para que as partes exerçam flexibilidade ao comunicar suas preocupações e prioridades básicas em relação à disputa. A mediação pode mostrar às partes soluções alternativas potenciais, dar-lhes condições de melhorar e reforçar suas relações em interações futuras e estimulá-las a explorar e a atingir soluções criativas que permitam ganhos mútuos e um alto grau de acato às decisões”. (COOLEY; LUBET, 2001, p. 29). Vide também SALES, Lília Maia de Morais. Justiça e mediação de conflitos. Belo Horizonte: Del Rey, 2004.

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põe é uma certa flexibilização nos atos delineadores da mediação/conciliação. Pretende o legislador atingir, com a informalidade, premissa tratada pelas mais modernas legislações processuais: celeridade. Nesse contexto, vale lembrar a busca da Comissão de elaboração do PL 8.046/2010 pela eticidade na condução dos processos15. A postura do mediador/conciliador também contribui para imprimir um ritmo mais informal à sessão. Assim, é mais produtivo se eles não se apresentarem como figuras de autoridade. A autoridade do mediador/conciliador é obtida pelo nível de relacionamento que ele conseguir estabelecer com as partes. O uso de um tom de conversa sem maiores formalidades estimula o diálogo. Porém, não se pode esquecer da adequada postura profissional, que é um valor perfeitamente compatível com o tom informal (AZEVEDO; BACELLAR, 2007, p. 25-26). O § 2º do artigo 144 dispõe, ainda, que a confidencialidade se estende a todas as informações produzidas ao longo do procedimento, cujo teor não poderá ser utilizado para fim diverso daquele previsto por expressa deliberação dos envolvidos16. A determinação legal proposta objetiva deixar os conflitantes bem à vontade para externarem todos os aspectos e detalhes do conflito, elencando seus reais sentimentos e interesses sem o medo de que o relato seja objeto de prova em posterior fase processual. Além disso, dá sustentabilidade ao sentimento de confiança que deve existir entre mediadores/conciliadores e conflitantes. Sem sombra de dúvidas, a confidencialidade das informações dentro do processo de mediação/conciliação é um fator que influencia na construção de uma relação de confiança dos conflitantes com o mediador/conciliador. Quando os conflitantes sabem que nada do que foi dito na sessão poderá ser usado contra eles, sentem-se muito mais à vontade para revelar informações importantes acerca da controvérsia. 15

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Art. 8º. As partes têm o dever de contribuir para a rápida solução da lide, colaborando com o juiz para a identificação das questões de fato e de direito e abstendo-se de provocar incidentes desnecessários e procrastinatórios. A confidencialidade tratada pelo § 2º deste artigo encontra-se prevista também no artigo 14 do PL 4.827/98.

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O § 3º afirma que, em virtude do dever de sigilo, inerente à sua função, o conciliador e o mediador e sua equipe não poderão divulgar ou depor acerca de fatos ou elementos oriundos da conciliação ou da mediação17. Nestes termos, o mediador e o conciliador devem atender às expectativas viáveis das partes no que se relaciona à confidencialidade. Tais expectativas são pendentes e relacionadas ao próprio procedimento da mediação e aos acordos firmados. A esses profissionais é vedado revelar qualquer informação que algum dos envolvidos solicite que seja mantida em confidência. Somente revelará informações quando receber autorização de todos ou quando for requisitado para assim fazer por determinação legal ou por qualquer outra política pública.

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O Incentivo ao Uso dos Meios Alternativos de Tratamento dos Conflitos e a Diferenciação Quanto ao Papel de Mediadores e Conciliadores

O artigo 145 do Projeto 8.046/2010 propõe que a realização de conciliação ou mediação seja estimulada por magistrados, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. A proposta do Projeto do Novo Código de Processo Civil não torna obrigatória18 a mediação ou a conciliação, mas a estimula. E tal incentivo deve ser tarefa de todos os operadores do Direito, mesmo já ajuizada a ação. Ou seja, tem-se por importante a busca pela solução composta, sem torná-la obrigatória. Tal busca se dá porque sabemos que os problemas existem, as diferenças de opinião e as necessidades de cada parte são reais e o processo tem que ser bem administrado para que não se transforme em competição. O que podemos implementar é uma outra forma de solucionar esses conflitos. Em vez de se utilizar pressão e poder, utiliza-se a criatividade como ferramenta, a flexibilidade como atitude e a comunicação sincera e genuína para se chegar ao melhor acordo. 17 18

Da mesma forma, o sigilo vem determinado pelo artigo 6º, do PL 4.827/98. Ao contrário do que sugere o artigo 34 do PL 4.827/98.

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Em síntese, o encargo dos operadores do Direito, ao incentivarem a mediação/conciliação enquanto processo cooperativo de tratamento de conflitos, se dá especialmente no encorajamento de uma maior divisão do trabalho e especialização de papéis; isso permite um uso mais econômico de pessoal e recursos que, por sua vez, conduzem a uma maior produtividade das tarefas. O desenvolvimento de atitudes mais favoráveis de um em relação ao outro nas situações cooperativas fomenta mais confiança mútua e abertura de comunicação bem como providencia uma base mais estável para uma cooperação contínua, a despeito do crescimento ou da míngua de determinados objetivos. Isso também encoraja uma percepção de similaridade de atitudes (DEUTSCH, 2004, p. 45). Transferindo tais assertivas para a mediação/conciliação proposta no Projeto de Lei 8.046/2010, por exemplo, se teria a busca de um acordo partindo do esforço mútuo entre as partes, o mediador/conciliador, o advogado, os serventuários e o magistrado. Cada um realiza sua função, utilizando técnicas que fomentam e possibilitam a comunicação, determinando um ganho de tempo e a redução de gastos, mas, principalmente, o respeito às partes envolvidas no processo e a sua cooperação contínua até a implementação do consenso e o cumprimento do avençado. Na medida em que participantes na situação cooperativa são mais facilmente influenciáveis do que os da situação competitiva, os primeiros são geralmente mais atenciosos uns com os outros. Isso reduz dificuldades de comunicação e estimula o uso de técnicas de persuasão em vez de coerção quando há diferenças de ponto de vista (DEUTSCH, 2004, p. 45). Utilizando o exemplo acima referido, as partes alcançariam uma decisão consensuada (acordo) e não imposta/coercitiva (sentença). O desfecho da mediação/conciliação seria uma negociação permeada pelo empoderamento e pela responsabilização de todos no momento de encontrar opções e fazer escolhas quanto ao conflito, desembocando numa decisão autônoma e mutuamente construída. O processo cooperativo, todavia, contém algumas “patologias” típicas: (a) a divisão de trabalho e a especialização de

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papéis tendem a criar interesses nas funções especializadas, de maneira que os especialistas tornem-se mais orientados ao suprimento de suas próprias funções do que ao suprimento das necessidades totais da empreitada cooperativa; (b) o desenvolvimento de relações pessoais amigáveis encoraja o favoritismo ou o nepotismo, que pode ser um impedimento para a contemplação das exigências das tarefas, uma fonte de conflito interno, e uma base para a erosão de regras universalizadoras que podem conflitar com os laços de um relacionamento pessoal; e (c) a suscetibilidade à influência social na situação cooperativa pode levar a uma conformidade excessiva, bem como à inibição de discordâncias e diferenças que, por sua vez, podem retardar inovações e desenvolvimentos no processo cooperativo (DEUTSCH, 2004, p. 43). Não obstante esses percalços, a negociação cooperativa é o caminho mais rápido e seguro para que se chegue a um acordo, no qual as partes sintam-se compromissadas a cumpri-lo, tal qual entabulado, evitando um novo procedimento posteriormente, seja porque o compromisso não foi respeitado ou porque o conflito continua latente. O § 1º do artigo 145 do PL salienta que o conciliador poderá sugerir soluções para o litígio, ao passo que o § 2º do mesmo artigo observa que o mediador auxiliará as pessoas em conflito a identificarem, por si mesmas, alternativas de benefício mútuo. Ambos trazem, de forma indireta, a diferença entre conciliação e mediação, e a respectiva atuação. A diferenciação feita pelo artigo 145 em seus dois parágrafos entre mediador e conciliador é importantíssima. Primeiro, porque auxilia na divulgação dos dois institutos; segundo, porque delimita uma das suas principais diferenças: o papel desempenhado por mediadores e conciliadores, o que, em terceiro lugar, serve para determinar a gama de conflitos que podem ser destinados a uma e outra, bem como as melhores técnicas de tratamento de cada um. Assim, para que não se perca o foco, importa referir que dentro do procedimento Judiciário, ou fora dele, a conciliação é também uma forma de tratamento de conflitos. No Brasil, ela já é exercida por força de lei, conforme os artigos 125, IV, e 447

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do CPC, que preveem sempre a necessidade de proposta de conciliação em todas as demandas judiciais. De outra banda, o conciliador privado surge com a Lei 9.958/00. Esse é eleito pelos trabalhadores das empresas para compor comissões intersindicais de conciliação; neste caso, escolhidos por sindicatos dos trabalhadores e patronais. Mas a diferença fundamental entre conciliação e mediação reside no conteúdo de cada instituto. Na conciliação, o objetivo é o acordo, ou seja, as partes, mesmo adversárias, devem chegar a um acordo para evitar o processo judicial ou para nele pôr um ponto final, se porventura ele já existe. Na conciliação, o conciliador sugere, interfere, aconselha, e na mediação, o mediador facilita a comunicação sem induzir as partes ao acordo. Na conciliação, se resolve o conflito exposto pelas partes sem analisá-lo com profundidade. Muitas vezes, a intervenção do conciliador ocorre no sentido de forçar o acordo (SALES, 2005, p. 38).

Conciliação A

B C Conciliador

Fonte: ALMEIDA, Tânia. Mediação Transformativa. Palestra do 22º Congresso Brasileiro de Terapia Familiar. Gramado, 1996.

A conciliação se apresenta, assim, como uma tentativa de se chegar voluntariamente a um acordo neutro, que conta com a participação de um terceiro que intervém entre as partes de forma oficiosa e desestruturada para dirigir a discussão, sem ter um papel ativo (BOLZAN DE MORAIS, SPENGLER, 2008, p. 126). Diferencia-se, pois, a mediação da conciliação pelo fato de que na segunda o tratamento dos conflitos é superficial, encontrando-se um resultado muitas vezes parcialmente satisfatório. Já na primeira, existindo acordo, este apresenta total satisfação dos mediados.

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A mediação19, como ética da alteridade20, reivindica a recuperação do respeito e do reconhecimento da integridade e da totalidade de todos os espaços de privacidade do outro. Isto é, um respeito absoluto pelo espaço do outro, e uma ética que repudia o mínimo de movimento invasor. É radicalmente não invasora, não dominadora, não aceitando dominação sequer nos mínimos gestos. As pessoas estão tão impregnadas do espírito e da lógica da dominação que terminam, até sem saber, sendo absolutamente invasoras do espaço alheio (WARAT, 2004, p. 54).

acordo

A

B

mediador Fonte: COSI, Giovanni; FODDAI, Maria Antonietta. Lo spazio della mediazione. Conflitti di diritti e confronto di interessi. Milano: Giuffrè, 2003. p. 26.

19

20

É importante dizer que a mediação será objeto de análise mais profunda no próximo capítulo. Sobre alteridade, Warat escreve que “falar de alteridade é dizer muito mais coisas que fazer referência a um procedimento cooperativo, solidário, de mútua autocomposição. Estamos falando de uma possibilidade de transformar o conflito e de nos transformarmos no conflito, tudo graças à possibilidade assistida de poder nos olhar a partir do olhar do outro, e colocarmo-nos no lugar do outro para entendê-lo e a nós mesmos [...] Enfim, é a alteridade, a outridade como possibilidade de transformação do conflito, produzindo, no mesmo, a diferença com o outro [...] nesse sentido, também se fala em outridade ou alteridade: a revalorização do outro do conflito em detrimento do excessivo privilégio outorgando aos modos de dizer do direito, no litígio” (WARAT, 2004, p. 62).

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Na mediação, a autocomposição está referida na tomada das decisões. Fala-se de autocomposição na medida em que as mesmas partes envolvidas no conflito assumem o risco da decisão que corre por conta dos árbitros, da mesma forma que esse risco é assumido pelos magistrados no momento em que se decidem, judicialmente, os litígios (WARAT, 2004, p. 59). O acordo resultante da mediação pode ou não ter força executiva. Se ele não for escrito e posteriormente levado à homologação judicial (art. 475, “n”, incs. III e IV do CPC) ou reduzido a termo, assinado pelas partes e por duas testemunhas, caracterizando, assim, um título executivo extrajudicial (art. 585, inc. II, do CPC), ele não possuirá força executiva. O Projeto de Lei 8.046/2010 prevê modo expresso nos incisos II e VII do artigo 502. Como ensina Dalla Pinho, “a busca pela autocomposição do conflito deve ser uma opção, pois, quando o cidadão busca refúgio no meio alternativo não por livre escolha, mas para se livrar dos riscos de um processo judicial lento, ineficaz e oneroso, certo é que as bases do acesso à justiça encontram-se ameaçadas”21. Ou seja, a mediação pressupõe interesse pela busca, pelo encontro de uma forma espontânea, desejada, livre, para composição. A conciliação, quando derivada de propostas apresentadas pelo conciliador, por vezes deixa ao paralelo o desejo de cada um.

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O Mediador, o Conciliador e o seu Cadastramento

O artigo 146 do PL propõe que o conciliador ou o mediador poderão ser escolhidos pelas partes de comum acordo, observada a legislação pertinente22. Já o parágrafo único refere que se não houver acordo, o conciliador ou o mediador serão sorteados entre aqueles inscritos no registro do tribunal. 21

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PINHO, Humberto Dalla Bernardino; PAUMGARTTEN, Michele. O acesso à justiça e o uso da mediação na resolução dos conflitos submetidos ao Poder Judiciário. Disponível em: