Administração Digital em África: Contributos para uma Cidadania melhor

JOÃO GONÇALO DE ARAGÃO DE BIANCHI VILLAR

ADMINISTRAÇÃO DIGITAL EM ÁFRICA: CONTRIBUTOS PARA UMA CIDADANIA MELHOR

Orientador: Prof. Doutor Marco António Andrade de Bulhões

Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias Departamento de Ciências Sociais e Humanas

Lisboa 2009

JOÃO GONÇALO DE ARAGÃO DE BIANCHI VILLAR

ADMINISTRAÇÃO DIGITAL EM ÁFRICA: CONTRIBUTOS PARA UMA CIDADANIA MELHOR Dissertação apresentada para a obtenção do Grau de Mestre em Ciência Política no Curso de Mestrado em Ciência Política: Cidadania e Governação, conferido pela Universidade Lusófona de Humanidades e tecnologias. Orientador: Prof. Doutor Marco António de Andrade Bulhões Pedreira (DCSH/ULHT) Co-Orientadora: Prof. Doutora Maria Regina Faia Martins Salvador (DGPR/UNL)

Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias Departamento de Ciências Sociais e Humanas

Lisboa 2009

C’est au bout de la vieille corde Qu’on tisse la nouvelle. (Provérbio Africano)

Manifesto de Intenções

Quando se levantava todas as manhãs o Príncipezinho de Saint-Exupéry dedicava-se à toilete do seu asteróide, retirando todas as sementes de Baobab, pois receava os danos que estas pudessem causar quando se tornassem adultas 1. Tal como a personagem de ficção, o homem ocidental cerceou, local e pacientemente, muito do espírito africano com medo da natural evolução de todo um continente. Não se discute agora a bondade das suas acções, mas sim o seu resultado final: uma África paternalizada, insegura e traumatizada pelos séculos de uma intervenção que não a deixou assumir-se por si própria. O baobab é uma das mais impressionantes produções de África. Simboliza a capacidade africana no domínio da versatilidade, resistência e longevidade. Pretende aqui ser o símbolo das iniciativas duradouras e produtivas que se desejam para o continente africano. O trabalho que se segue tenta ir de encontro a este ideário. 1

SAINT-EXUPÉRY, Antoine de. Le Petit Prince. Paris: Librairie Gallimard, 1961. pp. 23-24.

João G. A. de Bianchi Villar - Administração Digital em África: Contributos para uma Cidadania Melhor

RESUMO A Sociedade da Informação tenta conciliar o paradigma do Estado burocrático Weberiano com a introdução da matriz de rede, própria das novas Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC). Sendo uma boa Governança e o reforço do exercício da Cidadania contributos essenciais para a erradicação da pobreza e para a promoção do desenvolvimento, a criação ou reforço da Administração Digital na África Subsariana pode tornar-se um factor propiciador, pois existe um fenómeno de co-evolução reconhecido entre as organizações e a tecnologia. Os Estados Africanos da região Subsariana estão em processo de transição democrática (mais ou menos heterogénea, consoante os países em concreto) e acreditam que uma das fases de transição para o Governo Electrónico, enquanto modo possível de exercício da boa Governança, é a interacção com os cidadãos, nomeadamente na prestação em linha de Serviços Públicos e na auscultação e adopção das críticas e sugestões que estes entendam colocar sobre o funcionamento do próprio Estado, estimulando assim a reintegração da opinião das pessoas na construção das decisões colectivas. Utilizando uma extensa pesquisa bibliográfica é construído um Modelo de Actuação Tecnológica dividido em quatro áreas de intervenção (Estado, Sociedade Civil, Vertente Empresarial e Acções Transversais). Este Modelo procura correlacionar diversos Estudos de Caso de Administração Digital na África Subsariana com o impacto nas condições de exercício da Cidadania nesta região. Palavras-chave: África, Sociedade da Informação, Governo Electrónico, Modelo de Actuação Tecnológica, Cidadania.

Universidade Lusófona de Humanidade e Tecnologias, Departamento de Ciências Sociais e Humanas

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João G. A. de Bianchi Villar - Administração Digital em África: Contributos para uma Cidadania Melhor

ABSTRACT The Information Society tries to reconcile the paradigm of Weberian bureaucratic state with the introduction of the matrix network, which is a main characteristic of the new Information and Communication Technologies (ICT). Considering that good Governance and strengthening the exercise of citizenship are essential contributions to poverty eradication and to the promotion of development, the creation or improvement of the Digital Administration in Sub-Saharan Africa can become a driving force, as there is a recognized co-evolution phenomenon between organizations and technology. Sub-Saharan African Sates are in the process of democratic transition (more or less heterogeneous, depending on the country in concrete) and believe that a stage of transition to e-Government – considered as a possible way of exercising good governance - is the interaction with citizens, in particular the provision of online public services and the consultation and adoption of the criticisms and suggestions that they may understand put on the operation of the State, thus encouraging the reintegration of people's views on the construction of collective decisions. Using an extensive literature search a model of Technology Enacted Framework is constructed and divided into four areas (State, Civil Society, Business Community and Transverse Actions). This model seeks to correlate several case studies of Digital Administration in Sub-Saharan Africa with the impact on the exercise of citizenship in this region. Keywords:

Africa,

Information

Society,

e-Government,

Technological

Enactment

Framework, Citizenship.

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5

João G. A. de Bianchi Villar - Administração Digital em África: Contributos para uma Cidadania Melhor

ABREVIATURAS E SÍMBOLOS

ACD

-

Automatic Call Dispatch

ACE

-

Administration and Cost of Elections

AFIS

-

Automated Fingerprint Identification System

APA

-

American Psychological Association

APDIP

-

Asia-Pacific Development Information Programme

APRM

-

African Peer Review Mechanism

ATP

-

Aget Transpher Protocol

CCM

-

Critical Chain Management

CE

-

Comissão Europeia

CCTA

-

Central Computer and Telecommunications Agency

CEMAC

-

Economic Community of Central African States

C-ERP

-

Colaborative Entreprise Resource Planning

CMM-SEI

-

Capability Maturity Model / Software Engineering Institute

CNE

-

Comissão Nacional de Eleições

CORBA

-

Common Object Request Broker Architecture

CRM

-

Customer relationship management

CTB

-

Cooperação Técnica Belga

CTI

-

Computer Telephony Integration

DCOM

-

Distributed Component Object Model

DFID

-

Department for International Development

ECDL

-

European Computer Driving Licence

EISA

-

Instituto Eleitoral da África Austral

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6

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ERP

-

Entreprise Resource Planning

FDDI

-

Fiber Distributed Data Interface

FEC

-

Federal Election Commission

GPS

-

Global Positioning System

GUI

-

Graphical User Interface

G2B

-

Government to Business

G2C

-

Government to Citizen

G2E

-

Government to Employee

G2G

-

Government to Government

GT

-

Gestor Técnico

HTML

-

Hyper Text Markup Language

IBM/MITP

-

International Business Machines / Managing the Implementation

ICT

-

of the Total Project Information and Communication Technologies

IDEA

-

Instituto Internacional da Democracia e Assistência Eleitoral

IDCN

-

Internet Data Center National

IDH

-

Índice de Desenvolvimento Humano

IDEA

-

Instituto Internacional da Democracia e Assistência Eleitoral

IDIR

-

Infra-estrutura de Desenvolvimento e Inovação Regional

IEEE

-

Institute of Electrical & Electronics Engineers

IFES

-

International Foundation for Electoral Systems

IGAD

-

Inter Governmental Authority on Development

IICD

-

International Institute for Communication and Development

IOV

-

Indicadores Objectivamente Verificáveis

IP

-

Internet Protocol

ISO

-

International Organization for Sandardization

IVR

-

Interactive Voice Response

I&D

-

Investigação e Desenvolvimento

Universidade Lusófona de Humanidade e Tecnologias, Departamento de Ciências Sociais e Humanas

7

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LAN

-

Local Area Network

LVSIP

-

Livro Verde Para a Sociedade da Informação em Portugal

MCTES

-

Ministério da Cência, Tecnologia e Ensino Superior

MoU

-

Memorandum of Understanding

NAS

-

Network-Attached Storage

NAT

-

Núcleo de Apoio Técnico

NEPAD

-

The New Partnership for Africa’s Development

NVAT

-

Necessidades, Valores, Arquitecturas e Tecnologias

OCDE

-

Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico

OLAP

-

On-line Analytical Processing

ONG

-

Organização Não Governamental

ONGD

-

Organização Não Governamental para o Desenvolvimento

ONU

-

Organização das Nações Unidas

OSI

-

Open Systems Interconnection

PABX

-

Private Automatic Branch Exchange

PALOP

-

Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa

PBX

-

Private Branch Exchange

PCIP

-

Pacific Council on International Policy

PCM

-

Project Cycle Management

PDA

-

Personal Digital Assistant

PDF

-

Portable Document Format

PIB

-

Produto Interno Bruto

PMBOK

-

Project Management Body of Knowledge

PM

-

Project Manager

PME

-

Pequenas e Médias Empresas

POS_C

-

Programa Operacional Sociedade do Conhecimento

POSI

-

Programa Operacional Sociedade da Informação

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POTN

-

Plain Old Telephone Network

PPGM

-

Proposta de Programa do Governo de Moçambique

PVD

-

Países em Vias de Desenvolvimento

RCTS

-

Rede Ciência, Tecnologia e Sociedade

RSS

-

Really Simple Syndication

SADC

-

Southern African Development Community

SAN

-

Storage Area Network

SAREC

-

Senior Advantage Real Estate Council

SASSA

-

South African Social Security Agency

SBIM/FMUP -

Serviço de Bioestatística e Informática Médica da Faculdade de

SCM

-

Medicina da Universidade Supply Chain Managementdo Porto

SI

-

Sociedade da Informação

SIDA

-

Sindrome da Imunodeficiência Adquirida

SMART

-

Simple, Measurable, Accountable, Realistic and Time-related

SMS

-

Short Message Service

SNIG

-

Sistema Nacional de Informação Geográfica

SSL

-

Secure Sockets Layer

STAPE

-

Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral

SWOT

-

Strengths, Weaknesses, Opportunities and Threats

TCP

-

Transmition Control Protocol

TTF

-

Telemedicine Task Force

TIC

-

Tecnologias de Informação e Comunicação

TV

-

Televisão

TWG

-

Technical Workgroup

UA

-

União Africana

UCMA

-

Unidade de Coordenação para a Modernização Administrativa

UE

-

União Europeia

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UEMOA

-

Union Economique et Monétaire Ouest Africaine

UMIC

-

Agência para a Sociedade do Conhecimento Réussir Ensemble l'Intégration

UNDESA

-

United Nations Department of Economic and Social Affairs

UNDP

-

United Nations Development Program

UNECA

-

United Nations Economic Commission for Africa

UNESCO

-

United Nations Educational, Scientific and Cultural Organization

UNICAMP

-

Universidade Estadual de Campinas

UNICEF

-

United Nations Children’s Fund

UNECA

-

United Nations Economic Commission for Africa

UNFPA

-

United Nations Population Fund

UNPAN

-

United Nations Public Administration Network

UTICT

-

Unidade Técnica de Implementação da Política de Informática

VoIP

-

Voice over Internet Protocol

WAN

-

Wide Area Network

WBS

-

Work Breakdown Structure

W3C

-

World Wide Web Consortium

XML

-

Extensible Markup Language

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10

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ÍNDICE GERAL

Introdução............................................................................................................................ 16 Capítulo 1 - África: Governo, Informação e Desenvolvimento Humano ............................... 19 Capítulo 2 – Enquadramento e Problemática ........................................................................ 22 Capítulo 3 – Conceitos e Metodologia .................................................................................. 30 3.1 - Conceitos ................................................................................................................. 30 3.2 - Metodologia ............................................................................................................. 38 Capítulo 4 – Instrumentos de Análise ................................................................................... 40 4.1 - O Inquérito Por Questionário .................................................................................... 41 4.2 - A Entrevista ............................................................................................................. 41 4.3 - A Observação Directa............................................................................................... 42 4.4 - A Recolha de Dados Preexistentes ............................................................................ 43 Capítulo 5 – O Paradigma do Governo Electrónico em África .............................................. 47 5.1 - A Terceira Revolução Industrial ............................................................................... 47 5.2 A Democracia Electrónica .......................................................................................... 51 5.3 - Um Novo Paradigma de Serviço Público .................................................................. 52 5.4 - A Administração Pública Digital e a Capacitação dos Cidadãos................................ 56 5.5 - A Opção Electrónica de Governo em África ............................................................. 59 5.6 - O Digital Divide ....................................................................................................... 61 5.7 - O Portal do Estado.................................................................................................... 65 5.8 - O Voto Electrónico ................................................................................................... 73 Capítulo 6 - Modelo de Actuação Tecnológica ..................................................................... 79 6.1 Visão .......................................................................................................................... 83 6.2 Missão ........................................................................................................................ 83 6.3 Objectivos .................................................................................................................. 89 6.4 Factores Críticos de Sucesso ....................................................................................... 90 Universidade Lusófona de Humanidade e Tecnologias, Departamento de Ciências Sociais e Humanas

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João G. A. de Bianchi Villar - Administração Digital em África: Contributos para uma Cidadania Melhor

6.5 Espaço Territorial ....................................................................................................... 92 6.6 - Vertentes de Intervenção .......................................................................................... 96 6.6.1 - Vertente de Intervenção: Administração Pública ................................................ 97 6.6.2 - Vertente de Intervenção: Sociedade Civil ........................................................ 102 6.6.3 - Vertente de Intervenção: Comunidade Empresarial.......................................... 108 6.6.4 - Vertente de Intervenção: Acções Transversais ................................................. 111 6.7 - Indicadores e Metas ................................................................................................ 118 6.7.1 - Indicadores Quantitativos ................................................................................ 118 6.7.2 - Indicadores Específicos da Sociedade da Informação ...................................... 119 6.7.3 - Indicadores Qualitativos .................................................................................. 120 6.8 - Gestão e Coordenação ............................................................................................ 121 Conclusões e Recomendações ............................................................................................ 123 BIBLIOGRAFIA .................................................................................................................... I APÊNDICES .................................................................................................................... XIV ANEXOS ...................................................................................................................... XXVII

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ÍNDICE DE QUADROS

Quadro n.º 1

-

e-Government Readiness of Africa (2008)

p. 35

Quadro n.º 2

-

Diferenças entre a Observação Directa e Indirecta

p. 40

Quadro n.º 3

-

A ‘Reinvenção’ do Serviço Público

p. 54

Quadro n.º 4

-

Análise SWOT

p. 82

Quadro n.º 5

-

Perspectivas de Rentabilização das Plataformas Tecnológicas

p. 122

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ÍNDICE DE FIGURAS

Figura n.º 1

-

Método de Investigação em Ciências Sociais (exemplo)

p. 18

Figura n.º 2

-

África Subsariana

p. 20

Figura n.º 3

-

Modelo de Actuação da Tecnologia

p. 36

Figura n.º 4

-

África Subsariana (Geografia dos Recursos)

p. 48

Figura n.º 5

-

Interacções G2C, G2B e G2G

p. 53

Figura n.º 6

-

Perspectiva Evolutiva do Serviço Público

p. 55

Figura n.º 7

-

Arquitectura do Portal Corporativo

p. 68

Figura n.º 8

-

Portal do Governo de Moçambique

p. 71

Figura n.º 9

-

Máquina «Diebold», utilizada nas Eleições Brasileiras

p. 76

Figura n.º 10

-

Modelo de Governo Electrónico das Nações Unidas

p. 100

Figura n.º 11

-

Esquema-tipo de um Internet Data Center

p. 112

Figura n.º 12

-

Arquitectura Tecnológica do Centro de Contactos

p. 116

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ÍNDICE DE GRAFICOS

Gráfico n.º 1

-

e-Government Readiness of Africa (2008)

p. 26

Gráfico n.º 2

-

Utilização Conjunta de Métodos de Recolha de Dados

p. 44

Gráfico n.º 3

-

Abordagem de Implementação

p. 125

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João G. A. de Bianchi Villar - Administração Digital em África: Contributos para uma Cidadania Melhor “Good governance is perhaps the single most important factor in eradicating poverty and promoting development.” Kofi A. Annan, Secretário-Geral da ONU (1996-2006)

Introdução Esta monografia pretende identificar os principais problemas que se colocam ao exercício de Cidadania na África Subsariana e relacioná-los com as eventuais possibilidades que as novas Tecnologias de Informação e Comunicação oferecem para a melhoria do seu exercício. Sendo um espaço de referência politicamente muito variado (48 países), populoso (500 milhões de habitantes) e vasto (cerca de 9 milhões de quilómetros quadrados) – só para referir três dos seus aspectos-chave - o objecto de estudo tem de ser muito focalizado. Não é possível gerar, nem um instrumento de análise minucioso (não se pretende elaborar uma espécie de Nova Enciclopédia Britânica), nem um prontuário científico e exaustivo de soluções. É necessário focalizar e abrir apenas ‘um pequeno carreirinho’ no saber. Utilizando uma alegoria, imagine-se o coleccionador de selos que tem de escolher entre ter todos os selos de um país, ou alguns selos de todos os países. Nesta monografia, optámos por ter alguns selos, de alguns países. Contudo, decidimos que esses selos deviam servir de amostragem de todo o universo possível de selos. Se trocarmos os selos por problemas concretos existentes em torno do exercício da Cidadania, já se percebe melhor o alcance e a necessidade de se proceder a essa selecção. A selecção obedeceu a um critério muito claro: foram identificados os problemas relacionados com o exercício de Cidadania na África Subsariana que têm uma forte predominância (serem muito frequentes), estão muito ligados à forma como funciona o aparelho do Estado e podem beneficiar das Novas Tecnologias para a sua diminuição. Um conjunto de dados pré-existentes constituiu o Instrumento de Análise: referências bibliográficas (119) e Estudos de Caso (14).

Universidade Lusófona de Humanidade e Tecnologias, Departamento de Ciências Sociais e Humanas

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Sendo o papel do Estado determinante para as condições de exercício da Cidadania pois é um dos sujeitos activos da relação (o outro, evidentemente, são os Cidadãos) - entendese facilmente porque é que tem de ser um dos actores principais nestas linhas. A acção do Estado, para lá da sua presença física (diríamos patrimonial), é visível pelo conjunto de decisões que toma para satisfazer as orientações gerais traçadas pela Política ou para dar resposta às necessidades colectivas dos indivíduos. A estas suas actuações é possível chamar de Administração Pública: administra o interesse público e o seu património. E, quando utiliza ferramentas tecnológicas para colaborar nesse exercício, é comum dizer-se que o Estado utiliza a Administração Pública Digital. Assim se chegou à pergunta de partida que desempenha o seu papel de fio condutor ao longo de toda a investigação: Será exequível um Modelo de Actuação Tecnológica para implementar uma Administração Pública na África Subsariana, contribuindo para uma Cidadania Melhor? Para escolher a metodologia de investigação atendeu-se ao tipo de fenómenos a observar que são exclusivamente relatos, sob a forma de elementos científicos comprovados na bibliografia e pelos Estudos de Caso. A visão sistémica exercida sobre esta categoria de fenómenos permitiu a construção de algumas conjecturas que foram confrontadas com os resultados obtidos nas fontes utilizadas. Este método hipotético-dedutivo assegurou a construção do Modelo de Actuação Tecnológica. A investigação seguirá a metodologia preconizada por Quivy e Campenhoudt (2003), seguindo as sete Etapas operativas de exploração do projecto. A Etapa Um encontra-se centrada na Pergunta de Partida e está presente nesta Introdução e no Capítulo 1. África: Governo, Informação e Desenvolvimento Humano. Pretende dar início ao processo de Ruptura (primeiro acto do procedimento). A Exploração do Tema (Etapa Dois) iniciou-se em torno do enquadramento e problemática fornecida pelas primeiras referências bibliográficas. Mais tarde, a investigação permitiu adicionar outras leituras e preconizou-se também a utilização de Estudos de Caso. Ocupa os Capítulos 2. Enquadramento e Problemática e 5. O Paradigma do Governo Electrónico em África. Universidade Lusófona de Humanidade e Tecnologias, Departamento de Ciências Sociais e Humanas

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João G. A. de Bianchi Villar - Administração Digital em África: Contributos para uma Cidadania Melhor

A conceptualização e formulação de Hipóteses (Etapa Quatro) em torno de uma Problemática (Etapa Três) deram origem à Construção do Modelo de Análise (Etapa Cinco), que se encontra no Capítulo 3. Conceitos e Metodologia. Este delinear de um Modelo de Análises a partir da Problemática procurou concretizar o segundo acto do procedimento de investigação (Construção). Finalmente, a Verificação (terceiro acto do procedimento) foi estabelecida pela Observação (Etapa Cinco) de dados proveniente de um tipo de métodos (recolha de dados preexistente) que estão explicados no Capítulo 4 (Instrumentos de Análise) e que foram submetidos à respectiva Análise de Informações (Etapa Seis). O capítulo 6 recebe a descrição, agregação, medição de relações de variáveis e a comparação entre estas relações, tendo o título de Modelo de Actuação Tecnológica. A Verificação encerra nas Conclusões e Recomendações (Etapa Sete), local onde se pretende indicar algumas reflexões e sugestões que resultaram da investigação. A norma utilizada para referências e citações é a APA.

Fonte: Quivy & Campenhoudt (2003)

Figura n.º 1 – Método de Investigação em Ciências Sociais (exemplo)

Universidade Lusófona de Humanidade e Tecnologias, Departamento de Ciências Sociais e Humanas

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João G. A. de Bianchi Villar - Administração Digital em África: Contributos para uma Cidadania Melhor “We

know

that

information

and

communication

technologies (ICT) play a significant role in development efforts and poverty alleviation” (UNECA/APRM, 2005: 67)

Capítulo 1 - África: Governo, Informação e Desenvolvimento Humano A Terceira Revolução Industrial, a globalização e a mundialização são palavras que enchem a história recente, tornando-se em algumas regiões do globo as propiciadoras para uma nova etapa no ciclo económico, cultural, social e até político. Em África, na expressão muito própria da sua identidade e do seu passado recente, tudo se joga no sentido de criar uma afirmação que permita contrariar problemas endémicos e traumas de múltiplas experiências políticas ou tecnológicas falhadas. Num momento anterior, a presença do europeu tentou inculcar no africano a sua forma de estar no mundo, impondo-lhe os seus valores e procurando assimilá-lo como parte de uma realidade social e cultural que não era a sua. A segunda assimilação, de cariz marxista, pretendeu demonstrar o reconhecimento ou o pagamento de uma dívida aos ideais que agitaram muitos dos movimentos responsáveis pela independência de múltiplas nações africanas, criando modelos que sendo já escolhidos endogenamente (um progresso, certamente) muito longe estavam de se adaptar à realidade africana. Num terceiro momento – que ainda se verifica – renasce o espírito liberal de há dois séculos em conturbado matrimónio com as doutrinas que ainda servem de base ao Estadonação, mostrando ao homem e à mulher africana que, mais importante que a igualdade entre todos, deve ser prezada a liberdade – especialmente a económica. Se auscultarmos o nosso coração ocidental e repleto das bem-aventuranças de um quase «well fair state»2 ainda presente no dia-a-dia de cada um (com direito a reforma, 2

O Estado Social e de Bem-estar (Franco, 1993: 16-17). Universidade Lusófona de Humanidade e Tecnologias, Departamento de Ciências Sociais e Humanas

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João G. A. de Bianchi Villar - Administração Digital em África: Contributos para uma Cidadania Melhor

assistência hospitalar e outros ‘luxos’ já banalizados) teremos alguma dificuldade em acreditar que as vacas europeias têm, em média, rendimentos superiores aos da esmagadora maioria dos humanos cidadãos da África Subsariana3 4.

Fonte: Wikipédia (2009)

Figura n.º 2 – África Subsariana Esta realidade, incomodativa e tema de alguns – poucos e sempre breves – verbilóquios paternalistas e/ou piedosos à mesa de jantar no período do telejornal, não tem sabido encontrar caminhos estruturados e adaptados para a resolução – de raiz – dos múltiplos problemas daquele espaço geográfico desfavorecido, especialmente os de governação, conforme a ideia de Birdsall et al. (2005: 6). 3

“A África Subsariana (em Portugal) ou África subsaariana (no Brasil), também conhecida por África negra (ainda que muitos considerem esta forma politicamente incorrecta ou ofensiva) corresponde à região do continente africano a sul do deserto do Saara, ou seja, aos países que não fazem parte do norte de África. A palavra Subsariana deriva da convenção eurocentrista, segundo a qual o norte está "acima" e o sul está "abaixo" (daí o prefixo "sub"). Efectivamente, o deserto do Saara, com os seus cerca de 9 milhões de quilómetros quadrados, forma uma espécie de barreira natural que dividir o continente africano em duas partes muito distintas quanto ao quadro humano e económico. Ao norte encontramos uma organização socioeconómica muito semelhante à do oriente médio, formando um mundo islamizado. Ao sul temos a chamada África negra, assim denominada pela predominância nessa região de povos de pele escura”. (cf. em http://pt.wikipedia.org/wiki/%c3%81frica_Subsariana, acedido em 11.12.2009). 4 “Uma vaca na Europa recebe subsídio superior a US$ 2 por dia, acima da renda usada pelo Banco Mundial (Bird) para medir a linha da pobreza. "É melhor ser vaca na Europa do que pessoa no terceiro mundo"” (Stiglitz, 2005). (cf. http://www.oit.org.br/news/clipping/ler_clipping.php?id=756, acedido em 17.12.2009). Universidade Lusófona de Humanidade e Tecnologias, Departamento de Ciências Sociais e Humanas

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João G. A. de Bianchi Villar - Administração Digital em África: Contributos para uma Cidadania Melhor

Surge agora a vontade política de seguir novos caminhos que passam – necessariamente – pela integração regional, pelo combate às causas profundas das chagas permanentes na vida do Continente (fome, pobreza extrema, doença, corrupção, ausência de infraestruturas5, conflitos e instabilidade – só para referir algumas) e também pela reconquista de uma forma própria de estar que é fruto da Consciência Africana perante mundo, uma grande Nação que acredita que “Nunca a erva queimada impediu a nova de crescer”6. Ou seja, não são os problemas do passado que obstam à construção de um futuro mais promissor. Em África, fruto de múltiplas experiências antidemocráticas recentes (incluindo o colonialismo) existem profundas desconfianças entre os Cidadãos e os seus Governos (tenham eles sido legítima ou ilegitimamente constituídos). Ou seja, aos graves problemas de desenvolvimento juntam-se factores psicológicos de raiz traumática que minam as relações entre o povo e o Estado. Há quem afirme que o primeiro passo da Governança em África é o da disseminação da informação pública, pois múltiplas gerações habituaram-se a ver as decisões serem tomadas em absoluto secretismo e totalmente à margem dos cidadãos 7. Isto fere profundamente o africano, pois a sua raiz societal é comunitária, e na comunidade todos tomam parte da decisão. Mais que não seja, se apenas fosse tomado como pretexto o parágrafo anterior, já bastaria para perceber porque é que o caminho de África tem de passar por uma Sociedade da Informação, onde há lugar para uma Governança, que lhe permita optimizar a criação e a distribuição de elementos sobre o funcionamento do Estado e a propicie a reintegração da opinião das pessoas na construção das decisões colectivas. É esta a essência de ‘Administração Digital em África – Contributos para uma Cidadania Melhor’.

5

Incluindo todas as infraestruturas básicas, tais como as redes de acessibilidade, a electricidade ou o acesso a água potável. Este derradeiro aspecto, por exemplo, leva a que muitos africanos nos dias de hoje despendam longas horas por atalhos e caminhos, simplesmente para obter um pouco de água para as necessidades quotidianas. 6 Provérbio africano. 7 Mohiddin (2002; 16).

Universidade Lusófona de Humanidade e Tecnologias, Departamento de Ciências Sociais e Humanas

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João G. A. de Bianchi Villar - Administração Digital em África: Contributos para uma Cidadania Melhor “Vivemos numa época caracterizada pelo crescimento da Sociedade da Informação nas suas diversas realidades. O fundamento dessa sociedade é o informacionalismo, o que significa que a s actividades decisivas da praxis humana se baseiam

em

tecnologia

de

informação,

organizada

(globalmente) em redes de informação e centrada no processamento de informação (símbolos)” (União Europeia/CE, 2001a: 12)

Capítulo 2 – Enquadramento e Problemática

De acordo com a visão das Nações Unidas existe um elo de ligação entre os avanços tecnológicos (característicos dos nossos tempos), a missão dos Governos e o desenvolvimento humano8. Mesmo apelando à restrição do âmbito geográfico à assim designada África Subsariana9 não se resolvem nessa expressão os problemas de complexidade e de abrangência do tema – ‘Administração Digital em África: Contributos para uma Cidadania Melhor’. Efectivamente, para uma Administração Pública Digital na África negra10, aliado ao argumento técnico e ao argumento político, junta-se também o argumento social e vem-nos à memória o pensamento de Ki-Zerbo11: a sua indignação contra esses conceitos que o antigo colonizador teima em querer introduzir em África, muitos dos quais, além de serem verdadeiras «buzzwords»12, não chegaram a ingressar no léxico de qualquer das línguas 8

ONU (2005a: xiii). Cf. o conceito no Capítulo 1, supra. 10 Conforme já se adiantou anteriormente, a África negra corresponde à África Subsariana. Neste sentido, por todos, consultar M’Bokolo (2003: 28). 11 Na nossa modesta opinião, um dos grandes pensadores da ‘negritude’, infelizmente falecido em 4 de Dezembro de 2006. 12 “A buzzword (also known as a fashion word or vogue word) is an idiom, often a neologism, commonly used in managerial, technical, administrative, and sometimes political environments. Though apparently ubiquitous in these environments, the words often have unclear meanings.” (Wikipédia, entrada buzzword, consultada em 27.12.2009). 9

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africanas13. Serão estes novos paradigmas que não visam o progresso de África como fim, mas antes como meio dos anseios da Cidade Planetária 14 e das suas reais necessidades. Será essa Administração Pública Digital um paradigma do primeiro mundo 15? Esta interrogação traz-nos dúvidas que merecem ser esclarecidas pois a nossa natural tentativa de intervir – mesmo que com manifesta boa vontade e munido de todas as forças das ferramentas TIC – depara-se com um problema agudo e multifacetado que ultrapassa em muito a esfera da simples intervenção tecnológica, podendo fazer colapsar as intenções logo na sua fase inicial. Tenhamos presente o velho jargão: “Quem age na convicção de que as tecnologias resolvem todos os problemas, não conhece nem as tecnologias, nem os problemas” 16. As tecnologias são veículos meramente instrumentais e um dos elementos da Modernidade. Essa Modernidade que “corresponde, pois, a uma certa racionalidade (…) a um desencantamento do mundo (que Weber afirma inelutável), e ao progresso espantoso das ciências experimentais e dos avanços tecnológicos. Tudo isso em conexão com uma organização racionalista da sociedade que culminaria com empresas eficientes e aparelhos estatais bem organizados” (Canclini, 1989). Assim, podemos acreditar numa visão de inevitabilidade de uso e disseminação tecnológica, enquanto instrumento de uma causa maior (aparelhos estatais mais bem organizados). Vejamos então o que nos diz a doutrina quanto à sua utilidade e empregabilidade em cenários socioeconómicos mais desfavorecidos: “We know that information and communication technologies (ICT) play a significant role in development efforts and poverty alleviation. ICTs open up new horizons for the creation and exchange of knowledge, for education and training and for the promotion of creativity, cultural development and intercultural dialogue .Our challenge in Africa is to seize the opportunities of ICTs and to apply and integrate them into a wide range of activities.

13

Entre 2000 e 2002, no seio das entrevistas que concedeu ao especialista em questões africanas René Holenstein (“Para quando África?”), Ki-Zerbo abordou o tema do «desenvolvimento» desse continente e referenciou a questão das expressões «exógenas», no sentido de dever caber aos africanos o criar os seus próprios Paradigmas (pp. 140-142). 14 Um Alusão à “Cidade Planetária dos ricos do mundo”, de Mao Tsé-Tung (Moreira, 2005; no Prefácio a Roque et al., 2005: 8). 15 Ver ONU (2005a: 67-68). 16 Autor desconhecido.

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João G. A. de Bianchi Villar - Administração Digital em África: Contributos para uma Cidadania Melhor Particular challenges include the improvement of information literacy, an improvement of ICT infrastructures, the enhancement of access to ICTs, the practical use of ICT, in particular in education at all levels. Much of the requisite infrastructure is either non-existent or grossly inadequate and insufficient. Even in the urban centres where they do exist, their operations are epileptic and their services are undermined by poor funding, obsolete and inadequate equipment. These inadequacies seriously impede the infrastructural basis for the development of the continent and prevent the citizens and institutions from engaging in and benefiting from global exchanges that ICT facilitates. Structural rather than political constraints are thus the major impediments facing the increased and enhanced use of ICT’s in knowledge development and management as a vital component renovating and innovating our economic wellbeing and quality of life. resources and services need to be designed to enable ICT’s to facilitate knowledge-based solutions that cater effectively to the social, cultural and developmental needs of our citizens at all levels in Africa, for sustainable development” (UNECA/APRM, 2005: 67).

Ainda sobre esta problemática (inclusão de todos os Estados, nomeadamente os mais pobres na SI) Castells (2002: 4) adianta: “de certo modo, todas as sociedades evoluem no sentido adoptar traços característicos da Sociedade da Informação, mesmo que na maior parte do mundo esta mudança afecte apenas as funções e os processos dominantes, que estão ligados às redes globais de criação de riqueza e de processamento de informação”. Também nos diz a doutrina que não existem soluções globais – de ‘fato feito à medida’ – sobre a modelização teórica, teórico/prática e prática para expressão de uma Governação (independentemente da sua vertente digital). Como adianta o PCIP (2002: 11), em nenhum continente são de aceitar soluções ‘instantâneas’ constando de um qualquer manual estandardizado - do género «copy-past» -, ensinando fórmulas criativas de uma Governação apoiada por ferramentas tecnológicas que seja válida para todos os povos. Não reflectindo as palavras atrás referidas de KI-Zerbo qualquer sentimento de resistência à mudança, antes deixando um protesto contra o desrespeito de um identidade própria e secular, deve-se considerar que África necessita de ser encarada com particulares cuidados neste desafio da Administração Pública Digital – mesmo antes da explanação do próprio conceito em causa. Efectivamente, a respeito de Administração Pública Digital em África dirão muitos dos ‘profetas da desgraça’ que, para além da falta de ligação conceptual da temática com a Universidade Lusófona de Humanidade e Tecnologias, Departamento de Ciências Sociais e Humanas

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tradição do continente, será fácil associar os custos do subdesenvolvimento à impossibilidade de adopção de todos os novos paradigmas próprios da modernidade. Contudo, como refere Torres (1998: 43-44), esta dualidade não vence pois, do ponto de vista cognitivo, a modernidade não implica necessariamente ‘mutação’ (no sentido de rompimento brutal e a curto prazo nas estruturas). Por outro lado, assiste-se ao convívio geográfico de diversas ‘Áfricas’, em vários estádios de desenvolvimento17, e nem todas fracassadas em torno de crípticos aparelhos burocráticos e pelos planos irrealistas de modernização18 à moda ocidental. Neste sentido, pese embora África, no seu conjunto, esteja ainda no ‘fundo da tabela’ dos índices de Governação Electrónica 19

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, um facto susceptível de surpreender alguns

analistas é o de que tem sido defendido que a utilização de tecnologias de informação na administração pública africana não começou ‘há dois dias’.

17

Idem, Torres (1998: 46). Ibidem, (1998: 40). 19 “A serious access-divide exists across the world between the developed and the developing countries. [em itálico, no original] Of particular concern are the countries belonging to the regions of South and Central Asia and Africa which, together, house one-third of humanity. Africa, as a whole, had a mean e-government readiness at two-thirds of the world average and 30% of North America. Many of the 32 least e-ready countries, which belonged to Africa, showed little relative progress in 2005, compared to other countries many of which were far more advanced than Africa in their outreach and access to citizens.” (ONU, 2005a: xii). “1. The UN Global Egovernment Readiness rankings in 2005 place the countries of North America (0.8744) and Europe (0.6012) in the leadership position in the world in e-government readiness. 2. In the rest of the world, South and Eastern Asia (0.4922); and South and Central America (0.4643) had the highest indices followed by Western Asia (0.4384); the Caribbean (0.4282); South and Central Asia (0.3448); Oceania (0.2888) and finally Africa (0.2642).” (ONU, 2005a: 23). Na zona mais «e-governamentalizada» de África verificamos que ”Like in 2004 a few countries deemed regional leaders in Africa generally improved or maintained their global positions. Mauritius (0.5317) at 52nd position in the global ranking had the highest e-government readiness in the region followed by South Africa (0.5075) and Seychelles (0.4884), which did well advancing 7 positions in the global ranking from 70th in 2004 to 63rd in 2005. (…) Other notable advances were Egypt (0.3793), which posted one of the greatest advances among all countries of the world in 2005. Among others, Namibia (0.3411) gained 5 points while Zimbabwe (0.3316) and Ghana (0.2866) posted gains of 10 points each.” (ONU, 2005a: 65). 20 Os dados do United Nations e-Government Survey 2008: From e-Government to Connected Governance dão disso conta (cf. UNPAN, 2008: 22-27). 18

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Fonte: UNPAN (2008)

Gráfico n.º 1 – e-Government Readiness of Africa (2008) Conforme indica Heeks (2002: 4), em África, há mais de 40 anos, já havia “eGovernment before it was called e-Government”. Ou seja, em determinadas terras africanas, “o emprego de um Governo Electrónico deve ser encarado como uma evolução e não como uma revolução” (Heeks, idem). Independentemente da concordância que se possa ou não estabelecer com Heeks, a questão que se põe nessa evolução – na perspectiva que aqui se pretende apresentar – é não tanto a reforma da administração pública africana, em termos de evolução do paradigma Governo Burocrático para o paradigma de Governo Electrónico (Ndou, 2004: 2), mas antes sim em termos do exercício tradicional do poder político, para o «empowerment» (capacitação) onde “Cyberdemocracy would be a regime where empowerment (and therefore symmetrical transparency) is systematically favoured over power (i.e. opacity or asymmetrical transparency) and where collective intelligence is both the means and the end of political action. To this extent, the transition to electronic government marks an important step towards cyberdemocracy, speeding up the transition from the politics of power to the politics of empowerment.” (União Europeia/CE, 2001: 12). Numa acepção societária mais generalizada – mais próxima da de Sociedade da Informação21

22

–, um objectivo verdadeiramente teleológico para a sociedade dos homens na

África Subsariana (e não só) seria,

21

Para Peter Drucker, numa perspectiva economicista, não existe distinção entre Sociedade (Economia) da Informação e Sociedade (Economia) do Conhecimento: “Peter Drucker describes the information revolution as a knowledge revolution. The key, he says, is not electronics but cognitive science. The software used for computers merely reorganizes traditional work, which had been based on experience. This is done through the application of knowledge, in particular systematic, logical analysis. Setting up an IT structure is not enough. To maintain leadership in the new economy, the social position of knowledge professionals and the social Universidade Lusófona de Humanidade e Tecnologias, Departamento de Ciências Sociais e Humanas

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João G. A. de Bianchi Villar - Administração Digital em África: Contributos para uma Cidadania Melhor “…to build a people-centered, inclusive and development-oriented information society, where everyone can create, access, utilize and share information and knowledge, enabling individuals, communities and peoples to achieve their full potential in promoting their sustainable development and improving their quality of life, premised on the purposes and principles of the Charter of the United Nations and respecting fully and upholding the Universal Declaration of Human Rights” (UNECA/APRM, 2005: 67).

Tendo em mente os desideratos supra expostos, estabeleceu-se a necessidade já evidenciada de estabelecer um Modelo de Actuação Tecnológica, contendo linhas de actuação nestes domínios adaptada a um âmbito geográfico mais específico – a África Subsariana. Efectivamente, o PCIP (2002: 24) refere que todos os Estados estão envolvidos (em maior ou menor grau) em processos de participação dos cidadãos na Governança Electrónica, mas nenhum tomou a dianteira, nem nenhum desistiu pelo caminho. No seu último relatório sobre os níveis atingidos de Governação Electrónica a nível mundial, diz-nos a UNPAN (2008: xii): “The results of the Survey indicate that governments are moving forward in e-government development around the world. However, given the high demands placed by egovernment on a multitude of foundational pillars which include prerequisites of infrastructure, appropriate policies, capacity development, ICT applications acceptance of their values should be guaranteed.” (Lallana, 2003: 15). Susan Strange (1993: 115-134) refere-se a estes “knowledge professionals”, com natural cepticismo, pois estes novos trabalhadores “are coming to feel superior” sobre os demais. Efectivamente, segundo alguns, parece existir uma predisposição inata no ser humano para reinventar novas modalidades de pseudo-elites. 22 Na linha defendida por Gouveia (2004: 12), existem níveis de conhecimento distintos:  “No primeiro nível, que é a forma mais básica, são os dados que constituem os elementos atómicos que referenciam, qualificam e descrevem todos os itens necessários à operação do sistema de informação. A operação do sistema de informação é mantida, em termos de fluxo de informação e de suporte à actividade realizada na organização.  A informação é o segundo nível e consiste na agregação de dados através de relações de complementaridade entre eles; dessa forma é obtida informação que é sempre direccionada e sujeita a contextos específicos.  O conhecimento é o terceiro nível, que permite a hierarquização da informação e possibilita a avaliação da informação disponível para a tomada de decisão” [sublinhado do autor]. Complementando esta perspectiva Serrano e Fialho (2003: 16-19) refere três fases de mudanças estruturais que podem ser plasmadas aos níveis anteriores: Fase 1 (Fase do Back Office / Eficiência Operacional – apropria-se do nível dos dados): Fase 2 (Fase do Front Office / Eficácia da gestão – relaciona-se com nível da informação); Fase 3 (Fase do Virtual Office / vantagem competitiva – apropria-se do conhecimento como capital da organização) (itálico nosso). Embora surja, por vezes, a expressão Sociedade da Informação e do Conhecimento, não subscreva a banalização desta associação pois enformam conceitos distintos e hierarquicamente dependentes. Efectivamente, uma coisa é ler-se no jornal que o preço da barril de crude vai subir (informação); outra é retirar e justificar ilações quanto ao previsível impacto económico de tal subida (conhecimento). Nesta perspectiva, em que a informação e o conhecimento se situam em níveis e fases diferentes, é lícito destrinçar Sociedade da Informação de Sociedade do Conhecimento, pois a primeira se afigura como um estágio indispensável para a segunda, a menos que se pretenda “por a carroça à frente dos bois”. Universidade Lusófona de Humanidade e Tecnologias, Departamento de Ciências Sociais e Humanas

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and relevant content that need to be in place to fully implement e-government services, progress is slow. Only a few governments have made the necessary investment to move from egovernment applications per se to a more integrated connected governance stage”. Ou seja, prevalece uma janela de oportunidade e de vontades generalizada na qual, uma formulação académica sobre a aplicabilidade de um Modelo de Actuação Tecnológica na África Subsariana e destinada a criar ou aprofundar a Administração Pública Digital assenta necessariamente num pressuposto válido e não parte tão desfavorecida face a um mundo dito mais desenvolvido. No seguimento da afirmação do UNPAN (2008) supra apontada – e do desafio por ela colocada - surgem diversas afirmações de vários autores que, a nosso ver, permitem um melhor enquadramento, fixação e continuidade do tema escolhido: ‘Administração Digital em África: Contributos para uma Cidadania Melhor’. 1.

Os Estados Africanos Subsarianos estão em processo de transição

democrática, mais ou menos heterogénea consoante os países em concreto (Bratton e Walle, 1997); 2.

Os Estados africanos Subsarianos apostam nas novas Tecnologias de

Informação e Comunicação (TIC) como ferramentas indutora de desenvolvimento e dos processos de Governança (UNECA, 2006: 37-40); 3.

Os Estados Africanos Subsarianos acreditam que uma das fases para a

Governança apoiada em ferramentas tecnológicas (Governança Electrónica), enquanto modo possível de exercício democrático da função Governação do Estado, é a Interacção com os cidadãos, nomeadamente na auscultação e adopção das críticas e sugestões que estes entendam colocar sobre estes projectos (PCIP, 2002: 24-25); Finalmente, 4.

Os Estados Africanos Subsarianos consideram que o exercício da

Democracia Electrónica é uma variável da Democracia Participativa, conforme aos seus valores constitucionais e ao enunciado dos grandes objectivos (altos interesses nacionais), expressos nos principais documentos de planeamento de cada Estado (PPGM 2005-2009, 2005: 57-62)23. 23

O PPGM 2005-2009 – Proposta de Programa do Governo de Moçambique 2005-2009 (2005), serve de ilustração à hipótese. Vejamos alguns objectivos aí evidenciados: “- Aumento da participação cívica e política Universidade Lusófona de Humanidade e Tecnologias, Departamento de Ciências Sociais e Humanas

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Tal como Castells (2002: 3), argumentamos que existe lugar para uma Sociedade de Informação numa pluralidade de modelos sociais e culturais, do mesmo modo que a sociedade industrial conheceu alguns modelos de evolução para a modernidade par de diversos casos de autêntica insipiência, convivendo todos estes, por vezes, de forma antagónica. A inacção, o nada fazer para transformar as pessoas, as empresas e os governos africanos para este novo paradigma tecno-económico (informacionalismo) de modo sustentável, não deixará de agravar fossos e de, em derradeira análise, de alimentar contradições na transição social, fomentando verdadeiras explosões sociais e uma oposição violenta em diversas frentes (idem, Castells, 2002: 13).

dos cidadãos na formulação, implementação e avaliação de políticas sectoriais do Governo; (…) - Garantia da liberdade de informação e expressão; (…) - Construção duma Administração Pública voltada para o cidadão; (...) - A redução da distância entre o aparelho administrativo do Estado e a sociedade, apoiado por mecanismos de participação do cidadão; (…) - Estimular o uso das tecnologias de informação e comunicação no âmbito da implantação do Governo electrónico; [negrito nosso] (…) - Consolidar os processos de descentralização e desconcentração, através da criação de capacidades técnicas, humanas, e materiais para a participação activa dos cidadãos na resolução dos problemas emergentes;” (PGM 2005-2009, 2005: 57-62). Universidade Lusófona de Humanidade e Tecnologias, Departamento de Ciências Sociais e Humanas

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“When

it

comes

to

e-Government

and

public

participation, all countries are developing are developing countries. All countries, even the most advanced, are learning to encourage, organize and manage public participation.” (PCIP, 2002: 24)

Capítulo 3 – Conceitos e Metodologia 3.1 - Conceitos Como é referido anteriormente24, o objectivo traçado por estas linhas é o de melhorar o exercício da ‘Cidadania’ ao submeter um ‘Modelo de Actuação Tecnológica’ sobre o exercício de ‘Administração Pública’ adaptável e válido para um determinado território dito ‘empobrecido’25 (África Subsariana) – mais especificamente, uma ‘Administração Pública’ utilizando o meio ‘Digital’26. Esta é não só uma resposta à pergunta de partida (Será exequível um Modelo de Actuação Tecnológica para implementar uma Administração Pública Digital na África Subsariana, contribuindo para uma Cidadania Melhor?), como também representa um esboço de hipótese em torno da qual gira este trabalho de investigação, sendo do seu interior que se inicia o trabalho de conceptualização. Ou seja, é a partir daqui que deve ser prestado o esclarecimento das noções nela contidas pois, tal como a pergunta de partida, a hipótese deve ser precisa, concisa e inequívoca, não dando lugar dúvida ou à subsistência de conceitos indeterminados. Nesta fase, cumpre assim sedimentar diferentes conceitos empregues ao longo da monografia. O mais importante, decerto, será o de Administração Pública Digital. Em 24

Cf. Introdução, supra. “África não é pobre; está empobrecida”, referiu o Prof. Doutor José Filipe Pinto nas suas prelecções de Mestrado (20.10.2006). No mesmo sentido, Amin (2003) “Pauperization is a modern phenomenon which is not at all reducible to a lack of sufficient income for survival”. 26 Em termos de definição, digital significa a transformação de um determinado sinal analógico num sinal digital, contendo a mesma informação (Morvan, 1981). 25

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segundo lugar, há que situar o conceito de Cidadania (melhor). Por último, julga-se relevante traduzir o significado atribuído a Modelo de Actuação Tecnológica. Reconhecendo tratar-se de uma expressão com vários significados, todos eles dependentes de contexto, falar de Administração Pública Digital27 não representa a expressão de um só conceito indeterminado mas, outrossim, a abordagem de um tema que se desenha como vasto e requer algumas cautelas na sua exposição. Mesmo sobre Administração28 «tout court», em sentido lato, existem diversas acepções e conglomeram-se em seu redor diversos subconceitos que terão de ser suficientemente distinguidos, a bem da clareza na abordagem do tema (e.g. administração pública ou privada; política ou administrativa). Para Caetano (1973: 5) “A administração pública é, em sentido material, o conjunto de decisões mediante as quais o Estado e outras entidades públicas procuram, dentro das orientações gerais traçadas pela Política e directamente ou mediante estímulo, coordenação e orientação das actividades privadas assegurar a satisfação regular das necessidades colectivas de segurança e de bem-estar dos indivíduos, obtendo e empregando racionalmente para esse efeito os recursos adequados”. Assim, ao apresentar uma Administração Pública Digital ir-se-á propor uma reflexão em torno da actividade pública do Estado (independentemente de ser assistida tecnologicamente), não tanto enquanto criador de um modelo de acção sobre o interesse geral da comunidade (política), mas mais termos de execução – em concreto – desse interesse geral previamente definido (administração) (Amaral, 1986: 45-46). Para o efeito, devemos começar por uma camada de abstracção mais elevada – o Governo. Como postulava Locke29: “O princípio de governo pelo consentimento, com finalidade e poder limitados, é o fundamento do constitucionalismo liberal”, pois “O consentimento entre indivíduos cria a sociedade e o consentimento dentro da sociedade cria o governo”; “Todo o contrato social deve estipular as garantias e os equilíbrios, [«checks and balances»] indispensáveis à sociedade civil ou política. (...) A função e finalidade do governo consiste na protecção da vida, da liberdade e da propriedade. A limitação do poder é o corolário da limitação da finalidade: um poder conferido apenas para a preservação da vida, liberdade e propriedade não pode destruir, escravizar nem empobrecer as pessoas. 27

Existem diversas acepções de Administração (cf. Freitas, 1986, 41-45). Por elipse, nalguns momentos faz-se cair a expressão ‘Pública’. Contudo, quando se referir a expressão ‘Administração’ ou ‘Administração Digital’ será sobre ’Administração Pública’ e ‘Administração Pública Digital’, respectivamente, que se está a escrever. 28 Idem, Freitas (1986: 41-45). Ver também Caetano (1973: 5). 29 John Locke (n. 1632- f. 1704) é considerado o fundador da teoria política moderna. Pode ser lida uma recensão da sua obra An Essay Concerning the True Original Extent and End of Civil Government (c. 1662) da autoria de Costa & Henriques (2000), disponível em http://www.arqnet.pt/portal/teoria/mch_locke.html, acedido em 11.12.2009.

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João G. A. de Bianchi Villar - Administração Digital em África: Contributos para uma Cidadania Melhor Um governo não pode possuir poder absoluto arbitrário sobre a vida e a propriedade das pessoas; nunca deve tornar-se mais poderoso do que os indivíduos que serve. A limitação é, também defendida, em termos tradicionais de prioridade do bem comum e da lei natural sobre a lei civil. Esta concepção de comunidade política permitia aliar o interesse comum aos interesses individuais”.

Refira-se portanto que Governação, não em sentido restrito (Governo, incumbido do Poder executivo) mas em sentido de acto político, é “a actividade contínua e permanente, na condução da «política do País» ” (Miranda in Polis 3, 1985: 70-71); uma Governação em que se estabelece “uma relação permanente entre uns e outros, de tal sorte que os governantes ajam como «representantes» do povo e prestem contas ao povo pelos seus actos” (Miranda in Polis 5, 1987; 398-399); participando esse povo na Governação de Representação Política (ligada ao sufrágio) enquanto instituto de Democracia Participativa ou Associativa (Miranda, idem). Estes dois conceitos de ‘prestação de contas’ e de participação’ (no negócio público) fazem surgir um novo conceito: a Governança. Diz-nos a UNECA (2006): “Governance consists of a public service that is efficient, a judicial system that is reliable, and an administration that is accountable to the public. The World Bank elaborates on four elements of good governance (…): • Public sector management emphasizing the need for effective financial and human resource management through improved budgeting, accounting and reporting, and rooting out inefficiency particularly in public enterprises; • Accountability in public services, including effective accounting, auditing and decentralization, and generally making public officials responsible for their actions and responsive to consumers; • A predictable legal framework with rules known in advance; a reliable and independent judiciary and law enforcement mechanisms; and • Availability of information and transparency in order to enhance policy analysis, promote public debate and reduce the risk of corruption”.

Efectivamente, existem alguns autores que consideram que a Governança (Governance) se prende mais com a boa coordenação das relações entre administradores (Estado) e administrados (mais vulgarmente cidadãos ou agentes económicos), reservando a função mais política do Estado por meios tecnológicos para a expressão do exercício de ‘Democracia Electrónica’. Nesta acepção, a transição de Governança far-se-ia para o eGoverno (e-Government) e não para a e-Governança (e-Governance), assim como a função política transitaria para uma Democracia Electrónica (e-Democracy). É o caso de Vidigal (2005: 5): Universidade Lusófona de Humanidade e Tecnologias, Departamento de Ciências Sociais e Humanas

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João G. A. de Bianchi Villar - Administração Digital em África: Contributos para uma Cidadania Melhor “A Governança (tradução directa de Governance) constitui uma instância de coordenação que não se deve confundir com Governo enquanto instância política. A Governança, tem as suas raízes no exercício da cidadania activa através da governação partilhada entre o Governo e a Sociedade, ou seja entre o sujeito e o objecto da governação (a OCDE chamou-lhe parceria governativa). O exercício da Governança para o e-Government, passa por sete dimensões incontornáveis: Conhecimento, Autoridade,

Partilha,

Controlo

Interno,

Controlo

Externo,

Capacidade

de

Implementação e Indução Legislativa e Regulatória”.

Numa nova e emergente perspectiva a UNPAN (2008: xii) indica: “Governments around the world are realizing that continued expansion in e-services is not possible without some kind of integration of back-end government systems. Whereas earlier the emphasis of e-government was mostly on developing e-services, the increasing importance of cross-organizational coherence today has clearly shifted the focus towards building and managing, integrated and coordinated government services. This is critical, since a lack of coordination in policy decisions and announcements can play a considerable role in undermining policy objectives and also weakening the credibility of institutions and policies. In an attempt to keep current in examining emerging issues, [UNPAN] assesses the challenges in moving from e-government to connected governance”.

Noutra perspectiva Backus (2001: 1) alega que, se somarmos o exercício electrónico da Administração Pública Electrónica («e-Government») com o de representação política e o de Democracia Participativa (estes dois últimos contendo a «e-Democracy» e a «eParticipation», em sentido restrito), obtemos o conceito de Governança Electrónica («eGovernance»). Não nos cingiremos a qualquer destas linhas de interpretação. Convém apenas fazer notar que, em sede da Administração Pública Digital (onde predomina o exercício da função administrativa e não da função política), o conceito de Governança Electrónica é o mais abrangente pois foge um pouco à reflexão pura sobre o ‘e-Negócio’ do Estado (o «eBusiness» público – o Estado prestador de serviços: noção de serviços em linha / «on-line services») - e inclui uma abordagem de ‘e-Participação’ («e-Participation») -

onde se

pretende identificar meios de retorno do cidadão ao processo de formação da decisão do Estado, sendo este necessariamente transparente e incluindo o respeito por princípios de legalidade e de eficiência.

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Esta Participação Electrónica (e-Participação), quer na perspectiva de gestão do negócio público (na disponibilidade e transparência dos serviços prestados pelo Estado e na possibilidade de exercer escolhas possíveis no sentido da Governação), quer no acesso a uma contínua informação pública sobre a formação e exercício do processo político forma uma expressão da Cidadania activa que não pode ser desligada de um contexto político para ser colocada num contexto meramente administrativo30. O conceito de Cidadania - o ‘status civitatis’ romano – é: “o vínculo jurídicopolítico que, traduzindo a pertinência de um indivíduo a um Estado, o constitui perante este num particular conjunto de direitos e obrigações” 31. A existência de um vínculo entre o Estado e as pessoas surge assim no Direito Romano e envolvia naturalmente um outro – o ‘status libertatis’ – que é muito importante para compreensão do conceito. Efectivamente, não é possível ser titular deste estatuto jurídico fundamental e primário, onde existe a prerrogativa de participar activa e constitutivamente na formação da vontade soberana do Estado, sem que este se faça acompanhar da mais fundamental dos direitos – a liberdade individual. Mas uma liberdade com diversos corolários: “Todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade”32. A Cidadania, um pouco esbatida das suas fronteiras nacionais estritas (e.g. Cidadania Europeia) evoluiu ao longo da história para um maior reforço das condições do seu exercício, podendo considerar-se a criação do Estado Moderno e o Iluminismo como seu expoente máximo. Desde essa altura, podemos falar da existência de uma vinculação entre um indivíduo e uma comunidade (o Estado), ao invés do anterior laço soberano/súbdito (na prática, processada entre dois indivíduos); também se assiste ao fim de uma relação de dominação (o indivíduo é um sujeito passivo da governação), substituída por uma de participação (o cidadão é participante activo nos destinos do Estado). Na prática, uma Cidadania melhor é aquela em que sejam criados, estabelecidos e respeitados um conjunto de princípios que guiem o diálogo entre os cidadãos e os seus governos, tornando estes últimos responsáveis pela qualidade dos serviços públicos que são disponibilizados (UNPAN, 2008: 67). 30

Neste sentido, Backus (2001: 1). Ramos (in Polis 1, 1983: 824). 32 Nações Unidas (1948), Declaração Universal dos Direitos Humanos - art.º 1.º. 31

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Um exemplo de boas práticas é proporcionando pela Carta de Direitos de eCidadania do Governo Holandês (2006)33. Constituindo dez ‘Princípios de Qualidade’ na prestação do serviço público (electrónico), pode facilmente ser extrapolado para qualquer tipo de cenário menos tecnológico e, como é expressamente indicado pelos seus autores: “Although conceived of in the Netherlands, the e-Citizen Charter can easily be adapted and implemented in other countries”34. É neste contexto que surge a Cidadania melhor que vai acompanhar este trabalho.

Fonte: UNPAN (2008)

Quadro n.º 1 – The Netherlands e-Citizen Charter

33

Disponível para descarga em: http://www.burger.overheid.nl/files/workbook_ecc_english.pdf; acedido em 26.12.2009. 34 Carta de Direitos de e-Cidadania do Governo Holandês (2006) p. 3.

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Resta-nos conceptualizar o Modelo de Actuação tecnológica. Em nosso entendimento, este tem de ser “a síntese das influências organizacionais e institucionais, um foco no poder e na sua distribuição, um foco nas tensões dialécticas de actuação entre dois modelos dominantes: burocracia e rede” (Fountain, 2005: 174).

Fonte: Fountain (2005)

Figura n.º 3 – Modelo de Actuação da Tecnologia É um dado adquirido que um Modelo permite observar e registar as diferenças na aplicação da Tecnologia. Eykhoff (1974) definiu um modelo como uma representação dos aspectos essenciais de um sistema existente ou a construir, pela representação prática desse sistema numa forma que possa vir a ser utilizada. No caso de um Modelo de Actuação Tecnológica que se destina a demonstrar um conceito de ‘Administração Digital em África: Contributos para uma Cidadania Melhor’ é importante assumir que a sua construção começa numa abordagem estrutural e institucional, incluindo determinados pressupostos:  Transformações na cultura e organização pública;

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 Transformações na forma como os agentes de tomada de decisão experienciam esta;  Transformações na percepção dos benefícios do uso das capacidades tecnológicas na Governação35. Sendo estas ‘transformações’ que podem conduzir mesmo à mudança de paradigma, como alude Castells (2005): “Existe uma transformação ainda mais profunda nas instituições políticas na sociedade em rede: o aparecimento de uma nova forma de Estado que gradualmente vai substituindo os estados-nação da Era Industrial. Isto está relacionado com a globalização, ou seja, com a formação de redes globais que ligam selectivamente todo o planeta” (Castells, 2005: 25).

O Modelo de Actuação Tecnológica que se pretende implementar é, conceptualmente, um conjunto ordenado de iniciativas com um denominador comum – a ênfase nas estruturas organizacionais pré-existentes – visando promover ou melhorar a adesão às tecnologias em diversas áreas com reflexo directa na melhoria do exercício da Governação. Estas áreas de intervenção são o Serviço Público, a Sociedade Civil, a Comunidade Empresarial e as Acções Transversais. Como refere a UNPAN (2008: 166): “E-government’s parameters do not stop at the boundaries of the public sector. The increasing scope of outsourcing activity and public-private partnerships is but one example, another being the widening engagement of online communities of interest that exert influence on government. E-government has also come to represent a wider prism of e-governance and e-readiness for a jurisdiction as a whole (typically a country, but also continents and more tentatively the world as an interconnected entity), as many parts of the world continue to struggle with the policies and investments associated with not only technological infrastructure such as broadband and wireless Internet access and interactive digital broadcasting, but also the widespread adoption and usage of such technologies by citizens, companies and communities as a whole”.

Sendo duas das influências mais importantes na aplicação das tecnologias as organizações e as redes que estabelecem entre si36, faz sentido criar áreas de intervenção neste 35 36

Fountain (2005: 149). Idem, p. 153.

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Modelo de Actuação Tecnológica que, numa derradeira análise, se entrecruzam para produzir novas perspectivas tangenciais de Governação. 3.2 - Metodologia Como se disse na Introdução a investigação segue a metodologia preconizada por Quivy e Campenhoudt (2003). Todavia, cumpre formular uma observação apriorística: O eventual paradigma a construir por esta proposta de modelo de análise será a demonstração de um nexo de ligação entre a Administração Pública Digital e um determinado Modelo de Actuação Tecnológica com expressão territorial (África Subsariana), estabelecendo assim por um Processo de mediação entre um conceito que desperta a adopção de determinados comportamentos e atitudes (fenómeno). Acrescente-se a esta observação que os actores principais deste Processo de Mediação são: os Estados, a Sociedade Civil, os Agentes Económicos e as ONG e ONGD. Pela sua formulação, ao aderir à relação entre um fenómeno e um conceito capaz de o explicar estamos já situados naquilo que Quivy e Campenhoudt (2003: 125 e seguintes) designam de “Hipótese de Primeira Forma”. Como tal, por consequência, consideramos estar em condições de a formular uma hipótese susceptível de ser submetida a um modelo de análise: Hipótese: É possível propor e utilizar um Modelo de Actuação Tecnológica que permita construir ou melhorar os processos de Administração Pública na África Subsariana? Esta hipótese é evidentemente refutável por verificação empírica, pois será possível chegar à sua negação. Este ponto é de particular relevância pois a investigação não tem, nem necessita de ter, qualquer preocupação com a veracidade da hipótese colocada. Do mesmo modo a hipótese aplica-se a uma generalidade de situações (tantas quantas as relações de mediação existentes ou a existir) e, como tal é reprodutível (Quivy & Campenhoudt, 2003: 151 e seguintes). Resta-nos escolher uma metodologia susceptível que se adapte à verificação da hipótese, sendo esta não só “o conjunto dos procedimentos adoptados pelo pensamento a fim de por em evidência o conhecimento”, mas também “a orientação do pensamento e dos sentidos de um fenómeno observável, tendo como finalidade a descoberta das suas qualidades e das suas características” (Dowidar, 1978: 18-20). Universidade Lusófona de Humanidade e Tecnologias, Departamento de Ciências Sociais e Humanas

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Penso que a resposta já se encontra parcialmente prestada, visto que, tendo procurado alcançar uma perspectiva sistémica (mediante a tentativa de articulação entre o comportamento e os conceitos invocados) sobre determinada categoria de fenómenos (comportamentos e atitudes), lançamos as bases para um processo de inferência dedutiva. Ora o postulado sistemático e dedutivo são característicos do método hipotético-indutivo: “cuja utilização nos permite chegar a ideias ou categorias relativas ao objecto da investigação” (Dowidar, 1978: 18). Neste caso, as manifestações do fenómeno foram os Estudos de Caso. Finda a conceptualização, a formulação da hipótese e a escolha do método – ainda antes de passarmos à indicação dos instrumentos de análise -, urge encontrar uma forma de relacionar todos estes conceitos com os respectivos fenómenos que possam ser observados ou experimentados. A diferença não é insignificante pois, como nos ensina Dowidar (1978: 2122): “A observação faz-se pela descrição do fenómeno, pela observação deliberada do seu curso, pelas características que ajudam a compreender a sua natureza, das circunstâncias a que deve a sua existência e resultados que poderá produzir. Quanto à experimentação científica, é mais do que uma simples observação. É uma observação provocada. No caso da observação [sublinhado nosso], o investigador observa o fenómeno e regista o seu estado sem lhe provocar qualquer mudança, ao passo que, no caso da experimentação [sublinhado nosso], observa o fenómeno estudado em circunstâncias criadas voluntariamente para atingir os seus objectivos no processo de explicação do fenómeno. Aqui o investigador altera as circunstâncias de forma que o fenómeno se apresente nas condições mais apropriadas ao seu estudo”.

Parece claro que a natureza desta investigação está ligada à recolha de dados que decorrem da existência de determinado fenómeno, não sendo voluntariamente criadas as circunstâncias que permitam apresentá-lo de forma mais favorável à investigação. Procederemos, portanto, à observação dos fenómenos, objecto do presente trabalho. Os instrumentos de análise que nos propomos utilizar nesta observação são os indicados no próximo capítulo.

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João G. A. de Bianchi Villar - Administração Digital em África: Contributos para uma Cidadania Melhor “A maioria dos projectos (…) exige a análise documental. Nalguns casos servirá para complementar a informação obtida por outros métodos; noutros constituirá o método de pesquisa central ou mesmo exclusivo.” (Bell, 2004: 101)

Capítulo 4 – Instrumentos de Análise O objectivo dos instrumentos de análise é o de recolher informações adequadas e necessárias para testar as hipóteses. Os principais instrumentos são o inquérito por questionário, a entrevista, a observação directa e a recolha de dados preexistentes. Os dois primeiros instrumentos de análise são também considerados como instrumentos de observação indirecta, pois a recolha de informações processa-se por recolha de dados com intervenção dos sujeitos observados. Ou seja, o investigador submete-se a um processo de intermediação com a informação. Na observação directa, o investigador procede à directamente a essa recolha (observa e regista o fenómeno): “A observação directa e natural é aquela em o investigador procede directamente à recolha de informações no seu ambiente natural” (Quivy & Campenhoudt, 2003: 157). Observação Directa

Observação Indirecta



Recolha das informações pelo próprio investigador;



Recolha das informações através de um sujeito;



Observação recolhida directamente é mais objectiva;



Observação recolhida indirectamente e menos objectiva;



Sujeitos observados não intervêm na produção da informação;



Sujeitos observados intervêm na produção da informação;



Instrumento da observação construído a partir de indicadores pertinentes e que designa os comportamentos a observar.



Instrumento de observação: questionário ou guião de entrevista que produzem ou registam as informações.

Fonte: Quivy & Campenhoudt (2003; adaptado)

Quadro n.º 2 – Diferenças entre a Observação Directa e Indirecta

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4.1 - O Inquérito Por Questionário O inquérito por questionário é um método que recorre a perguntas colocadas sobre a situação, opinião, expectativa, nível de conhecimentos ou de consciência e que surgem relacionadas com a problematização encontrada pelo investigador. Refere Bell (2004: 118) “Os inquéritos constituem uma forma rápida e relativamente barata de recolher um determinado tipo de informação, partindo do princípio de que os inquiridos são suficientemente disciplinados, abandonam as questões supérfluas e avançam para a tarefa principal”. Esta focalização do inquirido pode ser conseguida mediante um cuidado especial com o factor ambiguidade, na elaboração das perguntas. Por isso mesmo, a metodologia de Youngman (1986; Bell, 2004: 119) refere as questões de tipo fechado (tipo lista, categoria, hierarquia, escala ou quantidade) como sendo as menos problemáticas para o trabalho de análise. O questionário tem algumas características fundamentais: → Forma de Apresentação: documento escrito representando uma série de perguntas; → Variantes: Pode ser administrado directa ou indirectamente, consoante é preenchido ou não pelo próprio investigador; → Objectivos: De um modo geral, é válida para a análise de fenómenos sociais ou que levantem questões de representatividade (dimensão do universo); → Vantagens: Satisfaz critérios de representatividade e permite estabelecer correlações entre os dados; → Limites e Problemas: Pode ser dispendioso, possibilita a individualização estratificação dos entrevistados e as respostas são superficiais; → Método Complementar: Método Estatístico. Para este trabalho não foram criados questionários. 4.2 - A Entrevista A Entrevista consiste num contacto directo entre o investigador e os interlocutores, seleccionados pela qualidade e profundidade das informações que se julga possuírem. É o método interactivo por natureza, pois envolve comunicação directa e uma fraca direcção por parte do entrevistador (logo, maior flexibilidade). Universidade Lusófona de Humanidade e Tecnologias, Departamento de Ciências Sociais e Humanas

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Tem por características fundamentais: → Forma de Apresentação: registo escrito, visual ou fonográfico de uma actividade de comunicação e interacção humanas; → Variantes: Pode ser aprofundada, centrada (impacto de um acontecimento ou experiência),

semi-directiva

ou

semi-dirigida

(utiliza

perguntas-guia,

relativamente abertas); → Objectivos: É utilizada para analisar um problema específico, os sentidos atribuídos pelos actores aos acontecimentos, as suas práticas, os sistemas de valores, interpretações, sentimentos, experiências. Pode também servir para reconstituir um processo de acção, experiências ou acontecimentos do passado; → Vantagens: Profundidade, flexibilidade, espontaneidade e a fraca directividade; → Limites e Problemas: Perigo de dispersão, uma completa neutralidade do entrevistador é impossível, a própria flexibilidade; → Método Complementar: Método de Análise de Conteúdo37. Para este trabalho não foram realizadas entrevistas. 4.3 - A Observação Directa Retomando a noção de Dowidar (1978: 21-22) “A observação faz-se pela descrição do fenómeno, pela observação deliberada do seu curso, pelas características que ajudam a compreender a sua natureza, das circunstâncias a que deve a sua existência e resultados que poderá produzir. (…) No caso da observação, o investigador observa o fenómeno e regista o seu estado sem lhe provocar qualquer mudança”. A observação pode ser participante, se o observador se colocar no ‘interior’ do objecto do seu estudo (uma comunidade, uma associação, uma empresa). Para o efeito, utiliza diversas técnicas de registo (diários, cadernetas de campo, fichas, instrumentos de medida (testes, escalas), gravadores, câmaras de filmar, máquinas fotográficas, etc.) e pode recorrer a métodos complementares, tais como a introspecção e a auto-análise como formas adicionais de observação. A observação será não participante, desde que o investigador se coloque no “exterior” do fenómeno a observar, procedendo daí ao registo adequado do mesmo. 37

A Análise de Conteúdo “foi definida como «uma técnica de investigação para fazer inferências válidas e repetíveis a partir dos dados e em relação ao seu contexto”, como alega Krippendorff (1980: 21; Bell, 2004: 107). Universidade Lusófona de Humanidade e Tecnologias, Departamento de Ciências Sociais e Humanas

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Contudo “Quer a sua observação seja estruturada ou não, seja participante ou não, o seu papel consiste em observar e registar da forma mais objectiva possível e em interpretar depois os dados recolhidos” (Bell, 2004: 164). Existem diversos cuidados a tomar na observação directa, dos quais, podemos realçar a necessidade de se realizar sempre no momento de verificação do fenómeno e o requisito de validade, dependente de uma dupla exigência: “1) A exigência intersubjectiva: observações repetidas por observadores diferentes devem conduzir ao mesmo resultado. 2) A exigência intra-subjectiva: observações repetidas pelo mesmo observador devem conduzir a resultados idênticos” (Thines & Lempereur, 1984: 653). A Observação directa tem como características fundamentais: → Forma de Apresentação: Observação visual, videográfica ou fonográfica, com ou sem documentos de registo; → Variantes: Participante ou Não Participante; → Objectivos: É uma método essencialmente não verbal e que se destina analisar comportamentos e/ou acontecimentos; → Vantagens: Privilegia a captura da autenticidade e a espontaneidade dos comportamentos e/ou acontecimentos; → Limites e Problemas: O observador deve ser aceite no seio do grupo a analisar. Deve ter especiais cuidados com a fidelidade da forma de registo e, acima de tudo, deve preocupar-se com a selectividade da memória e a imparcialidade na interpretação; → Método Complementar: O método de Entrevista e, se necessário, uma subsequente análise de conteúdo. Este trabalho não estabeleceu observações directas. 4.4 - A Recolha de Dados Preexistentes A actividade de observação segundo o método directo e com recurso à recolha de dados preexistentes pode ser o ‘Paraíso’ ou o ‘Inferno’ do investigador. Sendo as suas fontes constituídas por uma parafernália de documentos manuscritos, impressos ou audiovisuais, oficiais ou privados, pessoais ou de qualquer organismo, contendo números ou texto, podem tornar-se um manancial quase ilimitado de dados o qual, por isso mesmo, pode satisfazer as Universidade Lusófona de Humanidade e Tecnologias, Departamento de Ciências Sociais e Humanas

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necessidades de investigação ou, na pior das hipóteses, conduzir o investigador a uma espécie de ‘Entropia’38. Para evitar este derradeiro cenário o investigador deverá manter uma focalização permanente sobre o objecto do seu estudo, utilizando os instrumentos de análise, não como um «fim em si próprio», mas antes como o recurso a “várias perspectivas sobre a mesma situação, bem como informação de diferente natureza e proceder, posteriormente, a comparações entre as diversas informações, efectuando assim a triangulação da informação obtida” (Calado & Ferreira, 2005: 1).

Fonte: Calado e Ferreira (2005; adaptado de Igea et. al. (1995))

Gráfico n.º 2 – Utilização Conjunta de Métodos de Recolha de Dados Pela sua riqueza e variedade, as técnicas de pesquisa, selecção, conservação, relevância, segurança e utilização de dados já ocupam um domínio próprio dentro das Ciências da Informação39. Mesmo assim, neste mesmo contexto, convém adiantar que informação e dado não são a mesma coisa: “dados é tudo que pode ser processado e as informações são dados que descrevem um domínio físico ou abstracto” (Gadomsky, 1993). Assim, ‘África Subsariana’ e ‘500 milhões’ são dados; mas ‘A África Subsariana tem mais de 500 milhões de habitantes” é, indubitavelmente, uma informação.

38

Entropia: “Termo aplicado por Shannon à termodinâmica e utilizado por vezes como sinónimo de incerteza” (Thines & Lempereur, 1984: 336). 39 Tecnologias de Gestão de Bases de Dados.

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Bell (2004: 101) ensina-nos que “A maioria dos projectos (…) exige a análise documental. Nalguns casos servirá para complementar a informação obtida por outros métodos; noutros constituirá o método de pesquisa central ou mesmo exclusivo”. O método de recolha de dados preexistentes tem as seguintes características principais: → Forma de Apresentação: Pesquisa de dados, normalmente em fontes documentais; → Variantes: “«abordagem orientada para as fontes», na qual, é a natureza das fontes que determina o projecto e ajuda a formular as questões a que a investigação irá responder (…) [ou a] «orientada para o problema», que implica formular perguntas através da leitura de fontes secundárias, ler o que já foi descoberto acerca do assunto decidir qual vai ser a orientação do trabalho antes de começar a trabalhar” (Bell, 200:. 102). Pode abranger dados estatísticos, documentos escritos ou audiovisuais; → Objectivos: Análise de fenomenologias, sistemas, mudanças e alterações em ciências humanas, sociais e da educação; → Vantagens: Pode representar uma economia de tempo e dinheiro, nomeadamente se conseguir evitar o recurso a outros métodos de recolha de dados. Beneficia da riqueza e variedade do material disponível; → Limites e Problemas: Por vezes existem problemas de acesso aos dados, quer pela sua natureza (classificação), localização geográfica ou estado físico (manuseamento). Os dados podem também sofrer de problemas de credibilidade incidental (falhas na investigação) ou propositada (manipulação da informação); → Método Complementar: A análise estatística, histórica ou de conteúdo. Neste trabalho, a análise documental precedeu e acompanhou a escolha dos instrumentos de análise pois a Etapa de Exploração forneceu um conjunto de informações que permitiram reflectir sobre o tema ‘Administração Digital em África: Contributos para uma Cidadania Melhor’ e proporcionou a sistematização de várias perspectivas. Na realidade, a actividade de recolha e análise documental (onde se inclui a recolha de Estudos de Caso) tornou-se o único Instrumento de Análise utilizado, pois não foi possível conciliar a utilização de outras ferramentas. Isto deveu-se a uma manifesta impossibilidade de selecção e implementação do Modelo de Actuação Tecnológica a uma situação determinada. Universidade Lusófona de Humanidade e Tecnologias, Departamento de Ciências Sociais e Humanas

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Assim, fruto da Etapa de Observação que se seguirá, os documentos irão substituir os restantes métodos (questionários, entrevistas e observação directa), não só em sede de exploração do tema, como no sentido de constituir os elementos de análise presentes no Modelo de Actuação Tecnológica, constituindo a sua fundamentação, sob a forma dos sucessivos casos de estudo aí apresentados. Na recolha das Fontes Preexistentes foram utilizadas 119 (cento e dezanove) referências bibliográficas, das quais 38 (trinta e oito, correspondendo a 31,9% do total) em papel, 47 (quarenta e sete, correspondendo a 39,5% do total) em documentos electrónicos descarregáveis e 34 (trinta e quatro, correspondendo a 28,6% do total) em páginas da ‘Internet’. Os Estudos de Caso seleccionados (num total de 14) foram: Estudo de Caso n.º 1

-

Recenseamento Biométrico do Burundi

Estudo de Caso n.º 2

-

O Portal da Juventude de Cabo Verde

Estudo de Caso n.º 3

-

A Nova Constituição Angolana

Estudo de Caso n.º 4

-

Telecentros Rurais do Malawi

Estudo de Caso n.º 5

-

Segurança Social da África do Sul

Estudo de Caso n.º 6

-

Infra-estrutura de Rede nos Camarões

Estudo de Caso n.º 7

-

Monitorização Satélite de Aquíferos (Zâmbia)

Estudo de Caso n.º 8

-

e-Learning no Gana

Estudo de Caso n.º 9

-

O Botswana e a Aposta na Telemedicina

Estudo de Caso n.º 10

-

Portal Turístico da Guiné-Bissau

Estudo de Caso n.º 11

-

Informatização do Cadastro Comercial (Moçambique)

Estudo de Caso n.º 12

-

Centro de Dados Nacional do Ruanda

Estudo de Caso n.º 13

-

Centro de Contactos na Suazilândia

Estudo de Caso n.º 14

-

Portal do Governo do Senegal

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João G. A. de Bianchi Villar - Administração Digital em África: Contributos para uma Cidadania Melhor “The real benefit of e-government lies not in the use of technology per se, but in its application to processes of transformation.” (UNPAN, 2008: xii)

Capítulo 5 – O Paradigma do Governo Electrónico em África 5.1 - A Terceira Revolução Industrial Nos nossos dias, depois da «revolução da máquina a vapor e da fiadeira» e da «revolução da electricidade e do ciclo de Otto» desenvolve-se uma Terceira Revolução Industrial, dita das Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC). Mais do que completamente distinta das anteriores, o que parece mais evidente quanto a esta última revolução é a impossibilidade de comparar os custos humanos e materiais de implementação com qualquer uma das suas antecessoras (Freeman & Louça, 2001). A revolução das TIC surge como revolução do «capital humano», pois nunca este foi tão significativo e determinante no sucesso de uma transformação de paradigma social e económico: é possível operar um descaroçador de algodão, com algumas horas de treino; pode ser seguro conduzir um carro, após alguns dias de instrução; só é possível tirar partido das ferramentas tecnológicas, depois de alterar as mentalidades e diversas relações de poder formal e informal. Contudo, nem toda a realidade se resume a ferramentas informáticas e de comunicação. Neste sentido, em devido tempo e com sentido de oportunidade transnacional, o Governo português considerou que “A técnica não escolhe por nós nem os valores nem as acções. A nossa responsabilidade fica inteira a cada mutação tecnológica. As tecnologias de informação podem servir para libertar forças de cidadania e fazer desabrochar solidariedades à escala planetária. Mas também podem usar-se para controlar e fichar mais comodamente, para punir e vigiar o pensamento livre, para sabiamente perseguir e cientificamente torturar”. (LVSIP, 1997: 5). Ao empregar esta ideia ao caso concreto da Governo Electrónico, em geral, e da Administração Pública Digital, em particular, entende-se que este novel choque tecnológico Universidade Lusófona de Humanidade e Tecnologias, Departamento de Ciências Sociais e Humanas

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como elemento propiciador de desenvolvimento “passará muito pela consciência que [os Estados] tiverem da dificuldade e complexidade levantadas pela convergência das tecnologias de informática, comunicações e media, na produção de novas categorias de bens intangíveis e de serviços interactivos, originando alterações no comportamento das próprias organizações, das pessoas e da sociedade” (Villar, 2003: 108) – comentário que se afigura válido para qualquer Estado ou parte do mundo 40.

Fonte: Banco Mundial (2008)

Figura n.º 4 – África Subsariana (Geografia dos Recursos)

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Adiante-se ainda que: “As organizações do futuro serão aquelas que procuram de forma progressiva a actualização e a inovação não só na área tecnológica, mas também, dos seus recursos humanos, considerando Universidade Lusófona de Humanidade e Tecnologias, Departamento de Ciências Sociais e Humanas

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Contudo, não é sem alguma cautela que se fala de Terceira Revolução Industrial em África. Neste Continente e sobre a dinâmica das novas tecnologias refere Torres (1998: 39) que a problemática do desenvolvimento em África surge “de mãos dadas” com a cooperação internacional, a integração regional, a consolidação da Democracia, da paz e do Estado de direito. Ou seja, em África, os conceitos de revolução tecnológica e de desenvolvimento surgem interligados mas carecem do uso de uma atenção redobrada, para não se cair em tentações de implantar novos modelos de «assimilação» técnica e/ou cultural condenados à partida41. Quando se analisa a Terceira Revolução Industrial e a sua interacção com o sistema político (aquele que mais se liga ao tema deste trabalho), por vezes indica-se a existência de desenvolvimento, sem se estar necessariamente diante de um regime democrático. Contudo, este tipo de formulação levanta a seguinte dúvida: Que desenvolvimento é esse? Social? Político? Cultural? Ou meramente económico? Ainda segundo Torres (1998: 39), esse desenvolvimento é estritamente económico e, como tal, lesivo da qualidade de vida dos cidadãos. Se assim não fosse, teria que se aceitar como bons exemplos de regimes, respectivamente, o que vigorou durante a década de 1960 em Espanha42, ou que vigora na actualidade em Angola, pois, em ambos os casos, é possível verificar a existência de fenómenos de “desenvolvimento” acentuado 43.

que a tecnologia, não é uma substituição de técnicos, mas sim uma ferramenta para tornar os técnicos mais produtivos” (Villar, 2003: 108). 41 Neste sentido, refere Heeks (2003; Ndou, 2004: 7-8): “In a recent survey regarding the success and failure rates of eGovernment in developing and transitional countries, Heeks found that more than one-third of initiatives are total failures (e.g. the failure of decision support systems in East Africa); further, half can be considered to be partial failures (e.g. the partial failure of management information systems in Eastern Europe); and roughly one seventh are successes”. 42 Na realidade, vigorou entre 1939 e 1975. Contudo, para a exemplificação pretendida, apenas serve o período específico do «milagre espanhol» (1957-73). 43 O «milagre económico» espanhol decorreu entre 1957 e 1973. Em termos económicos percentuais, o crescimento de Espanha nesse período só foi suplantado pelo Japão. A título de exemplo: entre 1962 e 1966, a economia espanhola cresceu 7,4 %, por ano (sobre o crescimento da economia espanhola nesse período consultese o interessante «paper» de Sequeira (2001) Crescimento Económico no Pós-guerra: os casos de Portugal, Espanha e Irlanda, Covilhã: Universidade da Beira Interior; 19-27). Angola, por seu lado, “cresceu” Universidade Lusófona de Humanidade e Tecnologias, Departamento de Ciências Sociais e Humanas

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Esta afirmação vale particularmente em Angola, pois constata-se que é o país com maior crescimento no índice de Preparação para o Governo Electrónico («E-Government Readiness») da UNPAN44 entre 2005 e 2008 (11.º lugar em 48 países subsarianos) e, ao mesmo tempo, verifica-se que está numa posição muito diferente em termos do Índice de Democracia45 (25.º lugar em 48 países subsarianos). Também a inversa é verdadeira, pois Cabo Verde ocupa um honroso 3.º lugar em ambas as listas, gerando assim alguma possibilidade de se estabelecer alguma ligação directa entre a evolução da maturidade democrática e o desenvolvimento tecnológico da Governação. Exemplos mais ou menos semelhantes brotam do Botswana, Ilhas Maurícias e África do Sul, todos em lugares cimeiros em ambos os índices. Assim, de acordo com entendimento seguido neste trabalho e tomando alguns cuidados para não justapor simplesmente experiências exógenas, a Terceira Revolução Industrial (das Tecnologias da Informação e Comunicação) pode ser propícia a uma experiência de desenvolvimento integrado na África Subsariana. Com as necessárias cautelas na adaptação ao caso africano, a libertação das supra designadas “forças de cidadania” em processos de autêntica Governação Electrónica, porventura de modo irreprimível, podem assegurar isso mesmo, como aliás é visível no caso da China, particularmente na metrópole de Shangai – um dos principais pólos de desenvolvimento económico daquele país 46. Esta cidade que hoje já se encontra no terceiro lugar mundial dos índices de disponibilização de serviços públicos, sendo importante sublinhar o nono lugar obtido (entre 81 cidades de todo o mundo) no item que avalia de participação dos cidadãos nessa Governança (Holzer et al., 2005: 5, 11, 79-86 e 90-91). É agindo neste- pressuposto que se passa ao ponto seguinte.

economicamente 14%, só em 2005. Segundo o Banco Mundial (2008: 33), o crescimento poderá situar-se entre 18-19%, ao ano, nos próximos anos. 44 UNPAN (2008: 23). 45 Posições em 2008. O Índice de Democracia é um índice compilado pela revista «The Economist» para examinar o estado da democracia em 167 países, na tentativa de quantificar este com o Economist Intelligence Unit Democracy Index do que se concentrou em cinco categorias gerais: o processo eleitoral e pluralismo, as liberdades civis, o funcionamento do governo, participação política e cultura política. (cf. http://pt.wikipedia.org/wiki/%C3%8Dndice_de_democracia, acedido em 27.12.2009). 46 Cf. a informação estatística oficial do Governo da República Popular da China, disponível em http://www.stats.gov.cn/english/statisticaldata/yearlydata/, acedido em 14.12.2009.

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5.2 A Democracia Electrónica Retornando à divulgação de alguns conceitos47, assume-se que o paradigma da Democracia Electrónica representa a participação do cidadão nos assuntos públicos, não do ponto de vista telemático restrito, mas no sentido de efectivo envolvimento no processo de formação da decisão política do Estado (PCIP, 2002: 24). Para Backus (2001: 1) a Democracia Electrónica tem um significado que inclui e ultrapassa o próprio sentido do Governo Electrónico, pois a «e-Democracy» visa conseguir, em sede política, a consulta à opinião, o envolvimento na decisão e o encorajamento ao exercício da Cidadania (Backus, 2001: 1) - portanto, situa-se muito para além de um mero envolvimento tecnológico na prestação do Serviço Público, mas não se afasta totalmente deste conceito. Assim, a Democracia Electrónica, embora se enquadre mais na categoria de parâmetro qualitativo, tem constituído também um indicador de Governo Electrónico que pode de algum modo ser aferido (e.g. pela análise do número e tipo de propostas formuladas electronicamente a um determinado projecto de diploma legal, a um Plano de Acção ou a um determinado Instrumento de Gestão territorial) e tem sido utilizado em diversos estudos que se debruçam sobre participação dos cidadãos na forma electrónica de Governo (ONU, 2005a: 93). Na realidade, o Governo Electrónico está associado a um efectivo «empowerment»48 (capacitação) dos cidadãos. Ou seja, Governo Electrónico implica uma noção de Cidadania Electrónica, embora em sentido restrito – o cidadão interage com a administração, no uso dos seus direitos de administrado49. Isto será particularmente importante nos estados africanos pois sucedendo a uma «longa noite» de ausência de prática de intervenção dos cidadãos nos assuntos do Estado (quer na primeira assimilação ‘colonial’, quer na segunda ‘marxista’, quer na terceira ‘neo47

Cf. Capítulo 3, supra. Numa acepção muito simples, «empowerment» (capacitação) significa devolver o poder de decisão. 49 Administrado por “organizações permanentes de actividades humanas ordenadas para o desempenho regular de atribuições de certa pessoa colectiva de direito público sob a direcção dos respectivos órgãos” (Caetano, 1973: 237). 48

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liberal’)50 devolve-se finalmente aos africanos o espírito ancestral muito próprio de intervenção nos assuntos de vida em ‘comunidade’. Numa época em que já se fala da falência do modelo do Estado-nação oitocentista51, seria curioso que a consolidação dos jovens Estados africanos se fizesse segundo modelos mais próximos com a sua forma própria de estar em sociedade – e que envolvem certamente uma qualquer forma de capacitação. 5.3 - Um Novo Paradigma de Serviço Público O paradigma da melhoria dos processos de interacção entre a administração e administrados por intermédio da utilização de meios electrónicos, em termos de economia e de eficiência, transcendem a fronteira Norte-Sul, a que se referem Stiglitz (2006) e Easterly (2006), tornando-se uma preocupação generalizada nos estados contemporâneos – mormente como novo desafio da Sociedade da Informação (SI) e da importância da construção desta no âmbito dos esforços de desenvolvimento52. A novel expressão Governo Electrónico, traduzida do inglês «e-Government», entrou no léxico como representação do uso de meios electrónicos entre o governo central, o governo descentralizado e o governo local (G2G), os cidadãos (G2C) e as empresas (G2B) e ONG / ONGD. Exemplificando, a consulta da legislação, actas e localização de organismos governamentais poder ser feita através da «internet», por intermédio da sua colocação em sítio (site) ou portal institucional; a comunicação e /ou submissão de certos requerimentos dirigidos à administração pode ser processada por correio electrónico (e.g. dúvidas quanto à cobrança de impostos ou pedido de uma certidão de nascimento). As palavras de Polany (1959: 2) afiguram-se assim, perfeitamente actuais: “technology should provide us with the minimum of material welfare, and that minimum should be attained by methods of maximum efficiency”.

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Santos (2005: 20-29). Idem, Santos (2005: 26). 52 Sobre o apoio da SI à construção do desenvolvimento a importante Cimeira de Chefes de Estado nas Nações Unidas datada de 14 a 16 de Setembro de 2005 viria a consagrar em Resolução da Assembleia Geral que “Building a people-centred and inclusive information society so as to enhance digital opportunities for all people in order to help bridge the digital divide, putting the potential of information and communication technologies at the service of development and addressing new challenges of the information society”(UN, 2005b: 18). 51

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G2G Governo Central

G2C Cidadão

G2G

G2B

Empresas ONG / ONGD

Governo Local G2G

Fonte: Backus (2001; adaptado)

Figura n.º 5 – Interacções G2C, G2B e G2G Mas, sem prejuízo da bondade do Governo Electrónico (ou e-Governo), considera-se que deveria ser colocado um post-it em todos os manuais e documentos operacionais que se referem e esta, fazendo expressa menção acerca do carácter meramente instrumental das TIC, e à tentação que existe de as tornar um fim em si – uma espécie de “aviso à navegação”. A adoração quase iconográfica pelos símbolos desta nova sociedade – computadores portáteis, PDA’s, telemóveis de última geração, GPS, blog’s, chat, motores de busca na internet, chaves de autenticação electrónica, portais, data center’s, etc., etc. – tende a substituir-se à verdadeira missão a que estes gadgets se destinam. Isto resulta numa mistura de alguma febre consumista e de afirmação social e inter organizações, com prejuízo dos objectivos de uma verdadeira reengenharia dos processos de diálogo entre a administração e os administrados. Logo, com profunda miopia na visão de conjunto da problemática governação, a que estes meros instrumentos se destinavam a dar um contributo de melhoria em termos de eficiência, economia e, porque não dizê-lo, de qualidade na prestação do serviço público 53. O paradigma da Administração Pública Digital significa utilizar os meios tecnológicos de informação como suporte à gestão interna, à administração dos assuntos públicos, à produção de legislação, aos serviços prestados e à disponibilização de dados sobre a Governação (Heeks, 1998: 5). Mas, de acordo com a OCDE (2003), significa também 53

A modernização administrativa e a melhoria da qualidade do serviço público com recurso à utilização das novas TIC surgem interligados, como é possível de se comprovar, por exemplo, no documento que explana as prioridades imediatas da Unidade de Coordenação da Modernização Administrativa (UCMA) e os respectivos objectivos e medidas a prosseguir (disponível em http://www.ucma.gov.pt/, acedido em 11.12.2009).

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criar/restabelecer ‘confiança’: “Building trust between governments and citizens is fundamental to good governance” (OCDE, 2003: 3). O Banco Mundial (2001) reconhece também que o uso de um Modelo de Actuação Tecnológica deve servir para melhorar a prestação de serviços, aumentar a credibilidade, reforçar a responsabilização, melhorar a transparência e fazer progredir a eficiência na administração pública.

Fonte: Ho (2002; Ndou, 2004)

Quadro n.º 3 – A ‘Reinvenção’ do Serviço Público Para a UNPAN (2008: 4), dentro do âmbito do Governo Electrónico existe agora um novo foco em iniciativas de «e-Government»: trata-se de passar da mera disponibilização do Serviço Público para uma fase de autêntica problematização de qualidade da oferta disponível. É uma espécie de ‘segunda geração’ de Governo Electrónico que resulta da evolução da forma tradicional de Governação e em que a ênfase se coloca na busca integrada de uma resposta à seguinte questão: Como pode ser melhorado o Serviço Público? Nesta ‘segunda geração’ de Governo Electrónico procura-se também gerar ‘valor acrescentado’ para os cidadãos lançando um novo paradigma que pode ser assim resumido: “The emerging paradigm maintains that to achieve greater value in service delivery and reduce costs, integration and redesign of government organization and processes is a necessity” (UNPAN, 2008: 5). Universidade Lusófona de Humanidade e Tecnologias, Departamento de Ciências Sociais e Humanas

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Fonte UNPAN (2008)

Figura n.º6 - Perspectiva Evolutiva do Serviço Público Retomamos os cuidados que têm sido lançados ao longo deste trabalho pois, em muitos locais da África Subsariana não se põe a questão de ‘melhorar’ ou afectar funcionalidades tecnológicas aos Serviços Públicos: trata-se, pura e simplesmente, de os ‘criar’. Mesmo numa perspectiva economicista e com pouca granularidade é possível verificar que: “Africa’s colonial history has left it with an unusual political geography. Although the region’s 48 states vary a great deal, they can be grouped into three loose categories: coastal, landlocked, and resource-rich. Countries along the coasts of Africa can ship goods directly to world markets. Landlocked countries, on the other hand, cannot integrate easily with the world economy without the help of their neighbors. Countries in the third category may or may not lie along the coasts, but the commodities they produce are valuable enough to justify the costs of transporting them across even large distances and multiple borders” (Banco Mundial, 2008: 74).

Contudo, a nosso ver, uma coisa não preclude a outra pois, mesmo se considerarmos as diferentes metáforas sobre uma «África a duas velocidades»54 - a que tem petróleo ou outros recursos e a que não tem – pensa-se que a opção electrónica de governo em África Subsariana é viável pois esta “can transform old challenges and create unprecedented possibilities for sustainable economic development, just as it has done for businesses in the industrial world. ICTs offer the potential not just to collect, store, process and diffuse enormous quantities of information at minimal cost, but also to network, interact and communicate across the world”, como defende Ndou (2004: 6; Crede e Mansell, 1998). Assim, na África Subsariana pretende-se privilegiar a interacção e agilização do diálogo entre os diferentes níveis de exercício do poder político, as populações e os agentes 54

OCDE (2006a: 1) Universidade Lusófona de Humanidade e Tecnologias, Departamento de Ciências Sociais e Humanas

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económicos, num claro compromisso de implementação – em proximidade – de algumas reconhecidas virtudes da Governação Electrónica. 5.4 - A Administração Pública Digital e a Capacitação dos Cidadãos A Governação, em si, não é um novo paradigma 55. Contudo, Governação Digital é um conceito que só aparece muito recentemente (Tapscott, 1996)56 e ainda faz ‘correr muita tinta’. Por identidade de motivos, o conceito de Administração Pública Digital (ou Administração Digital, de forma mais concisa) é uma expressão recente, também com várias acepções e ainda repleta de «coeficiente de nevoeiro»57. Retomando ideias anteriores: Administração Digital – enquanto distribuição electrónica de serviços públicos do Estado aos cidadãos (G2C), às empresas e ONG/ONGD58 (G2B); Administração Digital – como operação interna da máquina do Estado, agindo com recurso a meios informáticos, e tendo como destinatários os diversos departamentos públicos interligados (G2G) e, dentro destes organismos, os seus empregados (G2E); Administração Digital – identificando as formas de interacção electrónica entre Cidadãos (na qualidade de eleitores) e o Governo 59 (na qualidade de eleitos). A primeira e a segunda acepção são conhecidas por Governo Electrónico (eGovernment), correspondendo à interacção electrónica (transacção e troca de informação) 55

Sobre o contexto em que se utiliza a expressão, cf. nota 30, infra. Na célebre e polémica obra Digital Economy – Promise and Peril in the Age of Networked Intelligence; Nova Iorque: Mc-Graw-Hill, 342 pp. 57 Sobre esta temática, veja-se, a título de exemplo, o Índice de Legibilidade de Gunning (Barker, 1993: 83-84). 58 Backus (2001) considera a inclusão das ONG/ONGD no G2B por razões de enquadramento e desenho do modelo tecnológico e não por similitude do substrato jurídico ou teleológico de cada um dos tipos de entidades (empresas e ONG/ONGD). Por um lado, os cidadãos são entes que recorrem e interagem com o governo electrónico por determinados meios e visando a prossecução de objectivos individuais que podem, ou não, ser agrupados (família, emprego, consumo, habitação, desporto, reforma, etc.); por outro, as organizações prosseguem desideratos identificáveis, colectivos, e sobre a lógica de um feixe de interesses (lucro, responsabilidade social, cooperação, desenvolvimento, etc.). Do ponto de vista do modelo de Sistema de Informação (Miller et al., 2006). Manteremos esta aproximação conceptual durante o trabalho. 59 Não no sentido limitado de órgão da soberania com funções políticas, legislativas e administrativas, em simultâneo (Caetano, 1973: 255). Não na acepção executiva de Montesquieu (1748: I Parte, Livro Terceiro – Dos princípios dos Três Governos); antes sim na mais abrangente noção de “liderança” do grego κυβερναν (kybernan), onde cabem todos os eleitos que dirigem os destinos do Estado: na acepção lata, das pessoas colectivas de direito público que nas suas diversas expressões procuram com independência e através de órgãos constituídos a realização de ideias e interesses próprios ao mencionado Estado (Caetano, 1973: 186). 56

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entre o Governo 60, o público (cidadãos e empresas) e os empregados do Estado (Abramson & Means, 2001). A terceira acepção corresponde à Democracia Electrónica (e-Democracy ou Cyberdemocracy61), enquanto verdadeira expressão da Democracia Participativa62, onde os cidadãos são chamados a intervir nos assuntos da Governação com as suas críticas, sugestões e com os seus contributos directos à actividade política. Num sentido mais restritivo, representa a possibilidade da realização do acto eleitoral com recurso a meios electrónicos 63. Em África, dois dos casos mais conhecidos de envolvimento electrónico dos cidadãos na vida politica («civic engagement») situam-se na Namíbia e na África do Sul (ambos membros da SADC), pois em ambos os países, há vários anos que é possível aos cidadãos aceder e comentar «em linha» os projectos e propostas de diplomas legais (Banco Mundial, 2002: 28)64.

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Idem. Cf. a nota anterior. Para um melhor conceito de Cyberdemocracy ver o Estudo “European Governance and Cyberdemocracy”, da União Europeia (2001c). (disponível para descarga em: http://ec.europa.eu/governance/areas/group1/contribution_en.pdf; acedido em 23.12.2009). 62 A noção de Democracia Participativa é nuclear a todo este trabalho. Ao contrário da Democracia Representativa, que admite uma intervenção directa do cidadão (ao eleger) e indirecta (ao mandatar o eleito para decidir) na vida política, a Democracia Representativa é a expressão de um modelo político que se constitui no corolário da cidadania directa, pois os eleitores são chamados também a intervir na elaboração das decisões dos eleitos ou até na sua destituição (formas de exercício: referendo, veto, revogação de mandato, plebiscito, orçamento participativo). O Povo das Seis Nações, também conhecido por «Nação Iroquois» (as nações são: Mohawk, Oneida, Onondaga, Cayuga, Seneca e, desde o século XVII, os Tuscaroras) no território com o mesmo nome situado no Nordeste dos Estados Unidos, considera-se a si mesma como a mais antiga Democracia Participativa do Mundo, pois o seu modelo político remonta vigora há 800 anos (cf. em http://www.ratical.org/many_worlds/6Nations/, acedido em 28.12.2006). Como afirmava o filósofo Jacques Maritain (1942) “a tragédia das Democracias modernas consiste no facto de as mesmas não terem conseguido ainda concretizar a Democracia” (tradução livre), sendo o reforço da Democracia Participativa um dos tópicos em cima da mesa para tentar dar a volta a esta situação. Aos seus opositores mais radicais recorde-se o artigo 108.º, da nossa Constituição da República, que se afigura perfeitamente incontornável. Não se contesta o carácter indispensável da representação em sociedades com um número vasto de cidadãos – não nos esqueçamos que até na Democracia ateniense, esta só funcionava porque só uma parte restrita dos habitantes adultos podiam participar; em Roma da República, o mesmo se passava. Convém recordar que a demokratia aristotélica está muito mais próxima da Democracia Participativa (directa), do que a Representativa (indirecta), que se conota com a Politeia (cf. no Tratado da Política, Livro III, de Aristóteles, a teoria da cidadania). 63 Como bons e maus exemplos desta última vertente, vejam-se as experiências recentes no Brasil, nos Estados Unidos e na União Europeia (a título experimental); ver o ponto sobre o Voto Electrónico (infra). 64 No domínio das «boas práticas de Governação Electrónica» o PCIP (2002: 23) refere “In South Africa, the government established a process through which the public can comment on draft legislation. Green papers, draft laws and regulations are posted on government Web sites. People can review policy proposals and documents online and submit comments, even before a policy issue reaches the Green Paper stage. This kind of participation allows people to contribute directly to public policymaking. Those interested in seeing South Africa’s online consultation process can visit www.gov.za.”. 61

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Isto representa um passo no sentido da capacitação, enquanto mudança de comportamento dos cidadãos, quer na esfera de administrado, quer na perspectiva da intervenção política. Embora se represente muitas vezes a capacitação («empowerment») como um fenómeno que abrange as pessoas dentro das organizações, ‘capacitar’, na realidade, é fortalecer ou criar o poder decisório dos indivíduos em relação às organizações, independentemente de uma relação de laço jurídico ou contratual específico (Araújo, 2001). Também não se deve confundir capacitação com a simples delegação de tarefas pois a primeira envolve comprometimento e responsabilização, enquanto a segunda é um mero ‘empréstimo’ de poderes por uma pessoa/entidade que nunca deixa de ser o seu titular. Segundo a União Europeia/CE (2001a: 12), a transição para a capacitação requer um conjunto de pressupostos de mudança, genuinamente característicos de uma autêntica ‘Revolução Cultural’65, e que a tornarão possível uma nova forma de relacionamento e funcionamento dos Serviços Públicos: 

A redução do número de camadas hierárquicas;



A ‘descompartimentalização’ entre departamentos e a livre circulação de informação;



A transparência e o diálogo aberto com o público;



A mobilização na relação com os cidadãos (G2C) e empresas (G2B).

Não passa despercebido aqui o choque com as burocracias estabelecidas: “As culturas públicas estão profundamente enraizadas em registos estáticos, noções de posse e relações de poder. Impõem-se a transição dos serviços para um processo de transformação em larga escala, onde a informação e o conhecimento sejam encarados, cada vez mais, como factores de produção e bens de consumo final, interagindo num modelo de funcionamento que passe de uma matriz ponto-a-ponto, para uma matriz de rede” (Villar, 2003: 108). Ainda de acordo com a União Europeia/CE (2001; Villar, 2003: 108), “A transformação do power [no sentido de poder centralizado] para o empowerment [capacitação] significa uma aposta clara no estímulo do exercício da inteligência colectiva, gerindo estes novos fluxos de capital intelectual, de conhecimentos e de processos de

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aprendizagem de um modo integrado. As acções a desenvolver pelo empowerment pretendem abranger os funcionários, dirigentes e políticos numa estratégia conjunta de envolvimento, compreensão e proximidade com as tendências e expectativas dos clientes internos e externos das suas organizações. Não só a força de trabalho está cada vez mais embebida do chamado “conhecimento intensivo” – os próprios processos estão cada vez mais exigentes, tornando indispensável uma readaptação à nova era digital”. É este o espírito que preside ao empowerment (capacitação) e é esta a perspectiva que deve ser aceite pelos decisores, antes ainda de se avançar para a conjectura de um qualquer modelo electrónico de Governação. 5.5 - A Opção Electrónica de Governo em África Conforme já se referiu, Administração Pública Digital pretende ser o corolário de várias acepções, todas elas com suporte electrónico: numa vertente externa, representando a disponibilização de serviços públicos do Estado aos cidadãos (G2C) e às empresas e ONG/ONGD (G2B); numa vertente interna, tendo como destinatários os diversos departamentos públicos interligados (G2G) e, dentro destes organismos, os seus empregados (G2E); são estas as expressões do Governo Electrónico, ou e-Governo («e-Government»), em sentido restrito. Numa outra manifestação tecnológica externa, a Democracia Electrónica visa estabelecer uma comunicação entre Cidadãos (na qualidade de eleitores) e o Governo (na qualidade de eleitos) – e-Cidadania, e-Democracia ou e-Participação (todas em sentido amplo e alcance semelhante). Na simbiose das duas acepções teremos a que, para alguns (Backus, por exemplo) corresponde a uma tradução livre do conceito de Governança Digital (eGovernança, ou e-Governance). Convém relembrar a particular relevância atribuída ao investimento nas TIC a efectuar nos próximos anos África Subsariana, eventualmente respeitando um determinado Modelo de Actuação Tecnológica, quer ele seja semelhante ou dispare daquele a que se vem aludindo ao longo deste trabalho. Como é evidente, este investimento terá que ser considerado de forma casuística e faseada. Contudo, tendo presente o enorme esforço – mais que não seja tecnológico e financeiro – não esqueçamos que se em África apenas 5% das aldeias têm 65

Não no sentido da Revolução Cultural de Mao-Tsé-Tung (1966-76), evidentemente. Universidade Lusófona de Humanidade e Tecnologias, Departamento de Ciências Sociais e Humanas

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acesso a um telefone66, também é verdade que a tecnologia pode suprir carências colocadas pela precariedade da rede de estradas, pela falta de quadros técnicos especializados, ou pela inexistência de governo local: uma viatura todo-o-terreno com equipamento informático, comunicação via satélite e duas pessoas formadas pode percorrer um território de muitos quilómetros quadrados, levando a muitas vilas e aldeias um primeiro contacto com o ciberespaço e orientando a consulta de informação que uma população esmagadoramente jovem67 tem enorme vontade de obter; pode estabelecer uma sessão de Videoconferência para efeitos de formação ou de telemedicina; tem a capacidade de enviar um pedido de uma determinada infra-estrutura local ao órgão competente do governo central, provincial ou municipal; pode propiciar o recenseamento e o voto electrónico a quem, de outra forma, provavelmente nunca iria exercer o seu direito cívico primordial (quem disser o contrário, não conhece certamente o caso brasileiro 68). Após a «defesa desta Dama» (opção electrónica de Governo em África), não se passa ao outro extremo da euforia, pois também é necessário ter presente que “ICT represents a high risk for developing countries – the risk to deepen the digital divide and to further marginalize them with the networking revolution. Countries which fail to embrace and use ICT tools for entering the global network and for addressing development needs, will suffer pivotal disadvantages in form of information poverty that could further widen the gap in economic status and competitiveness.” (Ndou, 2004: 7; Crede e Mansell, 1998). Uma das principais formas vêm sendo preconizadas para assegurar o sucesso dos projectos de natureza tecnológica em África é a adesão à metodologia de monitorização APRM – «African Peer Review Mechanism» 69. Esta metodologia surge apadrinhada pela UNECA e, como tal, está intimamente associada ao NEPAD70.

66

Attali (1998: 18-20). Estima-se que 30 % da população nos PVD tenha entre 10 e 24 anos de idade (UNFPA, 2006a: 25). 68 Ver ponto sobre o Voto Electrónico (infra). 69 “APRM is a voluntary self-monitoring process designed to promote the adoption of policies, standards and practices that will lead to political stability, high economic growth, sustainable development and accelerated economic integration through sharing of experiences and reinforcement of successful best practices. The process includes periodic reviews of the policies and practices of participating states to ascertain progress being made towards achieving the mutually agreed goals and improvements in political, economic and corporate governance and in socioeconomic development.” (UNECA, 2006). Cf. em http://www.uneca.org/aprm/; acedido em 11.12.2009. 70 O NEPAD está intimamente associado ao desenvolvimento de uma boa governação, conforme se lê num dos seus princípios enformadores “Good governance as a basic requirement for peace, security and sustainable political and socio-economic development” e prioridades “Democracy and good, political, economic and 67

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O APRM assenta em quatro fases que representam outros tantos estádios de evolução71. Em Dezembro de 2009, vários estados africanos desenvolviam este processo de monitorização, embora – muitos deles - numa fase embrionária. Outros problemas se levantam à Governança Electrónica em terras africanas. Tem sido referida a possibilidade de a implementação de novas tecnologias, numa primeira fase, poderem agravar o fosso entre os info-analfabetos e a minoria iniciada nas novas tecnologias (ONU, 2005a: 3-5). Pela sua reconhecida importância, é precisamente deste aspecto – «digital divide» – que se irá falar no ponto seguinte. Trata-se afinal de uma expressão técnica com um profundo sabor sociológico. 5.6 - O Digital Divide Um aspecto que não deve ser descurado no uso das ferramentas electrónicas é o facto de estas, para além da expressão tangível de uma forma de apoio ao exercício de uma Democracia Participativa, também contribuem para «exorcizar o handicap do digital divide» que tanto vem preocupando a comunidade internacional72. Segundo Lallana (2003: 29-30; OCDE, 2002) o «digital divide» constitui-se numa “difference between individuals, households, businesses and geographic areas with regard to (a) their opportunities to access ICTs and (b) their use of the Internet for a wide variety of corporate governance” (cf. em http://www.nepad.org/2005/files/inbrief.php). No momento presente são seus associados Angola e Moçambique. 71 Estádio 0 (Preparação) : O estado assinou o MOU (Memorandum of Understanding do APRM, aceitando os princípios de monitorização que lhe estão associados; Estádio 1 : O estado aderente lançou o processo e está a executar um a avaliação exaustiva nas temáticas do APRM. Serão produzidos dois deliverables: O Relatório de Avaliação (Country Review Report) e o Programa de Acção (Programme of Action). Estádio 2 : O secretariado do APR e os parceiros estratégicos de cada estado (Country Review Team) desenvolvem contactos locais com os stakeholders. Estádio 3 : O Country Review Team prepara um draft resultante das conclusões das visitas e submete-o ao secretariado do APR e ao Painel de Individualidades seleccionadas. Estádio 4 : O líder do Painel de Individualidades comunica as recomendações que se lhe afiguram necessárias sobre o draft ao Chefe de Estado ou de Governo do país, no sentido de as integrar nos documentos que serão remetidos ao fórum dos Chefes de estado e de Governo, no seio do APR. Estádio 5 : O Country Review Report e o Programa de Acção são publicados. Segundo dados da UNECA, em Setembro de 2009, apenas um país tinha completado APRM (Gana); três estavam no Estágio 4 (Quénia, Ruanda e África do Sul); um estava no Estágio 3 (Ilhas Maurício); nenhum desenvolvia o Estágio 2; seis situavam-se no Estágio 1; em preparação estavam 14 signatários do MoU, incluindo Angola, Moçambique e São Tomé e Príncipe. 72 Por todos, cf. ONU (2005a: 3): “Digital diVer has been the subject of increasing policy discourses, academic research and civil society debates around the world in recent years. Concerns have been raised from heads of states to the private sector to citizen groups about the dangers of a widening disparity between the digital e-haves and the e-have-nots. While countries around the world have scrambled to invest in information technology infrastructure, the focus has remained issues of connectivity.” Universidade Lusófona de Humanidade e Tecnologias, Departamento de Ciências Sociais e Humanas

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activities. It is the gap between those who have real access to information and communications technology and who are able to use it effectively, and those who don’t have such access”. Ainda segundo Lallana (2003: 30-32) em África, em 2002, apenas 1% da população tem acesso à Internet; alguns países africanos só conseguem aceder ao ciberespaço nas suas capitais; isto deve-se a algumas barreiras: “The four contentrelated barriers to greater Internet uptake across society are: (1) local information barriers; (2) literacy barriers; (3) language barriers; (4) cultural diversity barriers.” Ou seja, existem barreiras técnicas, geográficas, sociais e culturais no acesso à Tecnologias de Informação e de Comunicação. Por seu lado, para o Banco Mundial (2002: 13), o «digital divide» pode estar ligado à classe social, à raça, à etnicidade, à geografia e a outros factores, tais como o género ou até a convicção política. O «digital divide» configura-se assim como uma barreira preliminar a ser ultrapassada antes, durante e depois de um processo de Governo Electrónico. Em termos bastante simples, não parece lógico disponibilizar acesso electrónico aos principais documentos e serviços do Estado, se as pessoas nem sequer tiverem acesso a comida, a uma casa, a energia eléctrica, a uma linha telefónica, etc., quanto mais a um computador e a uma «banda larga». Pior ainda, este acesso às TIC parece impossível se à barreira técnica se somar uma barreira social (desigualdade de género, por exemplo). Por isso mesmo a ONU (2005a: 5) considerou o «digital divide» como uma tarefa prioritária no âmbito da sua estratégia para o Governo Electrónico: “To promote access to ICTs and bridge the digital divide, the United Nations agencies have set up several initiatives seeking to exploit the potential of new technologies. Phase I of the WSIS conference held in Geneva in 2003 set global targets for improving connectivity and access and measuring progress to the information society, which were endorsed by 175 Member States. The targets included providing basic access to more than half the world's population to ICTs, and connecting learning institutions, research centers, hospitals, libraries with ICTs.”.

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A concepção de «digital divide» é aceite por todos as organizações públicas e «stakeholders» de projectos de Governo Electrónico, considerando-se mesmo como uma das sete barreiras ao Governo Electrónico (UE, 2006: 9) 73. Pese embora as dificuldades evidenciadas em grande parte de África, para além da perspectiva meramente técnica das TIC, deverão ser dados passos significativos para fazer a ponte sobre o «digital divide». Sublinham-se estas recomendações do Banco Mundial74: a) Reforço da Literacia Electrónica («e-Literacy») – programas do Governo Electrónico

para educar

os que não sabem,

não

têm acesso, ou não

estão

à vontade com as novas tecnologias; b) Reforço da Acessibilidade – programas do Governo Electrónico para permitir o acesso às novas tecnologias pelos cidadãos portadores de deficiência física e mental75 76.

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São elas “• Leadership failures.(…) • Financial inhibitors. (…) • Digital divide. Inequalities in skills, access to appropriate systems, knowledge and motivational support can limit and fragment take-up of eGovernment. • Poor coordination. (…) • Workplace and organizational inflexibility. (…) • Lack of trust. (…) • Poor technical design.” (UE, 2006; 9). 74 Banco Mundial (2002, 13). 75 Afigura-se discriminatório, porquanto não subsiste qualquer dúvida que os portadores de deficiência mental também devem ser abrangidos de pleno direito na sociedade. Sobre esta questão, atente-se ao seguinte texto: “A maioria dos software utilizados por pessoas portadoras de deficiência mental, de síndroma de Down ou autistas são software abertos. Poucos são os software voltados especificamente para estes utilizadores uma vez que qualquer software que estimule a percepção auditiva, o desenvolvimento psicomotor, etc., podem ser utilizados. Neste sentido, na literatura encontramos diversos projectos com o ambiente LOGO onde estimula-se, também, o desenvolvimento lógico-matemática e a abstracção. Estudo de processos cognitivos e afectivos em um ambiente de aprendizagem computacional com deficientes mentais treináveis: Dentre os objectivos deste trabalho, pode-se citar aprofundar o estudo sobre o desenvolvimento cognitivo e afectivo do deficiente mental, com diferentes síndromas, em um ambiente de aprendizagem computacional; analisar os efeitos e indicadores da experiência no contexto escolar, social e familiar. A metodologia utilizada fundamentou-se na filosofia Logo e como síntese das interacções percebeu-se maior autonomia e independência quanto a programação em Logo; maior persistência na realização de projectos, principalmente nos sujeitos com Síndroma de Down e no sujeito com traços autistas; mudanças positivas nas avaliações das noções de relações espaciais, seguindo-se as noções de relações lógicomatemáticas. Por outro lado, percebeu-se regressões maiores na conservação, principalmente, conservação de comprimento. Ampliando os limites dos portadores de síndroma de Down: Este projecto teve início em 1992, na Universidade Católica de Petrópolis, no Centro de Informática Educativa. O objectivo foi analisar, através do ambiente computacional de aprendizagem LOGO, se o portador do Síndroma de Down, pode ampliar seus limites estimulando-se e enriquecendo-se cognitivamente. Para tanto, foi criado um ambiente alegre e saudável, onde o portador de Síndroma de Down é o foco principal e o computador um "pretexto", uma ferramenta auxiliar que contribui para o desenvolvimento completo de suas potencialidades e habilidades.” (Disponível em no sítio do departamento de Engenharia Informática da Universidade de Coimbra: http://student.dei.uc.pt/~gilliam/sf/sf.html#DefMSDA, acedido em 02.01.2006). 76 Portugal tem excelentes exemplos de projectos nesta área. Para mais informações, consultem-se as iniciativas da UTAD - Universidade de Trás-os-Montes e Alto-Douro (Centro de Engenharia de Reabilitação em Tecnologias de Informação e Comunicação), disponíveis em http://www.acessibilidade.net/certic_utad.php, acedido em 12.12.2009). Consulte-se também o sítio da UMIC – Unidade de Missão para a Sociedade do Conhecimento, sobre a temática da acessibilidade, disponível em http://www.acesso.umic.pcm.gov.pt/, acedido em 12.12.2009). Universidade Lusófona de Humanidade e Tecnologias, Departamento de Ciências Sociais e Humanas

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De modo a obviar a discriminação negativa do «digital divide» assume-se que antes, durante e depois da Governança Electrónica é indispensável agir sobre aspectos menos técnicos e mais do foro social e cultural, para fazer o «bridging the digital divide»77. Educação para a Inclusão 78 – A disseminação do uso da «Internet» junto das populações africanas é um trabalho árduo, longo, mas indispensável. Ao contrário do que se passa na Europa, não se trata de (numa primeira fase) pôr um computador pessoal com banda larga e acesso à «Internet» em cada casa, ou em cada aldeia ou vila. O objectivo será o de colocar estes equipamentos em locais estratégicos (e.g. «Espaços Internet») ou dotá-los de mobilidade (em viaturas, apostando na tecnologia celular 79) conciliando a alfabetização tradicional e a «info-alfabetização» e proporcionando um equivalente ao ECDL80. Não discriminação do Género – Num relatório recente da UNICEF (Dezembro de 2006)81 a igualdade de género é referida do seguinte modo: “A igualdade de género produz um ‘duplo dividendo’, pois beneficia simultaneamente as mulheres e as crianças, e é decisivo para a saúde e o desenvolvimento das famílias, comunidades e nações”. A exclusão das decisões domésticas, o défice de participação política e a disparidade negativa nos rendimentos do trabalho são um problema determinante para o desenvolvimento, em geral, e para o a sobrevivência e bem-estar das crianças, em particular. As mulheres, por um lado, e as crianças, por outro, são o assim designado ‘duplo dividendo’ das iniciativas que promovam a igualdade de género.

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Entende-se que este não é este o local próprio para maior desenvolvimento deste importante considerando. O «digital divide» é um tema que merece tratamento separado e resultaria - por si só - numa outra monografia. Assim, a bem de uma focalização sobre a temática principal (Administração Digital) submete-se uma sugestão de consulta do sítio http://www.bridges.org, da responsabilidade da OCDE, onde é possível encontrar um acervo muito significativo e relevante de informações. 78 “Info-inclusão: este conceito está ligado à implantação de uma sociedade da informação para todos, ou seja, uma sociedade que proporciona a todos, a preços moderados, o mesmo acesso às TIC e a mesma disponibilidade. Assim, a info-inclusão tem um duplo significado: por um lado, trata-se de assegurar a igualdade de acesso e a participação de todos na sociedade da informação; por outro, aponta para a implantação de sistemas que permitam às pessoas com deficiência e aos idosos desempenhar plenamente o seu papel na sociedade e aumentar a sua autonomia.” (UE, 2005). 79 Lallana (2003: 30-32) refere que, em África, o número de telemóveis é já francamente superior ao de computadores portáteis. Porque não tirar partido desse facto? 80 O ECDL – «European Computer Driving License» é uma iniciativa da União Europeia destinada a generalizar o desenvolvimento de competências básicas no uso de computadores pessoais (processamento de texto, folha de cálculo, utilização do sistema operativo, acesso e manipulação de um «web browser» e ao correio electrónico). Obtém-se por intermédio de um pequeno exame realizado em pontos preestabelecidos. Para mais informações aceder a http://www.ecdl.pt/. 81 Relatório A Situação Mundial da Infância 2007, da autoria da UNICEF e disponível para descarregar em http://www.unicef.pt, acedido em 14.12.2009. Universidade Lusófona de Humanidade e Tecnologias, Departamento de Ciências Sociais e Humanas

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Em profunda articulação com a medida anterior – de que é parte interessada – o incentivo à formação tecnológica das mulheres africanas no uso de computadores é determinante no combate à sua discriminação. As intervenções neste domínio são uma especialização no combate à info-exclusão que se distingue pela diferença do objectivo que se propõe alcançar. O combate à info-exclusão tem por objectivo proporcionar a todos o acesso e o uso de computadores para situações pessoais, laborais ou de exercício de cidadania; o combate à exclusão do género pretende integrar a mulher no seu lugar igual na sociedade, terminando uma discriminação que não tem raiz estritamente tecnológica ou conjuntural, mas antes sim sociológica e estrutural. 5.7 - O Portal do Estado Na base de um projecto de Administração Pública Electrónica, em sentido restrito, ou de Governo Electrónico, em sentido amplo, a presença ‘digital’ do Estado passa pela existência de um Portal institucional onde seja possível dinamizar a participação dos cidadãos no seu espaço territorial, desde logo começando por os envolver na génese, crescimento e maturação desse mesmo espaço electrónico. Este Portal institucional é - mais concretamente - “um portal corporativo que integre aplicações internas como e-mail, acesso a banco de dados e gestão de documentos com aplicações externas como serviços de notícias e Web sites criados pelos outros projectos, ou não, tornando-se numa autêntica interface baseada na Web que permita ao utilizador aceder a todas estas aplicações por meio de uma tela no PC” (Villar, 2003: 267). Embora seja comum assistir-se a uma proliferação de Portais públicos, segundo uma lógica corporativa ou de matéria abordada (e.g. por Ministério ou por temas: Saúde, Justiça, Sociedade da Informação, etc.), a grande problemática da presença digital do Estado não se coloca a nível da diversidade de ofertas de serviços e de conteúdos, mas sim na óptica da interoperabilidade82 entre os Sistemas de Informação (Simão & Rodrigues, 2005, 82). A interoperabilidade, obtida pela adopção de «middleware específico 83» (XML84, «brokers»85, 82

A interoperabilidade é o paradigma dos sistemas abertos. Significa, na prática, a possibilidade de interacção entre Sistemas de Informação heterogéneos. 83 Sobre a noção de «middleware», ver uma das notas seguintes. 84 XML: «eXtensible Mark-up Language». É uma linguagem de marcação utilizada na Internet capaz de descrever diversos tipos de dados. Universidade Lusófona de Humanidade e Tecnologias, Departamento de Ciências Sociais e Humanas

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«conectores»86, etc.), permite coisas tão simples, como por exemplo, efectuar a requisição de uma Certidão de Nascimento (DGRN – Direcção-Geral de Registo e Notariado), por intermédio do preenchimento de um formulário disponibilizado no Portal do Cidadão 87. Não sendo possível alongar detalhes sobre a filosofia de integração de sistemas, pretende-se realçar que um Portal institucional do Estado deve ser aferido quanto à sua competência para disponibilizar, num mesmo ambiente, uma oferta coerente e permanentemente actualizada de conteúdos, bem como pelo modo como facilita o acesso a funcionalidades que sejam úteis, e ainda como responde às necessidades de informação concretas dos cidadãos – isto de uma forma simples e intuitiva (Simão & Rodrigues, 2005: 3). O acesso a serviços on-line, a facilidade de pesquisa da informação, o volume e a forma como esta última se encontra estruturada deve também ser susceptível de gerar vantagens competitivas no acesso e na generalização de uma InfoSociedade 88. Para além disso, o Portal deve fomentar o robustecimento da base económica e a atracção de investimento, e também contribuir para uma governança do território moderna, eficiente e participada, com menores custos. Assim, o Portal do Estado deve funcionar como um verdadeiro aglutinador da presença do país na «Internet». Para o efeito, nele deverão ser encontradas diversas características generalistas, tais como as de carácter institucional no âmbito da apresentação, comunicação e difusão da informação da actividade do Estado. De um ponto de vista tecnológico genérico o Portal institucional deverá poder ter presentes oito camadas («layers») tecnológicas (Villar, 2003: 267)89 pois visa implementar 85

É um pacote de «software» que permite interligar sistemas distribuídos diferentes, sem ser necessário desenvolver uma solução para cada um deles. As duas arquitecturas mais conhecidas são a DCOM («Distributed Component Object Model»), da Microsoft, e o CORBA («Common Object Request Broker Architecture»), do «Object Management Group». 86 Na acepção de «middleware», o conector («socket») é um «software» que assegura interoperabilidade (XML, por exemplo). Pode também ser um programa que possibilita a ligação entre protocolos distintos da mesma camada no «Modelo OSI» («Open Systems Interconnection»). Por exemplo, TCP (Unix, Microsoft, etc.) para ATP («AppleTalk») - Camada de Transporte («Layer IV»). Equipamentos informáticos que utilizam conectores são, por exemplo, os «routers» (roteadores). 87 Cf. em: http://www.portaldocidadao.pt/PORTAL/entidades/MJ/DGRN/pt/SER_pedido+de+certidao+de+nasc imento.htm; acedido em 14.12.2009. 88 Sinónimo de Sociedade da Informação. 89 A camada de «Apresentação» representa o emprego de tecnologias padrões de exibição na Web tais como HTML («Hyper Text Markup Language»), «JavaScript», «applets» ou «Cascading Style Sheets» (CSD) e tecnologias de visualização de dados como «Web OLAP» («On-line Analytical Processing»), que executam aplicativos como a visualização de correio electrónico dentro do «browser». A camada de «Personalização», Universidade Lusófona de Humanidade e Tecnologias, Departamento de Ciências Sociais e Humanas

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características «any-to-any» (G2B, G2C, G2G, C2C, B2B e C2B), «multi-utilizador», «multitarefa», e «multi-tema» e, evidentemente, de disponibilidade «anytime / anywhere»90. Para alguns teóricos (Simão e Rodrigues, 2005: 3; Terra & Gordon, 2002;) os componentes fundamentais de qualquer Portal corporativo são: a camada de apresentação e personalização, taxionomia e mecanismos de busca, aplicações Web e conectores 91. Trata-se de uma categorização menos “técnica” e que se defende em termos de concepção de projecto, pois afigura-se mais amigável («user-friendly») em termos de percepção diária pelo grupo de trabalho de acompanhamento da implementação de um Portal público. inclui os agentes que filtram informações para os utilizadores individuais, sugerindo os focos de interesse dos utilizadores e aprendendo a partir do que os utilizadores executam ou pesquisam («data mining»). Na camada de «Colaboração» estão as tecnologias de «groupware» («software colaborativo») como as sessões de «chat», sondagens on-line, bibliotecas de projectos e, muito particularmente, os Fóruns de Discussão de temáticas (ver infra, no texto principal). A camada de «Processo» apresenta as tecnologias de transacções on-line que funcionarão como os motores de diversos processos de negócios ou de «workflow» (automação de processos de negócio; gestão documental, por exemplo). A camada de «Publicação e Distribuição» armazena os «Depósitos» de documentos em formatos portáveis como «Portable Document Format» (PDF) e dispositivos de publicação/assinatura ou outras maneiras de «publicar» informações. A camada de «Busca» aglutina as ferramentas de busca por palavra ou expressão e as que pesquisam descrições de documentos por palavras-chave previamente estabelecidas e outros tipos de conteúdo (som e imagem). A camada de «Categorização» agrega as ferramentas que permitem separar os conteúdos por audiências diferentes que examinam os mesmos documentos e dados de maneiras diferentes (por exemplo, a temática sobre a utilização de recursos energéticos pode ter interesse na categoria economia, sociologia ou ambiente). Finalmente, a camada de «Integração» retém as ferramentas de interoperabilidade que permitem o acesso e a disponibilização a fontes de dados na retaguarda do Portal («back-end»), tais como bancos de dados relacionais, pacotes ERP («Enterprise Resource Planning») ou C-ERP («Colaborative-Entreprise Resource Planning») e também a alimentação de dados externos («data feeds»), como notícias ou cotações de acções. Esta camada permite ainda indexar dados estruturados e não estruturados de sistemas de arquivos, de «Web servers» e de «e-mail» em servidor adequado. Os conectores («sockets») são representados na «Integração» e asseguram o elo bidireccional entre os ambientes de programação diferentes (e.g. Unix e Windows 2003 Server) e/ou arquitecturalmente heterogéneos (X.25 e «Ethernet», por exemplo). 90 Traduzindo: para além de permitir redes de relação entre todos os intervenientes, o Portal deve assegurar, cumulativamente e em simultâneo, vários tipos de utilização (consulta, acesso, descarga etc.), em vários formatos (de som, de imagem, e de texto), em qualquer ocasião e com recurso a diversos dispositivos terminais (Computador Pessoal, Telemóvel, «Personnal Digital Assistant» (PDA), Televisão interactiva, etc.). 91 Ver Figura 2, infra.

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Figura n.º 7 – Arquitectura do Portal Corporativo

É possível tornar o Portal do Estado num primeiro instrumento de Democracia Electrónica – no sentido que este permite aos cidadãos participar nos assuntos públicos, não do ponto de vista telemático restrito, mas no sentido de efectivo envolvimento no processo de formação da decisão política do Estado (PCIP, 2002: 24). Para este desiderato, o Portal do Estado deve conter cinco características «sine qua non», visando permitir um efectivo exercício da Cidadania Electrónica. São elas: 1. A primeira característica é a comunicação on-line e bidireccional. Esta componente de comunicação visa assegurar a interacção por meios electrónicos (fóruns electrónicos, ágora virtual, etc.) entre os próprios cidadãos e entre os cidadãos e os políticos e decisores seleccionados (G2C e C2C) de preferência em tempo real («chat», por exemplo). 2. Como segunda característica temos a existência de um(a) moderador(a). Este espaço de discussão, deve ser moderado por alguém independente e não influenciável, quer pelo Estado, quer pelos cidadãos92. 92

As características deste espaço virtual permitem que esse(a) moderador(a) nem sequer esteja presente “fisicamente” no território do estado em causa, o que se considera poder facilitar a sua isenção.

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3. Na terceira característica encontramos a promoção e divulgação adequadas. O Estado deverá encarregar-se de efectuar o «mix» de comunicação adequado para dar a conhecer e incentivar o uso deste espaço. 4. A quarta característica é a transparência. Isto significa, nomeadamente, a identificação dos utilizadores presentes na discussão e a autenticação de quem está ligado do lado do Estado. A divulgação referida no ponto anterior é também um instrumento de transparência. No contexto da transparência, a divulgação significa a disponibilização sistemática de conteúdos sobre a actividade do Estado, na perspectiva de reforçar a confiança dos cidadãos na governança exercida. Podemos até afirmar que a transparência será um meio e o reforço da confiança, uma consequência desta postura. 5. A quinta característica é a existência de mecanismos de auscultação da opinião do Cidadão. Esta existência mede-se pelo incentivo e disponibilização de ferramentas de participação em sondagens, inquéritos, referendos, etc., como alternativa ou em complemento aos meios tradicionais de realização destes. A criação de fóruns de discussão é a mais fácil e a de mais quotidiana forma de exercício da Democracia Electrónica. Como nas restantes situações prevê-se a estruturação destes fóruns por diversos grupos temáticos que devem incluir, pelo menos, os seguintes93:  Participação democrática – Informação sobre a actividade política do Estado com possibilidade de comunicação entre o cidadão e a classe política. Deve ser dividida por órgão de soberania e autarquia.  Em Linha com a Administração – Canais de comunicação com os departamentos dos executivos do Estado com competências nas diversas áreas.  Tecido da Cooperação e do Voluntariado – Possibilidade de conhecer e participar no mundo da solidariedade, voluntariado e cooperação e nas ONG/ONGD presentes.  Redes Urbanas e Integração Regional – Conhecer as diferentes redes urbanas e organizações de integração regional a que o Estado pertence. As redes urbanas poderão ser um meio de comunicação onde se pode complementar o exercício do direito de reunião, opinião e associação. 93

As designações são meramente indicativas, mas sedimentam-se em casos concretos.

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 Projecto de Democracia Electrónica – Fórum de discussão, crítica e recolha de contributos para o próprio projecto. Um Portal institucional do Estado que envolva as empresas e os cidadãos na sua própria criação e desenvolvimento, eleva a maturidade tecnológica e contribui para o reforço de uma Democracia Participativa e interactiva. Para além de se incentivar a disponibilização de ferramentas de intervenção na vivência das Comunidades Virtuais («chat», fóruns on-line, Redes Sociais, ágoras virtuais, etc.), um Portal com as características evidenciadas pode ainda oferecer um espaço para a génese, alojamento e publicação de páginas pessoais e de conteúdos (nomeadamente «blogspot»), caixas de correio electrónico, como meio de promover – colateralmente – um ingresso activo na Sociedade da Informação. Segundo a UMIC (2003: 12-20), uma correcta abordagem de um Portal do Estado deverá respeitar uma determinada estrutura organizativa94. Não se trata de definir conteúdos, mas sim uma estruturação facilitadora da abordagem técnica, da usabilidade, da segurança e até da facilidade de desenvolvimento de «software» e conteúdos integráveis. No domínio do Governo Electrónico, muito particularmente na África Subsariana, o «objectivo imediato» do Portal do Estado será o de assegurar a sua própria existência. Reparese que em 2005, nos 14 países africanos em que as cidades tinham um número de utilizadores do ciberespaço superior a 160 000, apenas metade tinham Portal público para esses utilizadores (Holzer et al., 2005: 15-17)95. Ou seja, só depois da criação de sítios públicos básicos no ciberespaço e da disponibilização de serviços mínimos «em linha» é que se poderá falar – enquanto ‘objectivo imediato’ - em fomentar o exercício da cidadania, da inclusão 96 e da não discriminação de género97, apelando à participação de todos, de forma a garantir a máxima diversidade e integração na sociedade digital – um autêntico e genuíno processo de se proceder ao «bridging the digital divide»98. 94

Definida em termos de Conteúdos, Acessibilidade, Navegabilidade, Facilidades para Cidadãos com Necessidades Especiais, Serviços, Gestão, Privacidade e Protecção de Dados Individuais, Autenticação e Segurança e Infra-estrutura (UMIC, 2003: 20). 95 Abidjan (Costa do Marfim), Accra (Gana), Argel (Argélia), Cairo (Egipto), Cidade do Cabo (África do Sul), Casablanca (Marrocos), Dacar (Senegal), Dar-es-Salaam (Tanzânia), Harare (Zimbabwe), Lagos (Nigéria) Lomé (Togo), Nairobi (Quénia), Onduman (Sudão) e Tunis (Tunísia) (Holzer et al., 2005: 17). 96 Ver o ponto 5.6, supra. 97 Idem. 98 Ibidem. Universidade Lusófona de Humanidade e Tecnologias, Departamento de Ciências Sociais e Humanas

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Como ‘objectivo mediato’ teremos a promoção a transparência dos serviços públicos através da consulta on-line da actividade do Estado e dos vários processos, parcerias e procedimentos em que este se encontra envolvido. Apesar das diversas dificuldades evidenciadas no Continente, existem diversos Portais públicos em África que servem de exemplo de boas práticas relativas às considerações que aqui se teceram. Com bastante satisfação, aponta-se um que já dispõe de alguma maturidade tecnológica em matéria de conteúdos, serviços ‘em linha’ em Fase II (de acordo com a filosofia de ‘balcão único’99) e Participação Electrónica no exercício da Governação (Fórum); com bastante satisfação, pois trata-se do Portal de um Pais Africano de Língua Oficial Portuguesa que, até há bem pouco tempo, estava na cauda do desenvolvimento económico e do IDH100.

Fonte: https://www.portaldogoverno.gov.mz/

Figura n.º 8 – Portal do Governo de Moçambique 99

A filosofia de balcão único compreende a possibilidade de obter a generalidade de informações e de aceder aos principais serviços públicos de natureza burocrática (finanças, autarquias, conservatórias, emprego e formação profissional, turismo, etc.), a partir de um único Portal público. Como exemplo fornece-se o Portal do Cidadão português, sucessor do histórico «Infocid», que deu brado internacional. Não será absurdo aduzir que o mencionado «Infocid», embora mais limitado em termos de capacidade de disponibilizar serviços e conteúdos, tinha uma usabilidade muito superior ao seu sucessor («malhas que o progresso tece…»).

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Constatar a existência de um sítio electrónico que pode servir de exemplo num pais onde muitas mulheres ainda gastam entre 15 a 17 horas por semana (mais de duas horas por dia) à procura de água para a lide doméstica 101 é bastante estimulante para justificar algumas asserções estabelecidas ao longo deste trabalho. Portal do Governo de Moçambique (https://www.portaldogoverno.gov.mz/) – Portal oficial do Estado moçambicano, sendo da responsabilidade («webmaster») da Unidade Técnica para a Implementação da Política de Informática (UTICT) em conjunto com os Ministérios e outras instituições do Governo, no âmbito do Projecto Rede Electrónica do Governo de Moçambique. Apesar de ter tido um problema com a Segurança/Privacidade (pelo menos, no aspecto de Políticas de Privacidade)102, na usabilidade da sua página inicial (pois não cabia na janela do «browser» em 1024x768) 103 104 e de ser particularmente lento na sua abertura (mais de 10 segundos105), revelou ter uma categorização de conteúdos interessante (Boletins da república, principais documentos de planeamento, ministérios, informação estatística, comunicados do Conselho de Ministros, pesquisa, etc.). Dispõe de serviços «em linha» de interacção unidireccional do tipo ‘Fase II’ (permite a descarga de formulários para submissão pelo cidadão nos serviços públicos)106; o aspecto de Participação Electrónica surge incipiente – mas surge – sob a forma de um fórum de discussão com as seguintes características “Espaço reservado para você poder participar na discussão de 100

Segundo a OCDE (2006: 420), nos últimos cinco anos Moçambique apresenta uma das cinco taxas de crescimento económico mais elevadas do mundo. 101 Cf. UNDP (2006; 47). Segundo o Human Development Report 2006, da UNDP, em Moçambique e noutros países africanos (Senegal e Uganda, por exemplo), as mulheres chegam a percorrer 10 quilómetros diários em busca de água. Para quem tem torneiras em casa, isto é muito difícil de compreender, e muito menos de aceitar. 102 O Portal dá acesso a uma «Intranet» que carece de autenticação («username» e palavra passe). Ao invés da geração de ligação segura (https://) se fazer na sequência do processo de autenticação, ela surge logo na página inicial. Para mais informações sobre a problemática da segurança na «Web», consulte-se o documento Toward a More Secure Web - W3C Workshop on Usability and Transparency of Web Authentication, da responsabilidade do World Wide Web Consortium, disponível em http://www.w3.org/2005/Security/usability-ws/report. 103 Sobre a metodologia de avaliação, consulte-se Holzer (Holzer et. al, 2005: 15-32). 104 Muito provavelmente, a optimização para 800x600 detectada, deve-se ao standard de equipamentos terminais utilizados que não serão – certamente – ainda tecnologicamente tão avançados como, por exemplo, na União Europeia. Vamos passo a passo e não esperemos que África dê o salto de uma só vez. 105 Acerca de «benchmarking» de servidores «Web» consultem-se as ferramentas WebStone 2.x ou WEBspec2005, com muita informação no ciberespaço. 106 Segundo Backus (2001: 2) a transição para a Governança Electrónica far-se-á em quatro fases, representando uma progressiva escala de maior complexidade técnica aliada a uma mais significativa transmissão de valor para os cidadão. Fase I –Informação (presença na «Web»); Fase II –Interacção (descarga de formulários e submissão«em linha»); Fase III – Transacção (transacção do serviço público «em linha» completa, incluindo

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assuntos que dizem respeito a sua vida, use este espaço para colocar questões, emitir opiniões sobre vários assuntos que serão colocados em debate. (…) Para poder visualizar os fóruns disponíveis faça «login» (autenticação) na Intranet e de seguida entre novamente em Fóruns. De momento o fórum público está desabilitado, mas estará disponível brevemente.”107. Já é um excelente começo. 5.8 - O Voto Electrónico Deixámos propositadamente para o fim uma figura que, para muitos, é a «pièce de résistance» da Democracia Electrónica. E, como tal, pode ser considerada uma das mais importantes ferramentas que as tecnologias proporcionam ao exercício da Cidadania. Todavia, por motivos que em breve se tornarão perceptíveis, é precisamente este um dos aspectos mais controversos que rodeiam a expressão da Sociedade da Informação e, longe de ter resolvido todos problemas que são próprios às formas tradicionais de exercício da Vontade Eleitoral, antes tem-se feito acompanhar de uma quota parte de ineficácia, de falta de adesão – e até de uma nuvem de utilização fraudulenta – que em nada contribuiu para a sua disseminação. Segundo a UMIC (2005) existem três tipos de voto electrónico: presencial, não presencial e misto. O primeiro sistema (em vigor no Brasil) caracteriza-se pelo exercício do direito de voto108 num equipamento electrónico específico, instalado em todas as Assembleias Eleitorais (dentro e fora do país em questão); o segundo sistema, normalmente exercido pela «Internet», representa a ligação remota a um servidor eleitoral, estabelecida sobre a estrutura pública de transmissão de dados (via «tunneling» ou VPN109), protegendo-a por mecanismos de ligação segura, com chave de autenticação e com encriptação de alto grau (tipo SSL 110 de pagamentos: é o caso do IVA, em Portugal); Fase IV – Transformação (mudança da organização para os novos paradigmas e integração dos serviços com a componente electrónica na sua plenitude). 107 C

f. em http://www.portaldogoverno.gov.mz/forum/, acedido em 23.07.2007. 108 Lato senso. Inclui voto propriamente dito, plebiscito e referendo. 109 VPN – Virtual Private Network. Trata-se de uma rede virtual que utiliza a linha pública de comunicação (FDDI – fibra óptica, POTN – linha telefónica, etc.) com recurso a sistemas de encriptação e de segurança para manter a privacidade da comunicação. 110 Secure Socket Layer. Trata-se de um standard aprovado pelo Internet Engineering Task Force (IETF), desenvolvido pela «NetScape» e que permite a transmissão segura (no sentido de fiável e de confidencial) de dados entre dois equipamentos informáticos ligados num canal pública. Caracteriza-se pela existência de duas chaves: uma chave pública (conhecida por todos os utilizadores) e uma chave privada (que só é do conhecimento do destinatário da mensagem).

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128 bits, ou superior); o sistema misto é uma integração dos dois anteriores e assume-se como aquele que irá ser gradualmente utilizado em Portugal nos próximos anos 111. Em 1987, por iniciativa do Tribunal Superior Eleitoral, o Brasil foi pioneiro no desenvolvimento de um projecto de voto electrónico designado por «Urna Eletrônica». Numa primeira fase (até 1996) envolveu o cadastro eleitoral de todos os cidadãos brasileiros em condições de votar numa base de dados nacional. Quando, em 2002, se tornou o primeiro país a levar a efeito uma eleição (Presidente da República) por votação integralmente electrónica, sob a forma de regime presencial (exercido perante uma mesa eleitoral), culminava um processo que envolveu 13 anos de estudos e três sufrágios experimentais – 1996, 1998, 2000 (UNICAMP, 2002: 16). Para se ter uma ideia da magnitude da operação, esta envolveu a utilização de 320 491 equipamentos espalhados por todo o território do país e por múltiplas embaixadas e consulados pelo mundo fora; todos os votos foram escrutinados deste modo e os resultados provisórios estiveram disponíveis apenas 3 horas mais tarde (para um conjunto de 171 092 118 votos validamente expressos, nos dois turnos eleitorais) 112. Num patamar do ‘Primeiro Mundo’ - nos Estados Unidos -, o célebre caso das eleições presidenciais de 2000 e do despique eleitoral entre George W. Bush e Al Gore foi paradigmático do que pode correr mal. Já não basta o estigma que impende sobre esse escrutínio em particular (Gore ainda hoje se afirma como ‘ex-Presidente eleito dos EUA’113) como toda a confusão no apuramento os 63 condados da Florida (todos usando voto electrónico e presencial), com as múltiplas recontagens e problemáticas na operação dos mecanismos por parte dos eleitores, quase comprometeram a manutenção desta vertente nos actos eleitorais posteriores. A problemática e até um leve rumor de fraude repetiu-se parcialmente em 2004, quando do duelo entre George W. Bush e John Kerry114. Segundo a UMIC (2005), nos Estados Unidos estão disponíveis “uma grande variedade de métodos de contagem e apuramento automáticos. Nas eleições presidenciais de 111

Para saber mais sobre a experiência electrónica eleitoral portuguesa, consulte-se o sítio http://www.votoelectronico.pt/, da responsabilidade da UMIC, do STAPE e sob supervisão da CNE. 112 Para mais informações, consulte-se o sítio do Tribunal Superior Eleitoral do Brasil, disponível em http://www.tse.gov.br/internet/index.html. 113 Cf. as declarações prestadas no célebre e traumático documentário sobre as alterações climáticas de 2006, “Uma Verdade Inconveniente”.

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2000, apenas 1,6% dos eleitores votaram nos boletins tradicionais em papel; 9,1% utilizaram o registo electrónico directo; 18,6% usaram máquinas de voto de alavanca; 27,3% votaram através de leitores ópticos e 34,3% usaram os cartões perfurados”. É um exemplo de diversidade de opções que, não só revela o complexo mundo da democracia norte-americana, como também, atentos aos problemas verificados nas eleições de 2000, alerta para alguns perigos que a não estabilização de um sistema (presencial, não presencial ou misto) pode representar. Por outro lado, na Primavera de 2004, a entidade certificadora norte-americana (FEC – Federal Election Commission) reprovou o SERVE (Secure Electronic Registration and Voting Experiment) que se destinava ao voto electrónico não presencial dos cidadãos americanos no estrangeiro e militares (num total de cerca de 100 000 votos) nas eleições presidenciais de 2004, pois um relatório apresentado ao Departamento de Defesa, considerou a Internet e o computador pessoal, como meios representando risco de segurança elevado para a votação (FEC, 2005)115. Assim, nos Estados Unidos prevalece uma parafernália de métodos de votação, que vão desde dispositivos ópticos até aos célebres cartões perfurados, passando pela máquina de alavanca e pelo tradicional boletim em papel. O sentido norte-americano de levar o seu conceito de respeito pelos direitos cívicos tão a um extremo que propicia situações caricatas, como aquela sucedida em 2000 nas eleições presidenciais, quando o Departamento da Defesa (DoD) dispendeu 6,2 milhões de dólares em fundos públicos, num projecto-piloto que visou permitir a 250 pessoas (militares voluntários) o voto pela Internet – curiosamente, apenas 84 eleitores o fizeram, ou seja, cada voto custou aproximadamente 73 809 dólares 116. Quanto à União Europeia, em Setembro de 2000 lançou a iniciativa «CyberVote», com o propósito de demonstrar "fully verifiable on-line elections guaranteeing absolute privacy of the votes and using fixed and mobile Internet terminals" (UE, 2000) 117. Em Setembro de 2003, após várias experiências-piloto conduzidas em França – Issy-lesMoulineaux (2002), Alemanha – Universidade de Bremen (Janeiro de 2003) e Suécia – Kista (Janeiro de 2003), o projecto foi abandonado.

114

Veja-se o relatório da Câmara dos representantes norte-americana, datado de 5.01.2005, “Preserving Democracy: What went wrong in Ohio”. 115 Para mais esclarecimentos sobre a experiência de votação electrónica norte-americana, consulte-se o sítio da FEC – Federal Election Comission, em http://www.fec.gov/. Universidade Lusófona de Humanidade e Tecnologias, Departamento de Ciências Sociais e Humanas

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Fonte: Agência Brasil (2005)

Figura n.º 9 – Máquina «Diebold», utilizada nas Eleições Brasileiras Quando se fala de votação electrónica é pertinente referir a polémica sobre a possibilidade de adulteração fraudulenta dos resultados electrónicos, nomeadamente nas máquinas líderes de mercado – «Diebold AccuVote-TS» - pois tem sido muito referenciada nos meios académicos118. Considera-se que a questão não deve ser empolada pois neste diferendo pois ele versa mais sobre questões retóricas, do que sobre elementos factuais de fraude eleitoral. O que está em causa no voto electrónico não é o aspecto da segurança dos equipamentos utilizados – sempre perfectível e sem que a sua efectiva quebra tenha sido oficialmente comprovada em qualquer acto eleitoral já realizado –, mas antes a disponibilização electrónica do serviço enquanto: 1) Um rápido e fiável meio de escrutínio; 2) Um dinamizador da participação no acto eleitoral por muitos cidadãos que não se inclinavam – por questões de comodidade ou de real transtorno – ao exercício deste seu direito cívico.119

116

Veja-se o episódio em http://www.notablesoftware.com/Press/JDunbar.html, consultado em 17.11.2009. Cf. http://www.eucybervote.org/press_release.html; acedido em 17.11.2009. 118 Cf. Hursti Report I e II (2005 e 2006) e Princeton Report (2006). Este e outros documentos estão disponíveis em http://www.blackboxvoting.org/. 119 Ainda muito recentemente (Outubro de 2006) saíram a público diversas notícias sobre o acesso fraudulento e a alteração de programação das máquinas «Nedap» («Nedap/Groenendaal ES3B»), em uso em países como a França, Alemanha, Irlanda e os Países Baixos (ver http://www.evoting.cs.may.ie/, consultado em 22.01.2007). 117

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Pegando noutra parte do mundo, na África Subsariana, onde a fragilidade do sistema político democrático e a corrupção representam desafios acrescidos, surge agora alguma movimentação para impulsionar o emprego das novas tecnologias no acto eleitoral. Um exemplo recente é o da SADC.120 Assim, numa primeira avaliação, pode afigurar-se prematuro encarar-se o voto electrónico em África como uma impossibilidade. Pensa-se em aspectos tais como o constrangimento financeiro, técnico e humano (orçamentos muito reduzidos, dívida externa, aquisição de equipamentos, construção de bases de dados, despesas de comunicação, falta de quadros técnicos, despesas de formação e de promoção, etc.), depois no social e cultural (pobreza extrema, resistência à mudança, discriminação de género, info-analfabetismo, etc.) e finalmente no político (democracias frágeis, instabilidade, falta de políticas e de legislação cibernética, alguma tradição fraudulenta nalguns países, etc.), para rapidamente se abandonar a ideia ainda antes de a ter formulado 121. Contudo, existem diversos aspectos positivos que podem colaborar equilibrar a análise e até fazer propender para uma adopção deste modelo de exercício do voto 122. Referem-se aspectos políticos (utilização das novas tecnologias como factor impulsionador das reformas democráticas, mais transparência, possibilidade de canalizar financiamentos internacionais específicos123, maior facilidade de lidar com o registo de eleitores, vantagens propagandísticas, maior rapidez no apuramento de resultados, etc.), económicos (criação de empresas e empregos específicos, redução de custos a médio/longo prazo com o processo 120

No dia 9 de Novembro de 2006 foi lançada a rede de conhecimento eleitoral da África Austral denominada ACE. A Rede ACE é o resultado da cooperação entre sete instituições internacionais: UNDP, IFES, IDEA (Instituto Internacional da Democracia e Assistência Eleitoral), Instituto Federal Eleitoral, Elections Canada, EISA (Instituto Eleitoral da África Austral) e o UNDESA (Departamento de Assuntos Económicos e Sociais da ONU). Vários projectos estão previstos no âmbito da iniciativa, de entre os quais o treino dos órgãos de gestão eleitoral dos países, assistência às actividades e apoio à formulação e desenvolvimento de políticas e legislação. A rede pretende focalizar atenções nas áreas de uso de tecnologias nas eleições, delimitação de fronteiras eleitorais, educação cívica, recenseamento eleitoral, votação electrónica, compilação e tratamento de dados (mais informação em http://www.aceproject.org/). 121 Em Backus (2001: 3) é apresentado um conjunto de «desafios» ao desenvolvimento de Governança Electrónica, incluindo o voto electrónico (enquanto aspecto da Democracia Electrónica). 122 Quanto aos derrotismos iniciais é de recordar uma velha história que se aprende em alguns cursos de análise transaccional (vulgo «teatro de vendas»): “Certo dia um vendedor de sapatos chegou a um país do terceiro mundo para prospecção de mercado; no dia seguinte enviou um telegrama para a sede informando «AQUI NINGUEM USA SAPATOS STOP REGRESSO AMANHA STOP». Passado algum tempo, outro vendedor desembarcou no mesmo país; nesse mesmo dia enviou o seguinte telegrama para os seus patrões «AQUI NINGUEM USA SAPATOS STOP MANDEM REFORCOS STOP».”. Não será necessário tecer mais nenhum comentário sobre as posturas evidenciadas.

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recenseador e eleitoral, etc.), sociais (vontade de aprender a trabalhar com as novas tecnologias, valorização do eleitor, criação de empregos, disponibilidade de mão-de-obra barata, etc.), todos eles a favor da proliferação do Voto Electrónico em África. Em África, aliada à Administração Pública Digital, o uso da Democracia Electrónica, quer na eleição dos representantes políticos, quer na interacção dos Cidadãos com o poder político, representa uma aposta estratégica que pode ajudar a concretizar um dos principais desafios do Século XXI naquele Continente: “As the 21st Century unfolds Africa is confronted with two fundamental challenges: domestic and global. The domestic challenges include the promotion of sustainable development and the eradication of poverty; the prevention, management and resolution of conflicts; the promotion of peace, security and stability, without which the attainment of sustainable development would be impossible; the promotion of popular participation in the development processes, democracy and good governance” (Mohiddin, 2002: 5).

Assim, como também refere Mohiddin (2002: 20), o caminho para a Democracia Electrónica em África terá de passar primeiro pela sensibilização da Sociedade Civil, dos políticos, dos partidos, bem como pelo não descurar de outros aspectos mais elementares, tais como a saúde, a educação e as redes de abastecimento de água potável, de saneamento básico, de electricidade e de comunicação.

123

Recorde-se o Carter Center, fundado pelo ex-Presidente norte-americano Jimmy Carter, que financia e obtém financiamentos internacionais para projectos de Democracia Electrónica em todo o mundo, especialmente nos PVD.

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João G. A. de Bianchi Villar - Administração Digital em África: Contributos para uma Cidadania Melhor “A main organizing principle of the New Economy is networks, partnerships, and collaborative ventures” (Peter Drucker; Fountain & Atkinson: 1998)

Capítulo 6 - Modelo de Actuação Tecnológica

De acordo com as normas propugnadas para elaboração deste tipo de trabalhos (ULHT, 2009: 4) a dissertação de Mestrado “pode “assumir a forma de um trabalho de projecto”124. Um projecto é sempre uma tarefa temporária (mais ou menos longa), adjudicando meios e recursos para a conclusão de determinadas tarefas. Se o pretendermos de uma forma mais elaborada devemmos seleccionar um método aglutinador de informação que nos permita ser mais espec´ificos. Para o efeito, o método NVAT (Necessidades, Valor, Arquitectura e Tecnologia) 125 é seleccionado, não pelo sentido de aplicação temática que lhe 124

ULHT (2009), Normas para a Elaboração e Apresentação de Teses de Doutoramento (aplicáveis às dissertações de Mestrado). 54 págs. 125 NVAT - Acrónimo de Necessidades, Valor, Arquitectura e Tecnologia. Segundo Gouveia (2003) “propõe-se “criar uma abstracção do pensamento em relação aos processos que são necessários implementar, com o objectivo de satisfazer os cidadãos de forma efectiva”. Está estruturado em 4 fases: 1. Necessidades; 2. Valor; 3.Arquitectura; 4. Tecnologia que “permitem partir do mundo real para uma solução real-virtual, que extraia valor das sinergias dos dois mundos (…)É composto por 4 layers: •Layer #1 “ Necessidades” – identificação das necessidades do cidadão, chegando a uma amostra significativa para trabalho nas fases seguintes. ◦Exemplos: Procurar uma casa para viver, Encontrar uma escola para estudar, Encontrar um terreno para localizar uma empresa, Pedir o licenciamento de uma obra, etc… •Layer #2 “Valor” – enriquecimento das necessidades do cidadão anteriormente identificadas e respostas do sistema com a enumeração dos processos e conteúdos. ◦Exemplos: ■Para a necessidade “Procurar uma casa” – apresentar uma página com oferta imobiliária e links para as entidades promotoras; permitir registo no sistema com critérios de busca para a habitação desejada e notificação pelo sistema via e-mail, ou SMS; etc… ■Para a necessidade “Encontrar uma escola para estudar” – com base no código postal do utilizador, apresentar um mapa com as escolas mais próximas da sua área de residência; apresentar dados qualitativos sobre o desempenho das escolas; apresentar links para as instituições e informação descritiva do processo de matrícula; disponibilizar formulários (para download ou electrónicos transaccionais) para a matrícula; etc… ■Para a necessidade “Pedir o licenciamento de uma obra” – fornecer informação sobre o processo de licenciamento; disponibilizar formulários para download ou electrónicos transaccionais para o pedido de licenciamento; disponibilizar área pessoal para acompanhamento da tramitação (fluxo) do processo; envio de notificação via e-mail ou SMS após conclusão do processo; etc… ■Etc… •Layer #3 “Arquitectura” – caracterização detalhada dos processos e dos conteúdos processos, ficando assim definido uma arquitectura onde irá acentar a tecnologia do Layer #4.

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está embutido126 mas porque desperta uma verdadeira, racional e plausível cadeia sucessiva de elementos sucessivos: → As Necessidades estão concatenadas aos resultados obtidos dos Instrumentos de Análise pré-seleccionados (Fontes Pré-existentes: bibliografia e Estudos de Caso). A análise das informações obtidas e plasmadas nos Capítulos precedentes permite constatar um conjunto de necessidades na África Subsariana e que podem ser tratadas em sede de projecto (e.g. problemas na infra-estruturação, de infoexclusão, de desigualdade/discriminação de género, de ineficiência da Administração Pública, de Corrupção, de captação de Investimento Directo Estrangeiro para o desenvolvimento, etc.); → O Valor é a massa crítica que serve de ponto de partida e que foi determinada na análise de informações dos Capítulos anteriores. Constitui as ‘descobertas’ feitas em torno das potencialidades pré-eexistentes, antes de lançar um projecto (população maioritariamente jovem, processos de democratização em curso, luta contra a corrupção e a ineficiência, tradição comunitária, etc.); → Finalmente, a Arquitectura e a Tecnologia são aquelas que o ‘estado da arte’ permite definir e implementar para satisfação das Necessidades concretas evidenciáveis. A Tecnologia disponível para projecto é toda a que foi apresentada no Capítulo precedente e a Arquitectura será a que o presente Modelo de Actuação Tecnológica vier a ditar. Com estes fundamentos, considera-se que o Modelo de Actuação Tecnológica preconizado para o desenvolvimento de uma boa Governança aponta para várias opções estratégicas de intervenção (Administração Pública, Sociedade Civil, Empresas e Acções ◦As respostas do sistema são agrupadas a nível macro como componentes de um sistema (ou conjunto de subsistemas)m a nível lógico (exs: Portal, Call-Center, etc… e respectivos layers), para o qual é definida uma arquitectura de Sistemas de Informação. •Layer #4 “Tecnologia” – identificação dos componentes tecnológicos que operacionalizam a solução. ◦Exemplos: Sistema de Informação Geográfica (SIG), Sistema de Gestão de Conteúdos, Sistema de Gestão de Documentos Electrónicos, Sistema de Relacionamento com o Cliente (CRM, em particular Call-Center), etc…” (cf. em http://cmatos.wordpress.com/2006/09/12/o-mtodo-nvat-para-implementao-das-cidades-digitais/; acedido em 10.12.2009). 126 Ver supra.

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Transversais) que devem ser analisadas e assumidas pelos intervenientes do processo. A elas voltaremos mais adiante127. A operacionalização destas opções é apoiada por uma prévia avaliação genérica das forças, fraquezas, oportunidades e ameaças (SWOT), a qual, se bem que muito genérica, serve de ponto de partida. Esta avaliação precisará, necessariamente, de uma profunda revisão em função de cada projecto em concreto. Contudo, serve, de orientação geral e dá o enquadramento necessário ao desenvolvimento do Modelo de Actuação Tecnológica, em abstracto. Presumindo-se como mínimo denominador comum e ponto de partida para o conjunto da África Subsariana, indicam-se de seguida as principais: ‘Forças: aspectos a valorizar’, ‘Fraquezas: aspectos a contrariar ou minimizar’, ‘Oportunidades: as tendências que é necessário aproveitar’ e as ‘Ameaças: tendências que é necessário acautelar’ - que podem servir de reflexão antes de qualquer futura utilização do Modelo de Actuação Tecnológica.

127

Cf. Ponto 6.6, infra. Universidade Lusófona de Humanidade e Tecnologias, Departamento de Ciências Sociais e Humanas

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Forças / Oportunidades

        

Ambiente Interno



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Forças Projectos de democratização em curso Vontade de melhorar a imagem da Administração Central Crescimento de quadros no domínio das TIC A presença e o aumento da difusão da Internet População maioritariamente jovem Interesse pelas novas TIC Oportunidades Possibilidade de modernização e diversificação da estrutura produtiva; aposta na actualização tecnológica Criação de condições favoráveis ao aparecimento de sectores emergentes Desenvolvimento de infra-estruturas do conhecimento (ensino, I&D, formação) Aposta na criação e no reforço das infra-estruturas tecnológicas actuais e no apoio selectivo a projectos de I&D associados ao desenvolvimento e disseminação das TIC Fortalecimento das parcerias público-privadas Estabelecimento de parcerias tecnológicas de âmbito regional / local / nacional Captação de investimentos em TIC, em resultado das melhores condições de visibilidade de cada Estado Alargamento das cadeias de valor: participação em novos canais de distribuição e acesso a serviços de alto valor acrescentado

Fraquezas / Ameaças

                      

Ambiente Externo

      

    

Fraquezas Dificuldades de mobilização e intervenção activa da administração pública, empresas e sociedade civil no desenvolvimento Deficientes acessibilidades internas Deficientes redes de electricidade e telecomunicações internas Carência e dificuldades de fixação de mão-de-obra qualificada Inexistência/raridade de centros de investigação e reduzida representação do ensino universitário Ausência de uma forte orientação para a inovação e insuficiência de investimento em I & D Níveis de IDH e de coeficiente TIC/PIB, muito inferiores aos dos países desenvolvidos Predominância de investimento em hardware em detrimento de investimento em software ou em serviços Falta de organização/agregação de conteúdos regionais Presença na Internet das PME’s muito incipiente e com reduzidas ou nulas funcionalidades transaccionais Presença da Administração Pública na Internet muito limitada e com insuficiente integração de conteúdos e reduzida interactividade Orçamentos disponíveis muito baixos Lentidão na tomada de decisão Centralização decisória Falta de decisor político claramente identificado Falta de legislação cibernética Falta de investidores e de outros stakeholders Falta de standards tecnológicos Ameaças Dificuldades de acessos à Internet na generalidade do território Dificuldade de adaptação das PME’s a novas práticas de gestão Resistência às iniciativas de migração para o digital Dificuldades de cooperação entre instituições Dificuldades de mudança nos factores de atractividade de cada estado para a atracção e fixação de investimentos Burocracia Pirataria informática Utilização abusiva de equipamentos TIC Corrupção Instabilidade política (Guiné-Bissau) Fuga das elites formadas externamente Dependência externa

Oportunidades Disponibilidade de Fundos de Financiamento específicos Possibilidade de parcerias interestaduais Promover a presença africana nas redes globais de informação, comunicações e investimento Desenvolvimento do potencial de inovação regional Fixação de quadros especializados em TIC

Fonte: Villar (2003; adaptado)

Quadro n.º 4 - Análise SWOT Universidade Lusófona de Humanidade e Tecnologias, Departamento de Ciências Sociais e Humanas

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6.1 Visão A iniciativa de desenho de um Modelo de Actuação Tecnológica tem subjacente a crença de que a promoção de utilização e de aplicação das novas tecnologias da informação e da comunicação (TIC) em África poderá constituir um factor adjuvante do desenvolvimento de África, desde que se respeitem as diversas facetas da realidade de cada Estado e, eventualmente, de alguns territórios geográficos dentro desses mesmos Estados (Nações Unidas, 2005a: 189-193). Perspectiva-se que através da utilização das tecnologias da informação e da comunicação os habitantes tenham a oportunidade de melhorar a sua qualidade de vida, através de um acesso mais fácil à informação, não só dinamizando efectivamente este, como criando mecanismos de adesão e sensibilização que promovam o uso massivo das TIC, nalguns casos em substituição das formas tradicionais de participação e exercício da cidadania 128 (Nações Unidas, 2005a: 189-193). 6.2 Missão Pretende-se estabelecer um Modelo de Actuação Tecnológica que, necessariamente adaptado a cada situação concreta, assegure as condições básicas necessárias ao desenvolvimento da sociedade da informação. Esta missão tem subjacente a necessidade de agir com a maior brevidade, no sentido de colocar as novas Tecnologias da Informação e da Comunicação (TIC) ao serviço de um maior e melhor envolvimento de pessoas, empresas e instituições, por intermédio da melhoria das condições de acesso às modernas formas de comunicar, interagir e aceder ao acervo de facilidades que a tecnologia disponibiliza em formato electrónico. Sempre que necessário, assume-se alguma granularidade deste modelo pois, nalguns casos, imperam factores diferenciadores específicos (étnicos, geográficos, sociais e culturais), enquanto noutros, é pura e simplesmente mais exequível adoptar o Modelo de Actuação Tecnológica a partir de um base regional e não nacional, ou até adaptá-lo para receber sinergias de outros projectos. No Burundi, apesar do atraso tecnológico estrutural profundo (encontra-se no lugar 172 de 192 países, no índice de preparação para o Governo 128

Como é caso da votação electrónica em regiões remotas/inacessíveis ou a consulta das propostas de orçamento de nível regional/local do Estado e a submissão de críticas e de sugestões ao mesmo. Universidade Lusófona de Humanidade e Tecnologias, Departamento de Ciências Sociais e Humanas

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Electrónico129) tornou-se necessário um salto significativo de «know-how», para atender a uma necessidade básica de recenseamento da população. Pelas suas características, tornou-se num caso exemplar de sucesso na adopção tecnológica de ponta, num país pobre e com atrasos estruturais profundos.

Estudo de Caso n.º 1: Recenseamento Biométrico do Burundi

Em Abril de 2009, um consórcio composto pela Cooperação Técnica Belga (CTB) e a empresa francesa SOFOS Consultant criou uma solução tecnológica de recenseamento biométrico da população. O projecto destinou-se a melhorar a gestão de recursos humanos em organismos públicos do Burundi. Numa primeira fase, foram recenseados os funcionários públicos e desde o início de Março que a inventariação está a ser alargada aos militares do país. A solução desenvolvida para o recenseamento biométrico consiste no alistamento biométrico e biográfico da amostra populacional, centralizando os dados e produzindo cartões de identificação seguros. Um dos pontoschave da iniciativa passa pela criação de uma base de dados central, comum aos vários organismos da administração pública. Isto porque na origem do projecto estão problemas associados à duplicação de identidades e consequente duplicação de salários e benefícios, um fenómeno frequente no país. Monitorizado pelo Ministério das Finanças e da Economia do Burundi, o recenseamento biométrico abrangeu, numa fase inicial 58 mil funcionários públicos, estando agora em curso igual inventariação face aos 28 mil militares que constituem as forças de defesa do país. Uma solução com três vectores: O recenseamento biométrico consiste na recolha de dados relativos às características físicas que individualizam cada ser humano. Neste caso, as autoridades dispõem de um Kit biométrico composto por um computador, um scanner de impressões digitais, uma máquina fotográfica digital e o software 129

UNPAN (2008: 24). Universidade Lusófona de Humanidade e Tecnologias, Departamento de Ciências Sociais e Humanas

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desenvolvido pela Zetes. Depois de recolhidas, as informações são encaminhadas para uma base de dados central. De acordo com Julie Hertsens, responsável pelo projecto na CTB, o material é reunido num site central “usado para consolidar a entrada de dados recolhidos pelo kit, comparando as impressões digitais recolhidas com as já registadas”. A comparação é feita com recurso a um sistema AFIS (identificação automática de impressões digitais) que estabelece um padrão, pontos de referência e um eixo de imagem. O uso de algoritmos matemáticos permite então que a impressão digital seja comparada com milhões de impressões guardadas em arquivo no espaço de apenas alguns segundos. O terceiro eixo de acção do sistema passa pela entrega de um cartão personalizado, resultado da criação de um outro site que cruza a informação do site central com formulários de recusa. Neste caso, a recusa pode ser resultado do controlo do operador em consonância com os dados testados pelo sistema AFIS. Só depois de comprovada a segurança do registo, é impresso um cartão recorrendo a um sistema GUI (interface gráfico de utilizador) que inclui formatos standard e transversais a vários terminais e softwares. Mudanças estruturais: Fruto de um investimento global na ordem de um milhão de euros, o projecto exigiu, para além das mudanças estruturais ao nível da organização, alterações de mentalidades e comportamentos. Julie Hertsens refere que «existem sempre dificuldades na fase de lançamento de projectos como este» ressaltando que “a sintonização [de recursos] é muitas vezes necessária e rapidamente identificada pelas equipas de especialistas”. Torna-se um factor essencial contornar a fonte de atrasos representada pelo “necessário tempo de aprendizagem do organismo local no que diz respeito à organização e logística”, acrescenta. Nesta matéria, todos os intervenientes no projecto identificam a continuidade e alargamento do recenseamento como uma vantagem. Depois de optimizadas as rotinas inerentes ao processo, trata-se, como conta Thierry Mc Williams, Director de Vendas para África da Zetes Pass, Universidade Lusófona de Humanidade e Tecnologias, Departamento de Ciências Sociais e Humanas

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de “capitalizar

o

investimento

inicial

na

inventariação

dos

funcionários públicos” uma vez que o equipamento e a estrutura são partilhados na listagem dos militares. Além disso, esta é “uma solução tudo-em-um que permite uso contínuo do sistema com pouca manutenção”, refere ainda o responsável. Fonte:http://www.i-gov.org/, acedido em 25.12.2009

As opções assumidas – que se pretendem estratégicas – visam essencialmente a construção de projectos que ofereçam garantias de sustentabilidade e de impactos efectivos nas diversas áreas de intervenção, reforçando o apelo ao exercício mais efectivo da cidadania, flexibilizando a competitividade empresarial, desenvolvendo e incrementando as redes telemáticas do saber e do ensino e combatendo determinadamente a infoexclusão (Nações Unidas, 2005: 7-8). A aposta do Governo Cabo-verdiano nas Novas Tecnologias pretende combater activamente a infoexclusão, começando pelos mais jovens.

Estudo de Caso n.º 2: O Portal da Juventude de Cabo Verde

Em Dezembro de 2009, o Ministério da Juventude e Desporto de Cabo Verde lançou um novo Portal dedicado exclusivamente aos mais jovens no qual, para além de diversa informação institucional, se procurou estabelecer um meio de comunicação sobre as temáticas que mais interessam à juventude, um local de oferta de oportunidades de Emprego/Formação, de intercâmbio juvenil, de voluntariado, uma biblioteca virtual e uma galeria virtual de fotografias e de arte. Este sítio conta ainda com um canal de Web TV e uma rádio online. Fonte: http://www.juventude.cv/, acedido em 26.12.2009

Considera-se como prudente centrar o investimento em áreas em que as carências são geralmente consideradas mais evidentes e em que preexista uma experiência e/ou exemplos de melhores práticas, já com resultados devidamente comprovados. Julga-se assim de aproveitar a acção já empreendida pelos diversos actores públicos, interna e externamente ao Estado em apreço. É a mesma lógica que impera nas políticas de intervenção da generalidade Universidade Lusófona de Humanidade e Tecnologias, Departamento de Ciências Sociais e Humanas

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das ONG e ONGD em África. Um exemplo é a construção participada de documentos políticos fundamentais, tais como a Constituição.

Estudo de Caso n.º 3: A Nova Constituição Angolana

Na sequência de um dos indicadores de preparação para a Boa Governança propostos pelas Nações Unidas – a influência dos Cidadãos nos processos de decisão política («E-Decision-Making») - a Comissão Constitucional da Assembleia Nacional de Angola concluiu, em Setembro de 2009, e procedeu ao lançamento público na sua página da internet do texto de base para projecto final da Constituição da República de Angola. Este documento contou com a colaboração de milhares de pessoas entre deputados à Assembleia Nacional, governantes, membros de partidos políticos e da sociedade civil. Todos os princípios fundamentais de organização do Estado, mormente a estruturação económica, social, política e administrativa, bem assim como a acção tributária, foram alvo de recolha de subsídios para a elaboração da nova constituição. Houve também a recolha de sugestões e críticas no seio de debates ao vivo muito participados. Bornito de Sousa, Presidente da Comissão Constitucional angolana expressou-se da seguinte forma: “ já não será projecto A, B ou C, mas sim o resultado do texto da fusão destes três projectos fruto de contribuições dos cidadãos dirigidas e recolhidas pela Comissão Constitucional. Por exemplo o artigo primeiro é o resultado das contribuições do projecto A, B e C [“A, sistema presidencialista”, “B, sistema

semi-presidencialista”

e

“C,

sistema

presidencialista

parlamentar], enquanto que os artigos segundo do C e o terceiro B ai estão indicadas as fontes dos vários projectos”. Este processo irá prosseguir, já em Janeiro de 2010, com um debate público mais alargado de apresentação pública dos projectos, através de textos sínteses, educação pedagógica constitucional aos cidadãos, publicação dos projectos nos órgãos de comunicação social públicos e privados, Universidade Lusófona de Humanidade e Tecnologias, Departamento de Ciências Sociais e Humanas

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incluindo a Internet, realização de seminários, entre outras acções. Fonte: http://www.comissaoconstitucional.ao/, acedido em 26.12.2009

Assume-se que cada nível de administração do Estado (central, regional e local, consoante o nível de competência territorial associado) pode funcionar como pólo aglutinador e de apoio à promoção e dinamização da sua própria área de influência. Promove-se o conhecimento ‘no terreno’ e a incentiva-se a generalizada vocação para o exercício de reformas tendentes à democratização 130. Tem-se por assumido que os actores locais, bem como os próprios governos são determinantes na dinamização da Boa Governança (Backus, 2001: 3). Resultando desta perspectiva, como atrás foi indicado, optou-se por indicar um método inspirado pelo algoritmo NVAT (Gouveia, 2003) que directa (Gaia Digital), ou indirectamente (Médio Tejo Digital) 131 estiveram presentes em diversas candidaturas a Cidades e Regiões Digitais à Medida 2.3 : Projectos Integrados132, do Programa Operacional Sociedade da Informação (POSI)133, em Portugal. 130

Pese embora o diverso estádio de desenvolvimento das mesmas e da sua adaptação específica à realidade africana (Torres, 1999: 25-26). 131 O Médio Tejo Digital está implicitamente construído de acordo com esse modelo, mas a cronologia do projecto (iniciado em 2002) antecede a divulgação do Modelo NVAT pelo Prof. Borges Gouveia (2003). 132 “Lançado em 1998, o Programa Cidades Digitais é um conjunto articulado de projectos na área da Sociedade da Informação centrado, numa primeira fase, em cidades pré-seleccionadas e hoje já aberto a todas as cidades do país. Trata-se de projectos demonstrativos cujas aplicações têm como objectivos a melhoria da vida urbana, o combate à exclusão social, o combate à interioridade e a melhoria da competitividade de sectores económicos integrados na economia global. O Programa Cidades Digitais, integrado também na rede RCTS que liga Universidades, Politécnicos Centros de Investigação, Escolas do Ensino Básico e Secundário, Bibliotecas, Associações Culturais e Científicas, vai certamente dinamizar novas iniciativas em importantes direcções, nomeadamente a produção e utilização de conteúdos de uso cultural e educativo; a criação de Clubes Internet; a generalização universal de endereços individuais de correio electrónico; o lançamento de programas de oferta de equipamento informático a escolas e associações por parte das empresas”. (cf. http://www.fct.mctes.pt/pt/programasinvestimento/posi/posifiles/posi.html, acedido em 14.12.2009). 133 O Programa Operacional Sociedade da Informação (POSI) do QCA III (2000-2006) previa um investimento público total de 625 milhões de Euros (125 milhões de contos). Neste momento designa-se por POS_Conhecimento – Programa Operacional Sociedade do Conhecimento, tendo sido esta nova designação aprovada pela União Europeia em 27 de Dezembro de 2004. Não deixa de ser curioso constatar que em Portugal a Sociedade da Informação passa a ser uma Sociedade do Conhecimento, sem se saber ao certo se a primeira chegou a existir...

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Missão Impulsionar os processos de transformação social, urbana e económica, através da disseminação das novas tecnologias, do acesso à informação e de um empenhado esforço de comunicação e interacção entre as organizações e os cidadãos. Criar e consolidar o posicionamento de África na boa Governança, inventariando e reforçando a especificidade dos seus recursos na área das tecnologias da informação e da comunicação.

6.3 Objectivos Tal como acontece em toda as demais manifestações do Planeamento Estratégico é possível distinguir ‘Grandes Objectivos’134 de ‘Objectivos’. Como uma mnemónica aprendese que: - “Os ‘Grandes objectivos’ são amplos, os ‘Objectivos’ são estreitos. - Os ‘Grandes Objectivos’ são as intenções gerais, os ‘Objectivos’ são precisos. - Os ‘Grandes Objectivos’ são intangíveis, os ‘Objectivos’ são tangíveis. - Os ‘Grandes Objectivos’ são abstractos, os ‘Objectivos’ são concretos. - Os ‘Grandes Objectivos’ não podem ser validados como estão, os ‘Objectivos’ podem ser validados.”135 Devido à instrumentalidade do mesmo, o Modelo de Actuação de Actuação Tecnológica não se serve a si mesmo, mas a uma figura bastante ambiciosa: a boa Governança. De acordo com o somatório de razões invocados na introdução deste trabalho, que funcionaram como uma espécie de missão136, serão considerados os seguintes ‘Grandes Objectivos’ na implementação do Modelo de Actuação Tecnológica na África Subsariana. 134

No inglês «Goals». Autor desconhecido. 136 A missão insere-se num quadro habitual de planeamento estratégico, onde se prevê uma visão, uma missão, objectivos, factores críticos de sucesso, análise SWOT, indicadores (quantitativos e qualitativos, metas (e respectivas métricas) e acções. 135

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Grandes Objectivos 1. Promover o reforço da Cidadania e a qualidade de vida dos cidadãos, a valorização do património histórico e cultural e a defesa do ambiente através da utilização das TIC, em África. 2. Diversificar, modernizar e expandir as actividades económicas através do uso generalizado das tecnologias da informação e da comunicação, em África. 3. Fomentar o emprego e melhorar as qualificações profissionais por recurso às TIC, em África. 4. Racionalizar e disponibilizar via internet os serviços dos diversos níveis da Administração Pública africana.

6.4 Factores Críticos de Sucesso Visão de Conjunto e Liderança - Para o desenvolvimento e consolidação do Modelo de Actuação Tecnológica é essencial assegurar as capacidades de gestão e de reflexão estratégica de todos os intervenientes, balizados por objectivos e estratégias comuns, ou seja, pensar ‘conjunto’ e não em actuações individuais. A visão de conjunto ajuda ainda na percepção e antecipação das necessidades futuras como forma de melhor responder a novas solicitações e às transformações tecnológicas. Capacidade de Gestão e Implementação - Constituição de uma equipa profissional em cada projecto para a gestão e coordenação do mesmo – um aspecto que se considera essencial de forma a assegurar a eficácia do projecto e responsabilizar a respectiva gestão. Rapidez de Implementação das Medidas - Face à rápida evolução do mercado das TIC, a implementação das acções previstas exige celeridade nos procedimentos para evitar o risco de desactualização das soluções a implementar. Envolvimento dos actores locais - O desenvolvimento de projectos específicos dentro de cada área de intervenção exige o envolvimento profundo dos diversos actores (Estado, Sociedade Civil, Empresas, ONG, ONGD, etc.). Estes, inserem-se num sistema Universidade Lusófona de Humanidade e Tecnologias, Departamento de Ciências Sociais e Humanas

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activo de interacção, facilitando a cooperação entre todos os intervenientes, alavancando os canais de interacção existentes e acompanhando e avaliando o funcionamento de todo o sistema. Criação de Portais - Aposta na agregação dos conteúdos de cariz local e na disponibilização de um interface que aglutine e facilite o acesso às várias iniciativas do Modelo de Actuação Tecnológica. Assim, irão desenvolver-se diversos Portais (nacionais e/ou regionais) que em complemento à disponibilização de informação útil e de interesse para os vários segmentos populacionais venham a permitir um fácil acesso a serviços on-line com possibilidades transaccionais. A estrutura de Portal permite desenhar formas de intervenção dirigidas a estratos específicos da população e assegura a capacidade de adaptação a novas realidades e à capacidade de concepção de novos projectos revelada pelos parceiros locais e/ou nacionais. Estabelecimento de Parcerias (Tecnológicas) Estratégicas - O envolvimento de empresas e instituições de ensino regionais de TIC no projecto é essencial para o desenvolvimento sistemático de aplicações, produtos, conteúdos e tecnologias inovadoras para a sua implementação, exigindo competências técnicas específicas. Estas competências técnicas, por serem difíceis de assegurar, poderão ainda contar com a participação de parceiros estratégicos externos, possibilitando que fique na região o know-how das soluções implementadas. Imagem de Marca / Identidade - Criar e promover a marca nacional e/ou regional, reforçando uma identidade que deve reflectir valores de inovação e modernidade, contribuindo desta forma para posicionar a região na Sociedade da Informação e do Conhecimento. Marketing e Comunicação - A utilização de métodos e técnicas de «marketing» e um esforço permanente de comunicação constituem um factor indispensável para garantir a adesão de cidadãos e de instituições. Um projecto de boa Governança com recurso a um Modelo de Actuação Tecnológica só faz sentido se atingir os seus diversos públicos-alvo e gerar uma forte dinâmica de participação. Este documento reflecte uma forte aposta no marketing e na promoção do projecto no seu todo e também no âmbito das suas diversas iniciativas / canais. Preconiza-se o desenvolvimento de um Plano de Comunicação que integre os vários meios do «marketing mix».

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Qualificação dos Recursos Humanos - A qualificação (em TIC) dos recursos humanos a envolver na implementação do projecto é determinante. De forma a assegurar a implementação do projecto e a sua sustentabilidade é necessário que as entidades de Ensino Superior e Técnico-Profissional acompanhem e se empenhem de forma continuada na preparação de profissionais que respondam às exigências das diversas iniciativas. Atitude face à Inovação - O desenvolvimento sistemático de esforços de inovação tecnológica ao longo da duração dos projectos é também um factor de sucesso decisivo. Deverá promover-se uma atitude pró-activa dos actores e agentes locais face à inovação. 6.5 Espaço Territorial O Modelo de Actuação Tecnológica deve actuar num espaço geográfico e territorial que detenha condições de alguma uniformidade (nomeadamente a nível político e de infraestruturas tecnológicas de base), o que só será possível ressalvando as especificidades de cada Estado e até – se necessário - de cada região de projecto: trata-se de preservar a “diversidade das espécies” de que falavam Voltaire e Buffon137. Dando como exemplo os PALOP (Países Africanos de Expressão Oficial Portuguesa), verifica-se que, nuns casos a dispersão insular (Cabo-Verde e São Tomé e Príncipe), noutros o distanciamento problemas de acessibilidade entre povoados e os pólos da administração central, regional ou local (Guiné-Bissau, Angola e Moçambique), aconselham a adopção de um Modelo de Actuação Tecnológica que reflicta estas diferenças. Embora de uma forma integrada, as áreas de intervenção devem considerar a vivência étnica, cultural, socioeconómica e até determinadas realidades presentes em cada Estado africano, nomeadamente: o seu modelo de descentralização e de desconcentração de poderes; as características da sua sociedade civil (IDH, infoexclusão, desigualdade de género, estado de evolução perante os Objectivos do Milénio, etc.) e a dimensão e factores de identificação do seu tecido empresarial. Um exemplo de respeito por este tipo de preocupações chega-nos do Malawi, que se destacou recentemente pela criação de Centros de Acesso à Internet, onde desejou, simultaneamente, dinamizar também a presença de animadores tecnológicos que pertencessem ao sexo feminino. É, sem dúvida, uma medida ‘três-em-um’ pois ao mesmo 137

Um no domínio político (Voltaire), outro no naturalista (Buffon). Curiosamente, este último organizava as espécies de acordo com o seu relacionamento com o ser humano: comestíveis e não comestíveis; ferozes e mansos; úteis e inúteis – um fait divers que não deixa de ser curioso pois é possível que a segunda e terceira classificações sejam hoje aproveitáveis para os próprios seres humanos...

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tempo combate a infoexclusão, a desigualdade de género e reforça a empregabilidade qualificada.

Estudo de Caso n.º 4: Telecentros Rurais do Malawi

Em Março de 2008, o Governo do Malawi iniciou a implementação em várias regiões rurais do país de telecentros, para promover o acesso às tecnologias por parte destas populações. De acordo com a ministra da Informação e Educação Cívica, Patricia Kaliati, citada pelo portal «Cellular News», estas infra-estruturas vão servir para aumentar a disponibilização de serviços baseados em Tecnologias de Informação e Comunicação nestas áreas. A tutela destes centros ficará a cargo da Autoridade Reguladora das Comunicações do Malawi, que pretende que sejam mulheres a administrá-los. “Queremos envolver mais mulheres de áreas rurais nos serviços de TIC para que também possam ter conhecimento desses serviços”, sublinhou a governante. Nestes telecentros os utilizadores vão ter acesso a uma enorme variedade de serviços, que vão desde o acesso à Internet ou estúdios de fotografia e vídeo, até a aulas de informática ou serviços de fotocópias. Fonte: http://www.cellular-news.com/story/29913.php, acedido em 24.12.2009

Contudo, respeitando a diversidade, a adopção do Modelo de Actuação Tecnológica de características generalistas fica a dever-se não só porque em termos do desenvolvimento da Sociedade da Informação as necessidades básicas são muito semelhantes, como também por se considerar que a adopção de um modelo relativamente próximo irá potenciar a partilha de soluções com evidentes economias de escala e melhorias de qualidade (sobretudo ao nível das características de alguns equipamentos de hardware138, dos conteúdos e das aplicações). 138

e.g. equipamentos de wi-fi (norma 802.11x), servidores aplicacionais, activos e passivos de rede, centrais telefónicas com VoIP e ADC, etc.

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Antes de desenvolver as várias vertentes de intervenção que se sugerem, convém fazer notar a particular relevância atribuída ao investimento das TIC na área da descentralização dos poderes públicos, pois pretende-se privilegiar a interacção e agilização do diálogo entre os diferentes níveis da administração pública em função do território, das populações e dos agentes administrativos e económicos, num claro compromisso de implementação - em proximidade – da Administração Digital. Contudo, por vezes, o problema é inverso, pois a falta de exercício de um poder público efectivo ou a fragmentação dos modelos e entidades envolvidas na mesma questão podem ditar – precisamente – a situação inversa: um reforço da centralização. Vejamos um caso paradigmático e que nos chega da África do Sul.

Estudo de Caso n.º 5: Segurança Social da África do Sul

Melhorar a qualidade do Serviço Público, nomeadamente reforçando a conectividade dos serviços deslocalizados tem sido uma actividade prioritária para o Governo da África do Sul – um gigante com 1 221 037 km². A Agência de Segurança Social da África do Sul (SASSA) vai implementar uma rede de comunicações a nível nacional, que ligará 600 filiais nos próximos três anos. O projecto, que é suportado numa rede escalável da 3Com, representa um investimento de 12 milhões de dólares. A SASSA gere um sistema de pagamentos que chega mensalmente a 13 milhões de pessoas, principalmente nas zonas rurais do país. Esta intranet enquadra-se no Plano Estratégico 2009/2012 e visa proceder à centralização do Sistema de Segurança Social, de forma a melhorar a sua eficiência. Os principais motivos por detrás da sua adopção foram: 1) Fragmentação do Programa de segurança Social por 9 administrações provinciais; 2) Falta de estandardização e uniformidade entre a vertente administrativa implementada ao longo do território; 3) Ineficiências fiscais e financeiras, relacionadas com as operações e os processos de negócio; 4) Diferentes níveis de qualidade de serviço entre as administrações Universidade Lusófona de Humanidade e Tecnologias, Departamento de Ciências Sociais e Humanas

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provinciais. Esta medida tecnológica facultará um instrumento de apoio à correcção das dificuldades evidenciadas. Fonte: http://www.sassa.gov.za/, acedido em 26.12.2009

Continuando na dicotomia local/central, afigura-se-nos também que as vertentes de intervenção do Modelo de Actuação Tecnológica devem ter presente a necessidade de, por um lado, agir localmente e, por outro, estar identificadas com a ideia SMART 139 (Backus, 2001: 4): 1. Porque é mais fácil de implementar, de monitorizar e de controlar custos, bem como se assegura uma melhor aproximação à administração e populações mais carenciadas deste tipo de intervenção; 2. Porque a boa prática gestionária neste tipo de projectos, nomeadamente a prevista pela reputada consultora Accenture140, os projectos deverão surgir pequenos, mas facilmente escaláveis (Backus, 2003: 4), usando projectos-piloto de fácil monitorização científica; 3. Porque é esta a experiência que mais privilegia o desenvolvimento directo da sociedade civil e não se torna numa reengenharia de processos centrais – mais morosa, com efeitos visíveis a mais longo prazo e passível de encontrar resistências à mudança mais sedimentadas. 4. Porque o «digital divide» em África necessita de iniciativas extremamente precisas e localizadas (Nações Unidas, 2005: 3-9). Pensando na integração de processos e sistemas o Modelo de Actuação Tecnológica deve respeitar aspectos de planificação que sejam conformes a um conceito de ‘infraestrutura digital de inovação regional’ (IDIR) que, no domínio dos Valores (Gouveia, 2003), deixe a formulação projectiva para a fase de levantamento tecnológico, onde o levantamento 139

SMART – Simple, Measurable, Accountable, Realistic and Time-related projects. É uma mnemónica empregue em qualquer metodologia de gestão de projecto e largamente utilizada em serviços públicos internacionalmente, designadamente no Reino Unido. Para mais informação, consulte-se SCHWALBE, Kathy, IT Project Management, 2005, 4.ª Edição, Thompson Course Tech, 705 pág. 140 A Accenture é uma consultora internacional que derivou, em 1989, da cisão com a Andresen (actual Andresen Consulting). Tem sede em Atlanta/USA e dezenas de delegações pelo mundo fora (48 países). Tem larga experiência em projectos internacionais nos países africanos, nomeadamente em colaboração com o IICD (International Institute for Communication and Development), bem como na área do Bridging Digital DiVer – uma das grandes preocupações estratégicas no domínio da implementação das TIC em África (e não só). O nome deriva de Accent on the Future (negrito nosso).

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dos requisitos legais e do processos de negócio público e de procedimento administrativo existentes permitirá a formulação de especificações e requisitos. A planificação decorrente de um modelo comum entronca, com especial relevo, na necessária harmonização dos recursos tecnológicos públicos, indispensável – por exemplo –, para adopção de filosofias de uma intranet, de soluções tipo “guichet único”, ou a criação de um data center141 com solução de data-warehousing142. 6.6 - Vertentes de Intervenção A divisão em grandes áreas de intervenção respeitou – numa camada superior e de abstracção – as perspectivas de dinamização de ‘e-cidadão’, ‘e-igualdade do género’, de ‘equalidade de vida’ e de ‘e-emprego e produtividade’, num natural cruzamento e integração com as demais dinâmicas de desenvolvimento e de combate à pobreza dos diversos Estados africanos – independentemente da sua formatação em concreto. Em concreto, as Áreas de Intervenção que, numa primeira fase, se propõem são:

Áreas de Intervenção 1. Administração Pública (iniciativas centrais, regionais e/ou locais a desenvolver pela Administração central, regional e/ou local) 2. Sociedade Civil (iniciativas nacionais, regionais e/ou locais a desenvolver pela Sociedade Civil) 3. Comunidade Empresarial e Comércio (iniciativas nacionais, regionais e/ou locais a desenvolver pelas Empresas e/ou pelos diversos «stakeholders» privados) 4. Acções Transversais (a desenvolver pela Administração Central)

141

Literalmente, Centro de dados. É a estrutura física onde fica situado equipamento servidor, sistemas de armazenamento e salvaguarda de dados (em ambiente cliente-servidor, NAS ou SAN) e um nó de comunicações de disponibilização bi-direccional destes dados para as intranets (LAN)s, internets e extranets (WAN) da organização ou dos clientes assinantes do centro. 142 Por data-warehouse entende-se todo o sistema de computação utilizado para armazenar informações relativas às actividades de uma organização em bancos de dados, de forma consolidada. Trata-se de um ambiente de computação e não de um produto propriamente dito (Anahory et. al., 1997). Universidade Lusófona de Humanidade e Tecnologias, Departamento de Ciências Sociais e Humanas

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6.6.1 - Vertente de Intervenção: Administração Pública Na África Subsariana, como em muitos outros locais do mundo, a Administração Pública surge-nos porfiadas vezes fragmentada, caótica, ou até inexistente. Assim, o primeiro passo a tomar será o diagnóstico profundo e detalhado do ponto de situação dos Serviços Públicos intervenientes no Modelo de Actuação Tecnológica. Numa necessária perspectiva holística,

será

imprescindível

diagnosticar

as

principais

características

históricas,

socioeconómicas, tecnológicas e culturais de cada território alvo de intervenção, bem como o ponto de maturidade tecnológica do mesmo, preconizando em documento próprio as necessidades ao nível de criação, de harmonização e de adequação das infra-estruturas tecnológicas existentes ou a criar a fim de assegurar configurações mínimas de equipamentos, infra-estrutura de rede, aplicações colaborativas, segurança, etc. Relativamente à referida infra-estrutura de rede, tem-se verificado que é muitas vezes necessário proceder à sua harmonização e reforço de condições de disponibilidade, a fim de garantir de forma adequada os fluxos de informação. Só assim será viável iniciar a integração dos sistemas de informação, de forma a desenvolver uma «intranet»143 que dê apoio ao atendimento presencial e iniciar a geração e/ou migração de serviços para a «internet» possibilitando o atendimento e consulta remota, aumentando a racionalização dos serviços pela via da informatização, e tendo por corolário a indispensável modernização e reforço da transparência, legalidade e visibilidade administrativas. Nos Camarões está a proceder-se a um esforço financeiro muito significativo para renovar a infra-estrutura de rede. 143

Intranet – Rede informática interna privativa de uma empresa/organização. Não se situa necessariamente o mesmo edifício. Se exceder determinada distância entre utilizadores (normalmente 50 quilómetros) ou se puder ser acedida por elementos estranhos, designa-se por extranet. Existem múltiplas implicações conceptuais e topológicas para a plena compreensão destes modelos. Contudo, eles não cabem no objecto do presente trabalho.

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Estudo de Caso n.º 6: Infra-estrutura de Rede nos Camarões

O governo dos Camarões iniciou, em Janeiro de 2007, um investimento de mais de mil milhões de dólares para implementar oito milhões de novas linhas de Internet de alta velocidade. O anúncio foi feito na passada quarta-feira pelo Ministro dos Correios e Telecomunicações, Maïgari Bello Bouba, que sublinhou “se estes investimentos não forem efectuados nos próximos dois anos, o desenvolvimento dos Camarões será hipotecado”. De acordo com o responsável, o investimento feito pelo governo nos últimos anos aumentou exponencialmente o número de linhas telefónicas no país. Maïgari Bouba revelou que o investimento na modernização das infraestruturas foi de 500 milhões de dólares, gastos na construção de um ponto de aterragem do cabo submarino SAT-3 e na colocação de um cabo de fibra óptica ao longo de um oleoduto. Contudo, o ministro traçou um perfil sombrio ao afirmar que as infra-estruturas do sector tecnológico estão obsoletas, não existem leis suficientes e faltam recursos humanos qualificados ao país. Fonte: http://www.cameroon.gov.cm/, acedido em 24.12.2009

A implementação de uma intranet, através da qual os funcionários poderão aceder às aplicações de gestão e à informação referente aos processos dos administrados, poderá representar uma melhoria extraordinária dos procedimentos internos que permitirá que cada funcionário tenha acesso à informação dos vários departamentos regionais, locais, descentrados e centrais do Estado. Recorde-se o Estudo de Caso n.º 5 (África do Sul), atrás apresentado. No domínio da Administração Pública Central deverá será efectuado um significativo esforço de modernização e reengenharia de processos, que actuará ao nível do

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workflow144, da gestão documental, da integração multicanal, ou até de funcionalidades CRM, C-ERP, SCM145 e de outros sistemas de apoio à decisão (só presentes em níveis mais avançados de maturidade tecnológica da gestão pública). O reforço da relação Cidadão / Estado e Empresa / Estado (sem esquecer as ONG e ONGD que têm um papel primário nos processos de desenvolvimento) através da utilização das TIC constitui, também, uma das principais prioridades do Modelo de Actuação Tecnológica, nomeadamente com recurso à disponibilização de conteúdos via «internet» e pela sucessiva implementação de funcionalidades transaccionais. A aposta na Administração digital como expoente da automação de um conjunto de interacções Administração Pública / Cidadão ou Administração Pública / Empresa (ou ONG / ONGD) irá no sentido de concretizar diversas medidas tecnológicas, com recurso à «internet» e «software» colaborativo que permita facilitar, a partir de plataformas electrónicas «anywhere, anytime»146, a progressiva disponibilização de balcões telemáticos alternativos (qualquer computador pessoal com acesso à internet e guichets multimédia 147, apostando designadamente num ponto de acesso por cada sede regional e/ou local dotada de um animador qualificado). A ideia de um animador surge claramente identificada, aliás, no Estudo de Caso n.º 4 (Malawi). Esta trama de relações surge-nos de forma sinóptica num quadro da responsabilidade das Nações Unidas (2008).

144

Workflow – Assenta na noção de processos. Consiste na avaliação e automação do fluxo de processos de negócios dentro da empresa/organização, dentro de determinadas regras. 145 Todas estas expressões designam modelos de gestão de negócio assentes no uso de TIC. Não serão aqui abordados, por manifesta contenção de espaço. 146 Significa a disponibilidade de informação em qualquer ponto geográfico e independentemente da hora do dia, ou seja 24 sobre 24 horas – é o caso do acesso via telemóvel à conta bancária, disponibilizado por algumas instituições de crédito aos seus clientes. 147 Guichet multimédia – Posto de atendimento, normalmente do tipo “quiosque electrónico”, onde se disponibiliza a interacção por voz e imagem. Universidade Lusófona de Humanidade e Tecnologias, Departamento de Ciências Sociais e Humanas

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Fonte: UNPAN (2008)

Figura n.º 10 – Modelo de Governo Electrónico das Nações Unidas As TIC pretendem gerar ganhos de eficiência palpáveis a administração pública, disponibilizando uma porta privilegiada de entrada nestas entidades sem grandes esforços por parte dos cidadãos e empresas ou contínua necessidade de reconciliação da informação. Para operacionalização do eixo de intervenção Administração Pública na África Subsariana assume-se que nalguns casos se parte do zero, pois se a migração de algumas funcionalidades é simples e consensual, outras no entanto exigem um significativo esforço de integração e têm que ser implementadas de uma forma modular e muito faseada no tempo. Por último, recorde-se novamente a relevância em colocar em forma digital os conteúdos que são permanentemente produzidos pelos diversos serviços públicos e a necessidade de criar metodologias para optimizar a sua produção, edição, armazenamento e gestão. Para concretização deste desiderato assume relevância a disponibilização de uma base de dados cartográfica / topográfica georeferenciada 148 que, articulada com a informação 148

À escala 1:1000 nos principais aglomerados urbanos e 1:2000 no demais território. Universidade Lusófona de Humanidade e Tecnologias, Departamento de Ciências Sociais e Humanas

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constante dos diversos instrumentos de gestão territorial, planos de pormenor e demais instrumentos de ordenamento do espaço geográfico e de gestão telemática das redes de águas, rede eléctrica, iluminação pública, gás, telecomunicações, etc., permita dotar os intervenientes na área de planeamento e gestão do território das ferramentas digitais adequadas ao suporte à decisão, bem como permitir a consulta electrónica às empresas e particulares, em sede de condicionantes às implantações territoriais e desenvolvimento territorial. Esta informação de índole regional deverá ser desenvolvida e concertada com outros sistemas de âmbito nacional, nomeadamente um SNIG (sistema nacional de informação geográfica). Estudo de Caso n.º 7: Monitorização Satélite de Aquíferos (Zâmbia) Um projecto da Agência Espacial Europeia está, desde 2007, a ajudar o governo da Zâmbia a mapear os recursos hídricos do país através de imagens de satélite. O objectivo deste projecto é dar às autoridades zambianas as ferramentas de informação necessárias para melhor gerirem e protegerem os seus recursos vitais. Para tal estão a ser desenvolvidos mapas sobre aspectos como os caudais subterrâneos ou risco de erosão dos solos. Outro dos objectivos do projecto é ajudar o governo a lidar com um forte crescimento populacional nas áreas urbanas, nomeadamente a nível do desenvolvimento de infra-estruturas sanitárias e de distribuição de água Fonte: http://www.statehouse.gov.zm/, acedido em 26.12.2009

Todas estas medidas assentam no estreitamento do diálogo entre os cidadãos e empresas com a Administração Pública, tornando lógica a assunção de um canal de comunicação privilegiante e privilegiado de cariz electrónico, onde possa ser disponibilizada informação sobre a actividade administrativa nas suas variadas vertentes, por um lado, e estabelecendo-se e estimulando-se o uso de correio e formulários electrónicos para apresentação de sugestões, informações e propostas, por outro, bem como incentivando o exercício da Cidadania, ao prever a participação pública no processo legislativo, na elaboração dos Orçamentos Públicos e ao criar um fórum de diálogo Cidadãos / Estado – uma ágora virtual que estimule a Democracia Participativa. Universidade Lusófona de Humanidade e Tecnologias, Departamento de Ciências Sociais e Humanas

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6.6.2 - Vertente de Intervenção: Sociedade Civil Os instrumentos tecnológicos através dos quais se poderá desenvolver esta dimensão designada por Sociedade Civil são muito variados e deverão ser direccionados para as principais áreas prioritárias definidas pelos «stakeholders». Trata-se de projectos que implicam o desenvolvimento efectivo de parcerias locais e regionais e que deverão ser encabeçados por entidades seleccionadas de cada país, assumindo um papel de liderança. No âmbito desta área de intervenção pretende-se, antes do mais, colocar à disposição dos cidadãos uma oferta coerente e actual de aplicações e conteúdos que satisfaça as suas necessidades de informação de carácter geral ou específico, bem como as suas necessidades de interacção com as instituições da região. Contudo, existem áreas específicas de intervenção que se afiguram prioritárias: educação para a inclusão; não discriminação de género; ensino; ambiente; serviços de saúde; turismo. Educação para a Inclusão 149 – A disseminação do uso da internet junto das populações africanas que actualmente ainda não participam activamente nem aproveitam as vantagens acessíveis através das novas tecnologias, é um trabalho árduo mas indispensável. Ao contrário do que se passa na Europa, não se trata de por um computador pessoal com banda larga e acesso à internet em cada casa. O objectivo será o de colocar estes equipamentos em locais estratégicos (espaços internet) generalizando ao máximo a sua utilização e proporcionando um equivalente ao ECDL 150. Não discriminação do Género – Num relatório recente da UNICEF (Dezembro de 2006)151 a igualdade de género é referida do seguinte modo: 149

“Info-inclusão: este conceito está ligado à implantação de uma sociedade da informação para todos, ou seja, uma sociedade que proporciona a todos, a preços moderados, o mesmo acesso às TIC e a mesma disponibilidade. Assim, a info-inclusão tem um duplo significado: por um lado, trata-se de assegurar a igualdade de acesso e a participação de todos na sociedade da informação; por outro, aponta para a implantação de sistemas que permitam às pessoas com deficiência e aos idosos desempenhar plenamente o seu papel na sociedade e aumentar a sua autonomia” (UE, 2005: 23). 150 O ECDL – European Computer Driving License é uma iniciativa da União Europeia destinada a generalizar o desenvolvimento de competências básicas no uso de computadores pessoais (processamento de texto, folha de cálculo, utilização do sistema operativo, acesso e manipulação de um web browser e ao correio electrónico). Obtém-se por intermédio de um pequeno exame realizado em pontos preestabelecidos. Para mais informações aceder a http://www.ecdl.pt/. 151 Relatório A Situação Mundial da Infância 2007, da autoria da UNICEF e disponível para descarregar em http://www.unicef.pt, acedido em 14.12.2009.

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“A igualdade de género produz um “duplo dividendo”, pois beneficia simultaneamente as mulheres e as crianças, e é decisivo para a saúde e o desenvolvimento das famílias, comunidades e nações”. A exclusão das decisões domésticas, o défice de participação política e a disparidade negativa nos rendimentos do trabalho são um problema determinante para o desenvolvimento, em geral, e para o a sobrevivência e bem-estar das crianças, em particular. As mulheres, por um lado, e as crianças, por outro, são o assim designado ‘duplo dividendo’ das iniciativas que promovam a igualdade de género. Em profunda articulação com a medida anterior – de que é parte interessada – o incentivo à formação tecnológica das mulheres africanas no uso de computadores é determinante no combate à sua discriminação. As intervenções neste domínio são uma especialização no combate à infoexclusão que se distingue apenas pela diferença do objectivo que se propõe alcançar. Efectivamente, o combate à infoexclusão tem por objectivo proporcionar a todos o acesso e o uso de computadores para situações pessoais, laborais ou de exercício de cidadania; o combate à exclusão do género pretende integrar a mulher no seu lugar igual na sociedade, terminando uma discriminação que não tem raiz estritamente tecnológica ou conjuntural, mas antes sim sociológica e estrutural. Ensino – O reforço do papel das instituições do ensino superior e da comunidade científica na construção da sociedade da informação, privilegiando acções no âmbito do saber disponível e de I&D (Investigação e Desenvolvimento) estão a dar os primeiros passos em muitos países africanos. Moçambique, no âmbito dos PALOP, pode servir de exemplo com o projecto desenvolvido pela Universidade Eduardo Mondlane no domínio da investigação e combate a um dos flagelos africanos – a SIDA152. Estas e outras iniciativas poderão incluir programas do tipo “campus virtual”, adaptados a cada estado. O ensino virtual (e-learning) pode ajudar a esbater as distâncias e inacessibilidades patentes nos PALOP, em qualquer grau de ensino. No Gana, um projecto recente de parceria com o Ensino Superior permitiu fruir da ligação à comunidade académica, no sentido de propulsionar o uso das tecnologias para a construção do Governo Electrónico 152

Sida/SAREC –UEM ICT in Academic Development, contando com a colaboração da Universidade de Estocolmo e do Real Instituto de Tecnologia sueco, bem como do próprio governo sueco.

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Estudo de Caso n.º 8: e-Learning no Gana

A Universidade do Gana e a Universidade Kwame Nkrumah de Ciência e Tecnologia assinaram um protocolo em Março de 2007 para desenvolverem uma universidade regional no âmbito de um projecto pan-africano de tele-educação. O anúncio foi feito pelo ministro das Comunicações do Gana, Mike Oquaye, indicando que o projecto vai ser apoiado pelo governo indiano e pela União Africana. Segundo o Governo do Gana, este país pretende tornar-se o centro das TIC na região. Para tal, está a desenvolver infra-estruturas que permitam aumentar a penetração de serviços TIC, a nível nacional. Recentemente, o governo do Gana conseguiu um empréstimo de 30 milhões de dólares para iniciar o projecto e estão em curso negociações para receber mais 70 milhões para a segunda fase do projecto de ligação dos serviços de Governo Electrónico. Fonte: http:// http://www.ghana.gov.gh/, acedido em 26.12.2009

Ambiente – Directamente conexa a uma preocupação generalizada, um modelo de intervenção das TIC neste domínio particular pode privilegiar sistemas de controlo e monitorização da qualidade ambiental de áreas sensíveis, como sejam a captação de águas para abastecimento, principais focos poluidores, qualidade do ar e níveis de poluentes, estações de tratamento de águas residuais, disponibilizando esta informação tematicamente às autarquias e cidadãos e incentivando a sensibilização, envolvimento e participação destes últimos nesta temática. Precisamente nesta área, foi dado um exemplo de projecto no Estudo de Caso n.º 6 (Zâmbia). Serviços de Saúde – Pretende-se estabelecer funcionalidades telemáticas que permitam gerir as necessidades em termos de medicina preventiva, nomeadamente vacinação, e eventual marcação remota de consultas nos diversas serviços de saúde, designadamente centros de saúde e hospitais das redes do estado, por intermédio de um contact center, e também a criação de um Portal temático que, nesta área, dê particular realce aos problemas de Universidade Lusófona de Humanidade e Tecnologias, Departamento de Ciências Sociais e Humanas

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formação para a saúde pública e para a profilaxia epidémica, e ainda com algumas funcionalidades «on-line» para os profissionais de saúde (esclarecimento de dúvidas, bases de dados da saúde e submissão administrativa de documentação administrativa e de relatórios), bem como fóruns de discussão e demais conteúdos apropriados aos utentes destes serviços. Atentos à caracterização geográfica dos aglomerados urbanos em África, à dispersão e precariedade dos respectivos serviços de saúde bem como ao reduzido número dos profissionais das especialidades de medicina, dá-se um especial relevo para a telemedicina, iniciando projectos de forma gradual, sendo de privilegiar os centros de saúde mais afastados dos grandes centros numa primeira fase. Se possível, deverão ser implementadas experiências de telemedicina entre os hospitais centrais, permitindo disponibilizar as especialidades que a cada um estão exclusivamente associadas (em regime normal ou em serviço de urgência). As primeiras experiências poderão incidir em ortopedia, cardiologia, pediatria e dermatologia, onde existem diversos casos de sucesso em funcionamento153. Na óptica da incorporação das TIC na melhoria da prestação de cuidados de saúde, privilegia-se a telemedicina e congemina-se a disponibilização de dados para o planeamento e tratamento de questões epidemiológicas, patologias de risco, e outra informação relevante cuja integração em sistemas de informação adequados (a implementar no âmbito de projectos piloto específicos) permitam contribuir para a melhoria da prestação dos cuidados de saúde em África. A utilização de satélites para proporcionar a telemedicina entre unidades de saúde tem sido uma aposta que o Botswana procura fazer vingar a nível regional. 153

“A telemedicina define−se hoje como a utilização das tecnologias de informação e comunicações telecomunicações na prestação de cuidados e serviços médicos aos doentes e seus familiares. (…) Consiste na transferência de informações médicas através de correio electrónico, telefone fixo, GSM, Veroconferência, cabo, RDIS, satélite, etc., obtidas por diferentes meios (palavra escrita ou falada, sondas, digitalizadores de imagem, versões electrónicas de instrumentos correntes). Pode ser tão simples como dois profissionais de saúde discutirem um caso ao telefone, ou tão sofisticado como utilizar tecnologia de satélites na Veroconferência entre os prestadores de cuidados de saúde de dois países distantes” (SBIM/FMUP, 2003: 1). A título de exemplo, o serviço de cardiologia pediátrica dos hospitais universitários de Coimbra e o Hospital Infante D. Pedro de Aveiro e as diversas outras unidades públicas de prestação de serviços de saúde do distrito de Aveiro (para mais informações aceder a http://www.aveiro-digital.pt/default.asp?func=proj-29, acedido em 14.12.2009).

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Estudo de Caso n.º 9: O Botswana e a Aposta na Telemedicina

Um grupo de especialistas em telemedicina reuniu-se no Botswana em Março de 2007 para discutir propostas de projectos para a região subsariana. Uma das conclusões referiu o recurso a soluções de satélite para utilizar as TIC ao serviço da saúde. A reunião decorreu no início do mês na cidade de Gabarone, durante o terceiro encontro da Telemedicine Task Force (TTF), composta por organizações africanas, pela Organização Mundial de Saúde, pela Comissão Europeia e pela Agência Espacial Europeia. Esta reunião surgiu depois de um workshop realizado em Bruxelas em Janeiro de 2006, que identificou o potencial das telecomunicações por satélite para apoiar os sistemas de saúde africanos. Os intervenientes nesse workshop propuseram a criação de um mapa de oportunidades de telemedicina na região subsariana. De acordo com um relatório da TTF, esta zona do continente é uma das mais afectadas no mundo com doenças como a Sida, Tuberculose ou Malária e com baixa cobertura de serviços de saúde, devido à emigração de médicos para outros países. No final da reunião de Gabarone, foram destacados três aspectos: a criação de uma força de trabalho para a saúde, o desenvolvimento de novos serviços clínicos e o reforço da melhoria dos sistemas de saúde no que respeita à utilização de informação na tomada de decisões. A implementação destes testes vai servir para informar e ajudar a desenvolver um quadro para levar a «eHealth» ao continente, um dos compromissos da estratégia da União Europeia para esta região, que pretende ligar África através das TIC. Estes projectos vão ser desenvolvidos com a ajuda de fundos comunitários. A TTF, em conjunto com outras organizações, tem vindo a rever as políticas e estratégia para o sector das TIC ao serviço da saúde, numa região onde a Internet praticamente não existe. Esta entidade acredita que complementar as infra-estruturas Universidade Lusófona de Humanidade e Tecnologias, Departamento de Ciências Sociais e Humanas

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terrestres com as comunicações por satélite toda a região pode ficar coberta. Os projectos apresentados poderão ser uma prova dos resultados previstos. Fonte http://www.i-gov.org/, acedido em 26.12.2009

Turismo – Aspecto essencial de qualquer projecto na África Subsariana é a componente de promoção da actividade turística. Retratando as características de atractividade que são comuns a todos os Estados africanos – cada um nas suas potencialidades e tipo de oferta específica –, considera-se, por isso, a criação de um directório que permitirá agregar e organizar a presença da oferta turística regional na internet a fim de facilitar / potenciar a sua utilização. Propõe-se igualmente o desenvolvimento de conteúdos locais e temáticos sobre a região, inventariando a informação sobre os percursos de visita (com sugestão e descrição de circuitos) e de conteúdos referentes a locais e edifícios de interesse histórico ou cultural, com informações de interesse para os potenciais visitantes. Prevê-se, ainda, a necessidade de criação de uma plataforma tecnológica que permita a turistas aceder a pesquisas sobre disponibilidade de alojamentos por país e por região, efectuar a respectiva reserva e ainda proceder a pagamentos «on-line», sem prejuízo das ligações já em funcionamento dos diversos operadores turísticos a sistemas de «booking» privados (centrais de reserva internacionais), mas numa perspectiva de integração da possibilidade de escolha dos destinos existentes no espaço geográfico seleccionado. Assente nesta plataforma turística deverá desenvolver-se uma «intranet» que permita às agências governamentais e aos postos de turismo locais responderem, de forma eficaz e detalhada, às solicitações dos turistas que as consultem. Um dos países mais pobres – mas, quiçá, mais belos – de África agarrou o desafio de promover a sua oferta turística, com recurso às Novas Tecnologias.

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Estudo de Caso n.º 10: Portal Turístico da Guiné-Bissau

Em Março de 2009, o Governo da Guiné-Bissau lançou uma página na Internet com o objectivo de promover o turismo no país. De acordo com a Ministra guineense do Turismo e Artesanato, Lurdes Vaz, “este portal electrónico dedicado ao turismo proporcionará o interesse dos turistas internacionais e da própria diáspora guineense na descoberta da realidade turística nacional”. Outro dos objectivos deste portal é servir de chamariz para futuros investidores, uma vez que disponibiliza informação específica sobre as potencialidades turísticas do país. Entre os dados que o site disponibiliza aos turistas está a informação geográfica sobre o país, a cultura, os parques naturais, as ofertas turísticas, os hotéis, os restaurantes, as farmácias e as clínicas. Fonte: http://www.minturgb-gov.com/, acedido em 26.12.2009

6.6.3 - Vertente de Intervenção: Comunidade Empresarial A comunidade empresarial, à imagem da primeira área de intervenção (Administração Pública) apresenta-se como sendo de forte participação regional e/ou local, assente na realização de parcerias com entidades dos e agentes económicos de cada Estado. O comércio não surge autonomizado neste modelo enquanto eixo de intervenção, mas considera-se perfeitamente integrável nas iniciativas do Turismo e da Comunidade Empresarial – nomeadamente a plataforma de conteúdos e o «e-learning» –, sem prejuízo de que a observação ‘no terreno’ descubra outras formas de actuação tecnológica, no âmbito da implementação do Modelo de Actuação Tecnológica. Nesta vertente de intervenção, o Estado pode muitas vezes tomar a iniciativa do processo, disponibilizando ferramentas tão simples e tão poderosas como sejam a agilização do cadastro e do registo comercial das empresas – foi o que fez Moçambique.

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Estudo de Caso n.º 11: Informatização do Cadastro Comercial (Moçambique) Em Maio de 2005, o governo de Moçambique anunciou o arranque do processo que irá conduzir à informatização dos dados do Registo Comercial do país, tornando possível o acesso aos mesmos via «Internet». O projecto faz parte do projecto de modernização do sistema de justiça e insere-se na Iniciativa Lusófona para a Inovação na Justiça da CPLP. A implementação deste projecto conta com a colaboração de Portugal, e faz parte de um plano já iniciado de simplificação dos procedimentos relativos ao registo comercial. A este propósito a Ministra da Justiça de Moçambique, Benvida Levy, referiu que “Temos ainda vários desafios, mas já foram dados alguns passos que são visíveis. É hoje mais fácil registar uma empresa, já não é preciso um depósito prévio, não há capital mínimo, são coisas que fazem com que Moçambique comece a se tornar mais apetecível aos homens de negócios”. Fonte: http://www.govnet.gov.mz/, acedido em 22.10.2009

Incubadora de Empresas – Sugere-se a implementação de um sistema electrónico que permita o suporte à incubação de empresas e o fomento de novas empresas de base tecnológica. Este sistema electrónico integrará a interface geral de um portal empresarial do país, associação empresarial e/ou região, bem como um portal de inovação. Serão de privilegiar a criação de sites especializados na área da inovação e do empreendedorismo e especificamente proporcionando serviços electrónicos de incubação, bem como a produção e gestão de conteúdos referentes entre outros a: 1. Inovação e investigação aplicada; 2. Medidas e investimentos em TIC no país e/ou região; 3. Informação sobre mercados e tecnologias; 4. Elaboração de “Business Plans”; 5. Directório de fontes de financiamento (incluindo capital de risco e seed capital); Universidade Lusófona de Humanidade e Tecnologias, Departamento de Ciências Sociais e Humanas

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6. Gestão do processo de financiamento por meio de capital de risco; 7. Ligações a sítios e portais internacionais de apoio à incubação de empresas de base tecnológica. E-learning para Empresas – Os factores geográficos de dispersão da oferta dos mais variados serviços – incluindo o ensino e formação profissional – aconselham a implementação de uma rede electrónica de prestação de serviços de formação e qualificação profissional, dirigida para o mercado empresarial. A plataforma de «e-learning» permitirá a quadros de empresas, dirigentes e outros funcionários das mesmas, bem como a particulares (jovens, desempregados e recursos humanos em situação de requalificação profissional) obter formação básica e avançada, de forma extremamente flexível, e recorrendo a suportes electrónicos. Os conteúdos de formação profissional serão permanentemente actualizados e adaptados às necessidades de qualificação. O acesso aos conteúdos poderá ser efectuado a partir de casa, locais de trabalho ou pontos de acesso empresarial. No âmbito dos conteúdos de formação serão privilegiadas pela sua relevância estratégica, duas dimensões específicas: Gestão Empresarial e Tecnologias de Informação. As actividades a desenvolver, são: a)

Implementar uma plataforma de «e-learning» empresarial, que presta de forma permanente e via electrónica serviços de formação e qualificação profissional nos domínios da Gestão Empresarial e Tecnologias de Informação.

b)

Testar de forma inovadora, a prestação de serviços electrónicos de formação empresarial no âmbito de um espaço regional. Pretende-se envolver naturalmente nestas acções, e na implementação da plataforma, agentes de desenvolvimento regional bem como as instituições públicas ligadas à educação e formação profissional, nomeadamente do Ensino Superior, Centros de Formação Profissional do Estado, Centros de Formação Profissional privados e outros.

c)

Facultar a um número alargado de empresas acesso a serviços avançados de formação profissional, mais flexíveis do ponto de vista de tempos e controle de execução, bem como de mais fácil actualização.

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Os serviços electrónicos de formação profissional são também dirigidos a particulares em uma ou mais das seguintes situações profissionais: jovens, desempregados ou recursos humanos em situação de requalificação profissional. Os conteúdos de formação estão estruturados em duas dimensões específicas: Gestão Empresarial (Gestão e Planeamento Estratégico, Análise Financeira, Gestão de Recursos Humanos, Contabilidade e Administração) e Tecnologias de Informação (TIC em ambiente empresarial; Utilização da Internet; Criação e Gestão de Conteúdos Internet; Programação de Aplicações Internet, Administração Avançada de Serviços Internet). 6.6.4 - Vertente de Intervenção: Acções Transversais A vertente de intervenção Acções Transversais engloba todas as intervenções que tenham um conteúdo multifacetado (Internet Data Center Nacional, Contact Center e Portal do Estado) e aproveitável como suporte a qualquer intervenção temática, ou que sirvam de suporte a todo o projecto (e.g. Promoção e Divulgação). Internet Data Center Nacional (IDCN) – Transversalmente, o IDCN deverá potenciar a transferência de know-how e a criação de sinergias entre os diversos actores territoriais, nas vertentes de desenvolvimento, manutenção, operação e suporte destes equipamentos. O objectivo fundamental do IDCN é o de alojar sítios (web sites), bancos de dados e equipamento de TI e de telecomunicações necessários, bem como o de proporcionar níveis adequados de conectividade, segurança, escalabilidade e de utilização 154. Este tipo de equipamento centralizado propiciará a implementação de uma operação eficiente e a custos competitivos.

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Fonte: Villar (2003, adaptado)

Figura n.º 11 – Esquema-tipo de um Internet Data Center O Governo do Ruanda considerou fundamental uma estratégia de salvaguarda de informação, criando um novo «Data Center» em Kigali, a sua Capital. Esta iniciativa tem um carácter transversal não só a nível do Ruanda, como também dos Estados vizinhos, que foram convidados para o projecto.

Estudo de Caso n.º 12: Centro de Dados Nacional do Ruanda

Em Maio de 2009, o governo do Ruanda anunciou que iria criar um centro de dados, que tem como finalidade armazenar os dados críticos do país. Para além de armazenar os dados governamentais ruandeses, este centro irá estar disponível para guardar dados de países vizinhos que estejam interessados no projecto (Uganda, a norte, a Tanzânia, a leste, o Burundi, a sul e a República Democrática do Congo, a Oeste). 154

Neste domínio, fruto da experiência desenvolvida, o autor elaborou uma monografia específica que irá brevemente ser colocada na internet. Universidade Lusófona de Humanidade e Tecnologias, Departamento de Ciências Sociais e Humanas

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Este projecto está orçado em cerca de cinco milhões de dólares e representa, segundo as autoridades do país, um dos maiores projectos de modernização do sector das Tecnologias de Informação e Comunicação a decorrer no Ruanda. Fonte: http://www.gov.rw/, acedido em 26.12.2009

Contact Center – No âmbito do Modelo de Actuação Tecnológica o «Contact Center» (Centro de Contactos) é uma ferramenta poderosa que permite concentrar o conhecimento num só local, disponibilizando-o a todos os utilizadores, o que tem um impacto muito significativo em regiões de baixa escolaridade ou preparação tecnológica. De um modo mais detalhado as potencialidades de um «Contact Center» diferem do «Call Center» (Centro de Chamadas) pois estes últimos estão vocacionados fundamentalmente para o atendimento telefónico, não permitindo a integração eficaz nem com todos os pontos de contacto, nem com o repositório de dados. Um Centro de Contactos assume-se então como uma solução de software (e algum hardware) composta por um conjunto de módulos, visando proporcionar  A gestão uniforme e unificada dos diversos pontos de contacto, quer tradicionais (telefone e fax), quer das novas tecnologias («e-mail», «chat», SMS, «Internet», etc.).  O tratamento consistente de toda a informação proveniente de todos esses canais de interacção com o utente.  A manutenção de um atendimento eficaz e personalizado, por intermédio de uma utilização adequada de toda a informação em repositório.  A possibilidade de verificação de acompanhamento do serviço, e de detecção de pontos fracos, através de ferramentas de análise da informação em repositório.

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 A possibilidade de colocar toda ou parte da actividade de contacto telefónico num «Contact Center»155. A integração de um «Contact Center» permite assistir o acesso «on-line» aos serviços públicos, de modo a: - Providenciar uma solução de serviços de apoio ao utente unificada, assente numa plataforma de gestão integrada de contactos via voz, e-mail e colaboração na «web»; - Providenciar interfaces de comunicação, para os serviços de fácil e rápida implementação com integração de voz e dados; - Facilitar a utilização de canais de comunicação assistidos (em horário normal de expediente, prestado por operadores) e canais ditos de «self-service», onde o utente poderá obter informações por pesquisa directa, guiado por menus vocais (disponível 24 horas por dia, 365 dias por ano); - Complementar as informações dos diversos portais, com a possibilidade de ajuda em tempo real assistida por voz ou «chat», com o sincronismo dos dois «browsers» (agente/cidadão), permitindo as duas possibilidades de ‘siga-me’ e/ou ‘vou segui-lo para o corrigir’; - Providenciar uma completa ferramenta de monitorização e administração em tempo real.

Estudo de Caso n.º 13: Centro de Contactos na Suazilândia

Até ao ano de 2003 e sendo um pequeno o país de fronteira com Moçambique e a África do Sul, com pouco mais de um milhão de habitantes e apenas 17.364 km² de área total, até 2003, o principal 155

As possibilidades de utilização para um Centro de Contactos são múltiplas: 1) Apoio aos sítios do Projecto; 2) Avaliação da Satisfação de Utentes; 3) Informações sobre Conteúdos e Serviços; 4) Actualização de Bases de Dados; 5) Gestão de reclamações; 6) Elaboração de estudos de mercado/ opinião; 7) Apoio Técnico a Parceiros de Projecto; 8) «Help-desk» Técnico para Utentes; 9) Apoio à organização e realização de eventos; 10) Gestão de encomendas (compras electrónicas); 11) Marcação de reuniões para «Technical Workgroups» (TWG) do projecto e outros; 12) Acções Promocionais do Projecto; 13) Apoio a Campanhas «Direct Mail»/ fax/ e-mail ou outras «Marketing Mix» do Projecto. Universidade Lusófona de Humanidade e Tecnologias, Departamento de Ciências Sociais e Humanas

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operador de telecomunicações nacional (Swazi MTN) dispunha de um Centro de Chamadas («Call Center») instalado sobre um PBX automático (PABX). A capacidade de expansão futura era extremamente limitada, já que apenas dois dos ‘troncos’ do equipamento podiam ser conectado ao ‘switch’ de dados ou a outros dispositivos ". Na altura, afirmava Dlamini Killy, gerente de operações de assinantes da Swazi MTN: "Como os clientes só podiam contactar o «call center» através de voz, havia necessidade de utilizar um sistema separado para fax, «Web» ou comunicação por correio electrónico, o que causou atrasos no «call center» de responder a tais pedidos." Uma solução da Rockwell FirstPoint destinada a pequenas e médias organizações, FirstPoint Business Edition, oferecia solução pré-integrada, incorporando um distribuidor automático de chamadas (ACD),

resposta

computador/telefonia

de

voz

(CTI)

e

interativa

(IVR),

funcionalidades

de

integração PABX.

A

arquitectura aberta do sistema também permitiu à Swazi MTN ampliar modularmente o Centro de Contactos para integrar uma aplicação de gestão de relacionamento com clientes (CRM). Além disso, a capacidade multi-canal permitiu à Swazi MTN fornecer atendimento ao cliente através de diversos meios de contacto, como e-mail na «Internet», voz, «chat» e chamada «Web», tudo se passando por intermédio de 160 operadores que actualmente constituem a força de trabalho deste Centro de Contactos. O produto FirstPoint Business Edition fornece relatórios detalhados sobre cada agente e o desempenho global do Centro de Contactos, enquanto a manutenção e implementação da mudança em termos de agendamento de horário de funcionamento foi muito simples. "O mais importante para nós foi capacidade do sistema de Contact center da Rockwell FirstPoint para permitir que os utilizadores locais e remotos pudessem utilizar e fornecer serviços de voz sobre protocolo «Internet» (VoIP), funcionalidade que deu à Swazi MTN a oportunidade de converter o seu Centro de Contactos de um centro de custo para um centro de lucro", conforme afirmou Dlamini Killy recentemente. Acrescentou Universidade Lusófona de Humanidade e Tecnologias, Departamento de Ciências Sociais e Humanas

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ainda: "O FirstPoint Business Edition é robusto e tem sido muito confiável uma vez que foi encomendado em Março de 2003, resultando em maior disponibilidade e melhor desempenho em termos de taxas de resposta e os níveis de serviço". Fonte: http://www.crm2day.com/, acedido em 26.12.2009

Fonte: Villar (2003, adaptado)

Figura n.º 12 – Arquitectura Tecnológica do Centro de Contactos Portal do Estado – o Portal do Estado é indispensável e deve ter uma oferta coerente e permanentemente actualizada de conteúdos (atentos às experiências preexistentes neste campo em cada país alvo da medida). É, aliás, a prática corrente verificada no continente africano (cada qual dispondo de maior ou menor grau de funcionalidades, sofisticação tecnológica, ou até de melhor ou pior agradabilidade objectiva e/ou subjectiva). Como atrás se exemplificou, é desejável facilitar o acesso a funcionalidades que sejam úteis e respondam a necessidades de informação ou de acesso a serviços on-line.

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Sobre esta matéria convém salientar que a arquitectura da informação é uma fase crucial, contribuindo para as características ergonómicas do Portal. Estas características de interface com utilizador são fundamentais para o sucesso do sítio pois, se o utilizador tiver dificuldades em aceder à informação, funcionalidade ou serviço desejados, dificilmente regressará a esse Portal. Em termos desta plataforma tecnológica estadual ou regional será também de privilegiar a fidelização dos utilizadores e a implementação de acções que permitam refinar conteúdos, por análise da frequência e duração dos acessos ao portal («data mining»)156.

Estudo de Caso n.º 14: Portal do Governo do Senegal

O Portal do Governo do Senegal encontra-se categorizado em cinco grandes áreas: instituições; Leis e regulamentos; dossiês temáticos (4); notícias e serviços «on-line». Sendo rápido e intuitivo, dispõe um motor de busca interno, de um gerador de feed’s (RSS), plano do Portal e formulário para contactos. Nesta data, não dispõe ainda de opções de acessibilidade. Sendo um site em que é fácil navegar e encontrar a informação desejada e acessível do país, encontra-se em permanente actualização (conforme se comprovou na área de notícias e de legislação). Fonte: http://www.gouv.sn/spip.php, acedido em 26.12.2009

Promoção e Divulgação – Considera-se como um factor crítico de sucesso a criação de uma forte identidade/imagem de marca de cada estado que potencie a sustentabilidade do projecto. É particularmente relevante colocar cada iniciativa desenvolvida neste âmbito do Modelo de Actuação Tecnológica como referência de participação e êxito na Sociedade da Informação. Como elemento potenciador desse objectivo, julga-se que a criação de um fórum de discussão, debate e reflexão sobre os desafios da Administração Digital, reforçando a participação das ideias dos cidadãos e das forças vivas de cada Estado na génese e

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desenvolvimento do mesmo, poderá representar um poderoso adjuvante do sucesso das iniciativas. 6.7 - Indicadores e Metas Como defende a União Europeia (2001: 28), em qualquer Modelo ou projecto concreto de actuação devem ser estabelecidos Indicadores Objectivamente Verificáveis (IOV), em termos de quantidade, qualidade, grupos-alvo, tempo ou local. O seu objectivo é o de proporcionar instrumentos de medida fiáveis e com uma relação custo/benefício equilibrada. Com a finalidade de proceder à avaliação e monitorização contínua destes projectos gerados a partir do Modelo de Actuação Tecnológica, desde a sua elaboração até ao impacto causado pelo seu desenvolvimento, criou-se uma metodologia baseada no acompanhamento de um conjunto global de indicadores. Definiram-se indicadores qualitativos e quantitativos, aplicando-se cada um deles de acordo com as diferentes fases do projecto e com a medida a avaliar. Estes indicadores serão conciliados com os previstos pelos respectivos estados ou mecanismos de financiamento. A Metodologia PCM (Project Cycle Management) considera fundamental que os IOV respeitem três regras muito precisas: 1) Têm que prever um formato específico; 2) Devem dispor de responsáveis pela informação dos indicadores claramente identificados: 3) Devem estabelecer claramente a periodicidade de distribuição dos dados monitorizados157. 6.7.1 - Indicadores Quantitativos Estes indicadores medem os resultados obtidos ao longo do projecto e a sua medição deverá ocorrer (no mínimo) de 12 em 12 meses. O objectivo é construir um perfil da evolução do projecto.

156 157

Também este tema não será aqui desenvolvido, por manifesta falta de espaço. UE (2001: 30).

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 Conteúdos: Para medidas que incluam Directórios ou serviços semelhantes, com referências a Entidades, Produtos ou Serviços, ou outro tipo de medidas que incluam bases de dados, este indicador avalia a quantidade dos conteúdos incluídos.  Tráfego de Sites158: Quando a medida dá origem ao desenvolvimento de um site, deverão ser acompanhados os índices habituais de avaliação de performance de sites: n.º de utilizadores registados, n.º de visitantes únicos, tempo de permanência, conteúdos mais visitados, etc.  Entidades Envolvidas: N.º de Entidades envolvidas na implementação da medida (por exemplo, n.º de autarquias apoiadas no melhoramento do seu site).  Empregos Envolvidos: Sempre que ocorra a possibilidade de, através do desenvolvimento de uma medida, manter ou criar novos postos de trabalho. Para cada medida deverá ser avaliado quais os indicadores que se poderão aplicar, e quais os seus critérios de medição. Em Dezembro de 2009, a União Europeia e o UNPAD desenvolveram uma valiosa ferramenta de consulta, onde constam 33 (trinta e três) indicadores globais e um conjunto de boas práticas para o uso deste tipo de informação 159. 6.7.2 - Indicadores Específicos da Sociedade da Informação Assim como adiante se propõe efectuar uma avaliação qualitativa no final do projecto, também se preconiza uma avaliação tendo por referência indicadores utilizados para a avaliação da Sociedade de Informação e consagrados internacionalmente. Inicialmente, os indicadores que se propõe adoptar são os seguintes:  N.º de computadores por 1000 habitantes (dados das empresas produtoras de equipamentos);  Taxa de penetração da Internet (contagem automatizada); 158

Também designado por número de «hit’s» – vezes em que o sítio foi “atingido”. O jargão técnico da informática está repleto destas pequenas “pérolas” lexicais. 159 UNIÃO EUROPEIA / UNPAD (2009), Governance Indicators: A User`s Guide. 281 págs. (disponível para descarga em: http://www.undp.org/governance/docs/policy-guide-IndicatorsUserGuide.pdf; acedido em 29.12.2009).

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 N.º de utilizadores da «Internet» (regularidade, intensidade e finalidades da utilização);  N.º de computadores nas Escolas usados para fins educativos (sala de aula, biblioteca, espaços de informática, etc.);  N.º de Empresas presentes na «Web» (presentemente e a curto prazo). 6.7.3 - Indicadores Qualitativos Estes indicadores medem inicialmente o índice de qualidade atribuído a uma medida, e posteriormente a qualidade atribuída na implementação da medida, ou seja, os efeitos perceptivos junto dos destinatários após a conclusão do projecto. Os critérios de avaliação inicial são os seguintes:  Inovação: O grau de inovação tem em atenção a diferenciação da medida em relação às práticas habituais no segmento de mercado em que a medida se aplica.  Relevância: Mede a necessidade de implementação de uma medida comparativamente com a existência ‘no terreno’ de medidas similares.  Integração: Avalia o número de outras medidas que potencialmente se integram com a medida avaliada.  Destinatários: Observa se os destinatários da medida são ou não prioritários para a região. Consideram-se à partida os seguintes públicos-alvo tipo: Empresas, Administração Pública, Famílias e Indivíduos, Escolas e Organizações. Regularmente, sugere-se que se faça uma Avaliação Qualitativa Regular. Avaliação Qualitativa Regular160 (cada 12 Meses) - Esta avaliação incidirá sobre os seguintes aspectos: qualidade do serviço prestado (ex. serviços de atendimento) e qualidade da presença «on-line» (usabilidade dos sites, regularidade da manutenção de conteúdos, etc.).

160

A avaliação anual de projectos é um standard de mercado e coincide normalmente com o final do ano civil, por natural justaposição com outros documentos de índole contabilística e/ou fiscal. Nalguns casos, subsistem outras datas de encerramento de contas. Nos USA, por exemplo, é comum iniciar o novo ano económico em Setembro (e.g. Hewlett-Packard, Dell, Microsoft, etc.). Universidade Lusófona de Humanidade e Tecnologias, Departamento de Ciências Sociais e Humanas

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6.8 - Gestão e Coordenação Na essência de um Modelo de Intervenção Tecnológica em África (ou em qualquer outro lugar) há que considerar a adopção de uma gestão integrada e profissional do projecto. Considera-se fundamental optimizar a articulação dos fluxos informativos das diversas áreas de intervenção e aproximar os vários níveis de actuação e decisão. Bem assim, é particularmente importante monitorizar os recursos financeiros atribuídos às diversas iniciativas promovendo a partilha de soluções e o desenvolvimento de sinergias entre cada Estado e, dentro deste, entre cada região. A utilização de metodologias de gestão de projecto integradas e da qualidade genéricas ou específicas (e.g. ISO 9001:2008, Chestra, PMBOK e PRINCE II)161

e

transferências de «know-how» e experiências internacionais obtidas noutros projectos de natureza pública, ou por intermédio de assessorias externas (ver Apêndice I). Não é de descurar o uso da metodologia PCM (Project Cycle Management), bastante simples de usar e que tem sido divulgada e recomendada pela União Europeia nas suas iniciativas de cooperação regional, como é exemplo o caso dos diversos InterReg 162 e, de um modo geral, de todas as iniciativas com os países ACP. A clara identificação dos ‘recursos’ (humanos e materiais) e da estrutura de ‘custos’ correspondente é indispensável na aplicação do Modelo de Actuação Tecnológica e é sempre apresentada antes da aprovação do projecto. Dada a variedade de cenários económicofinanceiros susceptíveis de serem gerados pela criação de cada Modelo de Actuação Tecnológica não é possível avançar neste documento com qualquer Plano de Negócios exemplificativo, mas tão-somente com alguns elementos de orientação. Assim, numa perspectiva de sustentabilidade geral do projecto, aponta-se que a promoção do acesso digital dos cidadãos e das empresas à informação pública e à prestação de serviços (um dos principais «outputs» previsíveis deste tipo de projectos) deverá ser encarada dentro das seguintes linhas de orientação de distribuição de custos. 161

Excepto a primeira, são todas metodologias de gestão de projecto e da qualidade integradas, vulgarmente utilizadas em projectos de engenharia de software ou outros de base tecnológica – como é caso do presente. 162 O objectivo do InteReg (actualmente na sua IV edição: 2007/2013) consiste em reforçar a coesão económica e social da União Europeia fomentando a cooperação transfronteiriça (Vertente A), transnacional (Vertente B) e inter-regional (Vertente C), bem como o desenvolvimento equilibrado do seu território.

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Custos de Utilização  Informação de Cidadania – a disponibilizar gratuitamente;  Informação para o Desenvolvimento – gratuita para os cidadãos / a custo simbólico para agentes económicos;  Informação de Valor Acrescentado – a fornecer de acordo com as regras de mercado. Outros elementos transversais previstos no Modelo de Actuação Tecnológica (Internet Data Center Nacional e Contact Center) podem proporcionar fontes de receita adicionais. Todavia, recorde-se que na maioria das iniciativas de projecto financiadas por entidades públicas só é possível cobrar determinadas receitas, findo um prazo préestabelecido. Internet Data Center Nacional (IDCN)

Contact Center (Centro de Contactos)

É possível o fornecimento de dois serviços

Os serviços fornecidos por um Centro de Contacto, são

remunerados e claramente vocacionados para um

quase todos susceptíveis de virem a ser rentabilizados:

IDCN:



Apoio ao uso de Portais e sítios internet;



Co-location – A prestação de serviços de co-



Avaliação da Satisfação de Utentes;

location compreende o fornecimento de espaço



Informações sobre Conteúdos e Serviços;

físico nos «rack’s» do IDCN, para hospedagem



Actualizações de Bases de Dados;

de servidores e equipamentos pertencentes ao



Gestão de reclamações;

próprio cliente;



Elaboração de estudos de mercado/ opinião;

Hospedagem (hosting) – O hosting envolve o



Apoio Técnico a Parceiros de Projecto e outros;

alojamento e manutenção de Portais, Sites,



«Help-desk» técnico para Utentes;

Servidores, Bases de Dados e outros formatos



Apoio à organização e realização de eventos;

digitais dos clientes.



Gestão de encomendas (compras electrónicas);



Apoio logístico e à Marcação de reuniões e



requisição de serviços externos;



Apoio a Acções Promocionais;



Apoio a Campanhas «direct mail» / fax / «e-mail» e outras.

Fonte: Villar (2003, adaptado)

Quadro n.º 5 – Perspectivas de Rentabilização das Plataformas Tecnológicas

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“The potential of e-government, as a tool for development, hinges upon three prerequisites - a minimum threshold level of technological infrastructure, human capital and econnectivity for all” (Nações Unidas, 2003; UNPAN, 2008: 80)

Conclusões e Recomendações Governo Electrónico – Parte do Problema, ou Parte da Solução? Ao longo desta monografia foram sucessivamente abordados diversos pressupostos, sedimentados em constatações doutrinárias externas. Estes pressupostos assentam na boa Governança, em que o Governo Electrónico representa simultaneamente um meio e uma desejável simbiose entre as organizações e as tecnologias. Ou seja, «per si» o Governo Electrónico não é um destino, mas uma estrada onde se pode navegar. Pelos Estudos de Caso foi possível estabelecer de forma comprovada e/ou no domínio das intenções do Estado e/ou ainda que parcialmente: 1.

A implementação do Governo Electrónico na África Subsariana pode apoiar o

desenvolvimento (Estudos de Caso do Burundi, de Cabo Verde, do Malawi, da África do Sul, dos Camarões, da Zâmbia, do Botswana, da Guiné-Bissau; e Mçambique, do Ruanda e do Senegal): 2.

A implementação do Governo Electrónico na África Subsariana pode ajudar a

combater a infoexclusão (Estudos de Caso de Cabo Verde, do Malawi e do Gana); 3.

A implementação do Governo Electrónico na África Subsariana pode ajudar a

combater a desigualdade de género (Estudo de Caso do Malawi); 4.

A implementação do Governo Electrónico na África Subsariana pode fomentar

o emprego e melhorar as qualificações profissionais por recurso às TIC (Estudos de Caso de Cabo Verde, do Malawi e do Gana); 5.

A implementação do Governo Electrónico na África Subsariana pode ajudar a

promover a qualidade de vida dos cidadãos, a valorização do património histórico e Universidade Lusófona de Humanidade e Tecnologias, Departamento de Ciências Sociais e Humanas

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cultural e a defesa do ambiente através da utilização das TIC163 (todos os Estudos de Caso apresentados). Estes pressupostos partiram da observação de diversas problemáticas da Governação e do desenvolvimento fornecidas pela bibliografia, servindo de ponto de partida para a elaboração do Modelo de Actuação Tecnológica. A relativa tibieza das experiências seleccionadas (6 dos catorze Estudos de Caso considerados), ou até a constatação da dependência de outros factores (Estudo de Caso dos Camarões) leva-nos a perguntar, relativamente ao Governo Electrónico em geral, e à Administração Digital em particular: Então, porquê seguir este caminho? Parafraseando Séneca, não é a direcção nem a intensidade do vento que incomoda, se se souber qual o porto que se pretende alcançar – é esta, aliás, uma das alegorias do pensamento estratégico. Toda as problemáticas de características poliédricas e policêntricas presentes em África não cabem, nem neste trabalho, nem na mente naturalmente limitada do seu autor. Contudo, existe a ousadia de se afirmar que, como todos os projectos de cariz tecnológico, as iniciativas de Administração Digital na África Subsariana pressupõem o risco de insucesso (e.g. a Corrupção mais ou menos generalizada e as fragilidades de muitas das instituições públicas, patentes em múltiplos Estados, configuram-se como uma ameaça séria ao sucesso da iniciativa), mas a sede de desenvolvimento e de progresso são ‘ventos de mudança’ que se sentem – até mesmo à mesa do Mestrado iniciado em 2006 e tão largamente representado por cidadãos de países africanos (mais de metade dos alunos). São estes os “ventos” que podem ser favoráveis à adopção deste Modelo de Actuação assente nas novas Tecnologias de Informação e de Comunicação. Para que a opinião possa vingar é forçoso em considerar-se que a ânsia de transpor modelos ocidentalizados ‘à pressão’ para África ainda não tem os dias contados e será certamente muito fácil – sentado a uma secretária confortável em casa condigna, junto a computador portátil e ao som de boa música estereofónica – idealizar modelos de intervenção de sucesso para outros locais, sem ter em linha de conta que mais 50% da população Subsariana vive com menor rendimento mensal do que aquele que um Europeu médio gasta em cafés em idêntico período. 163

Cf., por todos, Heeks (2003; Ndou, 2004: 7-8). Universidade Lusófona de Humanidade e Tecnologias, Departamento de Ciências Sociais e Humanas

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Considera-se que, antes do mais, estamos perante um problema de escala. Em Portugal – não sendo um dos países mais ricos e desenvolvidos da UE – temos a capacidade de consumir 625 milhões de euros de financiamento num só Programa Operacional (POSI) que é meramente instrumental – o que significa gastar um total superior a mil milhões de euros no total (convém não esquecer a componente não financiada). Porque é que em África, considerando todas as vertentes conhecidas e desconhecidas da implementação da TIC no Governo Electrónico (enquanto uma visão a longo prazo), não é possível gastar muito menos em projectos pequenos, mas fazê-los escaláveis “Think big, start small scale fast”?

Fonte: Backus (2001)

Gráfico n.º 3 – Abordagem de Implementação O Acordo de Cotonou, de 23 de Junho de 2000, entre a União Europeia e os Estados ACP teve a preocupação de colocar Governo Electrónico em destaque como elemento fundamental para o sucesso da colaboração interestadual, o que implica necessariamente que este é um factor crítico de sucesso para todas as iniciativas de cooperação – nomeadamente

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projectos de apoio à implementação do Modelo de Actuação Tecnológica para a África Subsariana. Todavia, verifica-se que, segundo o Índice de Preparação para o Governo Electrónico das Nações Unidas (2008), a média africana é a pior de todos os Continentes analisados. Repare-se que este Índice concilia os aspectos de disponibilidade de informação pública ‘webizada’ (eE-Information»), de possibilidade de consulta e petição das agendas públicas («e-Consultation») e de influência nos processos de decisão política («e-Decision-Making»). Ou seja, é um precioso indicador dos diversos instrumentos que se pretende, afinal, sejam a face visível do reforço da Cidadania, auxiliada por meios electrónicos. Assim, face aos resultados obtidos, parece um pouco a “pescadinha com rabo na boca”. Não se investe em Governo Electrónico, enquanto as instituições públicas africanas forem o que são; enquanto não se investir numa boa Governança e positivamente reflectida em meios de Governo Electrónico, não é possível transformar positivamente as instituições públicas africanas nem reforçar o exercício da Cidadania. Não é um ‘círculo vicioso’ aquilo que encontrámos nos diversos Estudos de Caso, retirados de 14 países africanos diferentes. Assim e para o remanescente podemos concluir que, mais do que uma mudança de paradigma e de um problema de financiamento, parece que estamos perante um problema de necessidade de mudança de mentalidade dos actores públicos e privados: o desafio de implementação e interacção com as tecnologias e o esforço de motivação para o seu uso, paralelamente respeitando e melhorando as burocracias estabelecidas e os limites (sempre exíguos) de financiamento. Na melhoria das burocracias estabelecidas entra novamente a corrupção (esse mal endémico) e a Eficiência, pelo que se deve atender ao escrupuloso respeito de cinco Princípios na disponibilização do Serviço Público:  Princípio da transparência  Princípio da participação  Princípio da responsabilidade

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 Princípio da eficácia  Princípio da coerência Todos eles propiciadores de uma boa Administração Pública e Privada assistida por ferramentas tecnológicas, logo de um Governo Electrónico eficiente e, concomitantemente, potenciadores de uma Boa Governança. No mesmo extremo da reflexão, devemos encarar o Governo Electrónico como possível parte do problema, pois ‘coloca a nu’ todas as fragilidades – premeditadas ou não – por parte de quem detém o poder em Estados com uma maturidade democrática ainda frágil ou não consolidada, que se reflecte numa eleição dos seus mais altos responsáveis políticos segundo critérios e processos que, e m muitos casos da África Subsariana são, à luz dos nossos valores, no mínimo, muito questionáveis. Em África, a situação tem progredido de modo muito positivo, mas é precisamente nos escalões intermédios da administração – aqueles que sobreviveram ao partido único e não são quadros políticos – que se receia poder estar a força de bloqueio à modernização administrativa, ao reforço da eficácia, da economia de recurso e, mais do que tudo, a transparência nos procedimentos. Existem valores inculcados, relações de poder informais, nepotismos, corrupções activas e passivas, inércias, derrotismos, e uma parafernália de constrangimentos que, já presentes de forma que se supõe mais moderada e irregular na velha Europa, o que não será de esperar na África Subsariana, onde tanto tempo estiveram (ou ainda continuam) ausentes os instrumentos de monitorização, «benchmarking», auditoria e controlo da legalidade da actos públicos? Um das últimas avaliações da União Europeia (2003) veio evidenciar as fragilidades ainda subsistentes, indicando que diversas vicissitudes e chagas endémicas no tecido público dos países ACP vêm prejudicando o sucesso destas iniciativas em torno da boa Governança. Neste domínio, referem-se três constrangimentos principais: a já mencionada corrupção; a falta de quadros qualificados; as relações de poder e a centralização excessiva (particularmente nos Estados com tradição anterior de partido único, como é o caso da maioria dos países da África Subsariana).

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Se desejássemos uma sistematização dos anseios principais para a sociedade humana no limiar deste século XXI não teríamos dúvida em referir a paz, o crescimento, o emprego e a justiça social são aqueles que mais consolidados a Norte, precisam necessariamente de ser transmitidos a um Sul sempre fragilizado. Julgamos ser isto possível mais pela manifestação de externalidades positivas (onde a transferência de tecnologias é parte integrante), do que pelo mero perpetuar de pacotes de assistência e de financiamento que mais parecem autênticos sempiternos ‘balões de oxigénio’. Sem atitude de ‘paternalismos ou posturas piedosas’, com o colapso do Bloco de Leste, um novo diálogo Norte-Sul que sucede ao anterior Leste-Oeste de Panch Sila (1954) e da Conferência de Bandung (1955) deverá ser dinamizado. O processo de cooperação e apoio ao desenvolvimento pelos organismos internacionais a que Portugal se encontra associado, nomeadamente a UE, a CPLP, a OCDE, a NATO, entre outros, com evidente salvaguarda de eventuais ingerências em muitas e importantes organizações regionais africanas (UA, SADC, UEMOA, CEMAC, IGAD 164, a título de exemplo) tem de sempre manter o locus na Boa Governança. Contudo, sem nunca se esquecer que, por vezes, a ‘velhinha’ (passamos a figura com ternura e com imagem de fragilidade, e não com eventuais sentidos pejorativos) não quer mesmo ‘atravessar a rua’, destarte os esforços do ‘escuteiro’ bem-intencionado. Uma União Europeia forte, sem as características de imperialismo retardado dos Estados Unidos (que com Woodrow Wilson, em 1918, anunciaram uma coisa, e com o Iraque, em 2003, fizeram precisamente o contrário), pode fazer a diferença pela riqueza e profundidade dos seus valores partilhados, burilados em guerras internas recentes, e com o seu sentido de responsabilidade histórica no apoio ao bom destino de África e dos seus povos. O Governo Electrónico pode ser uma boa aposta para fazer as coisas bem, seguramente e até ao fim, desde que respeitemos determinadas características muito próprias de África. É esta ideia derradeira que passamos a defender. C’est au bout de la vieille corde Qu’on tisse la nouvelle Começou este trabalho com um velho e conhecido provérbio africano ‘É no fim da velha corda que devemos tecer a nova’ [tradução livre]. A metáfora nele contida não é estéril 164

União Africana, Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral, União Económica e Monetária do Oeste Africano, Comunidade Económica e Monetária da África Central e a Agência Intergovernamental para o Desenvolvimento, respectivamente.

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ao raciocínio que aqui se desenvolveu. Durante muito tempo, naquele continente, a Europa simbolizou as três Parcas que teceram, mediram e cortaram a corda da vida africana. Mais recentemente, já no final do século que agora findou, o interesse dos países desenvolvidos continuou a querer ditar o progresso africano, agindo sobre o continente sem respeitar a natureza e vontade das suas gentes. Impuseram-se soluções ocidentalizadas; pretendeu-se cortar o espírito africano (tido por primitivo e/ou desajustado); tentou-se fazer tábua rasa de um passado, sem se compreender a realidade e o anseio da terra africana, representada nas suas gentes. A metáfora da ‘corda velha’ é então aplicada ao legado ancestral de África – berço da civilização –, manipulada por terceiros que a quiseram moldar, enxertar, ou pura e simplesmente cortar, numa tentativa de modificar ou até de substituir a personalidade de todo um continente. Não é a intenção que está em causa: o que conta é o resultado. Nomes como Ki-Zerbo e Cheick Anta Diop165, Mudinbe166, Kwame Nkrumah167, Amina Mama, Ali A. Mazrui e Ngugi wa Thiong'o 168 denunciaram o fenómeno e representam o pensamento pós-colonial sobre a identidade Africana, a sociedade, o Estado a política, incluindo as grandes questões do multipartidarismo, das transformações económicas, das endemias, da desigualdade de género e do despertar de um novo consciência africana. Respeitando a realidade desta África milenar, que agora se redescobre a si própria, há que tecer uma nova corda a partir da velha, utilizando as fibras existentes e não cortando com os valores profundos de todo um continente. O governo dos povos, sendo uma das vertentes que merece transformação, revela-se sedento de reformas que promovam a eficiência, a transparência, o combate à corrupção e devolvam aos cidadãos africanos o direito de participar directa (elegendo) ou indirectamente (sendo eleitos) nos destinos das suas nações. 165

Com Ki-Zerbo, Anta Diop recebe a honra de ter iniciado um notável trabalho de divulgação da história africana e de contribuído para a restauração de uma verdadeira consciência negra entre os subsarianos. 166 Valentine Mudimbe (2003), Globalization and African Identity. Notável filósofo, actualmente professor na Universidade de Duke (EEUU). 167 Um dos líderes da independência do Gana e um dos mentores da implantação de um socialismo moderado em África (falecido em 1972). 168 Sobre Amina Mama, Ali A. Mazrui, Ngugi wa Thiong'o e Ki-Zerbo consulte-se a obra de Thandika Mkandawire (2005), African Intelectuals: Rethinking Politics, Language, Gender and Development.

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A conclusão que se pretende retirar é a de que Governo Electrónico, operacionalizado numa Administração Digital e incluindo, como se disse, a Democracia Electrónica e a Cidadania Electrónica, pode contribuir para o reforço da Cidadania africana, desde que se acautelem os aspectos sociais, económicos, políticos e culturais do «Berço da Humanidade». Nos princípios do século XX, Robert Dahl já colocava aos governantes o desafio de serem respeitadas duas instituições que ainda hoje se consideram imprescindíveis, inextricáveis e aplicáveis a qualquer sistema democrático:  O Princípio da liberdade de expressão:  O Princípio da Liberdade de Escolha das Fontes do Conhecimento, incluindo a faculdade de poder seleccionar a que mais nos agradar. O cerne da Sociedade da Informação e do Conhecimento, própria da Terceira Revolução Industrial e da qual a tecnologia é meramente instrumental, casa-se aqui com uma Governança de carácter universal (e não somente africana), bebendo destes princípios que hão-de percorrer também o novo Século. A sua colocação nos destinos de África levará naturalmente à formulação de dois caminhos distintos, mas perfeitamente articulados: A Informação Electrónica na Democracia – Onde o cidadão está informado sobre os assuntos da Governação; colabora e interage com os órgãos executivos, legislativos e moderadores (se existirem) exprimindo a sua opinião e contribuindo para a formação da vontade política e do processo legislativo; o processo de decisão política e legislativa é disponibilizado electronicamente aos cidadãos, incluindo os trabalhos preparatórios e os instrumentos de suporte e de apoio à mencionada decisão 169 (Backus, 2001: 1; União Europeia/CE, 2001; ONU, 2005a: 93-100). A Participação Electrónica na Democracia – O voto electrónico deve ser encorajado, aproveitando as boas práticas já verificadas e respeitando um conjunto de passos tendentes à sedimentação deste modo de expressar a vontade eleitoral. Primeiro, o cidadão é envolvido no processo decisório político, sem carácter vinculativo (recolha de críticas e sugestões, ágoras, «chat’s», Redes Sociais, sondagens de opinião e fóruns on-line); segundo, o cidadão é chamado a utilizar meios electrónicos no escrutínio eleitoral ou no referendo, 169

Segundo a ONU (2005a: 92) “The e-participation index assesses ‘how relevant and useful the e-participation features of government websites around the world are; and how well are they deployed by the governments for promoting participatory decision making'”. Universidade Lusófona de Humanidade e Tecnologias, Departamento de Ciências Sociais e Humanas

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numa assembleia de voto tradicional, ‘desmaterializando’ este; terceiro, o cidadão vota’ online’ a partir do seu domicílio, desde que situado no Estado em causa; quarto, o direito de voto é ‘desterritorializado’, ou seja, é exercido a partir de qualquer parte do mundo (União Europeia/CE, 2001: 27-28). O caminho é longo até aí chegar, passa por muitas estradas inexistentes e a reconstruir; visita muitas aldeias, vilas e cidades sem saneamento básico, sem electricidade, sem abastecimento de água, sem comunicações e sem governo local devidamente organizados; tropeça em muitas valas comuns, ameaça explodir muitas minas terrestres ainda escondidas, assiste a muitos conflitos e vê imensas crianças de seis anos com uma arma na mão; sofre de malária, HIV/SIDA, tuberculose, rubéola, dengue, Marburgo, ébola, efeitos da sub e da malnutrição, ou de outra doença qualquer; assiste a mulheres de Presidentes africanos que vão arranjar o cabelo a Paris, no mesmo espaço de tempo que leva quinhentas crianças a morrer de fome; vê mulheres espancadas, excisadas, humilhadas ou de qualquer modo preteridas na sua igualdade perante o homem; enfim, percorre, cai, e levanta-se num longo percurso que, mesmo sendo árduo e ainda em construção, não pode e não deve parar. A boa Governança há-de chegar a seu tempo, pois à velha corda se há-de entrançar a nova para gerar uma nova Consciência da Grande Nação Africana pois “É este a guia que governa o foco incandescente do espírito humano.” 170

170

Ki-Zerbo (2006; 170). Universidade Lusófona de Humanidade e Tecnologias, Departamento de Ciências Sociais e Humanas

131

BIBLIOGRAFIA

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APÊNDICES

Apêndice n.º 1

Reflexões sobre a Metodologia de Gestão de Projecto e da Qualidade

1. Actividades no âmbito da gestão de projectos O Modelo de Actuação Tecnológica tem de estar dotado de uma estrutura interna de gestão de projecto. Após a aprovação do mesmo, esta estrutura, nomeadamente, será responsável pelas seguintes tarefas: 1- Avaliação do projecto Análise deste e de cada um dos subprojectos a implementar, para avaliar da sua viabilidade em termos de custos e prazos, fazendo recomendações para correcção e minimização de eventuais riscos. 2- Controlo do projecto Acompanhamento dos subprojectos e das suas metas intermédias, fazendo pontos de situação periódicos e definindo as acções necessárias para corrigir eventuais desvios. No âmbito do controlo do projecto é também feita a gestão e controlo das alterações às definições iniciais. 3- Gestão da qualidade do projecto Análise da evolução dos subprojectos em relação a indicadores de qualidade e outros definidos no início do projecto e acordados entre a entidade promotora e as empresas responsáveis pelas várias implementações, sem esquecer que o processo de controlo da Universidade Lusófona de Humanidade e Tecnologias, Departamento de Ciências Sociais e Humanas

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qualidade do projecto poderá igualmente contar também com auditorias externas, promovidas pelo gestão do projecto ou pela entidade promotora. De acordo com uma metodologia de gestão de projectos que se pretende como standard transversal, e respeitando as recomendações do Software Engineering Institute (SEI), será possível encontrar o seguinte fluxo (exemplo Chestra).

Fonte: Siemens (2002)

Figura n.º 1 – Metodologia Chestra da Siemens 2. Âmbito dos serviços para gestão de projecto Deverão estar incorporados no projecto diversos serviços na área da gestão de meios e recursos, incluindo acompanhamento das tarefas e cumprimento de prazos, a avaliação e a auditoria interna, o controlo de gestão, da qualidade e da efectiva participação dos diversos stakeholder’s. No tocante à prestação de serviços externa para execução do projecto, a entidade responsável pelos serviços de gestão dos projectos tem de elaborar, em conjunto com o adjudicatário de cada subprojectos a acompanhar, um plano detalhado deste, com vista garantir o integral cumprimento das metas, prazos e custos acordados com as entidades implementadoras, alertando atempadamente o dono do projecto para eventuais desvios. 3. Metodologias de Gestão a Aplicar

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Para exercício da actividade gestionária deverá ser utilizada uma metodologia que considere os seguintes aspectos: 1. Actividades a realizar e sua frequência 2. Entidades envolvidas em cada actividade 3. Mecanismos explícitos propostos para gestão e resolução de problemas e conflitos 4. Elaboração de relatórios de progresso e de actas de reunião de controlo do projecto 5. Apresentar um conjunto de indicadores de gestão que espelhem o estado de evolução do projecto Em termos de plano do projecto, terão de ser apresentados: A. Definição do projecto B. Plano do projecto (detalhado) C. Procedimentos e ferramentas D. Planos de suporte (Plano da Qualidade, Plano de Testes, Plano de Gestão de Riscos, Plano de Gestão de Configurações, Plano de Aceitação, Plano de Gestão da Comunicação, Plano de Medição do Desempenho, Plano de Gestão de Parcerias, Plano de Formação, Plano de Conclusão do Projecto, etc.) Após a selecção dos adjudicatários dos subprojectos, a entidade encarregue da gestão terá de elaborar em conjunto com o referido adjudicatário um plano detalhado dos mesmos, de acordo com os seguintes requisitos: 1) Antecedentes; 2) Objectivos; 3) Âmbito; 4) «Deliverables»; 5) Abordagem; 6) Riscos; 7) Premissas; 8) Restrições; 9) Dependências externas; 10) Factores críticos de sucesso; 11) Necessidades de instalações e equipamentos; 12) Responsabilidades do Cliente 4. Metodologia de Gestão de Projecto Integrada A propensão para a escolha de uma metodologia única tem a vantagem de permitir o controlo mais eficaz de processos, por simplificação destes e pelo efeito sinergético da combinação de todas as metodologias existentes numa única, baseada na gestão de projectos. Universidade Lusófona de Humanidade e Tecnologias, Departamento de Ciências Sociais e Humanas

XVI

Somente a submissão do planeamento, desenvolvimento e posterior manutenção do projecto à matriz de um conjunto estandardizado de ferramentas de controlo de arranque, execução e encerramento, assegurará a satisfação dos superiores interesse públicos, a evidenciar nos objectivos que forem definidos para o projecto. A implementação de uma metodologia de projecto atenta aos argumentos supra expostos será uma das ferramentas que permitirá assegurar a prossecução do supracitado desiderato, desde que inclua também possibilidade de assegurar a coordenação global de políticas, avaliação de desempenhos e, como não poderá deixar de ser, de boas práticas na execução do projecto. Tal implica a procura de uma metodologia que responda, o melhor possível, ao que antecede. A metodologia a seleccionar deverá aliar a utilização de formas inovadoras de uso das telecomunicações, tecnologias relacionadas com a «Internet» e a melhoria do modo de funcionamento das administrações e dos serviços por elas prestados aos cidadãos, às empresas e demais organizações. Para além disso, nunca deve perder a focalização nos objectivos nucleares ao projecto que for implementado. Como exemplos, refiram-se:  Assegurar a existência e exploração de portais de acesso organizados;  Proceder à integração de sistemas tecnológicos tradicionais e/ou inovadores;  Criar Postos de atendimentos respeitando a filosofia de ‘Guichet Único’;  Gerir Centros de atendimento telefónicos integrados com o portal de acesso (Centros de Contacto) e dotados de gestão CRM;  Promover a utilização de diversos canais de acesso, mantendo a segurança, confidencialidade, integridade e disponibilidade da informação (e a escalabilidade dos sistemas). Ou seja, deve pautar-se pela prossecução técnica de muitas das soluções de fundo que se desenham para o projecto. Assim, torna-se óbvio que a observação de experiências anteriores de sucesso, dos seus resultados, dos seus parceiros e das suas filosofias se aponta como muito significativa para os próximos mentores do projecto. Isto significa, entre outras coisas, a busca de mínimos Universidade Lusófona de Humanidade e Tecnologias, Departamento de Ciências Sociais e Humanas

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denominadores comuns que liguem tais iniciativas de índole da boa Governança e que se possem perfilar no acervo de factores de sucesso, adaptando-as, ou pura e simplesmente transpondo-as na tentativa de não só obter economias de escala, como também e mais significativamente, economias de gama (economies of scope), atentos à natureza e localização dos futuros projectos. Este trabalho de análise poderá produzir os seus frutos e, para além de diversas ideias que possam ser aproveitadas (muito particularmente o conceito de Life Event), existe um interesse manifesto nas metodologias de projecto adoptadas nos diversos projectos que venham a ser estudados, face à natureza dos mesmos (TIC), à sua integração no conceito de boa Governança e ao concomitante modelo de financiamento que venha, em concreto, a ser adoptado. É possível identificar algumas (PCM, Chestra, PMBOK, PRINCE II, IBM/MITP ou SEI-CMM), que duma forma isolada ou em conjunto podem são empregues, quer na perspectiva de apresentação de resultados («Delivery Methodologies»), quer da gestão do projecto «strictu sensu» («Management Methodologies»). 5. Coordenação de Esforços Um dos aspectos mais importantes a desempenhar pela estrutura de gestão e coordenação, para além de assegurar o escrupuloso cumprimento de prazo e de custos, bem como a concretização das metas previamente estabelecidas, será a coordenação dos esforços desenvolvidos pelos diversos parceiros e grupos de trabalho e a promoção do envolvimento de todos os agentes locais e fomento da criação de novas iniciativas que reforcem a sustentabilidade do Projecto. 6. Workflow de Planeamento e Controlo O Planeamento do Projecto deverá ser levado a cabo a dois níveis: um nível de topo pelo Gestor de Técnico (GT); outro, pelos Project Manager (PM), que agirão como gestores de «Work Packages» resultantes da WBS (Work Breakdown Structure) de cada subprojecto. A consolidação destes dois níveis de planeamento permite estabelecer a «baseline» de medição de progresso e indicadores de conclusão. Eis alguns aspectos importantes:

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1.

Os planos deverão ser revistos regularmente pelo GT e pelo PM

e resolvidas em conformidade. 2.

O

Planeamento

do

Projecto

será

elaborado

utilizando

ferramentas tipo Microsoft Project, ou similar. 3.

O Progresso do Projecto será reportado ao GT pelo PM, que por

seu lado receberá um «feed-back» dos gestores das «Working Packages» e também pelo responsável técnico (ST1) do Núcleo de Apoio Técnico (NAT) que se constituirá. 4.

O GT será responsável por consolidar esta informação e manter

um plano de projecto actualizado, com respectivos desvios da ”baseline” assessorado por um técnico devidamente qualificado (ST2), também do NAT. 5.

O PM reportará o progresso para outros elementos indicados

pela entidade gestionária previamente identificados, e escalará o progresso do Projecto utilizando os canais definidos pela metodologia de projecto adoptada pela entidade adjudicante. 6.

No caso em que as condições existentes não permitam de modo

algum o alcance da “baseline” acordada, ocorrerá um ‘re-planeamento’ a acordar entre os «stakeholder’s», e que será formalmente entregue como parte de novas versões do Plano de Projecto, sem prejuízos de apuramento de responsabilidades. 7.

Deverá ser privilegiada a existência de «buffers», conforme

preconizado pelo Método de cadeia Crítica (Critical Chain Method – CCM). 7. Requisitos Organizacionais da Qualidade Seguindo a estratégia de evidenciação (existência de comprovativos) e dando como exemplo o preconizado pelo referencial a ISO 9001:2008, a gestão de projecto e da qualidade terá que evidenciar, de forma permanente, a) Acções enunciadas e o seu cumprimento; b) Responsáveis definidos;

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c) Prazos fixados para tomada de decisão; d) Recursos claramente identificados. 8. Esquema de Planeamento e de Controlo Um esquema de planeamento e controlo poderá apresentar uma configuração semelhante à apresentada infra (exemplo PCM):

1

2 COMPILAÇÃO DE DADOS

DOCUMENTAÇÃO

FACTOS, OBSERVAÇÃO E MEDIÇÃO

RELATÓRIOS, AUDITORIAS FINANCEIRAS / QUALIDADE E ACTAS

Ferramentas:  Indicadores e metas estabelecidas para cada WBP (Work Breakdown Structure)  Ratios de qualidade e da adjudicação de recursos vs. actividade (performance)  “Ambiência do Projecto” (indicadores de Assumptions)  Impacto do projecto (indicadores respectivos)  Processos cooperativos entre parceiros e com grupos-alvo (indicadores respectivos)

3 RECOMENDAÇÕES ASSESSMENT Ferramentas:  Ajuste do timing de actividades e recursos  Ajuste de objectivos  Ajuste de procedimentos e de mecanismos de cooperação

ANÁLISE E FORMULAÇÃO DE CONCLUSÕES

INTERPRETAÇÃO

Ferramentas:  Comparação entre metas previstas / não previstas e as alcançadas  Identificação dos desvios  Alterações à “Ambiência do Projecto” (assumptions)  Comparação entre os mecanismos de cooperação planeados e os actuais com parceiros e com gruposalvo  Comparação dos procedimentos de gestão planeados e os executados

Fonte: PCM (2001; adaptado)

Figura n.º 2 – Esquema de Planeamento e Controlo (exemplo)

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Apêndice n.º 2

Modelo Organizacional

A estrutura de organização pretende organizar o conjunto dos responsáveis e parceiros locais e fazer viver o projecto nas suas dimensões sociais, económicas, culturais, e políticas, bem como apoiá-lo no seu arranque e desenvolvimento. Para a realização da fase operacional, o promotor e os parceiros do projecto deverão criar uma estrutura de organização com capacidade para responder aos desafios que se colocam. Com efeito, a experiência demonstra que uma associação formal entre os parceiros envolvidos é uma condição essencial da boa execução dos projectos. Importa evitar o estabelecimento de uma estrutura muito rígida, incapaz de assegurar a flexibilidade necessária para a execução de medidas extremamente diversas e situadas em sectores e domínios variados; por outro lado, importa garantir a unidade da candidatura, de forma a evitar dificuldades práticas difíceis de ultrapassar, em termos de execução dos projectos, de pagamentos e recebimentos, e de controlos a efectuar. O núcleo organizacional de suporte a todo o projecto assenta em quatro níveis de responsabilidade: Designação

DIRECÇÃO DO PROJECTO

CONSELHO DE GESTÃO

NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO

Responsabilidades Entidade Coordenadora nacional; promotora de todos os subprojectos. Assume a liderança do processo de candidatura e serve de interface com os financiadores em todos os actos preparatórios e subsequentes conexos com o projecto. Reúne com uma periodicidade mínima trimestral; Funciona como Unidade de Gestão, nos termos e para os efeitos que lhe vierem a ser fixados pelo respectivo contrato-programa; tem as competências previstas no regulamento da Unidade de Gestão e no respectivo regulamento interno. Em funcionamento permanente; compete-lhe assegurar a organização da estrutura de subprojecto e a sua efectiva prossecução; o planeamento, controlo, definição de fases e suas dependências, a análise e gestão do risco, o controlo de qualidade, de configuração e alterações; prepara as reuniões do Conselho de Gestão. Os seus componentes têm as competências previstas no regulamento da Unidade de Gestão e no respectivo regulamento interno.

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Tem as competências previstas nos Protocolos firmado com as entidades beneficiárias; serve(m) de interface entre os beneficiários directos, a promotora e os parceiros institucionais e comerciais.

COORDENADOR(ES) DE PROGRAMA(S)

Fonte: Villar (2003)

Quadro n.º 1 – Quadro de Responsabilidades

Para tanto, propõe-se a adopção do seguinte organograma de gestão:

DIRECÇÃO DO PROJECTO (Dono do projecto / Stakeholders)

CONSELHO DE GESTÃO (Entidades adjudicatárias)

NÚCLEO APOIO TÉCNICO (Estudos e Projectos, Gestão de Conteúdos, Serviços Técnicos, Promoção e Divulgação)

COORDENADOR DE PROGRAMA (Admin. Pública)

Organismos Púbicos

COORDENADOR DE PROGRAMA (Sociedade Civil)

COORDENADOR DE PROGRAMA (Com. Empresarial)

COORDENADOR DE PROGRAMA (…)

Instituições

Instituições

Instituições

Fonte: Villar (2003; adaptado)

Quadro n.º 2 – Organigrama de Gestão

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Apêndice n.º 3

Gestão do Risco

Apresenta-se uma grelha de riscos inicialmente antecipados em conjunção com as medidas de mitigação planeadas (Gestão do Risco). A abordagem respeita a metodologia do IEEE Standard 1058.1 – 1987, e a metodologia de gestão de projecto PRINCE II (Projects IN Controlled Environment, da CCTA - Central Computer and Telecommunications Agency), ou equivalente. Exemplificando a partir de uma das metodologias de gestão de risco mais acreditadas (Chestra, da Siemens), o ciclo de gestão do risco terá o seguinte aspecto,

ESTIMATIVA Identificação de Riscos

Análise de Riscos

Plano de Mitigação

MITIGAÇÃO Reavaliação da Exposição

Avaliação do resultado da Mitigação

Mitigação de Riscos

Fonte: Chestra (2003)

Figura n.º 1 – Workflow da Gestão do Risco (exemplo)

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PLANO DE RISCO ID #01

#02

#03

#04

DESCRIÇÃO Dificuldade de mobilização e coordenação das entidades participantes e/ou equipas envolvidas nas fases de desenho, implementação ou manutenção do Projecto. Falta de definição de uma organização institucionalizada e dedicada (com equipa exclusiva ou partilhada) à implementação e à manutenção do Projecto, devidamente estruturada, equipada, formada, financiada e, principalmente, mandatada para tomar decisões relacionadas com todos os aspectos da sua gestão operacional. Foco nas soluções tecnológicas ou nas funcionalidades técnicas em detrimento da disponibilização de conteúdos e/ou prestação serviços de qualidade focalizados nas necessidades objectivas e nas expectativas concretas dos habitantes/visitantes da região ou país, as quais devem ser constantemente medidas, analisadas e correspondidas. Inexistência de reserva de Gestão, condicionando as datas de conclusão das actividades à data efectiva do planeamento, independentemente da complexidade tecnológica do projecto.

PROBABILIDADE

IMPACTO

ALTA

MUITO GRANDE

MÉDIA

MUITO GRANDE

PLANO DE MITIGAÇÃO

PLANO DE CONTINGÊNCIA

RESPONSÁVEL

DATA DE INÍCIO

DATA DE FIM

PM NÃO

SIM

(Project Manager)

PM NÃO

SIM

(Project Manager)

PM MÉDIA

GRANDE

NÃO

SIM

(Project Manager)

PM ALTA

GRANDE

SIM

NÃO

(Project Manager)

Fonte: Villar (2003; adaptado)

Quadro n.º 1 – Plano de Gestão do Risco (exemplo) Universidade Lusófona de Humanidade e Tecnologias, Departamento de Ciências Sociais e Humanas

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Apêndice n.º 4

Arquitecturas Tecnológicas Exemplificativas

Fonte: Villar (2003)

Figura n.º 1 – Arquitectura Tecnológica (Quiosques Electrónicos)

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Fonte: Villar (2003)

Figura n.º 2 – Arquitectura Tecnológica (Gestão Documental)

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ANEXOS

Anexo n.º 1

PRINCÍPIOS DA BOA GOVERNANÇA “São cinco os princípios em que se baseia a boa Governança (…): abertura, participação, responsabilização, eficácia e coerência. Cada um destes princípios é fundamental para a instauração de uma Governança mais democrática. São eles que constituem a base da democracia e do Estado de direito nos Estados-Membros, mas aplicamse a todos os níveis de governo – global, europeu, nacional, regional e local. São particularmente importantes para (…) dar resposta aos desafios (…). · Abertura. As instituições deverão trabalhar de uma forma mais transparente. Em conjunto com os Estados-Membros, deverão seguir uma estratégia de comunicação activa sobre as tarefas (…) e as suas decisões. Deverão utilizar uma linguagem acessível ao grande público e facilmente compreensível. Este aspecto reveste particular importância para melhorar a confiança em instituições complexas. · Participação. A qualidade, pertinência e eficácia das políticas (…) dependem de uma ampla participação através de toda a cadeia política – desde a concepção até à execução. O reforço da participação criará seguramente uma maior confiança no resultado final e nas instituições que produzem as políticas. A participação depende principalmente da utilização, por parte das administrações centrais, de uma abordagem aberta e abrangente, no quadro do desenvolvimento e aplicação das políticas (…). · Responsabilização. É necessário definir atribuições no âmbito dos processos legislativo e executivo. Cada instituição (…) deverá explicar a sua acção (...) e assumir as responsabilidades correspondentes. Mas é também necessária uma maior clareza e

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responsabilidade dos Estados-Membros e de todos os que participam na elaboração e aplicação das políticas da (…), seja a que nível for. · Eficácia. As políticas deverão ser eficazes e oportunas, dando resposta às necessidades com base em objectivos claros, na avaliação do seu impacto futuro e, quando possível, na experiência anterior. A eficácia implica também que as políticas (…) sejam aplicadas de forma proporcionada aos objectivos prosseguidos e que as decisões sejam adoptadas ao nível mais adequado. · Coerência. As políticas e as medidas deverão ser coerentes e perfeitamente compreensíveis. A necessidade de coerência na União é cada vez maior: o leque das tarefas aumentou; o alargamento virá aumentar a diversidade; desafios como a mudança climática e a evolução demográfica extravasam as fronteiras das políticas sectoriais em que a União se tem vindo a basear; as autoridades regionais e locais estão cada vez mais envolvidas nas políticas (…). A coerência implica uma liderança política e uma forte responsabilidade por parte das instituições, para garantir uma abordagem comum e coerente no âmbito de um sistema complexo. Cada um destes princípios é importante por si só. No entanto, não podem ser postos em prática através de acções separadas. Actualmente, a eficácia das políticas passa por uma maior participação a nível da sua elaboração e aplicação. A aplicação destes cinco princípios reforça os da · proporcionalidade e da subsidiariedade. Desde a concepção até à aplicação das políticas, a escolha do nível em que é realizada a acção (…) e a selecção dos instrumentos utilizados deverão ser proporcionais aos objectivos prosseguidos. Assim, antes de lançar uma iniciativa, é fundamental verificar sistematicamente (a) se é realmente necessária uma acção pública, (b) se o nível (…) se afigura o mais adequado e (c) se as medidas escolhidas são proporcionais aos objectivos”. União Europeia (2001a: 11-12; adaptado)

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