ALGUMAS ANOTAÇÕES SOBRE OS PROGRAMAS DE AÇÕES AFIRMATIVAS E A PROBLEMATICA DO DESENVOLVIMENTO

ALGUMAS ANOTAÇÕES SOBRE OS PROGRAMAS DE AÇÕES AFIRMATIVAS E A PROBLEMATICA DO DESENVOLVIMENTO1 Bas´Ilele Malomalo2

Resumo O meu objetivo nesse trabalho é apresentar o estado da questão dos programas de ações no Brasil. Não almejo me aprofundar no debate teórico, mas me apoiando na abordagem avaliativa, faço uma reflexão sobre os objetivos reais das políticas de ações afirmativas na sua relação com a temática do desenvolvimento humano. Dessa forma, estarei respondendo na pergunta seguinte: a política de ação afirmativa é um projeto de alienação ou de emancipação da população negra? Palavras-chave: Ações afirmativas, Desenvolvimento, Alienação, Emancipação

Introdução O meu objetivo nesse trabalho é apresentar o estado da questão dos programas de ações no Brasil. Não almejo me aprofundar no debate teórico, mas me apoiando na abordagem avaliativa, faço uma reflexão sobre os objetivos reais das políticas de ações afirmativas na sua relação com a temática do desenvolvimento humano (PNUD, 2005). Dessa forma, estarei respondendo na pergunta seguinte: a política de ação afirmativa é um projeto de alienação ou de emancipação da população negra?

Divido esse trabalho em duas seções. Na primeira, apresento a problemática da política de ações afirmativas no Brasil. Na segunda, identifico os programas escolhidos para a minha

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Publicado em: MALOMALO, B. Algumas anotações sobre os programas de ações

afirmativas e a problemática do desenvolvimento. In: ALVES, Luiz Roberto; SÁ, José de. Políticas Integradas de Governança: Participação, Transparência e Inclusão Social.1 ed.São Bernardo do Campo : UMESP, 2011, v.1, p. 1-238. 2

Doutorando em Sociologia na Universidade Estadual Paulista (UNESP) – Faculdade de Ciências e Letras – Campus Araraquara, Pesquisador do NUPE - Núcleo Negro de Extensão e Pesquisa da UNESP, Centro dos Estudos das Línguas e Culturas Africanas e da Diáspora Negra (CLADIN-UNESP) e membro fundador do Instituto do Desenvolvimento da Diáspora Africana no Brasil - IDDAB. Contato: [email protected]

avaliação na minha pesquisa de doutorado considerando o período histórico dos dois governos de Fernando Henrique Cardoso (1o de janeiro de 1995 a 31 de dezembro de 2002) e do primeiro mandato de Luiz Inácio Lula da Silva (1o de janeiro de 2003 a 31 de dezembro de 2006). Enfim, faço minhas considerações finais respondendo a pergunta feita acima e apontando caminhos metodológicos.

A problemática da política de ações afirmativas no Brasil

O debate sobre ações afirmativas no Brasil gira em torno de duas posições: a dos que defendem a sua implementação e a daqueles que estão contra elas3. Esse debate trouxe várias conseqüências dentro da sociedade brasileira. Limito-me em evocar somente algumas. O questionamento do mito da democracia racial. Sergio Costa (2001) fala de sua agonia com a etnicização das relações sociais da parte dos movimentos anti-racistas ligados ao movimento negro. Com isso, o que se tem visto é a construção de uma “democracia plural” à brasileira, apropriando-me da expressão de Benoît Lévesque (2004). Novos atores, sobretudo, do segmento negro começaram a ter acesso aos espaços, que até então, eram reservados aos brancos. É dessa forma que uma camada dos intelectuais brasileiros tem encarado o debate sobre ações afirmativas como a efetivação da democracia no Brasil (GUIMARÃES, 1999; PAIXÃO, 2007).

Apesar de suas limitações, que fazem parte da incompletude de toda ação humana, invenção cultural (MORIN, 1999; SANTOS; NUNES, 2003), as políticas de ações afirmativas começaram a ter efeitos em toda sociedade e, sobretudo, a trazer seus benefícios para seus beneficiários. A impressão que se tem é que os benefícios simbólicos são mais visíveis do que os materiais. A notícia trazida na capa da Folha S. Paulo (2008) segundo a qual o “País terá mais negros que brancos neste ano” tende a confirmar essa impressão. 3

Seus atores podem ser identificados nas assinaturas dos manifestos que retratam a guerra simbólica presente no Brasil na atualidade: MANIFESTO EM FAVOR DA LEI DE COTAS E DO ESTATUTO DA IGUALDADE (2006); MANIFESTO ANTICOTAS: Cidadãos anti-racistas contra as leis raciais (2008); MANIFESTO PRÓ-COTAS (2008); MANIFESTO EM DEFESA DA JUSTIÇA E CONSTITUCIONALIDADE DAS COTAS (2008).

Sobre essa estimativa, o IPEA pondera: ‘Se as tendências de fecundidade continuarem como estão nos últimos anos, a partir de 2010 o Brasil será um país de maioria absoluta de negros. Como as taxas de fecundidade estão caindo também entre as mulheres negras, haverá uma proporção de negros, talvez em torno de 50% da população (FOLHA S.PAULO, 2008).

E a Folha S.Paulo (2008) continua relatando: “Segundo a Pnad de 1976, a população brasileira era formada por 57,2% de brancos e 40,1% de negros (soma de pretos e pardos). Trinta anos depois [2006] passaram a representar 49,5% da população, contra 49,7% dos brancos”. Essa notícia não é novidade no meio negro. Seus intelectuais, como Ramos (1995) e Nascimento (2002), já nos anos de 1940-1970 vinham defendendo que o povo negro não era uma “minoria étnica”, mas é maioria no Brasil. As gerações atuais, defensoras de políticas de cotas e de ações afirmativas, interpretaram essa notícia como uma das vitórias dessas políticas de reconhecimento de igualdade racial reivindicadas pelos movimentos negros e sociais. Pois, no seu entendimento, os negros que se escondiam atrás de uma identidade “branca virtual” estariam assumindo a sua “verdadeira identidade”, a sua negritude.

Do lado oposto, os benefícios materiais continuam sendo desiguais do ponto da raça. Apesar do crescimento econômico e do debate de ações afirmativas no campo da economia, o que se verifica ainda é a distribuição desigual dos bens produzidos no país (PAIXÃO, 2006, 2007). O campo da economia continua sendo o núcleo duro da penetração das políticas de ações afirmativas. Nesse campo a raça continua sendo ainda um tabu. “Atualmente, segundo dados do IBGE reunidos no estudo do IPEA, a média salarial dos negros representa 53% da média entre os brancos”, escreve a Folha S. Paulo (2008). Prossegue o jornal paulista: “De acordo com o instituto, uma equiparação de renda somente ocorrerá em 2040, isso diante da manutenção do atual ritmo de aquecimento social, provocado entre outros pelo programa Bolsa Família e pelo aumento do poder de compra do salário mínimo”. Mario Theodoro, ativista negro e diretor de Cooperação e Desenvolvimento do IPEA, sabe que o desenvolvimento social e econômico da população negra só será alcançado com a combinação das políticas universais com as focais e tem

defendido essa visão. O governo atual mais do que as empresas capitalistas brasileiras tem tentado atuar nessa perspectiva.

Enfim, na atualidade, o que se observa é que algumas questões ligadas à implementação de políticas de ações afirmativas e cotas para populações negras parecem estar em fase de superação. O tempo e as avaliações feitas sobre elas estão se estabelecendo em seus únicos juízes. Assim, apesar da posição contrária da mídia dominante (a Globo, por exemplo) e de seus intelectuais, “profetas do ódio racial”4, e a manipulação das informações da sua parte, muitos cidadãos brasileiros não só estão a favor de políticas de cotas (SANT´ANNA, 2006) (e porque não dizer também a favor de políticas de ações afirmativas para negros e indígenas), mas se conscientizando igualmente sobre esse debate relegado até então aos especialistas.

O tempo e as avaliações em curso têm corroborado os argumentos dos defensores dessas políticas, mostrando que os argumentos dos “profetas do ódio racial” são simplesmente puras falácias como bem indicou Antonio Sérgio Guimarães (1999). Entre essas falácias, podemos citar só algumas idéias veiculadas pelos opositores. No que diz respeito às relações sociais, eles continuam afirmando que o Brasil é um paraíso racial, uma democracia racial; seria difícil de saber quem é negro no Brasil, pois o povo brasileiro é mestiço, misturado, “vira lata” como sustenta o povo; sobre as desigualdades entre brancos e não-brancos, argumentam que seu fundamento é social e não racial. No tocante às formas de intervenções para a mudança das desigualdades, eles entendem que as ações afirmativas e cotas destroem o princípio meritocrático; são um tipo de racismo invertido. Em relação às cotas nas universidades públicas afirmam que seus beneficiários não iam acompanhar os estudos; a sua entrada nas universidades ia baixar o nível. Portanto, a verdadeira solução, para eles, estaria numa política de cunho universalista. Enfim, contrários as evidências históricas, afirmam que essas políticas seriam uma copia de políticas dos Estados Unidos.

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Bastaria o leitor ler as obras que a seguir cito para se dar conta da manifestação da sua “profecia do ódio racial”, “profecia de má-sorte”: Não somos racistas: Uma reação aos que querem nos transformar numa nação bicolor (KAMEL, 2006); Divisões perigosas: Políticas raciais no Brasil contemporâneo (FRY et al.., 2007); A revolução quilobola : Guerra racial, consisco agrário e urbano, coletivismo (BARRETO, 2007).

Contra esses argumentos, quem defende as políticas de cotas e ações afirmativas tem afirmado que a democracia racial é um mito de dominação da elite branca contra a população negra seguindo a perspectiva teórica de Florestan Fernandes (1965); é um genocídio étnico conforme Abdias Nascimento (2002); inibe a emergência de uma identidade negra afirmativa, politicamente articulada. O Brasil não é um país democrático, pois é sócio-racial e economicamente desigual. A identidade nacional brasileira é plural. Portanto, não é “mestiça” como quer o pensamento dominante, pois, essa perspectiva, a mestiçagem é uma celebração da brancura (RAMOS, 1995) e a negação da diversidade, isto é, das identidades não-brancas européias, indígenas, africanas e asiáticas.

Nesse sentido, entendo que a construção de uma identidade negra, na atualidade, é e deve ser um posicionamento político que reivindica a pluralidade da identidade nacional e não a sua bipolarização como alegam os opositores (KAMEL, 2006; FRY et ali., 2007). Situar a origem das políticas de cotas e ações afirmativas nos Estados Unidos é um erro histórico e geográfico (MOORE, 2007), pois, elas começaram na Índia nos anos de 1940. Além disso, como invenções culturais dos povos, o Brasil pode aprender com os outros e aperfeiçoá-las. Enfim, outras respostas às críticas dos opositores, que deixamos de abordar, estão sendo dadas pelas avaliações de programas de cotas e de ações afirmativas que estão em curso no país. Todas elas apontam para o sucesso (MANIFESTO EM DEFESA DA JUSTIÇA, 2008) dessas políticas contrariando os discursos da “profecia da má-sorte”.

Programas de ações afirmativas: um projeto de alienação ou emancipação?

O meu projeto de doutorado visa a refletir sobre as relações existentes entre políticas de ações afirmativas e a temática do desenvolvimento através da avaliação de certos programas selecionados que apresento nessa seção e dos quais me fundamento para responder a essa pergunta: as políticas de ações afirmativas são um projeto de alienação ou de emancipação?

Do ponto de vista de produção teórica, a maioria das publicações concentra-se sobre o tema de cotas e ações afirmativas no ensino superior. Trata-se de uma razão histórico-política. O

movimento negro, como ator principal, reivindicador dessas políticas apostou todas suas energias nele pelo fato de ser a chave de abertura das portas para a mobilidade social na sociedade moderna capitalista. No balanço que fiz em meu exame de qualificação esse fato se confirma.

Para não reduzir o debate de ações afirmativas à questão de cotas, direcionei a minha pesquisa para a investigação das relações existentes entre a política de ações afirmativas e o tema do desenvolvimento social e econômico. Ao lado da minha reivindicação em relação à escolha e construção do objeto, reclamo também por uma nova abordagem metodológica. A minha inspira-se numa combinação da pesquisa teórica, documental, com a pesquisa de campo e de avaliação de programas de quinta geração (FONTAN; LACHANCE, 2005) 5. Com ela pretendo analisar alguns programas que visam ao desenvolvimento da população negra no campo da educação, da saúde, do mercado de trabalho, levando-se em conta também a dimensão geográfica, os territórios ocupados pelas populações negras urbanas e rurais, os quilombolas, no Estado de São Paulo. Elaborei um instrumento de análise que denomino de “quadro temático de um desenho de análise para programas de ações afirmativas”. 1. Identificação do (s) informante (s) 2. Identificação da instituição/organização 3. Identificação do programa 4. Parcerias e financiamento 5. Metodologia: Participação e estratégias 6. Relações do programa com a questão do desenvolvimento da comunidade/população negra 7. Impactos sociais e econômicos 8. Avaliação da avaliação do programa Com esse instrumento de avaliação de programas pretendo recolher as principais informações dos programas de algumas ações afirmativas em curso no Brasil. Este instrumento foi construído para servir como um questionário ou um formulário dependendo da realidade dos informantes. Por exemplo, para os quilombolas, fica mais maleável o 5

É um modelo de avaliação ligado ao pensamento do desenvolvimento alternativo dos anos de 1990: a nova sociologia econômica, economia popular e solidária ou social, o desenvolvimento local, desenvolvimento econômico comunitário, o desenvolvimento humano da PNUD.

formulário do que o questionário, já para os gestores e beneficiários negros urbanos o questionário é o instrumento apropriado para a coleta de dados. Pois, a maioria é alfabetizada e tem acesso a tecnologia da informática. Combino essas técnicas de coleta de dados com a de entrevista para complementar as informações que as outras não me possibilitarão de ter acesso.

Selecionei nove (9) programas da área urbana no espaço geográfico metropolitano de São Paulo. Pretendo aplicar as entrevistas coletivas ou individuais dependendo das negociações e de ajuste de agenda dos envolvidos.

Tabela 1: programas de ações afirmativas para a população negra urbana CAMPO DO DESENVOLVIMENTO SÓCIO-CULTURAL (A1) Ações afirmativas no campo da educação (A1) Projeto Vestibular da Educafro de Santa Isabel6 (A2) Projeto da inclusão do negro da AfroBras: Universidade Cidadania Zumbi de Palmares (UniPalmares)7 Ações afirmativas no campo da saúde e saneamento (A3) Ações da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo: Introdução do quesito cor nas informações de saúde e treinamento de profissionais para análise desse dado8. Ações afirmativas no campo da cultura e mídia (A4) Centro de referência Afro do Município de Araraquara : Oficina de História e Cultura Africana e Afro-Brasileira (Aepir/Nupe Unesp)9 (A5) Oficina de História e Cultura Africana e Afro-Brasileira (Assaoc; assessoria de gênero e etnia da Secretaria de Estado da Cultura de São Paulo e Nupe/UNESP)10. 6

Denomina-se como Rede de Vestibulares Comunitários - Educação e Cidadania de Afro-descendentes e Carentes (EduAfro). Organiza-se a partir de Núcleos locais. Além de cursos de vestibulares, desenvolve também programas de bolsas para garantir a permanência dos estudantes nas universidades públicas e privadas. 7 Associação Afro-Brasileira de Desenvolvimento Sócio-cultural (AfroBras) é uma organização da sociedade civil fundada em 1997 em São Paulo. Em 2002, funda o Instituto Afro-Brasileiro do Ensino Superior, mantenedor da UniPalmares, como um projeto de inclusão de negros. 8 Em 2006, foi feito uma pesquisa piloto. Entrevistamos o responsável da Coordenadoria Estadual da Saúde da População negra. Dessa conversa tivemos uma idéia clara sobre as ações em andamento e decidimos nos concentrar em dois programas, um na cidade e outro nos quilombos, presentes na Tabela 1. 9 Esse projeto nasceu do diálogo estabelecido entre os integrantes do movimento negro local, os pesquisadores do Núcleo Negro da UNESP Para Pesquisa e Extensão (NUPE) com a Prefeitura do Município de Araraquara. Assessoria Especial de Promoção de Igualdade Racial (Aepir) é a sua reposta política no primeiro mandato do prefeito do PT. Ver anexos 9 e 10. 10 A Associação Amigos das Oficinas Culturais do Estado de São Paulo (Assaoc) é a Organização Social de cultura responsável, desde abril de 2005, pela gestão das oficinas culturais implantadas no Estado de São Paulo — sete delas na capital e quinze no interior do Estado — e pela gestão de programas associados, projetos desenvolvidos em pólos irradiadores, além daqueles desenvolvidos por entidades parceiras da Secretaria de Estado da Cultura, como a Casa de Solidariedade (Cf. http://www.assaoc.org.br/).

Ações afirmativas no campo da cidadania e direitos (A6) Atendimento jurídico do INPB11 (A7) SOS Racismo da Assembléia legislativa de São Paulo. CAMPO DO DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO (A.2) Ações afirmativas no campo da economia capitalista (A8) Programa de Capacitação G11 Dow12 (A9) Programa de Capacitação de Afro-descendentes do Banco Itaú em parceria com Unipalmares e EducAfro.

Dentro das populações negras rurais quilombolas, aplicarei as entrevistas aos membros de duas comunidades quilombolas: Ivaporanduva (B) e Cafundó (C). Na primeira comunidade selecionei sete programas/projetos e na segunda também, totalizando quatorze programas/projetos. As entrevistas serão grupais, isto é, respeitando os valores e a organização das comunidades, elas serão feitas, de um lado, com o grupo de liderança comunitária e, de outro lado, com um pequeno grupo de membros das comunidades que participaram ou foram beneficiados pelos programas de ações afirmativas. Tabela 2 : Comunidades quilombola Ivaporanduva (B) CAMPO DO DESENVOLVIMENTO SÓCIO-CULTURAL (B1) Ações afirmativas no campo da educação (1) Projeto Vestibular da Educafro (2) Escola da comunidade Ações afirmativas no campo da saúde e saneamento (3) Ações da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo: Investimento nos Programas de Saúde da Família (Qualis/PSF) em municípios com comunidades remanescentes de quilombos (4) Projeto de construções de casas Ações afirmativas no campo da cultura e mídia (5) Projeto Quilombos Vivos: Oficina de História e Cultura Africana e Afro-Brasileira (Assaoc; Assessoria de Cultura para Gênero e Etnias da Secretaria de Estado da Cultura de São Paulo e Nupe/Unesp. Ações afirmativas no campo da cidadania e direitos (6) Atendimento jurídico feito pelo ITESP ou outro agente CAMPO DO DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO (B2) Ações afirmativas no campo da economia social e solidária 11

Organização da sociedade civil do movimento negro paulista fundada em 1987 com o nome do Instituto do Negro (IN). Em homenagem ao seu fundador falecido em 1992, leva o nome do Instituto do Negro Padre Batista I(INPB). 12 É um programa de capacidade profissional e de oferta de bolsas de estudos para onze jovens afrodescendentes que têm um desempenho escolar melhor nas universidades e que moram perto da empresa Dow AgroSciences no Brasil. Esta é uma empresa norte-americana do setor agro-químico.

(7) Projeto de plantação de bananas orgânicas Tabela 3 : Comunidades quilombola Cafundó (C) CAMPO DO DESENVOLVIMENTO SÓCIO-CULTURAL (C1.) Ações afirmativas no campo da educação (1) Projeto de Alfabetização dos adultos (Sebrai) Ações afirmativas no campo da saúde e saneamento (2) Ações da Secretaria da Saúde de São Paulo : Investimento nos Programas de Saúde da Família (Qualis/PSF) em municípios com comunidades remanescentes de quilombos (3) Projeto de construções de casas Ações afirmativas no campo da cultura e mídia (4) Projeto Quilombos Vivos : Oficina de História e Cultura Africana e Afro-Brasileira (Assaoc; Assessoria de Cultura para Gênero e Etnias da Secretaria do Estado de São Paulo e Nupe/UNESP (5) Projeto de capoeira Ações afirmativas no campo da cidadania e direitos (6) Atendimento jurídico feito pelo ITESP ou outro agente. CAMPO DO DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO (C2) Ações afirmativas no campo da economia social e solidária (7) Projeto de horta comunitária Para responder a pergunta principal feita acima, concentrar-me-ei somente na descrição de alguns programas e seus indicadores de avaliação tais como objetivos e os agentes envolvidos, executores, financiadores e as suas parcerias. Por uma questão de limite de espaço, escolhi apresentar só três programas.

O primeiro é o Projeto de Vestibular comunitário da Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes (Educafro)13 cujo objetivo geral

[...] é reunir pessoas voluntárias, solidárias e beneficiárias desta causa, que lutam pela inclusão de negros, em especial, e pobres em geral, nas universidades públicas, prioritariamente, ou em uma universidade particular com bolsa de estudos, com a finalidade de possibilitar empoderamento e mobilidade social para população pobre e afro-brasileira.

Os objetivos específicos da Educafro, conforme o seu portal, que contribuem para o cumprimento da sua missão são estes: 13

Todas as informações sobre esse Programa foram retiradas do http://www.educafro.org.br/index.asp. Acessado em 28 jun. 2007.

seu site oficial: Fonte:

• Proporcionar surgimento de novas lideranças e cidadãos conscientes nas comunidades e nas universidades. • Formação cidadã e acadêmica através das aulas de professores voluntários nos cursinhos comunitários. • Apresentar propostas de políticas públicas e ações afirmativas aos poderes executivos, legislativo e judiciário. • Despertar nas pessoas a responsabilidade e autonomia na superação de dificuldades tornando-as protagonistas de suas histórias; • Valorizar radicalmente, a organização de grupos sociais na periferia como instrumento de transformação social e pressão junto ao Estado.

O segundo é o Projeto de Inclusão social da Universidade da Cidadania Zumbi dos Palmares14. Ao entrar no seu portal logo se lê numa de suas páginas: a “Primeira Faculdade de Inclusão do Negro já está em funcionamento” e logo descreve a sua missão:

Numa atitude de vanguarda e com a missão de proporcionar um novo enfoque e condução da temática do negro no país, a ONG Afrobras - Sociedade AfroBrasileira de Desenvolvimento Sócio Cultural, através do Instituto Afro-Brasileiro de Ensino Superior, colocou em operação em 2004, em São Paulo, a Faculdade de Administração Zumbi dos Palmares, primeira fase do Projeto da Universidade da Cidadania Zumbi dos Palmares. A Zumbi dos Palmares é a primeira faculdade do Brasil e, com este perfil, uma das poucas no mundo, que visa a inclusão do negro e do afro-descendente no ensino superior do país. É uma proposta inédita e consistente para minimizar a questão da dificuldade de inclusão das classes menos favorecidas no ensino superior. Autorizada a funcionar pelo MEC- Ministério da Educação, a Zumbi dos Palmares pretende consolidar o acesso e a permanência da população negra no ensino superior, com total subsídio das iniciativas pública e privada, mediante parcerias, assim como, viabilizar a integração de negros e não-negros em ambiente favorável à discussão da diversidade racial, no contexto da realidade nacional e internacional.

Na definição da sua identidade, ressalta o que lhe distingue de outras universidades existentes no país:

O grande diferencial da Zumbi dos Palmares é a constituição de uma faculdade de excelência, com formação humanística do Administrador - Administração é o

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Todas as informações sobre esse Programa foram retiradas do seu site oficial: Fonte: http://www.unipalmares.edu.br/index.php?option=content&task=view&id=24. Acessado em 28 jun. de 2007.

primeiro curso da faculdade - distanciando-se da visão meramente tecnocrática. Além disso, a Faculdade oferece apoio ao estudante em diversas áreas. Conta com um Laboratório de reforço extracurricular nas matérias: Português, matemática, inglês e informática; um Centro de Apoio Pessoal com Psicólogo, assistente social, orientadores educacional e profissional.

Essa diferença se firma também no seu currículo:

No currículo, outro diferencial - a transversalidade, com a centralização de foco nas matérias básicas, como por exemplo, nas matérias Comunicação e Expressão, serão tratadas a Língua e a Cultura. Na Sociologia, a relação racial e não só de classe; no Direito, a Justiça e Igualdade e na Filosofia, a Ética, a Isonomia e a Equidade. O aluno da Faculdade Zumbi dos Palmares também terá a oportunidade de um treinamento prático através dos intercâmbios internacionais firmados entre a Faculdade e outras instituições; cursos de Extensão Strito e Latu Sensu; cursos de Capacitação e Qualificação pessoal.

A inserção de seus alunos negros para seus gestores traz outro diferencial identitário: Outro diferencial para o aluno é a fonte de garantia mínima de empregabilidade, uma vez que a Afrobras firmou diversos convênios para trainees e estágios com as iniciativas pública e privada. Dentre os convênios Internacionais, destaca-se a Fundação Coca-Cola (Atlanta, EUA). Outra parceria de peso, com a finalidade de promover o intercâmbio de capacitação e qualificação de professores e alunos é com o Consórcio de Mississipi para o Desenvolvimento Internacional, que reúne quatro universidades negras norte-americanas e, no Brasil, além da Zumbi dos Palmares, engloba a Unesp - Universidade Estadual Paulista e a Uneb Universidade Estadual da Bahia. No Brasil, um convênio inédito com a Associação Cultural Alumni pretende proporcionar um upgrade na formação dos alunos. Reconhecido como um dos mais conceituados e renomados cursos de inglês do mundo, os alunos contarão com aula de inglês desde o primeiro ano na própria faculdade, adequada ao projeto pedagógico, com a metodologia e a qualidade Alumni.

Como funciona o projeto de inclusão de Unipalmares? “O acesso é universal, entretanto, dada a ação preferencial aos negros, estarão garantidos até 50% das vagas para estes, para cada habilitação”. Em relação à polêmica de saber quem é negro e quem não é, o recado que os gestores da Unipalmares dão aos defensores da mestiçagem é esse: “O critério é o de autodeclaração, lista paralela com nota de corte, cumprimento de requisitos gerais, mais vocacionalidade, investigação social por meio de entrevista e o grau de consciência temática, além de responsabilidade e obrigatoriedade de prestação de serviço à comunidade”.

A UniPalmares começou a funcionar, em 2004, com o curso de Administração, com duas habilitações: Administração Geral e Financeira, somando 200 vagas noturnas. Nesta primeira turma, todos os alunos tinham 50% de bolsa. Com isso, o custo da mensalidade ficava em apenas R$ 240,00, abaixo do valor do Salário Mínimo vigente no País. Este valor tão abaixo do mercado é possível em função do formato operacional que é o pool de parcerias públicas e privadas. A Faculdade tem caráter comunitário e, por conseguinte, não tem fins lucrativos. Por conta disso, as mensalidades estão abaixo daquelas que as instituições congêneres praticam e poderão ter diminuição em função da efetivação de parcerias governamentais e empresariais.

Enfim para seus gestores: A meta da Faculdade é despertar nos alunos a consciência do direito à vida em sua plenitude. Para tal, não importa a cor ou a raça, vale o ser humano. Nesta direção, a Faculdade Zumbi dos Palmares tratará abertamente, através de projetos e do elenco das disciplinas da grade curricular, a cidadania, a ética, os direitos e deveres do homem brasileiro. "Abordaremos não somente a história social do brasileiro, mas também os reflexos da pobreza e de suas causas que incidem sobre toda a população; privilegiaremos sim o homem negro enquanto marcado historicamente por este percurso sustentado por um modelo de exclusão político-social", afirma José Vicente, Superintendente do Instituto Afrobrasleiro de Ensino Superior, mantenedor da Faculdade.

O terceiro é o Programa de capacitação de Afro-descendentes do Banco Itaú. Esse programa faz parte de um macro-projeto de inclusão dessa empresa capitalista: “O nome do projeto [é] ‘Programa de Diversidade Corporativa’ [...] criado em julho de 2000 com objetivo de contratar as pessoas com deficiência”15. “A contratação de pessoas com deficiência já era praticada no Itaú, mas em 2000 foi implementado oficialmente o Programa de Contratação de Pessoas com Necessidades Especiais, sendo esta a primeira iniciativa do que passaria a ser o Programa de Diversidade Corporativa”.

Por que motivos o projeto foi criado? A resposta a essa pergunta é dada levando-se em conta as questões tanto internas como externas. Em relação às internas: “Cultivar a diversidade como valor humano, respeitar as diferenças entre os colaboradores e possibilitar à organização uma visão global e integrada da sociedade” parece ser o seu motivo principal. Em relação às questões externas da organização, pode-se notar esse 15

Todas as informações desse Programa foram retiradas do documento recebido via e-mail: da responsável principal: Adriana Sabrina via email: [email protected] enviado em 18 dez. 2006.

discurso:

Alinhamento à sociedade que, cada vez mais, espera que as empresas sejam socialmente responsáveis, contribuindo para o processo de participação da comunidade. O Programa de Diversidade Corporativa está alicerçado nos valores éticos fundamentais que direcionam o relacionamento do Banco com seus profissionais, clientes, investidores e com a sociedade.

Os objetivos e as metas do projeto são esses: i) assegurar a justa competitividade diante das diferenças; ii) garantir a heterogeneidade dentro da organização; iii) construir metodologias visando à implantação de políticas específicas de valorização e promoção da diversidade.

Em relação ao desenvolvimento do Programa de Diversidade, há três pilares de sustentação. Primeiro, a inclusão social e econômica feita através da atração de profissionais com aderência aos valores do Itaú: o potencial e a vontade de crescer. Segundo, o desenvolvimento da oportunidade de carreira e a capacitação de profissionais, e terceiro, a sensibilização dos líderes e “equipes conscientes”:

As ações de diversidade desenvolvidas pela organização baseiam-se na crença de que uma empresa com aproximadamente 55 mil colaboradores é um terreno fértil para práticas de inclusão e conscientização. À medida que os profissionais sensibilizam-se com o tema, deixam de agir com indiferença diante de situações de exclusão e discriminação. A sensibilização desenvolvida dentro da empresa, portanto, tem um alcance maior, ultrapassa o âmbito profissional e favorece a atitude cidadã frente à sociedade e gera mudança de comportamento.

Programa de Capacitação de Afrodescendentes do Itaú

Visa a contribuir para a capacitação profissional e desenvolvimento da cidadania de jovens afrodescendentes por meio de políticas e ações específicas de incentivo a contratação e desenvolvimento. O programa tem duração de três anos e contempla estágio nas áreas executivas do Banco e uma completa grade de treinamento. Ao final do 1o ano, é concedido o certificado de Formação de Executivo Financeiro Jr. emitido pelo CPDEC – Centro de Pesquisa, Desenvolvimento e Educação Continuada da UNICAMP.

Para sensibilizar o público interno em relação a esse Programa, são desenvolvidas diversas ações, atividades como: i) seminário Executivo sobre Diversidade, voltado ao corpo gerencial (Superintendentes, Diretores Gerentes e Diretores Executivos), e palestras de Cida Bento e Zezé Motta, profissionais envolvidas com o tema; ii) treinamento Gerencial

para todos os gestores da Organização, no qual o tema Diversidade é amplamente discutido, aumentando seu grau de conscientização e capacitando-os como multiplicadores dessa consciência junto a sua equipe na Rede de Agências; iii) distribuição do livro Ações Afirmativas em Educação (organizado por Cidinha da Silva, com programas que visam a garantir o acesso, a permanência e o sucesso de negros na universidade) aos profissionais da área de recursos humanos e para todo o corpo gerencial da organização; iv) distribuição de um Kit de Diversidade aos gestores, contendo cartilhas com informações sobre os programas do Banco, como forma de disseminar os conceitos e fortalecer a atuação dos gestores no sentido da inclusão; v) comitê de Diversidade, composto por executivos de diferentes áreas do Banco, bimestralmente se reúne e discute ações e políticas de promoção da diversidade e analisa, ainda, a configuração do público interno em relação à população geral do Brasil. “Os temas da inclusão social e da diversidade foram incorporados ao calendário anual de eventos da organização, e outras atividades específicas foram criadas para aumentar a conscientização e manter o público interno atualizado sobre as iniciativas e os resultados alcançados pelo programa”.

Gráfico 1: Percentual em relação aos admitidos afro-descendentes por ano

O Programa de capacitação de Afrodescendentes estabeleceu parcerias com as ONGs Educafro e Sociedade AfroBrasileira de Desenvolvimento Sócio-Cultural e com a Universidade Cidadania Zumbi dos Palmares, que disponibilizam candidatos às vagas de estágio. Outra parceria importante foi feita com o Centro de Pesquisa, Desenvolvimento e Educação Continuada da UNICAMP para a capacitação dos jovens profissionais selecionados, com o objetivo de complementar a formação dos estagiários por meio de um curso de extensão universitária.

Na avaliação do Programa de capacitação de Afrodescendentes, o Itaú constatou sobre o tem “Contratação de afrodescendentes: como resultado do investimento nos processos seletivos realizados e da parceria com consultorias externas, o número de afrodescendentes contratados pelo Banco aumentou significativamente nos últimos anos”. Levando em conta o impacto do Programa diversidade, os gestores afirmam que além dos ganhos diretos, o Itaú pode se beneficiar de resultados indiretos gerados pelo Programa. Entre eles, destacam-se:

Fortalecimento da Marca Maior valorização da marca, já que consumidor e mercado vêem, cada vez mais, a necessidade de intervenção da iniciativa privada na construção de uma realidade social mais justa. Crescimento de receitas e acesso ao mercado A diversidade corporativa é vista como uma questão estratégica para o Banco. Ela aprimora a criatividade e estimula a inovação, fortalecendo o desempenho geral da organização e resultando no aprimoramento dos serviços prestados. Economia de custos e aumento de produtividade Numa organização onde o tema é tratado com respeito e comprometimento, o colaborador percebe que há espaço para expressar idéias, sentindo-se parte da equipe. Com isso, torna-se mais participativo, identifica-se com o trabalho e gera mais resultados.

Considerações finais

Entre os que criticam as políticas de ações afirmativas encontram-se desde os liberais até os marxistas radicais. O ponto comum entre os dois grupos ideologicamente “antagônicos”geralmente se dá na opção unilateral pelas políticas universais. Contra essa

visão, defendemos a opção pela combinação das políticas focais e universalistas (SANTOS; NUNES, 2003; PAIXÃO, 2006). Portanto, impera nessa visão uma epistemologia conjuntiva ou da complexidade (MORIN, 1999) contra a epistemologia disjuntiva e reducionista de nossos opositores. Nesse sentido, faço minha, na busca de uma ligação sustentável e emancipatória das políticas de ações afirmativas e o desenvolvimento da população negra brasileira, a quarta tese sobre o multiculturalismo de Santos e Nunes (2003, p. 63): “As políticas emancipatórias e a invenção de novas cidadanias jogam-se no terreno da tensão entre igualdade e diferença, entre a exigência de reconhecimento e o imperativo da redistribuição”.

Além disso, reconheço que, na busca da realização dessas políticas, o que encontramos geralmente são as contradições e tensões históricas. “A resposta que Boaventura de Sousa Santos propõe para estas tensões e dilemas é a de defender a igualdade sempre que a diferença gerar inferioridade, e defender a diferença sempre que a igualdade implicar descaracterização” (SANTOS; NUNES, 2003, p. 64; SANTOS, 2004). Por isso, defendemos a combinação das políticas focais e universalistas.

Pois, apesar de suas limitações, algumas das críticas liberais como de Amartya Sen (2000) e dos marxistas como de Estván Mészáros (2002) trazem algo de interessante para quem defende as políticas de cotas e de ações afirmativas: todos são concordes de que a finalidade está na a emancipação da sociedade e dos beneficiários. Assim, para Sen as verdadeiras políticas públicas são aquelas que se baseiam nos princípios do desenvolvimento visto como expansão das liberdades sociais, políticas e econômicas. Do seu lado, Mészáros (2002, p. 267) é contra o imediatismo e defende uma política de igualdade substantiva para as mulheres, e que nós também reivindicamos para as minorias brasileiras não-brancas: populações negras e indígenas.

Quando se olha para os programas de ações afirmativas identificados e descritos acima, o que se nota é a tensão entre o projeto de alienação e o de liberdade. Para estabelecer uma distinção entre cada um, do ponto de vista analítico, o pesquisador não deve se deixar levar pela retórica presente na apresentação dos objetivos desses programas. A sua vocação pelo

pensamento crítico exige dele, de um lado, investigar outros indicadores dos programas como as parcerias, a metodologia e outros. De outro lado, deve recorrer a técnicas alternativas de coletas de dados, como as entrevistas confrontando as representações de gestores de programas e dos beneficiários diretos e indiretos.

No que foi apresentado nas seções anteriores certamente não tivemos espaço suficiente para levar a cabo todas estas estratégias de pesquisa, mas estão presentes nas suas entrelinhas e no nosso projeto de pesquisa de doutoramento. Entre tantos outros erros epistemológicos que devem ser evitados, quando se quer falar de experiências de cotas e ações afirmativas em curso no país, estão o reducionismo teórico e a apologia ao seu respeito. Pois, a única certeza que se tem em relação a elas é que têm trabalhado no sentido de inclusão de negros nos espaços que lhes foram historicamente negados, na efetivação da sua cidadania plena. Porém, deve ser dito que esse processo opera a partir das tensões e contradições históricas que exigem de seus agentes, executores e beneficiarios, certo posicionamento político e ético: opor-se aos encantos do capital para não se deixar alienar por eles.

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