XVIII Congreso Internacional del CLAD sobre la Reforma del Estado y de la Administración Pública, Montevideo, Uruguay, 29 oct. - 1 nov. 2013
Ambientes informacionais voltados ao monitoramento e à avaliação de politicas públicas: construindo capacidade estatal e democracia na era digital Diego Rafael Canabarro Marco Aurélio ChavesCepik Marcelo Soares Pimenta Ana Júlia Possamai Vinícius Silva 1. Introdução Este texto apresenta uma agenda de pesquisa prospectiva, que vem sendo desenhada através de uma parceria entre o Centro de Estudos Internacionais sobre Governo da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (CEGOV/UFRGS) e o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão do governo federal brasileiro (MP). Partindo do pressuposto de que o desenvolvimento de soluções de TI governamental é condição necessária para o fortalecimento da capacidade estatal e para o incremento da qualidade da democracia na Era Digital (seção 2), o texto descreve a arquitetura informacional complexa existente, atualmente, no âmbito do governo federal brasileiro(seção 3). Essa arquitetura sustenta-se, basicamente, pela Arquitetura de Interoperabilidade e-Ping e pela Arquitetura de Referência para a Integração de Sistemas Informatizados do Governo. Em conjunto, essas duas arquiteturas organizam-se a partir de “princípios i3”(Integração, Inteligência e Informações), que estruturam uma plataforma com múltiplos níveis para a estruturação de ponta a ponta dos fluxos de informação dos órgãos do governo federal, das interações que estabelecem entre si e com demais governos e a sociedade como um todo. A partir disso, o texto apresenta (seção 4) uma agenda de investigação multidisciplinar que se propõe a gerar conhecimento nas áreas de integração de sistemas, de gestão de ativos e fluxos informacionais relativos ao ciclo de políticas públicas, e de organização política-institucional do Estado brasileiro na Era Digital. Ao fim (seção 5), conecta-se tal agenda com a agenda de governo e governança digital mais ampla. 2. Democracia e Capacidade Estatal na Era Digital A partir da revolução científico-tecnológica inaugurada pela invenção da computação digital, entidades corporativas (Estados, empresas, instituições de ensino, etc.)vêm crescentemente empregando tecnologias da informação e da comunicação (TIC) em busca pelo aumento da eficiência e a eficácia das atividades que desenvolvem. A digitalização, ao aumentar a capacidade de processamento de dados e permitir a desmateralização de rotinas administrativas, possibilitou a geração de economias de escala e de escopo na realização de procedimentos burocráticos. Tanto no setor público quanto no setor privado, as TIC têm aplicação interna (de back office) e externa (de front office, que alcançam atores sociais variados). Por conta disso, a Era Digital vem alterando o contexto no qual se dão as relações entre Estado e sociedade. As tecnologias computacionais ao mesmo tempo concentram e redistribuem as condições de exercício de poder político no mundo contemporâneo e, por isso, relacionam-se diretamente com as variáveis fundamentais para o estudo da política: a democracia e a capacidade estatal (Fountain, 2001; West, 2005; Benkler, 2006; Mossberger et al., 2008; Hindman, 2010).
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Democracia diz respeito à combinação dos valores obtidos a partir da institucionalização de mecanismos universais de participação e de exercício do direito à oposição política. (Dahl, 1971) Capacidade estatal, por sua vez,relaciona-se ao conjunto de características funcionais e institucionais dos Estados contemporâneos, relativas à mobilização de recursos sociais, à produção de regras e adjudicação de conflitos, bem como relativas ao provimento de bem-estar e segurança para as populações correspondentes. (Weiss, 1998; Bell e Hindmore, 2009) Ou seja: a Era Digital afeta, pois, a forma com a qual os Estados organizam sua burocracia, interagem com seus cidadãos, fazem a guerra, e constroem alternativas institucionais para a resolução de seus conflitos. Ao mesmo tempo, essas mesmas tecnologias habilitam inúmeras formas de organização em rede da sociedade. Não existe, nesse caso, um trade-off necessário entre democracia e capacidade estatal. Pelo contrário, o equilíbrio instável entre as duas dimensões é o que torna possível a poliarquia no mundo de hoje. (Tilly, 2006) As duas dimensões relacionam-se em um processo aberto, de reforço mútuo (auto-catalítico), sujeito aos desafios de adaptação a contextos tecnológicos, demográficos, temporais e socioeconômicos variáveis. Esses processos ocorrem em níveis de análise distintos, que vão desde processos locais até a estrutura política do sistema internacional. (Castells, 2003; Benkler, 2006; Razo e Rojas, 2007; MartinBarbero, 2008[1987]; Rubio, 2009; Rennstich, 2010) Dada a crescente agregação de tecnologia de informação e comunicação (TIC)aos entes governamentais como resultante dos esforços de modernização da gestão pública, não apenas a formulação e a implementação, mas também o monitoramento e a avaliação de políticas públicas se baseiam, cada vez mais, em compartilhamento de dados e fluxos de informação suportados por sistemas de dados e informações digitais. Um dos principais desafios administrativos da atualidade, para os gestores públicos, é a construção, a consolidação e a normalização do governo digital.1 Um elemento de complexidade adicional no ecossistema da administração pública decorre do emprego potencialmentefragmentado e não uniforme de uma multiplicidade de tecnologias de informação e comunicação em suporte aos processos decisórios no campo das políticas públicas. Nesse caso, a criação de sistemas informatizados orientados à resolução de tarefas específicas, sem consideração à realidade multidimensional da ação do Estado, resulta na fragmentação setorial das bases de dados e da própria TI. (West, 2005; Dunleavy et al., 2006)
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O avanço da digitalização pelo setor público tem recebido nomes distintos: governo eletrônico ou e-gov, governo 2.0, governo digital, governo aberto, etc. Neste trabalho, optamos por empregar o termo conglobante “governo digital” para nos referimos ao produto da aplicação e implementação de TIC por órgãos governamentais, seja no âmbito interno de suas atividades, seja em suas interações com os demais atores sociais governamentais e não governamentais. Governo eletrônico e/ou e-gov foram inicialmente empregados em emulação à nomenclatura do comércio eletrônico (ou e-commerce). Por terem surgido em um contexto de uso da Internet de maneira unilateral e unidirecional, tais atividades (e-commerce e e-gov) associam-se à ideia de “vitrines virtuais”, em que as entidades por elas responsáveis ofertam informações, produtos, serviços, etc., a determinados “consumidores” (no caso do Estado, cidadão). Governo 2.0 é uma expressão que se relaciona com o surgimento da Web 2.0, centrada nos blogs, flogs e redes sociais que tem em seu funcionamento a prerrogativa de interação multidimensional. De vitrines estáticas, as plataformas digitais passaram a representar verdadeiras arenas de interação entre as diferentes pontas interconectadas. Com o avanço dessa tendência, e a apropriação das TIC pela sociedade para abrir espaço de participação desintermediadahas atividades do Estado, passou-se a falar em "governo aberto". O governo aberto é montado sobre os pilares da participação, da colaboração (entre Estado e sociedade na consecução das atividades meio e fim relativas às políticas públicas) e da transparência no manejo das atividades do Estado. Levando-se em consideração esse estado de coisas, o rótulo "governo digital" nos parece dar conta de toda a complexidade intrínseca à Era Digital. Naturalmente, tal expressão - como as demais - é datada: muito provavelmente, diante da crescente ubiquidade tecnológica e da convergência de mídias diversas para a Internet, é de se esperar que sejam impossíveis de serem traçadas as linhas que traçam o "governo digital" do governo em geral. 2
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A tomada de decisão, a formulação, o controle e o monitoramento, bem como o processo de avaliação de políticas públicas requerem um complexo processo de articulação de diversos entes governamentais, em diferentes esferas de atuação, cada um responsável por missões distintas e dotados de um conjunto de recursos variáveis. (Fountain, 2001) Em um contexto de crescente interconectividade habilitada pelas TIC, essa necessidade se torna ainda mais premente na medida em que os próprios problemas sociais a serem enfrentados pelos órgãos governamentais se tornam complexos e interconectados. (Mergel, 2012) Isso requer a adoção de uma abordagem sistêmica para seu entendimento e resolução. 3. A gestão da informação no governo federal brasileiro: o caso da plataforma i3Gov O problema da gestão da informação na administração pública – o qual abarca uma variedade de funções, entidades componentes e soluções tecnológicas que permitem os relacionamentos entre estas entidades – pode ser visto como um sistema complexo. Uma maneira de afrontar este problema é promover a interoperabilidade de sistemas de informação governamentais através de técnicas de Engenharia de Sistemas, uma abordagem multidisciplinar que considera tanto as necessidades técnicas quanto as necessidades do ciclo de serviços de cada um dos atores envolvidos naquele sistema complexo. (Bretas e Mesquita, 2010) A questão da interoperabilidade se desdobra em três problemáticas fundamentais. (Barros, Cepik e Canabarro, 2010). Do ponto de vista da infraestrutura técnica, é necessário definir uma camada de intercâmbio de dados composta por padrões, linguagens e modelos que suportem e facilitem a difusão e o compartilhamento de dados entre os diversos sistemas de informação e bancos de dados governamentais, bem como permitam a aplicação de técnicas de visualização de dados que facilitem a tomada de decisão na Gestão Pública. Esta infraestrutura está relacionada a tópicos bem atuais de pesquisa em Computação, tais como Big Data, Mineração de Dados, Dados como Serviços e Visualização (e Análise) de Dados. Do ponto de vista da governança, é fundamental que o compartilhamento de dados e os processos e fluxos de informação estejam alinhados com os processos relativos à formulação, à implementação, ao monitoramento e à avaliação das políticas públicas. Intermediariamente a esses dois âmbitos, do ponto de vista da gestão da informação, deve-se assegurar que os processos e fluxos de informação sejam coerentes entre os diversos entes governamentais envolvidos no ciclo de políticas públicas. No âmbito do Governo Federal brasileiro, o enfrentamento de tais problemáticas é feito a partir da Arquitetura e-Ping e do projeto da Arquitetura Referencial de Integração de Sistemas Informatizados de Governo (AR). Em conjunto, e-Ping e a AR objetivammelhorar a integração de sistemas estruturantes e corporativos do Governo Federal, seja pela uniformização das plataformas tecnológicas empregadas em cada sistema, seja pela uniformização da estruturação e do acesso aos diversos sistemas e aos dados e metadados correspondentes. A arquitetura e-Ping “define um conjunto mínimo de premissas, políticas e especificações técnicas que regulamentam a utilização da Tecnologia de Informação e Comunicação (TIC) no governo federal, estabelecendo as condições de interação com os demais Poderes e esferas de governo e com a sociedade em geral.”(Brasil, 2013) Tais especificações englobam os temas de interconexão, segurança; meios de acesso; organização e intercâmbio de informações; e áreas de integração para e-gov. A e-Ping foi adotada pela primeira vez em 2005 e vem sendo desde então desenvolvida progressivamente pela atuação de cinco grupos de trabalho que se dedicam, especificamente, a cada um dos temas englobados pela arquitetura. 3
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A Arquitetura de Referência, por sua vez, é mais abrangente: ela procura organizar os requisitos da arquitetura e-Ping e os dados da rede complexa de informações existente no âmbito da administração pública federal, com a finalidade de harmonizar e coordenar o intercâmbio entre sistemas que funcionam vicariantemente como servidores e clientes(Chaves, Franzosi e Garcia, 2010:212) A AR, nesse sentido, “compõe uma infraestrutura de mensageria e esquemas de dados que padronizados oferecem uma solução de interoperação entre os Sistemas de Gestão e destes [SIC]com os sistemas corporativos externos visando diminuir os problemas de tráfego aleatório repetitivo e redundante de dados de cadastros e tabelas entre estes sistemas.” (MP, 2006:2) O objetivo final dessa abordagem integradaentre e-Ping e AR é, em síntese, reduzir os custos de transação no acesso e compartilhamento de dados e informações úteis à tomada de decisão governamental no ciclo políticas públicas. E, em última análise, pelos próprios cidadãosquando articulada com iniciativas de governo aberto. Portanto, na medida em que o tratamento dos dados e informações públicas impacta no conjunto de dados e informações públicas disponíveis: 1) para o monitoramento e a avaliação das políticas públicas e, portanto, para a tomada de decisão dos gestores no sentido da melhor utilização dos recursos públicos e do mais eficaz e efetivo atendimento aos usuários dos serviços públicos; e 2) para o acesso e a consulta pública e universal dos cidadãos, elemento fundamental à transparência, à accountability e à participação democrática, entende-se que, soluções de TI governamental é condição necessária para o fortalecimento da capacidade estatal e para o incremento da qualidade da democracia na Era Digital. A Figura 1 ilustra esses pressupostos. A Arquitetura de Referênciaengloba três camadas operacionais: integração, inteligência e informações. Em conjunto, tais camadas estão por trás do primeiro módulo estrutural da AR, a plataforma i3Gov (Integração e Inteligência em Informações de Governo), montada a partir dos sistemas estruturadores do governo federal 2 . Ela “conta com informações gerenciais contextualizadas através de documentação dos macro-processos, metadados e serviços importantes prestados pelos sistemas estruturadores. Concebido na forma de prototipação evolutiva o i3Gov se apóia em um ambiente permanente de desenvolvimento de documentação e de análise de informações em tempo real que, em comunicação com os usuários responsáveis por cada um dos sistemas estruturadores, garantem a atualização constante das bases de dados e de textos.”(MP, 2006:2)
2São os sistemas de informação que sustentam a gestão administrativa transversal no âmbito federal brasileiro. Sistema Integrado de Administração Financeira ( SIAFI), a cargo da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda; Sistema Integrado de Administração Patrimonial ( SIAPA), a cargo do Ministério do Planejamento;Sistema Integrado de Ad ministração de Pessoas ( SIAPE), a cargo da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento ;Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (SIASG), a cargo da Secretaria de Logística e TI do Minist ério do Planejamento ;Sistema Integrado de Dados Orçamentários ( SIDOR), a cargo da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento ; Sistema de Informações das Estatais ( SIEST), a cargo do Departamento de Coordenação e Governança das Empresas E statais, do Ministério do Planejamento ;Sistema de Informações Gerenciais de Planejamento ( SIGPLAN), a cargo da Secretaria do Planejamento do Ministério do Planejamento ;Sistema de Informações Organizacionais ( SIORG), a cargo da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento ; Sistema de Integração e Gestão de Governo (SIEG), a cargo do Secretaria de Logística e TI do Ministério do Planejamento. Os sistemas corporativos, por sua vez, são aqueles que sustentam as atividades administrativas dentro do escopo de ação de cada órgão. As duas categorias podem estar mais ou menos interconectadas. 4
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Em linhas gerais, a AR e o modulo correspondente à plataforma i3Gov podem ser ilustrados conforme a Figura 2. Na ilustração, integração diz respeito às diferentes características da infraestrutura física e lógica dos sistemas a serem integrados, bem como aos requisitos de interoperabilidade técnica necessários para gerar integração. Inteligência, por sua vez, refere-se às alternativas existentes para a formatação de dados e catalogação de informações na gestão integradados diferentesweb servicesque dão acesso aos diferentes sistemas. É ela que controla as diferentes tarefas desenvolvidas na primeira camada e determina o tipo de remessa de dados e informações que deverá alcançar a camada de informação, que se relaciona com a forma de divulgação e visualização, por parte de tomadores de decisão específicos (dentro e fora do governo), de dados e informações selecionadas. (Chaves, Franzosi e Garcia, 2010:213) Em um levantamento inicial, o Ministério do Planejamento aponta que não há padronização de acesso aos diferentes sistemas de informação do governo federal; que não há padronização de modelos de dados e esquemas de interfaces entre os diferentes sistemas; e que não há sequer um repositório organizado de tais variações. (MP, 2006:6) Por isso, a agenda de pesquisa proposta a seguirpretende contribuir com o processo de desenvolvimento institucional e tecnológico do módulo i3Gov a partir da consideração de variáveis técnico-tecnológicas, gerencias e político-institucionais envolvidas em tais atividades. E, como consequência, produzir conhecimento útil ao processo de desenvolvimento da Arquitetura Referencial como um todo. É intenção dessa agenda colaborativa trabalhar de maneira alinhada a iniciativas já estabelecidas – incluindo o Plano de Ação Nacional sobre Governo Aberto, o catálogo DadosGov, a Infraestrutura Nacional de Dados Abertos (INDA), a Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais (INDE) –, bem como facilitar a integraçãoda plataforma aqui estudada a ferramentas e soluções empregadas em reforço ao governo aberto no Brasil, como, por exemplo, o projeto VisPublica (Visualização de Dados Públicos).De qualquer forma, é importante destacar que, apesar de ser uma infraestrutura que se integre aos demais esforços do governo federal de atender à Lei de Acesso à Informação, voltada aos usuárioscidadãos (front office), a abordagem da seção a seguir debruça-se sobre a parcela da AR voltada à gestão estratégica dos órgãos de governo(back office). 4. Uma agenda de pesquisa para o setor Uma equipe composta por pesquisadores do Centro de Estudos Internacionais sobre Governo da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (CEGOV-UFRGS) e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) vem, desde o início de 2013, trabalhando no sentido de desenhar um projeto de pesquisa abrangente, orientado ao processo de desenvolvimento de soluções de TI em suporte à tomada de decisão governamentalno nível federal, a partir inputs gerados pelo monitoramento e avaliação de políticas públicas. Nesse sentido, a parceria propõem-se a: (i) estudar o estado da arte sobre arquitetura de dados e informação em apoio à tomada de decisão e à realização do ciclo de políticas públicas; (ii) avaliarcasos de arquiteturas informacionais de suporte à decisão, implementação, monitoramento e avaliação de políticas públicas setoriais no âmbito de três Ministérios específicos (Saúde; Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; e Desenvolvimento Social); e (iii)estudarboas práticas internacionais relativas à integração de sistemas e à produção, processamento, ao intercâmbio e à visualização de informações entre órgãos governamentais em suporte ao ciclo de políticas públicas. 5
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Essas tarefas serão conduzidas por uma equipe multidisciplinar de pesquisadores especialistas nas áreas de Ciência da Computação (aspectos infraestrutural e lógico do desenvolvimento de soluções TI para o setor público), Engenharia da Produção (gestão de ativos e fluxos informacionais relativos ao ciclo de políticas públicas no Brasil), e Ciência Política (aspectos político-institucionais da organização do aparelho de Estado brasileiro, entendido como parte integrante de um sistema sociotécnico complexo mais amplo). Das atividades desse grupo de pesquisadores,serão gerados (i) um levantamento completo do estado da arte da literatura internacional sobre arquitetura informacional de suporte ao ciclo de políticas públicas, e (ii) um diagnóstico analítico da situação atual no âmbito do Governo Federal no que diz respeito aos prospectos para a consolidação da AR. Além disso, serão realizados (iii) estudos de caso em perspectiva comparada sobre a arquitetura informacional de suporte à decisão, implementação, monitoramento e avaliação de políticas públicas no âmbito dos Ministérios da Saúde (MS), do Desenvolvimento, Industria e Comércio Exterior (MDIC) e do Desenvolvimento Social (MDS). Espera-se, com esses estudos de caso, ilustrar a complexidade e delimitar os critérios necessariamente integrantes de esquemas de interface que os envolvam. E, a partir deles, determinar um conjunto de variáveis a serem consideradas para a integração completa dos sistemas informatizados do governo federal. Ao fim, será gerado (iv) um conjunto de recomendações específicas (no campo dos aspectos tecnológicos, da gestão de dados e fluxos informacionais e dos aspectos político-institucionais) para o desenvolvimento da camada de intercâmbio de dados e integração de soluções de visualização da Plataforma i3Gov com base nos estudos de caso no âmbito ministerial e em boas práticas internacionais. 5. Considerações Finais O processo complexo pelo qual se organiza e se governa uma determinada sociedade política vem sendo profundamente transformado pelo crescente emprego de TIC pelos diversos atores sociais. Tal dinâmica tenciona (ainda que de formas distintas) as duas variáveis fundamentais para o estudo da governança política: a democracia e a capacidade estatal. Por serem responsáveis pela maior disponibilidade e facilidade na produção e difusão de informações, as TIC impõem desafios fundamentais à organização administrativa interna do Estado e às interfaces existentes entre ele e a sociedade. A crescente digitalização da Administração Pública no âmbito interno da burocracia não pode, nesse contexto, andar desarticulada de iniciativas que garantam a abertura do governo à participação dos cidadãos, ação colaborativa com inúmeros atores sociais (inclusive em perspectiva transnacional) e à prestação pública de contasdas atividades dos agentes públicos. A agenda de pesquisa proposta acima insere-se num contexto de readaptação da agenda de pesquisa do governo digital, de uma faceta substancialmente focada no nível da eficiência gerencial, para uma faceta holística fundada axiologicamente na cidadania, que se atenha tanto à reorganização interna decorrente da digitalização de rotinas de trabalho e aos desafios da integração interagência, quanto à crescente necessidade de geração de interfaces facilitadasvoltadas à interação com o público em geral (Dunleavy et al, 2006). Isso significa que ela é capaz de dar conta da realidade multidimensional inerente às TIC. Por um lado tal pesquisa necessariamente lidará com temas estritamente técnicos,como padronização e requisitos de modelagem negocial, tratamento de grandes quantidades de dados, gerenciamento de sistemas legados, entre outros; por outro, ela necessariamente envolverá o estudo de temas relativos à cultura organizacional da administração pública, aos obstáculos políticos, institucionais e econômicos à 6
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reforma do Estado no Brasil, e até mesmo a questões socioeconômicas envolvidas no desenho de soluções tecnológicas e institucionais que se destinem a atender os imperativos de justiça e solidariedade social que vem guiando o ciclo de políticas públicas no governo federal brasileiro. No longo prazo, os resultados do projeto proposto podem contribuir com os esforços estratégicos do governo no sentido de alinhavaressas duas agendas que não necessariamente andam em conjunto. No curto, se desenvolvido em tempo hábil, ele pode facilitar a estruturação informatizada do próximo balanço de governo (Gestão 2010-2014). Internamente à UFRGS, a parceria com o MP contribuirá para a consolidação dos cursos de graduação e pós-graduação atinentes às temáticas da administração pública. Este é o caso dos recém-criados cursos de graduação em Administração Pública e Social, bem como o curso de graduação em Políticas Públicas, além das diversas linhas de pesquisa na pós-graduação que acolhem temáticas relacionadas à gestão pública em diferentes programas da universidade. O conhecimento da realidade empírica que envolve a gestão pública traz possibilidades significativas para a formação dos alunos de graduação e pós, possíveis novos gestores públicos, tornando-os mais amplos a compreenderem e interferirem na realidade da gestão pública. Ademais, para além das contribuições educativas, esta pesquisa procura aproximar a pauta das agendas de pesquisas de diferentes campos às realidades da administração pública brasileira, trazendo assim contribuições imediatas na formação dos atuais gestores públicos, nos seus diferentes níveis, por meio das atividades de extensão e qualificação ofertados pela UFRGS. Rerências consultadas BARROS, A.; CANABARRO, D. R.; CEPIK, M. A. C. “Para além da e-Ping: o desenvolvimento de uma Plataforma de Interoperabilidade para e-Serviços no Brasil”. In: BRETAS, N. L.; MESQUITA, C. (ed.). Panorama da Interoperabilidade no Brasil. Brasília: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, 2010, p. 137-157. BELL, S.; HINDMOOR, A. Rethinking Governance: The Centrality of the State in ModernSociety. Nova Iorque, EUA: Cambridge University Press, 2006. BENKLER, Y. The Wealth of Networks: How Social ProductionTransformMarkets and Freedom. Londres, Reino Unido: Yale University Press, 2006. BRASIL. Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI, MP). Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico - e-PING. Brasília, DF: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, 2006. Disponível em: . Acesso em: 10 jun. 2013. BRASIL. Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI, MP). Uma Arquitetura Referencial para a integração dos sistemas informatizados de governo, AR. Brasília, DF: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, 2006. Disponível em: . Acesso em: 13 jun. 2013. BRETAS, N. L.; MESQUITA, C. (ed.). Panorama da Interoperabilidade no Brasil. Brasília: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, 2010. CASTELLS, Manuel. A galáxia da Internet: reflexões sobre a Internet, os negócios e a sociedade. Rio de Janeiro: Jorge Zahar, 2003. CEPIK, M.; CANABARRO, D. (org.). Governança de TI: Transformando a Administração Pública no Brasil. Porto Alegre: WS Editor, 2010b. CHAVES, M., FRANZOSI, E.; GARCIA, A. “AR – Um Modelo de Interoperabilidade Aplicado ao Monitoramento do PAC”. In: BRETAS, N. L.; MESQUITA, C. (ed.). Panorama da 7
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[email protected] Doutorando em Ciência Política pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, onde é assistente de pesquisa no Centro de Estudos Internacionais sobre Governo (CEGOV/UFRGS). Atualmente, realiza estágio doutoral no National Center for Digital Government da Universidade de Massachusetts, Amherst, sob a supervisão da Prof. Jane Fountain. Pesquisa nas áreas de Política e Relações Internacionais, com ênfase nos estudos de segurança. Sua pesquisa dedica-se (1) ao estudo do impacto das tecnologias da informação e da comunicação na distribuição do poder na política global; e (2) ao estudo, em perspectiva comparada, de estratégias e políticas públicas de digitalização do Estado e dos resultados decorrentes para o binômio capacidade estatal - democracia. Marco Cepik –
[email protected] Professor associado na Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), onde dirige o Centro de Estudos Internacionais sobre Governo (CEGOV). Até 2012, Cepik havia publicado 09 livros, 32 artigos científicos e 33 capítulos de livros. Marco Cepik também foi professor da UFMG (1995-2003), além de pesquisador visitante na Indiana University of Pennsylvania (1997-1998), FLACSO Ecuador (2003 e 2006), National Defense University em Washington-D.C. (2000 e 2002) e Naval Post GraduateSchool em Monterey-CA (2004). Em 2005, Cepik foi bolsista de pos-doutorado do CNPq na Universidade de Oxford, no Reino Unido. Suas linhas de pesquisa são: 1) Tecnologia, Estado e Segurança Internacional. 2) Políticas de Defesa, Inteligência e Segurança. 3) Governança Digital.
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Marcelo Soares Pimenta –
[email protected] Doutor em Informática - Université Toulouse 1 (1997), Bacharel (1988) e Mestre (1991) em Ciências da Computação pela UFRGS, com pós-doutorado na Université Paul Sabatier, Toulouse, França (20022003). Atualmente é professor associado e pesquisador no Instituto de Informática (INF) da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), orientando alunos de doutorado e mestrado. Atua na área de Ciência da Computação, com ênfase em Interação Homem Computador, Engenharia de Software, Computação Musical e na integração entre estas áreas. Ana Júlia Possamai –
[email protected] Doutoranda em Ciência Política na Universidade Federal do Rio Grande do Sul (CAPES 6). É bacharel em Relações Internacionais e mestre em Ciência Política pela mesma Universidade. Pesquisadora do GT Governança Digital e do GT Avaliação de Políticas Públicas do Centro de Estudos Internacionais sobre Governo (CEGOV/UFRGS). Dedica-se às temáticas de governo digital, democracia digital, políticas públicas e digitalização, capacidade estatal e democracia, políticas sociais. Vinícius Silva–
[email protected] Bacharel em Ciências da Computação pela USP, possui 15 anos de experiência em Tecnologia da Informação em grandes empresas privadas, no Brasil, Alemanha e Estados Unidos. É Analista de Planejamento e Orçamento do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão do Governo Federal brasileiro. Foi Analista de TI no mesmo ministério, onde atualmente ocupa o cargo de CG de Sistemas. Quadros tabelas e gráficos Figura 1 – Arquitetura de Informação, Capacidade Estatal e Democracia (Fonte: elaboração própria)
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Figura 2 – Funcionalidades da AR e a plataforma i3Gov (Fonte: MP, 2006:3)
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