ANÁLISE SOBRE OS PROCESSOS DE CONSOLIDAÇÃO DA RESEX MARINHA DE CURURUPU E A GESTÃO SOCIOAMBIENTAL COMPARTILHADA

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO CENTRO DE CIÊNCIAS HUMANAS DEPARTAMENTO DE SOCIOLOGIA E ANTROPOLOGIA

Bolsista: Ronyere Sarges Rêgo

Orientador(a): Profª. Dra. Madian de Jesus Frazão Pereira

ANÁLISE SOBRE OS PROCESSOS DE CONSOLIDAÇÃO DA RESEX MARINHA DE CURURUPU E A GESTÃO SOCIOAMBIENTAL COMPARTILHADA

São Luís – MA 2013

_________________________________________ Ronyere Sarges Rêgo

_________________________________________ Profª. Dra. Madian de Jesus Frazão Pereira

ANÁLISE SOBRE OS PROCESSOS DE CONSOLIDAÇÃO DA RESEX MARINHA DE CURURUPU E A GESTÃO SOCIOAMBIENTAL COMPARTILHADA

Relatório

apresentado

Institucional Científica

de –

ao

Bolsas

PIBIC,

na

Programa

de

Iniciação

Universidade

Federal do Maranhão.

São Luís – MA 2013 2

RESUMO

A Reserva Extrativista de Marinha de Cururupu, no Litoral Ocidental do Maranhão, foi criada pelo decreto presidencial de 02 de junho de 2004, compreende 13 ilhas. Tais ilhas possuem cada uma, um representante que faz parte do Conselho Deliberativo que é responsável pela regencia da reserva. O Conselho, a Associação de Moradores - AMREMC e o Sindicato de Pescadores são pilares da gestão compartilhada, que se careacteriza pelo dialogo entre as esferas locais, estadual e federal de governo com o Conselho gestor da reseva e demais orgãos representativos, contruindo assim uma nova forma de governança; onde os moradores/extrativistas tem o direito e o acesso a voz nas tomadas de decisões para a RESEX como na construção do plano de Ação e de Manejo que são responsáveis pela legitimação de seus direitos e deveres como moradores e extrativistas e também o uso comum dos espaços utilizados para a pesca e habitação.

Palavras-Chave: Gestão Ambiental; Manejo Compartilhado; Representação Comunitária

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LISTA DE SIGLAS AMREMC– Associação de Moradores da Reserva Extrativista Marinha de Cururupu CNPT - Centro Nacional de Populações Tradicionais e Desenvolvimento Sustentável DESOC – Departamento de Sociologia e Antropologia GEDMMA – Grupo de Estudo Desenvolvimento Modernidade e Meio Ambiente IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ICMBio – Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade INCRA – Instituto Nacional de Reforma Agrária IN – Instrução Normativa MPA – Ministério da Pesca e Aqüicultura PIBIC – Programa Institucional de Bolsas de Iniciação Científica PNUD - Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento PPGPP – Pós-graduação em Políticas Públicas PPGCSoc – Programa de Pós-graduação em Ciências Sociais PROECOTUR - Programa para o Desenvolvimento do Ecoturismo na Amazônia Legal RESEX – Reserva Extrativista SEMA – Secretária Estadual do Meio Ambiente SNUC – Sistema Nacional de Unidades de Conservação UC – Unidade de Conservação UFMA – Universidade Federal do Maranhão

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SUMÁRIO 1.

INTRODUÇÃO .............................................................................................................. 6

2.

OBJETIVOS .............................................................................................................................8

2.1Objetivo Geral ................................................................................................................ 8 2.2Objetivos Específicos ..................................................................................................... 8 3. METODOLOGIA ........................................................................................................................9 4. PROCEDIMENTOS EXPERIMENTAIS ............................................................................. 10 5. RESULTADOS ........................................................................................................................ 12 5.1 Legislação .................................................................................................................. 13 5.2 Processos e etapas de consolidação dos espaços participativos – RESEX Marinha de Cururupu – MA ................................................................................................................ 15 5.3 Gestão socioambiental compartilhada – RESEX Marinha de Cururupu – MA ......... 18 5.4 O Plano de Ação como uma maneira preliminar de resoluções de “problemas” ....... 22 5.5 O papel dos órgãos representativos locais – O Sindicato de Pescadores e a Associação de Moradores da Reserva Extrativista Marinha de Cururupu (AMREMC/Associação Mãe) ................................................................................................................................. 29 6. CONCLUSÕES ........................................................................................................................ 32 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ...................................................................................... 34 ANEXOS ....................................................................................................................................... 35 APÊNDICES ................................................................................................................................. 41

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1. INTRODUÇÃO O presente relatório tem como objetivo sistematizar os trabalhos desenvolvidos no decurso de doze meses período entre agosto de 2012 a julho de 2013, relativos à duração da bolsa de pesquisa PIBIC/UFMA de 2011/2013. A pesquisa foi realizada de acordo com o plano de trabalho do bolsista que se intitula “Análise sobre os Processos de Consolidação da RESEX Marinha De Cururupu e a Gestão Socioambiental Compartilhada”. Assim, este relatório está sendo produzido para uma avaliação acerca do plano de trabalho que está vinculado à pesquisa Projetos de Desenvolvimento e Conflitos Socioambientais no Maranhão desenvolvido pelo grupo de Estudo Desenvolvimento, Modernidade e Meio Ambiente (GEDMMA)1.Nesse âmbito, é importante destacar que, apesar do relatório ser final, a pesquisa não se esgota aqui. O término da bolsa não implica no encerramento da pesquisa, pois os levantamentos realizados até o presente momento terão caráter de análise base para futuras pesquisas realizadas no grupo de estudo. O plano de trabalho objetiva fazer uma análise da consolidação da RESEX Marinha de Cururupu e as implicações geradas pela gestão compartilhada. Nesta pesquisa, buscamos identificar quais e em que medida as demandas foram se constituindo no processo de criação e consolidação da RESEX de Cururupu. Procuramos também perceber com os representantes das comunidades no Conselho Deliberativo da RESEX de Cururupu estão se mobilizando e incorporando no sentido de cogestão da reserva, além de observar o processo de inclusão dos etnoconhecimentos dessas populações no processo de construção do Plano de Manejo e identificar possíveis conflitos pela ocupação e uso dos diferentes espaços. A Reserva Extrativista Marinha de Cururupu, no Litoral Ocidental do Maranhão, criada por decreto presidencial em 02 de junho de 2004, compreende 13 ilhas habitadas (Mangunça, Caçacueira, Guajerutiua, Mirinzal, São Lucas, Peru, Valha-me Deus, Retiro, Iguará, Porto do Meio, Porto Alegre, Bate-vento e Lençóis) e inúmeras ilhotas inabitadas, diversos canais, rios e baías, e uma das maiores florestas de manguezais do mundo. Nas reservas extrativistas a participação ativa da sociedade na gestão dos recursos naturais está amparada pelas diretrizes da Lei 9.985/2000 que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, mais especificamente no Artigo 5° e no Artigo 18, parágrafo 2º. Além disso, ainda encontra base legal no Decreto 4.340 de 22 de agosto de 2002, no capítulo 1

O GEDMMA é vinculado aos Programas de Pós-graduação em Ciências Sociais (PPGCSoc) e Políticas Públicas (PPGPP) e ao Departamento de Sociologia e Antropologia (DESOC) da Universidade Federal do Maranhão (UFMA).

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V, referente ao Conselho Deliberativo das Reservas Extrativistas, onde estabelece nos parágrafos 1º e 2º que a gestão será feita, além das representações das populações tradicionais, também por representações da sociedade civil, organizações governamentais e não governamentais nos três níveis da federação: municipal, estadual e federal, de acordo com o contexto que está inserida a Unidade. Desta forma, os Conselhos Deliberativos se constituem como instrumentos de expressão, representação e participação da sociedade, tendo, portanto, um grande potencial de transformação política. Se efetivamente representativos, podem imprimir um novo formato às políticas públicas e ao processo de tomada de decisões. Para dar apoio ao bom funcionamento do Conselho Deliberativo nas RESEX, dois instrumentos se fazem importantes e fundamentais, um é o Regimento Interno e o outro é o Plano de Ação. A elaboração destes dois instrumentos encontra-se prevista na IN 02/2007, em seu Artigo 13, onde os mesmos devem ser elaborados após a publicação da Portaria de criação do Conselho e posse de seus Conselheiros. Além disso, a mesma IN 02/2007, no seu Artigo 16, ressalta que o Regimento Interno deverá ser elaborado em um prazo de até noventa dias a contar da data de instalação do Conselho, seguindo o que orienta o Anexo II desta Instrução Normativa. É importante destacar que o parágrafo §2º, do Artigo 16, orienta que “antes de sua aprovação pelo Conselho, a minuta do Regimento Interno deverá ser encaminhada à Diretoria de Unidades de Conservação de Uso Sustentável e Populações Tradicionais do Instituto Chico Mendes para ciência e, quando necessária, para sugestões de alteração”.

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2. OBJETIVOS 2.1 Objetivo Geral A

abordagem

busca

observar

o

grau

de

mobilização

dos

representantes/extrativistas das diversas ilhas que compõem a RESEX de Cururupu face à implementação do Plano de Manejo, bem como perceber em que medida representantes das comunidades que integram o Conselho Deliberativo da RESEX estão internalizando novas categorias advindas com o discurso da criação e gestão da unidade de conservação, sobretudo pela interação constante com representantes do ICMBio/CNPT, órgão responsável pela gestão das RESEX.

2.2 Objetivos Específicos 

Identificar quais e em que medida as demandas foram se constituindo no processo de criação e consolidação da RESEX de Cururupu;



Perceber como representantes das comunidades no Conselho Deliberativo da RESEX de Cururupu estão se mobilizando e incorporando o sentido de co-gestão da Reserva;



Observar o processo de inclusão dos etnoconhecimentos dessas populações no processo de construção do Plano de Manejo;



Identificar possíveis conflitos pela ocupação e uso dos diferentes espaços.

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3. METODOLOGIA

Para a execução da presente pesquisa foram utilizados os seguintes procedimentos metodológicos: 

Revisão bibliográfica, com ênfase sobre temáticas como etnoconhecimentos, pesca artesanal, territorialidade marinha e legislação ambiental;



Levantamento de indicadores socioeconômicos e ambientais da área estudada;



Participação em atividades, oficinas e seminários propostos pelo ICMBio/CNPT em parceria com a AMREMC (Associação dos Moradores da Reserva Extrativista Marinha de Cururupu);



Realização de entrevistas, sobretudo, com extrativistas e com representantes do Conselho Deliberativo da RESEX de Cururupu, com registro através de gravador, de máquina fotográfica e filmadora (quando possível).

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4. PROCEDIMENTOS EXPERIMENTAIS

Para a execução desse projeto foi realizada a revisão bibliográfica referente ao tema abordado, sendo que grande parte desses estudos foram feitos nas reuniões semanais do Grupo de Estudo: Desenvolvimento, Modernidade e Meio Ambiente (GEDMMA). A pesquisa desenvolvida tem seu foco em um primeiro momento na busca de bibliografias que tratassem de temáticas como etnoconhecimentos, pesca artesanal, legislação marinha e ambiental. Concomitantemente, o bolsista, firmou acordo para frequentar periodicamente a sede do ICMBio/CNPT – órgão responsável pela gestão da RESEX Marinha de Cururupu – com finalidade de fazer um levantamento de documentos, laudos e produtos de pesquisas anteriores sobre a temática proposta pela pesquisa. Durante a pesquisa, foi realizada uma viagem promovida pelo ICMBio à área da RESEX Marinha de Cururupu entre os dias 13 e 17 de maio no corrente ano, mais especificamente na ilha de Bate-Vento. Esta viagem teve como finalidade a eleição dos cargos diretoresda Associação de Moradores da RESEX Marinha de Cururupu e a Reunião do Conselho Deliberativo. Para auxiliar no desenvolvimento dessa pesquisa, foram realizadas entrevistas com oito moradores, com algumas lideranças do Conselho Deliberativo e com o presidente do Sindicato dos Pescadores de Cururupu, além de registro fotográfico da área da RESEX Marinha da Cururupu. A utilização das fontes documentais, que foram disponibilizadas pelo ICMBio/CNPT serviram de fomento para a análise das questões que foram problematizadas e colocadas em discussão nesse relatório. O relatório apresenta em certos momentos falas que foram retiradas de entrevistas realizadas durante uma viagem que foi promovida pelo ICMBio. Essas entrevistas tinham um caráter informal, através das quais se buscou promover a polifonia, em que os moradores e pesquisador desempenharam juntos a construção do relatório. No momento que era iniciada a entrevista/conversa, os entrevistados eram liberados para falarem o que conheciam da RESEX Marinha de Cururupu, sobre o Conselho Deliberativo e a Associação de moradores, sendo que a última pergunta, e também a mais reveladora, era: “Você se sente feliz, morando aqui na RESEX?” Em primeiro momento é uma pergunta de cunho pessoal e corriqueira, porém quando analisada percebemos como os moradores se percebem como extrativistas, como eles desenvolvem seu sistema de cultura local, desde festejos até formas particulares de pesca. É importante ressaltar que, apesar de um alto grau de satisfação dos moradores, foi unânime a 10

presença de problemas apresentados como o uso comum dos lugares, a falta de consciência ambiental de alguns moradores, problemas estruturais como: educação, saúde. Tais problemas que são apresentados aqui, também têm presença nas reuniões de construção do Plano de Ação e nas reuniões dos conselheiros onde as reivindicações são apresentadas e buscadas as soluções possíveis. Também é feito neste relatório um breve levantamento da legislação que rege as unidades de conservação, como elas são geridas pelos órgãos dos três níveis: Federal, Estadual e Municipal. De igual forma, procura-se perceber como os processos e etapas, que são os espaços participativos implantados nas gestões da unidade de conservação. É tratada a gestão compartilhada, levando em consideração a fala dos moradores; assim como as formas de resoluções de problemas pelo Plano de Ação. Um tópico sobre os órgãos locais representativos também é desenvolvido, aqui o Sindicato de Pescadores e Associação de Moradores da Reserva Extrativista de Cururupu. A respeito disso, é importante notar mais uma vez as visões dos moradores sobre esses órgãos e a forma como eles os representam perante o Conselho Deliberativo.

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5. RESULTADOS

A RESEX Marinha de Cururupu, a 175 km da cidade de São Luís, foi criada em 2004, através do Decreto de 02 de junho de 2004. Está localizada na zona costeiro-marinha dos municípios de Cururupu e Serrano do Maranhão, na região denominada de reentrâncias maranhenses no litoral norte do Estado do Maranhão. Com uma área de aproximadamente 185.046 hectares, a reserva abrange ecossistemas costeiro-marinhos, estuarinos, extensos manguezais, três baías marinhas, 13 ilhas habitadas e uma população de aproximadamente (6.000 habitantes) 5.000 famílias; sendo a pesca artesanal, a principal atividade econômica realizada pelos extrativistas. A unidade possui famílias distribuídas em 13 comunidades quais sejam: Mangunça, Caçacueira, São Lucas, Peru, Guajerutiua, Valha-me–Deus, Porto Alegre, Lençóis, Bate Vento, Mirinzal, Porto do Meio, Retiro e Iguará. Estas comunidades estão organizadas formalmente através da Associação dos Moradores da Reserva Extrativista de Cururupu (Associação Mãe)2, que reúne aproximadamente 700 sócios e sócias. Além disso, algumas comunidades possuem Associações locais, Grupos de Apoio e outras formas de organização não formal, que contribuem para a resolução dos problemas das comunidades e garantia de direitos básicos de cidadania. Neste contexto, a unidade ainda não possui infraestrutura físico-administrativa e logística, e dentre os seus instrumentos de gestão há o Conselho Deliberativo que foi criado recentemente; e o Plano de Manejo ainda não foi instituído. Desta forma, a criação do Conselho Deliberativo se constituiu como passo importante no processo de Gestão da unidade e de fortalecimento das comunidades e suas instâncias de representações, visto que é o espaço legalmente constituído de valorização, discussão, negociação, deliberação e gestão da Unidade de Conservação e sua área de influência referente a questões sociais, econômicas, culturais e ambientais. A formação do Conselho Deliberativo está prevista no SNUC e tem as suas diretrizes, normas e procedimentos para formação e funcionamento, disciplinado pela IN 02 de 18 de setembro de 2007. Assim com a formação do Conselho deliberativo da RESEX de Cururupu foi formado e formalizado conforme orientações contidas nestes instrumentos da

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É importante ressaltar que a Associação de moradores da Reserva Extrativista de Cururupu é conhecida tanto pela sigla AMREMC quanto Associação Mãe. Sendo que as duas nomenclaturas são válidas perante os órgãos de regência.

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legislação para garantir e legitimar a gestão compartilhada da Unidade e fortalecimento das comunidades. O processo de gestão das reservas extrativistas deve levar em consideração as características históricas de organização das comunidades, suas relações com o meio em que vivem, que nem sempre são conservacionistas, e o uso coletivo da terra. Assim, o Conselho Deliberativo se constitui em uma importante ferramenta de gestão participativa de Reservas Extrativistas e no fortalecimento de suas comunidades e suas organizações representativas, pois é o espaço legalmente constituído de valorização, discussão, negociação, deliberação e gestão da Unidade de Conservação e sua área de influência referente a questões sociais, econômicas, culturais e ambientais. Os Conselhos Deliberativos devem ser formados, através de um processo de ampla discussão que permita a participação efetiva dos atores envolvidos, particularmente os extrativistas e suas organizações representativas, objetivando uma gestão participativa e o fortalecimento das comunidades. As particularidades dos processos de gestão destas categorias demandam o estabelecimento de procedimentos que garantam a participação qualificada da população local e o uso de metodologias que permitam gerar uma integração dos conhecimentos tradicionais com os técnico-científicos.

5.1 Legislação Nas reservas extrativistas a participação ativa da sociedade na gestão dos recursos naturais está amparada pelas diretrizes da Lei 9.985/2000 que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, mais especificamente no Artigo 5° e no Artigo 18, parágrafo 2º. Além disso, ainda encontra base legal no Decreto 4.340 de 22 de agosto de 2002, no capítulo V, referente ao Conselho Deliberativo das Reservas Extrativistas, onde estabelece nos parágrafos 1º e 2º que a gestão será feita além das representações das populações tradicionais, como também por representações da sociedade civil, organizações governamentais e não governamentais nos três níveis da federação: municipal, estadual e federal, de acordo com o contexto em que ela está inserida a Unidade. Desta forma, os Conselhos Deliberativos se constituem como instrumentos de expressão, representação e participação da sociedade, tendo, portanto, um grande potencial de transformação política. Para dar apoio ao bom funcionamento do Conselho Deliberativo nas RESEX, dois instrumentos se fazem importantes e fundamentais, um é o Regimento Interno e o outro é o Plano de Ação. A elaboração destes dois instrumentos encontra-se prevista na IN 02/2007, em 13

seu Artigo 13, onde os mesmos devem ser elaborados após a publicação da Portaria de criação do Conselho e posse de seus Conselheiros. Além disso, a mesma IN 02/2007, no seu Artigo 16, ressalta que o Regimento Interno deverá ser elaborado em um prazo de até noventa dias a contar da data de instalação do Conselho, seguindo o que orienta o Anexo II desta Instrução Normativa. É importante destacar que o parágrafo §2º, do Artigo 16, orienta que “antes de sua aprovação pelo Conselho, a minuta do Regimento Interno deverá ser encaminhada à Diretoria de Unidades de Conservação de Uso Sustentável e Populações Tradicionais do Instituto Chico Mendes para ciência e, quando necessária, para sugestões de alteração”. Nesse contexto o Regimento Interno é um conjunto de regras estabelecidas por um grupo para regulamentar o seu funcionamento, informando sua estrutura organizacional, número de membros, funcionamento das reuniões ou assembléias, entrada e saída de conselheiros, entre outras coisas. Este documento é bastante importante na medida em que normatiza diretrizes específicas de funcionamento do Conselho permitindo um processo de gestão mais participativo, proporcionando a participação efetiva dos atores envolvidos, particularmente os extrativistas e suas organizações representativas. O Plano de Ação é o planejamento de todas as ações necessárias para atingir um resultado desejado. É momento importante para o Conselho pensar sobre a sua missão, identificando e relacionando as atividades prioritárias para o ano em exercício, tendo em vista os resultados esperados. É uma espécie de “contrato” firmado entre a instituição gestora da UC e a população local, o qual estabelece as ações e restrições que é necessário executar para que os objetivos da Unidade de Conservação sejam atingidos. Diferencia-se do Plano de Manejo, porque pode ser executado sem que se disponha de todos os dados sobre as variáveis ambientais e socioeconômicas da UC e de seu entorno. É um instrumento que deve preceder o Plano de Manejo, pois pode ser elaborado mais rapidamente que este e garante que algumas ações indispensáveis à proteção da UC sejam executadas até que se tenha condições técnicas e financeiras de elaborar o Plano de Manejo da Unidade de Conservação (SILVA, 2007). De acordo com Loureiro (2007), o plano de ação, bem como todo o trabalho de fortalecimento do Conselho, é estruturado de modo sintonizado com a seguinte premissa: quando pensamos em educação no processo de gestão ambiental estamos desejando o controle social na elaboração e execução de políticas públicas, por meio da participação permanente dos cidadãos, principalmente de forma coletiva, na gestão do uso dos recursos ambientais e nas decisões que afetam a qualidade do meio ambiente. (IBAMA, 2002)

Aqui ressaltamos que tanto o Regimento Interno como o Plano de Ação, das RESEX foram construídos a partir da metodologia de planejamento participativo como um 14

primeiro produto para fomentar a reflexão e a ação institucional (unidade de conservação, conselho, órgão ambiental responsável), que deve ser apropriado e aprimorado permanentemente por todos os envolvidos, em um processo verdadeiramente educativo e democrático, voltado para a consolidação dos espaços participativos, a convivência inclusiva entre as diferentes culturas locais, a consolidação da gestão e a sustentabilidade das UC (LOUREIRO, 2007). 5.2 Processos e etapas de consolidação dos espaços participativos – RESEX Marinha de Cururupu-MA As atividades que foram desenvolvidas seguiram as etapas propostas conforme consta na IN 02/2007. Primeiramente a identificação e escolha de representantes das populações tradicionais da Unidade. Sendo que para esta etapa foi necessário reuniões nas comunidades para a identificação e escolha dos/das representantes que serão conselheiros (as) e respectivos suplentes. Tais reuniões ocorreram com a presença do ICMBIO e da consultoria, todavia foi pertinente o acompanhamento da Associação dos Moradores da RESEX. Uma vez que aconteceu uma reunião por comunidade. Outra etapa importante é a mobilização, sensibilização e capacitação de representantes das populações tradicionais da Unidade. Aqui foram realizadas oficinas e reuniões com os/as representantes das comunidades que foram escolhidos como conselheiros (as) e seus suplentes. Nestas atividades foram tratados assuntos pertinentes à formação e formalização dos conselhos, tais como: conceito e importância do Conselho Deliberativo, princípios de um Conselho Deliberativo, direitos e deveres de um/uma conselheiro(a), composição e funcionamento do Conselho, regimento interno, bem como ao manejo e à administração da Unidade, reforçando seus aspectos legais e objetivos. Devendo ser discutidos em profundidade, os dados socioambientais da Reserva Extrativista, indicando as tendências da área, suas potencialidades e alternativas viáveis para seu uso. Os/As conselheiros(as) foram estimulados a assumir uma postura crítica e a elaborar sugestões em relação ao que for apresentado. Nessas atividades foi pretendido capacitar os/as conselheiros(as) e seus suplentes, visando reforçar os conceitos acerca do caráter, atribuições e deliberações do Conselho, marco legal que o regulamenta e perfil dos(as) conselheiros(as). Além disso, também foi importante incentivar a prática do diálogo entre partes conflitantes e a comunicação entre comunidade e entidades parceiras nas questões que se referem à gestão da Unidade. 15

A realização de diagnóstico socioambiental – realizado em parceria com as populações tradicionais serviu de subsidio para construção do Conselho e Plano de Manejo. A elaboração do Plano de Manejo da Reserva Extrativista vem sendo realizado e já proporcionou o levantamento e sistematização dos dados para a caracterização socioambiental da área. Assim sendo, pretende-se realizar nesta atividade a divulgação dos resultados de tal levantamento e caso oportuno complementações de informações. Outro aspecto é a identificação, pelas populações tradicionais da Unidade e pelo órgão executor, dos demais atores ou segmentos da sociedade civil, governamentais e não governamentais, com influência direta ou indireta na Unidade e seu entorno. Para isto, foram realizadas oficinas onde os/as conselheiros (as) e suplentes foram estimulados a identificar os atores que de alguma forma se relacionam com a Unidade, sendo avaliados os pontos negativos e positivos da eventual participação destes no Conselho. Para a mobilização, sensibilização e capacitação das representações da sociedade civil, governamentais e não governamentais, para compor o Conselho Deliberativo, foram realizadas reuniões individualmente com os representantes de cada órgão ou entidade, através de contatos com todos os órgãos que tenham algum envolvimento com a Unidade, incluindo órgãos públicos dos três níveis da Federação, organizações não-governamentais de cunho socioambiental, organizações da sociedade civil. Em cada reunião houve esclarecimentos sobre a importância e os procedimentos necessários à criação do Conselho Deliberativo, sensibilizando os representantes e estimulando-os a participarem dos eventos pertinentes a formação e formalização do Conselho. Após a sensibilização, os representantes identificaram outros atores que de alguma forma se relacionam com a Unidade e que não tenham sido eventualmente contatados. O processo de construção dos espaços participativos necessita de uma definição do número de vagas e da composição final do Conselho Deliberativo em reunião com as populações tradicionais e demais segmentos. Esta atividade se dá através de Reunião, onde os membros do Conselho podem discutir e debater sobre a sua composição final e onde é gerada uma ata de constituição, que é encaminhada posteriormente com documentação para a formalização do Conselho Deliberativo. Conforme a IN 02/2007, a composição do Conselho obedecerá aos seguintes critérios: ser indicado para cada vaga no Conselho um representante titular e pelo menos um suplente, os quais poderão pertencer à mesma ou a diferentes entidades, ou representações desde que de um mesmo segmento; uma mesma entidade só poderá ocupar uma vaga no 16

Conselho; deve-se garantir, na composição do Conselho, maioria de representantes das populações tradicionais da Unidade; o titular e o suplente do Instituto Chico Mendes deverão ser indicados pela Diretoria de Unidades de Conservação de Uso Sustentável e Populações Tradicionais do Instituto Chico Mendes. Também é necessária uma etapa, que é a da criação do Conselho Deliberativo por meio da publicação de Portaria do Instituto Chico Mendes no Diário Oficial da União. Sendo ela definida, a composição do Conselho deverá ser encaminhada pelo Instituto Chico Mendes por meio de ofício convocatório às entidades e representações para indicação dos representantes: titular e suplente. As entidades e representações devem enviar suas cartas de aceite no prazo de 30 dias, a contar da data do recebimento do ofício convocatório do órgão executor, findo o qual, na ausência de resposta, serão substituídas ou excluídas da composição do Conselho naquele mandato. Os documentos e registros do processo de formação do Conselho Deliberativo deverão ser encaminhados à Diretoria de Unidades de Conservação de Uso Sustentável e Populações Tradicionais do Instituto Chico Mendes, para análise e emissão de parecer técnico conclusivo, finalizando-se os trâmites para sua formalização com a elaboração de Minuta de Portaria. O processo de formação do Conselho Deliberativo devidamente instruído deve ser encaminhado para a Procuradoria Federal Especializada para emissão de parecer jurídico fundamentado e posteriormente à Presidência do Instituto Chico Mendes para publicação da portaria de criação do Conselho no Diário Oficial da União. A Consultoria ficará responsável por encaminhar ao processo legal de documentação da criação do Conselho, conforme consta no termo de referência, em colaboração ao ICMBIO. Depois de homologado o Conselho Deliberativo, passa-se para a etapa da reunião de posse dos conselheiros.Após a publicação em Diário Oficial, todos os membros conselheiros tomam posse nas suas respectivas cadeiras no Conselho, através de cerimônia pública de posse onde se deve fornecer uma breve explicação sobre a importância do Conselho e da gestão compartilhada da Reserva Extrativista. Devem ser enfatizadas também as atribuições de cada membro do Conselho e o papel do conselheiro perante os atores por ele representados, reforçando sua responsabilidade em repassar o que for discutido e acordado dentro do Conselho. Além disso, os representantes devem perceber-se como peças-chave para

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estimular a comunidade a manter-se mobilizada e organizada em relação às questões da Reserva. Constituído o Conselho e empossados os respectivos conselheiros, as etapas seguintes são: discutir e elaborar o regimento interno e o plano de ação do próprio Conselho da Unidade de Conservação. Para tanto, serão realizadas reuniões preparatórias para a elaboração do regimento interno, sendo necessário o comparecimento de todos os conselheiros e suplentes. 5.3 Gestão socioambiental compartilhada – RESEX Marinha de Cururupu-MA Entrando diretamente no plano de pesquisa proposto, a análise dos processos que dizem respeito à criação da RESEX Marinha de Cururupu, primeiramente venho fazer um levantamento das legislações que regem as UC (LOUREIRO, 2007), desde a introdução ao SNUC e a análise dos artigos e instruções normativas que regem constitucionalmente as Unidades de Conservação no território brasileiro, amparados pela Constituição de 1988. Devemos ter a consciência de que existem especificidades e singulares das UC (LOUREIRO, 2007). Para isso é levado em consideração os conhecimentos tradicionais no que diz respeito às questões de zoneamento, limites de pesca, entre outros. O roteiro metodológico, além de atender plenamente às determinações do SNUC, apresenta um elemento importante: a introdução do conceito de uso múltiplo, que, a rigor, difere dos modelos tradicionais de plano de manejo, que eram direcionados para um recurso ou uma determinada atividade produtiva (IBAMA, 2001).

Para se pensar no manejo das reservas extrativistas, o enfoque é o próprio ecossistema o qual faz parte, sendo que aqui se incluem as funções e os serviços ambientais que são provenientes do uso dos recursos naturais existentes, pois aqui os objetivos básicos desta unidade de conservação da categoria de uso direto é compatibilizar a manutenção da natureza com o uso sustentável dos seus recursos (IBAMA, 2001). Podemos perceber na fala de um morador da ilha de Bate-Vento na RESEX de Cururupu como o manejo é de fato esperado e executado: Eu acho de suma importância pelas dificuldades que a gente tem por morar numa ilha distante do continente. Isso só vem a nos proporcionar, a digamos a resolver problemas que venhamos ter na ilha, né; ou nas ilhas já que a RESEX abrange vários, várias ilhas. É melhorar o condicionamento da vida do pescador, da dona de casa; nessas questões tanto que... A nossa questão aqui é pesca se bem que tem algumas pessoas que trabalham, como eu que sou gestor da escola, trabalhamos como funcionalismo público, então criando a RESEX, essa RESEX vem nos ajudar no sentido de nós termos acesso a benefícios, como os benefícios do INCRA, já foi,

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já saiu em certas ilhas, mas aqui não foi beneficiados com o último recurso, só fomos beneficiados com a questão da cesta básica. Então a comunidade não tem assim um representante, não temos uma associação aqui da comunidade, então a RESEX já sendo criada ela vai ter esse papel de resolver pelas ilhas essas questões: é da casa; que tem o projeto da casa, é da pesca que é dá os materiais de pesca, projeto da sustentabilidade das ilhas. Então tendo a RESEX, pra resumir numa só... No englobamento da questão, ela vai nos ajudar a proporcionar melhor a qualidade de vida em todas as ilhas nessa posição. (Entrevista com o senhor Ildivam, morador da ilha Bate-Vento – 14/05/2013)

É importante notar na fala do morador que existe de forma intrínseca e relacional o manejo da reserva; vemos também como é que existe um anseio corrente para a execução e manutenção do plano de manejo. Em relação à RESEX Marinha de Cururupu, embora o plano de manejo ainda não se encontra finalizado, o mesmo já está fase bastante avançada, dependendo de correções propostas pelos órgãos superiores que regem as unidades de conservação da qual a reserva está sob comando. Entre os moradores podemos perceber em algumas falas, certa desconfiança sobre a implantação da RESEX: O que eu acho? Nem sei, até pra falar a verdade, mas eu acho assim uma coisa importante, acho que a gente acreditando pode dá certo, qualquer coisa. [...]É boa, né. E é importante, mas se a gente levar tudo bem, se fracassar... (Entrevista com a Dona Socorro, moradora da ilha Bate-Vento – 14/05/2013)

Mas, logo se questionados entre o momento anterior da criação e o atual momento que a RESEX está consolidada, uma vez que dentre as demais RESEX marinhas a de Cururupu é a que apresenta um grande avanço no seu plano de gestão compartilhada desde a implantação dos seus planos, tanto o de uso quanto o de ação, seus moradores apresentam diversos pontos positivos, desde a segurança que eles têm em relação ao uso comum até a preservação que lhes é assegurada por lei. É percebido que os moradores possuem um senso de preservação e conhecimento próprio. O conhecimento tradicional dos pescadores artesanais não é pré-lógico ou précientífico, mas como afirmou Lévi-Strauss, ele é baseado na observação contínua de fenômenos naturais recorrentes que permitem ao pescador tomar decisões sobre o momento de ir pescar, sobre o local mais adequado e sobre o uso de técnicas mais apropriadas (DIEGUES, 2004). Sem esse conhecimento preciso seria impossível a sobrevivência dessas comunidades e a reprodução de um modo de vida num ambiente marinho, sujeito a frequentes e perigosas mudanças de tempo e condições adversas.

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Na reserva de Cururupu, existem projetos entre os próprios moradores de preservação do local, que vai desde a educação das crianças até a conscientização dos habitantes para a conservação do local, uma vez que este é de uso coletivo: Na nossa comunidade, posso citar pela nossa mesmo, porque eu tenho convivo e trabalho com educação dos alunos e eu tenho... eutô com um projeto aqui na escola de... O nome do projeto é: minha comunidade sustentável, que é trabalhar o meio ambiente, a preservação, certo! Mesmo porque a gente tá com esse projeto e essa questão da camada de ozônio que tá só aumentando o buraco na camada de ozônio, então a gente trabalha muito essa parte, que a parte do meio ambiente, preservar o verde da localidade, onde tem pouco, colocar mais, aonde tem de menos também colocar mais... é o que eu falei um pouco mesmo, a mesma coisa. Então nessa questão a nossa comunidade tem pouco acesso aos meios de comunicação que é internet pra quem trabalha na cidade que tem acesso à internet, um único meio de comunicação às vezes é a televisão que ensina como deve agir e a escola que ensina essa parte de preservar o meio ambiente e eu como sou um formador de opinião pública, trabalho com educação; eu enfatizo sempre isso em sala de aula: a questão do meio ambiente, o que devemos fazer para preservar os animais que nós temos os pássaros aqui, são pássaros migratórios, a gente tem que preservar não balear e uma relíquia que a gente tem que já foi até considerada em extinção que foi os guarás, não balear... Essa questão aí e do verde, são os mangues que a gente trata muito aqui, a gente tá até com um projeto do Mais Educação, que vai trabalhar essa parte aí do ICMBio, que a gente tá criando esse projeto: Minha Comunidade Sustentável, ainda tá em elaboração que é pra nós colocarmos um cesto de lixo em cada poste de energia, um para papel, pra vidro... E os nossos alunos na aula de educação física conscientizar de casa em casa a usar esses coletores de lixo reciclável... Pra, oh, pra não vê como acontece aí, oh, lata, garrafa PET, essas coisas até vidro aí no meio da rua quando chegar, vocês chegarem de fora aí, olhando uma comunidade limpa, né e preservada, preservar o patrimônio público, também uma das coisas que a gente pouco que... ah é do governo vamos quebrar, e não sei o que vira, que torna como vocês já prestaram atenção nas placas do ICMBio, não tem uma inteira estão todas quebradas através de vandalismo, a gente conscientiza, mas... E trabalhar com povo como a gente sabe é difícil, mas não é impossível, né a gente tem que conscientizar. (Entrevista com o senhor Ildivam, morador da Bate-Vento – 14/05/2013)

As RESEX são consideradas como instrumentos significativos para a manutenção e reprodução da cultura e das práticas socioeconômicas de uma grande parcela de comunidades tradicionais que são localizadas em regiões marinhas, costeiras, estuarinas e ribeirinhas. Nelas têm-se como controle social nos métodos de exploração, sendo o sistema de ordenamento e normalização que é baseado no manejo tradicional e na gestão compartilhada dos recursos naturais e sociais. Para o exercício da gestão compartilhada é preciso alcançar primeiramente regras claras e flexíveis estabelecidas pelo manejo compartilhado, também é preciso à resolução de conflitos consentidos de forma coletiva, uma distribuição dos direitos e deveres, justa e equitativamente, gestão sustentável dos recursos naturais presentes na reserva em longo prazo, considerando aqui os planos de manejo otimizado pela organização socioprodutiva, desde a agregação de valores à produção, identificação e estabelecimento de formas mais justas de comercialização. 20

A criação da RESEX e sua consolidação podem ser percebidas pela fala do senhor Roberto Vagner, o senhor Vaguinho, morador da Ilha de Guajerutiua e ex-presidente da AMREMC: Olha a criação da RESEX veio assim como uma benção do céu, porque na década de 1990, era uma violência muito grande nas ilhas e eu era uma pessoa que me preocupava muito com a violência, é... em cada ilha tinha uma violência e a gente começou se organizar, a criar um grupo de apoio, grupo de base, aí foi na comunidade São Lucas que criou o primeiro grupo de nível nacional teve uma entrevista pela rádio Globo e isso incentivou muito a gente, com a criação da reserva isso veio fortalecer ainda mais as ilhas, ai depois a gente foi se organizando, teve a primeira eleição que foi ali na comunidade de Lençóis, né... Nós “tava” quase duzentos sócios, saíram três candidatos e eu fui o vencedor, com noventa e quatro votos e daí a gente começou a trabalhar, começou a sair fora do Estado pra conhecer as realidades de outras reserva pra trazer aquilo de bom pra nossa reserva, levando os companheiros pra ver a realidade, né... não era eu só, a Katia e a... cada comunidade eu levava uma liderança pra gente implantar aquilo de bom dentro da nossa reserva. (Entrevista com o Senhor Roberto Vagner (Vaguinho), morador da ilha Guajerutiua – 17/05/2013)

É de grande relevância notar que os próprios moradores das 13 ilhas habitadas da região que hoje é a RESEX se articularam desde início da década de 1990 para que a mesma pudesse ser criada e consolidada. Passaram-se mais ou menos 13 anos para que de fato a criação e homologação fossem realizadas. Uma vez perguntados sobre o que os moradores achavam da criação da RESEX, veio uma variedade de respostas que devem ser analisadas, pela diversidade de argumentos e como estes de certa forma, têm em algum momento um ponto em comum. Para o senhor Roberto Vagner: Olha, tem muita gente que aceita e tem outros que você sabe que nem Jesus agradou todo mundo, né... mas com o passar do tempo a gente tá trazendo eles, mostrando como é a reserva. A reserva não é minha, a reserva é nossa. Nós estamos em busca de recursos, temos um parceiro mesmo que é companheiro, que é o sindicato de pescadores, porque a nossa reserva ela é feita de pescadores, pescadeiras, marisqueiras e isso trouxe um incentivo muito grande para a reserva. (Entrevista com o Senhor Roberto Vagner (Vaguinho), morador da ilha Guajerutiua – 17/05/2013)

Outro morador, o senhor João Felix, da ilha Bate-vento afirma: Oh, no momento ela é muito boa, eu acho muito boa... É, a gente aprende muita coisa com a RESEX. É muito boa, dá muito prazer pra gente trabalhar. (Entrevista com o Senhor João Felix, morador da ilha Bate-Vento – 14/05/2013)

O morador Nilson Carlos, ilha de Lençóis afirma: Rapaz, eu acho assim que a criação da RESEX foi muito bom implantar a RESEX nas ilhas, até porque quando não tinha RESEX a gente fazia as coisas tudo avulso, né? A gente fazia o que bem entendia, não tinha... não tinha regras de nada. Na minha visão, depois que chegou a RESEX totalmente mudou várias coisas, né? Inclusive até o comportamento das pessoas sobre o negócio das pessoas de tudo: de lixo, de como cercar uma área – não pode cercar uma área toda com mais de trinta metros – não só aqui em Lençóis, mas acho que em todas as ilhas “tava” já indo

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essas coisas assim, né? Avançamento de terrenos, venda de terrenos ilegais, principalmente aqui em Lençóis, tem muita venda de terreno. Então eu acho assim que depois que criou a RESEX foi muito bom aqui estava sendo vendido para pessoas do estrangeiro chegou até esse ponto de... acho que uns cinco terrenos chegaram a ser vendidos para pessoas de fora, né? Eu acho assim que ia ficar chato os moradores aqui, porque a gente como é nativo queria fazer um trabalho sobre, principalmente de turismo e aí ia atrapalhar um pouco, porque... claro pessoas de fora tem dinheiro e a gente nativo vamos pelos poucos as casas da gente e então eu acho assim que foi muito bom a RESEX. É nunca vi ninguém falar sobre a RESEX, de mal só de bem, porque dentro da RESEX são implantadas as normas que tem ser, tem as reuniões que a gente participa, né? Como que cada ano muda uma coisa, tem outra é... outra coisa diferente que já vai... totalmente mudando as coisas que tem pra fazer, então eu acho assim que é uma coisa legal, as pessoas que trabalham na RESEX, é... procuram se relacionar com a comunidade, conversar, discutir sobre esse projeto que não só aqui em Lençóis, mas em todas as ilhas que as vezes três vezes no ano tem reunião numa ilha diferente isso ai foi muito bom pra gente na minha visão da RESEX. (Entrevista com o senhor Nilson Carlos (Nango), morador da ilha de Lençóis– 15/05/2013)

Vejamos que apesar de em alguns pontos moradores divergirem em suas perspectivas sobre a consolidação da RESEX, percebemos que é nítida a boa aceitação dos moradores em relação à criação da mesma. De certa maneira, é bem clara a percepção de que os moradores sabem qual é o papel da criação da reserva, que é de proteger os moradores, as áreas de uso comum, a cultura local, os modos de vida e os recursos naturais presentes. 5.4 O Plano de Ação3 como uma maneira preliminar de resoluções de “problemas” Durante os dias onze e doze de novembro de dois mil de dez foram realizadas as reuniões de construção do Plano de Ação da RESEX Marinha de Cururupu na ilha de Guajerutiua, com a presença da consultora Heloísa Aquino (PNUD) que teve a função de coordenar essa construção.Para a elaboração do Plano de Ação da RESEX Marinha de Cururupu, foi utilizada a metodologia baseada no trabalho do IBASE (2006), intitulado Elaboração do Plano de Ação em Unidades Conservação. Entretanto, é importante ressaltar que essa metodologia não foi aplicada em sua totalidade, sendo adaptada à realidade de tempo e das condições locais onde foi realizada a atividade. Desta forma, a diretriz fundamental almejada para a elaboração do Plano perpassa pela criação coletiva de um espaço sistemático de conversação, explicitação e negociação de diferentes interesses e da aprendizagem compartilhada, envolvendo variados saberes e referências. Conforme o documento do IBASE, os instrumentos e as dinâmicas sugeridos devem auxiliar na estruturação coletiva de uma proposta, sem, no entanto, inibir a criatividade e o bom senso.

3

O Plano de Ação é um mecanismo anterior ao Plano de Manejo e tem finalidade de buscar [não seria melhor colocar apontar] possíveis problemas estruturais que estão presentes na UC. 22

Durante a oficina do Plano de Ação, o trabalho foi conduzido, buscando privilegiar a participação de todos e estimulando os participantes a expressarem suas ideias e posições, bem como foi seguida uma lógica em que, antes de se chegar à matriz de planejamento, os participantes puderam refletir e analisar a importância de tal planejamento e seus objetivos. Tendo como base os resultados obtidos com os trabalhos de grupo, foi construído o plano por tema, elencando as responsabilidades de forma direta e indireta e estimando o período, de curto a longo prazo, necessário para o cumprimento das metas o que resultou na matriz apresentada abaixo: MATRIZ DO PLANO DE AÇÃO RESEX DE CURURUPU4– 11 e 12/11/2010 TEMA: SAÚDE O QUE? Problemas

COMO? (Soluções)

Atores diretos

Atores indiretos

Quanto tempo

Falta de profissionais da área médica e medicamentos

Contratação de profissionais habilitados pela Prefeitura; Fortalecimento de programas como o PSF; Assistência médica pelo menos uma vez por mês Implantação de 6 postos de saúde; Recuperação ou reativação dos postos existentes

Prefeitura, Ministério da Saúde, Secretaria Estadual da Saúde, Sindicato dos Agentes Comunitário Saúde, Universidades (medicina, enfermagem e odontologia)

Conselho de Saúde, Conselho da RESEX, Associação e comunidades

Curto prazo

Prefeitura, Ministério da Saúde, Secretaria Estadual da Saúde

Conselho, Sindicato dos Agentes Comunitário Saúde, Associação e comunidades, Conselho municipal de saúde

Médio e a longo prazo

Falta postos saúde

de de

TEMA: SEGURANÇA O QUE? (Problemas) Carência de postos policiais e profissionais

COMO? (Soluções)

Atores diretos

Atores indiretos

Implantação de 3 postos policiais: Bate-vento, Guajerutiua, São Lucas, realização de concursos

Secretaria de Seg. do Estado

Conselho RESEX

Falta de patrulhamento da Marinha

Implantação de um posto da Marinha (guarda costeira)

Marinha do Brasil

Conselho, Associação da RESEX, Prefeitura,

Quanto tempo Médio e a longo prazo

Médio e a longo prazo

4

Formulado durante a reunião da constituição do Plano de Ação nos dias 11 e 12 de novembro de 2010, na ilha de Guajerutiua. 23

Expansão consumo tráfico drogas

do e de

Fiscalização pelos competentes

efetiva órgãos

Acompanhamento de pessoal especializado e implantação de programa sociais e educativos (esporte, cultura etc.)

Policia Federal, Policia Rodoviária, Marinha do Brasil, Ministério Público Federal, Ministério da Aeronáutica Prefeitura (Sec. Esporte e cultura), Universidades (Educação, Social e Saúde), Secretaria de Saúde do Estado, Igrejas, Grupos de apoio a dependentes químicos.

ICMBIO Conselho, ICMBIO, comunidades, Associação Conselho, ICMBIO, comunidades, Associação, Sindicato de Pescadores

Curto e permanente

Médio e permanente

TEMA: EDUCAÇÃO O QUE? (Problemas) Faltam escolas e as existentes encontram-se em estado de conservação bastante precário Conseqüência: Êxodo e analfabetismo

Faltam professores e cursos

COMO? (Soluções)

Atores diretos

Atores indiretos

Ampliação e construção de novas escolas; transporte para professores e alunos, reformas estruturais;

Prefeitura, SEDUC

Conselho, Comunidades (pais, alunos, professores), igrejas, sindicatos, Associação

Implementação de programas de alfabetização de adultos e educação direcionados a realidade local (Pescando Letras, empreendedorismo e valorização profissional, Casa Familiar do Mar) Melhor remuneração dos professores; Programa de capacitação docente Inclusão Digital nas Escolas

MPA, SEDUC, Sec. Pesca do Estado, SEBRAE, MDA (PRONERA), Prefeitura, Universidades (cursos Pedagogia e Letras)

Quanto tempo Curto e a longo prazo

ICMBIO, Conselho

Curto e a longo prazo

Prefeitura, Ministério da Educação, SEDUC Sindicato dos Professores

Conselho de Educação, Associação

Médio e a longo prazo

Universidades, SEDUC, Prefeitura, MEC Ministério das Comunicações

Conselho

Curto e a médio prazo

Comunidade, Associação, Conselho

TEMA: ENERGIA O QUE? (Problemas)

COMO? (Soluções)

Atores diretos

Atores indiretos

Quanto tempo

Falta energia elétrica

Implantação de sistemas híbridos (eólico, diesel e solar)

Ministério das Minas e Energia, Prefeitura e Universidades

Conselho da RESEX; Associação de RESEx,

Médio e a longo

de na

24

maioria ilhas

das

TEMA:COMUNICAÇÃO O QUE? (Problemas) Falta de meios de comunicação

COMO? (Soluções)

Atores diretos

Atores indiretos

Implantação de um sistema de rádio amador nas ilhas e nas unidades móveis (barco ambulância, embarcações, etc); Instalação de redes de telefonia fixa eficiente e móvel;

Ministério das Comunicação, Marinha do Brasil e Prefeitura

Conselhoe Associação de RESEX

Quanto Tempo Curto Prazo

Operadoras de telefonia e Prefeitura, Ministério das Comunicações

Conselho e Associação da RESEX

Curto Prazo

Comunidade, Associação, Conselho

Curto prazo

Ministério das Comunicações

Criação de rádio comunitária na RESEX e inclusão digital

TEMA: AMBIENTAL O QUE? (Problemas) Pesca predatória por pescadores internos e externos

COMO? (Soluções)

Atores diretos

Atores indireto

Fiscalização efetiva pelos órgãos competentes;

ICMBIO;

Criação, implementação e fortalecimento de políticas de manejo de recursos pesqueiros;

Conselho ICMBIO

Polícia Militar Batalhão Florestal, Sindicato, comunidades, Prefeitura Prefeitura, Sindicato, Universidades

Fortalecimento de grupos de apoio existentes nas comunidades; Educação ambiental para comunidades da RESEX e do entorno; Aplicação da pesquisa e elaboração de projetos voltados ao manejo da pesca (referente a legislação)

Deliberativo,

Conselho Deliberativo, Associação da comunidade; ONG’s, Universidades, ICMBIO, SENAR, SEMA, Escolas das Comunidades Universidades públicas e privadas, Ministério da Pesca/SFP, Prefeitura, comunidade

Promotoria Justiça Conselho

de

Quanto tempo Curto e permanente

Curto prazo

Curto prazo

Curto e permanente Curto e permanente

Conselho

TEMA: AMBIENTAL (continuação) O QUE? (Problemas) Desmatamento

COMO? (Soluções) Fiscalização

efetiva

Atores diretos pelos

ICMBIO,

Atores indiretos

SEMA, Batalhão

Quanto tempo

Curto

e 25

de manguezais e outras formações vegetais

órgãos competentes; Recuperação degradadas;

de

IBAMA

áreas

Florestal, permanente Comunidades, de Universidades públicas Policia Curto e e privadas, INCRA Rodoviária permanente

Fortalecimento de grupos de apoio existentes nas comunidades;

Conselho Deliberativo, Conselho, Associação da ICMBIO, comunidade comunidades

SEMA, Universidades Públicas e privadas, ONG’s, Prefeitura, Escolas das comunidades, SEDUC, Petrobras Ambiental Caça e Fiscalização efetiva dos órgãos ICMBIO, SEMA, comercialização competentes abrangendo desde Batalhão Florestal, de animais a captura à comercialização; Policia Rodoviária, silvestres IBAMA Ações de educação ambiental para comunidade da RESEX e do entorno

Curto e Promotoria de permanente Justiça Conselho Conselho e Curto; comunidades permanente

Inserção de ações de EA para crianças, jovens e adultos no interior e entorno da RESEX;

SEMA, Universidades Conselho Públicas e privadas, Prefeitura, Conselho Incentivo a pesquisa e ONG’s, das elaboração de projetos Escolas comunidades, SEDUC voltados ao manejo de fauna

Lixo

Curto prazo

Universidades Públicas e privadas Implantação de coleta Prefeitura, Conselho adequada e destinação comunidades, alternativa de resíduos (coleta Associação, SENAR

Curto; Permanente Curto e permanente

Curto e permanente

seletiva, reciclagem, reaproveitamento);

Ações de educação ambiental e programas de geração de renda

TEMA: SÓCIO-ECONÔMICO OQUE ? (Problemas) Diminuição do estoque de pesca (Diminuição de renda)

COMO? (Soluções)

Atores diretos

Atores indiretos

Implantação de sistemas de produção sustentáveis (agroindústria, sistemas agrosilvipastorial nas ilhas onde se encontra áreas de mata, aqüicultura, apicultura).

AGERP, Universidades, MPA, SEBRAE, MDA

Prefeitura, Conselho, Associação, Sindicato

Prefeitura, Sec. Estadual do turismo e cultura, SENAR, Sec. Estadual de ciência e Tecnologia (estaleiro

MPA, Conselho, Associação da RESEX

Capacitação em gestão de projetos; implantação de projetos de manejo de recursos pesqueiros.

Quanto tempo Médio e a longo prazo

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Cadeia produtiva longa (presença do atravessador) Tecnologia inadequada

Implantação de alternativas de renda (centro de artesanato, turismo ecológico de base comunitária; fortalecimento da construção naval) Encurtamento da cadeia produtiva (Cooperativa)

Implantação de tecnologias apropriadas e fortalecimento das tecnologias tradicionais adequadas

escola), Marinha, IPHAN ( Barcos do Brasil)

MPA, OCB, SEBRAE, Associação da RESEX

Conselho, ICMBIO,

Universidades, comunidades

Conselho, ICMBIO, Associação e Sindicato

Tomando como ponto de análise, a matriz do plano de ação da RESEX de Cururupu, podemos vê quais as principais reivindicações dos moradores em relação ao bemestar e a melhoria da qualidade de vida. Entre estas, podemos citar: saúde, segurança, educação, energia, comunicação, os aspectos ambiental e socioeconômico. É importante lembrar que o Plano de Ação é primeiramente proposto, uma vez que este vai tentar sanar a um curto e/ou médio prazo problemas recorrentes que são percebidos pelos próprios moradores. Em relação ao Plano de Ação, quando perguntados sobre “como é sua vida aqui?”, podemos ver os próprios moradores acionarem tais problemas. Na fala do senhor Alberto – da ilha Bate-vento, podemos analisar estes problemas: Ativos, mais ativos por nosso lugar. Vou te falar o seguinte algumas pessoas que ganharam bolsa-verde. Essa bolsa-verde veio pra quê? Né, pra limpar a praia. Mas quem? Não parece ninguém, não vem. Eles que na data de receber, cai tudo na bolsa-família deles e praia fica desse jeito. Principalmente a beira, as beira suja; como aí. Ela é mais suja só este pedaço ai que tu tá olhando mas no meio da praia não é bem “cativado” é bem limpinho, é assim rapaz... aqui se tivesse todo mundo fosse unido. Eu puxo pro um lado, você vem puxa pra outro... quer dizer que aquilo não vem, não vai nunca, não tem como não ir. Se fosse uma reunião feita em lugar... comunidade é bem, é bem unida. Mas... (Entrevista com o senhor Alberto (Betoca), morador da ilha Bate-Vento – 14/05/2013)

Podemos perceber a preocupação do morador com a questão da limpeza da praia, uma vez que ele diz que os moradores de sua ilha deveriam ser mais ativos na conservação do local onde eles vivem e retiram o seu alimento diário. Para o senhor João Felix – ilha Bate-Vento: Me sinto bem aqui e não desejo sair, daqui não. Meus filhos moram fora, temos casa lá em São Luís mas eu não vou embora pra lá, fico aqui mesmo na minha ilha, daqui

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que botei meus filhos pra educar, daqui que eu tenho uns “benzinhos” é daqui desta ilha. Então eu não posso largar quem me ajuda pra quem não me ajuda, eu me sinto muito bem aqui graças a Deus. (Entrevista com o senhor João Felix, morador da ilha Bate-Vento – 14/05/2013)

É importante analisar que a maioria dos moradores com uma idade avançada não pensam em hipótese alguma em sair de seu lugar. Porém podemos perceber que a maioria dos jovens estudam em outras localidades: Não pensam em morar aqui; porque veja bem, aqui não tem os recursos que eles merecem: que é o saber, é o emprego...eles aqui não tem. Então depois que eles se aposentarem que vierem pra cá, umas férias eles vem pra cá, porque aqui é o lugar deles, onde eles nasceram. Eles têm muita vontade, mas não têm o recurso pra eles sobreviverem como têm na cidade. (Entrevista com o senhor João Felix, morador da ilha Bate-Vento – 14/05/2013)

Tal situação, causa uma circulação de moradores ilha-continente, sendo muitas vezes que o retorno destes moradores mais jovens não acontece, devido aos poucos recursos presente nas ilhas (saúde, educação, comunicação). Para a dona Socorro, moradora da ilha de Bate-vento, o principal problema da ilha é a falta de atendimento médico. Uma vez perguntada se ela era feliz morando na ilha, ela responde: Aliás, eu nem sei dizer. Mas não sou bem feliz, mas vou levando, né. A gente mora aqui muito longe de médico, eu também sou doente. De uma hora eu adoeço aí, né. Não tenho um meio de transporte logo pra ir, pois é. Se tivesse assim uma condução melhor aqui pra nós era muito bom.[...] É verdade, é isso mesmo. Não tem o ensino fundamental aí eles se deslocam, levam seus filhos pra estudar. Aí deveria ter... melhor aqui.(Entrevista com a Dona Socorro, moradora da ilha Bate-Vento – 14/05/2013)

Também perguntado se era feliz morando nas ilhas, o senhor Ildivan responde: Graças a Deus, nascido e criado, sou feliz e daqui a gente; eu hoje posso me considerar, eu tenho duas filhas, tenho uma em São Luís que mora... do meu primeiro, minha primeira... E tenho a minha esposa aqui que mora comigo e tenho uma filha aqui também. Eu não tenho vontade assim em... Ah, ganhar um dinheiro por onde eu trabalho pra ir, me embora para cidade. Mas tem um “mocado” de gente aqui que diz assim: Vou embora pra cidade. Eu sempre digo assim, principalmente pros mais velhos. Isso não é coisa que se faça, mesmo porque a gente já tem um gráfico de quem vai daqui com certa idade, acima dos cinquenta só tende a piorar. Eu tenho dois tios que foram embora aqui pra Apicum-Açu, depois que eles passaram, chegaram lá eles só pioraram de saúde, só vivem com problemas, aqui o ar é mais agradável, certo. Tá certo que... Tem gente que não se dá em certos lugares, mas pra gente que já mora aqui, já nasceu e criado aqui é outra questão. Posso te afirmar com todas as palavras que sou feliz, graças a Deus. (Entrevista com o senhor Ildivan, morador da ilha Bate-Vento – 14/05/2013)

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Perguntado se em algum momento sairia da ilha para morar em outro lugar, o senhor Nilson Carlos afirma: Ainda não tive essa ideia de sair, até que porque a gente já até tem terreno em Apicum-Açu, estamos fazendo uma casa lá, só como garantia do futuro dos meninos mais tarde na escola. A questão da educação, mas de trabalho não, eu tô querendo ficar aqui muito mais tempo ainda. Nasci aqui, a minha vida toda foi aqui. Eu fui de Apicum-Açu, morei lá uns seis anos, mas voltei pra cá. Tive que me casar em 2006, agente se casou e teve trabalho todo, teve os filhos e vem... a gente tá muito feliz agora, né com minha família e com o trabalho que tenho aqui, que é o turismo e a pesca. (Entrevista com o senhor Nilson Carlos (Nango), morador da ilha de Lençóis – 15/05/2013)

Nota-se que entre os moradores existe um sentimento de pertencimento com o local, todos dizem que são filhos do lugar onde moram e têm certo orgulho disso. Isso foi percebido nas falas durante as entrevistas, porém é nítida a preocupação com as gerações futuras e com as gerações mais anciãs que moram nas ilhas. Os principais problemas que foram explicitamente apresentados foram a questão da saúde e educação. Todos vêem apreensivos os problemas que são causados pela falta e/ou a forma precária na qual a saúde e a educação são apresentadas pelos órgãos públicos. Neste contexto, o Plano de Ação é uma forma que os próprios moradores podem contribuir para que existam possíveis resoluções dos problemas e melhorar a qualidade de vida dos moradores. 5.5 O papel dos órgãos representativos locais – O Sindicato de Pescadores e a Associação de Moradores da Reserva Extrativista Marinha de Cururupu (AMREMC – Associação Mãe) A gestão compartilhada abrange agentes federais, estaduais e municipais, porém outras representações locais têm grande relevância na constituição e contribuição da RESEX Marinha de Cururupu. Estas representações locais possuem um elevado grau de importância, uma vez que elas têm um contato direto com os moradores das ilhas, sendo que através destas, os moradores são representados. Como sabemos, a gestão compartilhada abre espaço para que cada comunidade possua um representante no Conselho Deliberativo, sendo aqui apreciada pelos moradores a forma de governança5 proposta e utilizada pela RESEX.

5

O sentido apresentado refere-se à forma que os três níveis, o Municipal-Estadual-Federal, e também o local (Conselho Deliberativo) dialogam para construir e aperfeiçoar a gestão da RESEX, utilizando as questões dos moradores; sendo que essa forma de gestão é uma novidade no cenário político e surge no momento em que as RESEX são criadas.

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Entre os moradores quando perguntados sobre o Conselho Deliberativo, percebemos uma grande satisfação por parte dos moradores. Relato do senhor Nilson Carlos – ilha de Lençóis: Eu acho assim que é muito boa. Essa associação principalmente essa associaçãomãe, né? Que se dar o nome. Eu não sou associado mas participo das reuniões eu acho assim que uma coisa muito legal pra dentro das comunidades, não só daqui como das outras ilhas que falei, eu acho assim que é beleza, na minha visão do conselho, porque é... Dentro do conselho tá várias coisas que a gente não conhece, né? Que tá dentro desse conselho da associação, entendeu, acho que é bom pra gente aqui. (Entrevista com o Nilson Carlos (Nango), morador da ilha de Lençóis – 15/05/2013)

Relato da senhora Maria das Graças – ilha São Lucas: Eu acho positivo, porque se nós da reserva que somos conselheiros não tiver conscientizando outras pessoas, ai ninguém que vim, como nós agora, né... as pessoas vieram pouquinha gente, mesmo assim a gente teve que ralar, pra virem essas três pessoas, pra votar, né se não tivesse esse conselheiro pra conscientizar eles, sobre a importância da reserva que é bom pra gente, que eles devem ser um associado, da associação-mãe pra que venham os benefícios melhores pra nós. E se não tivesse conselheiro, eles não iam ficar sabendo, não tinha quem repassasse pra eles, na comunidade. Então eu acho positivo os conselheiros. (Entrevista com a senhora Maria das Graças (Dona Gracinha), moradora da ilha São Lucas – 16/05/2013)

Relato do senhor Marinaldo (Presidente do Sindicato de Pescadores): Olha, a gente nunca chega a satisfazer a todos em relação a um trabalho, mas o que eu olho realmente é que essas pessoas, são pessoas voluntárias, né... que se dedicam, por exemplo, fazer as reuniões, destacar pra outras comunidades, trouxe um intercâmbio muito forte entre comunidades: as comunidades de Caçacueira junto com a do Peru, Caçacueira junto com a do Guajerutiua, pessoal do Porto do Meio começaram a descobrir a sua realidade de que a questão de cada morador, de cada ilha são as mesmas e isso faz alguém se envolver, foi um ponto forte que eu olho realmente que as comunidades se aproximaram mais de outra comunidade conheceram os mesmos problemas da minha comunidade, assumiram a responsabilidade de zelar e de cuidar destas ilhas que talvez por este motivo melhorou a qualidade de meio ambiente e cuidado das reserva que vive aqui nas nossa cidade. (Entrevista com o senhor Marinaldo, morador da ilha São Lucas – 16/05/2013)

Relato do senhor Roberto Vagner: Olha, na realidade das ilhas, são treze conselheiros, mas nós temos o pessoal da UFMA que faz parte, nós temos do INCRA, nós temos da prefeitura, nós temos do sindicato, nós temos diversas entidades encontradas no conselho, são conselheiros. Nas nossas ilhas os conselheiros, eles estão desempenhando um papel que é muito importante, que as “reunião” não fica só dentro da sede de Cururupu, você ver nós estamos hoje em Bate-vento em setembro nós estamos em Cururupu dando outra reunião, já foi convocada a ilha de São Lucas pra ser a próxima reunião das ilhas. Então os conselheiros vêm desempenhando, você viu ai, não tem aquela briga, não sei por que não tinha os outros parceiros que não “tava” aqui os outros conselheiros, mas aqui esse trabalho que nós estamos fazendo, fomos nós que fizemos, agora foi pra Brasília do conselho... o plano de uso, e de lá eles fizeram uma peneira e veio pra gente aprovar, eu acredito que os conselheiros estão com nota dez. (Entrevista com o senhor Roberto Vagner (Vaguinho), morador da ilha Guajerutiua – 17/05/2013)

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Vemos que nos relatos dos moradores, é legitimado a gestão do Conselho Deliberativo, na governança da RESEX, vemos que os moradores e os conselheiros(as) escolhidos através do voto, têm uma ligação mais direta e intrínseca com os moradores e os problemas recorrentes de cada comunidade. O Sindicato de Pescadores é outro órgão de extrema importância na criação da RESEX. Segundo afirma o senhor Marinaldo: Rapaz, na minha maneira de acompanhar um pouco, que na verdade o sindicato de pescadores de Cururupu-MA ele sempre foi parceiro desde o início da criação da RESEX, isso pra nós é um prazer, até porque o que está envolvido em toda essa história é a vida dos pescadores das ilhas, porque nós temos diversas ilhas dentro da reserva e isto nos leva a também fazer parte de uma coisa que vai incentivar as pessoas começar a assumir aquilo que é seu, das suas comunidades se envolvendo no processo educativo e de que tenham uma visão maior e sabendo que aquela responsabilidade passa ser dos moradores das ilhas de Cururupu. (Entrevista com o senhor Marinaldo, morador da ilha São Lucas – 16/05/2013)

Também afirma: Olha na verdade quando você vai criar uma organização nós não vamos ter possibilidade de conquistar todos pra fazer parte, mas o que é importante que ela “chegou” a Reserva Extrativista Marinha da Cururupu, ela começou envolver várias pessoas dentro desse processo e que isso tá trazendo alguns frutos, por exemplo, a reserva já conseguiu trazer algumas coisas e de promoção humana, não é dando mas uma forma de que é importante você fazer parte de uma reserva que tem muita coisa importante na sua vida. Desde a questão social, né... A produção do pescado, da exportação do pescado e que gera emprego e renda dentro destas ilhas que vai resolver uma série de coisas em relação à participação das comunidades das ilhas de Cururupu. (Entrevista com o senhor Marinaldo, morador da ilha São Lucas – 16/05/2013)

Estes órgãos têm sua importância tanto na constituição, que é o caso do sindicato dos pescadores, quanto na consolidação da RESEX, que é o caso do Conselho Deliberativo. Têm papel principal de gerir e buscar soluções, interesses dos moradores. Lembrando que todas as decisões passam por avaliação dos conselheiros(as) e por fim votam democraticamente para a resolução e/ou solução do impasse que pretende ser resolvido.

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6. CONCLUSÕES Foi observado nesta pesquisa como se dá a participação ativa da sociedade na gestão dos recursos naturais da RESEX Marinha de Cururupu que está amparada pelas diretrizes da Lei 9.985/2000 que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), mais especificamente no Artigo 5° e no Artigo 18, parágrafo 2º. Além disso, ainda encontra base legal no Decreto 4.340 de 22 de agosto de 2002, no capítulo V, referente ao Conselho Deliberativo das Reservas Extrativistas, o qual estabelece nos parágrafos 1º e 2º que a gestão será feita, além das representações das populações tradicionais, também por representações da sociedade civil, organizações governamentais e não governamentais nos três níveis da federação: municipal, estadual e federal, de acordo com o contexto em que está inserida a Unidade de Conservação. O Regimento Interno e o Plano de Ação são importantes instrumentos que auxiliam na gestão participativa de uma Unidade de Conservação, e servem acima de tudo para fomentar a reflexão e a ação institucional (Unidade de Conservação, Conselho, órgão ambiental responsável), que deve ser apropriado e aprimorado permanentemente por todos os envolvidos, em um processo verdadeiramente educativo e democrático, voltado para a consolidação dos espaços participativos, a convivência inclusiva entre as diferentes culturas locais, a consolidação da gestão e a sustentabilidade das UC. (LOUREIRO, 2007). No processo de construção destes documentos percebeu-se que muito se tem ainda que caminhar na busca de uma gestão verdadeiramente participativa, onde a população tradicional possa exercer seu papel dentro do Conselho em condições de igualdade com as representações de instituições externas. Para tanto é fundamental que imprima cuidados e atenção diferenciados com tais membros do Conselho, levando-se em consideração a capacidade diferenciada para a participação. É preciso reafirmar a dimensão política do trabalho de criação, estruturação e fortalecimento dos Conselhos, principalmente como processo de construção de novas dinâmicas democrático-participativas. Esse processo não se esgota na sua competência técnica, por mais imprescindível que ela seja. Um Conselho forte, contribuindo efetivamente na gestão ambiental de áreas protegidas, promove o alargamento da democracia, amplia a participação social na vida pública e, consequentemente, amplia a dimensão pública para além do domínio do Estado. Os Conselhos são uma vivência de cidadania, de trabalho articulado (em rede) que precisa buscar se completar na solidariedade e na prática cooperativa, para imprimir 32

mudanças significativas na cultura política. Esses são aspectos que apontam para uma nova governança em que a sociedade civil e Estado atuam em consonância. É fundamental implementar o processo com comprometimento, estabelecendo e ampliando as parcerias nesta trajetória. Desta forma, os Conselhos Deliberativos se constituem como instrumentos de expressão, representação e participação da sociedade, levando em conta os conhecimentos tradicionais de seus moradores, tendo, portanto, um grande potencial de transformação política. Se efetivamente representativos, podem imprimir um novo formato às políticas públicas e ao processo de tomada de decisões. Levando em consideração os mecanismos legais que regem os Conselhos Deliberativos, podemos perceber que eles dão legalidade nos discursos dos moradores. É percebido em suas próprias falas como os moradores/extrativistas das ilhas pertencentes a RESEX Marinha de Cururupu possuem uma consciência de seus direitos, que a cada momento de crise é acionada e fortalecida. Quando há problemas de ocupação, uso de espaços comuns e de pesca; os próprios moradores reivindicam seus direitos embasados nas leis regentes da reserva. É importante ressaltar a importância dessa pesquisa, uma vez que ela ainda está em sua gênese e certamente necessitará de acompanhamento dos eventos e fatos que surgirão durante a governança compartilhada da UC. Este relatório tenta constitui-se como um documento explicativo de que forma acontece à construção da gestão compartilhada que a todo o momento é utilizada nas falas de seus moradores e implicitamente nos seus modos de vida e de utilização dos espaços. Pessoalmente foi uma experiência extraordinária, desde o acompanhamento na sede do ICMBio/CNPT onde busquei as documentações, laudos, produtos e atas das reuniões passadas, até ao acompanhamento direto nas reuniões do Conselho e o contato direto com os moradores e representantes das ilhas. Para finalizar, destacamos que, embora o relatório seja final, não implica no encerramento desta pesquisa, pois o modelo de gestão é uma realidade e a pesquisa permanece fazendo o acompanhamento e o levantamento de temáticas que venham surgir com o tempo. De modo que tal relatório seja fonte para outros pesquisadores, assim como para outros interessados na temática.

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REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS BRASIL. Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC: Lei N° 9.985, de 18 de julho de 2000, Brasília: MMA/SBF, 2004. _______. Decreto n° 4.340, de 22 de agosto de 2002 – regulamenta artigos da Lei 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o SNUC, e dá outras providências. _______. Instrução Normativa ICMBio nº 02, de 18 de setembro de 2007 - disciplina as diretrizes, normas e procedimentos para formação e funcionamento do Conselho Deliberativo de Reserva Extrativista e de Reserva de Desenvolvimento Sustentável. DIEGUES, A. C. Conhecimento tradicional e Apropriação do ambiente marinho.In: Roteiros metodológicos: plano de manejo de uso múltiplo das reservas extrativistas federais/ Ecio Rodrigues, Alberto Costa de Paula, Carla Medeiros y Araújo; Organizadores – Brasília: IBAMA, 2004. IBAMA/NEA/RJ. Gestão Participativa em Unidades de Conservação: Guia do Conselheiro. Cartilha. Rio de Janeiro – RJ, 22 p.2007 _______. Documento para discussão pública. Reservas Extrativistas – Termos de referência – Plano de Manejo de uso múltiplo. Brasília: CNPT, 2001. IBASE. Elaboração de plano de ação em unidades de conservação. Programa Petrobras Ambiental: Projeto Água em Unidade de Conservação. Rio de Janeiro- RJ, 22 p. 2006. LOUREIRO, Carlos F. Bernardo et. al. Educação ambiental e conselho em unidades de conservação: aspectos teóricos e metodológicos. Ibase: Instituto TerrAzul : Parque Nacional da Tijuca, Rio de Janeiro. 88 p. 2007. Plano de Manejo de Uso Múltiplo das Reservas Extrativistas de Recursos Pesqueiros. In: Roteiros metodológicos: plano de manejo de uso múltiplo das reservas extrativistas federais/ Ecio Rodrigues, Alberto Costa de Paula, Carla Medeiros y Araújo; Organizadores – Brasília: IBAMA, 2004. SHIRAISHI NETO, Joaquim. Direito dos povos e das comunidades tradicionaisno Brasil: declarações, convenções internacionais e dispositivos jurídicos definidores de uma política nacional. Joaquim Shiraishi Neto, org. Manaus: uea, 2007. SILVA, Eridiane Lopes da.Conselhos Gestores de Unidades de Conservação: Ferramenta de Gestão Ambiental & Estímulo à Participação Cidadã. 3ª edição revisada e ampliada.Rio Grande do Sul. 35p. 2007.

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ANEXOS

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Diário Oficial da União DECRETO DE 2 DE JUNHO DE 2004 Cria a Reserva Extrativista de Cururupu, nos Municípios de Cururupu e Serrano do Maranhão, no Estado do Maranhão, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 18 da Lei n o 9.985, de 18 de julho de 2000, e o que consta no Processo IBAMA no 02012.001064/200111, D E C R E T A: Art. 1 o Fica criada a Reserva Extrativista de Cururupu, nos Municípios de Cururupu e Serrano do Maranhão, Estado do Maranhão, com área aproximada de cento e oitenta e cinco mil e quarenta e seis hectares e quinhentos e noventa e dois centiares de áreas terrestres de manguezais e águas territoriais brasileiras, tendo por base as Folhas MIR-86 e MIR-87, na escala 1:250.000, publicadas pelo DSG, com o seguinte memorial descritivo: partindo do Ponto 1, de coordenadas geográficas aproximadas 44°34'26,36"WGr e 1°46'27,90"S, localizado no limite do terreno de marinha, no limite da Preamar máxima, segue em direção ao Rio Uru e pela margem direita deste, no sentido montante, até o Ponto 2, de coordenadas geográficas aproximadas 44°37'59,14"WGr e 1°48'50,81"S, localizado em uma bifurcação do Rio Uru; deste, segue por uma reta de azimute 194°49'36", por uma distância de 672,39 metros, até o Ponto 3, de coordenadas geográficas aproximadas 44°37'4,70"WGr e 1°49'11,98"S, localizado em uma bifurcação do Rio Uru e o limite municipal de Cururupu e Serrano do Maranhão; deste, segue pelo limite municipal de Cururupu, contornando o Rio Uru, até o Ponto 4, de coordenadas geográficas aproximadas 44°48'23,99"WGr e 1°48'45,97"S, localizado na margem direita do Rio Cururupu com o limite municipal de Cururupu; deste, segue pela margem direita do Rio Cururupu, no sentido montante, por uma distância aproximada de 3.467,05 metros, até o Ponto 5, de coordenadas geográficas aproximadas 44°49'44,70"WGr e 1°49'15,19"S, localizado na margem direita do Rio Cururupu e limite da zona terrestre de mangue; deste, segue pelo limite da zona terrestre de mangue até o Ponto 6, de coordenadas geográficas aproximadas 44°51'23,96"WGr 1°49'18,36"S, localizado no limite da zona terrestre de mangue com o limite da área urbana de Cururupu até o Ponto 7, de coordenadas geográficas aproximadas 44°51'23,96"WGr e 1°49'18,36"S, localizado no limite da área urbana de Cururupu com o limite da zona terrestre de mangue; deste, segue pelo limite da zona terrestre de mangue até o Ponto 8, de coordenadas geográficas aproximadas 44°49'28,59"WGr e 1°41'13,81"S, localizado na margem direita de um rio sem denominação (ou é o Rio Anajatuba), segue pela margem direita deste rio, no sentido montante, por uma distância aproximada de 168,54 metros, até o Ponto 9, de coordenadas geográficas aproximadas 44°39'34,00"WGr e 1°41'14,46"S, localizado na margem direita de um rio sem denominação com o limite da zona terrestre de mangue; deste, segue pelo limite da zona terrestre de mangue até o Ponto 10, de coordenadas geográficas aproximadas 44°59'01,84"WGr e 1°38'54,05"S, localizado na foz do Rio Santo Antônio com a margem direita de um rio sem denominação; deste, segue pela margem direita deste rio, no sentido montante, até o Ponto 11, de coordenadas geográficas aproximadas 44°59'16,67"WGr e 1°38'23,14"S, localizado na margem direita do rio sem denominação, com o limite da zona terrestre de mangue; deste, segue pelo limite da zona terrestre de mangue, até o Ponto 12, de coordenadas geográficas aproximadas 44°56'24,00"WGr e 1°36'45,69"S, localizado na margem direita de um rio sem denominação, segue pela margem direita deste rio, no sentido montante, até o Ponto 13, de coordenadas geográficas 36

aproximadas 44°56'26,89"WGr e 1°36'47,90"S, localizado na margem direita de um rio sem denominação com o limite da zona terrestre de mangue; deste, segue pelo limite da zona terrestre de mangue, até o Ponto 14, de coordenadas geográficas aproximadas 45°04'07,98"WGr e 1°36'07,84"S, localizado no limite municipal de Serrano do Maranhão com Apicum-Açú, no rio sem denominação, segue pelo limite municipal, no sentido Norte, até o Ponto 15, de coordenadas geográficas aproximadas 44°57'54,27"WGr e 1°30'59,60"S, localizado no limite municipal de Serrano do Maranhão com Apicum-Açú, no Canal da Barreira; deste, segue por uma reta de azimute 330°09'19", por uma distância aproximada de 4.314,15 metros, até o Ponto 16, de coordenadas geográficas aproximadas 44°59'03,76"WGr e 1°28'57,72"S, localizado na Baía de Lençóis; deste, segue por uma reta de azimute 295°21'09", por uma distância aproximada de 4.705,88 metros, até o Ponto 17, de coordenadas geográficas aproximadas 45°01'21,38"WGr e 1°27'52,10"S, localizado na Baía de Lençóis; deste, segue por uma reta de azimute 336°35'34", por uma distância aproximada de 17.994,89 metros, até o Ponto 18, de coordenadas geográficas aproximadas 45°05'12,71"WGr e 1°18'54,23"S, localizado no Oceano Atlântico em águas territoriais brasileiras; deste, seguepor uma distância aproximada de 113.654,98 metros, em direção ao Sul, por uma linha equidistante de duas milhas náuticas da costa, até o Ponto 19, de coordenadas geográficas aproximadas 44°32'59,39"WGr e 1°45'32,77"S, localizado no Oceano Atlântico, em águas territoriais brasileiras; deste, segue por uma reta de azimute 237°48'22", por uma distância aproximada de 3.175,77 metros, até o Ponto 1, início deste memorial descritivo, totalizando um perímetro de 660.575 metros. Art. 2 o A Reserva Extrativista de Cururupu tem por objetivo a proteção dos meios de vida e a cultura das populações tradicionais e assegurar o uso sustentável dos recursos naturais da área. Art. 3 o Caberá ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA administrar a Reserva Extrativista de Cururupu, adotando as medidas necessárias para a sua implantação, nos termos do art. 18 da Lei n o 9.985, de 18 de julho de 2000, formalizando o contrato de cessão de uso gratuito com a população tradicional extrativista, para efeito de sua celebração pela Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e acompanhar o cumprimento das condições nele estipuladas, na forma da lei. Art. 4 o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 2 de junho de 2004; 183º da Independência e 116º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

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Material distribuído pelo Sindicato dos Pescadores de Cururupu durante a reunião de conselho

Figura 01

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Material distribuído pelo Sindicato dos Pescadores de Cururupu durante a reunião de conselho

Figura 02 39

Material distribuído pelo Sindicato dos Pescadores de Cururupu durante a reunião de conselho

Figura 03 40

APÊNDICES

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Placa de localização da RESEX Marinha

de

Cururupu

no

porto Pindobal - CururupuMA. Data: 17/05/2013. Local: Porto de Pindobal – Cururupu – MA.

Sede da Prefeitura Municipal de Cururupu. Data: 17/05/2013. Local: Cururupu – MA.

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Praia de Guajerutuia. Data: 15/05/2013. Local: Ilha de Guajerutia – RESEX Marinha de Cururupu – MA.

Ilha de Guajerutiua em primeiro plano. Data: 16/05/2013. Local: Ilha de Guajerutia – RESEX Marinha de Cururupu – MA.

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Casa típica de alvenaria - Ilha Bate-Vento. Data: 14/05/2013. Local: Ilha de Bate-vento – RESEX Marinha de Cururupu – MA.

Escola de ensino básico (1º ao 9º ano) - Ilha de Lençóis. Data: 15/05/2013. Local: Ilha de Lençóis – RESEX Marinha de Cururupu – MA.

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Eleição do Conselho Deliberativo. Data: 15/05/2013. Local: Ilha de Bate-vento – RESEX Marinha de Cururupu – MA.

Reunião do Conselho Deliberativo. Data: 17/05/2013. Local: Ilha de Bate-vento – RESEX Marinha de Cururupu – MA.

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Membros do Conselho Deliberativo - RESEX Marinha de Cururupu – MA. Data: 17/05/2013. Local: Ilha de Bate-vento – RESEX Marinha de Cururupu – MA.

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