Anotação ao Artigo 47.º Código Civil Português (Capacidade para Constituir Direitos Reais sobre Coisas Imóveis ou Dispor Deles)

ARTIGO 47º
(Capacidade para constituir direitos reais sobre coisas imóveis ou dispor deles)
É igualmente definida pela lei da situação da coisa a capacidade para constituir direitos reais sobre coisas imóveis ou para dispor deles, desde que essa lei assim o determine; de contrário, é aplicável a lei pessoal.
ANOTAÇÃO
Preceito sem correspondência no Código de Seabra
Trabalhos preparatórios: art. 31.º do Anteprojecto de A. Ferrer Correia, em colaboração com J. Baptista Machado, Aplicação das Leis no Espaço, Direito dos Estrangeiros e Conflitos de Leis, BMJ, n.º 136 (1964), pp. 17-46. Cf., ainda, o art. 5.º do mesmo trabalho de preparação legislativa
Bibliografia: J. Baptista Machado, Lições de Direito Internacional Privado (apontamentos das aulas teóricas do ano lectivo de 1971-1972 na Faculdade de Direito de Coimbra), 2ª ed., Almedina, Coimbra, 1982, p. 378; A. Marques Dos Santos, Direito Internacional privado. Sumários, Associação Académica da Faculdade de Direito, Lisboa, 1987, p. 295; A. Ferrer Correia, "Conflitos de Leis em Matéria de Direitos sobre as Coisas Corpóreas", Temas de Direito Comercial e Direito Internacional Privado, Almedina, Coimbra, 1989, 363-411, 409-411; A. Ferrer Correia, Lições de Direito Internacional Privado - I, Almedina, Coimbra, 2000, p. 362; D. Moura Vicente, "Lei Pessoal das Pessoas Singulares", Scientia Iuridica, n.º 290, 2001, pp. 125-147, 142-144; N. Ascensão Silva, "Do Estatuto Pessoal – Unidade e Dispersão (Algumas Notas a Propósito da Comemoração dos 35 Anos do Código Civil", in Comemorações dos 35 anos do Código Civil e dos 25 anos da reforma de 1977, 2.º vol., Coimbra Editora, Coimbra, 2004/2006, pp. 595-596; F. Almeida Pires, Conflito de Leis. Comentário aos artigos 14.º a 65.º do Código Civil, Coimbra Editora, Coimbra, 2009, 125-126; L. Lima Pinheiro, Direito Internacional Privado. Vol. I, Introdução e Direito de Conflitos. Parte Geral, 2ª ed. refundida, Almedina, Coimbra, 2009, pp. 306-307; idem, Direito Internacional Privado. Vol. II, Direito de Conflitos. Parte Especial, 3ª ed. refundida, Almedina, Coimbra, 2009, 103-104.
Jurisprudência:
I. Estabelece-se no art. anotando uma derrogação à regra geral do art. 25.º CC, o qual submete a matéria da capacidade das pessoas singulares ao império da lei pessoal, determinável nos termos dos arts. 31.º, n.º 1, e 32.º CC.
II. Subjaz à solução legal a consideração – pragmática, mesmo se não necessariamente justa (a este respeito, cf., infra, 5.I.) – de que se os tribunais portugueses decidissem a questão delimitada pelo conceito-quadro do art. 47.º à luz da lei pessoal dando-se o caso de a lei do Estado da situação dos bens imóveis se reputar, na matéria, exclusivamente competente, resultaria daí que a decisão judicial portuguesa não seria susceptível de reconhecimento no Estado da situação das coisas.
III. Na derrogação cominada pelo art. 47.º CC reconhece a doutrina a marca do princípio da efectividade – na sua vertente de princípio da maior proximidade –, de conformidade com o qual na resolução dos conflitos de leis há que atender à circunstância de certos Estados se encontrarem em posição privilegiada para imporem o seu ponto de vista sobre a regulação do caso (A. Ferrer Correia, 1989: 411; A. Ferrer Correia, 2000: 362; D. Moura Vicente, 2001:142; F. Almeida Pires: 2009: 125; L. Lima Pinheiro, 2009a: 306; L. Lima Pinheiro, 2009b: 104).
IV. O art. 47.º – ou, ao menos, o segmento em que nele se acolhe solução desviante em face do art. 25.º - não é aplicável à determinação da lei reguladora da capacidade para constituir ou dispor de direitos reais sobre imóveis sitos em Portugal. A solução começa por ser inculcada pela letra do preceito ela mesma, por isso que o art. 47.º subordina o chamamento da lex rei sitae à condição de a mesma se reputar exclusivamente competente, sendo que do Direito de Conflitos vigente em Portugal não deriva a atribuição de competência, em matéria de capacidade para a constituição e disposição de direitos reais relativos a imóveis, ao direito da situação da coisa. Acrescidamente, impõe-na a ratio legis por isso que a regra desviante do art. 47.º vai orientada por um propósito de favorecimento do reconhecimento das sentenças portuguesas no Estado da situação da coisa imóvel a que tais decisões judiciais se referem, ocorrendo que quando o bem se localize em Portugal um tal reconhecimento não aparece – por definição – comprometido (A. Marques Dos Santos, 1987: 295; D. Moura Vicente, 2001: 143-144; F. Almeida Pires, 2009: 126; L. Lima Pinheiro, 2009b: 104).
V. O desvio em proveito da aplicação da lei da situação das coisas imóveis procede independentemente da solução – v.g., a invalidade do negócio – que concretamente resulte das normas substantivas da lex rei sitae (F. Almeida Pires, 2009: 125).
VI. Segundo se julga, e sob pena de uma confusão de planos, o art. 47.º retém aplicação à matéria da capacidade para a constituição ou disposição de bens imóveis através de negócios jurídicos específicos do domínio familiar ou sucessório: uma coisa é a capacidade para a celebração destes negócios, outra, distinta, a capacidade para, através deles, operar a constituição ou disposição de bens imóveis (cp. F. Almeida Pires, 2009: xxx).
5. I. Não são procedentes, ao menos em toda a linha, as razões que estão na base da solução desviante que pelo art. anotando é consagrada. Começa por que a aplicação da lei estrangeira da situação da coisa imóvel não se constitui numa condição necessária ao reconhecimento de uma sentença estrangeira – para o que mais importa, portuguesa – quando no Estado da situação da coisa vigorar um sistema de reconhecimento de sentenças estrangeiras essencialmente formal. O que é ainda mais, a concessão à lex rei sitae tão-pouco é uma condição suficiente em vista daquele reconhecimento quando os tribunais do Estado da situação do imóvel reclamem competência jurisdicional exclusiva (assinalando o ponto, A. Ferrer Correia, 1989: 411; A. Ferrer Correia, 2000: 359-360; D. Moura Vicente, 2001: 143; F. Almeida Pires, 2009: 125; L. Lima Pinheiro, 2009b: 104).
II. As considerações aduzidas, supra, sob 5.I fundamentam uma sugestão doutrinal segundo a qual há-de o art. 47.º ser interpretado restritivamente e, em conformidade, a lex rei sitae aplicada à determinação da capacidade para constituir ou dispor de direitos reais sobre imóveis nas situações – e apenas nessas – em que essa aplicação se revele necessária e suficiente para assegurar a efectividade das decisões judiciais proferidas por tribunais portugueses sobre a matéria (D. Moura Vicente, 2001: 143).
III. A despeito da sua razoabilidade intrínseca, a uma tal sugestão pode opor-se que a mesma quadra mal à que parece ter constituído uma intenção do legislador no sentido de que a abdicação a favor da lei da situação da coisa imóvel tenha lugar independentemente de que a mesma se perfile como condição necessária e suficiente em ordem ao reconhecimento da decisão judicial portuguesa no Estado estrangeiro da situação do imóvel. É o que parece resultar: por uma parte, da circunstância de o n.º 2 do art. 5.º do Anteprojecto de 1964 não ter transitado para o Código Civil; por outra, da autonomia que já neste Anteprojecto o art. 31.º, que está na origem do art. 47.º CC, apresentava relativamente ao art. 5.º, n.º 2 (L. Lima Pinheiro, 2009b: 104, nota 172).
I. De conformidade com o art. 47.º – de resto, atenta uma racionalidade já passada em revista (crítica) –, a submissão à lex rei sitae exige que a lei da situação se considere competente.
II. Em não sucedendo assim, deve aplicar-se a lei pessoal, determinável nos termos dos arts. 31.º e 32.º.
III. Constitui motivo de divisão a questão atinente a saber a que título deve a lei da situação considerar-se competente para o efeito de, ex art. 47.º CC, lhe ser atribuída competência. De conformidade com determinado ponto de vista, só se dará aplicação à lex rei sitae na medida em que esta se considere competente por esse título; não já, todavia, quando ela se considere aplicável, v.g., qua lei da residência habitual (A. Ferrer Correia: 2000, XXX). De harmonia com outro, não releva o título a que a lex rei sitae reclama competência, pressuposto que o faça (D. Moura Vicente, 2001: 144; L. Lima Pinheiro, 2009b: 104).

FALTA A ARTICULAÇÃO COM O 28 E O 11 REG ROMA I