Aplicação Internacionalmente ampliada das regras de notariado latino nos negócios imobiliários

A aplicação internacionalmente ampliada das regras de notariado latino nos negócios imobiliários* 77

afonso patrão** I. Introdução Nos contratos internacionais, o sistema conflitual europeu espelha um princípio de favor negotii, materializado na regra de conflitos sobre forma dos contratos. Estabelece-se um sistema de conexão múltipla alternativa que considera o negócio válido desde que cumpridas as disposições de uma de várias leis: nos contratos concluídos presencialmente, a lei do local de celebração ou a lei que regular a substância do negócio; nos contratos celebrados à distância, para além da lei aplicável à substância, é suficiente o respeito pela lei do local qualquer

* O presente trabalho inspira-se num problema tratado na nossa Tese de Doutoramento (Removendo obstáculos ao mercado europeu de garantias imobiliárias: a autonomia conflitual na hipoteca e o reforço da cooperação internacional), realizada sob orientação do Senhor Doutor Rui Moura Ramos e apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra em Julho de 2015. Ao Senhor Doutor Rui Moura Ramos, muito devemos. Desde a sempre presente orientação nas nossas dissertações (de mestrado e de doutoramento), aos ensinamentos que tivemos o privilégio de receber enquanto alunos, passando pela convivência pessoal quando desempenhámos as funções de seu assistente (na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra), é evidente que nos marcará eternamente uma enorme gratidão ao homenageado. Esperamos, por isso, não desiludir o nosso Mestre neste estudo que lhe ora lhe dedicamos. ** Assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. 547

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