[Artigo] Política criminal com derramamento de sangue - Nilo Batista (1)

DIREITO

Política criminal com derramamento de sangue N I L O BATISTA

I - Introdução Para evitar distorções idealistas, n o presente estudo a expressão politica

criminal

não se referirá apenas, c o m o no c o n c e i t o de Z i p l , à obtenção e realização de critérios direiívos n o âmbito da justiça c r i m i n a l " ", nela se i n c l u i n d o o d e s e m p e n h o c o n c r e t o das a g e m ias públicas, policiais o u judiciárias, q u e se e n c a r r e g a m da i m p l e mentarão c o l i d i a n a não só d o s critérios d i r e t i v o s e n u n c i a d o s ao nível n o r m a t i v o , mas lamoém daqueles outros critérios, s i lenciados o u negados pelo discurso jurídic o , porém l e g i t i m a d o s s o c i a l m e n t e

pela

recorrência e ac a l a m c n l o de sua aplicação. Assim, por e x e m p l o , q u a n d o .1 polícia m e n salmente executa (valendo-sc de e x p e d i e n tes encobridores os mais diversos, da s i m u lação de c o n f r o n t o ao c h a m a m e n t o à a u A pena é u n i m e i o e x t r e m o ; i o r n o l a i c também a guerra. Tobias Barreto

toria de gangues rivais) u m n u m e r o constante d e pesso.is, v e r i f i c a n d o - s c

ademais

que essas pessoas têm a mesma exlração social, faixa etária e etnia, n ã o s e pode dei-

xar d e reconhecer que a politica criminal f o r m u l a d a para e p o r essa p o l i c i a c o n t e m p l a o extermínio c o m o tática d e aterrorização e controle d o grupo social v i t i m i z a d o m e s m o q u e a Constituição p r o c l a m e coisa d i f e r e n t e . Por o u t r o l a d o , c o m o p i o n e i r a m e n t e e n t r e nós o b s e r v a v a H e l e n o Fragoso, "a política c r i m i n a l é p a r t e d a política socie essa conexão - m e l h o r diríamos c o n -

àr , m

t i n u i d a d e - p o d e ser u m i m p o r t a n t e e x p e d i e n t e metodológico para o e s c l a r e c i m e n t o d e seus p r o g r a m a s e o b j e t i v o s . R e t o m a n do o e x e m p l o anterior, a complacência, indiferença o u m e s m o o a p l a u s o para c o m r o t i n a s p o l i c i a i s d e aterrorização ^ e x t e r m í nio s i n a l i z a para a incorporação desses, i n s t r u m e n t o s p o r parte d a política social d e s e n v o l v i d a - p o r m a i s q u e indignações o p o r t u n i s t a s o u o sacrifício periódico d e bodes expiatórios p r o c u r e m sugerir coisa diversa. E nosso o b j e t i v o c o m p r e e n d e r a política c r i m i n a l para drogas n o Brasil e seus reflexos n o d i r e i t o e n o processo p e n a l ; c o m o se s a b e , e n c o n t r a m o s h o j e u m a política c r i m i n a l (sem t r o c a d i l h o ) dependente

d e cer-

tas articulações i n t e r n a c i o n a i s , q u e gosta d e apresentar-se c o m o u m a g u e r r a . D e f a t o , se o l h a r m o s o atual cenário a m e r i c a n o , q u e política c r i m i n a l é essa q u e c o n t e m p l a o p e rações m i l i t a r e s e m territórios estrangeiros, q u e distingue grupos aliados e beligerantes, p r o m o v e a c u m u l a ç ã o e intercâmbio d e informações e m p l a n o i n t e r n a c i o n a l e i n tervenção p e r m a n e n t e da r e d e diplomátic a , a d m i n i s t r a orçamentos astronómicos, celebra crescentemente

tratados q u e ver-

sam desde compromissos criminalizadores até erradicação d e c u l t u r a s e extradições, p a s s a n d o p o r p a t r u l h a s marítimas e helicópteros, e na q u a l se p r e t e n d e e n v o l v e r a cada d i a m a i s i n t e n s a m e n t e as forças armadas?

morte de C l a u s e w l t z . Temos ali uma guerra e m favor do comércio do ópio, em favor dos n e g o c i a n t e s ingleses (havia-os também norte-americanos) que l e v a v a m o ópio da índia para a C h i n a , c o m o etapa de u m c i r -

Clausewilz observou, c o m finura, que traz necessariamente a m a r c a desta

políti-

c a " " . Tomemos a p r i m e i r a guerra d o ópio, 1

q u e c o m e ç a e m 1 8 3 9 , o i t o anos após a

percurso, e ao invés de, c o m o Clausewltz, p r o c u r a r na guerra a marca da política, tratar de v i s l u m b r a r nessa política c r i m i n a l as marcas da guerra. II - 1 9 1 4 - 1 9 6 4 : o m o d e l o sanitário

d e u m l a d o a decisão d o i m p e r a d o r chinês

t i m e n t o s ingleses na produção e d i s t r i b u i ção da d r o g a e o papel c r u c i a l representad o pelos r e n d i m e n t o s d o ópio na estratégia da balança de pagamentos i n t e r n a c i o n a l da I n g l a t e r r a " ' ' . Sem n e n h u m a dúvida, a guerra 4

d o ópio traz "a m a r c a da política" q u e a v i a b i l i z o u : o f i c i a l m e n t e , a rainha

Vitória

nada sabe da d r o g a , mas se p r e o c u p a s i m c o m as violências e "injustiças"

(leia-sc o

c o n f i s c o d o ópio) c o n t r a seus súditos, e o P a r l a m e n t o a u t o r i z a o e n v i o da frota para o b t e r "reparações" (leia-se indenização pela

res, c o n f o r m e o a r t i g o 4 " d o t r a t a d o d e N a n q u i m , c u j o a r t i g o 3" entregava a i l h a d e H o n g K o n g à soberania i n g l e s a ) " . A c o n dução das operações m i l i t a r e s também revela "a m a r c a da política", o b j e t i v a n d o u m a asfixia e m s u p r i m e n t o s externos e u m grad u a l avanço de posições ( f a v o r e c i d o p e l o fosso tecnológico)

que conduza á rendi-

ção e a o a c o r d o para as "reparações"; não era u m a c a m p a n h a para destituir o govern o n e m destruir a nação chinesa (o Parlam e n t o não declarara guerra à C h i n a ) , e p o r mais q u e os d o c u m e n t o s oficiais o d i s s i m u l e m , a estratégia incluía a sobrevivência d o Eslado-devedor e dos c o n s u m i d o r e s de ópio que h a v i a m criado aquele mercado

la inscrita na tradição, q u e r e m o n t a às O r denações Filipinas (V, LXXXIX), das "substâncias venenosas"

Se é r e l a t i v a m e n t e fácil perceber "a marfavor d o tráfico de drogas, as coisas se c o m p l i c a m q u a n d o p r e t e n d e m o s p e r c e b e r as características da política c r i m i n a l q u e e l e geu a própria guerra c o m o método, da p o lítica c r i m i n a l q u e se vê e se pretende guer-

(expressão e m p r e g a d a

no CP 1890, art. 159), c o m sabor de d e l i t o profissional dos boticários, p r e v e n t i v o d o venefício, seja aquela esparsa e m posturas m u n i c i p a i s , c o m o a proibição d o "pito-dep a n g o " pela Câmara d o Rio de Janeiro, e m 1 8 3 0 ' " , a legislação a n t e r i o r a 1914 não dispõe de massa n o r m a t i v a q u e p e r m i t a extrair-lhe uma coerência programática específica.

397 e 398) eram expressamente revogadas, , p o r q u e o decreto 4.294/21 disc i p l i n a v a i n o -

guez escandalosa

e a h a b i t u a l , o decreto

estabeleceu q u e à segunda se responderia c o m "internação por 3 meses a 1 ano e m estabelecimento correcional

adequado",

solução q u e viria a i n f l u e m iar a ainda v i gente Lei de Contravenções Penais (art. 62 e par. ú n ) . Em c o r r e s p o n d e m ia a tal s o l u ção, os i n t o x i c a d o s " p o r substância

vene-

nosa q u e tiver q u a l i d a d e e n t o t p e c e n l e "

se

sujeitavam a uma internação compulsória "para evitar a prática de atos c r i m i n o s o s o u a c o m p l e t a perdição m o r a l " (art. 6 " , § 2"', a l . a). A regulamentação desse d e c r e t o legislativo, efetuada dois meses depois atra-

Tendo o Brasil subscrito, no próprio a n o

vés do decreto n" 1 4 . 9 6 9 , de l . s e t . 2 1 , pre-

cie 1 9 1 2 , o p r o t o c o l o s u p l e m e n t a r d e assi-

via a criação do

naturas da Conferência I n t e r n a c i o n a l d o

nos" no Distrito Federal, mas e n q u a n t o isso

Ópio, realizada c m Haia,

Sanatório para toxicóma-

o d e c r e t o n"

não oroiresse as internações dos i n t o x i c a -

2 . 8 6 1 , de 8 . j u l . 1 4 , s a n c i o n o u a Resolução

dos - que estavam sujeitos à interdição - se

d o Congresso N a c i o n a l q u e aprovara a ade-

d a r i a m na Colónia d e Alienados (art. 9", §

são.

de

5"). Este decreto 14.969/21 d i s p u n h a t a m -

Kl.íev. 15 - q u e m e n c i o n a v a "o abuso cres-

bém sobre c o n t r o l e das substâncias e n t o r -

Através d o d e c r e t o n"

11.481,

cente do ópio, da m o r f i n a e seus d e r i v a -

pecentes nos despachos alfandegários e n o

dos, b e m c o m o da cocaína" -, W e n c e s l a u

varejo das farmácias, n u m esboço q u e se-

Braz d e t e r m i n a v a a observância da C o n -

ria r e n d i l h a d a m e n t e d e s e n v o l v i d o nos anos

venção. É nesta ocasião q u e a política c r i -

trinta - c o m o já veremos mais p o r m e n o r i -

m i n a l brasileira para drogas começa a a d -

z a d a m e n t e -, r e g u l a m e n t a n d o também o

q u i r i r uma configuração deíinida, na d i r e -

p r o c e d i m e n t o judiciário (art

ção de u m m o d e l o q u e c h a m a r e m o s " s a n i -

v e n d o ainda, e m seu artigo 8 , responsabi-

tário", e que prevalecerá por m e i o século.

15 ss) e pre-

lização c o m o autores d o d r o g u i s t a , d o farmacêutico, do prático, de " q u a l q u e r o u t r o

apa-

rentemente infinito.

venda

abusiva de bebidas d o CP 1890 (arts. 39S,

nar uma dessas inovações. D i s t i n g u i n d o -

A legislação anterior a 1 9 1 4 , seja a q u e -

p e r d a d o s estoques de ópio c o n f i s c a d o s , a f i n a l a v a l i a d o s e m seis milhões de dóla-

disposições s o b r e e m b r i a g u e z e

ao contrário d o CP 1 8 9 0 - entre a e m b r i a -

d e i n t e r r o m p e r e p r o i b i r o comércio e o uso d o ópio, e de o u t r o "os enormes inves-

reira no d i r e i t o penal brasileiro. Também as

vadoramente a matéria, e devemos e x a m i -

c u i t o c o m e r c i a l tríplice. O c o n f l i t o o p u n h a

ca da política" d i a n t e d e u m a guerra e m " a guerra é u m i n s t r u m e n t o d a política: ela

ra contra as drogai. Teremos q u e Inverter o

Seis anos d e p o i s , o d e c r e t o legislativo n

4.294, de 6 . j u l . 2 1 ,

sancionado por

Epitácio Pessoa, revogaria o artigo 159 d o CP 1890 para i n t r o d u z i r a hipótese na q u a l "a substância venenosa tiver q u a l i d a d e e n torpecente, c o m o o ópio e seus derivados, a cocaína e seus d e r i v a d o s " (art. 1 ", par. ún.); foi então q u e a expressão " e n t o r p e c e n t e " i n i c i o u sua longa e polissémica car-

c o m e r c i a n t e " e f i n a l m e n t e d " p a r t i c u l a r " que, c o n f o r m e o caso, vendesse,

expuses-

se à venda o u ministrasse tais substâncias, e n q u a n t o o " p o r t a d o r c o e n t i e g a d o r " seriam p u n i d o s c o m o autores, e m caso de a u xílio necessário, o u c o m o ( u m p l i c e s sob q u a l q u e r outra m o d a l i d a d e p a r t i c i p a t i v a : estas disposições sobre autoria e p a r t i c i p a ção tiveram p o r v e n t u r a a função de e l i m i -

nar t o d a d ú v i d a sobre o caráter c o m u m , não e s p e c i a l ( p r o f i s s i o n a l ) d o crime.

retenção das r e c e i t a s q u e

vadas " p e l o médico o u p e l o farmacêutico"

M a s o passo d e c i s i v o foi dado c o m o

(art. V I , a l . c). A convenção d e c o r r e n t e da

decreto n° 2 0 . 9 3 0 , d e 11 . j a n . 3 2 , c u j a s normas c r i m i n a l i z a d o r a s s e r i a m

Conferência d e 1 9 3 1 trataria de r e g u l a m e n -

consolidadas

tar desde os stocks d e Estado (art. I, i t e m

por V i c e n t e P i r a g i b e , n o espaço d o r e v o -

4 " ; art. IV, i t e m 2") até os rótulos de c o m e r -

gado a r t i g o 1 5 9 d o CP 1 8 9 0 . O d e c r e t o n"

cialização das drogas (art. XIX), b e m c o m o

2 0 . 9 3 0 , d o q u a l a l g u n s d i s p o s i t i v o s seriam alterados

pelo decreto

u m a troca de informações entre os países

n" 2 4 . 5 0 5 , de

" s o b r e t o d o caso d e tráfico ilícito d e s c o -

2 9 . j u n . 3 4 , teve sua estrutura i n t e i r a m e n t e

b e r t o " (art. XXIII). E a convenção d e c o r r e n -

r e a p r o v e i t a d a p e l o d e c r e t o - l e i n° 8 9 1 , d e

te da Conferência d e 1 9 3 6 se o c u p a v a p r i n -

2 5 . n o v . 3 8 , q u e o r e v o g a r i a . N o q u e tange

c i p a l m e n t e dos p r o b l e m a s de extraterritori-

às n o r m a s c r i m i n a l i z a d o r a s , a estrutura p r o -

a l i d a d e c o l o c a d o s pela repressão d o tráfi-

posta p e l o s três d e c r e t o s d o s anos t r i n t a ,

c o i n t e r n a c i o n a l v e r s a n d o , entre outros tó-

s u b m e t i d a a u m a c i r u r g i a técnico-jurídica,

p i c o s , extradição e reincidência i n t e r n a c i -

conduzirá à sóbria fórmula d o a r t i g o 2 8 1

o n a l (arts. V I , V I I , VIII e IX).

do CP 1 9 4 0 .

Nossa

É i m p o r t a n t e ressaltar q u e esta sucessão

mente

c e s s i v a s c o n v e n ç õ e s i n t e r n a c i o n a i s . Após

as

volutas

do

da ressonância dessas convenções. O d e -

ram-se, s o b os auspícios d a Liga das N a -

creto n" 20.930, de 11.jan.32, mal enun-

ções, conferências " c o m p l e m e n t a r e s " e m

c i a d a a lista das "substâncias tóxicas entor-

e m 1 9 2 5 , 1 9 3 1 e 1 9 3 6 , todas

pecentes e m g e r a l " , trata d e d e i x a r c l a r o

subscritas p e l o Brasil e p r o m u l g a d a s i n t e r 171

com

b a c h a r e l i s m o t r o p i c a l , porém u m a assumi-

a Conferência d e H a i a , d e 1 9 1 2 , sucede-

namente

legislação interna c o r r e s p o n d e n decorada

sua revisão periódica " d e a c o r d o c o m a

. A influência d e tais convenções

evolução da química-terapêutica" (art. I " ,

sobre a legislação p e n a l brasileira - essa i n -

par. ún.); a licença especial para o f a b r i c o

ternacionalização d o c o n t r o l e a r g u t a m e n t e

o u comercialização (art. 2") b e m c o m o o

p e r c e b i d a p o r Saio d e C a r v a l h o ' ' - chegara

c e r t i f i c a d o de importação (art. 8"), registra-

8

p a r a ficar, e não só c a r a c t e r i z a r i a l o d o o

d o e m l i v r o próprio (art. 1 0 , § 2", e art.

período d o m o d e l o sanitário c o m o subsisti-

2 1 ) , c o m v a l i d a d e a n u a l (art. 15, par. ú n ) ,

r i a , c o m r e f e r e n c i a i s d i s t i n t o s , à própria r e -

estão c o n t e m p l a d o s e r e g u l a m e n t a d o s . A

f o r m a d o m o d e l o político-criminal, até p o r -

v e n d a a o público d e p e n d e de receita, q u e

que, c o m o veremos oportunamente, o m o -

não é restituída mas s i m registrada, c o m

d e l o seria r e f o r m a d o d e fora para d e n t r o .

número d e o r d e m , e m l i v r o " d e s t i n a d o esp e c i a l m e n t e a esse f i m " (art. 3", § 1 ) , l i v r o este q u e d e v e ser a b e r t o , e n c e r r a d o e r u -

I m p o r t a agora ressaltar a influência das

b r i c a d o pela a u t o r i d a d e sanitária o u , e m

c o n v e n ç õ e s i n t e r n a c i o n a i s sobre o d i r e i t o

sua falta, p e l o " j u i z t o g a d o de p r i m e i r a ins-

interno. A convenção decorrente da C o n -

tância mais a n t i g o na c o m a r c a o u t e r m o "

ferência d e 1 9 2 5 c o m p r o m e t i a os países

(art. 3", § 2"); tais l i v r o s , além disso, estari-

subscritores c o m u m a revisão periódica d e

da receita (art. 3", § 4 " ) . Todo o f l u x o i m p o r t a d o r era c o n c e n t r a d o na alfândega d o Rio de Janeiro (arts. 11 e 14), e q u a l q u e r substância p r o i b i d a d e s t i n a d a a alguém d e s p r o v i d o d o c e r t i f i c a d o de importação era considerada

c o n t r a b a n d o (art. 1 9 ) . Para

p o d e r i n t e r c a m b i a r informações, o Depart a m e n t o N a c i o n a l da Saúde Pública c o o r denaria dados estatísticos e o r g a n i z a r i a "a lista dos indivíduos i m p l i c a d o s no tráfico" (arts. 54 e 5 5 ) . O d e c r e t o n" 2 4 . 5 0 5 , de 2 9 . j u n . 3 4 , q u e alterou algumas disposições d o decreto n" 2 0 . 9 3 0 , de 1 1 . j u n . 3 2 , preocupou-se

c o m q u e as r e c e i t a s

grafadas " e m caracteres

fossem

legíveis", c o m

"identificação e residência d o médico e d o e n f e r m o " (art. 3"), e lançada n u m " p a p e l

te não passa d e u m a ressonância, c e r t a -

d e d e c r e t o s e x p r i m e a influência das s u -

Genebra,

prescrevessem

substâncias e n t o r p e c e n t e s , a serem conser-

o f i c i a l " , " f o r n e c i d o g r a t u i t a m e n t e pela repartição sanitária l o c a l " (art. 3", §§ 4 " e 5"). O decreto-lei n" 8 9 1 , d e 2 5 . n o v . 3 8 , recicla e revoga o decreto n" 2 0 . 9 3 0 , de 11 . j u n . 3 2 ( m o d i f i c a d o p e l o d e c r e t o n" 2 4 . 5 0 5 , de 2 9 . j u n . 3 4 ) , f i e l à m e s m a orientação das convenções (temos agora o "stock d o Estad o " - arts. 11 e 12), c a p i l a r i z a n d o o c o n trole alfandegário ("guardados d e b a i x o de chave,

sob i m e d i a t a r e s p o n s a b i l i d a d e d o

fiel d o armazém"- art. 10, $ 5"). acrescent a n d o a exigência de " g u i a de trânsito de e n t o r p e c e n t e s " para v e n d a s

internas (art.

16), e de m a i o r a p u r o na escrituração d a queles livros ("sem rasuras o u emendas"art. 17, § 2").

ficação económica, q u e desatava a representação social de u m " u n i v e r s o m i s t e r i o so", c o m o disse Rosa dei O l m o ' " , e mórbi1

d o . (A m a c o n h a , e m b o r a c o n t e m p l a d a na listagem dos artigos p r i m e i r o s , estava fora desse c i r c u i t o , p o r q u e era c o n s u m i d a p e los pobres, o u , para usar as palavras aristocráticas de H u n g r i a , por "gente de m a c u m bas o u da boémia d o troisième

dessous"" '; 1

era a "erva d o n o r t e " q u e figura n u m s a m ba de W i l s o n Baptista dos anos trinta.) N ã o é, c o n t u d o , apenas pela consideração d o v i c i a d o c o m o d o e n t e (ainda q u e t a [ c o n s i deração reforce o a r g u m e n t o , c o m o veremos) q u e este m o d e l o , no qual autoridades sanitárias, policiais e judiciárias e x e r c e m às vezes, f u n g i v e l m e n t e - (unções contínuas, merece a designação de sanitário: é q u e se p o d e perceber claramente o a p r o v e i t a mento de saberes e técnicas higienistas, para as quais as barreiras alfandegárias são i n s t r u m e n t o estratégico no c o n t r o l e de e p i d e mias, na m o n t a g e m de tal política c r i m i n a l ; não por acaso,

o d e c r e t o n" 2 0 . 9 3 0 , d e

11 j u n . 3 2 , converteu a drogadição e m d o ença de notificação compulsória

(art. 4 4 ) ,

não por acaso a retenção de partidas i t r e gulares sabe a quarentena, e a m a n i p u l a ção dos extraditandos evoca as precauções c o m os c o n t a m i n a d o s . C o n s t i t u i r i a u m objeto autónomo de estudo aprofundar as c o r r e s p o n d e m ias entre medidas dessa política c r i m i n a l e, no m o v i m e n t o coetâneo d e me-

O q u e se d e p r e e n d e c o m clareza de lais normas é u m a concepção sanitária de c o n trole d o tráfico, de u m tráfico q u e se a l i menta d o desvio

h o r i z o n t e c u l t u r a l b e m d e f i n i d o , sem s i g n i -

da d r o g a de seu f l u x o

a u t o r i z a d o . As drogas estavam nas prateleiras das farmácias o u nos " s t o c k s " de uma indústria q u e apenas suspeitava de seu f u turo sucesso c o m e r c i a l , e boticários,

práti-

cos, f a c u l t a t i v o s ' " , fiéis de armazém e f u n -

dicalização das instituições, medidas h i g i e nistas sobre contágio e i n l e i ção n o Rio da febre amarela c da varíola, b e m c o m o a elaboração teórica racista da Liga Brasileira de Higiene M e n t a l , f u n d a d a e m 1 9 2 3 , cujos' m e m b r o s , c o m o adverte Freire Costa, son h a v a m c o m " u m sistema m e d i c o - p o l i c i a l " para trabalhar u m de seu tópicos favoritos, o alcoolismo " .

suas leis e r e g u l a m e n t o s (art. II); c o m a fis-

a m " p e r m a n e n t e m e n t e sujeitos à inspeção

c a l i z a ç ã o da exportação e importação, d e

das autoridades sanitária, p o l i c i a l e judiciá-

gens q u e abastecem

d e opiáceos o u c o c a -

O usuário d e d r o g a s , d e p e n d e n t e o u

sorte a q u e fossem e x p e d i d a s autorizações

ria, i n c l u s i v e o Ministério P ú b l i c o " (art. 3",

ína grupos r e d u z i d o s e exóticos, i n t e l e c t u -

e x p e r i m e n t a d o r , não era c r i m i n a l i z a d o , e

específicas (art. IV, a l . b e arts. XII e XIII);

§ 3"), e é c l a r o q u e da etiqueta c o m e r c i a l

c o m o registro nos l i v r o s m e r c a n t i s e c o m a

da d r o g a deve constar o número de o r d e m RH

cionários da alfândega" ' são os persona0

ais, filhos d o b a r o n a t o a g r o e x p o r t a d o r e d u cados na Europa, artistas: u m hábito c o m

H u n g r i a , q u e t r a n s p l a n t o u o princípio para o CP 1 9 4 0 , e x p l i c a v a por q u e : " o v i c i a d o

i

ítual (ji toxicómano ou ilmplts Intoxicado habitual) é um doente que precita d e tratamento, e n ã o d e p u n i ç ã o (...) o a i n d a não v i c i a d o n ã o d e i x a d e s e r u m a vítima d o

equiparação aos a b s o l u t a m e n t e

j u d i c i a l e m c i n c o dias após a internação,

4 1

d o e n t e e essa vítima? E s t a b e l e c i d o q u e a

levada a e f e i t o " e m h o s p i t a l o f i c i a l para p s i -

t o x i c o m a n i a era doença d e notificação

c o p a t a s " o u p a r t i c u l a r f i s c a l i z a d o (art. 2 9 ,

compulsória, e s t a v a m o s usuários d e d r o -

§ 6 " ) . A s i m p l e s necessidade d e " o b s e r v a -

gas s u j e i t o s a internação, q u e p o d e r i a ser

ç ã o médico-legal" a u t o r i z a v a o j u i z a o r -

obrigatória o u f a c u l t a t i v a , p o r t e m p o d e t e r m i n a d o o u não (dec. 20.930/32, art. 4 5 ) : o decreto-lei n" 8 9 1 , d e 17.ago.38, p r o i b i ria " o t r a t a m e n t o d e toxicómanos e m d o m i c í l i o " (art. 2 8 ) . A improvável internação

denar, a internação (§ 5"). Todo d i r e t o r d e h o s p i t a l q u e recebesse toxicómanos para t r a t a m e n t o estava o b r i g a d o a c o m u n i c a r o fato à a u t o r i d a d e sanitária, q u e p o r seu turn o o t r a n s m i t i r i a à polícia e a o Ministério

facultativa "a r e q u e r i m e n t o d o interessado" a b r i a espaço p a r a q u e parentes "até o q u a r to grau colateral i n c l u s i v e " (dec. 2 0 . 9 3 0 /

P ú b l i c o ; o d i r e t o r , na l i n h a d o c o n t r o l e b u rocrático e suspeição g e n e r a l i z a d a ,

deve-

ria c o m u n i c a r " a q u a n t i d a d e d e d r o g a i n i -

3 2 , art. 4 5 , § 3 ) dispusessem de u m preci-

cialmente ministrada" e quinzenalmente "a

o

oso instrumento d e c o n t r o l e intrafamiliar,

diminuição feita na toxi-privação progressi-

através d e u m a d e l a ç ã o c o m repercussão

va"(§§ 7" e 8 ° ) . Se o ingresso e m tais noso-

simples

cômios parecia bastante f a c i l i t a d o , a saída

internação, d e c r e t a d a p e l o j u i z , levava-o a n o m e a r "pessoa

l a u d o de exame, e m b o r a sumário, eíetua4 ° ) , d e v e n d o instaurar-se o p r o c e d i m e n t o

u m c r i m i n o s o " " . C o m o e r a m tratados esse

uma vez que a

meação do curador para c a i o s de slmplei

d o p o r d o i s médicos idóneos" (art. 2 9 , §

p e r i g o d e ser e m p o l g a d o p e l o v í c i o , e n ã o

patrimonial,

potfcla podia tomar a Iniciativa da efetuar "a prévia e Imediata Internaçlo f u n d a d a no

era c o m p l i c a d a , d e p e n d e n d o sempre ( a i n -

idónea para a c a u t e l a r os

d a q u e não apenas) d e u m a atestação m é -

interesses d o i n t e r n a d o " , c o m " p o d e r e s d e

d i c a d e c u r a ; a pretensão d e retirar-se v o -

administração", p o d e n d o o m a g i s t r a d o , f u n -

luntariamente o paciente

d a d o e m laudo médico, autorizar a outor-

d e v e r i a ser

c o m u n i c a d a a o j u i z p e l o d i r e t o r d o estabe-

ga d e " p o d e r e s expressos n o s casos e n a

l e c i m e n t o particular, seguindo-se sua trans-

f o r m a d o a r t i g o 1 . 2 9 5 d o Código C i v i l " ,

ferência forçada (§ 9 ° ) ; a d i s c i p l i n a d o d e -

isto é , a l i e n a r e h i p o t e c a r bens, e n t r e o u -

creto n" 2 0 . 9 3 0 , d e 11.jan.32, outorgava

tros ( d e c . l e i 8 9 1 / 3 8 , a r t . 3 0 ) . A internação

ao d i r e t o r d o h o s p i t a l p a r t i c u l a r n o q u a l o

obrigatória, c o n t u d o , e r a m u i t o m a i s drásti-

toxicómano se h o u v e r a i n t e r n a d o f a c u l t a t i -

c a : v e j a m o s c o m o a t r a t o u o decreto-lei n "

v a m e n t e o p o d e r d e , d i s c o r d a n d o da alta,

8 9 1 , de 25.nov.38.

o f i c i a r a o Ministério P ú b l i c o " m a n t i d a a internação p e l o p r a z o d e c i n c o d i a s " (art.

Prevista também p a r a a hipótese d e a l c o o l i s m o , a internação obrigatória d e p e n -

a u t o r i d a d e sanitária n o t i f i c a v a a polícia " p a r a e f e i t o d e vigilância" ( d e c . l e i 8 9 1 / 3 8 ,

d i a d e representação d a a u t o r i d a d e p o l i c i -

art. 2 9 , § 10). C a b i a , é c l a r o , a o i n t e r n a d o

a l o u d o Ministério P ú b l i c o , e c a b i a " q u a n d o provada a necessidade

4 6 , § 7 " ) ! Q u a n d o a alta era c o n c e d i d a , a

q u e se entendesse c u r a d o u m a reclamação

de tratamento

para p o s t u l a r d o j u i z o e x a m e p e r i c i a l q u e

adequado ao enfermo o u quando for c o n -

l h e a b r i r i a as portas d o e s t a b e l e c i m e n t o (§

v e n i e n t e à o r d e m p ú b l i c a " (art. 2 9 , §§ 1° e

13) I n c o n t e s t a v e l m e n t e , a alta d o paciente

2 ° ) , s e n d o aplicável i g u a l m e n t e às situações

não e r a u m a decisão médica e s i m u m a

de i n i m p u t a b i l i d a d e vinculadas a o abuso

decisão j u d i c i a l , assimilável a u m alvará d e

d e d r o g a s , na ocasião s u b m e t i d a s à fórmu-

s o l t u r a , i n f o r m a d a p o r u m parecer médico

la d a " c o m p l e t a perturbação d e sentidos e

(art. 3 ° , § 4 " ) . A l é m d o deficit

d e inteligência" d a Consolidação d a s Leis

sua c a p a c i d a d e

Penais"*'. D i a n t e d e " c a s o s urgentes"(?) a

82

imposto a

jurídica, v a r i a n d o d a n o -

i n t e r n a ç l o , ató a Interdição p l e n a , c o m incapazes

(art. 3 0 , § 5"), estava o i n t e r d i t o sujeito a l i c e n c i a m e n t o temporário d o cargo

públi-

c o q u e ocupasse (art. 3 1 ) . Esta síntese das regras q u e d i s c i p l i n a v a m as respostas jurídicas à drogadição d i s p e n s a m

qualquer

o u t r o a r g u m e n t o q u a n t o à adequação da d e s i g n a ç ã o " m o d e l o s a n i t á r i o " . E m sua m o n o g r a f i a sobre o a l c o o l i s m o , o p r i m e i r o Evaristo d e Moraes designava tal sistema por "assistência c o a c t i v a " , s e m e l h a n t e - d i z i a ele - "à q u e se a p l i c a hoje aos pestosos, e q u e se aplicará, n o f u t u r o , aos siíilíticos e m período d e contágio" "' . 1

1

O decreto 4 . 2 9 4 / 2 1 , abstraídos os casos d e e m b r i a g u e z previstos, se restringia a p u n i r as c o n d u t a s d e "vender, e x p o r à v e n d a o u m i n i s t r a r " as "substâncias venenosas q u e tivessem q u a l i d a d e e n t o r p e c e n t e " : a posse ilícita não era p u n i d a " . Já o d e c r e t o n" 7 1

20.930, de 11.jan.32, promoveu uma i n tervenção p e n a l m u i t o mais a m p l a e drástica. O tipo básico d o tráfico começa a a c u m u l a r núcleos ("vender, ministrar, dar, t r o car, ceder o u , d e q u a l q u e r m o d o , p r o p o r c i o n a r " - art. 2 5 ) , a n t e c i p a n d o o fenómeno q u e Z a f f a r o n i designará p o r "multiplicação dos v e r b o s " " " , além d e c o n t e m p l a r t o d o e 1

q u a l q u e r i n d u z i m e n t o o u instigação ao uso. Os iníratores médicos, cirurgiões-dentistas, farmacêuticos o u q u e m i l i t a s s e m e m q u a l q u e r profissão o u arte q u e favorecesse a prática d o c r i m e sujeitavam-se ainda à suspensão temporária d o exercício p r o f i s s i o nal (no caso dos médicos, por 4 a 11 anos). A posse ilícita f o i c r i m i n a l i z a d a (art 2 6 ) , b e m c o m o a prestação d e l o c a l (art. 27) e a receita fictícia (art. 2 8 ) : aí está o f i g u r i n o d o artigo 281 CP 1 9 4 0 . A receita íictícia c o n sistia n u m c r i m e d e p e r i g o p r e s u m i d o , c o n s truído n u m a m o d a l i d a d e c o m o n o r m a p e n a l e m b r a n c o ("prescrever o uso d e q u a l substância

cial") e e m outras como infração I n d e t e r m i nada a n o r m a técnica ( " e m dose e v i d e n t e m e n t e mais e l e v a d a q u e a necessária o u fora dos casos i n d i c a d o s pela terapêutica"): n e m o p o l i m e n t o gramatical a p l i c a d o p o r H u n g r i a resgataria os vícios desse t i p o , i n d i c a d o r da importância d o e i x o médicofarmacêutico n o acesso às drogas ilícitas. Aliás, o profissional q u e prescrevesse " c o n t i n u a d a m e n t e " substâncias e n t o r p e c e n tes poderia v e r s e " d e c l a r a d o suspeito" pelai autoridade sanitária, sendo seu receituário s u b m e t i d o a "fiscalização especial e r i g o rosa (...) f i c a n d o as farmácias p r o i b i d a s d e aviar-lhe as receitas sem o visto da a u t o r i dade sanitária l o c a l " (art 29). A i m p o r t a -

E x a m i n e m o s , p o r f i m , as n o r m a s penais.

quer

poderia ter por exemplo o "receituário ofi-

entorpecente

com

preterição d e f o r m a l i d a d e necessária", q u e

ção de entorpecentes por via aérea, o u post a l , o u q u a l q u e r o u t r a inobservância das regras próprias era p u n i d a c o m u m a pena fixa d e q u a t r o anos d e prisão celular (art. 3 0 ) . Toda violação aos r e g u l a m e n t o s d e c o n t r o l e era punível c o m m u l t a , e na r e i n cidência prisão d e seis meses a d o i s anos (art. 32). O tráfico e a importação irregular eram inaíiançáveis (art. 3 1). O c o n d e n a d o , por q u a l q u e r d e l i t o , q u e fosse funcionário i público perderia o cargo; se fosse a l u n o d e e s t a b e l e c i m e n t o de e n s i n o " d e q u a l q u e r grau, público o u p a r t i c u l a r " , seria excluído e teria a matrícula trancada p e l o t e m p o d a pena (arts. 34 e 37). A tentativa se e q u i p a rava ao c r i m e c o n s u m a d o (art. 18), c não cabia sursis n e m l i v r a m e n t o c o n d i c i o n a l (art. 35). A reincidência agravava

ao dobro a

pena (art. 39), e o estrangeiro r e i n c i d e n t e seria expulso d o território nac i o n a l (art. 4 0 ) . O sistema d e t r a t a m e n t o i n s t i t u c i o n a l i z a d o e interdição d e i n t o x i c a d o s faz surgir a m o d a l i d a d e de cárcere p r i v a d o consistente na internação e x t r a j u d i c i a l " s o b o falso pretexto d e t r a t a m e n t o " (art. 4 3 ) , q u e será r e c o l h i d o p e l o CP 1940 c o m o f o r m a q u a l i f i cada (art. 1 4 8 , § 1 " , inc II). O c o n t e x t o moralista dessa legislação não p o d e ser mais v i s i v e l m e n t e d e m o n s t r a d o q u e pela transcrição da agravante prevista n o artigo 3 6 : "a procura da satisfação d e prazeres sexu-

ais, n o s c r i m e s d e q u e trata este d e c r e t o , constituirá circunstância a g r a v a n t e " .

O decreto n° 24 . 5 05 , d e 29.jun.34, que

i n t r o d u z i u a l g u m a s modificações, e o d e -

creto n ° 8 9 1 , d e 2 5 . n o v . 3 8 , q u e r e v o g o u o

d e c r e t o n " 2 0 . 9 3 0 , d e 1 1 . j a n . 3 2 , não a l t e r a r a m s u b s t a n c i a l m e n t e essa p r o p o s t a , s a l -

v o n a criminalização d o c o n s u m o , u m ver-

b o a m a i s na n o v a m u l t i p l i c a ç ã o q u e se

o p e r o u " ' " , q u e não p r o d u z i r i a efeitos práti-

c o s f a c e à próxima vigência d o C P 1 9 4 0 . Registre-se,

p o r o u t r o l a d o , a eliminação

d a expulsão automática para réus estudantes. O s processos c r i m i n a i s , n o D i s t r i t o Fede-

r a l , e r a m d a atribuição d a P r o c u r a d o r i a dos

Feitos d a Saúde Pública (art. 5 8 , d e c . 2 0 . 9 3 0 /

3 2 ) , e u m d i s p o s i t i v o d o d e c . 891/38 sela o

c o m p r o m i s s o médico-criminal desse m o d e l o : "as autoridades sanitárias e p o l i c i a i s pres-

tarão auxílio recíproco nas diligências q u e

se t o m a r e m necessárias a o b o m c u m p r i m e n t o

d o s d i s p o s i t i v o s desta l e i " (art. 6 3 ) .

Sobrevêm o CP 1 9 4 0 , q u e confere à matéria u m a d i s c i p l i n a e q u i l i b r a d a , não só optando por descriminalizar o consumo de d r o g a s , mas também c o m u m sóbrio recorte d o s t i p o s legais, observando-sc i n c l u s i v e u m a redução d o número d e v e r b o s c m c o m p a r a ç ã o c o m o a n t e c e d e n t e i m e d i a t o (dec. 8 9 1 / 3 8 , a r t . 3 3 ) , redução t a n t o mais a d m i rável q u a n t o se o b s e r v a a fusão, n o a r t i g o 2 8 1 CP, d o tráfico e d a posse ilícita n o m e s m o dispositivo. N o contexto liberalizante d a redemocratização, após 1 9 4 6 , o t e m a I

das d r o g a s c a i para u m s e g u n d o p l a n o . O e i x o mítico repressivo c e n t r a l a i n d a r e p o u sa - e assim permanecerá até os anos sessenta - na " c o m p l e t a perdição m o r a l " o u na predisposição para " a p r a c t i c a d e actos c r i m i n o s o s " d o d e c r e t o d e 1 9 2 1 , porém a irrelevância estatístico-criminal d o tráfico e d o a b u s o d e d r o g a s n ã o a t r a i a atenção d o s j u r i s t a s , dos criminólogos e m e s m o dos legisladores. Convém mencionar o decreto-lei n" 4 . 7 2 0 , d e 21 d e s e t e m b r o d e 1 9 4 2 , o d e c r e t o - l e i n " 8 . 6 4 6 , d e 11 d e j a n e i r o d e

1 9 4 6 , e o decreto-lei n " 2 0 . 3 9 7 , d e 14 d e j a n e i r o d e 1 9 4 6 . O p r i m e i r o fixava as " n o r mas gerais para o c u l t i v o d e plantas e n t o r pecentes e para a extração, transformação e p u r i f i c a ç ã o d e seus p r i n c í p i o s a t i v o terapêuticos"; o segundo alterava o d e c r e to-lei n " 8 9 1 , d e 25 d e n o v e m b r o d e 1 9 3 8 , c e n t r a l i z a n d o e m d e t e r m i n a d a repartição pública o p o d e r d e a u t o r i z a r importação e exportação d e entorpecentes para " d r o g a rias, laboratórios, farmácias e e s t a b e l e c i mentos fabris", e o terceiro regulamentava a indústria farmacêutica n o país, detendose, nos artigos 19 a 2 6 , sobre os laboratórios q u e fabricassem especialidades c o n t e n do entorpecentes. N o peculiar quadro da industrialização restringida brasileira, a c o n versão da d r o g a e m m e r c a d o r i a d e u m l a d o s i n a l i z a v a os b o n s negócios futuros n o â m b i t o s i l e n c i o s o e lícito das íármaco-dependências, e d e o u t r o l a d o contribuía para dissipar o p r o t a g o n i s m o dos próprios o p e radores sanitários n o comércio das c h a m a das substâncias e n t o r p e c e n t e s , s e g u n d o a lógica - basta recordar Freud e a cocaína de q u e a d r o g a é a cura d a d r o g a " . 01

I l l - O m o d e l o bélico A e s c o l h a d e 1964 c o m o m a r c o divisór i o e n t r e o m o d e l o sanitário e o m o d e l o bélico d e política c r i m i n a l para drogas cert a m e n t e não se p r e n d e à edição d a l e i n " 4 . 4 5 1 , de 4 de novembro de 1964, que acrescentou o verbo "plantar" ao artigo 281 CP. ( A i n d a q u e t e c n i c a m e n t e o c i o s a , c o m o l o g o registrou H e l e n o Fragoso, toda alteração n o s e n t i d o d a "multiplicação dos verb o s " é sintomática para o p a n p e n a l i s m o d a p r o p o s t a , para o delírio d e u m a i l i c i t u d e contínua e inescapável.) A escolha d e 1964 se p r e n d e o b v i a m e n t e a o g o l p e d e estado q u e c r i o u as condições para a implantação d o m o d e l o bélico, o q u e não significa q u e m o t i v o s d o m o d e l o sanitário - m u i t o espec i a l m e n t e na c o n s i d e r a ç ã o d o "estereótipo da dependência", m a g i s t r a l m e n t e desc r i t o p o r Rosa d e i O l m o " " - n ã o c o n t i -

efetividade d e seus porões, ultrapassam os

nuassem a operar r e s i d u a l m e n t e .

objetivos desse estudo, porém é preciso r e -

Não foi o acaso q u e r e u n i u , nos m o v i mentos c o n t r a c u l t u r a i s j o v e n s dos anos sessenta, a generalização d o c o n t a c t o c o m a d r o g a e a denúncia pública d o s horrores da guerra, e a derrota d e tais m o v i m e n t o s não pode ser m e l h o r representada que pela política c r i m i n a l q u e resolveu opor-se à d r o ga c o m os métodos d a guerra. Refugindo por c o m p l e t o aos limites desse trabalho u m a análise d o s c o n f l i t o s e contradições q u e e x p l o d i r a m naqueles m o v i m e n t o s , é i n d i s pensável u m a referência ao c a p i t a l i s m o i n dustrial d e guerra. C o m o se sabe, a c h a m a d a " g u e r r a f r i a " p r o d u z i u nos Estados U n i d o s - e fixamo-nos nos Estados U n i d o s p o r q u e o chanceler brasileiro d i z i a e m 1966 q u e " o q u e é b o m para os Estados U n i d o s é b o m para o Brasil" - u m a aliança de setores m i l i t a r e s e i n d u s t r i a i s para a q u a l a iminência d a guerra era condição de d e s e n v o l v i m e n t o , a o p o n t o d o fracasso das conferências sobre d e s a r m a m e n t o n o f i n a l dos anos c i n q u e n t a repercutir f a v o r a v e l m e n te e m Wall Street"' ; s e g u n d o Leonlief, o 1

gasto m i l i t a r m u n d i a l d u p l i c o u entre 1951 e 1 9 7 0 . passando d e c e m bilhões a d u z e n tos bilhões de dólares'-'". Estas c ifras fantásticas, nesse período f o r t e m e n t e c o n c e n t r a das nos d o i s b l o c o s d e c u j o a n t a g o n i s m o d e p e n d i a m (Estado U n i d o s e O t a n de u m lado e U n i ã o Soviética e Pacto d e Varsóvia de o u t r o ) , a g l u t i n a v a m interesses para os quais era f u n d a m e n t a l não apenas a militarização das relações i n t e r n a c i o n a i s , n o campo

d o q u e então

se c h a m o u d e

geopolítica, mas também ao nível i n t e r n o dos países i n c o r p o r a d o s . O i n s t r u m e n t o t e órico desse p r o j e t o foi a d o u t r i n a da segurança n a c i o n a l , e l a b o r a d a n o Brasil

pela

Escola Superior d e Guerra, fundada e m 1949 sob a inspiração d o National

U'ar Colleue

e c o m a ajuda d e u m a missão m i l i t a r a m e ricana'' . O autoritarismo da doutrina d a 41

segurança n a c i o n a l , expressamente adotada na legislação d e defesa d o Estado d u rante a d i t a d u r a m i l i t a r

121

", b e m c o m o a

colher u m de seus conceitos - o d e " i n i m i -

go i n t e r n o " - q u e , intensamente v i v e n c i a d o pelos operadores p o l i c i a i s , militares e j u d i -

ciários no âmbito dos delitos políticos, trans-

bordará para o sistema penal e m geral, e sobreviverá à própria guerra fria. N o d i s -

curso de uma alta patente militar da época,

o " u s o de tóxicos" - ao l a d o , claro está, d o " a m o r l i v r e " - c o n s t i t u i lática da guerra r e volucionária contra a "civilização cristã"" ' . 1 1

Em 19í>8, treze dias depois d o A t o Instit u c i o n a l n" 5, o e d i t o m i l i t a r que m i n i s t r o u o coi/p-cfe-grâce na d e m o c r a c i a representativa e garroteou a u m só t e m p o as g a r a n tias i n d i v i d u a i s , a liberdade de expressão e o Poder Indiciário, o decreto lei n" 3 8 5 , d e 2b de d e z e m b r o , alterava o artigo 2 8 1 CP. Além da introdução d e mais alguns verbos no l i p o de injusto d o tráfico ("preparar, p r o d u z i r " ) , e de sua ampliação para as malérias-primas, a n o v i d a d e eslava na e q u i p a r a ção quoad

p o e n a m d o usuário - d a q u e l e

q u e "Iraz consigo, para uso próprio, substância entorpecente"- ao traiic ante. Cerca de seis meses d e p o i s , o decreto-lei n" 7 5 3 , de I 1 de agosto d e 1 9 6 9 , estabelecia fiscalização p o l i c i a l sobre os laboratórios cujos produtos contivessem substâncias e n t o r p e centes; neste d i p l o m a , a preocupação c o m as amostras grátis o c u p a v a

a lunção q u e

n o i m a g i n á r i o c a r i o c a d e h o j e t ê m os balciros das podas d e escolas. A equiparação quoad p o e n a m d o usuá-

r i o a o traficante d e drogas p r o v o c o u a l g u -

ma reação n o escasso g r u p o de juristas e magistrados q u e o u s a v a m insurgir-se c o n -

tra o regime autoritário. U m a das estratégi-

as por eles utilizadas foi questionar a v a l i -

dade d o d e p o i m e n t o dos p o l i c i a i s q u e h a v i a m p a r t i c i p a d o d a prisão e m llagranle d o usuário, l e n d o se n o t a b i l i z a d o por suas sen-

tenças c seus trabalhos teóricos a respeito

o juiz Hélio S o d r é " " . O absurdo dessa e q u i -

paração, m e s m o (ou p r i n c i p a l m e n t e ) dian-

te d a visão " o f i c i a i " d o problema, não s e n s i b i l i z o u os legisladores da ditadura, c o m o demonstraria sua m a n u t e n ç ã o pela lei n° 5 .726, d e 2 9 de outubro d e 1 9 7 1 . D e s e j a m o s s e l e c i o n a r alguns aspectos

dessa lei n" 5 . 7 2 6 , d e 2 9 . o u t . 7 1 . Seu fam o s o artigo 1°, inspirado n o artigo 1" d a

" l e i " d e segurança n a c i o n a l vigente, c o m o

observou Celso Del manto' ", que declara 2

constituir " d e v e r de toda pessoa física ou

jurídica colaborar no combate

ao tráfico e

Q u a n t o às n o r m a s c r i m i n a l i z a d o r a s , s e m perder a o p o r t u n i d a d e de acrescer u m v e r b i n h o a mais (dessa f e i t a , " o f e r e c e r " ) , as penas e r a m e l e v a d a s (a escala da receita fictícia subia d e 6 meses a 2 anos para 1 a

5 anos), criava-se a " q u a d r i l h a d e d o i s " q u e

até h o j e c o n s t i t u i u m p r o b l e m a técnico-ju-

rídico, e mantinha-se a equiparação p e n a l e n t r e usuários e t r a f i c a n t e s , agora c o m o teto d e 6 anos de reclusão.

p r e e n d e u p e r f e i t a m e n t e as expectativas d o

" c o m b a t e " c o n t é m , utiliza-se d a estrutura

e r e s p o n d e u a elas c o m dedicação. A o p i -

fundamento dos ilícitos omissivos, para c o n -

transcrita n o l i v r o d e u m general q u e exer-

normativa d a imposição do dever jurídico,

r e g i m e m i l i t a r acerca d e seu d e s e m p e n h o ,

nião d e u m i n s p e t o r d e polícia

mineiro,

verter q u a l q u e r opinião dissidente da polí-

c i a i m p o r t a n t e s funções na Secretaria d e

d a d e moral c o m as drogas. Decorre daí que

r e p r e s e n t a t i v a : "só há u m r u m o para pôr

retores obrigados a c o m u n i c a r às autorida-

ficantes na l e i d e segurança n a c i o n a l (...),

n o âmbito e s c o l a r " (art. 7", par. ún.) Q u e i -

Vera M a l a g u t i S. W. Batista e x a m i n o u as

u m colégio estadual do Rio de Janeiro e n -

tóxicos nesse período, demonstrativas des-

tica repressiva n u m a espécie de c u m p l i c i " s o b p e n a de perda do cargo, ficam os did e s sanitárias os c a s o s de uso e tráfico (...) m a n d o etapas burocráticas, a diretora de

caminhou em

1973 à Polícia

Federal

c i n q u e n t a e quatro nomes de alunos " s u s -

Segurança Pública d o Rio d e Janeiro, é b e m

f i m a o p r o b l e m a , o e n q u a d r a m e n t o dos tra-

a interferência das a u t o r i d a d e s m i l i t a r e s " " . 01

fichas d o DOPS-Rio referentes ao verbete

sa o r i e n t a ç ã o ; u m d o s d o c u m e n t o s ,

de

1973, i n t i t u l a d o "Tóxicos e Subversão",

peitos d e estarem envolvidos e m tóxico"'" ,

a p r e s e n t a a d r o g a c o m o a r m a da guerra

da matrícula de todos, tal c o m o previsto

atribui-se a disseminação d o uso d e drogas

dora estava prestando "serviço relevante",

ção d o m u n d o o c i d e n t a l " " " .

1

fato q u e poderia ter levado ao trancamento no artigo 8" da lei. Para a lei, essa e d u c a -

ao c o l a b o r a r " n o c o m b a t e ao tráfico e u s o "

de entorpecentes (art. 24). Aos usuários de drogas c u j o v í c i o pudesse fundamentar uma situação de i n i m p u t a b i l i d a d e , construída

segundo o m o d e l o biopsicológico, aplica-

va-se u m a " m e d i d a de recuperação", c o n sistente e m internação " p a r a tratamento psi-

quiátrico pelo t e m p o necessário à sua re-

cup eração" (arts. 9° e 10). A lei 5.726/71

c r i a v a u m p r o c e d i m e n t o j u d i c i a l sumário (art. 14 ss) e alterava as regras para e x p u l -

são d e estrangeiros, c o l o c a n d o o uso e tráfico d e drogas ao lado dos crimes contra a

segurança nacional n u m a investigação s u mária c o m o p r a z o de c i n c o dias (art. 22).

relação entre a t o x i c o m a n i a e a "segurança e o d e s e n v o l v i m e n t o " - a divisa política da

d i t a d u r a - era assinalada p o r Sérgio d e O l i veira M e d i c i , e n q u a n t o C a r v a l h o Rangel 1141

t o m a v a e m consideração

"as

medidas

adotadas p e l o g o v e r n o a m e r i c a n o " para assinalar a necessidade d e u m a " a ç ã o c o n j u n t a " entre o judiciário e outras agências governamentais para c o i b i r o tráfico, " p o i s só assim o m a l será e l i m i n a d o " ' ' . Essa a m o s t r a g e m é suficiente para constatar q u e a produção jurídico-penal d a q u e l a c o n j u n tura absorveu a ideia de q u e a generalização d o c o n t a c t o d e j o v e n s c o m drogas d e via ser c o m p r e e n d i d a , n o q u a d r o da guerra fria, c o m o u m a estragégia d o b l o c o c o m u nista para solapar as bases morais da c i v i l i z a ç ã o cristã o c i d e n t a l , e q u e o e n f r e n t a m e n t o da questão d e v i a valer-se de métodos e dispositivos militares. A reunião d o e l e m e n t o bélico e d o e l e m e n t o religiosom o r a l resulta na metáfora d a guerra santa, da c r u z a d a , q u e t e m a v a n t a g e m - e x t r e m a m e n t e f u n c i o n a l para as agências policiais - d e e x p r i m i r u m a guerra sem restrições, sem padrões regulativos, na q u a l os fins justific a m todos os m e i o s . N o p l a n o i n t e r n a c i o n a l , o n o v o front das drogas reforçava as fantásticas verbas orçamentárias d o c a p i t a lismo industrial d e guerra 3 5

A c u l t u r a p o l i c i a l dos anos setenta c o m -

u s o d e substâncias e n t o r p e c e n t e s " , para

a l é m d o c o m p r o m i s s o b é l i c o q u e a vox

c i o n a l , p o r q u e é c r i m e d e lesa-pátria"'"'. A

f r i a : " c i t a n d o Lênin, M a o e H o C h i M i n ,

a u m a estratégia c o m u n i s t a para a d e s t r u i -

M a s a c u l t u r a jurídico-penal também i n c o r p o r o u a visão s e g u n d o a q u a l a questão das d r o g a s não passava d e u m a face da guerra. V i c e n t e G r e c o F i l h o , q u e na i n t r o dução d e seu l i v r o r e c o r d a v a a utilização histórica d e tóxicos " c o m o a r m a bélica", interpretava o artigo 1" c o m o exortação às "forças d a Nação para essa verdadeira guerra s a n t a q u e é o c o m b a t e aos t ó x i c o s " " . " N i n g u é m contestará q u e a disseminação

A vigente lei n 6 . 3 6 8 , de 21 de o u t u b r o d e 1 9 7 6 , a p r i m o r o u , para o b e m e para o m a l , a lei n" 5 . 7 2 6 / 7 1 . A q u e l e dever jurídic o genérico d o artigo 1 p e r m a n e c e u , p o rém a palavra " c o m b a t e " f o i substituída pela expressão "prevenção e repressão". Os a l u nos surpreendidos c o m u m cigarro de m a c o n h a já n ã o e s t a v a m s u j e i t o s a o t r a n c a m e n t o d a matrícula n e m os diretores à delação, mas se os últimos não adotassem medidas preventivas colocar-se-iam na l i n h a de u m a responsabilização " p e n a l e

tos, a c r e s c e n t a n d o : " o d e l i t o d o traficante d e v e r i a ser i n s e r i d o na lei d e segurança n a -

ário f o i r e g u l a m e n t a d o mais m i n u c i o s a m e n te, e o réu c o n d e n a d o p o r tráfico não pode-

21

d e tóxicos entre a j u v e n t u d e (...) c o n s t i t u i tática s u b v e r s i v a " , p o n t i f i c a v a Seixas San-

a d m i n i s t r a t i v a " f e l i z m e n t e não e x p l i c i t a d a (art. 4" e par. ú n ) . O p r o c e d i m e n t o j u d i c i -

ria apelar sem recolher-se à prisão (art. 35). As penas s u b i r a m estratosfericamente, i n d o

a escala penal d o t i p o básico d o tráfico (art. 12) - ao q u a l se acresceram novos verbos,

" r e m e t e r " , " a d q u i r i r " e " p r e s c r e v e r " , este

ú l t i m o p o r q u e a r e c e i t a f i c t í c i a se transmudaria e m c r i m e c u l p o s o (art. 15) -

para a faixa d e 3 a 15 anos de reclusão e m u l t a . U m a m o d a l i d a d e de apologia, o r i u n da da legislação dos anos trinta, construída como tipo aberto de conteúdo i n d e t e r m i n a d o ( c o n t r i b u i r de q u a l q u e r form a p a r a i n c e n t i v a r o u d i f u n d i r o uso i n d e v i d o o u o tráfico" - ait 12, § 2", i n c . Ill), capaz d e , nas mãos d e u m delegado de polícia d e v o t a d o , levar à instauração de i n quérito contra Charles Baudelaire, A l d o u s H u x l e y , Jean C o c t e a u e W a l t e r B e n j a m i n n u m a única estante de livraria, estava agora sujeita à pena d e 3 a 15 anos de reclusão. A posse para uso próprio, entretanto, recebeu d i s c i p l i n a à parte, cominando-se-lhe u m a pena privativa da liberdade (detenção d e 6 meses a 2 anos e m u l t a - art 16) só e x c e p c i o n a l m e n t e executada O tratamento dos drogaditos f o i a p r i m o r a d o , prevista a alternativa da assistência a m b u l a t o n a l ( " e m reg i m e e x t r a - h o s p i t a l a r " - art 1 0 , § 1 ° ) , m a n t i d a a cláusula d e i n i m p u t a b i l i d a d e segundo o m o d e l o anterior (art. 19 e par. ún.) A regulamentação dessa l e i , efetuada pelo decreto n" 78 9 9 2 , de 21 de d e z e m b r o de 1976, além cia vedação das amostras grátis (art. 13), p r o i b i a q u a l q u e r " t e x t o , cartaz, representação, curso, seminário o u c o n ferência" sobre o tema sem prévia a u t o r i z a ção (art. 8 '), b e m c o m o r e c o m e n d a v a a fiscalização rigorosa pelas a u t o r i d a d e s de censura", sobre espetáculos públicos, para "evitar representações, cenas o u situações q u e possam, ainda q u e v e l a d a m e n t e , suscitar interesse" p e l o tema (art 9"). " A liberd a d e artística - d i z i a u m dos e l a b o r a d o res dessa legislação - precisa de ser c o n t r o lada" . i b

A Constituição da República d e 1 9 8 8 de u m lado revogou esses últimos dispositi-

v o s , a o b a n i r a censura (art. 5 ° , i n c . IX) e d e o u t r o d e t e r m i n o u q u e o tráfico d e d r o g a s constituísse c r i m e inafiançável e insuscetível d e graça o u anistia (art. 5", i n c . XLIII)^ n o c o n t e x t o d e u m a d i s p u t a c o n s t i t u i n t e entre representantes da c o r r e n t e q u e à época d e s i g n a m o s p o r " d i r e i t a p e n a l " e representantes d a tendência q u e M a r i a Lúcia Karam c h a maria d e "esquerda punitiva"'

171

. A chama-

d a l e i d o s c r i m e s h e d i o n d o s (n° 8 . 0 7 2 , d e 2 5 . j u l . 9 0 ) p r o i b i r i a também o i n d u l t o e a l i b e r d a d e provisória para o tráfico d e d r o gas (art. 2 " , i n c s . I e II) e, p r e t e n d e n d o e l e v a r as penas da q u a d r i l h a v o t a d a à prática d e t o d o s os d e l i t o s p o r ela c o n t e m p l a d o s (art. 8 ° ) , s e m aperceber-se q u e a q u a d r i l h a d e dois d o artigo 14 da lei 6.368/76 já dispunha d e u m a escala penal elevadíssima (3 a 10 anos d e reclusão), acabou por i n v o l u n t a r i a m e n te r e d u z i - l a " . Essa m e s m a lei d o b r o u os 81

p r a z o s d o p r o c e d i m e n t o j u d i c i a l (art. 10), p a r a g a r a n t i r u m a prisão provisória

mais

extensa d o s acusados p o r tráfico.

dades d e d e s l o c a m e n t o de recursos e invest i m e n t o s d e tal envergadura, a nível p l a n e tário, só p o d i a m ser e m seus sonhos e m p a relhadas, guardadas todas as p e c u l i a r i d a d e s dos respectivos processos históricos, aos h o rizontes abertos, m e i o milénio atrás, c o m a descoberta

d a A m é r i c a . O s artífices e

ideólogos da guerra fria v i a m sua

história

t e r m i n a r , e nada mais compreensível q u e p r o c l a m a s s e m o f i m da História

A econo-

m i a d e m e r c a d o vencera, as leis de m e r c a d o a s s u m i a m a função de estatuto f u n d a m e n t a l das relações e c o n ó m i c a s , e a c o m p e t i t i v i d a d e se c o n v e r t i a n o

liame

sinalagmático da convivência h u m a n a . N ã o c o m p e t e mais ao Estado imiscuir-se na e c o n o m i a para fomentar e garantir condições decentes d e sobrevivência para a p o p u l a ção, d e v e n d o s i m privatizar todos os setores d e sua intervenção, desregulamentar os mercados

e promover

a mais

ampla

liberalização f i n a n c e i r a e c o m e r c i a l ; para lavorecer estes o b j e t i v o s , a mídia - agora o braço a r m a d o d o império t r a n s n a c i o n a l da

Essas derradeiras alterações na d i s c i p l i na jurídico-penal d o abuso e tráfico d e d r o gas ilícitas, todas n o s e n t i d o de u m a severid a d e e u m rigor só comparáveis ao m o d e l o r e p r e s s i v o d o s c r i m e s c o n t r a a segurança n a c i o n a l d u r a n t e a d i t a d u r a m i l i t a r , já se d ã o n u m q u a d r o político i n t e r n a c i o n a l d i s t i n t o . N o s anos o i t e n t a , u m a sequência vert i g i n o s a d e e n t e n d i m e n t o s e articulações c o n d u z a o f i m da guerra fria, c u j o símbolo c o n s i s t i u na r e u n i f i c a ç ã o d a c i d a d e

de

B e r l i m . O c a p i t a l i s m o m o n o p o l i s t a d e base i n d u s t r i a l - aí c o m p r e e n d i d a a indústria b é lica - se r e o r g a n i z a v a , ao i m p a c t o d o surto dos serviços e da c o r r i d a tecnológica, c o m a emergência de novas potências e c o n ó m i cas a t u a n d o t r a n s n a c i o n a l m e n t e e o a d v e n t o d e u m a s o c i a b i l i d a d e u r b a n a na q u a l o

produção de tecnologias, e q u i p a m e n t o s e dos serviços de telecomunicações - golpeia e n f a t i c a m e n t e c p r o c u r a d e s m o r a l i z a r cotid i a n a m e n t e toda e q u a l q u e r i r r e g u l a r i d a d e q u e se passe n o âmbito da administração pública, e n a l t e c e n d o p a r a l e l a m e n t e a " e f i ciência" das gestões privatizadas, r e d u z i n d o o noticiário o u m e s m o s i l e n c i a n d o sobre suas negociatas. C o m o o resultado real dessa espécie de " v a l e - t u d o " económico é o a u m e n t o da marginalização social e d o d e s e m p r e g o , c o m todos os c o n f l i t o s e tensões q u e , e x p r i m i n d o - s e também nas i n c i dências c r i m i n a i s , a l a v a n c a m crescente d e m a n d a de repressão p o l i c i a l ,

estabelece-se

u m c u r i o s o p a r a d o x o , t o c a n d o ao "Estado mínimo" exercer u m c o n t r o l e social penal máximo.

c o n s u m o e as comunicações d e massa pass a v a m a exercer funções estratégicas. Para as classes hegemónicas d o m u n d o o c i d e n tal e suas corporações, as perspectivas d e expansão sobre os destroços d o b l o c o s o c i alista e r a m d e s l u m b r a n t e s , e as p o s s i b i l i -

Paralelamente a essas transformações, a ampliação inimaginável dos m e r c a d o s i n ternacionais de drogas ilícitas alterara o cenário geográfico da guerra q u e N i x o n e n u n ciara e Reagan v e i o a declarar. Rosa d e i

O l m o mostra c o m o , após as grandes o p e -

rações na Jamaica e n o M é x i c o , e m m e a dos dos setenta, a produção da m a c o n h a ,

" s e g u i n d o a lógica d o c a p i t a l " , vai estabe-

c a d o sistema p e n a l o r e v e l a m . U m a política c r i m i n a l de guerra t e m e f e i tos benéficos para a indústria d o c o n t r o l e

lecer-se na e m p o b r e c i d a C o l ô m b i a " ' . Nos

d o c r i m e , seja no a q u e c i m e n t o dos gastos

contra-revolução nicaraguense é e m p r e e n -

c o m a reengenharia das divisões encarre-

9

anos o i t e n t a , o a p o i o n o r t e - a m e r i c a n o à

públicos c o m e q u i p a m e n t o s

d i d o " e m n o m e da luta c o n t r a as d r o g a s "

.

gadas da inteligência e d o c o n f r o n t o , e c o m

mundo antagonicamente bipolarizado, a

no âmbito desse n o v o setor que é a segu-

1401

Dessa f o r m a , a i n d a nos estertores de u m

droga vai se c o n v e r t e n d o no grande e i x o -

o mais i m p e r t u r b a v e l m e n t e plástico, capaz

de associar m o t i v o s religiosos, morais, p o -

líticos e étnicos - sobre o q u a l se pode re-

c o n s t r u i r a face d o i n i m i g o (interno) t a m -

bém n u m c o m p a t r i o t a ; n o Rio de Janeiro, na f i g u r a d e u m a d o l e s c e n t e

negro e

f a v e l a d o q u e vende m a c o n h a o u cocaína

para outros adolescentes bem-nascidos. A

severidade de nossa legislação, a c i m a exa-

m i n a d a , e x p r i m e não somente a síndrome

dos governos l a t i n o - a m e r i c a n o s de serem " m a i s drásticos q u e o próprio governo nort e - a m e r i c a n o " ' " , mas também a f u n c i o n a 4

l i d a d e mítica da droga para o exercício d a -

q u e l e c o n t r o l e social penal máximo sobre

as classes m a r g i n a l i z a d a s , c u j o s filhos são

adequados,

a ampliação d o sistema penitenciário, seja rança privada, o q u a l , segundo u m relatório americano de 1 ) )1 c i t a d o por Nils l

l

Christie, ultrapassa as verbas das agências públicas de segurança e m mais de 7 0 % (US$ 52 bilhões anuais), e ocupa duas v e zes e meia mais pessoas d o q u e elas, o q u e significa u m milhão e m e i o de empregos '. 145

Essa

máquina

gigantesca,

capaz

de

redirecior.ar frustrações orçamentárias o r i u n das d o f i m da guerra fria, deve uma bela fatia de suas engrenagens a ilegalidade da droga, e trata de realimentar todos os mitos q u e , a partir da d r o g a , desatam

pânicos

sociais e instam por repressão p e n a l . E fácil perceber q u e os l u c r o s da industria d o c o n trole d o c r i m e são tributários da política c r i -

recrutados para trabalhar nos arriscados es-

m i n a l adotada, para c o m p r e e n d e r as ver-

u m p r o d u t o c u j o m e r c a d o está c o n d i c i o -

político-criminais passam, neste período, a

ços o s c i l a m na razão direta da m a i o r o u

bate político em geral, b e m c o m o os ver-

penal -' . C o n s o a n t e l u c i d a m e n t e

observa

das correntes chamadas de " l e i e o r d e m " .

q u a d r o de p r o f u n d a recessão económica,

guerra fria para a guerra contra as drogas e

tágios da produção e comercialização de

dadeiras razões pelas quais as orientações

n a d o por sua criminalização e cujos pre-

assumir u m a posição de destaque no d e -

m e n o r eficiência das agências de repressão

dadeiros compromissos dos representantes

14

1

1

Nils Christie, " c o m o f i m da guerra Iria, n u m

A mudança de i d e n t i d a d e do i n i m i g o , da

no q u a l as nações i n d u s t r i a l i z a d a s mais

o " c r i m e o r g a n i z a d o " i n t e r n a c i o n a l , se re-

importantes não têm i n i m i g o s externos c o n -

tra os quais se m o b i l i z a r , não parece i m -

provável q u e a guerra c o n t r a i n i m i g o s i n ternos seja p r i o r i z a d a " " : as drogas ilícitas, 14

convenientemente

d e m o n i z a d a s , e suas

i l e g a l i d a d e s satélites v i e r a m a c o n s t i t u i r

o c a m p o de batalha dos e x p e r i m e n t o s e (áticas dessa g u e r r a . " A g u e r r a c o n t r a as

ílete também na indústria c u l t u r a l d o c r i m e : sai de cena o agente soviético r u i v o que Sean C o n n e r y matava, entre u m a na- | morada e outra, e entra u m h o m e m l a t i n o , m u i t o p a r e c i d o c o m todos nos, perverso traficante q u e teve a desventura de c o n h e cer a filha de Charles

Bronson

d r o g a s - e s c r e v e G i l b e r t o M e d i n a - adot o u as mesmas p a u t a s e s t a b e l e c i d a s enfrentar a "ameaça c o m u n i s t a " '

4 4 1

para

, e tan-

to o d i s c u r s o penalístico q u a n t o a práti-

IV - As m a r c a s da g u e r r a Seria r e l a t i v a m e n t e simples r e d u z i r as

m o d e l o bélico d i s t i n g u e c o m p l e t a m e n t e : o demónio não p o d e ser u m a d j e t i v o .

p e s q u i s a d o r perceberá q u e as vítimas d a

" é melhor v e n c e r o

Liga-se a tal empostação a característica

guerra c o n v e n c i o n a l - e será t e n t a d o a t o -

inimigo c o m a fome d o q u e c o m o ferro"' '.

d e c r i m e s d e p e r i g o abstrato d o s tipos d e

A s c o i s a s se c o m p l i c a m u m p o u c o a o pre-

i n j u s t o . C o m o anota Saio d e C a r v a l h o , "nas

tendermos surpreender alguns princípios da

leis d e e n t o r p e c e n t e s não há o f e n s i v i d a d e

políticas sociais brasileiras a u m aforismo e l a b o r a d o para a guerra, e não hesitaríam o s e m eleger a q u e l e q u e M a q u i a v e l rec o l h e u e m Vegécio:

46

arte militar a p l i c a d o s a u m sistema penal

c a u s a l , apenas jurídica, eis q u e o resultado

c u j o funcionamento é concebido como uma

das c o n d u t a s não p r o d u z d a n o empírico,

guerra, m a s essa angulação poderá recom-

apenas n o r m a t i v o " ' " . T o d o o desprestígio

pensar-nos c o m a revelação de certas cor-

teórico d o s c r i m e s d e p e r i g o abstrato, às

respondências inquietantes.

vezes p r o c l a m a d o pelos t r i b u n a i s - versan-

4

d o matéria distina - não a b a l o u , c o n t u d o , Principiemos por a q u i l o q u e o mais a n tigo teórico d a guerra c o n h e c i d o , Sun T z u , c h a m a v a d e " l e i m o r a l " , q u e segundo e l e " f a z c o m q u e o p o v o fique d e c o m p l e t o acordo

c o m seu governante"'

Clausewitz'

441

4 7 1

,

e

chamou de "informação", o b -

a aplicação massiva e i n d i s c r i m i n a d a da l e i . Dir-se-ia, c o m o C l a u s e w i t z , q u e na guerra " a violência arma-se c o m as invenções das artes e das ciências"

1S0

', e n o caso toca à

ciência jurídico-penal f o r n e c e r a invenção d e u m resultado p r e s u m i d o . Para não p e r d e r t e m p o c o m as óbvias

as guerras d o século XX demonstrariam a

i m p r o p r i e d a d e s d a criminalização d o u s o ,

importância estratégica d a propaganda. N o

f i x e m o - n o s na indistinção d a escala penal

c a s o d a s drogas, entre tantas mistificações

d o tráfico d e drogas ilícitas. C o m o c o m p r e -

ideológicas produzidas não apenas pela

e n d e r q u e as m u l h e r e s pobres latino-ame-

mídia,

elaboração

ricanas q u e o p e r a m c o m o transportadoras

c o n c e i t u a i teórica, s e l e c i o n a m o s o dogma

d e p e q u e n a s partidas, as " m u l i t a s " " , o u o

mas também

pela

1 5

d a ilicitude ontológica c o m o aquele c o m

" t r a f i c a n t e famélico"'

m a i o r aptidão para c o n c e n t r a r o p i n i õ e s ,

e n v o l v e e m decorrência d o c o n s u m o " , o u

para c o l o c a r o povo de acordo c o m o

a i n d a o usuário q u e a d q u i r e também para

g o v e r n a n t e , c o m o d i z i a S u n T z u . Tráfico

seu c o l e g a , c o m o c o m p r e e n d e r q u e tais

ilícito d e drogas é sinónimo perfeito d e trá-

pessoas se s u j e i t e m à m e s m a escala p e n a l

fico d e drogas ilícitas, porém n e m m e s m o

d e u m atacadista f a c i n o r o s o , a não ser p o r

521

, o u a q u e l e q u e se 1 5

a c o n h e c i d a experiência d a malograda " l e i

u m a lógica d e g u e r r a , s e g u n d o a q u a l -

s e c a " norte-americana c o n s e g u e despertar

valha-nos n o v a m e n t e C l a u s e w i t z - " e n q u a n -

essa desconfiança na generalidade dos j u -

t o e u não tiver a b a t i d o o m e u adversário

ristas; muitos p r o c u r a m refugiar-se n u m a

posso temer q u e e l e consiga d e s t r u i r - m e " ' ' ,

a r g u m e n t a ç ã o q u í m i c a p a r a preservar a

lógica q u e abstrai toda a f r a g i l i d a d e d a q u e -

c o n v i c ç ã o d e q u e a m a c o n h a é proibida

les personagens, t r a n s f o r m a d o s m a g i c a m e n -

pelo q u e é, e n ã o porque é proibida - c o m o

te e m i n i m i g o s temíveis?

54

se o á l c o o l também n ã o dispusesse d e u m a q u í m i c a , c o m o se só o tabaco pudesse ind e n i z a r o s d a n o s a o s pulmões, c o m o no recente acordo bilionário nos Estados U n i dos. Por essa razão, enquanto, sob o m o d e l o sanitário, procuravam-se , c o m o v i m o s , soluções s e m e l h a n t e s para usuários de drogas ilícitas e para o a l c o o l i s m o , o

social c o m u m , são j o v e n s - tal c o m o na mar u m a vereda psicanalítica para c o n c l u i r q u e ao sistema p e n a l a nova o r d e m intern a c i o n a l r e s e r v o u as tarefas d o filicídio, antes c u m p r i d a s pela g u e r r a ' " ' . A questão da i n i m p u t a b i l i d a d e p o r m e n o r i d a d e , e d e n tro dela p a r t i c u l a r m e n t e a tendência para rebaixar o m a r c o etário, guarda impressionante correspondência c o m a questão d a idade de r e c r u t a m e n t o m i l i t a r tios j o v e n s , que historicamente também sofria alterações ao sabor das necessidades de estorço bélic o da ocasião '". O s a m p l o s setores d a i m 15

prensa c o m p r o m e t i d o s c o m o projeto e c o nómico n e o l i b e r a l f a z e m o q u e p o d e m para o m i t i r o u recalcar o noticiário nosso d e cada d i a ; u m dos recursos consiste e m subtrair

s e r v a n d o q u e as notícias q u e c i r c u l a m e m t e m p o d e guerra são n a maior parte falsas;

guerra c o n t r a a d r o g a , a l é m d a extração

I m a g i n e m o s a surpresa d o p e s q u i s a d o r q u e u m d i a c o m p a r a r o número d e pessoas m o r t a s pelas drogas, p o r overdose, debilitação progressiva o u q u a l q u e r o u t r o m o t i v o , c o m o número d e pessoas mortas pela guerra c o n t r a as drogas. N o Brasil e m g e r a l , e n o Rio d e Janeiro e m particular, aquele

às execuções p o l i c i a i s sua autoria real (pela aceitação acrítica d a versão d e 'disputa d e q u a d r i l h a s " ) o u sua significação d e abuso de poder (pela tantas vezes i n d e v i d a a t r i buição da q u a l i d a d e d e " t r a f i c a n t e s " às vítimas). O j o r n a l carioca O D i a , edição d e 2 9 . m a r . 9 7 , estampava e m sua p r i m e i r a pág i n a : "PM mata u m a cada quatro horas -

também t o m o u a Vegécio e transcreveu e m sua Arte d a G u e r r a : " m a n t e m o s os s o l d a -

dos nos quartéis c o m o m e d o e c o m p e n a -

lidades; na guerra, nós os c o n d u z i m o s c o m a esperança e prémios"" '. 7

O m o d e l o bélico d a p o l i t i c a

criminal

i m p r i m e suas marcas também n o p r o c e d i mento judiciário, a começar pela c o n t r a d i ção de julgar alguém q u e , por constituir-se n u m i n i m i g o , d e v e ser i m p l a c a v e l m e n t e abatido (= c o n d e n a d o )

Tal i ontradição f i -

cará exposta nas múltiplas toleiáncias para c o m violações a o d e v i d o processo p e n a l , n o p r e c o n c e i t o g e n e r a l i z a d o contra as garantias constituc ionais dos acusados por tráf i c o d e drogas, q u e alcançam também os democratas q u e não transigem c o m os d i reitos h u m a n o s . "As almas filantrópicas dizia Clausewitz - p o d e r i a m f a c i l m e n t e j u l gar que existe u m a maneira artificial d e d e sarmar e derrotar o adversai 10 sem verter demasiado sangue. Por mais desejável q u e isso pareça, é u m e r r o q u e c preciso e l i m i nar. N u m assunto tão perigoso c o m o é a guerra, os erros d e v i d o s à b o n d a d e d a alma são precisamente a p i o r das coisas"' "'. D i 5

ante de tal e n f o q u e , as limitações c o n s t i t u -

Nos últimos seis dias, a Polícia M i l i t a r m a -

cionais ao exercíc i o d o poder penal se c o n -

tou 52 pessoas suspeitas d e c r i m e . Só o n -

vertem

t e m , n o R i o e na Baixada, f o r a m o i t o . E o

C l a u s e w i t z : " n ã o seria possível i n t r o d u z i r

resultado da o r d e m d o general C e r q u e i r a : 'atirar p r i m e i r o e perguntar d e p o i s ' " . Caso este d e s e m p e n h o fosse m a n t i d o p e r m a n e n temente, a projeção para o i t o anos e m e i o - o t e m p o q u e d u r o u a escalada norte-americana - nos c o n v e n c e r i a d e q u e a Polícia M i l i t a r carioca t e m c a p a c i d a d e bélica c a paz d e executar mais d e u m terço d o total d e m o r t o s norte-amerícanos e m c o m b a t e na guerra d o Vietnã. E n q u a n t o alguns j u ristas desatentos não se dão c o n t a d e q u a n t o é ridículo p r o p o r a pena d e m o r t e n u m país e m q u e a polícia a executa tão intensamente, no Rio d e Janeiro a b o a p o n t a r i a é p r e m i a da c o m a q u i l o q u e o h o m e m c a r i o c a c h a ma d e "gratificação faroeste". M a s ai e n c o n t r a m o s o u t r o princípio, q u e M a q u i a v e l

num absurdo,

v

letomemos

u m p r i n c i p i o m o d e r a d o i na própria f i l o s o fia d a guerra sem cometer u m a b s u r d o " ' " . 5

Basta olhar a tolerância dos tribunais - c o m honrosas exceções - para c o m as n u l i d a des, c o m o excesso d o p r a z o d a prisão preventiva e m processos concernentes a tráf i c o de drogas, para constatar a influência velada d o pensamento d e Clausewitz. A questão d a prova ilícita, q u e está para a investigação p o l i c i a l c o m o a e s p i o n a g e m para a guerra, também revelará u m a t o l e rância especial para casob de tóxicos. C u r i osamente, a operação de c onlra-espionag e m , mediante a q u a l u m a falsa i n f o r m a ção é passada ao i n i m i g o , é designada p o r "intoxicação""'"... N o l i m i t e , as "tensões i n ternas" associadas aos " a p r i s i o n a m e n t o s em

m a s s a " , a o s " m a u s tratos o u

condições

temente q u e " a contraposição entre politica d e

i n u m a n a s de detenção" e ao menosprezo

segurança e política s o c i a l n ã o é lógica m a s s i m

(13)

l u r a n d i r F r e i r e C o i t a , H i s t ó r i a rfa Psiquiatria Brasil.

l í t i c a c r i m i n a l , i n Discursos

e q u i v a l h a a sua suspensão - estamos trans-

Direito

c r e v e n d o S w i n a r s k i ' " - poderão criar c o n -

e Sociedade,

Sediciosos

-

a h i , Danação

Crime,

R i o , 1 9 9 7 , n " 3, p

(3)

reito internacional humanitário, as regras das Convenções

d e G e n e b r a q u e limitam os

métodos da guerra, deixaria de constituir

C l a u s e w i t z , C a r l v o n . D a G u e r r a , trad. T B roso, Brasília, 1 9 7 9 , ed

(4)

u m a trágica metáfora.

trad. T R

Bueno e P M

1 9 9 5 . e d . C i a . d a s L e i r a s , p.

Podemos ficar por aqui. A

substituição

d e u m m o d e l o sanitário por um m o d e l o

(6)

Cf.

representa uma metáfora académica, e sim (7)

(8)

(15)

E m b o r a a n o r m a e s p e c i a l (ait

o

êxtase

e

a

G o n c a l v e s e F.l. B a s t o s

22.950,

de

Drogas

no

Brasil,

(9)

A o participar do C o n g r e s s o Internacio-

médico

(10)

do v o l u m e e m honra do Proí. Jorge Frias C a b a l l e r o . C o m o presente estudo, elaborado para o Seminário Internacional do Instituto Brasileiro de Ciências C r i m i n a i s deste

tes" (RF (16)

Ensaios

LXXXV/478). de Palholngia

Ribeiro, p

Social,

Rio

1924, ed. L

1 14.

casa é encontrado frasco de cocaína, escondido ministrai

nitários" (RF X L V / 5 6 8 ) . (18)

" d e i x o u d e u s a r p a p e l o f i c i a l , n ã o foi i n t e n c i o -

c o m p o n e n t e s d e d e r e c h o p e n a l autoritário, in Fas-

nalmente, mas porque geralmente não era e m -

cículos

pregado no lugar e m e s m o n ã o existia à disposi-

1 9 9 0 . e d . F a b r i s , p. 1 8

de Ciências

Pen.m.

v

l,ii

2. P

Drogas eCriminalização da I m e n l u d e Pobre no

t ó x i c o s , S. P a u l o . 1 9 7 7 e d

Crime.

2)8

Saiaiva.pp.le4i.

U m a c ó r d ã o r e c e n t e d o I|R| r e i o m a o m o t i v o d a guerra santa, a o lembrar q u e "a i r u z a d a contra o t o x i c o n ã o se i n n f i n a n o s l i n d e * d e u m d e t e r m i d e s a l i o i n t e r n a i i-

N u m p r o c e s s o j u d i c i a l d e 1 9 2 1 , indic a d o pela

q u a l q u e r s u b s t â n c i a e n t o r p e c e n l e , i>u, s e m as for-

sado' C \

Revista Forense c o m o primeira aplicação da nova

m a l i d a d e s prescritas n c s l a lei, v e n d e i

I 7 . a b r . 9 7 , P. Ill

lei s o b r e t o x i c o m a n i a , o interdito é u m

dar, d e t e r , g u a r d a r , t r a n s p o r t a r , env i.u, troi ar, so-

oficial

ministrar,

a d u a n e i r o (RF XXXVIII/88). U m d o s m é d i c o s q u e

negar, c o n s u m i r substâncias c o m p r e e n d i d a s

subscreveram

artigo 1

o

laudo,

segundo

o

qual

a

decisão

1 9 2 1 , d o juiz (RF

foi o

intoxicado

internado

no

Sanatório

Botafogo. CrimiA Face

Oculta

da

Droga,

Irad. T

Ottoni,

(20)

no

Comentários

ao Código

F o r e n s e , v. IX, p

1 38.

Rio,

1959, ed.

P a s s e l i , f d s o n . D a s Fumeriei

(22)

C f . F r e d |. C o o k , O E s t a d o M i l i t a r i s t a , trad Ferro, Rio, 1 9 6 4 . e d . C i v

p

Bras , p

Leonlieí. Wassily, e D u c h i n , Faye tar. I r a d . A p. 2 2

Hibbert. M a d n .

19H e d . A l i a n z a ,

p

Antitóxicos

ed.

PIO-IIVIO,

I

i

Toxico l i T|R|

PlantaD()-R|

160) ("oiiienl.ula p.

l e i d e Tóxicos

136)

M e n n a B a r r e i o . Estudo

Rio

S

Paulo,

21.

(35)

|al

u. p

1978 ed Geral

29

F o r e n s e , p. d.i Nova

xicos. Rio, 19H2. ed. F Bastos

p

XI.

l e i d e Tó-

160.

N i l o B a t i s t a , Pti/iidos onsal>ilidade

se pecuniário, procurou alenuar o sofrimento d e

política criminal c o m derramamento de san-

P.

tes d e t a i s s i t u a ç õ e s , e n l e n d i a - s e , já n o r e g i m e

via " o facultativo q u e , por c a r i d a d e , s e m interes-

e m nosso país, temos para as drogas uma

Nacional

Antidemocrática,

ailigo, "Prova penal releienle á posse de entor-

(17)

Criminal

Experiência

Na

c a s o s d e " i m p r o n ú n c i a o u a b s o l v i ç ã o " dec o r r e n -

Rio, 1 9 9 2 , ed. Relume-

R e s p e c t i v a m e n t e através dos decretos n

A Politica

Uma

Liberdade,

2 0 . 9 3 0 / 3 2 e , d e p o i s , art. 2 9

1 9 9 6 , e d . L u a m , p. 2 0 .

g u e " . Neste sentido, p o d e m o s concluir que,

no, tomei ciência do iminente fechamento

cura,

Segurança

B r a s i l i e n s e , p . l 1 ss

Cf. H e l e n o Fragoso, l e i de Segurança

S.

891/38) p r e s c r e v e s s e internação obrigatória para

de 17.ago.38.

guintes termos: " a política é guerra sem der-

nal d e Direito Penal e m comemoração

Mo

d e 1 8 . j u l . 3 3 , n" 1 1 3 , d e 1 3 . o u t . 3 4 e n " 2 . 9 9 4 ,

Tung retomou certa feita a famosa c o m p a -

guerra é política c o m derramamento de san-

d a China

O p . c i t , p. 1 19.

D u m a r á , p. 6 0 .

f u n c i o n a m e n t o do sistema penal. M a o Tsé-

ramamento de sangue, enquanto que a

A

( o r g s ) , Só Socialmente,

a i n t e r v e n ç ã o dura e frequentemente i n -

ração d e C l a u s e w i t z , formulando-a nos se-

Batista,

t r a n s c e n d ê n c i a , in O . D

bélico de política c r i m i n a l , no Brasil, não

c o n s t i t u c i o n a l de princípios de guerra no

Nilo

(25)

Segurança

1 9 7 8 , e d . Civ.

l h o , Lei d e S e g u r a n ç a N a c ion.il (14)

151

S p e n c e , op. cit., pp. 165 e 1 6 9 .

cion.il. S.Paulo, 1 9 8 6 , ed

Paulo, 1 9 9 6 , e d . C i a . das Leiras.

P. B a r -

Soares, São Paulo,

(5)

Febril,

F i a l h o , Rio

Bras., p 151 ss; Martins. Rc4>etlo K

Rio, 1 9 7 8 , e d . G r a a l ,

d e ( a n e i r o , S i d n e y C h a l h o u b , Cidade

U n B , p. 7 4 3

S p e n c e , J o n a l l i . i n D . , E m Busca derna.

da Norma.

C ( . C o m b l i n , | o s e p h , A I d e o l o g i a d.i N a c i o n a l , trad. A V

pp. 2 7 8 ss; sobre as opressões higienistas no Rio

58).

6

dições diante das quais a invocação do d i -

(24)

no

Sobre medi-

l a l i z a ç ã o d a s i n s t i t u i ç õ e s . R o b e r t o M a c h a d o et

ideológica" (Defesa dos direitos h u m a n o s e po-

habitual pelas garantias fundamentais que

R i o . 1 9 8 9 . e d . X e n o n , p. 9 1

(38)

A Corte Suprema

n

2, p. 7 9 S S .

recentemente

deslindou

o

i m b r ó g l i o , n o j u l g a m e n t o d o I I C n" 6 8 . 7 9 3 - 8 , 1' T., rei 50 2H7

Min

M o r e i r a A l v e s , D l 27 j u n . 9 7 , p.

(39)

Prohibir

o Domesticarf

América

latina,

Políticas

Caracas,

d e drogas e n

1992, ed.

Nuev.i

S o c i e d a d , p. 1 B . (40)

quiproíite

P a r i s , 1 9 9 2 , e d . C a l m a n n - L é v y , p.

297. (41)

(42)

S a i o d e C a r v a l h o , o p . c i t . , p. 1 2 8 .

(53)

R o s a d e i O l m o , Prohibir

(54) (55)

R o s a d e i O l m o , Prohibir

o Domesticar'

Sobre a atividade policial pressionando o preço

culturais implícitos.

d a s d r o g a s , cf. Charles-Henri d e C h o i s e u l Praslin,

ameaça d e morte sobre a juventude, q u e deve se

ia

submeter totalmente a o exército e deslocar seus

filhos, c o m s e u s p r i m i t i v o s s i g n i f i c a d o s sócio-

une

économie

Paris,

dynamisée

1 9 9 1 ,e d . C N R S .

par

la

p. 2 3 e

Crime

(44)

La Narco-política

laços e m o c i o n a i s d o lar p a r a a c o m u n i d a d e " •

Control

as Industry,

Artenova,

Londres, 1993, ed

in

Región,

(56)

da

Guerra,

trad. S.

Bath,

A L E X A N D R E ARARIPE M A R I N H O E

História

(57)

trad.). Sanz, Rio, 1 3 ' e d . , ed.

c i t . , p. 1 2 7 .

M A R I A HELENA CORTES P I N H E I R O

M a q u i a v e l , o p . c i t . , p. 3 4 ; V e g é c i o , o p . c i t . , p

(58)

O p . c i t . , p. 7 4 .

(59)

Ibidem.

(60)

Jean-Pierre

(50)

O p . c i t . , p. 7 3 .

(51)

Z a f f a r o n i , o p . c i t . , p. 2 2 .

(61)

por diversas pessoas, na quase t o t a l i d a d e

el

Sem q u a l q u e r pretensão d e esgotar o

trad. D . Huerta, M é x i c o , 1 9 8 3 ,

t e m a , o presente t r a b a l h o t e m p o r f i n a l i d a -

e d . F o n d o d e C u l t u r a E c o n ó m i c a , p p . 17 e 1 0 3 .

de ser u m a b r e v e reflexão sobre alguns as-

£/

Espionage

C h r i s t o p h e S w i n a r s k i , A Norma

y

e a Guerra,

A l e g r e , 1 9 9 1 , e d . F a b r i s , p. 3 0

P.

pectos d o instituto da i m u n i d a d e p a r l a m e n tar material. Os autores t o m a r a m c o m o

\O

ra, formuladas e m face de parlamentares,

I - Introdução

Alem,

Contraespionage,

O p . c i t . , p. 8 8 .

j

no e n f r e n t a m e n t o d e questões relativas à i n v i o l a b i l i d a d e dos parlamentares, obtida n o d e s e m p e n h o d e suas funções na Assessoria Especial de Investigações Penais da Proc u r a d o r i a - G e r a l d e Justiça d o

"A Câmara ou qualquer

de Vereadores

de São Paulo aprovou

lei que pune os

outro

tipo de mensagem

pública

com erros de português.

Procurador-Ceral d e Justiça, n o q u e d i z res-

tanto para

ortográficos

A nova lei

como

Rio d e l a n e i r o , órgão c o m atribuições de assessoramento e c o n s u l t o r i a d o Exmo. Sr.

letreiros,

As multas vão de R$ 100 a R$ 300, e serão aplicadas e de concordância

Estado d o

anúncios

que usarem em seus estabelecimentos

de acentuação.

erros

dos casos, detentores de cargo público, p r i n c i p a l m e n t e n o Poder Executivo. O número relativamente expressivo de representações c r i m i n a i s cie detentores de cargos públicos n o Executivo e n o Judiciá-

base e p o n -

to d e partida para sua elaboração a prática

Tolerânssia Zero comerciantes

I

t r a d . P. N e v e s , N . M o u l i n e M . L.

122.

R e c o r d , p. 1 7 .

(49)

lovens,

in Levi,

2 . p. 2 3 .

Arte

t r a d . G . C . C , d e S o u z a , S. P a u l o , 1 9 9 5 .

Da Guerra,

Militar,

Sobre o alcance da imunidade parlamentar material

M a c h a d o , S P a u l o , 1 9 9 6 , e d C i a . d a s L e t r a s , v.

e d . P r u m a p e , p. 1 2 0 . da Guerra,

S a b i n a L o r i g a , A Experiência dos

B r a s í l i a , 1 9 8 0 , e d . U n B , p. 3 3 ; V e g é c i o , A

( 4 7 ) A Arte

Rascovsky,

G i o v a n n i e S c h m i t t , J e a n - C l a u d e (orgs.)

O p . c i t . , p. 1 0 4 . A Arte

Rio, 1974, ed.

164. Do mesmo

ra e M o r t e , R i o , 1 9 8 8 , e d . I m a g o , p 6 0 s s .

de los EíUU,

M e d e l l i n , n o v . 9 6 , n * 2 2 , p. 2 0 .

Maquiavel,

p.

F i l i c í d i o e G u e r r a , i n G l e y P. C o s t a ( o r g ) , G u e r -

R o u t l e d g e , p. 1 3 - 1 4 .

Militar,

(...) A g u e r r a m a n t é m a

A r n a l d o R a s c o v s k y , O Filicídio,

(43)

(48)

"Entre as diversas c a u s a s q u e d e s e n c a d e i a m as guerras, destaca-se a n e c e s s i d a d e d e perpetuar o

c i t . , p.

passim.

(46)

O p . c i t . , p. 7 6 .

sacrifício h u m a n o n a forma d e holocausto d o s

Drogue,

DIREITO

c i t . , p.

67.

répression,

(45)

o Domesticar?

68.

Sauloy, M y l è n e , e Le Bonniec, Yves, À la cocaine?.

(52)

p e i t o às atribuições originárias da Chefia d o Ministério P ú b l i c o , e m sede c r i m i n a l

entrará em vigor em 30 dias."

(ação p e n a l originária), aí e n g l o b a d o s o

O G l o b o , 13.dez.97, p. 5

expressivo número d e representações c r i -

e x a m e e elaboração d e pareceres sobre u m m i n a i s por prática d e crimes contra a h o n -

r i o c o n t r a p a r l a m e n t a r e s ; destes c o n t r a aqueles o u , até m e s m o , e m casos raros, d e parlamentares contra parlamentares, c o n d u z a pensarmos inicialmente n o quanto alguns ocupantes de função pública não c o m p r e e n d e m q u e é u m dos, por assim se dizer, "ossos d o ofício", a exposição à crítica, às vezes ácida, sobre suas vidas públicas. A o discorrer sobre a exceção da v e r d a de n o d e l i t o d e difamação c a p i t u l a d o na Lei de Imprensa, e m seus

Comentários",

Darcy Arruda M i r a n d a salienta o t e m a , q u a n d o afirma : 'Eis por q u e t o d o

que aceita um cargo público n u m a função pública,

cidadão

ou se investe

transitória

que

seja,