As Políticas Públicas para MPEs sua construção e seus impactos sobre a esfera pública.pdf

O histórico das políticas públicas voltadas às Médias e Pequenas Empresas (MPEs) no Brasil possui uma história que remonta a década de 1950, porém apenas no período recente (sobretudo a partir do ano de 2003), empresas desse porte passaram a receber atenção na agenda política, compatível com sua participação na economia nacional. As questões demandadas por nova regulamentação para MPEs entraram na agenda política mediante a criação de instituições, marco legal e normas tributárias específicas para a promoção de empresas desse porte. Entretanto, de que maneira a mobilização de mecanismos no âmbito das instituições políticas foi capaz de oferecer o suporte necessário ao desenvolvimento dessa pauta na agenda política? O objetivo do presente trabalho é entender porque apenas no período recente as MPEs passaram a ter relevância na pauta da agenda governamental e analisar como as MPEs avançaram nessa direção juntamente com o Sebrae, por meio de políticas, processos e objetivos estratégicos, mostrando as implicações que estas ações estratégicas possuem sobre a esfera pública e os demais atores sociais envolvidos. Foi realizada uma pesquisa bibliográfica sobre o histórico das políticas públicas voltadas à MPEs e a construção da Lei Complementar nº 123/06, análise conceitual dos conceitos de política pública, stakeholder, atores (players), uma pesquisa documental acerca dos índices de mortalidade/sobrevivência, geração de empregos pelas MPE e MGE e arrecadação de impostos das MPEs. Foi verificado que a implementação dessa política pública, a Lei Complementar nº 123/06, trouxe efeitos positivos às MPEs, a sociedade e ao Estado.The history of public policies for the Medium and Small Enterprises (MSEs) in Brazil has a history dating back to the 1950s, but only in recent years (especially from 2003), companies of this size have received attention in the agenda policy, consistent with their participation in the national economy. The issues demanded by new regulations for MSEs entered the political agenda by creating institutions, legal framework and specific tax rules for the promotion of companies of this size. However, how the mobilization of mechanisms within the political institutions was able to offer the necessary support to the development of this agenda on the political agenda? The objective of this study is to understand why only in the recent period MSEs have gained relevance on the agenda of the government agenda and analyze how MSEs moved in this direction with the Sebrae, through policies, processes and strategic objectives, showing the implications these strategic actions have on the public sphere and other social actors involved. a bibliographic research on the history of public policies aimed at MSEs and the construction of Complementary Law No. 123/06 was held, conceptual analysis of public policy concepts, stakeholders, actors (players), documentary research about mortality / survival rates , creation of jobs by SMEs and MGE and tax collection of MSEs. It was found that the implementation of this public policy, Complementary Law No. 123/06, brought positive effects to MSEs, society and the state.