Ativismo judicial e precedentes obrigatórios: o controle das instâncias inferiores

Resumo O presente texto objetiva analisar criticamente os excessos praticados pelo Poder Judiciário por meio de decisões de todas as instâncias que, a pretexto de realizar princípios constitucionais, interferem nas atribuições constitucionalmente atribuídas aos demais Poderes. Intenta ainda explorar as razões de tal prática ter o apoio da sociedade apesar dos malefícios causados à segurança jurídica e ao regime democrático. Busca no sistema de precedentes obrigatórios um mecanismo de controle da base da pirâmide judicial, capaz de contribuir para amenizar casuísmos e fortalecer a indispensável previsibilidade das decisões judiciais. Palavras-chave: Ativismo judicial. Precedentes obrigatórios. Introdução Há muito tempo a doutrina debate sobre o ativismo judicial, havendo os que defendem uma postura proativa do Judiciário e os que se insurgem contra o que consideram ser uma postura antidemocrática de desrespeito às decisões políticas tomadas pelos demais Poderes. A sociedade parece apoiar o ativismo, mormente no que diz respeito a ações que interfiram diretamente nas políticas públicas, enxergando no magistrado que ousa tomar posição contrária ao ente estatal um pai que é capaz de enfrentar os maiores desafios para ir ao socorro dos filhos. No presente artigo, discorre-se sobre o modo como a sociedade enxerga o Poder Judiciário e como isso parece estimular a postura ativista da magistratura brasileira. Além disso, traça-se um perfil do Poder Judiciário brasileiro, confrontando-o com o imaginário social. A seguir, analisam-se os equívocos do ativismo judicial, bem como os malefícios do casuísmo decorrente da ausência de um sistema de precedentes obrigatórios. Enfrenta-se ainda 1 Mestre e doutoranda em Direito Público pela Universidade Federal do Ceará. Especialista em Direito Público pela Universidade de Brasília. Professora de Direito Processual Civil da Universidade Federal do Ceará. Procuradora Federal.