ATIVISMO JUDICIAL: UMA ANÁLISE DO JULGAMENTO DO AI Nº. 529.694 A PARTIR DO DEBATE ENTRE HART E DWORKIN

Este trabalho busca fazer voz ao debate doutrinário havido entre os grandes juristas Herbert Hart e Ronald Dworkin no que tange à decisão judicial nos casos em que o ordenamento jurídico não traz normas específicas, ou nem regula. São os chamados hard cases. Para isso, a proposta é fazer uma breve descrição sobre os pontos principais das respectivas teorias e, a partir disso, fazer analisar as decisões judiciais proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça na questão que envolvia a concessão da aposentadoria para os trabalhadores que começaram a vida laboral antes da idade mínima permitida pela Lei brasileira, qual seja, 14 anos de idade. Neste caso, portanto, não se trata de uma matéria, necessariamente, não regulada pelo Direito, mas de uma situação que foge da determinação prevista pelo ordenamento. Esse estudo nos mostra que, apesar de diferentes abordagens sobre o tema, as teorias de Dworkin e Hart oferecem argumentos sólidos que permitem afirmar que as decisões proferidas pelos Tribunais brasileiros, neste caso, não foram usurpações, por parte do Judiciário, de uma atribuição que é inerente ao Poder Legislativo.