Caso concreto 15 respostas

Essa semana, vamos fazer uma revisão interligando os períodos estudados. É importante que o aluno identifique, nos diversos períodos, que a formação de uma cultura e de uma tradição jurídica no Brasil se dá a partir da identificação de processo de construção e continuidades, bem como com as rupturas históricas.
Exercício de Revisão 1
Como já se teve a oportunidade de estudar, principalmente na disciplina Introdução ao Estudo do Direito, sistema jurídico é o conjunto de normas jurídicas interdependentes, que tem por finalidade disciplinar a convivência social. O início da colonização portuguesa no Brasil inaugurou em nossas terras uma determinada forma de organizar o poder e de regrar a convivência, que é fruto de uma tradição de séculos. Neste sentido, com o desenvolvimento de estruturas cujas características já encontramos há muito em nossa história, bem como a superação de outras, com total rompimento, o sistema jurídico brasileiro foi sendo construído.
Nessa semana e também na próxima, teremos a oportunidade, por intermédio de exercícios de revisão, de solidificar os conhecimentos adquiridos ao longo do semestre.
É possível dizer que o Brasil, não sendo independente, possuiu um sistema jurídico na sua fase colonial?
Resposta: Sim, como colônia portuguesa o Brasil estava submetido às ordenações do Reino, que eram as compilações de todas as leis vigentes em Portugal.
A Carta de Doação e o Foral podem ser considerados como documentos que dão gênese ao processo de formação de um sistema jurídico a ser aplicado no Brasil Colônia?
Resposta: Sim, pois o vínculo jurídico entre o Rei de Portugal e cada donatário era estabelecido através destes dois documentos: a Carta de Doação, que conferia a posse, e a Carta Foral que determinava direitos e deveres.
É possível identificar alguma relação entre esse tipo de organização jurídica estabelecida por Portugal com nosso sistema jurídico atual?
Respostas: Sim. As concessões de serviços públicos, em termos são cessões de direitos com recebimento de valores por essa exploração.

Exercício de Revisão 2
A forma como o direito é expresso em uma determinada sociedade muito diz sobre esta. Mais ainda quando a questão está relacionada ao que denominamos "crime". No próximo semestre, começa-se a estudar, mais profundamente , que o Direito Criminal é um ramo do direito público composto por um conjunto de regras jurídicas que estabelecem, por um lado, quais os comportamentos humanos que são considerados como crimes pelo legislador, e, por outro, quais as sanções que lhes são aplicáveis (pena de prisão, de multa, ou medida de segurança). Ora, sendo um direito que pode limitar a liberdade e, até mesmo, em alguns países, negar o direito à vida, a forma como se organiza é de grande importância. Leia a reportagem abaixo, disponível em http://www.jusbrasil.com.br/noticias/986376/revisao-de-codigo-de-processo-penal-demanda-sistema-acusatorio e responda as questões que seguem:
Revisão de Código de Processo Penal demanda sistema acusatório.
Extraído de: Consultor Jurídico - 06 de Abril de 2009 (acessível em http://www.jusbrasil.com.br/noticias/986376/revisao-de-codigo-de-processo-penal-demanda-sistema-acusatorio)
(...)Agora que uma Comissão de Juristas nomeada no âmbito do Senado federal faz um anteprojeto (global, de todo o Código) do que pode vir a ser o novo CPP brasileiro, a questão começa a se colocar por aqui. E isto porque se decidiu, na dita comissão, mormente para se cumprir a Constituição da República, mudar o sistema processual penal, talvez se começando a enterrar a base inquisitorial que, na legislação atual, copiada do Codice Rocco (italiano), de 1930, fazia e ainda faz a sobrevida dos papas Inocêncio III, Gregório IX, Inocêncio IV e tantos outros, não fossem facínoras conhecidos como Torquemada, Bernardo Guy e Nicolau Eymerich, só para ficar em alguns mais antigos e, assim, poupar os atuais. Homem e poder formam uma dupla que, neste aspecto, não muda quase nada no curso da História.
a) Diferencie sistema inquisitivo e sistema acusatório;
Resposta: Sistema inquisitivo é um sistema jurídico em que o tribunal ou uma parte do tribunal está ativamente envolvida na investigação, acusação e julgamento do fato.
Já no sistema acusatório, o papel do juiz é essencialmente a de um árbitro imparcial entre a acusação e a defesa.

b) Qual destes acima mencionados foi utilizado pelo sistema jurídico adotado no Brasil-colônia?
Resposta: O sistema inquisitivo.
c) Pelo que se leu na reportagem, é possível afirmar que os resquícios do sistema inquisitório no sistema jurídico brasileiro configuraram uma permanência histórica, mesmo com a Constituição de 1988?
Respostas: A Constituição de 1988 classifica o processo penal como acusatório, porém identificamos no processo penal brasileiro alguns fortes traços do sistema inquisitório, como podemos verificar no inquérito policial, que tem caráter apenas investigatório, mas integra os autos e pode influenciar o juiz.

Exercício de Revisão 3
Muitos historiadores e cientistas sociais dizem que uma democracia forte se constrói no decorrer da história, a partir de uma prática política que leve a esse propósito. Haverá oportunidade de aprofundar estes estudos na disciplina Ciência Política. Nessa direção, leia as reportagens abaixo (extraídas de http://noticias.uol.com.br/ultnot/2008/04/30/ult23u2118.jhtm e http://noticias.uol.com.br/ultnot/efe/2009/10/09/ult1808u147665.jhtm) e, após, responda as perguntas que seguem.
"FHC afirma que terceiro mandato seria abrir as portas para o autoritarismo - Isabela Vieira - Da Agência Brasil
O ex-presidente da República Fernando Henrique Cardoso afirmou hoje (30), no Rio de Janeiro, que a possibilidade de terceiro mandato "abre as portas para o autoritarismo" no país.

"Não tem um instituto do terceiro mandato. É mandato indefinido. Ora, mandato indefinido é abrir as portas para o autoritarismo, para o personalismo. Acho que não tem cabimento", criticou. (...)"
Brasil fica estável no Índice de Desenvolvimento Democrático da A. Latina - 09/10/2009 -Buenos Aires, 9 out (EFE).-
O Brasil se manteve estável na pontuação do Índice de Desenvolvimento Democrático da América Latina (IDD-Lat) de 2009, que qualifica as condições básicas de democracia, o respeito aos direitos políticos e às liberdades civis, a qualidade institucional e a eficácia e o poder efetivo para governar. Pelo ranking atual, o país figura na oitava posição, na lista encabeçada por Chile e Costa Rica, países com melhor desempenho de desenvolvimento democrático da América Latina entre os 18 pesquisados.(...)
" Classificação Índice de Desenvolvimento Democrático 2009:
1.Chile: 10,000; 2.Costa Rica: 9,696; 3.Uruguai: 9,262; 4.Panamá: 7,191; 5.México: 6,490; 6.Argentina: 5,852; 7.Peru: 5,587; 8.Brasil: 4,514; 9.Colômbia: 4,073; 10.Paraguai: 3,860; 11.Honduras: 3,859;12.Nicarágua: 3,795; 13.República Dominicana: 3,677; 14.Venezuela: 3,591; 15.El Salvador: 3,490; 16 .Equador: 3,484; 17.Guatemala: 3,284; 18 .Bolívia: 2,593. "
a) Qual as principais razões que nos permitem afirmar que a Constituição de 1824 propiciava o ensejo ao exercício de um poder autoritário e personalista?
Resposta: O fato de existir o quarto poder, o Poder Moderador, que era exercido exclusivamente pelo Imperador e que permitia anular qualquer decisão tomada pelos outros poderes.
b) É possível correlacionar monarquia e autoritarismo?
Resposta: Sim, pois a monarquia absolutista confere poderes exclusivos ao titular do poder, ou seja, ao Imperador.
c) Lendo as reportagens acima, é possível dizer que o exercício do poder de forma personalista e autoritária ainda inspira preocupação no quadro político brasileiro ou já superamos por completo qualquer ranço autoritário?
Resposta; Ainda existe preocupação, pois há várias tentativas de mudança no Constituição para a possibilidade de um terceiro mandato, o que caracterizaria uma "perpetuação" política e é necessário preservar o princípio da alternância no poder.
Leia a reportagem abaixo, extraída de http://www.usp.br/agen/bols/2005/rede1638.htm, e responda as questões que seguem.
Negros reafirmam discriminação na classe média, mesmo possuindo igual padrão de consumo
No Brasil, os negros ainda vivem uma história de racismo, mesmo que tenham um padrão de consumo de classe média. "Estas pessoas refutam o mito da democracia racial, ideia que defende que o problema não reside na cor do indivíduo, e sim na classe social", como explica o antropólogo Reinaldo da Silva Soares, que analisou em sua pesquisa de doutorado a relação entre identidade racial, identidade de classe e estilos de vida deste grupo de pessoas. "Todos os entrevistados fazem questão de afirmar que, mesmo tendo um padrão de consumo de classe média, são discriminados", afirma o antropólogo.
(...) Como define Soares, "apesar de não frequentarem escolas de samba, terreiros de candomblé, o Aristocrata Clube ou a Afrobras, o negro em ascensão social assume uma identidade negra, já que ela também se constrói no isolamento de bairros de classe média onde a presença negra é insignificante, nas salas de aula em que todos os colegas são brancos, assim como nos locais de trabalho" (...).
a) Quem estava habilitado a votar, segundo a Constituição Brasileira de 1824?
Resposta: Só podiam votar homens maiores de 25 anos e com renda anual mínima de 100 mil réis.

b) Aos escravos era concedido o direito de votar? Com qual fundamento?
Resposta: Não, pois os escravos eram considerados propriedade e não cidadãos.
c) As Leis abolicionistas estabeleceram a possibilidade de o escravo negro poder vir a se utilizar do Código Comercial de 1850 para pleitear algum direito?
Resposta: Sim, os escravos podiam comercializar. Apesar de não ter posses, nem capital, alguns representavam seus patrões fazendeiros, surgindo a profissão de representante comercial.
d) Segundo a reportagem acima, o fato de poder votar e poder consumir livremente caracteriza que já não mais se veem rastros da escravidão de negros no Brasil contemporâneo?
Resposta: Não a escravidão propriamente dita, mas seus rastros como o preconceito e a discriminação racial.
Exercício de Revisão 5
O lema "Educação: um direito de todos" é hoje bastante divulgado e conhecido por grande parte dos brasileiros. Este seria um lema possível nas Constituições de 1824 e 1891?.
Resposta: Não, a educação não era um direito constitucional.

Leia a notícia abaixo, disponível em http://noticias.terra.com.br/brasil/interna/0,,OI3005572-EI5030,00.html, e responda as questões formuladas:
"Tráfico controla votos de 500 mil eleitores no Rio
Em mais de 600 favelas no Rio, os grupos criminosos impedem o livre trânsito de candidatos a prefeito e vereadores e ainda impõem seus próprios candidatos aos moradores, sob a ameaça de suas armas. Dos 4,5 milhões de eleitores do município, 11% - ou seja, cerca de 500 mil pessoas - vivem em territórios dominados pelo tráfico ou pelas milícias e formam os chamados "currais eleitorais". Os números de votos de cabresto equivalem a quase um terço do que foi necessário para manter Cesar Maia, em 2004, no Palácio da Cidade (1,7 milhão de votos) ou eleger pelo menos 25 dos 50 vereadores da cidade, cada um com mais de 20 mil votos. A situação é tão grave que o TRE já convocou a Polícia Federal para garantir a liberdade aos candidatos e eleitores.(...)"
O voto de cabresto, como já vimos, é como é chamado tradicionalmente o controle de poder político por intermédio do abuso de autoridade, da compra de votos ou mesmo a utilização da máquina pública. É um mecanismo muito recorrente nos rincões mais pobres do Brasil como característica do coronelismo.
a) Por que motivo costuma-se dizer que a a Constituição de 1891 facilitou esse tipo de prática?
Resposta: Porque o voto era aberto, isto é, o eleitor revelava publicamente seu voto, o que possibilitava o voto de cabresto usado pelos grandes fazendeiros, os "coronéis".

b) Como a Constituição de 1934 reduz, ao menos em teoria, essa prática absolutamente antidemocrática?
Resposta: Com a introdução do voto secreto.
c) Pelo que você pôde observar na reportagem acima, seria essa uma prática já superada no contexto político brasileiro?
Resposta: Não, pois em algumas localidades dominadas pelo tráfico ou por milícias, o voto de cabresto ainda é prática usual, bem como em localidade onde a programas de assistência social são utilizados por troca de votos.
Exercício de revisão 6
O Código Penal de 1890, apesar de ter sido elaborado em um espaço de tempo curto, mostrou-se bastante adequado às novas condições do país geradas pela Proclamação da República, ao mesmo tempo em que a excelência de seu texto fez com que ele praticamente permanecesse inalterado (tanto no seu texto original, como através de legislação avulsa) até 1942 quando foi substituído pelo Código Penal elaborado durante o governo democrático de Getúlio Vargas. Podemos dizer que esta afirmativa está CORRETA? Por que?
Resposta: Não. Apesar de medidas inovadoras , no primeiro código penal republicano foi mantida boa parte do antigo código criminal , portanto o novo código era deficiente e foram necessárias muitas leis complementares, o que acabou exigindo que se promulgasse a Consolidação das Leis Penais, de 1932. O Código Penal de 1942 foi elaborado ainda sob o regime ditatorial de Getúlio Vargas e não democrático.

Exercício de revisão 7
O filme "O que é isso companheiro" baseado no livro de mesmo nome de autoria do deputado Fernando Gabeira, relata o episódio do seqüestro do embaixador americano, Charles Elbrick, pelo MR-8, em 04 de setembro de 1969. Paralelamente às negociações que o regime militar levou a cabo com o grupo revolucionário, visando a troca do embaixador por alguns presos políticos, medidas de natureza jurídico-repressivas foram tomadas pelo regime militar. Quais foram essas medidas?
Resposta: É instituído o AI 13, que permite o banimento do território nacional o brasileiro que, comprovadamente, se tornar inconveniente, nocivo ou perigoso à segurança nacional e a aprovação da nova Lei de Segurança Nacional, que institucionalizou a pena de morte e a prisão perpétua em todo o território nacional.

Exercício de revisão 8
Analise as afirmativas que se seguem a respeito da organização dos poderes do Estado brasileiro, de acordo com as constituições de 1934, 1937 e 1946:
I – De acordo com a Constituição de 1934, a organização do Poder Legislativo foi mantida em termos bicamerais e o Poder Executivo era exercido pelo Presidente da República.
II – O Poder Legislativo, de acordo com o texto da Constituição de 1937, seria exercido pelo Parlamento Nacional (composto exclusivamente pelo Senado), com a colaboração do Conselho da Economia Nacional e do Presidente da República.
III – O texto da Constituição de 1946 definiu que o Poder Executivo seria exercido pelo Presidente da República (foi extinto o cargo de Vice-Presidente), manteve a tradição unicameral na organização do Poder Legislativo e dispôs sobre a organização da Justiça Federal de primeira instância.
Após analisar cada uma das afirmativas acima (verificando se elas estão CORRETAS ou ERRADAS), assinale qual das alternativas apresentadas abaixo que melhor reflete o resultado de sua análise:
A – Somente a afirmativa I está errada.
B – Somente a afirmativa II está correta.
C – As afirmativas I e II estão corretas.
D – As afirmativas II e III estão erradas.
E – As afirmativas I e III estão corretas.

Resposta: Letra D