coletania de direito processual

TEORIA GERAL DO PROCESSO 1º semestre de 2008

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Expediente Curso de Direito — Coletânea de Exercícios Coordenação Geral do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá Coordenação do Projeto Comissão de Qualificação e Apoio Didático-Pedagógico Organização da Coletânea Professor: Luis Carlos Araújo

APRESENTAÇÃO A metodologia de ensino do Curso de Direito é centrada na articulação entre a teoria e a prática, com vistas a desenvolver o raciocínio jurídico do aluno. Essa metodologia abarca o estudo interdisciplinar dos vários ramos do Direito, permitindo o exercício constante da pesquisa, bem como a análise de conceitos e a discussão de suas aplicações. Para facilitar sua utilização, apresentamos a Coletânea de Exercícios, que contempla uma série de questões objetivas e discursivas, assim como casos práticos e interdisciplinares para desenvolvimento em aula, simulando situações prováveis de ocorrer na vida profissional. O objetivo principal desta coleção é possibilitar aos alunos o acesso a um material didático que propicie o aprender-fazendo. Os pontos relevantes para o estudo dos casos devem ser objeto de pesquisa prévia pelos alunos, envolvendo a legislação pertinente, a doutrina e a jurisprudência, de forma a prepará-los para as discussões realizadas em aula. Esperamos, com estas coletâneas, criar condições para a realização de aulas mais interativas e propiciar a melhora constante da qualidade de ensino do nosso Curso de Direito.

Coordenação Geral do Curso de Direito

SUMÁRIO AULA 1 Compreensão,

autonomia

e

instrumentalidade

do

processo;

natureza das leis processuais; relações do direito processual com os outros ramos do direito; finalidade do processo civil, processo penal e do trabalho; leis processuais no tempo e no espaço; princípios informativos do direito processual; distinção entre ação, jurisdição e processo; a informatização do processo judicial — noções gerais.

8

AULA 2 Jurisdição; conceito, caráter substitutivo, finalidades, limitações e características; princípios fundamentais; poderes. Distinção entre Funções do Estado; poderes compreendidos na jurisdição espécies de tutela jurisdicional. Jurisdição contenciosa e voluntária no processo civil e penal; substitutivos da jurisdição; jurisdição de direito e de eqüidade; meios alternativos de solução de conflitos (arbitragem e a conciliação nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais);

solução

de

conflitos

trabalhistas:

autodefesa,

autocomposição. Comissões de conciliação prévia (noções). Do Judiciário Trabalhista: o Poder Judiciário, sua organização e o Ministério Público.

10

AULA 3 Estrutura Judiciária Brasileira. As Justiças Especiais. Justiça Federal. TRF e Juizes Federais. Organização da Justiça Estadual. Órgãos da Justiça Estadual. Órgãos Especiais das Justiças Estaduais. Câmaras Cíveis, Juizes de Direito. Juizados Especiais Cíveis Estaduais e da Justiça Federal. Turmas Recursais.

14

AULA 4 Ação.

Conceito.

Condições

Condições

Genéricas

e

de

Legítimo

Específicas.

Exercício

Específicas

da

Ação.

Positivas

Negativas.

e 17

AULA 5 Ação. Classificação. Elementos de Individualização das Ações. Concurso e Cumulação de Pedidos. Momento da Cumulação. Espécies de Cumulação. Requisitos da Cumulação.

19

AULA 6 Processo. Conceito. Natureza Jurídica. Objeto. Relação Jurídica Processual. Pressupostos Processuais de Existência e de Validade. 22

AULA 7 Competência.

Conceito.

Natureza

Jurídica.

Competência

Internacional e Interna. Competência das Justiças Especiais. Competência da Justiça Comum Federal e dos Estados.

24

AULA 8 Competência. Critérios de Fixação da Competência. Competência de Foro. Critério Territorial. Competência de Juízo. Critério Objetivo e Funcional. Incompetência Relativa e Absoluta.

27

AULA 9 Competência. Modificações da Competência. Prevenção. Conexão. Continência. Prorrogação e Perpetuação. Controle da Competência e seus Instrumentos: controle de Ofício, Exceção de Incompetência e Conflito de Competência.

31

AULA 10 Partes.

Sujeitos

do

Processo.

Sujeitos

da

Lide

(Distinção).

Capacidade. Conceito. Capacidade de ser Parte e Capacidade de estar em Juízo. Conseqüências da Falta de Capacidade processual. 34

AULA 11 Processo e Procedimentos. Espécies de Processo. Espécies de Procedimento. Princípios Gerais do Processo e do Procedimento. Garantias

Constitucionais

Processuais.

Atos

Atentatórios

Exercício da Jurisdição.

ao 36

AULA 12 Formação do Processo. Sujeitos do Processo: juiz e partes. Sucessão

Processual.

Substituição

Processual.

Especial ao Idoso.

Tratamento 39

AULA 13 Procedimentos

e

suas

Estruturas.

Procedimento

Ordinário,

Sumário e os Especiais. A Conversão dos Procedimentos Especiais para o Ordinário. Procedimento da Lei 9099/95. Princípios Norteadores dos Juizados Especiais de Causas Cíveis.

41

Nota da digitalizadora: A numeração de páginas aqui refere-se a edição digital, a paginação original encontra-se inserida entre colchete no texto. Entende-se que o texto que está antes da numeração entre colchetes é o que pertence aquela página e o texto que está após a numeração pertence a página seguinte.

AULA 1 Compreensão, autonomia e instrumentalidade do processo; natureza das leis processuais; relações do direito processual com os outros ramos do direito; finalidade do processo civil, processo penal e do trabalho; leis processuais no tempo e no espaço;

princípios

informativos

do

direito

processual;

distinção entre ação, jurisdição e processo; a informatização do processo judicial — noções gerais.

Caso 1 Sabendo-se que o processo não é um fim em si mesmo, mas apenas um instrumento de efetivação de um direito material violado ou ameaçado de ser violado, como justificar, a partir da autonomia processual, o contido no Art. 284 e seu parágrafo único do CPC, quando o legislador afirma que, não estando a petição inicial em ordem, a mesma será indeferida sem que o juiz aprecie o pedido?

Caso 2 João ajuizou ação em face de Pedro quando existia determinada norma processual dispondo sobre prazo recursal. A sentença foi proferida em audiência no dia 01/10/2006 e as partes intimadas nos termos do Art. 242, parágrafo primeiro do CPC. Segundo a regra processual em vigor na data da publicação da sentença, o prazo para recorrer era de 15 dias. No dia 09/10/2006, entrou em vigor outro dispositivo processual, disciplinando a matéria recursal e determinando o prazo de 10 dias para a interposição do recurso. Considerados os dados fornecidos no problema, responda: a) Qual é o prazo para a interposição do recurso? Dê o

fundamento legal. b) Qual o princípio adotado no direito processual brasileiro quanto à eficácia das leis processuais no tempo? Dê, na resposta, o fundamento legal que agasalha o princípio.

Caso 3 John, cidadão americano residente na cidade de New York, Estados Unidos, realizou na África do Sul um negócio de compra e [pg. 09] venda com Jean, cidadão francês residente na cidade de Paris, na França, ficando estabelecido que o objeto da compra deveria ser entregue em um endereço predeterminado no Brasil, na cidade de São Paulo, em um depósito alugado por John. Insatisfeito por não ter Jean cumprido sua obrigação, John ingressou com ação de obrigação de fazer em face de Jean no foro da Comarca de São Paulo.

Indaga-se: a) Pode a jurisdição brasileira imiscuir-se em um negócio feito por cidadãos estrangeiros em um outro país? Na resposta, dê o fundamento legal processual. b) Em caso afirmativo essa jurisdição impede que a justiça internacional dos outros países também seja chamada a resolver o conflito por parte de algum outro interessado? Fundamente a resposta na lei processual.

Questões objetivas 1. Quanto à natureza das leis processuais é correto dizer que são: a) Normas públicas, cogentes e instrumentais. b) Normas privadas, dispositivas e autônomas.

c) Normas públicas, dispositivas e instrumentais. d) Normas privadas, instrumentais e autônomas.

2. Nos termos do que dispõem os arts. 221, 236 e 239, todos do Código de Processo Civil, bem como as inovações instituídas através da Lei 11.419 de 19/12/2006, as citações e intimações poderão ser efetivadas: a) Somente por edital e por oficial de justiça. b) Somente por correio para qualquer comarca do país e por oficial de justiça. c) Por correio, oficial de justiça e por edital. d) Pelas formas normais de comunicação, indicadas no Código de Processo Civil e também por meio eletrônico, obedecidas as exigências legais. [pg. 10]

AULA 2 Jurisdição;

conceito,

limitações

e

poderes.

caráter

características;

Distinção

entre

substitutivo, princípios

Funções

do

finalidades, fundamentais;

Estado;

poderes

compreendidos na jurisdição espécies de tutela jurisdicional. Jurisdição contenciosa e voluntária no processo civil e penal; substitutivos eqüidade;

da

meios

jurisdição;

jurisdição

alternativos

de

de

solução

direito de

e

de

conflitos

(arbitragem e a conciliação nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais); solução de conflitos trabalhistas: autodefesa, autocomposição. Comissões de conciliação prévia (noções). Do Judiciário Trabalhista: o Poder Judiciário, sua organização e o Ministério Público.

Caso 1 João de Souza faleceu deixando um testamento particular elaborado três anos antes de seu falecimento. Seu filho mais velho, João de Souza Filho, ao encontrar o documento, constituiu um

advogado que,

imediatamente,

requereu junto ao juiz

competente, a confirmação, publicação e o cumprimento do testamento.

Indaga-se: a)

Defina,

apontando

as

diferenças,

procedimento

de

Jurisdição Contenciosa e Voluntária. b) Este procedimento iniciado pelo herdeiro através do advogado é de Jurisdição contenciosa ou voluntária? Por quê? Dê, inclusive, o fundamento legal na resposta. Justifique sua resposta apontando o fundamento legal. c) Em procedimentos de Jurisdição Voluntária é possível a existência de lide? E o caráter substitutivo da Jurisdição? Comente, na resposta, as posições sustentadas pela doutrina.

Caso 2 Mário Honório e Antônio José envolveram-se em acidente de carro e, embora tenham ambos sofrido grandes estragos em seus veículos, não houve vítimas. [pg. 11] Logo após o acidente, Mário Honório, ainda muito nervoso aos berros, gritava que Antônio José teria sido exclusivamente o causador do acidente, o que era negado por este. Após horas de discussão e enorme desgaste de todos, Antônio José resolveu chamar um advogado amigo seu, para tentar ajudá-los a encontrar uma solução para o caso.

Chegando ao local e diante das ameaças de Mário Honório de que ia sair dali e iniciar um processo judicial para se ressarcir dos danos que supostamente o outro lhe teria causado, o advogado, pacientemente, aguardou que Mário Honório se acalmasse um pouco e indagou se ele aceitaria participar juntamente com Antônio José, de um procedimento de mediação extrajudicial. Inicialmente, Mário Honório negou, mas depois, à vista das explicações do advogado sobre o instituto da mediação, seu funcionamento, e seus objetivos, Mário aceitou e, também, Antônio José.

Indaga-se: a) É possível a utilização da mediação neste caso ao invés do processo judicial? O fundamento legal da mediação extrajudicial estaria na Constituição da República? b) O uso de mecanismos extrajudiciais de solução de conflitos, como a mediação, a conciliação extrajudicial e a arbitragem,

ferem

o

Princípio

do

Monopólio

da

Jurisdição?

Caso 3 Carlos Martins e José Carlos, contratantes de um negócio de compra e venda de natureza patrimonial e disponível, resolveram pôr fim a um litígio por meio do uso da arbitragem, a qual foi regularmente instituída e cumprida. A sentença arbitral deu ganho de causa para Carlos Martins, tendo José Carlos dito que não iria aceitar a decisão do juiz arbitrai. Assim, José Carlos ingressou com ação ordinária para rever o julgamento da decisão do juiz arbitrai, sob o argumento de que nenhuma matéria pode ser excluída da apreciação do Poder Judiciário, por força do

disposto no art. 5º, XXXV, da Carta Cidadã. [pg. 12]

Indaga-se: a) É possível rever a decisão proferida no procedimento da arbitragem na justiça comum? Dê o fundamento em lei sobre a arbitragem no Brasil. b) Houve violação aos termos do art. 5º, XXXV da Constituição? Justifique a sua resposta.

Questões objetivas 1. São características da Jurisdição: a) A inércia, o escopo de atuação do direito e a definitividade. b) A inércia, a territorialidade e a cogência. c) A lide, a atividade fiscalizatória e a definitividade. d) A territorialidade, a investidura e a identidade física do juiz.

2. São poderes do Magistrado no exercício da Jurisdição: a) Proferir apenas sentenças e fiscalizar a atuação dos serventuários. b) Praticar os pronunciamentos previstos no Art. 162 do CPC e também deter poderes administrativos, como é o caso do poder de polícia nas audiências. c) Proferir apenas despachos e decisões interlocutórias. d) Realizar somente os poderes previstos no Art. 162 do CPC.

3. A teoria geral do processo é considerada: a) Como estudo exclusivo do direito processual civil. b) Unitariamente, abrangendo o processo civil e o processo penal.

c) No seu estudo o processo do trabalho, embora tenha disciplina própria e exclusiva sobre jurisdição, ação e procedimento. d) No seu estudo a identidade de seus ramos distintos. [pg. 13]

AULA 3 Estrutura Judiciária Brasileira. As Justiças Especiais. Justiça Federal. TRF e Juizes Federais. Organização da Justiça Estadual. Órgãos da Justiça Estadual. Órgãos Especiais das Justiças

Estaduais.

Câmaras

Cíveis,

Juizes

de

Direito.

Juizados Especiais Cíveis Estaduais e da Justiça Federal. Turmas Recursais.

Caso 1 Caio, correntista do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, entende que as taxas de juros que essas duas instituições financeiras lhe cobram a título de cheque especial são demasiadamente abusivas e, por isso, busca ajuizar demanda contra as referidas instituições financeiras, a fim de ver reduzida essa taxa de juros compensatórios para o patamar de 12% ao ano.

Indaga-se: a) Essas ações podem ser propostas conjuntamente? Dê o fundamento legal, ao responder à questão. b) Qual o foro competente para a propositura das mesmas? Fundamente a resposta na Constituição da República. — Melhor redação — Qual a Justiça que compete para a propositura das ações pretendidas? Fundamente a resposta na Constituição da República,

citando as razões que justifiquem a distinção apontada? c) Qual a razão do(s) foro(s) competente(s)?

Caso 2 Marcos, empregado da padaria Santos Pães sem carteira assinada, foi ofendido por seu patrão dentro do horário de expediente e na frente de todos os clientes, ao afirmar, em tom de voz alto e agressivo, que Marcos estaria furtando dinheiro do caixa e que, por isso, seria preso e demitido. Busca então seu advogado e passa a saber que teria direito a uma indenização por danos morais. Ingressa, então, com a demanda na 5ª Vara Cível da Comarca da Capital do Tribunal de [pg. 14] Justiça Estadual, sendo certo que o magistrado, de ofício, declinou da competência para uma das Varas Trabalhistas.

Indaga-se: a) Agiu correto o magistrado estadual ao entender que a hipótese é de competência da justiça trabalhista?

Caso 3 O Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública para evitar danos ao meio ambiente que estariam sendo causados pela União em razão de obras que se realizam na Comarca de Silva Jardim. Ocorre que na Comarca de Silva Jardim não há Seção Judiciária da Justiça Federal.

Indaga-se: a) A ação poderá ser interposta na Comarca de Silva Jardim? Dê o fundamento legal da resposta. b) Em caso afirmativo, eventual recurso contra sentença será

apreciado por qual órgão recursal?

Questões objetivas 1. Qual das opções abaixo contém todos os órgãos com atividade típica jurisdicional: a) Supremo Tribunal Federal, Conselho Nacional de Justiça, Tribunal de Justiça Estadual. b) Superior Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas Estadual, Tribunal Regional Federal. c) Tribunal Regional Federal, Tribunal de Justiça Estadual, Tribunal Regional Eleitoral. d) Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Ministério Público Federal e a Justiça do Trabalho.

2. Sobre as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, é incorreto afirmar: a) São órgãos de revisão jurisdicionais das sentenças proferidas por juizes dos Juizados Especiais Cíveis e formados por juizes de direito de primeiro grau. [pg. 15] b) São órgãos que administrativamente estão ligados aos Tribunais de Justiça Estadual. c) São órgãos de revisão jurisdicionais das sentenças proferidas por juizes dos Juizados Especiais Cíveis e formados por desembargadores. d) São órgãos que integram a estrutura do Poder Judiciário.

3. Fazem parte da Justiça Especial: a) A Justiça dos Estados. b) A Justiça do Trabalho. c) O Conselho Nacional da Magistratura.

d A Justiça Federal.

AULA 4 Ação. Conceito. Condições de Legítimo Exercício da Ação. Condições Genéricas e Específicas. Específicas Positivas e Negativas.

Caso 1 João ingressou com uma ação revisional de aluguel em face da Administradora de Imóveis Só Dinheiro, onde realizou o contrato de aluguel do imóvel de propriedade de Marcos. Sustenta, na citada ação, que o valor locatício está muito alto. Em sua defesa, a ré alegou que apenas realiza a administração do apartamento onde mora o autor, mas que não é locadora do bem. Na réplica, o autor sustenta que, embora realmente conste no contrato

que

o

locador

é

Marcos,

tem

a

administradora

legitimidade, pois o contrato foi firmado com Marcos dentro do escritório dessa firma.

Indaga-se: a) Tem a administradora legitimidade passiva para figurar como ré na ação de revisão de aluguel? Justifique e fundamente a resposta. b) A tese de defesa formilada pela ré é de natureza processual ou material? Por quê? [pg. 16]

Caso 2 Carlos ajuizou ação possessória em face de Miguel sob a alegação de que esse o teria esbulhado e que para retomar o bem teve que usar de força, somente conseguindo reaver a posse do

bem 5 dias após o esbulho. Alega então que busca, com essa ação de reintegração de posse, legalizar a existência da invasão e a retomada do bem. O magistrado, ao analisar a demanda, entendeu por bem indeferir a petição inicial por falta de interesse processual.

Indaga-se: a) Agiu correto o magistrado ao entender que não há interesse processual? Dê o fundamento legal processual à resposta da indagação. b) Haveria necessidade de se ouvir o réu antes de realizar a extinção do processo? Dê o fundamento legal da resposta, além de justificá-la.

Caso 3 Magno, réu em ação ordinária de resolução de contrato de locação por falta de pagamento dos alugueres referentes à vaga de automóveis em prédio comercial, alega carência do direito de ação sob o argumento de que a presente funda-se na lei nº 8.245/91 enquanto a relação jurídica estabelecida encontra amparo no Código Cível. Assim, diante da ausência de previsão legal, impossível a retomada do bem mediante a extensão do contrato, restando ao autor somente a possibilidade de cobrança dos valores em atraso.

Indaga-se: a) Existe a hipótese de impossibilidade jurídica do pedido, como suscitado por Magno? Justifique a resposta. b) Qual o título da ação a ser proposta? Ação de Despejo?

Questões objetivas 1. Marque a alternativa incorreta: a) Interesse processual é uma condição da ação. [pg. 17] b) Possibilidade jurídica do pedido é uma condição da ação. c) A legitimatio ad causam é uma condição da ação. d) A legitimatio ad processum é uma condição da ação.

2. Sobre a teoria da ação adotada nos dias atuais, marque a alternativa correta: a) Teoria civilista. b) Teoria eclética da ação. c) Teoria do direito concreto da ação. d) Teoria do direito abstrato de ação.

3. O princípio da ação, ou da demanda, indica: a) A possibilidade de a parte dar início ou provocar o exercício da atividade jurisdicional, quer na esfera penal (art. 24, 28 e 30, quer na esfera civil (CPC, art. 2º, 128 e 262)). b) Em casos excepcionais, por força de lei, a presença do processo inquisitivo, onde as funções de acusar, defender e julgar encontram-se enfeixadas em um único órgão. c) Situações indicadas na lei onde se pode tomar a iniciativa da propositura da ação civil e da penal. d) A impossibilidade do réu, ao se defender, de exercer pretensão própria e autônoma, como a proibição de oferecer reconvenção.

AULA 5 Ação. Classificação. Elementos de Individualização das Ações.

Concurso e Cumulação de Pedidos. Momento da Cumulação. Espécies de Cumulação. Requisitos da Cumulação.

1. Joana contratou com seu pedreiro prestação de serviço para pintar e trocar o piso da sala de sua casa no prazo de 15 dias. Ao final da prestação contratada, pago o preço, Joana percebeu

que

o

piso

da

sala

foi

trocado

pela

metade.

Inconformada, Joana, vai ao seu escritório querendo contratá-lo (a) pedindo que proponha a ação competente para que o pedreiro cumpra o contratado ou que lhe devolva uma parte do dinheiro. Responda justificadamente. [pg. 18] a) O que é concurso e/ou cumulação de ações? Justifique classificando,

exemplificando

e

identificando

os

dispositivos legais. b) No caso acima estamos diante de um concurso ou cumulação de ações? Justifique no caso concreto.

2. Argeu promove ação de conhecimento em face de Flávio postulando a cobrança de crédito a seu favor. Dez dias depois, Argeu promove ação idêntica, visto que a primeira estava demorando muito para que obtivesse a citação. Citado pela segunda vez, Flávio alega, em contestação, a existência de um outro processo idêntico. Responda justificadamente. a) Que fenômeno jurídico deve ocorrer com essas duas ações? Qual é a conseqüência jurídica quando isto ocorre? Justifique com os dispositivos legais. b) Essa matéria é de natureza processual ou de mérito? Justifique.

3. João, menor impúbere assistido por sua mãe Joana,

ingressou com ação de investigação de paternidade cumulada com pedido de alimentos em face de Marcos. O réu, ao se defender, alegou que não caberia a cumulação pretendida, pois a ação deve se processar pelo rito ordinário ao passo que a ação de alimentos possui rito próprio.

Indaga-se: a) É possível cumular pedidos com ritos diversos? Por quê? b) Na hipótese apresentada, qual é a espécie de classificação de cumulação de pedidos? Fundamente a resposta.

Questões objetivas 1. Sobre o pedido, na petição inicial, é correto afirmar que: a) São inadmissíveis pedidos cumulados. b) Tem como subdivisões pedidos mediatos e imediatos. Pedido mediato é o bem da vida, imediato é a tutela jurisdicional reclamada. c) Pode-se formular pedido genérico sempre que o autor entender mais conveniente aos seus interesses. d) Tem como subdivisões pedidos próximos e remotos. [pg. 19]

2. Quanto à admissibilidade da cumulação de pedido é incorreto afirmar que: a) Que seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. b) Que os pedidos sejam compatíveis entre si. c) Que seja competente para deles conhecer o mesmo juízo. d) Que haja conexão entre os pedidos.

3. A classificação da ação penal pelo critério subjetivo leva em conta: a) Que a ação pode ser pública e por iniciativa privada. b) O poder do Ministério Público de, independentemente da vontade de quem quer que seja, tomar a iniciativa da ação penal pública incondicionada. c) Que a ação de iniciativa privada se subdivide em por iniciativa exclusivamente privada e subsidiária da pública. d) Que o Ministério Público pode retomar a ação subsidiária da pública como parte principal (art. 29 parte final do CPC). e) Todas as alternativas estão corretas.

AULA 6 Processo.

Conceito.

Natureza

Jurídica.

Objeto.

Relação

Jurídica Processual. Pressupostos Processuais de Existência e de Validade.

Caso 1 Bento ingressou com reclamação no Juizado Especial Cível de Volta Redonda contra a empresa Carros Semi-Novos S/A, buscando

indenização

de

danos

materiais

no

valor

de

R$10.000,00. Em sua defesa, na ACIJ, o réu requereu a extinção processual do feito, por falta do pressuposto processual de capacidade postulatória, já que o autor não estava assistido por advogado. Ouvido o autor esse requereu prazo para regularização de tal fato, a fim de poder constituir advogado para patrocinar sua causa. [pg. 20]

Indaga-se:

a) Deve o magistrado acatar a defesa do réu, diante da concordância do autor? Fundamente a resposta. b) A ausência de um pressuposto sempre gera extinção do feito sem resolução do mérito? Por quê?

Caso 2 Em uma ação de cobrança de danos materiais o réu alegou que o autor não juntou na petição inicial o comprovante dos danos sofridos, o que, portanto, contraria o art. 283 do CPC, havendo falta de pressuposto processual, o que gera a extinção do processo sem resolução do mérito. Ao retrucar tal alegação, o autor, em sua réplica, sustenta que na petição inicial foi especificada a prova documental que se pretende produzir na fase instrutória e, assim sendo, não há que se falar em falta de pressuposto.

Indaga-se: a) A não juntada de provas do direito alegado do autor caracteriza falta de pressuposto processual, na forma do art. 283 do CPC? Por quê? b) O art. 283 do CPC pode ser tido como um pressuposto processual? Justifique a resposta.

Caso 3 Em uma ação de investigação de paternidade, o réu foi citado pela via postal, sendo certo que a parte citada apresentou contestação com preliminar de nulidade da citação, eis que infringiu o art. 222, I, do CPC e, ainda, contestou de forma específica o mérito do pedido, negando a paternidade pelas razões deduzidas na peça de defesa. O magistrado determinou então a

oitiva do autor e, após essa réplica, decidiu por afastar a preliminar da contestação.

Indaga-se: a) A citação é um pressuposto do processo? Justifique a resposta. b) Agiu corretamente o magistrado? Por quê? [pg. 21]

Questões objetivas 1. São pressupostos processuais: a) Legitimidade ad causam. b) Capacidade postulatória. c) Possibilidade jurídica do pedido. d) Interesse processual.

2. Indique quais dos pressupostos abaixo não se traduzem como requisito de validade do processo: a) Investidura do órgão na jurisdição. b) Capacidade processual. c) Demanda regularmente formada. d) Regularidade formal da demanda.

3. São características da relação processual: a) Ser complexa, progressiva, ter unidade e ser de natureza pública. b) Ter natureza privada e estática. c) Ser de direito material. d) Depender da existência real da relação de direito material.

AULA 7

Competência.

Conceito.

Natureza

Jurídica.

Competência

Internacional e Interna. Competência das Justiças Especiais. Competência da Justiça Comum Federal e dos Estados.

Caso 1 José

Artigas,

menor

impúbere,

chileno,

residente

e

domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, Brasil, representado por seu pai, promove na Justiça de seu país, ações relativas a imóveis situados no Chile e, também, no Brasil. Estes imóveis requeridos por José Artigas são oriundos de herança recebida de seu avô, Mario Artigas, que era residente e domiciliado em São Paulo, SP, Brasil, quando faleceu. [pg. 22]

Indaga-se: a) A regra de competência aplicável é a prevista no art. 88 ou no art. 89, do CPC? Por quê? b) O autor poderá ser intimado pela Justiça do Chile e nesta demanda poderá, em caso de haver Sentença favorável a José Artigas, receber exequatur e homologação por qual órgão

do

Poder

Judiciário

brasileiro?

Justifique

e

fundamente a resposta.

Caso 2 Mévio sofreu um acidente de trabalho. Promove ação de conhecimento e narra, como causa de pedir, que o infortúnio lhe causou o esmagamento de seu pé direito na linha de montagem de sua empresa, situada em Itaperuna, RJ. Requereu na demanda obter o pagamento dos benefícios previdenciários a que tem direito.

Indaga-se: a) Onde e por quem essa demanda deverá ser julgada? Justifique e fundamente a resposta de acordo com a jurisprudência do STF e do STJ.

Caso 3 Maurício

Silva

promove

ação

de

conhecimento,

pelo

procedimento ordinário, em face de Henrique Martins, requerendo danos materiais e morais pela destruição de reserva de mata atlântica, por queimada, em área de sua fazenda, que é contígua à área tombada pelo patrimônio da União. Esta área fica localizada próxima a cidade de Teresópolis, RJ, onde foi promovida a ação. O réu ofereceu contestação e, em peça à parte, exceção de incompetência do Juízo, sob a fundamentação de que, como a área é tomada pela União, a Justiça Federal é a competente.

Indaga-se: a) No caso em tela, está correta a demanda ser realizada na cidade de Teresópolis? Por quê? [pg. 23] b) Em relação à exceção de incompetência do Juízo está correto o réu? Fundamente na lei a resposta. Melhor redação — Considerando a resposta formulada no item anterior,

como

deve

ser

julgada

a

Exceção

de

Incompetência do Juízo suscitada pelo réu?

Questões objetivas 1. Joaquim Cruz faleceu em Lisboa, Portugal, cidade de seu último domicílio. Possuía o falecido bens imóveis situados no Brasil e em Portugal. Os bens situados no Brasil serão inventariados e partilhados no:

a) País de origem da pessoa falecida, mas o imposto de transmissão será pago aqui. b) Brasil. c) País de origem da pessoa falecida, mas o imposto de transmissão deverá ser pago aqui e a sentença homologatória da partilha deverá ser submetida ao STJ. d) País de origem da pessoa falecida no Brasil, pois a sucessão hereditária pode obedecer a critérios totalmente diferentes nos dois países.

2. Luiz Martins, soldado da PM, após ter terminado seu expediente de serviço em sua Unidade, dirige-se ao estádio do Maracanã para assistir a uma partida de futebol. Durante o jogo, na arquibancada há uma briga de torcidas e Luiz Martins sofre uma agressão, que lhe provoca lesões corporais médias, por parte de Fernando Costa, identificado, posteriormente, como soldado da Aeronáutica. Essa demanda deverá ser proposta, pelo seu advogado, perante que Justiça: a) Justiça Militar Estadual. b) Justiça Militar Federal. c) Comum Federal. d) Comum Estadual, de Vara Criminal.

AULA 8 Competência.

Critérios

de

Fixação

da

Competência.

Competência de Foro. Critério Territorial. Competência de Juízo. Critério Objetivo e Funcional. Incompetência Relativa e Absoluta. [pg. 24]

Caso 1

Ricardo Alves, residente e domiciliado em Resende, promove ação de conhecimento, pelo procedimento ordinário, em face de Maria Patrícia, residente e domiciliada em Friburgo, postulando anulação de contrato de compra e venda de um imóvel, localizado na Rua do Desterro nº 200, na cidade de Vassouras. Alega um vício no ato jurídico, dolo, que anula o referido contrato. A ré ofereceu contestação e, em peça à parte, exceção de incompetência do juízo, sob a fundamentação de que tem domicílio na cidade de Friburgo, onde a ação deveria ser proposta, conforme art. 94, do CPC.

Indaga-se: a) O foro de eleição prevalece, em se tratando de uma ação visando à anulação do contrato de compra e venda de um imóvel? Por quê? b) O art. 95, do CPC, trata de competência de foro, pelo critério territorial. Neste caso, a competência é relativa ou absoluta? Justifique a resposta.

Caso 2 Foi dissolvida a sociedade conjugai de Célia Costa e Oswaldo Costa pelo divórcio litigioso realizado pelo Juízo do Fórum de Teresópolis. Na ação, foram estabelecidas várias cláusulas, como a que fixou alimentos devidos aos filhos menores, a pensão ao cônjuge (mulher), a partilha de bens e a regulamentação do direito de visita, entre outras. A situação de fato existente foi alterada e os filhos, representados pela mãe, pretendem mover ação de modificação de cláusula de alimentos, com vistas à majoração da mesma. Os menores, juntamente com a mãe, mudaram-se para a cidade de

Campos.

Indaga-se: a) Qual é o juízo competente para conhecer da ação de modificação de cláusula a ser proposta pelos filhos menores em face do pai? Justifique fundamentando a resposta. [pg. 25] b) As comarcas de Teresópolis e de Campos são de primeira entrância? Por quê?

Caso 3 José Frederico pretende mover ação reivindicatória de um imóvel por atraso nas prestações de alugueis, em face de Paulo Ramos. José Frederico, em 10 de janeiro, ajuizou a citada ação na comarca de Nova Iguaçu, sendo certo que, naquele mesmo dia, foi prolatado o despacho de cite-se. Entretanto, em 11 de janeiro, Paulo

Ramos

consignação

ajuizou, em

na

comarca

pagamento

para

de

Friburgo,

continuar

no

ação

de

imóvel.

Considerando que a citação na ação reivindicatória se deu em 16 de janeiro e a na consignatória em 13 do mesmo mês,

Indaga-se: a) As duas ações devem correr juntas ou separadamente? Por quê? b) A ação reivindicatória foi proposta no Juízo Competente, sendo certo que o imóvel locado situa-se no bairro da Tijuca, comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro. c) Considerando a resposta formulada no item anterior, estamos diante de uma hipótese de competência relativa ou absoluta? Por quê?

Questões objetivas 1. A ação fundada em direito pessoal será proposta no domicílio do réu, seguindo a regra do artigo 94, do CPC. Diante desse dispositivo legal é possível afirmar: a) Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles. b) Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele somente poderá ser demandado no foro do seu curador nomeado em processo de declaração de ausência. c) Quando o réu não tiver domicílio no Brasil, ele será demandado no país onde estiver domiciliado ou se esse país não tiver relações diplomáticas com o Brasil, no foro do seu último domicílio. [pg. 26] d) Havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados no foro do domicílio do autor da ação.

2. Marque a alternativa correta: a) A incompetência relativa pode ser argüída pelas partes. b) A incompetência absoluta pode ser alegada a qualquer tempo. c) A incompetência relativa pode ser alegada a qualquer tempo. d) A incompetência absoluta só pode ser conhecida pelo juiz.

3. A competência de foro compreende: a) A sua fixação pelo critério funcional. b) A fixação pelo critério em razão da matéria. c) A fixação pelo critério objetivo da pessoa. d) O critério territorial, como previsto no art. 651 da CLT.

AULA 9 Competência.

Modificações

da

Competência.

Prevenção.

Conexão. Continência. Prorrogação e Perpetuação. Controle da Competência e seus Instrumentos: controle de Ofício, Exceção de Incompetência e Conflito de Competência.

Caso 1 Marcos, morador de Niterói, firmou com o Banco Só Dinheiro S/A contrato de empréstimo conhecido como “cheque especial”, assim o fazendo na agência Niterói, onde mantinha a sua conta corrente. Ocorre que por dificuldades financeiras o consumidor não

conseguiu

honrar

seus

compromissos,

tornando-se

inadimplente. Assim, o banco ingressou com ação monitória e, para tanto, valeu-se da cláusula contratual que elegeu o foro da comarca de São Paulo para resolver quaisquer demandas relativas a esse contrato. Ao receber a petição inicial, o juiz paulista de imediato e sem requerimento da parte contrária, declinou da competência para um dos juízos cíveis de Niterói. [pg. 27]

Indaga-se: a) A hipótese é de competência de natureza relativa ou absoluta?

Justifique

a

resposta,

inclusive

com

fundamentação legal. b) Poderia o magistrado decidir da forma como o fez, tendo em vista o teor do enunciado da súmula nº 33 do STJ? Por quê?

Caso 2 João promoveu ação de indenização por danos morais contra

Paulo no Juizado Especial Cível da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro. Em sua defesa Paulo alegou, na própria contestação, a incompetência relativa em razão do território, pois embora os fatos tenham ocorrido na região territorial dos juizados especiais cíveis da capital, a sua residência é em São Gonçalo, devendo ser observada a regra do art. 4º, I, da Lei nº 9.099/95, requerendo que os autos sejam para lá remetidos.

Indaga-se: a) A incompetência relativa do caso concreto pode ser alegada na própria contestação, independentemente de exceção? Fundamente a resposta, após justificá-la. b) Em sede de juizados especiais, qual a conseqüência da declaração

de

incompetência

relativa?

Justifique

a

resposta.

Caso 3 João ingressou com ação previdenciária contra a União na Comarca de Arraial do Cabo, esclarecendo que naquela cidade não há Seção Judiciária Federal. Ao analisar a petição inicial, entendeu o magistrado estadual que a demanda não poderia ser proposta naquela comarca, remetendo os autos para a Seção Judiciária da Justiça Federal mais próxima. Ao receber os autos, o juiz federal entendeu por suscitar o conflito de competência.

Indaga-se: a) Pode o conflito de competência ser suscitado de ofício pelo juiz, sem qualquer provocação das partes? Qual o princípio [pg. 28] de direito processual aplicável ao caso concreto? Justifique e fundamente a resposta.

b) Qual o Tribunal competente para apreciar e julgar o presente conflito de competência? Dê o fundamento legal, inclusive, na resposta.

Caso 4 João encontra-se com José para assistir a uma partida de futebol e passam, em certo momento, a discutir diante da rivalidade existente entre os clubes pelos quais torcem. No calor da discussão, João desfere uma facada no braço de José quando estes se encontravam num bar na Rua São Francisco, na Tijuca, Rio de Janeiro, próximo ao Estádio do Maracanã.

Indaga-se: Qual o critério para estabelecer a competência para conhecer da ação penal de lesão corporal?

Questões objetivas 1. Marque a alternativa correta. A conexão representa: a) A modificação de competência em razão de incompetência absoluta. b) A modificação de competência em razão de incompetência relativa. c) A modificação de competência (de juiz competente) para evitar a possibilidade de decisões conflitantes. d) A modificação de competência em razão de perempção.

2. Marque a alternativa incorreta: a) A incompetência absoluta pode ser conhecida de ofício a qualquer momento. b) No CPC, a exceção de incompetência relativa suspende o

processo. c) No JECiv a incompetência relativa não suspende o processo. d) A exceção de incompetência pode ser alegada por qualquer das partes. [pg. 29]

AULA 10 Partes. Sujeitos do Processo. Sujeitos da Lide (Distinção). Capacidade. Conceito. Capacidade de ser Parte e Capacidade de estar em Juízo. Conseqüências da Falta de Capacidade processual.

Caso 1 Tibúrcia,

objetivando

receber

de

seu

ex-marido,

Melquisedeque, os alimentos a que tem direito seu filho, Turíbio, menor impúbere, após contratar um advogado para representá-la, ajuíza Ação de Alimentos em face do genitor do menor, que vem a ser distribuída para a 4a Vara de Família da Comarca da Capital.

Indaga-se: a) Indique, no caso proposto, os sujeitos do processo e da lide? Justifique a resposta. b) Você, se fosse o Magistrado titular da 4ª Vara de Família da Comarca da Capital, ao receber a inicial em suas mãos, profira o provimento jurisdicional adequado.

Caso 2 Aristóteles, menor púbere, assistido por sua genitora, Tícia, ajuíza em face de Mévio ação de investigação de paternidade, que vem a ser distribuída para a 1ª Vara de Família da Comarca de

Niterói — RJ.

Indaga-se: a) Indique, no caso proposto, os sujeitos do processo e da lide. b) Sabendo que o Réu encontra-se preso definitivamente, tendo

em

condenado,

vista

prática

delituosa

você,

Magistrado

pela

competente,

qual

fora

profira

a

decisão que julgar adequada.

Caso 3 Caio Julio ingressou com ação por danos morais contra Marcus Vinícius, sendo certo que no curso do processo o autor faleceu. Os [pg. 30] herdeiros pleitearam então o ingresso no processo pelo fenômeno da sucessão processual, tendo o réu se oposto ao argumento de que, com a morte do autor, o eventual direito de dano moral também desapareceu, pois a moral é um bem intransmissível.

Indaga-se: a) Neste caso cabe a sucessão processual ou deverá ser extinto o feito com a morte do autor? Por quê? b) A morte do autor faz com que também pereça o direito aos danos morais? Fundamente a resposta, após justificá-la.

Questões objetivas 1. Serão representados em juízo: a) O espólio pelo inventariante. b) O Município por um de seus Secretários. c) As pessoas jurídicas por qualquer de seus empregados.

d) O condomínio por qualquer de seus moradores.

2. Em processo civil, capacidade de estar em juízo é: a) De toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos. b) A representação legal das partes em juízo. c) A capacidade de ser parte. d) A capacidade deferida pela lei ao advogado devidamente inscrito na OAB.

AULA 11 Processo e Procedimentos. Espécies de Processo. Espécies de Procedimento.

Princípios

Gerais

do

Processo

e

do

Procedimento. Garantias Constitucionais Processuais. Atos Atentatórios ao Exercício da Jurisdição.

Caso 1 João e Maria foram casados durante cerca de 7 anos, sendo certo que em determinado momento a relação se deteriorou, tendo então os cônjuges optado pela separação amigável. Ao analisar o processo, [pg. 31] o Parquet verificou que o casal já estava separado de fato há três anos e, por isso, opinou que o rito adequado deveria ser o divórcio e não a separação, pois esta última não extingue o casamento, mas apenas suspende os seus direitos e deveres, ao passo que o divórcio é que é capaz de findar o matrimônio, o que importaria em falta de interesse processual.

Indaga-se: a) As partes são obrigadas a se valer do divórcio ou podem optar pela separação judicial pela via consensual? Por quê?

b) O procedimento é de natureza comum ou especial? Justifique a resposta, dando a fundamentação legal.

Caso 2 Manoel, pai de Joana, ingressou com ação de guarda contra sua

ex-esposa

Joaquina,

alegando

que

a

mesma

vem

apresentando distúrbios mentais freqüentes e colocando em risco a vida da filha. Apresentou na exordial provas a tal respeito com pedido de antecipação dos efeitos da tutela antecipada, o que foi concedido. A ré interpôs recurso de agravo de instrumento, alegando apenas que não lhe foi dada oportunidade de defesa, o que importa em violação do devido processo legal e do direito ao contraditório.

Indaga-se: a)

Esses

princípios

legais

são

tidos

como

garantias

individuais? Justifique e fundamente a resposta. b) Poderia o magistrado ter concedido a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional sem oitiva da parte contrária.

Assim

agindo,

haveria

afronta

a

tais

princípios?

Caso 3 Joana ingressou com ação de obrigação de fazer contra o plano de saúde Vida Saudável S/A, o qual se recusava a autorizar urgente tratamento cirúrgico sob a alegação de uma inexistente carência. Em razão desse fato, obteve decisão favorável transitada em julgado. [pg. 32] Ocorre que o plano de saúde vem reiteradamente usando de artifícios para sempre impedir a cirurgia, criando diversos embaraços para que não se cumpra tal

decisão.

Indaga-se: a) O ato em questão pode ser caracterizado como ato atentatório ao exercício da jurisdição? Justifique a resposta. b) É possível a cominação de multa contra a ré sem que haja pedido

expresso

do

autor?

Ao

responder,

dê

o

fundamento na lei processual?

Questões objetivas 1. A respeito do duplo grau de jurisdição, indique a opção correta: a) Mesmo não estando previsto no art. 5º da CRFB, o mesmo é tido como um princípio constitucional. b) Mesmo não estando previsto no art. 5º da CRFB, o mesmo é tido como uma garantia constitucional. c) Por não estar previsto no art. 5º da CRFB, o mesmo não é tido como um princípio. d) Não há previsão, implícita ou explícita, sobre tal princípio na CRFB.

2. Marque a alternativa correta: a) A sanção processual do art. 538, parágrafo único, do CPC, é subsidiária da sanção prevista no art. 18 do mesmo diploma legal e, portanto, só pode ser imputada se houver a sanção do citado art. 18. b) A sanção processual do art. 538, parágrafo único, do CPC, é independente da sanção prevista no art. 18 do mesmo diploma legal e, portanto, pode ser imputada independente

e cumulativamente com a sanção do citado art. 18. c) A sanção processual do art. 538, parágrafo único, do CPC, é dependente da sanção prevista no art. 18 do mesmo diploma legal e, portanto, pode ser imputada conjuntamente com a sanção do citado art. 18. [pg. 33] d) A sanção processual do art. 538, parágrafo único, do CPC, é independente da sanção prevista no art. 18 do mesmo diploma legal, mas não pode haver dupla condenação pelo mesmo fato.

AULA 12 Formação do Processo. Sujeitos do Processo: juiz e partes. Sucessão Processual. Substituição Processual. Tratamento Especial ao Idoso.

Caso 1 João propôs ação de investigação de paternidade em face de José. No curso do processo, José falece, deixando três filhos (Maria, Antonio e Joaquim) e esposa (Joana) que já providenciou a abertura do inventário perante o juízo de órfãos e sucessões da Comarca da Capital do Rio de Janeiro.

Indaga-se: a) Qual é a diferença entre sucessão e substituição processual? Qual a hipótese do caso em tela? b) Tendo em vista a natureza da relação jurídica discutida na ação de investigação de paternidade, quem deverá ocupar o pólo passivo desta demanda? Justifique sua resposta.

Caso 2

Manoel, advogado, com 68 anos de idade, foi contratado por Mário para ajuizar uma ação de cobrança. Ao propor a referida demanda, requereu, ao final, que lhe fosse aplicada a regra do art. 71 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03).

Indaga-se: A prioridade na tramitação processual alcança o causídico? Justifique sua resposta. [pg. 34]

Caso 3 Caio ingressou com ação em face de José, alegando que este não lhe entregou o carro que havia comprado e pago à vista. Foi o pedido autoral contestado regularmente. No curso do feito, José vende o automóvel para um terceiro, de nome Maurício, o qual, então, pede para ingressar no feito no lugar de José, já que é o atual proprietário da coisa discutida.

Indaga-se: a) Neste caso, é possível a substituição de partes? Justifique a resposta. b) A substituição de partes, em razão da alienação da coisa litigiosa, é regra ou exceção? Por quê?

Questões objetivas 1. Na divisão doutrinária de partes no processo e partes na demanda, indique qual opção revela a condição de parte da demanda. a) Ministério Público nas hipóteses de custos legis. b) Juiz. c) Autor.

d) Perito.

2. Pela teoria da estabilização processual, o fenômeno se dá em qual momento: a) Distribuição da petição inicial. b) Sentença. c) Despacho saneador. d) Citação da parte ré.

AULA 13 Procedimentos e suas Estruturas. Procedimento Ordinário, Sumário e os Especiais. A Conversão dos Procedimentos Especiais para o Ordinário. Procedimento da Lei 9099/95. Princípios Norteadores dos Juizados Especiais de Causas Cíveis. [pg. 35]

Caso 1 Paulo promove, em face de Manoel, ação de reintegração de posse

de

imóvel,

cumulando

ao

pedido

possessório

o

de

condenação em perdas e danos, sob fundamento de que, cerca de 11 (onze) meses atrás, o réu praticou esbulho à posse do autor.

Indaga-se: a) Qual o rito a ser adotado para esta ação de reintegração de posse, cumulando-se pedido condenatório de perdas e danos? Resposta objetivamente fundamentada. b) No caso do referido procedimento especial, explicar o que vem a ser ação dúplice? c) Nos casos de procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, após ou no momento da contestação do réu,

passa-se a adotar o procedimento ordinário? Por quê?

Caso 2 Fabiano

Oliveira

pretende

promover

ação

visando

à

condenação de Empresa de Telefonia Celular a lhe pagar a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Alega que a empresa concedeu linha de celular a terceira pessoa, que se identificou como sendo o autor apresentando documentos anteriormente roubados em assalto dentro de ônibus. A empresa procedeu à cobrança extrajudicial do valor da fatura e, diante da recusa do autor em pagar o indevido, encaminhou o nome do autor para cadastro restritivo de crédito.

Indaga-se: a) Fabiano Oliveira poderá promover ação de cobrança pelo procedimento da Lei 9099/95? Por quê? b) Quais as características do procedimento da Lei 9099/95 (JEC)?

Caso 3 Jesuíno Andrade pretende promover ação judicial em face de Fernando Brandão para obter ressarcimento de danos sofridos por [pg. 36] sua embarcação, no valor de R$20.000,00 (dez mil reais), resultantes de manobra imprudente do réu acarretando a colisão de embarcações, em 10 de dezembro de 2006, na Baia da Guanabara.

Indaga-se: a) Qual o rito que deverá ser adotado para a demanda judicial? Por quê?

b) Quais as características do procedimento sumário?

Questões objetivas 1.

Manoel

pretende

mover

ação

de

consignação

em

pagamento em face de Paulo, sob o fundamento de que vem tentando, sem sucesso, efetuar o pagamento na residência do credor de dívida no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), tendo este emitido nota promissória. Busca, assim, alcançar quitação do débito, sendo certo que é manifesta a recusa injustificada de Paulo em receber o valor expresso na cambial. A ação de consignação em pagamento observa o procedimento: a) Ordinário. b) Sumário. c) Especial. d) Sumaríssimo da Lei 9099/95. e) Misto.

2. No que concerne à separação consensual, é correto afirmar: a) Observar-se-á sempre o rito especial, previsto no art. 1.120 e seguintes do CPC. b) O casal pode optar pelo rito especial ou realizar a separação judicial por escritura pública. c) Os cônjuges devem adotar escritura pública, não havendo filhos menores ou incapazes do casal. d) Havendo filhos menores do casal, será obrigatória a adoção do rito especial (jurisdição voluntária), como previsto no art. 1.120 e seguintes do CPC. [pg. 37]

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