Comparação do Plano de Reabilitação do Centro Antigo de Salvador com as atuais políticas de conservação patrimonial na Europa

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Concil of Europe, cit. 391, pág, IDI apud PINHO, 2009, pág 581.
Concil of Europe, cit. 391, pág, IDI apud PINHO, 2009, pág 581.
Concil of Europe, cit. 391, pág, IDI apud PINHO, 2009, pág 581.
Concil of Europe, cit. 391, pág. 102, apud PINHO, 2009, pág 582.
Council of Europe, cit, 391, apud PINHO, 2009, pág. 583.
PINHO, 2009, pág. 584.
PINHO, 2009, pág. 584.

PINHO, 2009, pág. 585.
BAHIA, 2010, pág. 26.
BAHIA, 2010, pág. 26.
BAHIA, 2010, pág. 26.
BAHIA, 2010, pág. 28.
PINHO, 2009, pág. 585.
BAHIA, 2010, pág. 336.
BAHIA, 2010, pág. 25.
PINHO, 2009, pág. 726.

UNIVERSIDADE CATÓLICA PORTUGUESA
MESTRADO INTEGRADO EM ARQUITETURA



ANA CYNTHIA SAMPAIO DA COSTA










Plano de Reabilitação do Centro Antigo de Salvador
Análise comparativa da intervenção de acordo com as atuais definições das políticas de reabilitação urbana na Europa.


















Viseu, Janeiro de 2013.


ANA CYNTHIA SAMPAIO DA COSTA
Bolsista de Graduação Sanduíche do Programa Ciências sem Fronteiras - CNPq












Plano de Reabilitação do Centro Antigo de Salvador: análise comparativa da intervenção de acordo com as atuais definições das políticas de reabilitação urbana na Europa.






Trabalho Prático da disciplina de Reabilitação do Patrimônio Urbano do Curso de Mestrado Integrado em Arquitetura da Universidade Católica Portuguesa – UCP, apresentado à professora arqª. Ana Cláudia da Costa Pinho como requisito para avaliação e obtenção de nota.








Viseu, Janeiro de 2013.
SUMÁRIO

INTRODUÇÃO04
ATUAL DEFINIÇÃO DE REABILITAÇÃO URBANA NA EUROPA E O PLANO DE REABILITAÇÃO DO CENTRO ANTIGO DE SALVADOR (CAS) 05
Os interesses e objetivos espaciais da reabilitação urbana06
Análise de acordo com a conservação patrimonial integrada06
Proporcionando o direito à moradia07
Promovendo a coesão espacial08
Promovendo o desenvolvimento sustentável09
Os objetivos e interesses humanos da reabilitação urbana10
Promovendo o desenvolvimento local11
Análise sobre a coesão social12
Respeito pela diversidade cultural13
OS PRINCÍPIOS, OS MEIOS DE AÇÃO DA REABILITAÇÃO URBANA NA EUROPA E O PLANO DE REABILITAÇÃO DO CAS 13
O projeto como parte integrante de uma política urbana18
As autoridades públicas como motores do processo20
A necessidade de uma equipe técnica multidisciplinar para dar apoio e a participação de todos os atores da sociedade21
A existência de instrumentos legais adequados24
A existência recursos financeiros disponíveis25
Ter em conta o fator tempo e a abordagem visível e faseada25
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS28











INTRODUÇÃO
A Reabilitação Urbana, atualmente definida pelo Conselho da Europa, consiste em uma atividade intervencionista sobre uma área urbana que necessita de uma intervenção sócio-especial pelas políticas urbanas, seja por apresentar deficiências ou carências estruturais, problemas de insalubridade, ambientais, sociais e econômicos, ou pela necessidade de uma coesão social e territorial, de um bem-estar social e de qualidade de vida.
A globalização de diferentes métodos e princípios que norteiam a Reabilitação Urbana de diversos lugares do mundo, hoje, é de fundamental importância para o desenvolvimento e evolução destas práticas intervencionistas e podem contribuir para a complementação de práticas reabilitação urbana que precisam melhorar em eficiência ou daquelas que mesmo sendo as mais adequadas, podem ainda sim evoluir, pois a evolução destas atividades é um processo constante.
Um dos maiores exemplos de Reabilitação Urbana no Brasil, hoje, é o Plano de Reabilitação do Centro Antigo de Salvador, no Estado da Bahia, pois abrange uma grande área que se constitui como um patrimônio histórico mundial de enorme importância para a história do Brasil. Resgata os seus valores de expressão cultural, práticas e festas, crenças e saberes, de sua miscigenação étnica e de sua produção urbanística e arquitetônica, objetivando proporcionar qualidade de vida e melhores condições econômicas, de moradia, de trabalho e de ambiente como um todo.
O objetivo deste trabalho é fazer uma comparação entre a metodologia e os princípios adotados pelo Plano de Reabilitação do Centro Antigo de Salvador, com as atuais práticas de reabilitação urbana definidas pelo Conselho da Europa.





ATUAL DEFINIÇÃO DE REABILITAÇÃO URBANA E O PLANO DE REABILITAÇÃO DO CENTRO ANTIGO DE SALVADOR (CAS).

A Reabilitação Urbana, hoje, é um processo complexo que exige a participação de inúmeros técnicos, profissionais de diferentes campos de atuação e da comunidade local, para desenvolvimento de políticas intervencionistas. Tais políticas buscam atender as necessidades de uma área urbana degradada ou em processo de degradação, através de um planejamento econômico e participativo que tem como efeito a coesão social e a identidade cultural de toda a população residente. É um processo de revitalização e/ou regeneração da cidade que deve ter positivos resultados de médio e longo prazo.
Os principais objetivos no que diz respeito ao campo territorial é integrar-se à conservação do patrimônio cultural que é próprio da área urbana a sofrer a intervenção, fornecer o direito à moradia para toda a população urbana, a coesão territorial ou equilíbrio entre diferentes áreas da cidade ou entre a cidade e o país. Deste modo, tais práticas devem proporcionar o desenvolvimento sustentável para as cidades através de uma cuidadosa gestão ecológica do ambiente.
Quanto a este aspecto, em geral, a reabilitação do Centro Antigo de Salvador, buscou atender estes objetivos, pois o plano busca fornecer moradia digna para toda a população, conservar o patrimônio cultural restaurando, utilizando e aproveitando-o para o crescimento econômico e da economia do turismo. Ele adota meios de incentivo à coesão territorial através de melhoria do ambiente urbano de modo geral, da integração entre a área de intervenção e a cidade na sua totalidade. O desenvolvimento sustentável também é perceptível no plano tanto no que diz respeito ao adequação das condições ambientais quanto ao crescimento sustentável da economia local.
A reabilitação urbana não se limita às melhorias físicas e territoriais, mas deve programar-se com políticas adequadas para o bem-estar social e qualidade de vida para toda a população que habita, trabalha ou transita pela área, adotando os compromissos como: o desenvolvimento do potencial de atividade econômica local, coesão social entre diferentes grupos sociais e o respeito pela diversidade cultural como a fundação de uma identidade local da comunidade.
No que diz respeito a estes princípios, em geral, também foram seguidos pelo plano de reabilitação do CAS, que levou em consideração o desenvolvimento de atividades econômicas locais, dando destaque ao potencial turístico da região por esta apresentar uma rica produção de práticas culturais, arquitetônica, histórica e urbanística que atraem sempre milhares de turistas. Atende também às necessidades de coesão social, respeitando e dando a devida atenção à diversidade étnica e cultural da região.
Um dos maiores desafios da reabilitação urbana é conciliar a conservação patrimonial com o progresso social e o desenvolvimento econômico sustentável e a uma integração com todas as políticas urbanas. Neste contexto o plano tenta se integrar com as leis locais e com os programas econômicos, sociais e territoriais em vigor na área de intervenção.
De modo geral, o plano está de acordo com os princípios que regem as atuais políticas de reabilitação urbana na Europa. A principal diferença se encontra em dar maior relevância a alguns princípios do que em outros, seja pela hierarquia da grandiosidade de problemas a serem resolvidos na área, seja por um contexto de valores ressaltados no local, muito diferente do contexto europeu.

Os interesses e objetivos espaciais da reabilitação urbana
A busca pela qualidade de vida e dos diversos componentes do espaço urbano, tais como da infraestrutura, das vias, de todas as edificações, das componentes do ambiente natural como da água, do ar, do solo e da vegetação, é um dos objetivos e interesses espaciais da reabilitação urbana.
Neste contexto, as medidas de longa duração devem consistir em: conservação patrimonial integrada, direito a moradia, coesão espacial e desenvolvimento sustentável.

Análise de acordo com a conservação patrimonial integrada
Um dos objetivos essenciais da conservação integrada é a conservação do patrimônio cultural que constitui o ambiente cultural, através de medidas protecionistas que conserva a memória urbana e constrói o patrimônio do futuro. Neste mesmo contexto, os planos de reabilitação devem prever usos corretos do patrimônio sem prejudicar suas qualidades.
São constituintes do conceito do patrimônio citado acima as antigas edificações tal como todo o complexo da área histórica na qual estão situadas. Deste modo, a intervenção deve assegurar-se de que as novas funções impostas a estas edificações, quando diferente das originais, devem ser compatíveis com sua importância e de acordo com o caráter do ambiente onde são colocadas.
O plano de reabilitação do CAS traz estas características, pois conserva a memória urbana através do respeito às regulamentações que regem o tombamento do Centro Antigo e seu entorno imediato como patrimônio mundial. Demonstra uma especial atenção ao patrimônio edificado através do restauro das edificações degradadas e em ruínas, revitalizando e reutilizando, com o uso original, elementos arquitetônicos como os planos inclinados e elevadores da área do frontispício, além das antigas habitações e equipamentos urbanos. Estes últimos, quando não são reutilizados com as funções originais, também recebem usos compatíveis com o contexto da área de qualidade turística, tornando-se instrumentos de aproveitamento do potencial turístico e econômico e contando com a participação dos próprios residentes.
Como a área de intervenção consolidada espacialmente e essencialmente histórica, o plano não prevê a construção de um patrimônio material arquitetônico ou urbanístico para o futuro a não ser os novos planos inclinados que estão previstos no plano de reabilitação.

Proporcionando o direito à moradia
O respeito pela dignidade humana é um valor fundamental e universal sem limitações e garantido pelos direitos humanos. No que diz respeito ao direito de moradia digna, a reabilitação urbana deve, quando necessário:
Melhorar todo o ambiente humano proporcionando qualidade de vida à população;
Proporcionar o acesso à moradia satisfatória e adequada para todos;
Aprimorar as condições de moradia como forma de manter a população no local;
Melhorar a qualidade das áreas públicas e instalações para o benefício de todos os residentes;
Tornar as habitações reabilitadas mais atrativas do que as novas habitações em termos de custo.
Levando em consideração os programas habitacionais já existentes no CAS fora do plano de reabilitação e o grande número de famílias ocupando habitações informais e indignas, o plano de reabilitação cria apenas mais um programa de habitação. Tal programa consiste na realocação de famílias da área de encosta, para as áreas do entorno do centro histórico com obras já em andamento para receber a função habitacional.
Outras medidas do plano, com relação à habitação, visam apenas implementar e acelerar os programas habitacionais já em vigor além de controlar a ocupação da área. Tais programas visam oferecer habitações reabilitadas às famílias desabrigadas ou moradoras de habitações insalubres e indignas para a permanência destas mesmas pessoas no CAS.
O plano tenta aprimorar as condições locais para a permanência da população no local, através do incentivo aos serviços de apoio ao uso habitacional (comércio, serviço e lazer), tal como objetiva melhorar e implementar as condições de acesso e acessibilidade, os meios de transporte, do mobiliário urbano e da iluminação.

Promovendo a coesão espacial
A coesão social é um desafio a ser alcançado pelas políticas de reabilitação urbana. Tal meta deve ser atingida através da promoção da variedade funcional tendo em vista a compatibilidade dos usos, evitando a rejeição de funções mais fracas e de uma área urbana com uma única função, respeitando a topografia específica da área antiga, alterando as funções do centro antigo e assegurando a comunidade nas diversas áreas da cidade.
Desta forma, o plano segue a meta de promover a variedade funcional implantando serviços que apoiam a função habitacional, ou seja, não diminui o uso habitacional, pelo contrário, faz com que os novos usos apareçam em função da habitação. Sendo assim, as funções também se compatibilizam também pelo fato de se complementarem em ambiente como um organismo vivo em constante funcionamento devido à presença de diferentes usos direcionados para a economia e habitação serviços e lazer.
Percebe-se também o respeito pela topografia e morfologia da área antiga na conservação do traçado das vias e de toda a conformação urbana no planejamento da retirada da população e das estruturas que ocupam ilegalmente as áreas verdes do frontispício. Estas medidas são o meio de valorizar a imagem da cidade histórica e conserva-la em extensão volume e densidade.

Promovendo o desenvolvimento sustentável
Desenvolvimento sustentável é um processo em que se atendem as necessidades das gerações atuais sem impedir a capacidade das gerações futuras de atenderem as suas. Fundamenta-se em três princípios importante: desenvolvimento econômico, coesão social e proteção do meio ambiente.
A definição atual de reabilitação urbana propõe como principais medidas para promover o desenvolvimento sustentável as seguintes:
Fazer da reabilitação o primeiro instrumento de desenvolvimento sustentável;
Proteger o ambiente urbano e reduzir a poluição e outros problemas urbanos;
Evitar o desperdício de materiais, energia e espaço;
Reduzir o tráfego de automóveis promovendo o transporte público;
Organização de mobilidade sustentável através da introdução de um plano de mobilidade.
Relativamente a essas medidas, o plano de reabilitação em si já consiste em um meio de desenvolvimento sustentável, pois inclui-se a ele a conservação das formas do ambiente urbano cultural e natural, logo, classifica-se com desenvolvimento econômico e coesão social.
A reabilitação de edifícios antigos prevista no plano é uma ação de desenvolvimento sustentável, pois aproveita o espaço e as estruturas existentes para responder às necessidades da comunidade e do potencial econômico, sem gerar desperdícios de materiais e espaços ocasionados por demolições e construções novas.
A proposta de preservar a área de encosta e do frontispício no CAS, que consiste basicamente na retirada da ocupação informal e revitalização desta área verde, juntamente com a melhoria das condições ambientais no que se refere à geração e descarte de resíduos, poluição sonora, drenagem de águas pluviais e paisagem urbana prevista no plano, são medidas que seguem o princípio de proteção ao ambiente urbano.
Este princípio também se encontra presente na implementação do Programa de Certificação Ambiental desenvolvido para o CAS que já encontrava-se em execução. Atrelado a isto, também está proposta a avaliação e o monitoramento da qualidade ambiental do CAS, fazendo do plano um meio de desenvolvimento ambiental sustentável.
Uma das proposições do plano é justamente atender às questões de mobilidade e tráfego de veículos, implantando melhorias das condições viárias e dando fomento e benefícios ao transporte público para sua maior utilização.
Não chega ao ponto de organizar um plano de mobilidade sustentável, mas estuda a problemática da área para organizar as vias a uma forma mais adequada.

Os objetivos e interesses humanos da reabilitação urbana
Partindo do princípio da qualidade do espaço humano e dos interesses territoriais, a reabilitação urbana deve objetivar a melhoria da qualidade de vida e do bem-estar social de todos. Neste sentido, devem-se atender os interesses humanos de todos os grupos, comunidades e indivíduos que estudam trabalham ou visitam a área, como turistas ou não, de modo a beneficiar todas as formas de diversidade social, tanto econômicas, quanto racial, ocupacional e de gerações, sem descriminação.
Partindo-se deste princípio, podemos observar que o plano de reabilitação do CAS buscou a coesão social, de forma a dar espaço e beneficiar a todos os indivíduos utilizadores da área, seja fornecendo moradias dignas para as famílias em péssimas condições de habitalidade, seja na promoção da economia no fornecimento de emprego e renda para os desempregados, qualificando o ambiente, as infraestruturas e os serviços de equipamentos urbanos. Qualifica também o trabalho artesanal e de pequenas e médias empresas que se encontravam em poucas condições de concorrência. Isto, sem mencionar diversos programas voltados para a população vulnerável da área.
As políticas de reabilitação urbana devem ser construídas através de um processo político que esteja em democracia, ou seja, que está em diálogo e debate com as ideias da participação pública. Esta foi uma característica da reabilitação do CAS, por ter envolvido a participação pública na análise e aprovação de cada etapa do plano, através de quatro câmeras temáticas constituídas por pessoas da própria comunidade e de técnicos e profissionais de diferentes campos de atuação.
O desenvolvimento local, a coesão social e o respeito pela diversidade cultural da área de intervenção são as realizações da reabilitação a serem alcançados em médio e longo prazo.

Promovendo o desenvolvimento local
Atividades de intervenção que evitam o desperdício de energia em um processo de adequação da área no contexto das mudanças sociais e ocupacionais, a integração de zonas diferenciadas entre si de modo a estabelecer a interdependência entre elas, constituem medidas que contribuem para o desenvolvimento local.
Tendo em vista estes princípios, o plano não deixa clara a intencionalidade de promover a interdependência das zonas e bairros na imposição e incentivo das diferentes funções sobre área, ou seja, não realiza ações específicas para promover a interdependência de zonas do CAS, mas tenta fornecer os diversos tipos de funções essenciais para trabalho, lazer e habitação em todo o CAS. O plano atua de forma a preservar a distribuição de tipos de usos já existente anteriormente, os quais faziam dos bairros mais periféricos predominantemente habitacionais e do centro histórico, predominantemente comercial e institucional.
De acordo com a atual definição de reabilitação urbana na Europa, para o desenvolvimento local são propostos alguns outros princípios a serem seguidos, como:
Fazendo mais pelo patrimônio com trabalhos intensivos de potencial econômico, restaurar edifícios, a identidade local e a coesão social;
Propor um novo modelo de desenvolvimento sustentável;
Promovendo o desenvolvimento turístico sustentável de bairros antigos.
Sobre o primeiro princípio, o plano deixa clara a intenção de aproveitar o potencial econômico e turístico do patrimônio, pois dá fomento à atividade econômica do CAS, tendo em vista o vasto patrimônio material e imaterial como geradores de ideias e empregos, restaurando os edifícios históricos e fazendo novos usos que visam o aproveitamento do potencial turístico e econômico e de geração de emprego dos espaços culturais e do patrimônio imaterial. Complementado-se a este princípio, a estratégia do plano também propõe a ampliação da competitividade das atividades econômicas do CAS através da integração das empresas para fortalecer a cadeia produtiva. Apoia a economia solidária por meio do estímulo às cooperativas associações locais, divulgando suas ações e produtos, e integrando-os ao mercado. Ou seja, tenta fazer as menores empresas e atividades econômicas entrarem em concorrência com o mercado econômico de todo o CAS.
As medidas de desenvolvimento sustentável local são também de caráter econômico, visto que, como já foi citado anteriormente, promovem a geração de empregos de qualidade para a população residente desempregada, qualificando-a para atender a mão de obra demandada para os serviços turísticos além de criar programas que sensibilizam a conscientização turística dirigida aos portadores de serviços turísticos, ambulantes e comunidade local. Para isto, o plano incentiva a qualificação e certificação dos serviços turísticos oferecidos.

Análise sobre a coesão social
No contexto da reabilitação urbana, a coesão social requer a resolução de problemas encontrados referentes à moradia, emprego, bem-estar social, educação, ambiente e cultura. A permanência da diversidade cultural na área de intervenção constitui-se como um excelente fator de coesão social, tal como a integração de diversas comunidades urbanas. O aperfeiçoamento do tecido social em longo prazo resulta na melhoria do tecido urbano, tal como é definido pelo guia de reabilitação urbana, publicado pelo Conselho da Europa.
Trata-se de um meio de combater a discriminação, marginalização e exclusão social, com desenvolvimento social aberto e multicultural, com ênfase nos grupos mais vulneráveis. Isto também promove a qualidade de vida, a variedade social e integração espacial.
Sendo assim, são meios para se estabelecer a coesão social de acordo com atual reabilitação urbana da Europa:
Ajudar a aperfeiçoar o tecido social melhorando o tecido urbano;
Consolidando a integração social através da integração espacial de diferentes comunidades;
Mantendo ou aprimorando a diversidade social como um fator de coesão social;
Combatendo a segregação e sustentando a diversidade social ao todo.
Sobre estas metas, é possível confirmar a existência delas no plano de reabilitação do CAS, através de medidas como: a melhoria das infraestruturas e equipamentos urbanos, a reabilitação de edifícios para a realocação de famílias carentes do CAS, fornecendo qualidade de vida e direito a moradia digna no mesmo lugar de onde vivem e o incentivo pela permanência de todo o contingente populacional, independentemente de sua raça, etnia, poder aquisitivo, religião, cultura, gênero e geração. Sendo assim, por incentivar o uso da área por uma nova população mantendo a população residente e usuária e fornecer direitos humanos iguais para todos sobre o CAS, o plano de reabilitação do CAS pode combater a segregação e sustenta a diversidade social como um todo.

Respeito pela diversidade cultural
O reconhecimento da diversidade cultural é o respeito pela a participação cultural de todas as gerações, de todas as culturas e religiões, incluindo também aquelas em minoria na cidade. Fundamenta-se no conceito de que todos tem o direito à sua identidade e cultura, mas também tem o dever de respeitar a identidade e a cultura dos demais.
O reconhecimento de um patrimônio em comum enriquecido por seus elementos de diversidade é de fundamental importância para a construção de uma Europa unida
Seguindo estes princípios, considera-se como práticas de respeito à diversidade cultural, adotadas pela reabilitação urbana na Europa no contexto atual:
A construção da identidade local fundamentada no reconhecimento da diversidade local;
A contribuição para uma resolução pacífica de conflitos através da tolerância;
Encorajando apropriações de áreas pelos residentes, através de uma interpretação;
Garantindo o direito à cultura para todos, de acordo com a nova abordagem ética na Europa.
São diversas as medidas que promovem a construção da identidade local no plano de reabilitação do CAS, tais como a implantação de programas de educação patrimonial que despertam o interesse da sociedade pela cultura e história da cidade, promovendo o CAS como sítio histórico-cultural, de convívio e interação entre moradores e visitantes.
Com a inexistência de graves conflitos sociais, o plano não adota medidas específicas para a solução destes, mas implementa o policiamento e fomenta o sentimento de segurança no CAS.
O plano de reabilitação busca realizar a apropriação das áreas do CAS pelos próprios residentes, sejam eles ricos ou pobres, as quais se originam também da interpretação do valor arquitetônico e cultural que aquela área representa para essa população, ou seja, nada mais é do que dar direito ao uso do patrimônio a quem lhe atribui este valor.

OS PRINCÍPIOS, OS MEIOS DE AÇÃO DA REABILITAÇÃO URBANA NA EUROPA E O PLANO DE REABILITAÇÃO DO CAS
Além dos objetivos e princípios já mencionados, que foram propostos pelo Conselho da Europa, é proposto também os meios de ação que devem sustentar as fazes do processo de reabilitação urbana. O Conselho da Europa inclui na definição destes meios aspectos humanos, políticos, legais e financeiros, os quais devem enquadrar a ação pública em qualquer projeto de reabilitação.
Estes meios de ação que são propostos pelo Conselho da Europa estão de acordo com três princípios democráticos, que são:
"O respeito pelos direitos humanos: que pressupõe a participação pública na vida da comunidade, o respeito pelos direitos dos outros, o direito de propriedade, o direito à vida privada, a liberdade de união, o direito a uma informação pluralista, a liberdade de expressão e não discriminação. Obviamente, inclui também o direito à habitação, ao patrimônio cultural e ao ambiente."
"Preeminência do debate democrático: é um meio de legitimação e de conferir significado à acção empreendida. O processo de tomada de decisão no que respeita à reabilitação (..) deve envolver na actualidadade, através do debate, todos aqueles a que diz respeito (decisores, técnico e residentes)."
"Desenvolvimento de procedimentos e instituições democráticas: como meio de legitimar plenamente as autoridades eleitas democraticamente. De acordo com o princípio da subsidiaridade, pressupõe complementaridade entre os poderes e as atividades dos diversos níveis de governo (local, regional, nacional e europeu). É uma advertência que não há monopólio no que respeita ao interesse público."

Para que se conquiste sucesso nos resultados da reabilitação urbana, o Conselho da Europa também define que estes princípios democráticos e os meios de atuação devem ser seguidos em todas as etapas do processo de reabilitação. Sendo assim, o Conselho da Europa define um esquema que sintetiza a proposta destes princípios e dos meios de atuação para todo o procedimento da reabilitação urbana, como mostra o esquema a seguir:






Princípios democráticos
Respeito pelos direitos humanos
Preeminência do debate democrático
Desenvolvimento de procedimentos e de instituições democráticas





Meios de atuação
O projeto deve ser parte integrante de uma política urbana
As autoridades públicas devem ser os motores do processo
É necessária uma equipe técnica multidisciplinar para dar apoio
A população tem de ser envolvida
Têm de existir instrumentos legais adequados
Têm de existir recursos financeiros disponíveis
Te de ser tido em conta o fator tempo






Análise
Forças e fraquezas
Expectativas





Estratégia
Objetivos
Plano de ação





Implementação
Seguir as prioridades em passos sucessivos


Esquema 1: Princípios, meios de atuação e fases do processo de reabilitação urbana.

Com relação à estes princípios, o Conselho da Europa propõe um detalhamento de todos os meios de atuação para a reabilitação urbana, descrevendo as práticas a serem exercidas para o cumprimento de cada meio de ação, como mostra o quadro a seguir:


O projeto deve ser parte integrante de uma política urbana
Conceber o projeto a nível do bairro
Analisar os valores arquitetônicos
Estudar a situação da habitação
Compreender a vida em comunidade
Compreender o modo de funcionamento do bairro
Examinar o acesso aos serviços e equipamentos e a acessibilidade da área
Integrar o projeto no contexto urbano mais amplo
Ter em conta as transformações urbanas
Coordenar a política de reabilitação e a política urbana
O projeto de reabilitação tem de ser parte integrante de um plano global de desenvolvimento
As autoridades públicas devem ser motores do processo
Compromisso claro e resoluto das autoridades públicas antes e após o projeto
Envolvimento das autoridades públicas na fase de análise
Intervenção pública na fase de planejamento estratégico
Intervenção pública na fase de implementação
Gestão contínua para uma abordagem integrada e coordenada
É necessária uma equipe técnica multidisciplinar para dar apoio
A natureza interdisciplinar as equipes técnicas
Intervenção técnica na formulação do projeto
Intervenção técnica da montagem do projeto
Intervenção técnica na fase de implementação
O papel do projeto no apoio social
A população tem de ser envolvida
Envolver toda a população
Envolver a população na fase de análise
Envolver a população da fase de planejamento estratégico
Envolver a população na fase de implementação
Conseguir um maior envolvimento mediante a co-produção
Conceber mecanismos de participação democrática
Têm de existir instrumentos legais e adequados
Instrumentos legais para a política de uso do solo
Instrumentos legais para regular o planejamento urbano
Produzir um plano de gestão da reabilitação

Têm de existir recursos financeiros disponíveis
Parcerias eficazes entre o setor público e o privado
Apoio financeiro dos organismos regionais, nacionais e europeus
A necessidade de alcançar um equilíbrio entre o público e o privado
Financiamento público para a política de habitação
Têm de ser tido em conta o fator tempo
Ter em conta o fator tempo ao longo do processo de reabilitação
Abordagem visível e faseada

Quadro 1: Meios de atuação da reabilitação urbana.

O projeto como parte integrante de uma política urbana
Relativamente a este princípio, o Conselho da Europa afirma que o nenhum projeto de reabilitação em bairros antigo, sendo na cidade, no centro ou subúrbio, não deve ser concebido de modo independente das políticas urbanas e do prestígio urbano.
Sobre essa perspectiva, conceber o projeto à nível de bairro é um dos meios essenciais para a adoção de um projeto de reabilitação que se integra à política urbana, ou seja, o procedimento de reabilitação deve analisar os valores arquitetônicos da área de intervenção, estudar a situação da habitação, compreender a vida em comunidade, compreender a dinâmica do bairro e analisar a acessibilidade e os acessos aos serviços e equipamentos.
Neste contexto, pode-se afirmar que o plano toma algumas iniciativas que condizem ao que é definido sobre este princípio proposto pelo Conselho da Europa, mas deixa de atender alguns detalhes. Com relação a isto o plano de reabilitação do CAS:
Não realiza claramente uma análise dos valores arquitetônicos, apesar de ser evidente a reabilitação voltada para toda a produção arquitetônica patrimonial;
Estuda a situação da habitação, detalhadamente, fazendo os levantamentos, mapeamentos, análises e diagnósticos de todos os tipos de uso habitacional e das condições dos estados de conservação e das condições de ocupação das edificações habitacionais;
Clarifica a noção de como é a vida da comunidade no seu dia-a-dia, ou seja, compreende o nível e a qualidade dos equipamentos urbanos, da segurança pública, analisa e compreende as vulnerabilidades sociais, a situação de emprego e trabalho, o comércio formal e informal. Porém, não deixa clara a noção da qualidade dos serviços públicos como ensino e saúde.
Analisa a situação e a dinâmica da mobilidade dentro do CAS, o tráfego de pessoas e veículos, a situação das vias, a qualidade dos serviços de transporte público, finalizando com diagnósticos esquemáticos e propondo novas medidas de adequação das condições de mobilidade do CAS
A integração do projeto no contexto urbano mais amplo, ou seja, a abrangência do plano para além da área de intervenção, de acordo com o Conselho da Europa é um dos meios de integrar o projeto as políticas urbanas.
Com base nesta afirmação, de acordo com os detalhes dos meios de atuação propostos pelo Conselho da Europa, é preciso ter em conta as transformações urbanas de forma a compreender as mudanças pelas quais passaram a área e a cidade como um todo, ou seja, as intervenções anteriores, a evolução, desenvolvimento e renovação, os progressos e retrocessos, as possíveis gentrificações e suas causas, e em geral as mudanças sociais, funcionais e espaciais.
Deve-se coordenar a política de reabilitação e a política urbana antecipando ou programando os planos de reabilitação dos bairros mais antigos integrando-se completamente no regulamento de desenvolvimento municipal e no plano de desenvolvimento urbanístico, garantido que os projetos que estão a ser executados não dificultem a realização do plano de reabilitação.
Sobre este contexto, é possível afirmar que o Plano de Reabilitação do Centro Antigo de Salvador buscou executar tais medidas, a exemplo de que o processo:
Possui uma fase de análise, na qual realiza o estudo de todo o histórico social, ocupacional e territorial do Centro Antigo de Salvador, no contexto da cidade como um todo.
Integra-se e complementa as políticas de reabilitação, habitação e planejamento urbano do CAS, através de implementação de programas habitacionais e implantação de outros, integrando a orla da Bahia de Todos os Santos e articulando os projetos e os equipamentos existentes.
Integra-se nos planejamento urbano definido pelas políticas locais que objetivam a preservação da área e regulamentam as atividades de conservação.

As autoridades públicas como motores do processo
O Conselho da Europa, define que deve-se considerar o compromisso das autoridades públicas claro e resoluto antes e após o projeto, adquirindo experiências que podem ser exercitadas em outros projetos e áreas para melhorar e reajustar as políticas urbanas atendendo as necessidades do processo de reabilitação
É proposto também o envolvimento das autoridades públicas na fase de análise com o intuito de fazer elaborar todos os estudos pertinentes, para contribuir no que for preciso para a sua elaboração, análise e aprovação.
Através, também, da intervenção pública na fase de planejamento estratégico, as autoridades públicas devem coordenar estratégias que visam reconhecer o papel da área no futuro da cidade, as funções a serem privilegiadas, as ações a serem empreendidas para "habitação, criação de novos espaços públicos, melhoria dos equipamentos locais, iniciativas na área dos transportes, entre outros".
A intervenção pública também deve existir na fase de implantação, pois as autoridades públicas devem fornecer apoio social à população vulnerável, para a permanência delas na área, valorizar e reabilitar edifícios antigos e de valor especial com usos compatíveis, destinando parte das verbas à qualificação dos equipamentos urbanos, "implementando as ações e os projetos relativos à propriedade pública, monitorizando o mercado imobiliário de modo a retificar quaisquer eventuais efeitos negativos."
A gestão contínua que visa uma abordagem integrada e coordenada para atender a necessidade de se implementar a monitoramento e o controle de questões qualitativas contribuindo para o sucesso das intervenções.
Com relação a esses meios, pode-se afirmar sobre o processo adotado pelo plano de reabilitação do Centro Antigo de Salvador que:
Não deixam claras as propostas de uma fase de implementação, na qual as autoridades públicas devem se aproveitar dos resultados como o conhecimento adquirido para aprimorar os planejamentos urbanos e sócio-territoriais.
A metodologia adotada inclui a participação das autoridades públicas em todas as etapas do processo de reabilitação, juntamente com as câmeras temáticas, constituídas por profissionais de diversos campos de atuação e pela comunidade, contribuindo e subsidiando, assim, todas as decisões concebidas em conjunto.
Tem o apoio dos poderes públicos na gestão do plano, juntamente com a integração, implantação e implementação de programas habitacionais, e cria outros projetos de áreas públicas, de reabilitação e revitalização de equipamentos urbanos – citando, por exemplo, a revitalização dos planos inclinados e elevadores na área do frontispício, além da implantação de outros ascensores nesta mesma área para atender as necessidades de mobilidade.

A necessidade de uma equipe técnica multidisciplinar para dar apoio e a participação de todos os atores da sociedade.
Tendo em vista a necessidade de garantir o alto nível multidisciplinaridade das equipes técnicas para atender as inúmeras diversidades de temas voltados para a reabilitação urbana, o Conselho da Europa define necessidade estabelecer a aproximação das equipes técnicas com a área de intervenção.
O Conselho da Europa ressalta também a importância da intervenção técnica da montagem do projeto como forma de auxiliar os autores na tomada de decisões, subsidiando-as com simulações e cenários. Define também que as equipes técnicas tem o dever de "identificar os desafios e contribuir para as estratégias". Porém, deve dar espaço suficiente para a participação da população, ouvindo, compreendendo, informando e dando apoio social.
O Conselho da Europa também sublinha que para o sucesso da reabilitação urbana é essencial o envolvimento da população local durante todas as etapas do processo, de forma ativa e direta. Deste modo, deve-se contar com a participação de todos os usuários, financiadores, organizações não governamentais e visitantes em geral.
O envolvimento da população deve ocorrer na fase de análise, no planejamento estratégico e na implementação, de forma a permitir o envolvimento total da população na elaboração do plano. Na fase de análise a importância da participação popular está no entendimento mais abrangente de aspectos negligenciados da área pela população, para os técnicos consiste na abordagem mais completa sobre a área em estudo com a compreensão da vida em comunidade e para os políticos, no subsídio de avaliação do que deve ser feito para a reabilitação de área urbana ser bem sucedida. No planejamento estratégico a participação significa permitir examinar as mudanças para fazer as possíveis melhorias e ajustes necessários. Na fase de implementação, é primordial que a população esteja envolvida na constante monitoramento dos resultados do processo, para caso seja necessário fazer-se ajustes, implantar outros projetos ou diagnosticar a frear projetos que não estão respondendo de forma positiva.
Conseguir um maior envolvimento da população é outra medida proposta pelo Conselho da Europa, no que diz respeito à participação de todos os atores da sociedade, ONG's, micro, médios e grandes empresários, moradores, comerciantes, etc., para subsídios humanos e financeiros adicionais e o aumento do conhecimento das comunidades.
Tendo em vista todos estes métodos e princípios propostos pelo Conselho da Europa, pode-se afirmar que o Plano de Reabilitação do CAS, segue tais procedimentos no que diz respeito à participação e a multidisciplinaridade das equipes técnicas através da implantação de uma política onde os participantes são, basicamente, técnicos de vários campos de atuação e a população. Isto consiste nas Câmeras Temáticas criadas durante o processo justamente para atender ao envolvimento de todos os atores da sociedade. Estas câmeras dividem-se em quatro e cada uma é responsável por um eixo temático, tais como: cultura, educação, turismo e lazer; economia, planejamento, comércio, serviços, emprego e renda; direitos humanos, segurança, cidadania e justiça; e habitação, infraestrutura, mobilidade e meio ambiente.
O processo também buscou envolver a participação de todos os atores da sociedade no processo, pois "durante a fase de elaboração do Plano, a sociedade civil organizada participou da avaliação dos produtos e das ações desenvolvidas, através de quatro encontros das Câmeras Temáticas." . No que se refere a este processo, o plano deixa claro como ocorreu a participação das câmeras temáticas e de toda a população em cada etapa do projeto, pois descreve a seguinte metodologia:
"O objetivo do I Encontro foi instalar o processo, apresentar as ações prioritárias, os primeiros estudos sobre a área; no II Encontro, discutiu-se a estrutura geral do Plano; o III Encontro visou o debate dos diagnósticos e as análises sobre os b=problemas identificados no CAS e no IV Encontro foram apresentadas e debatidas as 14 preposições do Plano."
" [..] cada Câmera Temática inicia com a apresentação, pelo ERCAS, do estágio de construção do Plano e do andamento dos trabalhos, seguida da exposição das problemáticas pertinentes a cada eixo temático. Após estas explanações, os participantes analisam o que foi exposto e apresentam sugestões, proposições e questionamento, que são registrados, por escrito, em cada grupo de trabalho, para que as informações permaneçam da forma como foram discutidas pelo grupo. Ao final dos trabalhos, com apoio da equipe do Escritório de Referência, são sintetizados os resultados do exercício em conjunto, os quais são apresentados no encerramento do Encontro, com vistas à validação de um documento-síntese e sua posterior publicação no blog. Na sequencia, os resultados são levados ao Grupo Executivo para validação."
Tendo em vista a metodologia adotada, pode-se entender que a metodologia participativa adotada foi organizada e contou com a participação popular em diversas etapas do projeto. Porém, não deixa clara a participação da população na fase de implantação no monitoramento dos resultados.
O processo também é contemplado com parcerias financiadoras e cooperativas de grandes instituições como a UNESCO através da SECULT – Secretaria da Cultura da Bahia, e entre entes federativos tais como do Governo Brasileiro com a UNESCO, da União, do Estado da Bahia e do Município de Salvador pelo acordo de Cooperação técnica (ACT), além de diversas outras parcerias simultâneas à elaboração do plano para a realização de projetos, destacando-se aqui o SBRAE, SEDUR, IPAC, SEINFRA e IPHAN.
A articulação dos entes federativos tem como objetivos em comum a implantação de um processo de planejamento participativo, a potencialização e qualificação da infraestrutura, o desenvolvimento de atividades econômicas e culturais, recursos ambientais e as condições de habitações e assentamentos existentes, preservando, valorizando e requalificando o patrimônio histórico, artístico e cultural e promovendo a atração de novos empreendimentos, atividade, moradores e usuários, mediante uma atuação integrada.

A existência de instrumentos legais adequados
O conselho da Europa também define a como meios de ação a adoção de instrumentos para a política de uso do solo, que consiste em "mecanismos como: o direito de preferência na transacção de bens imobiliários, a expropriação: os 'leasings', a declaração de área de interesse público, as restrições aos direitos de propriedade, sem esquecer a negociação e os incentivos financeiros e fiscais."
No que diz respeito a estes meios, também se deve criar instrumentos legais para regular o planejamento urbano, de modo que as normas de conservação e de regulamentos do planejamento se compatibilizem, e dando o legal enquadramento aos projetos prioritários e emergentes. Para isto, deve-se também criar um planejamento estratégico de gestão, de forma a organizar a participação e todo o processo de construção do plano de reabilitação.
A este respeito o Plano de Reabilitação Participativo do CAS, constitui-se com uma estratégia de gerenciamento e implantação do plano de reabilitação, para "gerir o patrimônio imobiliário, além de aliená-lo em fidúcia a um Fundo de Investimento Imobiliário, como forma de alavancar recursos para melhor desempenhar esta atividade. Extrair lucro da gestão imobiliária dos bens dominicais do Estado, é uma atividade econômica, que poderá caracterizar esta empresa pública. Nestes termos, ela ganha maior flexibilidade para gestão, do que uma unidade da administração direta ou uma autarquia."
Não é foi possível analisar aqui como foi o enquadramento legal dos projetos de reabilitação nas políticas de regulamento urbano nas diversas escalas de Governo, pois durante a pesquisa houve dificuldades de acesso a estes regulamentos.

A existência de recursos financeiros disponíveis
De acordo com o Conselho da Europa, também se constitui como um meio de ação a ser adotado o apoio financeiro dos organismos regionais e europeus, de modo a promover o processo de reabilitação urbana para atender as políticas de habitação, planejamento regional, patrimônio culturas, economia, ambiente e mobilidade.
Sobre este aspecto, por tudo que já foi citado no item anterior, o plano promove as parcerias entre os organismos regionais, nacionais e mundiais necessárias para viabilizar financeiramente todos os projetos da reabilitação, tais como o financiamento público para a viabilização das políticas de habitação. Atentando-se para manter o direito de uso público assim como o privado, o plano via propõe um destaque tanto para a iniciativa privada quanto para a iniciativa pública, implementando e implantado serviços de apoio à comunidade e à cidade em geral e fornecendo incentivos às iniciativas privadas principalmente ao setor econômico.

Ter em conta o fator tempo e a abordagem visível e faseada
É suficientemente claro que o Plano de Reabilitação do Centro Antigo de Salvador fundamentou-se em um processo planejado em etapas e também, é perceptível o suficientemente compreensivo o planejamento destas etapas levando-se em consideração o tempo para a execução de cada uma, através da criação de um cronograma que organiza as etapas do processo em função de seu período de duração, tal como mostra a figura a seguir:
20072007200820092010/200142° Tri3° Tri4° Tri2° Tri3° Tri4° Tri2° Tri3° Tri4° Tri2° Tri3° Tri4° Tri1° Tri1° Tri1° TriDecisão PolíticaDecreto e ACTUNESCOParcerias institucionaisAções Prioritárias/ 2008Ações Prioritárias/ 2009Construção do PlanoEstrutura Geral do PlanoInstalação das Câmeras Temáticas / AprovaçãoEstrutura Geral do Plano / AprovaçãoDiagnósticos / AnálisesAprovação/ AvaliaçãoWorkshop InternacionalProposições e EstratégiasAprovação/ AvaliaçãoPublicação do PlanoImplantação do PlanoPrograma de intervençãoEstrutura de GovernançaFundo de investimentos ImobiliáriosNegociaçãoElaboraçãoImplementaçãoCâmara TemáticaGrupo Executivo
2007
2007
2008
2009
2010/20014
2° Tri
3° Tri
4° Tri
2° Tri
3° Tri
4° Tri
2° Tri
3° Tri
4° Tri
2° Tri
3° Tri
4° Tri
1° Tri
1° Tri
1° Tri
Decisão Política
Decreto e ACT
UNESCO
Parcerias institucionais
Ações Prioritárias/ 2008
Ações Prioritárias/ 2009
Construção do Plano
Estrutura Geral do Plano
Instalação das Câmeras Temáticas / Aprovação
Estrutura Geral do Plano / Aprovação
Diagnósticos / Análises
Aprovação/ Avaliação
Workshop Internacional
Proposições e Estratégias
Aprovação/ Avaliação
Publicação do Plano
Implantação do Plano
Programa de intervenção
Estrutura de Governança
Fundo de investimentos Imobiliários
Negociação
Elaboração
Implementação
Câmara Temática
Grupo Executivo












Figura 1: Cronograma com as etapas de elaboração do Plano.


Figura 2: metodologia do processo de intervenção de reabilitação urbana na atualidade.
Como pode-se observar, o plano de reabititação seguiu detalhadamente o modelo de faseamento proposto pelo Conselho da Europa para o processo de reabilitação urbana, demonstrando as etapas participativas do processo e dimensionando período de execução de cada etapa até a fase de implementação. Quanto a fase de monitoração dos resultado ainda não se pode analisar de fato, pois o plano ainda se encontra em execução, mas existe já está prevista pelo plano a proposta do monitoramento dos resultados das atividades de reabilitação.

















REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BAHIA, Governo do Estado. Secretaria de Cultura. Escritório de Referência do Centro Antigo. UNESCO. "CENTRO ANTIGO DE SALVADOR: PLANO DE REABILITAÇÃO PARTICIPATIVO" Escritório de referência do Centro Antigo, UNESCO. –Salvador: Secretaria de Cultura, Fundação Pedro Calmon, 2010.
EUROPE, Concil of. "Guidance on urban reabilitation". Concil of Europe Publishing, 2004.
PINHO, Ana Cláudia da Costa."CONCEITO E POLÍTICAS EUROPÉIAS DE REABILITAÇÃO URBANA: Análise da experiência portuguesa dos Gabinetes Técnicos Locais".Lisboa,2009.